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N fls

SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE LICITAES - SUPEL

Palcio Rio Madeira - Ed. Rio Pacas Novos (Palcio Central) 2 Andar.

Avenida Farquar n.2986 Pedrinhas, Porto Velho, RO

Equipe de Licitaes MEGA - Tel. (69) 3216-5318

PREGO ELETRNICO

N 203/2016/SUPEL/RO

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AVISO

Recomendamos aos Licitantes a leitura atenta s condies/exigncias expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, formulao das propostas de preos, e documentos de habilitao, objetivando uma perfeita participao no certame licitatrio.

Dvidas: (69) 3216- 5318

EDITAL DE PREGO ELETRNICO N. 203/2016/SUPEL/RO

PREMBULO

A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs de sua Pregoeira, designada por fora das disposies contidas na Portaria n 010/GAB/SUPEL, de 22.03.2016, publicada no DOE n 54, de 28.03.2016, torna pblico que se encontra autorizada a realizao de licitao na modalidade PREGO, na forma ELETRNICA, sob o n. 203/2016/SUPEL/RO, do tipo menor preo por lote, na forma de execuo indireta, no regime de empreitada, tendo por finalidade a qualificao de empresas e a seleo da proposta mais vantajosa, conforme descrito no Edital e seus anexos em conformidade com a Lei Federal n. 10.520/2002, com o Decreto Federal n. 5.504/2005, com o Decreto Estadual n. 12.205/2006 e subsidiariamente, com a Lei Federal n. 8.666/93, com a Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela LC 147/14, com a Lei Estadual n. 2414/2011, com os Decretos Estaduais n. 16.089/2011 e n. 15.643/2011 e demais legislaes vigentes, bem como nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 01.1601.02295-00/2016 SEDUC/RO, tendo como interessada o Ncleo de Esporte Escolar, a pedido da Secretaria de Estado de Educao, cuja Sesso Pblica para recebimento das propostas dar-se- em data, horrio e endereo eletrnico abaixo indicados:

DATA: 19 de Maio de 2016.

HORRIO DE BRASLIA: 09h30min (horrio de Braslia).

ENDEREO ELETRNICO: www.comprasnet.gov.br.

1. DA AUTORIZAO E FORMALIZAO

1.1. Esta Licitao encontra-se formalizada e autorizada atravs do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01.1601.02295-00/2016 SEDUC/RO e destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo e do que lhes so correlatos.

1.2Todo o procedimento licitatrio ser realizado somente atravs do sistema contido no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, onde permanecero disponveis todos os atos, avisos e demais documentos relativos s fases da licitao, bem como disponibilizados para consulta, integralmente, o instrumento convocatrio e seus elementos para leitura e retirada, propostas e Atas dele provenientes.

1.3A Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao SLTI do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto atua como rgo provedor do Sistema Eletrnico, cedido para uso atravs de Termo de Adeso ao Sistema de Servios Gerais SISG, conforme estabelecido no artigo 2, 4 e 5 do Decreto Federal n 5.450, de 31/05/2005.

1.4Sempre ser admitido que o presente Edital e seus anexos tenham sido cuidadosamente examinados pelas Licitantes, no se isentando do fiel cumprimento de seu contedo, aps a apresentao da proposta, devido omisso ou negligncia oriunda de alegao de desconhecimento, discordncia de seus termos ou interpretao equivocada de quaisquer de seus itens, j que oportunizado o prvio esclarecimento, conforme disposto no item 3 deste Edital.

1.5Os horrios mencionados neste Edital de Licitao referem-se ao horrio oficial de Braslia-DF.

1.6 No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a abertura do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local estabelecidos no prembulo deste Edital, desde que no haja comunicao da Pregoeira em contrrio.

2. DO OBJETO/ LOCAL E PRAZO DE EXECUO/ RECEBIMENTO/ FISCALIZAO

2.1 DO OBJETO: Contratao, pela Secretaria de Estado da Educao - SEDUC, de empresa especializada para fornecer 77.314 (setenta e sete mil, trezentos e quatorze) refeies preparadas, do tipo Self-Service, para atender aos Jogos Escolares de Rondnia/2016, nas 02 (duas) Fases Finais (Infantil e Juvenil) com trs refeies dirias: caf da manh, almoo e jantar, nos Jogos Escolares Especiais de Rondnia/2016 fase nica, com 04 (quatro) refeies dirias: caf da manh, almoo, jantar e ceia, conforme especificao completa no Termo de Referncia Anexo I do Edital.

2.1.1 De acordo com o item 4.2 do Termo de Referncia (Anexo I deste Edital), em funo de todas as variantes do contrato decorrente desta licitao o contrato ser do tipo estimativo aceitando ampla variao das quantidades, haja vista que somente ser paga a refeio efetivamente consumida e de acordo com o detalhamento prprio para cada evento/fase.

2.1.2 Em caso de discordncia existente entre as especificaes descritas no Comprasnet CATMAT (relao dos itens gerada pelo sistema) e as especificaes constantes no anexo I - Termo de Referncia deste edital, prevalecero as ltimas, que devero ser observadas pelas licitantes, especialmente, para fins de elaborao da proposta.

2.2 LOCAL E PRAZO DE EXECUO:

2.2.1. DO LOCAL DE EXECUO: os servios, objeto da presente Licitao, devero ser executados no (s) seguinte (s) local (is): conforme estabelecido no item 5.1, e subitens, do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.2.2. DO PRAZO DE EXECUO: A execuo dos servios ocorrer no prazo indicado no subitem 5.2, e subitens, do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.3. DO RECEBIMENTO DO OBJETO: O objeto desta licitao ser recebido conforme disposto no item 5.3, e subitens, do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.4. DA VIGNCIA: O prazo de vigncia do contrato est estabelecido no item 14.1 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.5. DA FISCALIZAO: A Fiscalizao da execuo do objeto contratado dever atender ao disposto na lei e o disposto nos item 15, e subitens, do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

3. DA IMPUGNAO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1. At 02 (dois) dias teis que anteceder a abertura da sesso pblica qualquer pessoa fsica ou jurdica poder IMPUGNAR o instrumento convocatrio deste Prego Eletrnico, conforme art. 18 1 e 2 do Decreto Estadual n. 12.205/06.

3.1.1. Caber Pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, decidir sobre a impugnao.

3.1.2. Acolhida a impugnao contra este Edital, ser designada nova data para a realizao do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

3.2. Os pedidos de ESCLARECIMENTOS, decorrentes de dvidas na interpretao deste Edital e seus anexos, e as informaes adicionais que se fizerem necessrias elaborao das propostas, devem ser enviados Pregoeira at 03 (trs) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica do Prego Eletrnico, conforme art. 19 do Decreto Estadual n 12.205/06.

3.3. As impugnaes e/ou pedidos de esclarecimentos devero ser encaminhados exclusivamente via e-mail [email protected] e dever ser confirmado o recebimento pela Pregoeira ou ainda, poder ser protocolado junto a Sede desta Superintendncia, no horrio das 07h30min s 13h30min, de segunda a sexta-feira (horrio de Rondnia), situado no Palcio Rio Madeira, Ed. Rio Pacas Novos Prdio Central - 2 Andar, na Av. Farquar, 2986, B. Pedrinhas, CNPJ: 04.696.490/0001-63, CEP 76.801-470.

3.4. As respostas s impugnaes, pedidos de esclarecimentos, bem como todas as informaes que se tornarem necessrias durante o perodo de elaborao das propostas, ou qualquer modificao introduzida no Edital, no mesmo perodo, tero publicidade somente atravs do campo prprio do Sistema Eletrnico do site Comprasnet, ficando todas as Licitantes obrigadas a acess-lo para obteno das informaes, e ainda, ser divulgado pelo mesmo instrumento de publicao em que se deu o texto original, quando se tratar de adendo modificador.

4. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

4.1. Podero participar desta Licitao, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no Pas, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatveis com o objeto desta Licitao e que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao para habilitao, constantes do Edital e seus anexos;

4.2. Os interessados em participar desta Licitao devero estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrnico provido pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (SLTI), por meio do stio www.comprasnet.gov.br.

4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrnico, os interessados em participar deste Prego devero dispor de chave de identificao e senha pessoal, obtidas junto SLTI, onde tambm devero informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instrues detalhadas para sua correta utilizao.

4.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do Sistema ou Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL/RO, promotora da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.3. A participao nesta licitao importa proponente na irrestrita aceitao das condies estabelecidas no presente Edital, bem como a observncia dos regulamentos, normas administrativas e tcnicas aplicveis, inclusive quanto a recursos. A no observncia destas condies ensejar na sumria desclassificao da proponente.

4.4. Como requisito para participao no Prego Eletrnico a Licitante dever manifestar, em campo prprio do Sistema Eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta de preos est em conformidade com as exigncias do instrumento convocatrio, bem como a descritiva tcnica constante do Anexo I - Termo de Referncia do presente Edital.

4.4.1. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e proposta sujeitar a Licitante s sanes previstas no art. 7 da Lei Federal n. 10.520/2002.

4.5. No podero participar deste PREGO ELETRNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

4.5.1. Que se encontrem sob falncia, recuperao judicial, concurso de credores, dissoluo ou liquidao;

4.5.2. Que, em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio, sejam controladas, coligadas, ou subsidirias entre si;

4.5.2.1. A vedao participao de empresas interessadas que se apresentem constitudas sob a forma de consrcio se justifica na medida em que nas contrataes de servios e nas aquisies de pequenos vultos, no se torna interessante a participao de grandes empresas, sendo comum a participao de empresas de pequeno e mdio porte, s quais, em sua maioria, apresentam o mnimo exigido no tocante qualificao tcnica e econmico-financeira, condies suficientes para a execuo de contratos dessa natureza.

4.5.2.2. Tendo em vista que prerrogativa do Poder Pblico, na condio de contratante, a escolha da participao, ou no, de empresas constitudas sob a forma de consrcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal n 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acrdo TCU n 1316/2010, que atribui Administrao a prerrogativa de admisso de consrcios em licitaes por ela promovidas, pelos motivos j expostos, conclui-se que a vedao de constituio de empresas em consrcio, neste certame, o que melhor atende o interesse pblico, por prestigiar os princpios da competitividade, economicidade e moralidade;

4.5.3. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspenso do direito de contratar ou licitar com a Administrao Pblica Estadual, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo rgo que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio;

4.5.4. Estrangeiras que no funcionem no Pas.

4.6. No podero concorrer direta ou indiretamente nesta licitao:

4.6.1. Servidor de qualquer rgo ou Entidade vinculada administrao pblica estadual, bem assim a empresa da qual tal servidor seja scio, dirigente ou responsvel tcnico.

4.6.2. vedada a participao de servidor pblico na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituio Estadual, c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

5. DO CRITRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREOS

5.1. O critrio de julgamento das propostas ser o de MENOR PREO POR LOTE, em conformidade com as normas previamente estabelecidas no ato convocatrio pela Comisso de Licitao, de acordo com a Lei Federal n 10.520/2002 e suas alteraes.

5.1.1. Dever ser observado na proposta de preos o valor de cada item que compe o lote, no podendo nem o item nem o lote estar acima do estimado pela Administrao Anexo II do Edital.

5.2. Aps o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro verificar se h empate entre as licitantes, observando:

a. Preferncia de contratao para as licitantes que se enquadram como Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, e as demais licitantes, conforme determina a Lei Complementar n 123/2006, que declararam tal situao em campo prprio do sistema;

b. O disposto no Art. 3, 2 da Lei Federal n 8.666/ 93.

c. Sorteio conforme o Art. 45, 2, da Lei Federal n 8.666/ 93.

6. DO REGISTRO (INSERO) DA PROPOSTA DE PREOS NO SISTEMA ELETRNICO

6.1 A participao no Prego Eletrnico dar-se- por meio da digitao da senha privativa da Licitante e subseqente encaminhamento da proposta de preos com o(s) valor(es) conforme solicita o sistema, a partir da data da liberao do Edital no site www.comprasnet.gov.br, at o horrio limite de incio da Sesso Pblica, exclusivamente por meio do Sistema Eletrnico, quando, ento, encerrar-se-, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preos. Durante este perodo a Licitante poder incluir ou excluir proposta de preos.

6.1.1. As propostas registradas no Sistema Comprasnet NO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAO DA EMPRESA PROPONENTE, visando manter a impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificao da Licitante na proposta registrada, esta ser DESCLASSIFICADA pela Pregoeira.

6.1.2. As propostas de preos registradas no Sistema Comprasnet, implicaro em plena aceitao, por parte da Licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

6.1.3. As propostas ficaro disponveis no sistema eletrnico.

6.1.4. O Licitante ser inteiramente responsvel por todas as transaes assumidas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqentes lances, se for o caso (inc. III, Art. 13, Decreto N 12.205/2006), bem como acompanhar as operaes no sistema durante a sesso, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo (inc. IV, Art 13, Decreto n 12.205/206).

6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econmico ou financeiro, somente poder registrar uma nica proposta de preos. Caso uma Licitante participe com mais de uma proposta de preos, estas propostas de preos no sero levadas em considerao e sero rejeitadas pela Entidade de Licitao.

6.2.1. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econmico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participao em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econmica ou financeiramente a outra empresa.

6.3. O licitante dever consignar, na forma expressa no sistema eletrnico, o valor ofertado para cada item do grupo, j considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execuo do objeto.

6.4. O licitante dever declarar, em campo prprio do sistema eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias do Edital.

6.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da LC n 123/2006 e alteraes, para fazer jus aos benefcios previstos nessa lei.

6.6. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao, conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital.

6.7. O licitante dever declarar, em campo prprio do Sistema, sob pena de inabilitao, que no emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

6.8. O licitante dever declarar, em campo prprio do sistema, quanto a elaborao independente de proposta, como exigido na Instruo Normativa n. 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG.

6.8. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificao da proposta, sem prejuzo das sanes previstas nesse Edital.

6.9. At a abertura da sesso, o licitante poder retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

6.10. A Licitante dever obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO.

7. DA PROPOSTA DE PREOS APRESENTADA PELA(S) LICITANTE(S) DE MENOR (ES) LANCES CONVOCADOS PELA PREGOEIRA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO:

7.1. Concluda a etapa de lances ocorrer a fase de envio do anexo da proposta, da seguinte forma:

7.1.1. Quando convocado pela Pregoeira, o licitante dever anexar em campo prprio do sistema a proposta e todos os documentos exigidos no item 7.2 e subitens.

7.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema a proposta e documentao exigidas no item 7.2 e subitens, os mesmos podero ser enviados via e-mail alternativo [email protected], com prvia autorizao da Pregoeira.

7.1.1.1.1. Para cumprimento do item 7.1.1.1 as licitantes devero entrar em contato com a Equipe de Licitaes, atravs do telefone 69-3216-5318; sendo autorizado ou no o envio via e-mail a Pregoeira comunicar no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.

7.1.2. O prazo mximo para o envio das propostas e seus anexos de acordo com os itens acima dever ser de at 120 (cento e vinte) minutos se no for concedido outro prazo no chat de mensagens pela Pregoeira.

7.1.3. Os anexos a serem inseridos no sistema comprasnet quando da convocao pela Pregoeira devero ser encaminhados, em arquivo (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema.

7.2. AS PROPOSTAS DE PREOS ANEXADAS AO SISTEMA, QUANDO CONVOCADAS, DEVERO CONTER SOB PENA DE DESCLASSIFICAO:

7.2.1. Prazo de validade, no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data apresentao da sua proposta de preos;

7.2.2. Indicao do prazo, local e forma de execuo;

7.2.3. Na hiptese de omisso das informaes solicitadas nos subitens 7.2.1 e 7.2.2, considerar-se-o as informaes previstas neste edital como aceitas, para efeito de julgamento e classificao da proposta.

7.2.4. As propostas devem conter as especificaes servios ofertados de forma clara, descrevendo detalhadamente as caractersticas tcnicas, sendo vedada a omisso ou o uso de expresses como: REFERNCIA, OU CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE, SOB CONSULTA E CONFORME EDITAL, constando os quantitativos, valores unitrios e totais;

7.2.5. A proposta de preos dever conter o preo unitrio e clculo total de cada item, em algarismos arbicos e por extenso (total), expressos em moeda corrente nacional (R$), com no mximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as fraes de centavos. Ex: 0,0123, ser empenhado 0,01, considerando as quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referncia deste Edital, de acordo com o preo praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n. 8.666/93.

7.2.5.1 Para cumprimento do item acima as licitantes que no encaminharem as propostas com os valores unitrios adequados de forma a no fracionar o unitrio tero os itens ajustados quando da aceitao da proposta pela Pregoeira. Exemplo: 0,057 Ser aceito 0,05 e no 0,06.

7.2.6. No preo ofertado devero estar inclusos todos os insumos que o compem, tais como as despesas com mo-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuo do objeto desta licitao;

7.2.6.1. O licitante dever incluir no preo do servio ofertado, a alquota do imposto intitulado ISS, considerando para todos os efeitos fiscais, que o Governo do Estado de Rondnia consumidor final.

7.3. Sero considerados inadequados, desta forma DESCLASSIFICADOS, preos simblicos, irrisrios, de valor zero ou incompatveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distores significativas;

7.4. A proposta de preos enviada implicar em plena aceitao, por parte da licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condies e obrigaes inerentes ao certame;

7.5. A no manuteno do ltimo lance/proposta classificada, ensejar Licitante as sanes previstas neste Edital e nas Normas que regem este Prego.

7.6. A Pregoeira caso julgue necessrio submeter a documentao apresentada pelos participantes a uma equipe tcnica do setor solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer tcnico dos servios ofertados, podendo ainda solicitar parecer tcnico de pessoas fsicas ou jurdicas estranhas a ela, para orientar sua deciso.

7.7. Nos casos em que o valor da proposta for 70% (setenta por cento) inferior ao valor orado pela Administrao, o Pregoeiro, utilizando de critrios legais para aferir a exequibilidade das propostas, oportunizar ao licitante o Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa, para que querendo esclarea a composio do preo da sua proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, podero ser efetuadas diligncias, na forma do 3 do artigo 43 da Lei Federal n 8.666/93.

7.8. Se, no curso da licitao, depreender indcio de que o levantamento prvio de preos padece de fragilidade, a Pregoeira poder diligenciar a disparidade dos preos ofertados pelos participantes em razo da estimativa inicial.

7.9. A Pregoeira poder suspender a sesso para anlise das propostas de preos, com a finalidade de decidir quanto aceitabilidade do objeto proposto e ainda verificar a conformidade do estabelecido no item 7 e seus subitens deste Edital;

7.10. Aps cumprimento das exigncias e estando a proposta de preos em consonncia com as exigncias Editalcias, a Pregoeira declara ACEITO a Licitante, em campo prprio do sistema eletrnico.

8. DA FORMULAO DE LANCES E CONVOCAO DO CRITRIO DE DESEMPATE DOS LANCES DAS ME/EPP CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123/2006

8.1. Todas as Licitantes cujas propostas tenham cumprido as exigncias deste Edital e tenham sidas consideradas aptas, podero apresentar lances para os itens cotados, exclusivamente por meio do Sistema Eletrnico, sendo a Licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor.

8.1.1. Os lances sero ofertados pelo VALOR TOTAL POR ITEM, conforme o permitido pelo sistema em que foi cadastrada a licitao.

8.1.2. Sero aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no mximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I Termo de Referncia deste Edital.

8.2. A abertura e o fechamento da fase dos lances via Internet ser realizado pela Pregoeira.

8.3. As Licitantes podero oferecer lances menores e sucessivos, observado o horrio fixado e as regras de sua aceitao.

8.4. A Licitante somente poder oferecer lances inferiores ao ltimo por ele ofertado e registrado no Sistema.

8.5. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta aparentemente inexeqvel, caso o mesmo no honre a oferta encaminhada, ter sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade.

8.7. Sendo efetuado lance aparentemente inexeqvel, a Pregoeira poder alertar o proponente sobre o valor ofertado para o respectivo item, atravs do sistema, o excluir, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente.

8.7.1. A excluso de lance possvel somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrnico, ou seja, antes do encerramento do item.

8.7.2. O proponente que encaminhar o lance com valor aparentemente inexeqvel durante o perodo de encerramento aleatrio, e, no havendo tempo hbil para excluso e/ou reformulao do lance, caso o mesmo no honre a oferta encaminhada, ter sua proposta DESCLASSIFICADA na fase de aceitabilidade;

8.8. Durante o transcurso da sesso pblica, as Licitantes sero informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes, vedada a identificao do detentor do lance.

8.9. As Licitantes devero manter a impessoalidade, no se identificando, sob pena de serem DESCLASSIFICADAS do certame pela Pregoeira.

8.10. No caso de desconexo com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Prego Eletrnico, o Sistema Eletrnico poder permanecer acessvel s Licitantes para a recepo dos lances.

8.10.1. A Pregoeira, quando possvel, dar continuidade a sua atuao no certame, sem prejuzo dos atos realizados.

8.10.2. Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do Prego Eletrnico ser suspensa e ter reincio somente aps comunicao expressa aos participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao no site www.comprasnet.gov.br.

8.11. A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, determinado pela Pregoeira, de acordo com a comunicao s Licitantes, emitido pelo prprio Sistema Eletrnico. Decorrido o tempo de iminncia, o item entrar no horrio de encerramento aleatrio do sistema, no mximo de 01 (um) a 30 (trinta) minutos, determinado pelo Sistema Eletrnico, findo o qual o item estar automaticamente encerrado, no sendo mais possvel reabri-lo.

8.11.1. Caso o Sistema no emita o aviso de fechamento iminente, a Pregoeira se responsabilizar pelo aviso de encerramento s Licitantes observados o mesmo tempo de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos.

8.12. A desistncia em apresentar lance implicar excluso da Licitante da etapa de lances e na manuteno do ltimo preo por ela apresentado, para efeito de ordenao das propostas de preos.

8.13. Aps o encerramento da etapa de lances, conforme determina a Lei Complementar n 123/2006, ocorrer o desempate.

8.14. Fica assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, o qual ocorrer de forma automtica pelo Sistema.

8.15. Entende-se como empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances.

8.16. Para efeito do disposto no item 8.14, ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma:

8.16.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada como menor lance, situao em que ser declarada vencedora da etapa de lances;

8.16.2. No ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hiptese do item 8.14, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito;

8.16.3. Na hiptese de no-contratao nos termos previstos neste item, a convocao ser em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

8.16.4. O disposto no item 8.14 somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.16.5. Ocorrendo a situao prevista no item 8.14, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena precluso.

9. DA NEGOCIAO DOS PREOS E ACEITAO DAS PROPOSTAS.

9.1. Concluda a anlise das propostas de preos poder haver negociaes nos valores propostos atravs do CHAT MENSAGEM do sistema Comprasnet, devendo a Pregoeira examinar a compatibilidade dos preos em relao ao estimado para contratao, apurado pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO.

9.1.1. A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs da Pregoeira ou do Superintendente, conforme seja o caso, poder no aceitar e no adjudicar o item cujo preo seja superior ao estimado para a contratao, apurado pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO, DESCLASSIFICANDO automaticamente.

9.1.1.1. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades estabelecidas neste Edital;

9.2. A Pregoeira poder encaminhar, pelo Sistema Eletrnico atravs do chat, contraproposta diretamente Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preo melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitao.

9.2.1. Sero realizadas, sem interrupes, tantas rodadas de negociao forem necessrias para obteno do melhor preo para a administrao atravs do chat mensagem do sistema, podendo a Pregoeira determinar ao representante, prazo mximo de 05 (cinco) minutos para resposta do chat, sendo que este tempo poder ser concedido quantas vezes for necessrio ou at que se esgotem as ofertas por parte da Licitante.

9.2.2. Caso a licitante no negocie o valor proposto, atravs do CHAT MENSAGEM a Pregoeira poder recusar a proposta da Licitante no item, cujo preo seja superior ao estimado para a contratao, conforme valores apurados pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO.

9.2.3. O Representante que quando convocado no chat mensagem no se manifestar, ou no estiver logado no sistema, ser automaticamente desclassificado, podendo a Pregoeira convocar a empresa remanescente conforme ordem de classificao, se assim entender.

9.3. Aps a negociao do preo, a Pregoeira examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao aos valores aceitveis para a contratao e sua exeqibilidade, bem como quanto ao cumprimento das exigncias contidas no item 7.2 e subitens, estando s propostas em conformidade ser realizada a aceitao da proposta.

9.4 A aceitao da proposta poder ocorrer em momento ou data posterior sesso de lances, a critrio da Pregoeira que comunicar s Licitantes atravs do sistema eletrnico;

9.5. A Pregoeira verificar a aceitao da Licitante conforme disposies contidas no presente Edital, divulgando ACEITO, e passando para a fase de habilitao.

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAO DE HABILITAO E JULGAMENTO

10.1. Concluda a fase de ACEITAO das propostas, ocorrer o envio dos anexos da documentao de habilitao.

10.2. Quando convocado pela Pregoeira o licitante dever anexar em campo prprio do sistema a documentao de habilitao exigida nos termos seguintes, no prazo mximo de 120 (cento e vinte) minutos se no for concedido outro prazo no chat de mensagens pela Pregoeira.

10.2.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitao, os mesmos podero ser enviados via e-mail alternativo [email protected], dentro do prazo estabelecido no item 10.2, com prvia autorizao da Pregoeira.

10.2.1.1. Para cumprimento do item 10.2.1. as licitantes devero entrar em contato com a Equipe de Licitaes, atravs do telefone 69-3216-5318; sendo autorizado ou no o envio via e-mail a Pregoeira comunicar no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.

10.3. A documentao de habilitao da licitante poder ser substituda pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC/CAGEFOR/RO) expedido pela Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.

10.4. Ser realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (CEIS), a fim de evitar a contratao de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administrao Pblica, por determinao do TCE/RO, conforme Deciso Monocrtica n 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a no adjudicar e homologar certames empresas inidneas, sob pena de incidirem nas disposies e penalidades previstas no art. 55, IV, da Lei Complementar n 154/96;

10.5. Ser realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual CAGEFIMP, institudo pela Lei Estadual n 2.414, de 18 de fevereiro de 2011.

10.6. A verificao das condies de habilitao, pela Pregoeira, nos stios oficiais de rgos e entidades emissores de certides constitui meio legal de prova.

10.6.1. A Administrao no se responsabiliza pela perda de negcios quanto aos documentos exigidos para habilitao que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrncia de eventuais problemas tcnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois de inteira responsabilidade das licitantes a apresentao dos documentos exigveis legalmente quando da convocao, pela Pregoeira, para o envio dos mesmos.

10.7. DOCUMENTOS DE HABILITAO QUE PODEM SER SUBSTITUDOS PELO CADASTRO DA SUPEL OU PELO SICAF:

10.7.1. RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL:

a)

Certido de Regularidade perante a Fazenda Federal unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa s Contribuies Sociais unificada pela Portaria MF 1751, de 02/10/14), podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa;

b)Certido de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domiclio da Licitante; podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa.

c)Certido de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domiclio da Licitante; podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa.

d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovao tambm por meio de certido positiva, com efeito, de negativa diante da existncia de dbito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

f) Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual. NO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a Pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.

10.7.1.1. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da LC n 123/2006, para fazer jus aos benefcios previstos nesta lei.

10.7.1.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasio da participao no certame licitatrio, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal (mesmo que esta apresente restrio), trabalhista, habilitao jurdica, qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4 e LC 123/06, art.43).

10.7.1.1.2. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal das Microempresas ou empresas de pequeno porte, ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias teis para regularizao da documentao, conforme os termos do art. 43 e seus da Lei Complementar n. 123/2006.

10.7.1.1.3. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem 10.7.1.1.2, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitao.

10.7.1.2.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatrio, dever comprovar tal condio mediante a apresentao de declarao da Fazenda Estadual do domiclio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.7.1.3. As certides acima mencionadas, que no indicarem prazo de validade, s sero aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

10.7.2 RELATIVOS REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Certido Negativa de Dbito Trabalhista CNDT relativa a comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho(Art. 642-A da C.L.T.), Certido expedida cgratuita e eletronicamente. NO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a Pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.

10.7.2.1. Caso a certido acima mencionada no indicar prazo de validade s ser aceita, pela Pregoeira, se emitida nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

10.7.3. RELATIVOS HABILITAO JURDICA:

a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstrao atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatvel com o objeto licitado;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alteraes em vigor, com a demonstrao do ramo de atividades compatvel com o objeto licitado, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

c) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Cdula de identificao dos scios, ou do diretor, ou do proprietrio, ou do representante legal da empresa, se for o caso;

10.7.4. RELATIVOS QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA:

a) Certido (es) Negativa (s) de Recuperao Judicial Lei n 11.101/05 (falncia e recuperao judicial) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos ltimos 90 (noventa) dias. NO DISPONIBILIZADO PELO SICAF, mas contemplado no CAGEFOR, podendo ser consultado pela Pregoeira desde que a licitante tenha cadastrado e esteja atualizado, bem como permitida a emisso on line e gratuita no site de alguns sistemas judicirios brasileiros, podendo a Pregoeira emitir via on line caso as licitantes deixem de apresentar e desde que o sistema do Poder Judicirio pertinente esteja funcionando e a emisso seja gratuita;

b.1) Poder ser admitida a apresentao de eventuais alteraes patrimoniais que tenham ocorrido at a data da abertura do certame.

10.7.5. A Pregoeira poder solicitar a qualquer tempo complementao dos documentos contemplados pelo SICAF.

10.8. DOCUMENTOS DE HABILITAO NO CONTEMPLADOS PELO CADASTRO DA SUPEL E NEM PELO SICAF.

10.8.1. RELATIVO QUALIFICAO TCNICA

10.8.1.1 Atestado(s) de Capacidade Tcnica (declarao ou certido) fornecidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, onde comprove que a licitante teve ou est tendo um bom desempenho na prestao de servios, equivalentes em caractersticas, quantidades e prazos iguais ou superiores ao objeto deste Termo de Referncia;

10.8.1.2 Entende-se por pertinente e compatvel em caractersticas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevncia do servio(s) /fornecimento (s) objeto desta licitao, qual seja fornecimento de refeies;

10.8.1.3 Entende-se por pertinente e compatvel em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevncia do (s) servio(s)/fornecimento (s) objeto deste Termo de Referncia, qual seja fornecimento refeies preparadas compatveis com as especificaes descritas no Item 2.3, de no mnimo 5.810 refeies (Lote 1); 7.308 refeies (Lote 2); e 2.346 refeies (Lote 03), fornecidos em prazos semelhantes ao estabelecido neste do Termo de Referncia.

10.8.1.4O atestado dever indicar dados da entidade emissora (razo social, CNPJ, endereo, telefone, fax, data de emisso) e dos signatrios do documento (nome, funo, telefone, etc.), alm da descrio do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausncia dos dados indicados, antecipa-se a diligncia prevista no art. 43 pargrafo 3 da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatrios de atendimentos, quais sejam cpias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitao, dentre outros. Caso no sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitar no decorrer do certame para certificar a veracidade das informaes e atendimento da finalidade do Atestado;

10.8.1.5 Prova de Registro ou Inscrio, expedido pelo Conselho Regional de Nutrio, da empresa licitante e de seu responsvel tcnico. NO DISPONIBILIZADO PELO SICAF/CAGEFOR para visualizao e anlise, sendo necessrio anexar no campo prprio do sistema quando solicitado;

10.8.1.6 Apresentar relao explcita e declarao formal de que dispe de aparelhamento, equipamentos e pessoal tcnico, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitao. (Inc. II, art. 30, Lei Federal n 8.666/93) NO DISPONIBILIZADO PELO SICAF/CAGEFOR para visualizao e anlise, sendo necessrio anexar no campo prprio do sistema quando solicitado;

10.8.2.1 Caso haja necessidade, a Administrao reserva-se ao direito de solicitar a apresentao de cpia da (s) Nota (s) Fiscal (is) E correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Tcnica.

10.9. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

10.10. Sob pena de inabilitao, todos os documentos devero ser apresentados da seguinte forma:

a) se o licitante for matriz, todos os documentos devero ser apresentados em nome da matriz;

b) se o licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;

c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos devero ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

10.11. O no atendimento das exigncias do item 10 e seus subitens ensejaro Licitante a sua INABILITAO, e as sanes previstas neste Edital e nas normas que regem este Prego.

10.12. Sero analisadas, pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe tcnica se for o caso, a documentao de habilitao e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens deste edital de licitao. Aps, ser realizada a HABILITAO;

10.13. A Pregoeira poder suspender a sesso para anlise da documentao de habilitao, em conformidade com o estabelecido no item 10 e seus subitens deste Edital;

10.14. Na fase de Habilitao, depois de ACEITO, a Pregoeira HABILITAR a Licitante, em campo prprio do sistema eletrnico.

10.15. A habilitao da Licitante poder ocorrer em momento ou data posterior sesso de lances, a critrio da Pregoeira que comunicar s Licitantes atravs do sistema eletrnico;

10.16. Se a documentao de habilitao no for aceitvel, a Pregoeira examinar a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificao, observados os critrios de desempate estabelecido no item 8.13, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitao da proponente, divulgando HABILITADO.

10.17. Fica esclarecido que o no encaminhamento pelo campo prprio do Sistema dos documentos atualizados relativos regularidade jurdica, fiscal e econmico-financeira, significar que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ou Certificado de Registro Cadastral - CRC/CAGEFOR/RO.

10.17.1. Se os demais documentos de habilitao no estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerar o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possveis penalidades.

10.18. Os anexos a serem inseridos no sistema comprasnet quando da convocao pela Pregoeira devero ser encaminhados, em arquivo (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema.

11. DOS RECURSOS

11.1. Aps a fase de HABILITAO, declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (redao conforme o inc. XVIII, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.1.1. A MANIFESTAO DE INTERPOSIO DO RECURSO E CONTRARRAZO, SOMENTE SER POSSVEL POR MEIO ELETRNICO (CAMPO PRPRIO DO SISTEMA COMPRASNET), DEVENDO A LICITANTE OBSERVAR AS DATAS REGISTRADAS.

11.2. O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento (redao conforme o inc. XIX, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.3. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pela pregoeira ao vencedor (redao conforme o inc. XX, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.4. Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor (redao conforme o inc. XXI, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.5. A deciso da pregoeira a respeito da apreciao do recurso dever ser motivada e submetida apreciao da Autoridade Competente pela licitao, caso seja mantida a deciso anterior.

11.6. A deciso da pregoeira e da Autoridade Competente sero informadas em campo prprio do Sistema Eletrnico, ficando todas as Licitantes obrigadas a acess-lo para obteno das informaes prestadas pela pregoeira.

11.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicar o objeto e homologar o resultado da licitao para determinar a contratao.

11.8. Durante o prazo recursal, os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL, situado no Palcio Rio Madeira, Edif. Rio Jamari/Curvo 3, 1 Piso, na Av. Farquar, 2986, B. Pedrinhas, CNPJ: 04.696.490/0001-63, CEP 76.801-470, Telefone(69) 3216-5318, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30min s 13h30min (Horrio de Rondnia).

12. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO

12.1. A adjudicao do objeto do presente certame ser viabilizada pela Pregoeira sempre que no houver recurso. Havendo recurso, a adjudicao ser efetuada pela Autoridade Competente que decidir o recurso.

12.2. A homologao da licitao de responsabilidade da Autoridade Competente e s poder ser realizada depois da adjudicao.

12.3. Homologado o resultado da licitao, a publicidade da ata de registro de preos na imprensa oficial ter efeito de compromisso nas condies ofertadas e pactuadas na proposta apresentada licitao.

13. DO PAGAMENTO

13.1 Obedecer o disposto no item 7, e subitens, do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

14. DA DOTAO ORAMENTRIA

14.1As despesas decorrentes de eventual contratao correro por conta dos recursos consignados a Secretaria de Estado da Educao, pela Lei Oramentria Anual do Estado de Rondnia n. 3.745, de 23/12/2016, conforme a seguinte classificao:

Programa

Ao

Especificao

Fonte

Natureza de Despesa

12.368.1095

2112

Promover Eventos Desportivos e Cultura Escolar

0100

Recurso do Tesouro

33.90.39

Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica

15. DA NOTA DE EMPENHO E DO CONTRATO

15.1. Homologada a licitao pela Autoridade Competente, ser emitida a respectiva Nota de Emprenho e Contrato em nome empresa adjudicatria, com todas as informaes necessrias constantes do certame licitatrio.

15.2. A empresa adjudicatria dever comparecer para retirar a Nota de Empenho e Contrato, no prazo mximo de 03 (trs) dias teis, em face da urgncia, contados da data da convocao formal.

15.3. Na hiptese de a empresa adjudicatria no atender a condio acima e no apresentar justificativa porque no o fez decair o direito contratao, conforme preceitua o art. 4, inciso XVI e XXIII, da Lei n. 10.520/02, e a Secretaria de Estado da Educao, convocar outra Licitante classificada e assim sucessivamente, na ordem de classificao, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis, observados o disposto no art. 7 da mesma lei.

15.4. Como condio para retirada da Nota de Empenho e Contrato, a empresa adjudicatria dever manter as mesmas condies de habilitao exigidas na licitao.

15.5. A execuo do objeto ser acompanhada e fiscalizada por servidor Secretaria de Estado da Educao, designado como Gestor do Contrato, que anotar em registro prprio, todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados e atestar as notas fiscais/faturas de servio, para fins de pagamento.

15.6. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preos da empresa adjudicatria, faro parte integrante da Nota de Empenho e Contrato a serem emitidos, independentemente de transcrio.

16. DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1 Dever ser prestada garantia contratual nos termos do item 11.2.30 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

17. DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

17.1. As obrigaes da CONTRATADA so aquelas estabelecidas no Termo de Referncia no item 11.2 Anexo I deste Edital.

18. DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE:

18.1. As obrigaes da CONTRATANTE so aquelas estabelecidas no Termo de Referncia no item 11.1 Anexo I deste Edital.

19. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

19.1. As penalidades aplicveis nesta licitao e na execuo do contrato so aquelas previstas no subitem 21.7 deste Edital e no item 12 do Termo de Referncia.

20. DAS RESPONSABILIDADES

20.1. A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuo das obrigaes contratadas. Responsabiliza-se, tambm, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuzos que sejam causados CONTRATANTE ou terceiros.

20.1.1. A CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes da execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA.

20.1.2. A CONTRATANTE no responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados execuo do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrncia de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

20.1.3. A CONTRATADA manter, durante toda a execuo do contrato, as condies de habilitao e qualificao que lhe foram exigidas na licitao.

21. DAS DISPOSIES GERAIS

21.1. Esta Licitao poder ser anulada ou revogada a qualquer tempo, no todo ou em parte, por interesse da Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO - e da Secretaria de Estado da Educao, em decorrncia de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou por vcio ou ilegalidade, a modo prprio ou por provocao de terceiros, sem que a Licitante tenha direito a qualquer indenizao, obedecendo ao disposto no Decreto n 12.205/2006, dando cincia aos participantes na forma da Legislao vigente.

21.2. Qualquer modificao no presente Edital ser divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao da proposta de preos.

21.3. Pregoeira ou Autoridade Competente, facultado, em qualquer fase da licitao a promoo de diligncia, destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documentos ou informaes que deveriam constar do mesmo desde a realizao da sesso pblica.

21.4. As Licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

21.5. Aps a apresentao da proposta de preos, no caber desistncia desta, sob pena da Licitante sofrer as sanes previstas no art. 7 da Lei Federal n 10.520/2002 c/c as demais normas que regem esta licitao, salvo se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

21.6. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao do objeto pela Secretaria Estadual de Educao.

21.7. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta de preos, no assinar/retirar o instrumento contratual, deixar de entregar documentao exigida no Edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo do objeto, no mantiver a proposta de preos, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa, ficar impedido de licitar e contratar com a Administrao e ser descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4, da sobredita Lei, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominaes legais (art. 7 da Lei 10.520/2002).

21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais no rgo Licitador.

21.9. O desatendimento de exigncias formais no essenciais, no importar no afastamento da Licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao, e a exata compreenso da sua proposta de preos, durante a realizao da sesso pblica do Prego Eletrnico.

21.10. Para fins de aplicao das Sanes Administrativas constantes no presente Edital, o lance considerado o da proposta de preos inserida no Sistema Comprasnet.

21.11. As normas que disciplinam este Prego Eletrnico sero sempre interpretadas, em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Secretaria de Estado da Educao, da finalidade e da segurana da contratao.

21.12. O objeto da presente licitao poder sofrer acrscimos ou supresses, conforme previsto no 1, do Art. 65, da Lei Federal n 8.666/93.

21.13. As Licitantes no tero direito indenizao em decorrncia da anulao do procedimento licitatrio, ressalvado o direito da CONTRATADA de boa-f de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual.

22.14. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, faro parte integrante do Instrumento Contratual como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecer o melhor lance ofertado ou valor negociado.

21.15. Dos atos praticados, o sistema gerar Ata circunstanciada, na qual estaro registrados todos os autos do procedimento e as ocorrncias relevantes, que estar disponvel para consulta no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, sem prejuzo das demais formas de publicidade prevista na legislao pertinente.

21.16. Havendo divergncia entre as exigncias contidas no Edital e em seus Anexos, prevalecer pela ordem, o Edital, em seguida o Termo de Referncia e por ltimo os demais Anexos.

21.17. Os casos omissos sero solucionados diretamente pela Pregoeira ou autoridade Competente, observados os preceitos de direito pblico e as disposies constantes na Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Estadual n. 12.205, de 02.06.2006, Decreto Estadual n 18.340/2013 e subsidiariamente, com a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Complementar n 123/2006, com a Lei Estadual n 2414/2011 e com os Decretos Estaduais n 16.089/2011 e n 15.643/2011.

21.18. Ficam VEDADAS a SUBCONTRATAO total ou parcial do objeto, pela CONTRATADA a outra empresa, a CESSO OU TRANSFERNCIA total ou parcial do objeto licitado, conforme descrito no subitem _8.1__ do Termo de Referncia anexo I deste edital.

21.19. O Edital e seus Anexos podero ser lidos e retirados somente atravs da Internet no site www.comprasnet.gov.br e alternativamente no site www.supel.ro.gov.br.

21.20. Este Edital dever ser lido e interpretado na ntegra e, aps a apresentao da documentao e da proposta, no sero aceitas alegaes de desconhecimento e discordncias de seus termos.

21.21. Quaisquer informaes complementares sobre o presente Edital e seus Anexos podero ser obtidas pelo telefone (69) 3216-5318, na sede da SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAES SUPEL/RO ou pelo e-mail [email protected]

21.22. O Foro para dirimir os possveis litgios que decorrerem do presente procedimento licitatrio ser o da Comarca da Capital do Estado de Rondnia.

22. DOS ANEXOS

Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I Termo de Referncia

Anexo II Minuta de Contrato

Anexo III Quadro de Estimativa de Preos

Anexo IV Modelo de Carta Proposta

Anexo V Atestado de Capacidade Tcnica

Porto Velho - RO, 02 de Maio de 2016.

MARIA DO CARMO DO PRADO

Pregoeira - SUPEL/RO

Matrcula 300131839

EDITAL DE PREGO ELETRNICO N 203/2016/SUPEL/RO

ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERNCIA

TERMO DE REFERNCIA N 008/2016

1. IDENTIFICAO

Unidade Oramentria:16.001 Secretaria de Estado da Educao SEDUC

Departamento: Diretoria Geral de Educao DGE

Setor: Gerncia de Educao Fsica, Esporte e Cultura Escolar

2. INTRODUO E BASE LEGAL

O presente Termo de Referncia foi elaborado em atendimento ao disposto no inciso I do art. 8, do Decreto Estadual n 12.234 de 13 de junho de 2006 c/c inciso I do 2, do art. 7, da Lei Federal n 8.666/93, cujas regras se pautam nos princpios estabelecidos na Constituio Federal, art.37, caput, nas Leis Federais n 8.666/93 (Lei Geral de Licitaes) e 10.520/02 (Lei do Prego), nos Decretos Estaduais n 12.205, 12.234/06 (Prego Eletrnico e Presencial), e tem a finalidade de instruir procedimento licitatrio a ser deflagrado para a contratao de empresa especializada para fornecer refeies preparadas, do tipo Self-Service.

3. DO OBJETO E OBJETIVO

3.1. Do Objeto

Constitui objeto do presente Termo de Referncia a contratao, pela Secretaria de Estado da Educao - SEDUC, de empresa especializada para fornecer 77.314 (setenta e sete mil, trezentos e quatorze) refeies preparadas, do tipo Self-Service, para atender aos Jogos Escolares de Rondnia/2016, nas 02 (duas) Fases Finais (Infantil e Juvenil) com trs refeies dirias: caf da manh, almoo e jantar, nos Jogos Escolares Especiais de Rondnia/2016 fase nica, com 04 (quatro) refeies dirias: caf da manh, almoo, jantar e ceia.

3.2. Do Objetivo

A contratao pela Secretaria de Estado da Educao visa garantir o fornecimento de alimentao para os participantes das 02 (duas) fases finais (infantil e juvenil), dos Jogos Escolares de Rondnia JOER/2016 e Jogos Escolares Especiais de Rondnia/2016, com vistas a manuteno das atividades tcnicas/ pedaggicas e propiciar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA/LOA.

3.3. Da Especificao Tcnica e Quantidades do Objeto

ITEM

ESPECIFICAO TCNICA

UNIDADE

QDE

1

* CAF DA MANH: Devendo ser servido de forma Self-Service: Cardpio - caf, leite, achocolatado, 02 (duas) opes de sucos variados de fruta sem conservantes (natural), po, biscoitos, queijo fatiado, presunto fatiado, ovos fritos, manteiga, bolos, 02 (duas) opes de frutas variadas tipo: abacaxi, banana, mamo, ma e melancia, em espao fsico adequado nas instalaes que serviro de alojamento/hospedagem para os participantes, todos os dias, a partir das 06h00min s 09h00min. Podendo por necessidade do evento, ter o horrio de atendimento prorrogado por mais 01h. Seguindo Cardpio em Anexo.

UND

24.794

2

ALMOO: Devendo ser servido de forma Self-Service: feijo, arroz, macarro podendo ser ao molho, farofa, salada com no mnimo 03 (trs) opes de legumes e verduras, 02 (duas) opes de carne, sendo carne vermelha bovina (patinho, maminha, alcatra e fil), carne branca de frango e peixe sem osso, de primeira qualidade, bem como, 02 (duas) opes de sucos variados de fruta sem conservantes (natural) e sobremesas variadas, no Restaurante Central (Centro de Convivncia) dos Jogos Escolares de Rondnia 2016, todos os dias, a partir das 11h00min s 14h00min. Podendo por necessidade do evento, ter o horrio de atendimento prorrogado por mais 01h. Seguindo Cardpio em Anexo.

UND

24.794

3

JANTAR: Devendo ser servido de forma Self-Service: feijo, arroz, macarro podendo ser ao molho, farofa, salada com no mnimo 03 (trs) opes de legumes e verduras, 02 (duas) opes de carne, sendo carne vermelha bovina (patinho, maminha, alcatra e fil), carne branca de frango e peixe sem osso, de primeira qualidade, bem como, 02 (duas) opes de sucos variados de fruta sem conservantes (natural) e sobremesas variadas, no Restaurante Central (Centro de Convivncia) dos Jogos Escolares de Rondnia 2016, todos os dias, a partir das 18h30min s 21h00min. Podendo por necessidade do evento, ter o horrio de atendimento prorrogado por mais 01h. Seguindo Cardpio em Anexo.

UND

24.794

4

**CEIA: Devendo ser servido de forma Self-Service: Cardpio 01 (uma) opo de suco de fruta sem conservantes (natural), po com manteiga, queijo fatiado e presunto fatiado ou cachorro quente, 01 tipo de mingau (arroz, aveia, tapioca com banana), 01 (uma) opo de fruta tipo: abacaxi, banana, mamo, ma e melancia, em espao fsico adequado, nos locais que serviro de alojamento/hospedagem para os participantes, todos os dias, a partir das 20h30min s 21h30min. Podendo por necessidade do evento, ter o horrio de atendimento prorrogado por mais 01h. Seguindo Cardpio em Anexo..

UND

2.932

TOTAL DE REFEIES

77.314

* Caf da Manh - Havendo contratao de Hotis para hospedagem dos participantes inerentes a quaisquer um dos eventos independentemente do lote, o ITEM 1 CAF DA MANH, servido nos locais de alojamento, perder finalidade de contratao, por no haver necessidade, em virtude de sua incluso natural, nos valores cobrados nas dirias de hospedagem, assim ocorrendo, a SEDUC cancelar o item em epgrafe.

**A Ceia - Ser servida somente aos participantes dos Jogos Escolares Especiais de Rondnia 2016, a ser realizado no municpio de Ji-Paran.

3.4. Cronograma/Quadro de Distribuio e Locais

3.4.1. Cronograma de realizao do JOER/2016

CALENDRIO DE REALIZAO DOS EVENTOS DOS JOGOS ESCOLARES DE RONDNIA 2016:

JOGOS ESCOLARES DE RONDNIA FASES ESTADUAL

FASE

PERODO

MUNICPIO

Infantil (12 a 14 anos)

23/07 a 01/08/2016 (10 dias)

Cacoal

Juvenil (15 a 17 anos)

06 a 15/10/2016 (10 dias)

Vilhena

Paralmpico Escolar

22 a 25/08/2016 (04 dias)

Ji-Paran

3.4.2. Quadro de Distribuio Dirias das Refeies

FASE FINAL INFANTIL

LOTE I CACOAL

FASE FINAL INFANTIL, no perodo de 23/07 a 01/08 de 2016.

ESPECIFICAO

DA REFEIO

DIA/MS

TOTAL DE

REFEIES

1 dia

23/07

2 dia

24/7

3 dia

25/7

4 dia

26/7

5 dia

27/7

6 dia

28/7

7 dia

29/7

8 dia

30/7

9 dia

31/7

10 dia

01/8

Caf manh

1.008

1.008

1.008

1.049

1.049

1.049

1.049

1.049

707

707

9.683

Almoo

1.008

1.008

1.008

1.049

1.049

1.049

1.049

1.049

707

707

9.683

Jantar

1.008

1.008

1.008

1.049

1.049

1.049

1.049

1.049

707

707

9.683

TOTAL

3.024

3.024

3.024

3.147

3.147

3.147

3.147

3.147

2.121

2.121

29.049

FASE FINAL JUVENIL

LOTE II - VILHENA

FASE FINAL JUVENIL, no perodo de 06 a 15/10 de 2016.

ESPECIFICAO

DIA/MS

TOTAL DE REFEIES

1 dia

6/10

2 dia

7/10

3 dia

8/10

4 dia

9/10

5 dia

10/10

6 dia

11/10

7 dia

12/10

8 dia

13/10

9 dia

14/10

10 dia

15/10

Caf Manh

1.149

1.149

1.149

1.400

1.400

1.400

1.400

1.400

866

866

12.179

Almoo

1.149

1.149

1.149

1.400

1.400

1.400

1.400

1.400

866

866

12.179

Jantar

1.149

1.149

1.149

1.400

1.400

1.400

1.400

1.400

866

866

12.179

TOTAL

3.447

3.447

3.447

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

2598

2598

36.537

JOGOS ESCOLARES ESPECIAIS DE RONDNIA

LOTE III JI-PARAN

JOGOS ESCOLARES ESPECIAIS DE RONDNIA 2016, no perodo de 22 a 25 de agosto de 2016.

ESPECIFICAO

DIA/MS

TOTAL DE REFEIES

1 dia - 22/08

2 dia -23/08

3 dia - 24/08

4 dia - 25/08

Caf Manh

733

733

733

733

2.932

Almoo

733

733

733

733

2.932

Jantar

733

733

733

733

2.932

Ceia

733

733

733

733

2.932

TOTAL

2.932

2.932

2.932

2.932

11.728

QUADRO GERAL DE ALIMENTAO

Item

Especificao

Total de Refeies

01

Jogos Escolares de Rondnia Fase Final Infantil

29.049

02

Jogos Escolares de Rondnia Fase Final Juvenil

36.537

03

Jogos Escolares Especiais de Rondnia

11.728

TOTAL GERAL

77.314

3.5. Da Garantia

3.5.1. A CONTRATADA dever garantir os servios contratados e responder, nos ditames da lei, por quaisquer danos decorrentes da m execuo do instrumento contratual.

4. DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAO

4.1. Do Interesse Pblico

A Secretaria de Estado da Educao SEDUC, atravs deste Termo Referncia, tem por objetivo a contratao, de empresa especializada para fornecer refeies preparadas, do tipo Self-Service, nos seguintes eventos: Jogos Escolares de Rondnia 2016 Finais (infantil e juvenil), e Jogos Escolares Especiais de Rondnia 2016, cuja ao est contemplada nas atividades da LOA/2015, no total de 77.314 (setenta e sete mil, trezentos e quatorze) refeies preparadas, obedecendo a Resoluo N 216 da ANVISA.

Os Jogos Escolares de Rondnia 2016 tem a finalidade de promover, atravs da prtica desportiva, a inter-relao scio afetiva, educacional e cultural entre os jovens que fazem parte do sistema educacional de Rondnia, propiciando aos mesmos a oportunidade de participar na construo da cidadania, elevando os ideais de fraternidade, solidariedade, cultura da paz entre os povos e tambm o fair-play, alm de reunir os estudantes e profissionais das diversas regies do Estado de Rondnia, que atuam com o desporto educacional, promovendo assim o intercmbio social entre os mesmos, alm de fomentar o surgimento de novos talentos esportivos, sempre norteados pelos princpios do respeito e da compreenso mtua. Tem por objetivo fomentar a prtica do esporte escolar com fins educativos, possibilitar a identificao de talentos esportivos surgidos nas escolas, garantir conhecimentos na rea do desporto, de modo que estimule na classe estudantil o gosto pela prtica esportiva, demonstrar os benefcios que a pratica esportiva pode trazer sade do indivduo, quando bem orientada, reconhecer e valorizar o trabalho do profissional que atua na rea de educao fsica em nosso Estado, promover o intercmbio scio desportivo e cultural entre os estudantes e profissionais da rea das diversas regies do Estado e selecionar as escolas e os alunos/atletas, tcnicos e dirigentes representantes estaduais para participao do Estado de Rondnia nos Jogos Escolares da Juventude Brasileira, promovida pelo Comit Olmpico Brasileiro/COB em parceria com o Ministrio dos Esportes. A realizao dos Jogos Escolares de Rondnia-JOER/2016, atende legalmente ao que preconiza o Art. n 1 da Lei n 2028 de 10 de maro de 2009 e ao Art. n 216 da Constituio Federal.

4.2. Das Unidades e das Quantidades

As unidades solicitadas visam promover o suporte as coordenaes estaduais inerentes a alimentao, em benefcio direto e indireto de alunos/atletas, professores, dirigentes, coordenaes e pessoal de apoio, participantes dos Jogos Escolares de Rondnia 2016, Fases Finais - Infantil em Cacoal de 23/07 a 01/08 e Juvenil em Vilhena de 06 a 15/10/ 2016; Jogos Escolares Especiais 2016 em Ji-Paran no perodo de 22 a 25 de agosto de 2016; e justificadas abaixo da descrio de cada item que compe o objeto, no item 2.3 do presente termo, enquanto que as quantidades calculadas na presente justificativa foram estimados a partir da demanda informada pela Gerncia de Educao Fsica, Esporte e Cultura Escolar por meio do Memo. n 197/GEFECE/SEB/GE/SEDUC, de 29/01/2016, com Solicitao de Compras/Contratao de Servio e Dados Estatsticos dos Jogos Escolares de Rondnia 2015.

Dada peculiaridade do objeto, impossvel definir de forma exata o quantitativo a ser demandado em face da variao causada pela impreviso da adeso pelas escolas ao evento; pela impossibilidade de restringir o nmero de inscries; pelo quantitativo de equipes e atletas; pela quantidade inscrita e desistente; pelo pequeno intervalo de tempo que separam as fases municipais, regionais e finais da competio. Assim e em funo de todas estas variantes o contrato decorrente da licitao ser do tipo estimativo aceitando ampla variao das quantidades, contudo, no h risco de prejuzo para a Administrao, haja vista que somente ser paga a refeio efetivamente consumida e de acordo com o detalhamento prprio para cada evento/fase.

As licitantes devero considerar essa situao quando da elaborao de suas propostas de preos, uma vez que o pagamento s ser efetuado de acordo com a quantidade de refeies preparadas e efetivamente fornecida pela CONTRATADA, e tambm para que a licitante possa se programar melhor quanto ao quantitativo a ser fornecido diariamente.

Nas Fases Finais dos Jogos Escolares de Rondnia 2016 a estimativa de participantes nas categorias Infantil e Juvenil, masculino e feminino ser de aproximadamente 3.625 participantes, entre alunos/atletas, tcnicos, dirigentes e Comit Organizador (membros da coordenao, pessoal de apoio e rbitros), sendo estimados para a fase Final Infantil 1.615 (Dados Estatsticos-JOER/2015) participantes. Sero necessrias 29.049 refeies (caf, almoo e jantar), durante os dez dias de competio, originadas do seguinte clculo: do primeiro ao terceiro dia 3.024 refeies dirias (caf, almoo e jantar), perfazendo neste perodo um total parcial de 9.072 refeies (caf, almoo e jantar), atendendo a 1.008 participantes envolvidos com as modalidades individuais (Atletismo, Natao, Jud, Karat, Taekwondo, Ciclismo, Xadrez, Tnis de Mesa, GR e Vlei de Areia), entre alunos-atletas, dirigentes, professores e coordenao (membros da coordenao, pessoal de apoio e rbitros); No quarto dia dar-se incio a competio das modalidades coletivas estendendo-se at o dcimo dia, aonde em sua fase classificatria e quartas de finais; que compreende ao perodo do quarto at ao oitavo dia o quantitativo de alunos-atletas das modalidades coletivas (futsal, basquetebol, voleibol e handebol), dirigentes, professores e coordenao (membros da coordenao, pessoal de apoio e rbitros), de aproximadamente 1049 participantes, sendo necessrio estima 3.147 refeies dirias (caf, almoo e jantar), perfazendo um montante aproximado de 15.735 refeies preparadas; e, finalizando a competio no nono e dcimo dias que compreende as fases semifinais e finais o montante de participantes estimado em funo da reduo progressiva do nmero de equipes nessas fases de aproximadamente 707 pessoas modalidades coletivas (futsal, basquetebol, voleibol e handebol), incluindo alm de alunos-atletas, dirigentes, professores e coordenao (membros da coordenao, pessoal de apoio e rbitros), sendo necessrio o quantitativo de 2.121 refeies dirias (caf, almoo e jantar), num total de 4.242 refeies preparadas nestes dois dias. Assim se somarmos estes trs perodos observveis, teremos: 9.072(1 perodo 1 ao 3 dias) + 15.735 (2 perodo 4 ao 8 dias) + 4.242 (3 perodo 9 e 10 dias) teremos como resultado o quantitativo total estimado de 29.049 (vinte e nove mil e quarenta e nove) refeies preparadas.

Nesta fase informamos o quantitativo de 1.615 participantes baseados nos dados estatsticos 2015, estes nmeros sero demostrados no quadro abaixo considerando que: 566 participantes so das modalidades individuais (Atletismo, Natao, Jud, Karat, Taekwondo, Ciclismo, Xadrez, Tnis de Mesa, GR e Vlei de Areia), mais 607 participantes das modalidades coletivas (futsal, basquetebol, voleibol e handebol), assim somados teremos um quantitativo de 1.173 alunos atletas, mais 143 Professores (tcnicos e auxiliares tcnicos das diversas modalidades, das diversas equipes, dos diversos municpios, dos dois naipes (masculino e feminino), mais 230 membros de coordenao (coordenao central, coordenao de modalidades, coordenao de hospedagem, secretaria geral, coordenao de alimentao, coordenao de transporte, membros justia desportiva, direo tcnica, direo mdica, cerimonial de abertura e premiao, pessoal de apoio e rbitros), mais 69 Dirigentes (chefes de delegao, oficiais, sade, acompanhante feminino e enfermeiro), perfazendo um total de 1.615 participantes.

JOGOS ESCOLARES DE RONDNIA - 2016 - FASE INFANTIL - CACOAL QUADRO GERAL DE ALIMENTAO

COMPOSIO

PERODO DE COMPETIO

TOTAL DE REFEIES FASE FINAL = TOTAL DE REFEIES ESPECFICAS + A SOMATORIA DO TOTAL DIA DOS 10 DIAS DE COMPETIO

INDIVIDUAIS

COLETIVAS

1 DIA

2 DIA

3 DIA

4 DIA

5 DIA

6 DIA

7 DIA

8 DIA

9 DIA

10 DIA

ABERTURA

FASES

CLASSIF.

FINAL

CLASSIF.

CLASSIF.

CLASSIF.

CLASSIF.

Q. FINAL

S.FINAL

FINAL

MODALIDADES INDIVIDUAIS

ATLETISMO

225

225

225

NATAO

47

47

47

JUDO

121

121

121

KARATE

47

47

47

TAEKWONDO

15

15

15

CICLISMO

12

12

12

XADREZ

29

29

29

TNIS MESA

30

30

30

GR

12

12

12

VLEI AREIA

28

28

28

MODALIDADES COLETIVAS

FUTSAL

189

189

189

189

189

80

80

BASQUETE

105

105

105

105

105

80

80

VOLEIBOL

142

142

142

142

142

80

80

HANDEBOL

171

171

171

171

171

96

96

EQUIPES TCNICAS

PROFESSORES

143

143

143

143

143

143

143

143

72

72

COORDENAO

230

230

230

230

230

230

230

230

230

230

DIRIGENTES

69

69

69

69

69

69

69

69

69

69

N / REFEIO/PERODO

1008

1008

1008

1.049

1.049

1.049

1.049

1.049

707

707

N / REFEIO/ DIA

3.024

3.024

3.024

3.147

3.147

3.147

3.147

3.147

2.121

2.121

29.049

Fase Juvenil Final Juvenil 2010 (Dados Estatsticos-JOER/2015) participantes. Sero necessrias 36.537 refeies durante os dez dias de competio, originadas do seguinte clculo: do primeiro ao terceiro dia 3.447 refeies dirias (caf, almoo e jantar), perfazendo neste perodo um total parcial de 10.341 refeies (caf, almoo e jantar), atendendo a 1.158 participantes envolvidos com as modalidades individuais (Atletismo, Natao, Jud, Karat, Taekwondo, Ciclismo, Xadrez, Tnis de Mesa, GR e Vlei de Areia), entre alunos-atletas, dirigentes, professores e coordenao (membros da coordenao, pessoal de apoio e rbitros) No quarto dia dar-se incio a competio das modalidades coletivas (futsal, basquetebol, voleibol, handebol e futebol de campo)estendendo-se at o dcimo dia, aonde em sua fase classificatria e quartas de finais; que compreende ao perodo do quarto at ao oitavo dia, o quantitativo de alunos-atletas das modalidades coletivas de aproximadamente 1.400 participantes, sendo necessrio estima 4.200 refeies dirias (caf, almoo e jantar), perfazendo um montante aproximado de 21.000 refeies preparadas; e, finalizando a competio no nono e dcimo dias que compreende as fases semifinais e finais o montante de participantes estimado em funo da reduo progressiva do nmero de equipes nessas fases de aproximadamente 866 pessoas modalidades coletivas (futsal, basquetebol, voleibol, handebol e futebol de campo), incluindo alm de alunos-atletas, dirigentes, professores e coordenao (membros da coordenao, pessoal de apoio e rbitros), sendo necessrio o quantitativo de 2.598 refeies dirias (caf, almoo e jantar), num total de 5.196 refeies preparadas nestes dois dias. Assim se somarmos estes trs perodos observveis, teremos: 10.341 (1 perodo 1 ao 3 dias) + 21.000 (2 perodo 4 ao 8 dias) + 5.196 (3 perodo 9 e 10 dias) teremos como resultado o quantitativo estimado de 36.537 (trinta e seis mil e quinhentos e trinta e sete) refeies preparadas.

Na Fase Final Juvenil o quantitativo informado de 2.010 participantes baseados nos dados estatsticos 2015, estes nmeros sero demostrados no quadro abaixo considerando que: 610 participantes so das modalidades individuais (Atletismo, Natao, Jud, Karat, Taekwondo, Ciclismo, Xadrez, Tnis de Mesa, GR e Vlei de Areia), mais 861 participantes das modalidades coletivas (futsal, basquetebol, voleibol, handebol futebol de campo), assim somados teremos um quantitativo de 1.471 alunos atletas, mais 163 Professores (tcnicos e auxiliares tcnicos das diversas modalidades, das diversas equipes, dos diversos municpios, dos dois naipes (masculino e feminino), mais 314 membros de coordenao (coordenao central, coordenao de modalidades, coordenao de hospedagem, secretaria geral, coordenao de alimentao, coordenao de transporte, membros justia desportiva, direo tcnica, direo mdica, cerimonial de abertura e premiao, pessoal de apoio e rbitros), mais 62 Dirigentes (chefes de delegao, oficiais, sade, acompanhante feminino e enfermeiro), perfazendo um total de 2.010 participantes.

JOGOS ESCOLARES DE RONDNIA - 2016 - FASE JUVENIL - VILHENA QUADRO GERAL DE ALIMENTAO

COMPOSIO

PERODO DE COMPETIO

TOTAL DE REFEIES FASE FINAL = TOTAL DE REFEIES ESPECFICAS + A SOMATORIA DO TOTAL DIA DOS 10 DIAS DE COMPETIO

INDIVIDUAIS

COLETIVAS

1 DIA

2 DIA

3 DIA

4 DIA

5 DIA

6 DIA

7 DIA

8 DIA

9 DIA

10 DIA

ABERTURA

FASES

CLASSIF

FINAL

CLASSIF.

CLASSIF.

CLASSIF.

CLASSIF.

CLASSIF.

S.FINAL

FINAL

MODALIDADES INDIVIDUAIS

ATLETISMO

251

251

251

NATAO

43

43

43

JUDO

120

120

120

KARATE

54

54

54

TAEKWONDO

14

14

14

CICLISMO

23

23

23

XADREZ

31

31

31

TENIS MESA

32

32

32

GR

4

4

4

VOLEI AREIA

38

38

38

MODALIDADES COLETIVAS

FUTSAL

192

192

192

192

192

80

80

BASQUETE

148

148

148

148

148

80

80

VOLEIBOL

172

172

172

172

172

80

80

HANDEBOL

199

199

199

199

199

96

96

FUTEBOL

150

150

150

150

150

72

72

EQUIPES TECNICAS

PROFESSORES

163

163

163

163

163

163

163

163

82

82

COORDENAO

314

314

314

314

314

314

314

314

314

314

DIRIGENTES

62

62

62

62

62

62

62

62

62

62

N / REFEIO/PERODO

1149

1149

1149

1.400

1.400

1.400

1.400

1.400

866

866

N / REFEIO/ DIA

3.447

3.447

3.447

4.200

4.200

4.200

4.200

4.200

2.598

2.598

36.537

Os Jogos Escolares Especiais de Rondnia 2016, visam proporcionar aos alunos portadores de deficincias, oportunidades para que se desenvolvam suas aptides, demonstrando coragem e compartilhamento de alegria, companheirismo, habilidades e valores, com participao aproximada de 733 participantes. Assim o quantitativo de 2.932 refeies diariamente levando em conta as 04 (quatro) refeies (caf, almoo jantar e ceia) estipulada para esta categoria de participantes, face a suas peculiaridades, e por conseguinte o montante de 11.728 refeies, necessrios para fazer frente a 04 dias de competio sempre com o mesmo nmero de participantes visto que trata-se de uma categoria diferenciada e que requer um planejamento prprio. Os quantitativos apresentados so estimados, levando em considerao Dados Estatsticos-JOER/2015, anexo e o que dispem o Artigo 51, Incisos I e II alneas a e b e Artigo 52, Incisos I e II e alneas a e b do Regulamento Geral das dos Jogos Escolares Especiais de Rondnia 2015, tendo em vista que para a fase especial no acontece as seletivas municipais e regionais, podendo o estabelecimento de educao que possuir alunos/atletas portadores de deficincia aptos a participarem do evento, solicitar a inscrio dos mesmos. Nestes Jogos, por suas caractersticas e especificidades, a todos os participantes sem distino, so contemplados com alimentao.

JOGOS ESCOLARES ESPECIAIS DE RONDNIA

LOTE III JI-PARAN

JOGOS ESCOLARES ESPECIAIS DE RONDNIA 2016, no perodo de 22 a 25 de agosto de 2016.

ESPECIFICAO

DIA/MS

TOTAL DE REFEIES

1 dia - 22/08

2 dia -23/08

3 dia - 24/08

4 dia - 25/08

Caf da manh

733

733

733

733

2932

Almoo

733

733

733

733

2932

Jantar

733

733

733

733

2932

Ceia

733

733

733

733

2932

TOTAL

2932

2932

2932

2932

11728

A solicitao de Refeio tipo CEIA, inclusa no LOTE III, fora feita em funo da clientela participante, dos Jogos Escolares Especiais de Rondnia Fase nica, pois trata-se de alunos/atletas com Necessidades Especiais, em que grande parte destes, antes de dormir no s dependem de tomar remdio, mas tambm de alimentar-se paralelamente. Outrossim, e a ttulo de complementao de informao, destacamos que a solicitao em epgrafe, fora feita e atendida em todas as demais edies anteriores dos jogos escolares especiais, no sendo portando a presente solicitao, uma proposta alvissareira.

QUADRO GERAL DE ALIMENTAO

Item

Especificao

Total de Refeies

01

Jogos Escolares de Rondnia Fase Final Infantil

29.049

02

Jogos Escolares de Rondnia Fase Final Juvenil

36.537

03

Jogos Escolares Especiais de Rondnia

11.728

TOTAL GERAL

77.314

4.3. Das Estimativas das Quantidades

4.3.1. Para a perfeita execuo dos servios, a CONTRATADA dever disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios, para suprir as quantidades de refeies estimadas previstas, de acordo com os termos da proposta, promovendo, quando requerido, sua substituio, acrscimo ou reduo.

4.3.2. A empresa assumir a responsabilidade e nus pelo fornecimento da alimentao preparada diariamente, na medida em que for solicitados pela Coordenao do Evento, tendo como base os parmetros e quantidades estimadas. Entretanto, o pagamento ser efetuado de acordo com a quantidade efetivamente consumida.

4.3.2.1. A Coordenao do evento informar o quantitativo de refeies a serem produzidas diariamente de acordo com os horrios e tipos de refeies, sempre que possvel no dia imediatamente anterior.

4.3.3. A CONTRATANTE se reserva no direito de solicitar apenas o que houver necessidade, no sendo obrigatria a aquisio de toda a quantidade descrita em quaisquer dos lotes independentemente do dia e tipo de refeio, uma vez que os quantitativos dirios de refeies so meramente estimativos, sendo necessria a emisso de nota fiscal distinta daquela que se referir ao pagamento do fornecimento contratada.

4.4. Do Menor Preo por Lote

A presente licitao dever ser do tipo menor preo por lote, onde os lotes possuem os mesmos objetos fornecimento de alimentao, com quantidades diversas, o que no causar prejuzo celeridade da licitao, pois o fornecimento por uma nica empresa por evento fica mais clere o julgamento das propostas. Caso contrrio, seriam estabelecidos vrios prazos entre vrias empresas para concluso do objeto contratado, e com isso, poderia haver um grande embarao, uma vez, que o servio de uma empresa iria depender da outra.

4.4.1. Do agrupamento por lote de itens que guardem homogeneidade entre si

Nas licitaes de objetos divisveis o Tribunal de Contas do Estado entende que o julgamento seja feito por item, e no por preo global. Contudo, h situaes em que se faz necessrio aglutinar os itens com o intento de casar aquisies, visto que poder haver um vnculo entre eles, ou se comprados separadamente prejudicaro o resultado esperado pela Administrao.

Caso do objeto deste processo, mesmo serem itens diferentes so objetos vinculados um ao outro, podendo ser fornecidos por uma nica empresa, por se tratarem de objetos comuns ao setor refeies preparadas, bem como sua separao poderia ocasionar prejuzos para Administrao

4.4.2. Da fragmentao em itens acarretar a perda do conjunto

O parcelamento do objeto somente se justifica e fundamenta quando houver viabilidade tcnica e, principalmente, ganho econmico para a Administrao Pblica.

Ao se licitar por lote, a SEDUC analisou o ganho econmico que teria ao realizar o evento previsto, com participao de todos participantes no mesmo local.

O objeto da presente licitao foi fracionado em 03 lotes, sendo que cada lote de uma nica espcie, com quantidades diversas, de maneira que no seja afetada a integridade ou que possa comprometer a perfeita execuo dos mesmos. Isso porque em determinadas situaes a diviso do objeto mostra-se mais gravosa para a Administrao, uma vez que se duas ou mais empresas ganharem o fornecimento de guarnies diferentes, pode ocorrer que no momento da entrega uma empresa fornecer no horrio estabelecido e as demais possam atrasar, causando uma situao de desconforto, pois os alunos teriam que esperar a outra empresa fornecer o alimento, com isso comprometeria todo a continuidade do evento, pois existe um programao das atividades pr-estabelecidas.

E no bastasse isso, o fato de uma nica empresa ser responsvel pela prestao de todos os servios permite Secretaria a penalizao eficiente desta empresa em caso de inexecuo do servio, reduzindo os prejuzos imputados aos participantes das diversas formaes programadas pela SEDUC, como por exemplo.

4.4.3. Da perda da economia em escala

O 1