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  • NCE/14/02171 Deciso de apresentao de pronncia - Novo ciclo de estudos

    NCE/14/02171 Deciso de apresentao depronncia - Novo ciclo de estudosDeciso de Apresentao de Pronncia ao Relatrio daComisso de Avaliao Externa1. Tendo recebido o Relatrio de Avaliao/Acreditao elaborado pela Comisso de AvaliaoExterna relativamente ao novo ciclo de estudos Ensino de Ingls no 1. Ciclo do Ensino Bsico2. conferente do grau de Mestre3. a ser leccionado na(s) Unidade(s) Orgnica(s) (faculdade, escola, instituto, etc.)Faculdade De Cincias Sociais E Humanas (UNL)4. a(s) Instituio(es) de Ensino Superior / Entidade(s) Instituidora(s)Universidade Nova De Lisboa5. decide: Apresentar pronncia6. Pronncia (Portugus):Agradece-se a consulta do documento PDF anexo.7. Pronncia (Portugus e Ingls, PDF, mx. 150kB): (impresso na pgina seguinte)

    pg. 1 de 1

  • Anexos

  • Pronncia sobre NCE/14/02171 Relatrio preliminar da CAE Novo ciclo de estudos - Designao do ciclo de estudos: Ensino de Ingls no 1. Ciclo do Ensino Bsico

    O presente documento constitui a pronncia sobre o relatrio elaborado pela Comisso de Avaliao Externa (CAE) da Agncia de Avaliao e Acreditao no Ensino Superior (A3ES), relativa ao processo NCE/14/02171 (Mestrado em Ensino de Ingls no 1. Ciclo do Ensino Bsico).

    As fragilidades apontadas para o ciclo de estudos no justificariam a sua no acreditao, pois dizem respeito, quase todas, a pequenas questes de desenho curricular dentro de uma margem subjetiva impossvel de evitar na construo de um novo ciclo de estudos ou a problemas de formatao no prprio Guio original. Mais nos surpreende a concluso do Relatrio da CAE quando podemos verificar que os comentrios feitos at ao ponto 12.4 no indiciam erros formais ou de contedo graves que pudessem conduzir a um resultado de no acreditao. Na nossa opinio, que fundamentaremos de seguida, no esto devidamente justificadas as razes apresentadas para a no acreditao. preciso distinguir duas categorias de argumentos que tero conduzido s concluses da CAE para a produo de uma deciso: 1) argumentos legais, que determinam a conformidade com a lei do CE; 2) argumentos judicativos que nascem das convices pedaggicas e de desenvolvimento curricular que os avaliadores tm. Somos de parecer que apenas o primeiro tipo de argumentao deve ser utilizado na justificao da deciso final da CAE, o que no se verificou neste caso, pois se verdade que alguns pontos dizem respeito a uma hipottica desconformidade com a lei em vigor e s esses argumentos podiam ter sido utilizados como justificao da deciso -, a maior parte dos argumentos nasceram de uma certa viso subjetiva do que deve ser um CE como este. Esta opo por justificar a no acreditao do CE porque se discorda do modelo curricular apresentado, que pode sempre ter variantes em relao matriz geral prevista no Decreto-Lei n. 176/2014 - Dirio da Repblica n. 240/2014, Srie I de 2014-12-12, no podia ter sido apresentada como base da recomendao de no acreditao. Por outro lado, o recurso retroatividade de um documento legal para reprovar a proposta da FCSH, como se demonstrar, indicia uma ilicitude de julgamento que no aceitvel. De outra forma, a arbitragem que determina o que que pode ser acreditado e o que no pode confunde-se com um poder absoluto que no devia prevalecer neste tipo de ao. Sabemos que no existe uma fronteira definida para a acreditao / no acreditao de um CE, mesmo em cursos desta tipologia em que existe uma base legal mais ou menos descritiva. Assim, seria justo que a CAE verificasse apenas se o CE proposto cumpria ou no os pressupostos legais descritos no Decreto-lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-lei n 107/2008, de 25 de Junho, 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declarao de Retificao n. 81/2009, de 27 de outubro, e Decreto-lei n. 115/2013, de 7 de agosto, com republicao, cujo art. 16 obriga verificao da adequao do corpo docente; verificao dos recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada, o que se verifica; verificao de atividades reconhecidas de formao e de investigao ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nvel, o que se verifica; e que disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral, o que igualmente se verifica. Tambm se exigia que o plano de estudos proposto estivesse em conformidade com as exigncias do Decreto-Lei n. 176/2014 - Dirio da Repblica n. 240/2014, Srie I de 2014-12-12, cuja nota 7 define as componentes de formao e seus requisitos mnimos de ECTS. Somos de opinio que tambm cumprimos estes requisitos, embora a sua apresentao formal no quadro 12.4 do Guio esteja incorreta, porque, infelizmente, a prpria A3ES nunca adaptou estes guies realidade dos mestrados em ensino. Ora, no havendo instrues no Guio para as siglas a utilizar e para as reas cientficas a considerar o que podia ter sido implementado no formulrio no caso dos mestrados em ensino -, assiste condescendncia s instituies que preencheram o quadro 12.4 de forma intuitiva. Tal inadequao de preenchimento no devia ser usada como justificao de incumprimento do plano estudos perante aquilo que a lei determina, porque no s no foi acautelada a subjetividade dessa interpretao como tambm seria sempre possvel verificar se efetivamente o plano de estudos do CE cumpria tais requisitos nos quadros em que se desdobra em semestres. A CAE fez esse exerccio de reinterpretao face incorreta apresentao do plano de estudos no quadro 12.4. Porm, as sugestes que apresenta para relacionar a deciso de no acreditao com esse erro um excesso de zelo que no pode conduzir afirmao de que o plano de estudos no cumpre efetivamente os requisitos legais de distribuio de ECTS. Demonstraremos

  • de seguida que, embora discordando desta interpretao subtil determinada pela leitura que a CAE faz de duas ucs do plano de estudos, que em nada afetam a sua identidade e coerncia, estamos disponveis para corrigir o plano de estudos em conformidade com a verso proposta pela CAE.

    Vejamos em pormenor todos os itens que mereceram comentrios menos positivos da CAE ao longo da proposta da FCSH.

    COORDENADOR DO CICLO DE ESTUDOS (CE)

    O coordenador do CE docente a tempo integral na instituio. () No entanto, no leciona no mbito do CE, o que se considera ser uma situao pouco aconselhvel. Embora integre a equipa docente, apenas responsvel cientfico de uma UC e no tem horas de contacto atribudas. (1.2.2.) No existe nenhum incumprimento da lei neste ponto, mas apenas a recomendao de que o coordenador deva tambm lecionar no CE. Esta recomendao subjetiva no devia, assim, estar relacionada com as razes da no acreditao, conforme registado em 12.4 no relatrio da CAE. Aceitando esta recomendao, o coordenador do CE ser o responsvel principal pela PES, coadjuvado por outros docentes do CE. Acresce uma observao: tem sido recorrente nos mestrados em ensino propostos pela FCSH um padro de apreciao do coordenador do ciclo de estudos com base na designao do doutoramento, o que falha em muitos casos no s em doutoramentos obtidos no estrangeiro como em carreiras ps-doutoramento que apontam numa direo diferente do doutoramento. Assim, se existe uma meno ao doutoramento em Estudos Literrios do coordenador do CE tambm devia ter havido o cuidado em acrescentar que a sua ctedra em Estudos Ingleses e Norte-Americanos e em Didtica das Lnguas Estrangeiras. E tambm no seria inadequado referir que o coordenador do CE foi (e ainda) o principal consultor do Ministrio da Educao e da Cincia para a criao deste CE em particular, o que um facto pblico (Despacho n. 6144/2014, de 12 de maio) que refora a adequao do perfil da coordenao.

    PLANO DE ESTUDOS Fundamentao da recomendao de no acreditao: O plano de estudos no cumpre efetivamente os requisitos legais de distribuio de ECTS: a UC Lngua e Educao Intercultural, classificada como DE, no se reporta ao ensino de Ingls! a UC Seminrio de Orientao da PES, classificada como IPP, no inclui horas de estgio. (12.4) No claro o modo como se organiza, supervisiona e avalia o estgio, assim como a natureza do trabalho desenvolvido nas escolas e o papel do supervisor institucional. Por outro lado, a iniciao prtica profissional apenas no 3 semestre fragiliza a preparao profissional dos estudantes, e a UC Seminrio de Orientao da PES no 2 semestre prev o desenho do projeto de estgio sem os estudantes conhecerem os contextos de estgio, o que inadequado para o desenvolvimento de um projeto de investigao-ao. (12.4)

    O alegado no cumprimento dos requisitos legais no est justificado e resulta de uma interpretao subjetiva dos pressupostos do Decreto-Lei n. 79/2014. D.R. n. 92, Srie I de 2014-05-14 com a Declarao de Retificao n. 32/2014. Em 1), alega-se que a Lngua e Educao Intercultural no se reporta ao ensino de Ingls. Embora a uc seja exclusivamente direcionada para a realidade do ensino de Ingls e da sua ao didtica cada vez mais dependente de uma conceo intercultural, podemos reconhecer que a sua designao generalista, por isso propomos uma retificao para Intercultural Education in ELT (a uc lecionada em Ingls) e fazemos um ajustamento da sua descrio na ficha que anexamos a esta pronncia para tornar mais clara a sua adequao rea de DID; reclama-se ainda que o Seminrio de Orientao da PES no inclui horas de estgio que em si mesmo no importante para merecer destaque como razo de no acreditao de um CE, o que claramente insignificante na lista de requisitos a verificar numa proposta de acreditao de um novo CE. Este Seminrio agora desdobrado em 2 ucs, cujas fichas juntamos em anexo, e acompanha a PES no 2 e 3 semestres. Em 2), colocam-se dvidas sobre a organizao do estgio que podiam ter sido esclarecidas pela leitura do Regulamento Interno dos mestrados em ensino da FCSH, em devida altura adequado ao DL 79/2014. A so descrit