MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO AGÊNCIA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO

CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2017

Relatório de Gestão do Exercício de

2017, apresentado aos órgãos de controle

interno e externo e à sociedade como

Prestação de Contas Anual a que esta

Unidade Prestadora de Contas está

obrigada nos termos do parágrafo único

do art. 70 da Constituição Federal,

elaborado de acordo com as disposições

das IN TCU nº 63/2010, DN-TCU n. º

161/2017, 163/2017, Portaria TCU nº

65/2018 e das orientações do órgão de

controle interno, nos termos da Portaria

CGU nº 500/2016.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

Brasília - DF, 2018

LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

A3P

ABAR

ABNT

Agenda Ambiental na Administração Pública

Associação Brasileira de Agências Reguladoras

Associação Brasileira de Normas Técnicas

ABOP

AGU

AI

Associação Brasileira de Orçamento Público

Advocacia-Geral da União

Autos de Infração

AIR

ANAC

Análise de Impacto Regulatório

Agência Nacional de Aviação Civil

ANATEL

ANEEL

ANP

ANPR

Agência Nacional de Telecomunicações

Agência Nacional de Energia Elétrica

Agência Nacional de Petróleo

Associação Nacional dos Procuradores da República

ANTAQ

ANTT

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Agência Nacional de Transportes Terrestres

ASCOM Assessoria de Comunicação Social

ASPAR

ASTEC

ATIT

Assessoria de Relações Parlamentares

Assessoria Técnica para o Transporte Internacional

Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre

AUDIT Auditoria Interna

CADIN

CASP

CBTU

CCT

CDA

CEANTT

CECAF

CEDOC

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público

Contabilidade Aplicado ao Setor Público

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Cargo Comissionado Técnico

Certidão de Dívida Ativa

Comissão de Ética da ANTT

Coordenação Especial de Ativos Ferroviários Arrecadados

Centro de Documentação

CGE

CGSIC

CGTI

Cargo Comissionado de Gerência Executiva

Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações

Comitê Gestor de Tecnologia da Informação

CGU Controladoria-Geral da União

CIEE

CMP

CIOT

Centro Integrado de Empresa Escola

Custo Médio Ponderado

Códigos Identificadores das Operações de Transportes

CNSOIg Centro Nacional de Supervisão Operacional e Informações

Gerenciais

COAUT

COAFI

COFER

COFIS

Coordenação de Processamento de Autos de Infração de

Administração Central

Coordenação de Administração e Finanças

Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviários de Cargas

Coordenadoria de Fiscalização

COINP

COINF

Coordenação de Investigação Preliminar

Coordenação de Exploração de Infraestrutura Rodoviária

CONCEBRA Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.

CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio S.A.

COPAD

COPEC

COREG

Coordenação de Procedimento Administrativo Disciplinar e

Sindicâncias

Coordenação de Prevenção e Correição

Corregedoria

COSO

CPF

Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway

Comission

Cadastro de Pessoa Física

CPPI

CTB

CTC

Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência

da Republica

Código de Trânsito Brasileiro

Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas

DEB

DG

Diretoria Elisabeth Braga

Diretor Geral

DIF/DNIT

DMR

DMV

DN

Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT

Diretoria Mário Rodrigues Junior

Diretoria Marcelo Vinaud Prado

Decisão Normativa

DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem

DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

DOU Diário Oficial da União

DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal

DRU

DSL

DUP

EBC

ECT

E-Gov

Desvinculação de Receitas da União

Diretor Sérgio de Assis Lobo

Declaração de Utilidade Pública

Empresa Brasil de Comunicação

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Governo Eletrônico

E-Mag Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

ENAP

EPL

Escola Nacional de Administração Pública

Empresa de Planejamento e Logística S/A

ESAF

ETC

Escola de Administração Fazendária

Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas

EUCATUR

EVTEA

Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo

Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental

EVTEs

FCA

Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica

Ferrovia Centro Atlântica

FGV

FIOL

FNS

Fundação Getúlio Vargas

Ferrovia de Integração Oeste-Leste

Ferrovia Norte-Sul

GAB

GDAR

GDATR

GDPCAR

Gabinete do Diretor

Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa

em Regulação

Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das

Agências Reguladoras

GEAFI Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das Outorgas de

Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga

GEART

GEAUD

Gerência de Articulação Institucional

Gerência de Controle de Atividade da Auditoria Interna

GEAUT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI

GECC Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

GECOF Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura

de Transporte Ferroviário de Cargas

GEDUC Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência

GEFIN Gerência de Finanças e Contabilidade

GEFIS Gerência de Fiscalização

GEFOR Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias

GEHAB Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros

GEINT Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização

GEINV Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias

GELIC Gerência de Licitações e Contratos

GELOG Gerência de Recursos Logísticos

GEMEQ Gerência de Melhoria e Qualidade Regulatória

GEPER Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado

GEPES Gerência de Gestão de Pessoas

GEPFER

GEPLA

GEPRO

Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas

Gerência de Planejamento e Orçamento

Gerência de Projetos e Rodovias

GERAR Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte

Rodoviário e Multimodal de Cargas

GEREL

GERET

Gerência de Política Regulatória e Relacionamento com o

Mercado

Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de

Cargas

GEROF Gerência de Regulação e Outorgas de Infraestrutura e Serviços de

Transporte Ferroviário de Carga

GEROR Gerência de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias

GEROT Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros

GesANTT Gestão Estratégica ANTT

GESIC Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de

Controle e do Governo Federal

GETAE

GETAU

Gerência Técnica de Assessoramento

Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado

GETIN Gerência de Tecnologia da Informação

GPREG

GRU

GUT

HTML

IBAMA

Indicador de Grau de Previsibilidade Regulatória

Guias de Recolhimento da União

Gravidade, Urgência e Tendência

Hyper Text Markup Longuage

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis

ICMS

IEPTB

Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Instituto de Estudos de Protesto e Títulos do Brasil

ILB

IN

IN

INPI

IPTU

ITIL

JARI

LOA

Instituto Legislativo Brasileiro

Instruções Normativas

Imprensa Nacional

Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Imposto Predial e Territorial Urbano

Information Technology Infrastructure Library

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Lei Orçamentária Anual

LOP

MF

Licenças Operacionais

Ministério da Fazenda

MGO

MMA

Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A

Ministério do Meio Ambiente

MONITRIIP Monitoramento Automatizado da Operação dos Serviços de

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

MPOG Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

MRS MRS Logística S.A.

MSVIA

MTPA

Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

N/A Não se Aplica

NA

NBC

NI

Norma Administrativa

Normas Brasileiras de Contabilidade

Notas de Infração

OCDE

OFI

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Operador Ferroviário Independente

OGU

ONE

OS

Orçamento Geral da União

Operador Nacional dos Estados

Ordem de Serviço

OUVID Ouvidoria

PAAETIC

PAAV

Plano Anual de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação e

Comunicação

Plano Anual de Aquisição de Veículos

PAC

PAINT

Programa de Aceleração do Crescimento

Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna

PAD Processos Administrativos Disciplinares

PAR

PAS

PCI

PDTI

PDTIC

Processo Administrativo de Responsabilização

Processo Administrativo Simplificado

Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas

Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PEF Pagamento Eletrônico de Frete

PER

PETI

PGA

PGD

PGDS

PGE

Programa de Explosão da Rodovia

Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação

Plano de Gestão Anual

Política de Governança Digital

Processo de Gerenciamento e Desenvolvimento de Software

Programa de Gestão Estratégica

PGF Procuradoria Geral Federal

PLAC

PLS

PMBOK

PMI

Plano Anual de Capacitação

Plano de Gestão de Logística Sustentável

Project Management Body of Knowledge

Procedimento de Manifestação de Interesse

PND Programa Nacional de Desestatização

PNUD

PoSIC

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Política de Segurança da Informação e Comunicação

PPA

PPI

PPCS

PRD

PRG

PROSEFER

Plano Plurianual

Programa de Parceria de Investimento

Processo de Participação e Controle Social

Programa de Recuperação de Débitos

Procuradoria Geral

Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas

PSA

PSU

PTI

Pesquisa de Satisfação do Atendimento

Pesquisa de Satisfação do Usuário

Plano Trienal de Investimentos

RAP

RDA

RETOF

RFID

RNP

RNTRC

Restos A Pagar

Recibos de Depósitos de Ações

Relatórios Técnico-Operacionais e Físico

Radio Frequency Identification-Identificação por Rádio

Frequência

Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Registro Nacional dos

Transportadores Rodoviários de Cargas

RT

RUP

SAPIENS

SAR

SEAE

SEGER

Responsável Técnico

Rational Unified Process

Sistema AGU de Inteligência Jurídica

Sistema de Arrecadação

Secretaria de Acompanhamento Econômico

Secretaria Geral

SENAT

SEP

SESI

SEST

SGM

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Secretaria Especial de Portos

Serviço Social da Indústria

Serviço Social do Transporte

Sistema de Gestão de Multa

SGP Sistema de Gerenciamento das Permissões

SGTC

SGRH

Sistema de Gestão de Tráfeco de Caminhões

Sistema de Gestão de Recursos Humanos

SIADS

SIAFI

SIAPE

Sistema Integrado de Administração de Serviços

Sistema Integrado de Administração Financeira

Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

SIC Serviço de Informações ao Cidadão

SICAD Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Demandas

SICFER

SIFAMA

Sistema de Custos Referênciais de Investimentos Ferroviários

Sistema de Fiscalização, Autuação, Multas e Arrecadação

SIOP Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

SIREF Sistema de Disponibilização de Referências

SISAUT

SISBACEN

Sistema de Autorização de Viagem

Sistema do Banco Central

SISFIS Sistema de Apoio a Fiscalização

SISFRET Sistema de Controle de Fretamento Contínuo e Eventual ou

Turístico

SISG

SISHAB

SISMULTAS

SISPES

SLTI

SNV

Sistema de Serviços Gerais

Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros

Sistema de Multas

Sistema do Projeto Esplanada Sustentável

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

Sistema Nacional de Viação

SRC Sistema de Rastreamento de Cargas

STII Sistema de Tratamento de Indícios e Irregularidades

STN Secretaria do Tesouro Nacional

SUAFI

SUDEG

Superintendência de Administração, Orçamento e Finanças

Superintendência de Gestão

SUEXE Superintendência Executiva

SUFER Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviário de Cargas

SUFIS Superintendência de Fiscalização

SUINF Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

SUPAS Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros

SUREG Superintendência de Governança Regulatória

SUROC Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e

Multimodal de Cargas

TAC Transportadores Autônomos de Cargas

TAF

TAR

TBP

Termo de Autorização dos Serviços em Regime de Fretamento do

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

Termo de Autorização dos Serviços regulares do Transporte

Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

Tarifa Básica de Pedágio

TCU Tribunal de Contas da União

TDA

TDU

TIC

TRC

Total de Dias Ausentes

Total de Dias Utéis

Tecnologia da Informação e Comunicações

Transporte Rodoviário de Cargas

TRIC Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

TRIIP Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros

TRO Termos de Registro de Ocorrência

TRPP Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

TS

UG

Total de Servidores

Unidade Gestora

UPC Unidade Prestadora de Contas

UR

URBA

Unidade Regional

Unidade Regional da Bahia

URCE Unidade Regional do Ceará

URMA Unidade Regional do Maranhão

URMG Unidade Regional de Minas Gerais

URPE Unidade Regional de Pernambuco

URRJ Unidade Regional do Rio de Janeiro

URRS Unidade Regional do Rio Grande do Sul

URSC Unidade Regional de Santa Catarina

URSP Unidade Regional de São Paulo

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

VP

WACC

Vale Pedágio

Weighted Average Capital Cost (Custo Médio Ponderado do

Capital)

LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, QUADROS E TABELAS

FIGURAS

Figura 01 – Organograma

Figura 02 - Governança Regulatória na ANTT

Figura 03 – Mapa Estratégico do Planejamento Estratégico 2014/2019

Figura 04 – Portal Gestão Estratégica

Figura 05 - Responsabilidades na Aplicação de Multas

Figura 06 – Processo de andamento dos Processos Administrativos Simplificados para

apuração de penalidades junto à ANTT, segundo Resolução nº 5.083/2016

Figura 07 - Visão Geral das Metas do PGA

Figura 08 - Visão Geral dos Indicadores

GRÁFICOS

Gráfico 01– Arrecadação: Fonte 174 – 2011 a 2017

Gráfico 02 – CIOTs Emitidos – PEF 2017

Gráfico 03 - Termos de Registro de Ocorrência por Elemento (%) – 2017

Gráfico 04 - Autos de Infração por Elemento (%) – 2017

Gráfico 05 – Comportamento da Receita Líquida – 2017

Gráfico 06 – Comportamento da Receita Realizada – 2017

Gráfico 07 – Indicador trimestral de cumprimento da Agenda Regulatória

Gráfico 08- Indicador trimestral de Previsibilidade Regulatória

Gráfico 09 – Percentual de Eventos de Capacitação

Gráfico 10 – Servidores Capacitados

Gráfico 11- Participação por Unidade Organizacional

Gráfico 12 – Participação por Unidade Regional

Gráfico 13 – Frota de Veículos próprios

Gráfico 14 – Média Km por Grupo de Veículo

Gráfico 15 – Custos da Frota

Gráfico 16 - Comparativo mensal de consumo de água

Gráfico 17 - Comparativo mensal de consumo de energia elétrica

Gráfico 18 – Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2015



Gráfico 21 – Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2015


Gráfico 23 – Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 – 2017

Gráfico 24 - Pagamentos Custeio / Investimentos - RAP e EXERCÍCIO

QUADROS

Quadro 01 - Riscos de Mercado e Estratégias para Mitigá-los

Quadro 02 - Competências e Responsáveis – Principais Áreas Estratégicas da ANTT

Quadro 03 - Macroprocessos Finalísticos - Gestão de Concessão e Permissão

Quadro 04 - Macroprocessos finalísticos - Gestão da Fiscalização

Quadro 05 - Objetivos Estratégicos e Indicadores de Desempenho

Quadro 06 - Objetivos Estratégicos e Iniciativas Estratégicas

Quadro 07 - Metas Globais 2016/2017

Quadro 08 - Metas intermediárias 2016/2017

Quadro 09 – Projeção das Metas Globais 2017/2018

Quadro 10 – Projeção das Metas Intermediárias 2017/2018

Quadro 11 - Descrição dos Objetivos Estratégicos do Planejamento Estratégico

2014/2019

Quadro 12 - Objetivo 0130 - PPA 2016-2019

Quadro 13 - Cronograma Empreendimentos PPI – Rodovias

Quadro 14 – Iniciativas Objetivo 0130

Quadro 15 - Objetivo 0141 – PPA 2016-2019


Quadro 17- Objetivo 1002 – PPA 2016-2019

Quadro 18 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de Responsabilidade

da UPC – OFSS (2348)


da UPC – OFSS (869U)


da UPC – OFSS (20UB)


da UPC – OFSS (2907)


da UPC – OFSS (214E)

Quadro 23 - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos

Quadro 24 - Provisões para Perdas Judiciais/Administrativas

Quadro 25 – Convênios e Instrumentos Congêneres a PAG - INTRA

Quadro 26 – Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados Liquidados

Quadro 27 – Restos a Pagar Não Processados

Quadro 28 - Despesas por Modalidade de Contratação

Quadro 29 - Despesas por grupo e elemento de despesa

Quadro 30- Iniciativas Estratégicas

Quadro 31 – Projetos concluídos no ano de 2017

Quadro 32 – Indicadores PPA 2016/2019

Quadro 33 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUROC

Quadro 34 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUREG

Quadro 35 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Diversas Unidades

Organizacionais

Quadro 36 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFIS

Quadro 37 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Segmento Transporte de

Passageiros

Quadro 38 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – GETIN

Quadro 39 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUDEG

Quadro 40 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFER

Quadro 41 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUINF

Quadro 42 – Força de Trabalho da UPC

Quadro 43 - Distribuição da Lotação Efetiva

Quadro 44 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

da UPC

Quadro 45 – Cursos de Pós-Graduação

Quadro 46 - Licença Capacitação

Quadro 47 - Demonstrativo das despesas com pessoal

Quadro 48 – Indicador Absenteísmo

Quadro 49 – Indicador Ausências

Quadro 50 - Contratos de Prestação de Serviços não abrangidos pelo Plano de Cargos

Quadro 51 – Frota de Veículos Própria

Quadro 52 – Idade média por Grupo de Veículos

Quadro 53 – Locação permanente

Quadro 54 – Locação Eventual

Quadro 55 – Custos dos Imóveis Locados de Terceiros

Quadro 56 – Sistemas de Informação

Quadro 57 - Capacitação do Pessoal de TI

Quadro 58 – Descrição dos Projetos de TI

Quadro 59 - Acórdãos proferidos em 2017

Quadro 60 - Deliberação pendente – Prestação de Contas da ANTT exercício 2008

Quadro 61 – Principais Atos Publicados – 2017

TABELAS

Tabela 01 - Códigos Identificadores das Operações de Transportes – CIOT – PEF/2017

Tabela 02– Pontos de Fiscalização Eletrônica Instalados

Tabela 03 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas

Tabela 04 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas-Por Elemento

Tabela 05 - Limite - Despesas Discricionárias + PAC

Tabela 06 - Execução Total – 2017

Tabela 07 – Receita Arrecadada por Natureza e Principais Fontes de Receita

Tabela 08 – Comportamento da Receita Líquida – 2017

Tabela 09 – Comparativo Receita Realizada – 2014 a 2017

Tabela 10 - Acompanhamento Autos Inscritos Serasa X Pagos

Tabela 11 – Dados de Arrecadação de Multas – Anos 2010 a 2017

Tabela 12 – Processos encaminhados para cobrança judicial

Tabela 13 - Acompanhamento Produção = Dívida Ativa – PRG

Tabela 14 – Inscrições no CADIN

Tabela 15- Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Quantidade

Tabela 16 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Valores

Tabela 17 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Arrecadação Efetiva

Tabela 18 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 1970/2017-

TCU-Plenário

Tabela 19 – Distribuição da Lotação Efetiva nas Áreas Fins

Tabela 20 - Qualificação da Força de Trabalho

Tabela 21 - Servidores por Nível de Escolaridade

Tabela 22 – Eventos de Capacitação

Tabela 23 – Vacâncias – 2017

Tabela 24 – Indicador de rotatividade

Tabela 25 – Ingressos X Egressos

Tabela 26 – Indicador Taxa de Capacitação

Tabela 27 – Quantitativo de contratos de estágio vigentes

Tabela 28 – Evolução 2014, 2015, 2016 e 2017

Tabela 29 – Veículos destinados ao desfazimento

Tabela 30 – Despesas com manutenção da frota

Tabela 31 - Contratos de locação de veículos

Tabela 32 – Média Km por Grupo

Tabela 33 – Cessão de espaços físicos

Tabela 34 – Enquadramento dos colaboradores na área de TI

Tabela 35 – Quantitativo de Manifestações de Acordo com o Meio de Contato

Tabela 36 – Tipos de Manifestação

Tabela 37 – Limite Financeiro para Pagamento + RAP do Exercício 2017

Tabela 38 – Variação da Depreciação Acumulada por UG

Tabela 39 – Despesas com Publicidade

Tabela 40 – Valores Publicidade Legal – 2017

LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES

Quadro - Resultados dos Indicadores Estratégicos

Quadro – Justificativas Indicadores Estratégicos para os resultados discrepantes

Quadro - Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da

unidade

Balanço Financeiro - Todos os Orçamentos - Exercício 2017

Balanço Orçamentário - Todos os Orçamentos - Exercício 2017

Balanço Patrimonial - Todos os Orçamentos - Exercício 2017

Demonstrações das Variações Patrimoniais - Todos os Orçamentos - Exercício 2017

Demonstrações dos Fluxos de Caixa - Todos os Orçamentos - Exercício 2017

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da ANTT - 2017

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES ......................................................................... 3

LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, QUADROS E TABELAS ................................... 10

LISTA DE ANEXOS E APÊNDICES ........................................................................... 15

SUMÁRIO................. ..................................................................................................... 16

1.APRESENTAÇÃO ...................................................................................................... 19

2.VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS .............................. 21

Finalidade e Competências .......................................................................................... 21

Normas e regulamentos de criação, alteração e funcionamento do órgão ou da entidade

.......................................................................................................................................23

Ambiente de Atuação................................................................................................... 26

Organograma ............................................................................................................... 34

Macroprocessos finalísticos ......................................................................................... 39

3.PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS .................................. 43

Planejamento Organizacional ...................................................................................... 43

3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício ....................................................... 50

3.1.2. Estágio de implementação do planejamento estratégico ........................................ 68

3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros

planos ................................................................................................................................ 68

Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados alcançados ........ 69

Desempenho Orçamentário .......................................................................................... 71

3.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA ................................................................... 71

3.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ........................................................... 82

3.3.3. Obrigações assumidas sem respectivos créditos autorizados no orçamento ........................ 85

3.3.4. Restos a pagar de exercícios anteriores ................................................................................ 88

3.3.5. Informações sobre a realização das receitas ......................................................................... 89

3.3.6. Informações sobre a Execução das despesas ........................................................................ 94

Desempenho Operacional ............................................................................................ 96

Gestão das Multas Aplicadas em Decorrência da Atividade de Fiscalização .............. 97

Renúncia de receitas .................................................................................................. 112

Apresentação e análise dos indicadores de desempenho ........................................... 112

4.GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS ............... 122

Descrição das estruturas de governança .................................................................... 122

Informações sobre dirigentes e colegiados ................................................................ 125

Atuação da unidade de auditoria interna .................................................................... 127

Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ................................. 135

Gestão de riscos e controles internos ......................................................................... 138

Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados .................. 144

Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada ......................... 144

5.ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO .......................................................................... 145

Gestão de Pessoas ...................................................................................................... 145

5.1.1. Estrutura de pessoal da unidade ......................................................................................... 145

5.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal .......................................................................... 155

5.1.3. Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos......................................... 156

5.1.4. Gestão de Riscos relacionados ao pessoal ......................................................................... 156

5.1.5. Contratação de pessoal de apoio e estagiários ................................................................... 160

5.1.6. Contratação de consultores com base de cooperação técnica com organismos internacionais

.............................................................................................................................................162

Gestão do Patrimônio e infraestrutura ....................................................................... 162

5.2.1. Gestão da frota de veículos ................................................................................................ 162

5.2.2. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso ............................................ 169

5.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União ....................................................................... 170

5.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou

privadas ......................................................................................................................................... 170

5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros ................................................................ 172

5.2.6. Principais obras e serviços de engenharia relacionados a atividade fim ............................ 176

Gestão da Tecnologia da Informação ........................................................................ 176

5.3.1. Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI) ..................................... 176

5.3.2 Principais sistemas de informação da ANTT ..................................................................... 178

Gestão Ambiental e Sustentabilidade ........................................................................ 188

5.4.1. Adoção de Critérios de Sustentabilidade na Aquisição de Bens e na Contratação de Mão-

de-Obra.......................................................................................................................................... 188

Gestão de Fundos e Programas .................................................................................. 190

6.RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ........................................................ 191

Canais de acesso do cidadão ...................................................................................... 191

Carta de Serviços ao Cidadão .................................................................................... 192

Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários ............................................... 193

Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade

.....................................................................................................................................197

Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações ............. 198

7.DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ...................... 200

Desempenho financeiro no exercício ......................................................................... 200

Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do

patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos ................................................... 201

Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade .......................................... 203

Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas ............... 203

8.CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDA DOS ÓRGÃOS DE

CONTROLE..................................................................................................................204

Tratamento de determinações e recomendações do TCU .......................................... 204

Tratamento de recomendações do órgão de controle interno .................................... 207

Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário ...... 207

Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o

disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993 .................................................................................... 208

Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas

beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ......................................................... 208

Informações sobre ações de publicidade e propaganda ............................................. 209

9.OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES ........................................................... 213

19

1. APRESENTAÇÃO

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, agência reguladora que

integra a Administração Federal Indireta, de regime autárquico especial, vinculada ao

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, apresenta o Relatório de Gestão de

2017, tendo por objetivo fornecer informações sobre as principais ações executadas ao

longo do exercício, em consonância com os objetivos estratégicos do Governo e os

programas preconizados no Plano Plurianual 2016-2019.

O presente relatório está estruturado de forma a obedecer à sequência lógica de

apresentação do conjunto de itens e subitens de informações estabelecidos no Anexo II

da Decisão Normativa TCU n. º 161/2017 e às demais normas gerais e específicas da

Prestação de Contas Anual.

O ano de 2017 foi essencialmente marcado por mudanças na legislação afeta ao

setor de transportes, fato que gerou impacto significativo na atuação da ANTT no

transcorrer do exercício.

Ressalte-se, dentre essas, a edição da Lei nº 13.448/2017, originária da chamada

MP das Concessões (MP 752/2016), que estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação

e a relicitação dos contratos de parceria dos empreendimentos qualificados no âmbito do

Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos setores rodoviário, ferroviário e

aeroportuário, de forma a viabilizar a realização de novos investimentos em projetos de

parceria e sanear contratos de concessão cuja continuidade apresenta-se inviável.

Ainda em decorrência dessa legislação, cabe agora à ANTT a atribuição de

“declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de

bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas

estabelecidas”, trazendo mais celeridade ao processo, uma vez que os procedimentos de

Declaração de Utilidade Pública - DUP passaram a tramitar somente no âmbito da

Agência.

Outro importante normativo foi a Medida Provisória 800/2017 que, se convertida

em lei, possibilitará à ANTT rever os contratos de concessões rodoviárias da 3ª Etapa,

permitindo alongar, em até 14 anos, o prazo de execução de investimentos previstos

originalmente, conferindo condições para a continuidade da prestação de serviços nas

concessões com dificuldades em manter o cumprimento adequado dos contratos.

O segmento de transporte de cargas também foi impactado por regulamentações

recentes, tais como a que permitiu a isenção da taxa de pedágio sobre os eixos suspensos,

a que regulamentou a função de Transportador Autônomo de Carga Auxiliar e, ainda, a

que estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição no RNTRC para o transportador de carga

própria.

Já em relação às atividades de regulação e fiscalização, tanto de infraestrutura,

como de cargas e passageiros, os resultados mostraram-se superiores às metas

estabelecidas, mantendo o bom desempenho dos últimos exercícios, graças ao esforço das

equipes na incessante busca pela melhoria dos trabalhos sob a sua responsabilidade.

Destaque para o Canal Verde Brasil, projeto que possibilitou o monitoramento de

cargas com destino aos portos, permitindo acompanhar o escoamento da safra por meio

da verificação de agendamentos prévios dos veículos, facilitando a trafegabilidade nos

20

corredores de exportação. O projeto prevê ainda o monitoramento do transporte e

movimentação de cargas gerais em todo território nacional, preferencialmente em

rodovias federais concedidas sob circunscrição da ANTT. Dentre outros benefícios, há a

redução do Custo Brasil, a otimização da cadeia logística e o aumento da eficiência das

frequências das viagens em escala.

Podemos citar ainda os avanços ocorridos no âmbito do planejamento estratégico

da Agência. Em 2017, foi colocado em produção o Portal de Gestão Estratégica – PGE,

permitindo que os servidores, gestores e diretores acompanhem, a qualquer momento, o

desempenho dos Indicadores e das Iniciativas Estratégicas.

Outra importante ferramenta instituída, visando ao aprimoramento da gestão e dos

controles internos, trata-se do Sistema PGA - Plano de Gestão Anual, onde é estabelecido

um conjunto de metas a serem desenvolvidas no período de um ano, permitindo o

adequado acompanhamento do planejamento realizado.

Dentre as principais dificuldades encontradas pela ANTT para a realização dos

objetivos no exercício, diz respeito à realização dos leilões dos empreendimentos

qualificados pelo PPI para concessão de rodovias e ferrovias, novamente impactada pelo

alinhamento das políticas públicas que tornaram necessária a readequação dos

cronogramas anteriormente previstos.

As ações citadas acima e os demais resultados do ano de 2017 serão melhor

detalhados no conteúdo deste Relatório de Gestão e refletem a busca permanente de seu

corpo funcional em tornar a ANTT referência em regulação e fiscalização, tendo por

finalidade cumprir com efetividade sua missão institucional de “assegurar aos usuários a

adequada prestação de serviços de transporte terrestre ”.

21

2. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS

Finalidade e Competências

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela Lei nº

10.233, de 05 de junho de 2001, começando sua atuação em 13 de fevereiro de 2002, a

partir da publicação do Decreto Presidencial nº 4.130. Mesmo vinculada ao Ministério

dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sua natureza autárquica lhe confere as

prerrogativas de independência administrativa, autonomia financeira e a estabilidade de

seus dirigentes.

Tem como objetivo a implantação das políticas formuladas pelo Conselho

Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil e sua finalidade institucional é ser órgão regulador da atividade de

exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação

de serviços de transporte terrestre.

Competência Institucional:

Concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à

exploração da infraestrutura;

Permissão para prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo

interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da

infraestrutura; e prestação regular de serviços de transporte ferroviário de

passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;

Autorização para prestação não regular de serviços de transporte terrestre

coletivo de passageiros; transporte ferroviário de cargas não associado à

exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário

independente; e prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo

interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da

infraestrutura.

Áreas de atuação:

Transporte Ferroviário:

Exploração da Infraestrutura Ferroviária;

Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas;

Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros.

Transporte Rodoviário:

Exploração da Infraestrutura Rodoviária;

Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros;

Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas.

22

Transporte Dutoviário:

Cadastro de Dutovias.

Transporte Multimodal:

Habilitação do Operador de Transportes Multimodal.

Terminais e Vias:

Exploração.

A regulação e a supervisão dessas atividades são pautadas na garantia da

movimentação de pessoas e bens, em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança,

conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas e pela

harmonização dos objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias,

autorizatárias e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo

situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica,

preservando, acima de tudo, o interesse público.

Para o efetivo cumprimento de suas finalidades institucionais a ANTT, entre

outras providências:

a) Emite atos regulatórios e fiscaliza as atividades por ela reguladas, bem

como o cumprimento dos contratos de concessão/permissão, impedindo

a prática de competição imperfeita e infração à ordem econômica;

b) Aperfeiçoa permanentemente as ações de fiscalização e os instrumentos

utilizados, buscando evidenciar, para a sociedade, sua presença na defesa

dos direitos dos usuários que utilizam os transportes rodoviário e

ferroviário;

c) Acompanha permanentemente o mercado, no âmbito de sua

competência, a fim de identificar a necessidade de novas concessões,

permissões ou autorizações, ou de adoção de novas medidas para

atendimento às necessidades identificadas;

d) Nas concessões/permissões, cuida para que as cláusulas editalícias e

contratuais sejam factíveis, não restritivas à participação de interessados

na licitação e, ao mesmo tempo, que incorporem regras e condições que

garantam a supremacia do interesse público, o atendimento às

necessidades da sociedade e o respeito aos direitos dos usuários, além de

compatibilizar os interesses das concessionárias/permissionárias com as

necessidades dos usuários, inclusive mediante a cobrança de tarifas

módicas;

e) Na fiscalização dos contratos de concessão/permissão, ou diante de

denúncias ou manifestações da sociedade, arbitra conflitos

eventualmente gerados no relacionamento entre as

concessionárias/permissionárias e os usuários dos serviços

concedidos/permissionados.

Nesse mesmo sentido, procura conhecer todos os aspectos do negócio concedido

à exploração por permissionários e concessionários, com o objetivo de reduzir a

assimetria de informações entre ela e os entes por ela regulados. Além disso, estabelece

23

ações de acompanhamento econômico e financeiro, especialmente por intermédio de

fiscalizações nas empresas concessionárias e permissionárias, inspecionando a correção

dos registros efetuados e o cumprimento de obrigações previstas nos editais e contratos,

no que se refere aos investimentos pactuados e aos custos decorrentes de tais obrigações.

As ações de acompanhamento econômico e financeiro permitem à ANTT

identificar, sob esse ponto de vista, as ações executadas pelas concessionárias, efetuando

a comparação entre os investimentos pactuados e o cronograma estabelecido, requerendo

correções, se necessário. O conhecimento minucioso das receitas por elas auferidas

permite à Agência realizar uma análise melhor, mais consciente e objetiva na concessão

de reajustes periódicos das tarifas, de forma a garantir, ao mesmo tempo, o equilíbrio

econômico-financeiro dos contratos de concessão/permissão, e a cobrança de tarifas mais

acessíveis e justas.

Quanto ao modo de atuação das concessionárias/permissionárias, é importante

ressaltar a realização dos programas de fiscalizações nos modais, que visam verificar o

nível de conformidade dos aspectos legais, administrativos, econômico-financeiros e

operacionais das concessionárias e/ou permissionárias com o estabelecido nos editais de

licitação e nos respectivos contratos.

Visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, busca-se

aperfeiçoar e intensificar as ações de fiscalização nos modais de transporte terrestre com

o intuito de combater o transporte irregular interestadual e internacional de passageiros e

evitar o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais concedidas.

Normas e regulamentos de criação, alteração e funcionamento do órgão ou da

entidade

Normas de criação e alteração da Unidade Prestadora de Contas

Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, publicada no DOU de 06 de junho de 2001,

que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o

Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional

de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviário e o

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências,

e alterações.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade

Prestadora de Contas

Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação

de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal;

Lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões

e permissões de serviços públicos e dá outras providências;

Lei nº 9.277/96 (Lei das Delegações), que autoriza a União a delegar aos

municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e

exploração de rodovias e portos federais;

Lei nº 9.491/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de

Desestatização;

24

Lei nº 11.442/2007 (e alterações), a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de

cargas por conta de terceiros mediante remuneração;

Lei nº 12.527/2011 - regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do

art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de

maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras

providências;

Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação

dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro

de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração

pública federal, e altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995;

Decreto nº 94.002/1987 - dispõe sobre a concessão de obra pública, para

construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais;

Decreto nº 1.054/1994 - regulamenta o reajuste de preços nos contratos da

Administração Federal direta e indireta;

Decreto nº 2.444/1997 - dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de

Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona;

Decreto nº 2.521/1998, dispõe sobre a exploração, mediante permissão e

autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de

passageiros e dá outras providências;

Decreto nº 2.594/1998 - regulamenta a Lei nº 9.491/97, que dispõe sobre o

Programa Nacional de Desestatização;

Decreto nº 4.130/2002 - aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos

Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional

de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências;

Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração

pública federal direta, autárquica e fundacional;

Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação

de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências;

Portaria nº 368/1996 do Ministério dos Transportes - estabelece os procedimentos

para a delegação de rodovias federais aos estados entre outras definições;

Portaria MT GM nº 009/2012 - estabelece o procedimento de aprovação dos

projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor

de transportes, para efeito do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016;

Portaria MTPA nº 609/2016 - que estabelece diretrizes para a política pública

federal a ser implementada para o investimento por meio de parcerias para

exploração da infraestrutura rodoviária, no que se refere à criação de classes de

concessão a serem adotadas;

Portaria MTPA nº 945/2017, que disciplina procedimentos para a reprogramação

de investimentos em concessões rodoviárias federais, conforme disposto na Medida

Provisória nº 800/2017, e dá outras providências.

Portaria MTPA nº 961/2017, que conceitua a política de outorgas e estabelece

procedimentos relativos à estruturação de projetos de parceria, no que se refere à

exploração da infraestrutura de transporte rodoviário.

25

Portaria Interministerial MMA/MT nº 288/2013 - institui o Programa de Rodovias

Federais Ambientalmente Sustentáveis - Profas, para fins de regularização

ambiental das rodovias federais;

Resolução ANTT nº 3.000/2009 - aprova o Regimento Interno e a Estrutura

Organizacional da Agência e suas alterações posteriores;

Manuais Operacionais de Macroprocessos Relevantes da Unidade

Prestadora de Contas:

Guia do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

Guia Fácil de Procedimentos para o Transporte Multimodal (uso interno);

Guia Fácil de Procedimentos para o Transporte Rodoviário Internacional de Carga;

Guia de Orientações para as entidades conveniadas: cadastramento e

recadastramento do RNTRC;

Manual de Procedimentos de Fiscalização do Registro Nacional dos

Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

Manual de Fiscalização dos Serviços de Transporte Ferroviário de Passageiros –

TFP;

Manual Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC;

Manual de Procedimentos do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

Manual de Procedimentos de Fiscalização a ser utilizado nos Postos de Pesagem

Veicular;

Manual de Apoio para a Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e

Internacional de Passageiros;

Manual da Agenda Regulatória;

Manual de Impacto Regulatório;

Manual de Logística;

Manual de Participação e Controle Social;

Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas

e Passageiros;

Manual de Fiscalização da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de

Transporte Ferroviário de Cargas;

Manual de Inspeções da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de

Transporte Ferroviário de Cargas;

Manual Interno de Procedimentos de Acompanhamento para Implantação de

Projetos de Infraestrutura Ferroviária;

Manual de Fiscalização das Concessionárias do Serviço de Exploração de

Infraestrutura Rodoviária Federal: Aspectos Econômico-Financeiros;

Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas;

Manual de Logística Aplicada à Elaboração de Resoluções Regulatórias no âmbito

da Agência Nacional de Transportes Terrestres;

Manual de Boas Práticas nas Redes Sociais;

Manual de Produção de Conteúdo;

26

Manual de Análise do Termo de Autorização dos Serviços Regulares do Transporte

Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TAR;

Manual de Análise do Termo de Autorização dos Serviços em Regime de

Fretamento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

- TAF;

Manual de Ativação da Frota do Serviço Regular do Transporte Rodoviário

Interestadual e Internacional de Passageiros;

Manual de Ativação de Motorista do Transporte Rodoviário Interestadual e

Internacional de Passageiros.

Ambiente de Atuação

Caracterização e Mercado de Atuação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT tem como função

principal o desenvolvimento de ações que visem regular ou supervisionar as atividades

de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e a prestação de serviços

de transporte terrestre exercidas por terceiros. Essas ações, desempenhadas por suas

Unidades Organizacionais, buscam dar garantia de movimentação de pessoas e bens, bem

como harmonizar os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias,

permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando

conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou

infração da ordem econômica.

Para tal, constitui objeto de atuação da Agência: a) o transporte ferroviário de

passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; b) a exploração da

infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; c) o

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; d) o transporte

rodoviário de cargas; e) a exploração da infraestrutura rodoviária federal; f) o transporte

multimodal e g) o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

No que se refere à sua atuação no mercado de transporte rodoviário nacional e

internacional de cargas, assim como no transporte multimodal de cargas, ressalta-se que

essa é composta por diversos agentes, como embarcadores, Empresas de Transporte

Rodoviário de Cargas – ETC, Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC,

Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, entidades e associações do setor.

A Agência também se faz presente na regulação de Serviços de Transporte

Terrestre Interestadual e Internacional de Passageiros, relacionando-se com empresas que

atuam no transporte rodoviário e semiurbano de passageiros, e, ainda, com empresas que

atuam no transporte de passageiros realizado sob o regime de fretamento. O transporte

rodoviário e o transporte semiurbano possuem ao todo 3.521 linhas, transportando cerca

de 83 milhões de passageiros por ano. O transporte fretado de passageiros atinge mais de

283 mil autorizações de viagens/ano, transportando cerca de 9,5 milhões de passageiros.

A ANTT administra, atualmente, 20 concessões de rodovias, totalizando 9.344,8

km, sendo: 04 concessões contratadas pelo Ministério dos Transportes, entre 1994 e 1997,

e 01 pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 1998, com posterior Convênio

de Delegação das Rodovias denunciado e o contrato sub-rogado à União em 2000,

pertencentes à primeira etapa de concessões; 08 concessões referentes à segunda etapa -

27

fases I (2008) e II (2009); 01 concessão referente à terceira etapa – fase II (2013); 05

concessões integrantes do Programa de Investimentos em Logística, também pertencentes

à terceira etapa, e, por fim, a Ponte Rio-Niterói, cuja nova concessão teve início em 2015.

Cabe mencionar que, em 2017, por meio do Decreto Presidencial de 15 de agosto de 2017,

foi decretada a caducidade da concessão da rodovia BR-153/GO/TO, assinada em 2014.

Ainda é competência da Agência a regulação do sistema brasileiro de ferrovias

sob outorga da União, abarcando a totalidade do transporte ferroviário de cargas,

excluídos os trechos de transporte de passageiros realizados por metrôs e trens

metropolitanos.

Encontra-se também sob sua égide a gestão e a fiscalização de 14 contratos de

concessão ferroviária e 1 Contrato de Subconcessão, entre eles estão a Rumo Malha Norte

S.A, Rumo Malha Oeste S.A., Rumo Malha Paulista S.A., Rumo Malha Sul S.A., Estrada

de Ferro Carajás, Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A., Estrada de Ferro Vitória a Minas,

Ferrovia Centro-Atlântica S.A., Ferrovia Tereza Cristina S.A., Ferrovia Transnordestina

Logística S.A., MRS Logística S.A., Transnordestina Logística S.A., VALEC S.A. -

Ferrovia de Integração Oeste-Leste, VALEC S.A. - Ferrovia Norte Sul (FNSTN e

FNSTC) e a Subconcessionária Ferrovia Norte e Sul, totalizando 29.075 km de ferrovias.

Principais Empresas e Organismos Públicos Ofertando Produtos e Serviços

Similares

Considerando a existência de Agências Reguladoras no país que atuam no

mercado de transporte ou de regulação de infraestrutura, tais como: Agência Nacional de

Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional

de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),

entende-se que esses órgãos podem exercer uma regulação econômica e ofertar produtos

e serviços similares aos oferecidos pela ANTT, porém em outros mercados ou

modalidades de transporte.

As rodovias federais não concedidas estão a cargo do Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transportes - DNIT, que também atua no controle de ativos ferroviários

arrendados. As linhas ferroviárias suburbanas que ainda não passaram por um processo

de estadualização/municipalização, seguem sob a responsabilidade da Companhia

Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (Ministério das Cidades).

Ressalta-se ainda a existência de Agências Reguladoras Estaduais e Órgãos

Internacionais similares.

Contextualização dos Produtos e Serviços Ofertados em Relação ao seu

Ambiente de Atuação

Tendo em vista as atribuições da ANTT, a atuação das suas unidades

organizacionais se concentra em:

• Elaboração do Plano e de Relatórios Anuais de Fiscalização;

• Implementação de Procedimentos de Apuração de Irregularidades;

• Atendimentos aos Usuários nos Principais Terminais Rodoviários;

• Processamento dos Autos de Infração;

• Cobrança de multas;

28

• Cadastro de veículos de carga no Registro Nacional de Transportadores

Rodoviários de Cargas;

• Habilitação do Transportador Rodoviário Internacional de Cargas e do

Operador de Transporte Multimodal;

• Habilitação de Administradoras de Pagamento Eletrônico de Frete e de

fornecedores de Vale-Pedágio;

• Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

• Reajustes e revisões tarifárias (rodoviária, ferroviária, passageiros e

pedágio);

• Acompanhamento ao cumprimento dos contratos de concessão;

• Habilitação de empresas para a prestação dos serviços de transporte de

passageiros;

• Emissão de Licença Operacional do serviço regular de transporte

rodoviário de passageiros e licenças de viagens;

• Delegação para operação de trens turísticos;

• Elaboração de resoluções para regulamentação do setor e editais para

novas concessões e permissões; e

• Elaboração dos Termos de Execução Descentralizada e de Cooperação

Técnica a ser firmados pela Agência.

Ameaças e Oportunidades

Verificam-se as seguintes ameaças:

• Deficiência de apoio policial nas operações de fiscalização, incluindo

infraestruturas (postos e viaturas) inadequadas;

• Risco à integridade física dos fiscais;

• Vasta capilaridade do mercado de transporte rodoviário de cargas no país;

• Mudanças na regulamentação do transporte rodoviário de cargas não

ocorrerem conforme o esperado;

• Assimetria de informações;

• Captura do ente regulador;

• Paralisação dos serviços por caso fortuito ou força maior - greves,

manifestações, vandalismo - ou pela descontinuidade de prestação de serviços pelas

empresas de transporte, causada pela deterioração de sua frota, bem como de aspectos

operacionais ou econômico-financeiro; e

• Perda de mercado do transporte rodoviário coletivo de passageiros para

outros meios de transporte e para o transporte aéreo.

Dentre as oportunidades destacam-se:

• Super safra agrícola. Esse fato vai gerar mais demanda por infraestrutura

(ferrovias e rodovias), o que pode ensejar uma aceleração e priorização das políticas

públicas de outorgas;

• Convênios com outros órgãos para aumentar a abrangência da fiscalização,

descentralizando as atividades e compartilhamento de informações;

• Fiscalização como elo entre o mercado regulado e o agente regulador; e

• Desenvolvimento de novos projetos para o transporte regular ferroviário

de passageiros e cargas.

29

Relacionamento com os Principais Clientes

A ANTT tem como principais clientes, os seguintes:

• Sociedade, Usuários de serviços e Representantes de Classe;

• Setor regulado;

• Outros órgãos de fiscalização;

• Órgãos de Controle Internos e Externos;

• Ministério dos Transportes, da Fazenda, do Planejamento, das Cidades e

Casa Civil;

• Outros organismos públicos (EPL, DNIT, ANTAQ, VALEC, IBAMA);

• Líderes políticos;

• ANTT (como cliente interno todas as Unidades Organizacionais);

• Instituições conveniadas (públicas e privadas);

• Instituições Acadêmicas;

• Governos do Distrito Federal e demais Estados da Federação.

Quadro 01 - Riscos de Mercado e Estratégias para Mitigá-los

RISCOS DE MERCADO ESTRATÉGIAS PARA MITIGÁ-LOS

Atendimento ineficiente e oneroso aos

clientes do transporte ferroviário de

cargas por parte das concessionárias

prestadoras desse serviço.

Manter abertos os canais de comunicação com os

usuários do transporte ferroviário de cargas e antecipar ações

nocivas ao equilíbrio do mercado.

Desmotivação das Concessionárias em

prover recurso na manutenção,

ampliação e modernização do Sistema

Ferroviário.

Otimizar a fiscalização das Concessões, inclusive com

presença mais próxima das Coordenações Ferroviárias -

COFER’s.

Promover alternativas para a exploração das concessões

e sua desconcentração (com a desverticalização, por exemplo).

Implementar regras claras para a reversibilidade,

depreciação e indenização dos investimentos.

Restrições orçamentárias constituem

altos riscos a não implantação de

projetos inovadores, além da falta de

investimentos na aquisição e

manutenção de equipamentos e

dispositivos de suporte à fiscalização,

com a agregação de novas tecnologias

que venham a impactar diretamente o

resultado das ações de fiscalização.

Extrapola o poder de atuação da ANTT, no entanto, é

feita a gestão junto ao Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil, visando autorizar a proposta orçamentária na

integralidade das demandas das áreas finalísticas e meio, bem

como liberação dos limites em custeio e PAC contingenciados,

quando houver.

Estabelecer mecanismos de priorização da aplicação de

recursos, com a finalidade de viabilizar os objetivos previstos, em

especial das áreas finalísticas.

Insuficiência de recursos humanos para

a realização das ações de fiscalização

em nível desejado.

Obtenção de autorização para preenchimento do quadro

de servidores estabelecido em lei.

A assimetria de informações entre o

prestador do serviço e o órgão contribui

para dificultar o diagnóstico do setor,

seus problemas, seus gargalos e

aumenta os riscos de insucesso nas

ações fiscalizatórias.

Investir recursos e esforços no objetivo de diminuir a

assimetria de informações. Projetos como o CNSOIg tem essa

finalidade, todavia dependem de recursos orçamentários para sua

implementação.

Prazo prescricional das multas

aplicadas pela Agência.

Publicação de resolução que estabelece prazo para os

devedores apresentarem manifestação de interesse de conciliação

de seus débitos.

No mercado de atuação da ANTT

podem ocorrer riscos de monopólio e

oligopólios

Melhoria de acesso à prestação dos serviços de

transporte a partir do aprimoramento da regulamentação do setor.

Fonte: SUEXE

30

Principais Mudanças de Cenários nos Últimos Exercícios

As mudanças observadas ficam mais bem entendidas quando vistas por área de

atuação. Nas concessões rodoviárias houve uma mudança importante para os leilões a

serem realizados. Foi definida nova modelagem a qual prevê que as duplicações serão

realizadas conforme atingirem um fluxo de tráfego definido no respectivo edital (acaba a

obrigatoriedade de duplicar a rodovia nos primeiros cinco anos). Mudanças na legislação

em 2017, também geram impactos no setor, com reflexos na atuação da Agência.

Notadamente, com a edição da Lei nº 13.448/2017, que estabeleceu diretrizes gerais para

a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria de empreendimentos qualificados

para integrarem o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Decorrente da Medida

Provisória nº 752/2016, a Lei busca a viabilizar a realização de novos investimentos em

projetos de parceria e sanear contratos de concessão vigentes para os quais a continuidade

da exploração dos serviços, pelos respectivos concessionários, se apresenta inviável.

Além disso, com a publicação da Lei nº 13.448/2017, a ANTT passou a ter a

atribuição de “declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão

administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das

outorgas estabelecidas”. Desta forma, os procedimentos de Declaração de Utilidade

Pública - DUP passaram a tramitar somente no âmbito da Agência, o que trouxe muita

celeridade ao processo, fazendo com que esses procedimentos deixassem de ser gargalos

nas obras.

Em 2017, também foi editada a Medida Provisória nº 800/2017, com vistas a

permitir a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, cujos

contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial, como as

concessões da 3ª etapa, licitadas em 2012 e 2014, bem como conferir condições para a

continuidade da prestação de serviços nessas concessões com dificuldades em manter o

cumprimento adequado dos contratos.

Na fiscalização dos serviços de transportes rodoviário terrestre de cargas e

passageiros, diferentemente do que ocorreu entre os exercícios de 2011 a 2016, observou-

se breve redução na arrecadação da Fonte 174, durante o exercício de 2017 (R$

110.668.460,00), referente às multas decorrentes do poder de polícia da Agência.

Visando adequar o serviço dos correios à realidade da Agência, foi assinado o

Contrato Administrativo ANTT nº 14/2017, entre a ANTT e a Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos – ECT, o qual permite a utilização do serviço e-Carta, que consiste

em uma solução que compreende a captação eletrônica de dados para a geração de objetos

postais e posterior entrega física.

Neste contexto, o breve recuo da arrecadação quando comparada ao exercício de

2016 decorreu justamente da necessidade de realização de modificações sistêmicas para

a operacionalização do novo sistema de emissão de notificação, implicando em uma

diminuição do número de notificações emitidas e gerando impacto no montante

arrecadado. Todavia, passado este período inicial para a operacionalização, o novo

modelo permitirá um acréscimo no quantitativo de notificações anuais possíveis de

emissão e, consequentemente, um novo incremento no quantitativo de arrecadação.

31

Gráfico 01 – Arrecadação: Fonte 174 – 2011 a 2017

Fonte: GEFIN

Em relação ao mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com

a publicação da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 (alterando a Lei nº 10.233/2001),

a outorga da “prestação regular dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual

e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura” passou a

ser delegada por meio de autorização, sem a necessidade da realização de licitação, bem

como alterou a dinâmica do mercado e impactou significativamente a forma de atuação

da ANTT. Assim, a partir do 2º semestre de 2015, e ao longo dos anos 2016 e 2017, foram

publicados 226 (duzentos e vinte e seis) Termos de Autorização do Serviço Regular –

TAR para a prestação dos serviços regulares.

No tocante à operação desses serviços, após encerrada a transição prevista no art.

69 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, com 151 Licenças Operacionais emitidas em

2016, no ano de 2017 foram:

- emitidas 6 (seis) novas Licenças Operacionais – LOPs que autorizaram a

prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de

passageiros;

- outorgados 814 mercados, o que promoveu a alteração de 74 (setenta e quatro)

LOPs.

No tocante à licitação dos serviços semiurbanos do DF e entorno, a proposta

preliminar que havia sido apresentada à Diretoria em novembro de 2016 para integração

dos serviços semiurbanos ao sistema de transporte do DF foi desenvolvida e novamente

submetida à Diretoria Colegiada, no mês de dezembro de 2017, para aprovação. Já quanto

a licitação dos serviços semiurbanos entre Estados Brasileiros, o Plano de Outorgas

submetido ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil foi devolvido para

alguns esclarecimentos e, posteriormente, remetido novamente ao Órgão para seu

acolhimento.

No transporte rodoviário de cargas, a regulamentação do Pagamento Eletrônico

do Frete, ocorrida em 2011, propiciou o registro de todas as operações de transporte

rodoviário de cargas realizadas por Transportador Autônomo de cargas – TAC,

Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC e por Empresas de Transporte

0

20.000.000

40.000.000

60.000.000

80.000.000

100.000.000

120.000.000

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

ARRECADAÇÃO: FONTE 174

2011 a 2017

32

de Cargas, cuja frota seja composta por até três veículos automotores de cargas. O

cadastramento das operações de transporte gera o Código Identificador de Operação de

Transporte – CIOT, e é feita por meio das instituições de Pagamento Eletrônico de Frete.

Os primeiros CIOTs foram gerados a partir de setembro de 2011, e os registros

apresentados abaixo apresentam o número total de CIOTs gerados em 2017, comparado

aos totais de 2011 a 2017, abrangendo clientes e não clientes das Instituições dos Meios

de Pagamento Eletrônico de Frete – PEF.

Tabela 01 - Códigos Identificadores das Operações de Transportes – CIOT

– PEF/2017

Fonte: SUROC

Gráfico 02 – CIOTs Emitidos – PEF/2017

Fonte: SUROC

As mudanças na legislação, mormente as relacionadas à Lei nº 13.103/2015,

conhecida como “Lei do Caminhoneiro”, também geram impactos no setor, com reflexos

12.001

2.908.882

5.311.525

6.402.6596.709.200

7.122.720

8.590.347

0

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

7.000.000

8.000.000

9.000.000

10.000.000

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

CIOT'S EMITIDOS POR ANO

PERÍODO QUANTIDADE

Jan 553.316

Fev 568.319

Mar 715.876

Abr 612.614

Mai 713.836

Jun 698.676

Jul 722.867

Ago 803.343

Set 769.387

Out 856.097

Nov 822.665

Dez 753.351

TOTAL 8.590.347

33

na atuação da Agência. As alterações na legislação decorreram principalmente das

paralisações dos caminhoneiros em 2013.

Dentre as principais reivindicações que foram convertidas em lei, podemos citar

a regulamentação dos Pontos de Parada e Descanso, onde são estabelecidas as condições

de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e descanso dos motoristas

profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas, inclusive

estabelecendo a inclusão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão

de exploração de rodovias, para concessão futura ou renovação, bem como a revisão das

concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a adequá-las à previsão de

construção de pontos de parada de espera e descanso, respeitando o equilíbrio econômico-

financeiro dos contratos.

Outras alterações na legislação que geraram impacto significativo na atuação da

Agência dizem respeito à isenção da taxa de pedágio sobre os eixos suspensos e à

alteração na Lei nº 11.442/2007, que regulamentou a função de Transportador Autônomo

de Carga Auxiliar, descaracterizando vínculo empregatício entre os Transportadores

Autônomos de Carga e seus auxiliares.

Essas mudanças afetaram a jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas

profissionais (ônibus e caminhões), produzindo reflexos nas áreas de transporte

rodoviário de cargas e de passageiros.

No setor ferroviário as principais mudanças estão relacionadas ao fortalecimento

do corpo técnico da ANTT, no crescimento dos investimentos em ferrovias e nos novos

modelos de concessões ferroviárias, definidos pelo PPI, que tem dentre as suas

características, que as novas outorgas serão realizadas sob o modelo que melhor se

adequar a cada caso.

34

Organograma

O quadro abaixo apresenta as áreas e subunidades estratégicas que integram a estrutura da ANTT, com descrição sucinta de suas

competências, seus respectivos responsáveis e períodos de atuação.

Quadro 02 – Competências e Responsáveis – Principais Áreas Estratégicas da ANTT

Superintendência de Governança Regulatória - SUREG Inicio Fim Competência

Titular Renata Batista Junqueira Nogueira 25/06/2012 - Propor à Diretoria diretrizes e procedimentos voltados para a

governança regulatória; propor a alteração ou a adoção de ação

regulatória pela ANTT, entre outras. Substituto Sergio Stancioli Costa Couto 05/11/2012 -

Gerência de Melhoria da Qualidade Regulatória - GEMEQ Coordenar o desenvolvimento e implementação do Planejamento

Estratégico; acompanhar e avaliar os programas e projetos de

organização e inovação institucional, entre outras Titular Nara Kohlsdorf 28/06/2012 -

Substituto Claude Soares Ribeiro de Araujo 03/10/2012 -

Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência - GEDUC Desenvolver metodologias e ferramentas para promover a defesa

dos interesses dos usuários dos serviços de transportes terrestres;

avaliar a concorrência no mercado de transportes terrestres e sugerir

a adoção de medidas de preservação da competitividade; assistir às

unidades organizacionais da Agência em relação aos assuntos da

defesa e proteção dos direitos dos usuários e da concorrência.

Titular Sergio Stancioli Costa Couto 29/06/2011 -

Substituto Bruno Ribeiro Alvarenga 29/06/2011 -

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de

Cargas - SUROC Inicio Fim Competência

Titular Thiago Martorelly Quirino de Aragao 20/09/2016 - Acompanhar o mercado de transporte multimodal e rodoviário

nacional e internacional de cargas; efetuar o registro de

transportadores rodoviários no RNTRC; acompanhar os fretes

praticados no transporte rodoviário de cargas; propor a habilitação,

autorizar a operação e fiscalizar as empresas fornecedores de vale-

pedágio obrigatório e as Administradoras de Meios de Pagamento

Eletrônico de Frete, entre outras.

Substituto Rosimeire Lima de Freitas 03/08/2015 -

Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e

Multimodal de Cargas - GERAR Propor a habilitação e registrar os Operadores de Transporte

Multimodal; propor a habilitação e registrar o transportador

rodoviário de produtos perigosos, entre outras. Titular Wilton Costa Drumond Sousa 08/07/2013 -

Substituto Erick Correia de Almeida 07/12/2016 -

Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas -

GERET

Propor a regulamentação para os serviços de transporte multimodal

e rodoviário nacional e internacional de cargas; propor a

regulamentação para o RNTRC; propor medidas que visem Titular Tito Livio Pereira Queiroz e Silva 20/09/2016 -

35

Substituto Jose Aires Amaral Filho 31/10/2013 - assegurar a competitividade dos serviços de transporte rodoviário

de cargas, entre outras.

Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS Inicio Fim Competência

Titular Ismael Souza e Silva 29/11/2016 - Promover a regulamentação dos serviços de transporte

interestadual e internacional de passageiros; elaborar, propor e

fiscalizar padrões técnicos e a execução dos serviços de transporte

de passageiros, bem como, avaliar e propor regulamentações

específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o

melhor atendimento das necessidades de movimentação de pessoas

nos modais terrestres, entre outras.

Substituto Karla Campos do Carmo 10/01/2013 05/05/2017

Substituto Sylvia Cotias Vasconcellos 04/05/17

-

Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros - GEHAB Analisar requerimentos de habilitação à prestação dos serviços de

transporte de passageiros e manter o cadastro das empresas,

motoristas e frota.

Titular Rodrigo Marques de Oliveira 20/11/2014 -

Substituto Helio Roberto Silva de Sousa 15/12/2016 -

Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado - GEPER Aplicar a regulamentação da prestação de serviços permissionados

de transporte de passageiros e acompanhar o desempenho

econômico e financeiro dos serviços permissionados.

Titular Renato de Miranda Santos 29/11/2016 -

Substituto Mauro Rodrigues Sanjad 15/12/2016 -

Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU Propor e aplicar a regulamentação da prestação dos serviços

autorizados de transporte de passageiros. Titular Juliano de Barros Samor 29/11/2016 -

Substituto Levina Aparecida Machado Silva 15/12/2016 -

Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros - GEROT Promover a regulamentação e propor a licitação dos serviços de

transporte de passageiros. Titular Alexandre Munõz Lopes de Oliveira 29/11/2016

Substituto Anderson Lousan do Nascimento Poubel 04/09/2015

Gerência Técnica de Assessoramento - GETAE Integrar e harmonizar os atos emitidos pela Superintendência e

gestão dos processos administrativos de apuração de

irregularidades que ensejam aplicação de penalidade de natureza

grave.

Titular Karla Campos do Carmo 04/09/2015 -

Substituto Patricia Caldas Monteiro 04/09/2015 -

Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de

Cargas - SUFER Inicio Fim Competência

Titular Alexandre Porto Mendes de Souza 08/09/2014 -

Acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços e da exploração de

infraestrutura de transporte ferroviário de cargas outorgadas,

assegurando o cumprimento das normas e dos contratos de

concessão; acompanhar e fiscalizar o uso, a conservação, a

manutenção e a reposição dos bens e ativos operacionais

vinculados às outorgas de ferrovias, no âmbito das competências

específicas da ANTT para o transporte ferroviário de cargas, entre

outras.

Substituto Fernando Augusto Formiga 27/05/2016 -

Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - GECOF Acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração de

infraestrutura de transporte ferroviário de cargas. Titular Leandro Fraga Guimarães 02/09/2016 -

Substituto vago 01/01/2017 20/02/2017

36

Substituto Daniel Alfredo Alves Miguel 20/02/2017 22/09/2017

Substituto Silvio Vinhal da Silva 22/09/2017 -

Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias - GEROF Promover a regulação da prestação dos serviços e da exploração da

infraestrutura de transporte ferroviário de cargas. Titular Marcelo Jose Barbosa Amorelli 02/09/2016 -

Substituto Sonia Torres Catão 13/10/2015 -

Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira - GEAFI Acompanhar e fiscalizar o desempenho econômico e financeiro do

setor de transporte ferroviário de cargas. Titular Emidio Adonias Santana Mota 08/09/2014 -

Substituto Carlos Alexandre da Silva Nader Motta 08/09/2014 -

Gerência de Projetos Ferroviários - GPFER

Analisar e acompanhar os projetos e investimentos no âmbito das

outorgas estabelecidas, entre outras.

Titular Larissa Wendling 06/06/2016 28/03/2017

Titular Jean Mafra do Reis 28/03/2017 -

Substituto Daniel de Oliveira Santos 22/02/2016 -

Superintendência de Fiscalização - SUFIS Inicio Fim Competência

Titular José Altair Gomes Benites 02/06/2014

Fiscalizar a execução de serviços de transporte rodoviário de

passageiros em rodovias, terminais e garagens, elaborar os

respectivos planos de fiscalização, estabelecendo metas, bem como

efetuar o seu acompanhamento e avaliações periódicas, visando

uma atuação integrada e multifuncional, fiscalizar as atividades do

transporte rodoviário de cargas, realizar estudos para subsidiar o

estabelecimento de critérios e procedimentos de fiscalização, coibir

o transporte clandestino interestadual e internacional de

passageiros, entre outras atribuições.

Substituto Rodrigo Pinto Igreja 14/05/2014

Gerência de Fiscalização - GEFIS Fiscalizar as áreas sob a responsabilidade da Superintendência,

emitindo os respectivos Autos de Infração – AI. Titular João Paulo de Souza 10/08/2015 -

Substituto José da Silva Santos 11/11/2015 -

Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização - GEINT Planejar, coordenar e controlar as atividades de fiscalização, bem

como analisar e propor melhorias para o desenvolvimento das

atividades, entre outras.

Titular Basílio Militani Neto 26/08/2015 -

Substituto Rodrigo Pinto Igreja 09/09/2015 14/11/2017

Substituto Geraldo Luiz Anselmo 14/11/2017 -

Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI - GEAUT Coordenar as atividades de processamento de autos de infração na

Sede e nas Unidades Regionais e o apoio e representação da ANTT

na JARI, entre outras.

Titular Flavia Rocha Melo 05/09/2016 -

Substituto Priscila de Andrade Pereira 05/09/2016 -

Superintendência de Exploração de Infra-Estrutura Rodoviária - SUINF Inicio Fim Competência

Titular Luiz Fernando Castilho 29/09/2015 - Regulamentar a infraestrutura outorgada, fiscalizar as condições da

infraestrutura rodoviária outorgada, bem como fiscalizar a

execução dos contratos de outorga, entre outras atribuições. Substituto Luciano Esteve Ferreira de Assis 20/10/2015 -

Gerência de Regulação e Outorgas da Exploração de Rodovias - GEROR

37

Titular Mirian Ramos Quebaud 27/10/2015 - Promover a regulação e elaborar planos de outorga dos serviços de

exploração da infraestrutura rodoviária. Substituto Nelicia Murari Borges 16/11/2015 -

Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias - GEFOR

Fiscalizar a execução dos contratos de concessão de exploração da

infraestrutura rodoviária.

Titular Luciano Esteve Ferreira de Assis 27/10/2015 -

Substituto Fernando Nunes Carneiro Rios 27/10/2015 08/12/2017

Substituto Anderson Santos Bellas 08/12/2017 -

Gerência de Engenharia e Investimento de Rodovias - GEINV

Promover a gestão técnico-operacional dos contratos de concessão

da exploração da infraestrutura.

Titular Cristiano Della Giustina 09/10/2012 20/01/2017

Titular Luciano Esteve Ferreira de Assis 20/01/2017 -

Substituto Fernando de Freitas Bezerra 20/10/2015 31/03/2017

Substituto Alessandro Reichert 03/05/2017 -

Gerência de Projetos de Rodovias - GEPRO Analisar e avaliar estudos e projetos de obras e/ou serviços de

engenharia no âmbito das outorgas para a exploração da

infraestrutura rodoviária.

Titular Luciano Lourenço da Silva 22/12/2015 -

Substituto Helton França Carneiro 22/06/2016 - Fonte: GEPES/GEPLA

38

Figura 01 - Organograma

39

Macroprocessos finalísticos

Quadro 03 - Macroprocessos Finalísticos - Gestão de Concessão e Permissão

MACROPROCESSOS DESCRIÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS PRINCIPAIS CLIENTES SUBUNIDADES

RESPONSÁVEIS

Gestão de Concessão e

Permissão

Gerir contratos de outorga

de passageiros e de

infraestrutura rodoviária e

ferroviária concedida

Planejamento aprovado

Concessionárias e a Sociedade

Superintendência de Exploração e

Infraestrutura Rodoviária –

SUINF, Superintendência de

Infraestrutura e Serviços de

Transporte Ferroviário de Cargas

– SUFER e Superintendência de

Serviços de Transporte de

Passageiros – SUPAS.

Pareceres Técnicos

Notas Técnicas

Ofícios

Memorandos

Relatório anual de avaliação

Relatório Mensal de

acompanhamento da execução

contratual de cargas (PTI)

Novas metas

Atualização do Sistema de

acompanhamento e fiscalização do

transporte ferroviário – SAFF

Tabelas tarifárias atualizadas

Resolução do reajuste tarifário

Ofício MF/SEAE

Projetos aprovados/não aprovados

Deliberação de autorização

Comunicação da receita alternativa

Programa de Exploração da

Rodovia (PER)

Cronograma atualizado

Revisões da Tarifa Básica de

Pedágio - TBP

Proposta de soluções de conflitos e

decisões arbitrárias Fonte: SUDEG

40

Quadro 04 - Macroprocessos finalísticos - Gestão da Fiscalização

MACROPROCESSOS DESCRIÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS PRINCIPAIS

CLIENTES

SUBUNIDADES

RESPONSÁVEIS

Gestão da Fiscalização

Gerenciamento das atividades de

fiscalização ao longo do ano.

Envolve a elaboração, aprovação,

execução e acompanhamento do

planejamento mensal de operações e

atividades de fiscalização dos

transportes ferroviário e rodoviário

de cargas e passageiros, e a

infraestrutura outorgada. Assim

como, a liberação de recursos

financeiros para as atividades de

fiscalização.

Plano Estruturado de

Fiscalização

Usuários do Transporte

Terrestre e Sociedade

Superintendência de

Exploração e Infraestrutura

Rodoviária – SUINF,


Infraestrutura e Serviços de

Transporte Ferroviário de

Cargas – SUFER,


Fiscalização – SUFIS.

Registros relativos às

fiscalizações

Relatórios periódicos

Instruções de serviços

Celebração de convênios

Programações Física e

Financeira de operações e

rotinas de fiscalização. Fonte: SUDEG

41

Os macroprocessos finalísticos de “Gestão de Concessão e Permissão” e “Gestão

de Fiscalização” são tratados como prioritários na Agência, auxiliando no cumprimento

de sua missão, qual seja “Assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de

Transporte Terrestre”.

O macroprocesso “Gestão de Concessão e Permissão” tem por objeto os contratos

de outorga de transporte e de infraestrutura rodoviária e ferroviária, visando garantir

condições permanentes de circulação, segurança e conforto no trânsito de veículos e

usuários, além da promoção de melhor fluxo de cargas, com maior eficiência e menor

custo operacional.

Para tanto, realiza o acompanhamento da execução contratual da infraestrutura

concedida, por meio da análise e aprovação dos planos de execução e da gestão do

equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre a ANTT e as

concessionárias, além de gerenciar os conflitos que ocorrem durante as concessões.

Dentre os produtos e serviços resultantes do processo de Análise e Aprovação dos

Planos de Execução Rodoviários, inicial e recorrente, estão o planejamento aprovado dos

três primeiros anos e o planejamento anual aprovado. Enquanto no acompanhamento da

execução contratual de infraestrutura rodoviária as saídas consistem em pareceres

técnicos, notas técnicas, ofícios e memorandos.

Na aprovação dos planos de execução de cargas, com o estabelecimento e a

revisão de metas, os produtos gerados são o relatório anual de avaliação, o relatório

mensal de acompanhamento da execução contratual de cargas (PTI), novas metas e

atualização do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário-

SAFF, além das tabelas tarifárias atualizadas, resolução do reajuste tarifário e do Ofício

MF/SEAE, que consiste em documento enviado ao Ministério da Fazenda para comunicar

os reajustes e revisões das tarifas dos serviços públicos sob a esfera de regulação da

ANTT.

Quanto à autorização de projetos, dentre os produtos e serviços gerados estão os

projetos aprovados ou não aprovados, a deliberação de autorização, a comunicação da

receita alternativa e os ofícios às concessionárias.

Já a gestão do equilíbrio econômico-financeiro resulta nas seguintes saídas:

Programa de Exploração da Rodovia (PER), com cronograma atualizado, resolução,

ofícios e revisões ordinárias e extraordinárias (emergencial) da Tarifa Básica de Pedágio

(TBP).

Com vistas a assegurar a prestação adequada do serviço público, foram

introduzidos mecanismos de avaliação de desempenho dos serviços dos concessionários,

quando da não realização dos investimentos, cabendo destacar os mecanismos de

desconto para reequilíbrio das tarifas de pedágio e a previsão de modicidade tarifária.

A gestão de conflitos nas concessões consiste em saída que gera proposta de

soluções e decisões arbitradas.

Os principais beneficiários (clientes) desse macroprocesso são as concessionárias

e, sobretudo, a sociedade. Sendo a Superintendência de Exploração e Infraestrutura

Rodoviária – SUINF, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transportes

Ferroviário de Cargas – SUFER e a Superintendência de Serviços de Transporte de

Passageiros – SUPAS as unidades com maior participação no processo.

42

O macroprocesso “Gestão da Fiscalização” envolve a elaboração, aprovação,

execução e o acompanhamento do planejamento mensal da atividade de fiscalização. São

contempladas as ações de planejamento da fiscalização dos serviços de transportes

ferroviário e rodoviário de cargas e de passageiros, e da infraestrutura outorgada. Finda a

etapa de planejamento, inicia-se a etapa de execução da fiscalização, tanto no que tange

ao transporte de cargas e passageiros, quanto à fiscalização econômico-financeira das

empresas concessionárias. Ademais, ocorre o acompanhamento do resultado das

operações de fiscalização realizadas.

Um dos mais relevantes produtos e serviços que resultam desse macroprocesso

consiste na elaboração das programações física e financeira de operações e rotinas de

fiscalização, visando realizar a fiscalização de maneira mais eficiente e eficaz.

O presente macroprocesso tem como principal beneficiário o usuário do transporte

terrestre, mas resulta em impacto na Sociedade como um todo. As unidades diretamente

envolvidas nesse processo são a Superintendência de Exploração e Infraestrutura

Rodoviária – SUINF, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviário de Cargas – SUFER, e a Superintendência de Fiscalização – SUFIS.

Esses macroprocessos convergem diretamente para o desenvolvimento do

Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, criado pelo Governo Federal (Decreto nº

8.791, de 2016), que visa ampliar a escala de investimentos públicos e privados em

infraestrutura rodoviária e ferroviária. Adicionalmente, auxiliam no alcance de grande

parte dos objetivos estratégicos da ANTT, apresentados em seu Mapa Estratégico, como

“Assegurar a Adequada Atuação do Mercado Regulado”, “Promover a Melhoria

Contínua da Operação e Serviços de Transportes” e “Aperfeiçoar a Fiscalização para a

Efetividade da Regulação”.

43

3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS

Planejamento Organizacional

A Deliberação nº 063, de 27 de março de 2014, instituiu o segundo ciclo do

Planejamento Estratégico da ANTT, concernente ao quadriênio 2014-2017. Em 26 de

fevereiro de 2015, por meio da Resolução nº 4.621, que alterou seu regimento Interno, as

atribuições referentes à coordenação do desenvolvimento e implementação do

Planejamento Estratégico da Agência passaram a ser competência da Superintendência

de Governança Regulatória, objetivando alinhar todos os instrumentos de Governança

Regulatória, conforme figura apresentada a seguir:

Figura 02 - Governança Regulatória na ANTT

Fonte: SUREG

Em agosto de 2015, iniciou-se o processo de revisão dos indicadores de

desempenho e iniciativas estratégicas, posto que, na fase de recolhimento das

informações concernentes ao 5º ciclo de Avaliação Estratégica, as unidades

organizacionais solicitaram que os indicadores e iniciativas previstos na Deliberação nº

063/2014 fossem revistos, face às alterações nos contextos político e econômico do ano

em curso.

Saliente-se que, embora o planejamento estratégico esteja relacionado com a

adequação da organização a um ambiente mutável, a flexibilidade é apenas adaptativa.

Portanto, a revisão considerou o Mapa Estratégico da ANTT, aprovado pela citada

44

Deliberação nº 63/2014. A Deliberação nº 226, de 25 de agosto de 2016, alterou os

Anexos I e II daquela Deliberação, instituindo novos indicadores e iniciativas.

Em 2017, houve nova alteração no Anexo II da Deliberação nº 063/2014 por meio

da Deliberação nº 018, de 11 de janeiro de 2017, atualizando as áreas responsáveis por 5

iniciativas estratégicas.

Atualmente, a ANTT possui o seguinte cenário de indicadores e iniciativas,

consubstanciados nos Anexos I e II da deliberação nº 63/2014:

Quadro 05 - Objetivos Estratégicos e Indicadores de Desempenho

OBJETIVOS

ESTRATÉGICOS INDICADORES ANTT

ÁREA

RESPONSÁ-

VEL

Assegurar Adequada Atuação

do Mercado Regulado

Índice de Satisfação dos Usuários de Rodovias Concedidas. SUREG

Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Rodoviário de

Passageiros (regular de longa distância). SUREG


Passageiros (regular semiurbano). SUREG


Passageiros (fretamento). SUREG

Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Ferroviário de

Passageiros. SUREG

Índice de Satisfação dos Usuários do Transporte Ferroviário de

Cargas. SUREG

Percentual de Documentos, com Implicação Concorrencial,

Avaliados pela GEDUC. SUREG

Índice de Execução de Cronogramas de Obras. SUINF

Índice de Cumprimento de Parâmetro de Desempenho. SUINF

Promover a Melhoria

Contínua da Operação e

Serviços de Transportes

Índice de Segurança Operacional Ferroviária. SUFER

Índice de Atendimento Médico e Mecânico. SUINF

Índice de Acidentes nas Rodovias Concedidas. SUINF

Promover a Eficiência

Logística

Indicador de Uso do Direito de Passagem/Tráfego mútuo. SUFER

Índice de Execução de Obras do PIL/NICE nos Contratos de

Concessão. SUINF

Índice de Projetos do Planejamento Anual Analisados. SUINF

Índice de Projetos do Planejamento Anual Entregues. SUINF

Otimizar a Participação

Privada

Aderência do Investimento Privado. SUFER

Movimentação de Cargas por Ferrovias. SUFER

Aperfeiçoar o Processo de

Outorga

Indicador de Análise de Processos do Transporte de Passageiros

Autorizado. SUPAS

Indicador de Habilitação de Empresas de Transporte Rodoviário de

Passageiros. SUPAS

Aprimorar Instrumentos de

Outorga _ _

Aperfeiçoar o Marco

Regulatório

Índice de Cumprimento da Agenda Regulatória. SUREG

Realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR – 1ª Etapa) no

Âmbito da Agenda Regulatória. SUREG

Aperfeiçoar a Fiscalização

para a Efetividade da

Regulação

Índice de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização –

Rodovias. SUINF

Indicador de Execução da Fiscalização de Excesso de Peso. SUFIS

Indicador de Execução da Fiscalização do Transporte Rodoviário

Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). SUFIS

45

OBJETIVOS

ESTRATÉGICOS INDICADORES ANTT

ÁREA

RESPONSÁ-

VEL

Indicador de Execução da Fiscalização do Transporte Rodoviário de

Cargas (TRC). SUFIS

Indicador de Implantação da Fiscalização Eletrônica. SUFIS

Tempo Médio de Processamento de Autos de Infração. SUFIS

Índice de Eficiência do Processamento de Autos de Infração Contra

a Prescrição. SUFIS

Quantidade de Dias de Inspeção em Ferrovias. SUFER

Índice de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização -

Ferrovias SUFER

Mitigar Assimetria de

Informações _ _

Garantir a Atualidade

Tecnológica Cooperação Técnica Interinstitucional. SUEXE

Ampliar Interação com

Mercado Regulado,

Usuários e Demais Partes

Interessadas

Nível de Atendimento das Demandas Internas. OUVIDORIA

Nível de Satisfação do Usuário no Canal da Ouvidoria da ANTT. OUVIDORIA

Alcance do Conteúdo Publicado nas Redes Sociais (número de

inscritos). ASCOM

Matérias Enviadas a Grupos de Interesses. ASCOM

Presença Positiva/Neutra da ANTT na Mídia. ASCOM

Número de Acessos ao Sítio Eletrônico da ANTT. ASCOM

Indicador de Processos de Participação e Controle Social. SUREG

Quantidade Média de Contribuições Recebidas em Processo de

Participação e Controle Social. SUREG

Proporção de Contribuições de Usuários Recebidas em Processo de

Participação e Controle Social. SUREG

Índice de Acompanhamento de Prazos de Atendimento às Demandas

de Usuários SUINF

Consolidar a Gestão por

Resultado

Índice de Cumprimento das Ações das Iniciativas Estratégicas. SUREG

Índice de Pagamento da Despesa. SUDEG

Índice de Empenho da Despesa. SUDEG

Aprimorar a Disponibilidade,

qualidade e Integração das

Informações

_ _

Assegurar a Transparência

Ativa da Gestão Percentual de Atualização do Sítio Eletrônico da Agenda Regulatória. SUREG

Desenvolver e Implantar a

Gestão por Competências Taxa de Capacitação de Servidores. SUDEG

Garantir Ambiente

Organizacional

Propício

Participação nas Campanhas de Engajamento. ASCOM

Termômetro dos Canais de Comunicação Interna da Agência. ASCOM

Termômetro do Ambiente Organizacional da Agência. ASCOM

Fonte: SUREG

Quadro 06 - Objetivos Estratégicos e Iniciativas Estratégicas

OBJETIVOS

ESTRATÉGICOS INICIATIVAS ESTRATÉGICAS

ÁREA

RESPONSÁ-

VEL

Assegurar Adequada Atuação do

Mercado Regulado

Realização da Pesquisa de Satisfação dos Usuários SUREG

Avaliação de Aspectos Concorrenciais em Normativos da

ANTT SUREG

46

Estudos Acerca de Inviabilidade Operacional SUPAS

Promover a Melhoria Contínua da

Operação e Serviços de Transportes

Recadastramento dos Transportadores Rodoviários de Cargas

no RNTRC SUROC

Promover a Eficiência Logística

Desenvolvimento de Modelo para Implantação e

Monitoramento de Corredores Multimodais para o Transporte

de Cargas

SUROC

Otimizar a Participação Privada _ _

Aperfeiçoar o Processo de Outorga

Novas Concessões Ferroviárias Previstas em Programas de

Outorgas SUFER

Novas Concessões Rodoviárias Previstas em Programas de

Outorgas SUINF

Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano

Interestadual de Passageiros entre o DF e seu Entorno SUPAS

Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano

Interestadual de Passageiros entre Estados Brasileiros SUPAS

Estudos e Modelagem da Outorga da Exploração do Serviço

Público de Transporte Ferroviário Regular de Passageiros e de

Carga no Trecho Brasília-DF, Anápolis e Goiânia-GO

SUPAS

Aprimorar Instrumentos de Outorga Repactuação dos Contratos de Concessões Ferroviárias SUFER

Repactuação dos Contratos de Concessões Rodoviárias SUINF

Aperfeiçoar o Marco Regulatório

Desenvolvimento da Governança Regulatória na ANTT SUREG

Definição do Marco Regulatório para o Serviços de

Transporte Ferroviário de Passageiros SUPAS

Aperfeiçoar a Fiscalização para a

Efetividade da Regulação

Fiscalização das Ferrovias Federais Concedidas SUFER

Definição e Implementação das Regras de Perdimento de

Veículos Flagrados na Execução de Transporte Clandestino de

Passageiros

SUFIS

Fiscalização Eletrônica SUFIS

Fiscalização de Peso – Agente Remoto e WIM SUFIS

SIFAMA – SPM (Sistema de Processamento de Multas) SUFIS

Fiscalização das Rodovias Federais Concedidas SUINF

Mitigar Assimetria de Informações

Implantação do MONITRIIP SUPAS

Conhecimento Sobre o Mercado de Transporte Rodoviário de

Carga Regulado pela ANTT SUROC

Garantir a Atualidade Tecnológica Revisão do Instrumento de Planejamento de Tecnologia de

Informação na ANTT GAB

Ampliar Interação com Mercado

Regulado, Usuários e Demais

Partes Interessadas

Implementação da Política de Comunicação da ANTT ASCOM

Aprimoramento da Qualidade da Participação Social SUREG

Consolidar a Gestão por Resultado Implantação do Escritório de Projetos. SUREG

Reestruturação da Superintendência de Fiscalização SUFIS

Aprimorar a Disponibilidade,

qualidade e Integração das

Informações

Centro Nacional de Supervisão- CNSOIG SUINF

Gestão Eletrônica documental – GED GAB

Assegurar a Transparência Ativa da

Gestão Segurança da Informação e Comunicações –SIC GAB

Desenvolver e Implantar a Gestão

por Competências Desenvolvimento e Implantação da Gestão por Competências SUDEG

Garantir Ambiente Organizacional

Propício _ _

Fonte: SUREG

Ao longo do ano de 2017, considerando a proximidade do fim do ciclo

estabelecido pela Deliberação nº 63/2014, foi desenvolvida a ação “Planejamento

47

Estratégico”, aderente ao escopo da iniciativa estratégica “Desenvolvimento da

Governança Regulatória da ANTT”, constante do próprio Planejamento Estratégico, com

vistas a avaliar a melhor opção. Foram avaliados: o grau de maturidade das Iniciativas

Estratégicas, que passaram recentemente por profunda revisão e projetização com base

nos preceitos do PMBOK e sistematização por meio do MS Project; e a compatibilidade

com o Plano Plurianual, cujo ciclo teve início em 2016 e será finalizado em 2019.

Assim, foram elencadas e avaliadas 5 alternativas: 1) prorrogação do atual Plano

Estratégico por mais 1 ano (até final de 2018); 2) prorrogação do atual PE por mais 2 anos

(até final de 2019): 3) elaboração de novo plano estratégico para 2 anos (de 2018 a 2019);

4) elaboração de novo plano estratégico para 4 anos (de 2018 a 2021); e 5) elaboração de

novo plano estratégico para 6 anos (de 2018 a 2023). A prorrogação do ciclo por mais 2

anos foi considerada a opção mais adequada, sendo posteriormente aprovada pela

Diretoria, por meio da Deliberação nº 498, de 21 de dezembro de 2017.

Ainda em 2017, foi colocado em produção o Portal de Gestão Estratégica – PGE,

permitindo que todos os servidores, gestores e diretores da ANTT possam acompanhar, a

qualquer momento, o desempenho dos Indicadores e das Iniciativas Estratégicas. Estas

últimas, a propósito, passaram a ter o cronograma monitorado por meio do MS Project.

O novo Portal foi apresentado aos diretores, servidores e representantes das

unidades organizacionais da ANTT durante o evento “Seminário de Avaliação

Estratégica”, ocorrido no auditório Eliseu Resende, na sede da ANTT, que mostrou ainda

um panorama geral do plano estratégico da Agência, as Iniciativas Estratégicas, bem

como os resultados dos Indicadores, com espaço para discussão e debate sobre o

instrumento e seus resultados.

A vinculação do Planejamento Estratégico a ações do Plano Plurianual – PPA

2016-2019 encontra-se consubstanciada nas Metas Globais e Intermediárias da Agência.

Assim, em atenção à Portaria nº 199, de 29 de julho de 2010, que estabelece critérios e

procedimentos específicos para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de

Atividade de Regulação – GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-

Administrativa em Regulação – GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos

Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR, foi realizado o ciclo de

avaliação das metas globais e intermediárias referentes à avaliação de desempenho

institucional da ANTT. A Portaria nº 356, de 07 de julho de 2017, divulgou o grau de

desempenho institucional para as metas globais do ciclo de avaliação 2016/2017,

ilustrado nas tabelas abaixo:

Quadro 07 - Metas Globais (1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017)

Período de

referência Ação do PPA

Valor

Previsto Valor Apurado Desempenho

JUL a DEZ

2016

20UB PO 0001: Fiscalização dos

Serviços de Transporte Rodoviário

Interestadual e Internacional de

Passageiros

194.817 218.598 112%

JAN a JUN

2017



Interestadual e Internacional de

Passageiros

64.488 97.944 151%

48

JUL a DEZ

2016



de Cargas 7.411.873 10.018.146 135%

JAN a JUN

2017



de Cargas 7.411.777 8.261.636 111%

Resultado da ação 20UB PO 0001 131%

Resultado da ação 20UB PO 0002 123%

Resultado das metas globais 127%

Fonte: SUREG

Quadro 08 - Metas intermediárias (1º de julho de 2016 a 30 de junho de

2017)

Indicador Meta Valor

apurado Desempenho

Índice de Acompanhamento

do Plano Anual de

Fiscalização – Rodovias

80% [nº inspeções realizadas / nº de inspeções

programadas no Plano Anual de Fiscalização

Rodoviária] x 100

89,5% 111%

Quantidade de Dias de

Inspeção em Ferrovias

80% [Nº de dias de inspeções realizadas / Nº de dias

de inspeções equacionados - COFERs] X 100 87,78% 110%

Índice de Acompanhamento

do Plano Anual de

Fiscalização – Ferrovias

80% [Nº de inspeções programadas realizadas / Nº

de Inspeções programadas no Plano Anual de

Fiscalização] X 100

102,75% 128%

Taxa de Capacitação de

Servidores

50% [Nº de servidores capacitados /Nº total de

servidores] x 100 55,18% 110%

Nível de Desempenho da

Gestão dos Serviços de

Transporte de Passageiros

0,35 [IDG = 1-

(P1*RRP/VRP+P2*CPAat/CPA+P3*REGat/REG+

P4*RF/VA + P5*RRA/VRA)]

0,47 134%

Nível de Atendimento das

Demandas Internas

80% in = (Nº de mensagens concluídas no prazo

regulamentar do período) / (Nº total de mensagens

cadastradas no período) X 100%

Onde:

In=Índice do período de interesse

89,22% 111%

Resultado das Metas Intermediárias: 117%

Percentual de cumprimento das metas institucionais 2016/2017

Cumprimento das metas Globais 127%

Cumprimento das Metas Intermediárias 117%

Cumprimento das Metas Institucionais 122%

Fonte: SUREG

Apesar da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, dispor em seu artigo 12 que os

ocupantes das carreiras efetivas das Agências Reguladoras passarão ser remunerados, a

partir do dia 1º de janeiro de 2017, “exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única,

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

representação ou outra espécie remuneratória”, foi publicada a Portaria nº 335, de 28 de

junho de 2017, estabelecendo as metas de desempenho institucional 2017/2018 relativas

49

ao ciclo de avaliação que compreende o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de

2018, posto que os ocupantes dos cargos das carreiras do quadro específico continuarão

sendo avaliados segundo tais critérios para fins da concessão GDPCAR. As informações

serão utilizadas ainda para a avaliação do Diretor-Geral da ANTT.

Assim, as metas de desempenho institucional projetadas para o ciclo de 1º de julho

de 2017 a 30 de junho de 2018 são as seguintes:

Quadro 09 - Projeção das Metas Globais 2017/2018

PERÍODO AÇÃO DO PPA PROJEÇÃO UNIDADE

JUL a DEZ

2017

20UB PO 0001: Fiscalização

dos Serviços de Transporte

Rodoviário Interestadual e

Internacional de Passageiros

64.448,50 Procedimentos de

Fiscalização

JAN a JUN

2018



Rodoviário Interestadual e

Internacional de Passageiros

64.448,50 Procedimentos de

Fiscalização

JUL a DEZ

2017



Rodoviário de Cargas 7.411.777

Procedimentos de

Fiscalização

JAN a JUN

2018



Rodoviário de Cargas 7.411.777

Procedimentos de

Fiscalização

Quadro 10 - Projeção das Metas Intermediárias 2017/2018

INDICADOR META

Índice de Acompanhamento do

Plano Anual de Fiscalização –

Rodovias

80%: [nº inspeções realizadas / nº de inspeções programadas no

Plano Anual de Fiscalização Rodoviária] x 100

Quantidade de Dias de Inspeção

em Ferrovias

80%: [Nº de dias de inspeções realizadas / Nº de dias de inspeções

equacionados - COFERs] X 100

Índice de Acompanhamento do

Plano Anual de Fiscalização –

Ferrovias

80%: [Nº de inspeções programadas realizadas / Nº de Inspeções

programadas no Plano Anual de Fiscalização] X 100

Taxa de Capacitação de

Servidores

60%: [Nº de servidores capacitados /Nº total de servidores] x 100

Nível de Atendimento de

Demandas de Serviço de


80%: [Nº de solicitações concluídas em até 30 dias / Nº total de

solicitações recebidas] x 100

Nível de atendimento das

demandas internas

90%: [Nº de mensagens concluídas no prazo regulamentar do período

/ Nº total de mensagens cadastradas no período] X 100%

Fonte: SUREG

Permanecem as dificuldades relatadas no Relatório de Gestão de 2016, atinentes

à institucionalização e consolidação do Planejamento Estratégico em um cenário de

constantes mudanças nas diretrizes das políticas públicas. Ademais, a instabilidade

econômica em muito tem impactado alguns indicadores como “Volume de

Investimentos” e “Estudos Realizados”. Apesar do grande envolvimento das Unidades

50

Organizacionais, continua um ambiente em que as atividades urgentes das Unidades

Organizacionais se sobrepõem às funções de planejamento e gestão, especialmente, em

função do reduzido quadro de servidores.

3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício

Objetivos, Metas e Iniciativas Estabelecidos no Planejamento Estratégico

Os Objetivos Estratégicos da ANTT encontram-se consubstanciados no Mapa

Estratégico do seu Plano Estratégico 2014-2019, aprovado pela Deliberação nº 063, de

27 de março de 2014, e Deliberação nº 498, de 21 de dezembro de 2017, conforme abaixo:

Figura 03 – Mapa Estratégico do Planejamento Estratégico 2014/2019

Fonte: SUREG

51

Quadro 11 - Descrição dos Objetivos Estratégicos do Planejamento

Estratégico 2014/2019

OBJETIVO ESTRATÉGICO DESCRIÇÃO

Assegurar adequada atuação do

mercado regulado

Acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos delegados e

assegurar a efetividade do marco regulatório, garantindo a qualidade dos

serviços aos usuários e o respeito aos direitos estabelecidos e tornando o

mercado de transportes terrestres atraente para investimentos.

Promover a melhoria contínua da

operação e serviços de transportes

Atuar, com tempestividade, nos serviços de transportes terrestres no país,

garantindo ao usuário segurança e contínua manutenção, a fim de

proporcionar atendimento de excelência, em quantidade suficiente e a

preços módicos

Promover a eficiência logística

Atuar, no que tange as atribuições da ANTT, no aprimoramento e

integração do transporte multimodal em articulação com as demais

entidades públicas, contribuindo para a redução dos custos logísticos,

criação de valor e melhoria nos níveis de serviço de transporte terrestre

Otimizar a participação privada

Incentivar a participação do investimento privado no setor de transportes

terrestres

Aperfeiçoar o processo de outorga

Desenvolver e agregar mecanismos que potencializem a eficiência do

processo, desde os estudos de viabilidade técnica e econômica até a

pactuação do acordo com a parte outorgada.

Aprimorar instrumentos de outorga

Revisar e aperfeiçoar os instrumentos que estabelecem as diretrizes e

meios para a outorga de serviços de transportes terrestres, visando garantir

a flexibilidade necessária à adaptação aos cenários econômicos e sociais.

Aperfeiçoar o marco regulatório

Construir e fomentar instrumentos, como a Análise de Impacto

Regulatório e a Agenda Regulatória, que agreguem qualidade ao marco

regulatório

Aperfeiçoar a fiscalização para

efetividade da regulação

Aperfeiçoar e formalizar métodos e técnicas de fiscalização para tornar os

processos de trabalho mais eficientes e capazes de gerar resultados mais

efetivos

Aperfeiçoar a fiscalização para

efetividade da regulação

Aperfeiçoar e formalizar métodos e técnicas de fiscalização para tornar os

processos de trabalho mais eficientes e capazes de gerar resultados mais

efetivos

Mitigar assimetrias de informações

Aprimorar mecanismos de mitigação das imperfeições das informações

prestadas pelos entes regulados, que favoreça a atividade regulatória na

busca do equilíbrio da relação entre a qualidade do serviço prestado à

sociedade e o retorno financeiro ao mercado privado

Garantir atualidade tecnológica

Promover a incorporação de novas tecnologias, com base nas demandas do

setor, em estudos prospectivos, em benchmark externo e baseado nas

melhores práticas do setor. O resultado esperado, é o aumento da

produtividade e da qualidade, a redução de custos, a sustentabilidade e a

preservação dos recursos naturais.

Ampliar interação com mercado

regulado, usuários e demais partes

interessadas

Aumentar e aperfeiçoar os canais de comunicação com os agentes do setor

e usuários, bem como o relacionamento com entidades privadas e públicas

(Federal, Estadual e Municipal), promovendo maior acessibilidade à

ANTT e permitindo maior participação nas ações da Agência.

Ser proativo na comunicação com a sociedade e promover a integração

entre os agentes do mercado de transportes terrestres.

Consolidar a gestão por resultados:

Gestão estratégica

Gestão de projetos

Gestão de processos

Gestão de riscos

Fortalecer cultura focada em resultados, aprimorar e alinhar a maturidade

quanto à gestão entre as áreas, visando a mudança comportamental, o

comprometimento e o engajamento necessários à consecução dos objetivos

estratégicos da ANTT e a melhoria da gestão da Agência como um todo

Aprimorar a disponibilidade, Desenvolver e implantar sistemas de informação, com o objetivo de

52

OBJETIVO ESTRATÉGICO DESCRIÇÃO

qualidade e integração das

informações

ampliar a eficiência dos processos de trabalho da ANTT. Garantir a

existência de atributos de integração de informações entre os diversos

sistemas.

Assegurar a transparência ativa da

gestão

Prover transparência ativa da gestão, se antecipando às demandas das

partes interessadas (sociedade e entes regulados), por meio do acesso às

informações sobre a atuação da Agência, oferecendo oportunidade de

acompanhar tempestivamente o desenvolvimento suas solicitações, além

das ações institucionais e a aplicação dos recursos. Criar mecanismos de

coleta, análise e devolutiva das contribuições encaminhadas pelas partes

interessadas.

Desenvolver e implantar a gestão

por competências

Prospectar, identificar e definir as competências necessárias para que a

ANTT alcance suas metas. Desenvolver as competências individuais para

que as pessoas possam executar o seu trabalho e agregar valor a si e à

ANTT. Propiciar as bases para uma alocação eficaz de recursos humanos.

Garantir ambiente organizacional

propício:

Comunicação efetiva

Qualidade de vida no trabalho

Identidade organizacional

Melhorar o clima organizacional, por meio da valorização e motivação do

corpo funcional, estimulando a integração entre as diversas unidades

organizacionais da ANTT, formando equipes multidisciplinares e

interdepartamentais. Fortalecer a comunicação interna, direcionada aos

distintos públicos, para disseminação tempestiva de informações

relevantes, possibilitando criar sinergias entre as diversas áreas da

instituição, com o objetivo de atingir resultados mais efetivos. Fonte: SUREG

Os Objetivos Estratégicos estabelecidos estão estritamente vinculados às

competências legais atribuídas pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, artigos 24 a

26, resultando na convergência de ações para a realização da missão e alcance da visão

estabelecidas. As metas concernentes aos indicadores de monitoramento do atingimento

dos objetivos encontram-se descritas no item anterior.

Assim, os Planos de Trabalho das Unidades Organizacionais, bem como os

Indicadores e Iniciativas Estratégicas, são construídos tendo em vista os Objetivos

traçados no Mapa Estratégico.

Considerando que o planejamento regulatório, tático e operacional deve estar

alinhado ao Mapa Estratégico da ANTT, conforme recomendação do Tribunal de Contas

da União – TCU, em seu Relatório TC 040.111/2012-1, a Agência vem adotando, desde

a revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2013/2014, metodologia de avaliação e

priorização dos projetos da Agenda Regulatória que utiliza, como um dos critérios de

eleição dos projetos que comporão o portfólio, a aderência estratégica ao planejamento

da Agência.

A metodologia adotada se encontra pormenorizada nos Relatórios de Gestão de

2015 e 2016. Assim, desde 2013 os projetos constantes da Agenda Regulatória vêm sendo

avaliados e priorizados conforme, dentre outros critérios, sua aderência ao Mapa

Estratégico da Agência.

Saliente-se a estrita consonância entre o Plano Estratégico da Agência e o

planejado no PPA 2016/2019, conforme indicado no item “Planejamento Organizacional”

supra. A previsão de término do ciclo atual do Planejamento Estratégico da ANTT foi,

inclusive, prorrogada até 2019, mediante Deliberação nº 498, de 21 de dezembro de 2017,

de modo a aproximar os ciclos estratégicos da Agência aos ciclos do PPA.

53

Objetivos, Metas e Iniciativas Estabelecidos no PPA 2016-2019 e Resultados

Com a elaboração do PPA 2016-2019, foi criado um novo programa intitulado

Transporte Terrestre (2087), incorporando os antigos programas Transporte Rodoviário

(2075) e Transporte Ferroviário (2072), constantes do PPA 2012-2015.

O programa contempla ações que visam à concessão da exploração da

infraestrutura rodoviária e ferroviária e a fiscalização e é composto por Objetivos, Metas

e Iniciativas que são monitorados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e

Orçamento (SIOP), cujo objetivo é refletir a condução das políticas públicas.

Como órgão responsável pela execução das políticas voltadas à ampliação da

infraestrutura de transportes, a Agência responde, diretamente, pelos seguintes Objetivos:

Objetivo: 0130 – Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do

transporte de pessoas e cargas, por meio da concessão de rodovias federais

e da fiscalização eficiente dos serviços de transporte rodoviário regulados,

tendo como responsável a Superintendência de Exploração da

Infraestrutura Rodoviária (SUINF) e a Superintendência de Fiscalização

(SUFIS);

Objetivo: 0141 – Promover a expansão da malha ferroviária federal por

meio da construção de novas ferrovias, conexões ferroviárias e acessos,

tendo como responsável a Superintendência de Infraestrutura e Serviços

de Transporte Ferroviário (SUFER); e

Objetivo: 1002 – Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a

infraestrutura ferroviária por meio da manutenção e da concessão de

ferrovias federais existentes, tendo como responsável também a

Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário

(SUFER).

Os quadros, a seguir, demonstram os resultados obtidos em 2017 para cada

Objetivo, acompanhados de sua análise situacional, bem como das Metas e Iniciativas

Estratégicas.

Quadro 12 - Objetivo 0130 - PPA 2016-2019

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO

Descrição

Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e cargas, por meio da

concessão de rodovias federais e da fiscalização eficiente dos serviços de transporte

rodoviário regulados.

Código 130 Órgão Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

Programa Transporte Terrestre Código 2087

METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS

Sequencial Descrição da Meta Unidade

medida

Prevista

2016-

2019

Realiza

da em

2017

Realiza

da até

2017

%Reali

zação

(c/a)

1 Meta: 049C – Duplicar 2.772,50 km de

rodovias federais concedidas km 2.772,50 95,81 184,36 6,65

Sequencial Regionalização da Meta Unidade

medida

Prevista

2016-

2019

Realiza

da em

2017

Realiza

da até

2017

%

Realiza

54

ção

(c/a)

1 Região Norte km 169 0 0 0

2 Região Centro-Oeste km 1.484,4 95,81 130,48 8,79

3 Região Sudeste km 1.119,1 0 53,88 4,81


medida

Prevista

2016-

2019

Realiza

da em

2017

Realiza

da até

2017

%Reali

zação

(c/a)

2 Meta: 006X – Conceder 6.944,90 km de

rodovias. km 6.944,90 0 0 0


medida

Prevista

2016-

2019

Realiza

da em

2017

Realiza

da até

2017

%

Realiza

ção

(c/a)

1 Região Nordeste km 763 0 0 0

2 Região Norte km 707,4 0 0 0

3 Região Centro-Oeste km 2.544,6 0 0 0

4 Região Sudeste km 906,3 0 0 0

5 Região Sul km 2.023,6 0 0 0


medida

Prevista

2016-

2019

Realiza

da em

2017

Realiza

da até

2017

%Reali

zação

(c/a)

3

Meta: 03ZZ – Implantar e operar de forma

integrada 55 pontos de fiscalização eletrônica

do transporte rodoviário de cargas e

passageiros.

Un 55 13 41 74,54


medida

Prevista

2016-

2019

Realiza

da em

2017

Realiza

da até

2017

%

Realiza

ção

(c/a)

1 Região Nordeste Un 2 4 4 200

2 Região Norte Un 1 0 0 0

3 Região Centro-Oeste Un 18 0 11 61,11

4 Região Sudeste Un 20 8 23 115

5 Região Sul Un 14 1 3 21,42

Fonte: SIOP/janeiro de 2018

Análise Situacional do Objetivo

A promoção da fluidez, qualidade e segurança do transporte de pessoas e cargas é

um objetivo importante para a requalificação do desempenho de rodovias federais em

patamares mais elevados, criando um ambiente favorável para a redução dos custos de

transporte, com consequências positivas para o aumento da produtividade da economia

nacional e para a geração de emprego e renda no país.

A consecução do objetivo demanda a mobilização de muitos recursos, tanto

financeiros quanto humanos, tecnológicos e operacionais. Significa realizar projetos e

obras de duplicação, ampliar a qualidade da manutenção, da sinalização, da operação e

dos demais serviços e instalações relacionadas a uma rodovia.

As principais estratégias adotadas para o alcance do objetivo foram: a concessão

de rodovias federais e a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário regulados.

Tanto as concessões como a fiscalização estão alinhados ao princípio da economicidade

(artigo 70 da Constituição Federal - CF/88) e trazem contribuições relevantes para a

melhoria da qualidade do transporte rodoviário no país.

55

No caso das concessões, evidencia-se a importância da estratégia para:

desconcentrar a gestão da malha do Subsistema Rodoviário Federal dentro

do Sistema Nacional de Viação (SNV);

reduzir a pressão de custos sobre os recursos do Orçamento Geral da União

(OGU);

dar maior velocidade no processo de adequação/duplicação das rodovias

federais, capaz de ser obtida pela associação aos recursos e meios,

dispostos pela iniciativa privada;

oferecer aos usuários de rodovias federais concedidas conforto e

segurança ao trafegar, com atendimento médico de emergência, socorro

mecânico, sistema de informação ao usuário, serviços de apoio ao usuário

e sistema de comunicação com telefones para emergências;

aperfeiçoar a estratégia de concessão que abre caminho para outras

estratégias, como o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas,

orientadas para o aprimoramento da logística de transportes nacional.

Já os aprimoramentos da fiscalização dos serviços de transporte rodoviário

regulados contribuem para a evolução da estrutura de fiscalização e para a criação de um

cenário positivo às Concessões e Parcerias Público-Privadas.

Meta 049C – Duplicar 2.772,50 km de rodovias federais concedidas

A meta estabelecida no PPA 2016-2019 é composta apenas das concessões da 3ª

etapa de rodovias. Assim, dentre as obras realizadas em 2017 para melhoria das condições

de fluidez do tráfego, segurança e conforto dos usuários nessas rodovias concedidas,

destacam-se:

MSVIA – 43,939 km em 2017 – Centro Oeste

MGO - 51,875 km em 2017 – Centro Oeste

Portanto, em 2017, foram duplicados 95,81 km de rodovias federais concedidas

na Região Centro-Oeste, sendo que não ocorreram duplicações na demais outras regiões

relativas à meta.

Cabe destacar a ocorrência de caducidade no contrato de concessão da BR-

153/TO/GO (região Norte).

Meta 006X Conceder 6.944,9 km de rodovias

As concessões de rodovias no Brasil estão na sua terceira etapa de implantação.

A 1ª Etapa teve início com a licitação de cinco trechos, perfazendo uma extensão total de

858,6 km. Após o encerramento de alguns convênios de delegação por parte do Governo

do Rio Grande do Sul, mais um trecho concedido foi incorporado e a quilometragem total

das concessões federais subiu dos 858,6 km iniciais para 1.482,4 km.

A 2ª Etapa, parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,

abrangeu, em sua fase I, 2.600,80 km em sete trechos rodoviários. Já a fase II

compreendeu mais 680,6 km em mais um trecho rodoviário concedido. Assim, o governo

federal passou a contar com 14 trechos rodoviários federais concedidos, sob

56

responsabilidade da ANTT, perfazendo-se um total de 4.763,8 km. Os outros 3.086,2 km

continuavam sob a responsabilidade dos Estados.

A 3ª Etapa, também prevista no PAC, teve os estudos e modelagem a cargo da

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e foi aberta à Consulta Pública.

Nessa etapa, as rodovias federais concedidas são norteadas por uma extensa gama de

obrigações vinculadas a parâmetros previstos nos contratos de concessão, como

parâmetros de desempenho e de caracterização dos elementos físicos da rodovia. Em

função desses parâmetros são supostas intervenções das mais diversas naturezas ao longo

de todo o período de concessão, tais como: recuperação, operação, manutenção,

conservação, monitoração e melhoramentos.

Houve uma concessão referente à Fase II da 3ª Etapa em 2012. O lançamento do

pacote de concessões Rodoviárias denominado Programa de Investimentos em Logística

- PIL, em agosto de 2012, permitiu que seis pacotes de concessão de rodovias fossem

leiloados com sucesso, sendo cinco em 2013 e um em 2015. Os seis integram a fase III

da 3ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais.

Após o lançamento das concessões da Terceira Etapa em 2013, foram lançados

novos projetos de concessão na modalidade de Procedimento de Manifestação de

Interesse – PMI, em 2014.

Tal modalidade consiste na publicação de Editais de Chamamento Público pelo

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, chamando empresas privadas

interessadas em desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica – EVTEs

referentes a cada projeto. Uma vez entregues pelas empresas autorizadas pelo Ministério,

esses estudos são utilizados nas modelagens das novas concessões.

Os trechos contemplados foram:

BR-101/RJ, Ponte Rio-Niterói (13,2 km), o qual teve o leilão realizado

em março e o contrato assinado em maio de 2015. O novo contrato

permitiu além da redução da tarifa para os usuários, a inclusão de novas

obras nos sistemas viários adjacentes, como a alça de ligação da Ponte

com a Linha Vermelha, a Avenida Portuária que propiciará a ligação com

a Avenida Brasil e o mergulhão na Avenida Feliciano Sodré, em Niterói;

BR-163/230/MT/PA, Entroncamento MT-220 – Porto de Miritituba/PA

(976,0 km), projeto em andamento;

BR-364/060/MT/GO, Rondonópolis/MT – Jataí/GO – Goiânia/GO


BR-364/365/GO/MG, Jataí/GO – Divisa GO/MG – Uberlândia/MG


BR-476/282/480/PR/SC, Lapa/PR – Irani/SC – Chapecó/SC (398,9 km),

projeto em andamento.

Em 2015, o Governo Federal lançou novos projetos na modalidade de PMI,

contemplando onze lotes rodoviários distribuídos por onze Estados, a seguir

discriminados, totalizando 4.552,1 km:

BR-101/BA, Gandú/BA – Entroncamento BR-324 (próximo à Feira de

Santana) (199,4 km);

BR-262/381/MG/ES, Entroncamento BR-101/ES – João

Monlevade/MG – Belo Horizonte/MG (485,9 km);

57

BR-267/MS, Entroncamento BR-163 (Nova Alvorada do Sul/MS) –

Divisa MS/SP (Presidente Epitácio/SP) (249,3 km);

BR-262/MS, Entroncamento BR-163 (Campo Grande/MS) – Divisa

MS/SP (Três Lagoas/MS) (326,8 km);

BR-101/232/PE, novo arco metropolitano de Recife, BR-101: Divisa

PB/PE – Divisa PE/AL e BR-232, Entroncamento BR-101 (Recife/PE)

– Cruzeiro do Nordeste/PE (564,5 km);

BR-101/493/465/RJ/SP, BR-101: Entroncamento BR-465 (B)/RJ-

071/097 (Santa Cruz) – Praia Grande, no Município de Ubatuba/SP; BR-

465, Entroncamento BR-101 – Entroncamento BR-116; e BR-493:

Entroncamento BR-101 – Entroncamento BR-040/116 (B) (356,9 km);

BR-101/116/290/386/RS; BR-101: Divisa RS/SC – Osório/RS; BR-116:

Entroncamento BR-290 (B) (para Arroio dos Ratos) – Entroncamento

BR-470/RS-350 (para Camaquã); BR-290: Osório/RS – Entroncamento

BR-116 (para Guaíba) e BR-386: Entroncamento BR-116 (B)/290 (Porto

Alegre) – Entroncamento BR-377 (A) (para Carazinho) (581,3 km);

BR-101/SC, Ponte sobre o Rio da Madre – Divisa SC/RS (220,0 km);

BR-280/SC, Porto de São Francisco do Sul – Divisa SC/PR (306,6 km);

BR-470/282/SC, BR-470: Navegantes/SC – Divisa SC/RS e BR-282:

Entroncamento BR-470 (Campos Novos) – Entroncamento BR-153

(Irani) (455,1 km);

BR-364/RO/MT, Entroncamento BR-174 (A) (Comodoro/MS) – Porto

Velho (acesso Ulisses Guimarães) (806,3 km).

Dos projetos previstos, seis já foram entregues em 2016, dois estão em

desenvolvimento, e os demais, por não terem tido empresas autorizadas para desenvolver

os seus EVTEs, foram objeto de uma contratação para desenvolvimento pela Empresa de

Planejamento e Logística – EPL.

Dos projetos em andamento referentes aos PMIs 2014, quatro seguiram

incialmente a modelagem adotada nas concessões da Terceira Etapa. Todavia, tendo em

vista o artigo 11 da Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa

de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, foi estabelecido que

os empreendimentos deverão prever a realização de investimentos compatíveis com os

níveis de serviços exigidos, os quais retratarão as efetivas necessidades dos usuários ao

longo da vigência do contrato, de maneira a evitar a imposição de investimentos

necessários. Assim sendo, os projetos em comento estão sendo objeto de uma reavaliação

do modelo adotado, com o objetivo de atender ao exposto na resolução.

Por fim, a Resolução nº 2, de 13 de setembro de 2016, do CPPI, a qual opina pela

qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por

meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias

de Investimentos da Presidência da República, se posicionou favoravelmente acerca dos

seguintes empreendimentos públicos de infraestrutura para qualificação, no âmbito do

PPI, e para execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada:

Rodovia BR-364/365 GO/MG (PMI lançado em 2014);

Rodovias BR-101/RS, BR-116/RS, BR-290/RS e BR-386/RS (PMI

lançado em 2015).

Tais projetos passaram pelo Processo de Participação e Controle Social de

Audiência Pública previstos em resolução da ANTT em 2017, estando prevista a

58

publicação do edital das Rodovias BR-101/290/386/448/SC/RS no primeiro semestre de

2018, assim como e a publicação do edital da Rodovia BR-364/365 GO/MG.

Em 25 de maio de 2017, o Decreto n. 9.059 da Casa Civil da Presidência da

República qualificou mais um empreendimento para execução por meio de contratos de

parceria com a iniciativa privada:

Rodovia BR 101/SC, trecho Paulo Lopes/SC e São João do Sul/SC.

Este projeto encontra-se em fase final da aprovação dos estudos (nos termos do

Projeto de PMI lançado em 2015).

No mesmo Decreto, foram qualificados os seguintes projetos para fase de estudos:

Rodovia BR -116/RJ/SP- Rodovia Presidente Dutra- trecho Rio de

Janeiro/RJ – São Paulo/SP;

Rodovia BR-116/RJ- Trecho Além Paraíba/RJ- Teresópolis/RJ-

entroncamento com a BR -040;

Rodovia BR-040 MG/RJ- trecho Juiz de Fora/MG- Rio de Janeiro/RJ.

Estes estudos estão sendo contratados pela Empresa de Planejamento e Logística

S.A. EPL, e se referem às rodovias já concedidas, cujo término da vigência dos contratos

atuais é o ano de 2021.

Também em 2017, pela Resolução do Conselho PPI n. 14, de 23 de agosto de

2017, mais 2 projetos receberam opinião favorável para serem qualificados para execução

por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada, cujos projetos encontram-se

ainda em fase de estudos:

Rodovia BR-364/RO/MT trecho Porto Velho/RO – Comodoro/MT;

Rodovia BR-153/GO/TO - entre os estados de Goiás e Tocantins. (na

medida em que, por meio do Decreto Presidencial de 15 de agosto de

2017, foi decretada a caducidade da concessão da rodovia BR-

153/GO/TO, assinado em 2014).

Acerca dos empreendimentos priorizados pelo PPI, destacam-se aqui as

perspectivas para o ano de 2018, constantes da seguinte proposição de cronograma:

Quadro 13 - Cronograma Empreendimentos PPI - Rodovias

PROJETOS ESTIMATIVA DE

EDITAL

ESTIMATIVA

DE LEILÃO

BR-364/465/GO/MG 1º semestre/2018 1º semestre/2018

BR-101/116/290/386/RS 1º semestre/2018 1º semestre/2018

BR-101/SC 2º semestre/2018 2º semestre/2018

Fonte: SUINF

59

Meta 03ZZ – Implantar e operar de forma integrada 55 pontos de fiscalização

eletrônica do transporte rodoviário de cargas e passageiros.

O projeto de Fiscalização Eletrônica foi efetivamente implementado a partir do

final de 2014 e conta, atualmente, com 41 pontos de fiscalização instalados e em

operação, conforme tabela a seguir:

Tabela 02 – Pontos de Fiscalização Eletrônica Instalados

Região Quantidade de Pontos de

Fiscalização

Centro-Oeste 11

Nordeste 4

Norte 0

Sudeste 23

Sul 3

Total 41

Fonte: SUFIS

Os pontos de fiscalização possuem equipamento com capacidade de captura de

imagens e reconhecimento automático de caracteres de placas veiculares, sistemas de

laços indutivos para classificação de veículos comerciais de transporte de cargas ou de

passageiros e de veículos particulares. O sistema também possui antenas de captação

RFID (Radio Frequency Identification – Identificação por Rádio Frequência) para

identificação redundante dos veículos comerciais, com obrigatoriedade de tagueamento,

previsto pela Resolução ANTT nº 4.799/15.

O projeto de Fiscalização Eletrônica da ANTT tornou-se mais amplo sendo

denominado de Canal Verde Brasil, incluindo também a identificação de corredores

logísticos, que subsidiam a formulação de indicadores econômicos e o monitoramento de

cargas com destino aos portos, o que possibilita o acompanhamento do escoamento da

safra por meio da verificação de agendamentos prévios dos veículos, visando facilitar a

trafegabilidade nos corredores de exportação. Também está previsto o monitoramento do

transporte e movimentação de cargas gerais em todo território nacional,

preferencialmente em rodovias federais concedidas sob circunscrição da ANTT.

O Canal Verde Brasil, por meio de sistemas de fiscalização eletrônica, efetuou até

dezembro/2017 um total de 31.655.500 registros de passagem de veículos,

proporcionando 41.307 sugestões de autuação. O sistema está sendo utilizado também

pelas secretarias estaduais de fazenda com o intuito de combater a sonegação fiscal do

ICMS, por meio do Operador Nacional dos Estados – ONE.

Dentre os benefícios gerados pelo projeto ao transporte rodoviário, destacam-se a

redução do Custo Brasil, a otimização da cadeia logística e o aumento da eficiência das

frequências das viagens em escala decorrente da ininterrupção da viagem para

procedimentos gerais de fiscalização do veículo, não somente de transporte, mas de

trânsito e tributária. O sistema também é utilizado para evitar filas no porto de Santos,

verificando os veículos que ainda não têm agendamento e levantando ações para mitigar

os problemas gerados pelo excesso de fluxo. Além disso, os dados estatísticos gerados

possibilitarão à ANTT a criação de banco de dados logísticos para definição de estratégias

de fiscalização, bem como do avanço de políticas sociais e econômicas para o país.

60

Iniciativas do Objetivo 0130

A seguir, encontram-se os resultados individualizados referente ao andamento das

Iniciativas:


Iniciativas Resultados

06SL - Adequação de capacidade em concessão

existente - BR-040/RJ/MG.

O 12º Termo Aditivo ao Contrato nº PG-138/95-00 -

TA de Concessão de Serviço Público, celebrado entre

a ANTT e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz

de Fora – Rio S.A. – CONCER, em 30 de abril de 2014,

incluiu no Contrato de Concessão novos investimentos

em complementação à verba já prevista para a

execução da Nova Subida da Serra de Petrópolis,

prevendo o pagamento de aportes.

O 1º aporte previsto para o ano de 2014 foi revisado em

função da execução da obra apurada. O aporte foi

efetivamente pago nos meses de dezembro de 2014 e

abril de 2015.

O 2º aporte, descrito no 12ª Termo Aditivo ao contrato

PG-138/95-00 firmado com a CONCER, em função do

reequilíbrio econômico financeiro das obras da Nova

Subida da Serra de Petrópolis/NSS, estava previsto

para ser efetivado em 31/12/2015, porém, este valor

não foi pago em 2015.

Contudo, em função de auditoria das obras da Nova

Subida da Serra de Petrópolis/RJ, a qual apontou, entre

outros elementos: sobreavaliação do valor do

reequilíbrio econômico-financeiro no Fluxo de Caixa

Marginal e sobrepreço no orçamento da obra. A obra

encontra-se paralisada. (Obra com classificação de

graves com recomendação de paralisação (IGP) -

Acórdão 1701/2017-TCU_Plenário, 09/08/2017).

009O - Concessão da Rodovia BR-

040/DF/GO/MG, Brasília/DF a Juiz de Fora/MG -

956,0 km.

Contrato de Concessão assinado em 12/03/2014.

04F0 - Concessão da Rodovia BR-050/GO/MG,

Cristalina/GO a Divisa MG/SP - 425,8 km.

Contrato de Concessão assinado em 05/12/2013

04F1 - Concessão das Rodovias BR-060-153-

262/DF/GO/MG, Brasília/DF - Divisa MG/SP -

Betim/MG - 1.176,5 km.


06C8 - Concessão da Rodovia BR-101/BA, Feira de

Santana a Gandu - 199,0 km.

Em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de

Parceria de Investimentos (PPI), com a edição da Lei

13.334, de 13 de setembro de 2016. Por força de

estratégia de concessão estabelecida no Programa de

Parceria de Investimentos (PPI), os estudos dos

empreendimentos referentes às rodovias estão sendo

submetidos a processo de reavaliação, em decorrência

do aprimoramento do modelo.

009Q - Concessão da Rodovia BR-101/ES, Divisa

RJ/ES a Divisa ES/BA - 461 km.


06CZ - Concessão da Rodovia BR-101/SC, Palhoça

a Divisa RS/SC - 220,0 km.

O projeto da Rodovia BR-101/SC foi qualificado no

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) na 2ª

Reunião do Conselho do PPI, realizada no dia 07 de

março de 2017. O estudo decorrente do PMI foi

entregue ao Ministério dos Transportes em maio de

61

2016. O estudo apresentado está em revisão pela

Empresa de Planejamento e Logística – EPL.

06C7 - Concessão das Rodovias BR-101/232/PE,

Construção do arco metropolitano do Recife,

melhoria do acesso ao porto de Suape e duplicação

para Cruzeiro do Nordeste - 564,0 km.









06CA - Concessão das Rodovias BR-

101/493/465/RJ/SP, Rio de Janeiro a Ubatuba -

357,0 km.









06D0 - Concessão das Rodovias BR-

101/116/290/386/RS, Carazinho a Porto Alegre,

Porto Alegre a Camaquã e Porto Alegre a Divisa

RS/SC - 581,0 km.

O processo relativo à concessão passou por Processo

de Participação e Controle Social de Audiência Pública

previstos em resolução da ANTT em 2017, estando

prevista a publicação do edital no primeiro semestre de

2018.

04F2 - Concessão das Rodovias BR-153/TO/GO,

Anápolis/GO a Palmas/TO - 814,0 km.

Contrato de Concessão assinado em 12/09/2014. Por

meio do Decreto Presidencial de 15 de agosto de 2017,

foi decretada a caducidade da concessão da rodovia

BR153/GO/TO, assinado em 2014. O projeto do trecho

da BR-153/TO/GO (Anápolis/GO até Aliança do

Tocantins/TO) foi qualificado para compor o portfólio

de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos

(PPI) durante a 3ª Reunião do Conselho do PPI,

realizada no dia 23 de agosto de 2017. A qualificação

sinaliza o início dos estudos para a realização de uma

nova concessão. O projeto encontra-se na fase de

elaboração dos estudos.

04F3 - Concessão das Rodovias BR-163/MS,

Divisa MS/MT a Divisa MS/PR; BR-267/MS,

Entroncamento BR163 a Divisa MS/SP; BR-

262/MS, Entroncamento BR-163 a Divisa MS/SP -

1.423,3 km.

Contrato de Concessão assinado em 12/03/2014·

04EZ - Concessão da Rodovia BR-163/MT, Divisa

MT/MS a Sinop/MT - 821,6 km.


0588 - Concessão da Rodovia BR-163/MT/PA,

Sinop/MT ao Porto de Miritituba em Itaituba/PA -

976,0 km.






empreendimentos referentes à BR-163/MT/PA estão

sendo submetidos a processo de reavaliação, em

decorrência do aprimoramento do modelo.

06D2 - Concessão da Rodovia BR-262/MS, Campo

Grande a Três Lagoas (Divisa MS/SP) - 327,0 km.

O estudo para a concessão da rodovia não foi iniciado.

O edital de chamamento foi revogado por meio da

Portaria MT nº 116/2016.

06C9 - Concessão da Rodovia BR- 262/381/MG,

Belo Horizonte a Divisa MG/ES - 305,0 km.







62



06D1 - Concessão da Rodovia BR-267/MS, Nova

Alvorada do Sul a Presidente Epitácio (Divisa

MS/SP) - 249,0 km.

O estudo para a concessão da rodovia não foi iniciado.

O edital de chamamento foi revogado por meio da

Portaria MT nº 115/2016.

06CS - Concessão da Rodovia BR-280/SC, Porto

União a São Francisco do Sul - 307,0 km.

.








do aprimoramento do modelo

0589 - Concessão da Rodovia BR-364/GO/MG,

Jataí/GO a Entroncamento BR-153/MG (

Comendador Gomes) - 439,0 km.

O processo relativo à concessão passou por Processo

de Participação e Controle Social de Audiência Pública

previstos em resolução da ANTT em 2017, estando

prevista a publicação do edital no primeiro semestre de

2018.

0587 - Concessão da Rodovia BR-364/060/MT/GO,

Rondonópolis/MT a Goiânia/GO - 704,0 km.









06D3 - Concessão da Rodovia BR-364/RO/MT,

Porto Velho/RO a Comodoro/MT - 806,0 km.

O projeto da Rodovia BR-364/RO/MT foi qualificado

no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) na 3ª

Reunião do Conselho do PPI, realizada no dia 23 de

agosto de 2017. A proposta de concessão engloba o

trecho entre o entroncamento com a BR-174 (A) em

Comodoro/MT e Porto Velho/RO (Acesso Ulisses

Guimarães), totalizando 806,3 quilômetros de

extensão. Em fase de estudos

06CN - Concessão das Rodovias BR-470/282/SC,

Xanxerê a Entroncamento BR-470/SC e

Entroncamento BR282/SC a Navegantes - 455,0

km.









058B - Concessão da Rodovia BR-

476/153/282/480/PR/SC, Lapa/PR a Divisa SC/RS,

passando por Chapecó/SC - 460,0 km.








do aprimoramento do modelo. Fonte: SIOP



Descrição Promover a expansão da malha ferroviária federal por meio da construção de novas ferrovias,

conexões ferroviárias e acessos.

63

Código 0141 Órgão

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

Programa Transporte Ferroviário Código 2087

METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS


medida

Prevista

2016-

2019

Realizada

em 2017

Realizada

até 2017

%

Realização

1

Meta: 040H – Conceder para

expandir em 2.510,00 km a malha

ferroviária federal, com recursos

da iniciativa privada.

km 2.510 0 0 0



O objetivo de expansão da malha ferroviária federal visa aumentar a importância

do modal ferroviário para a movimentação de grandes volumes de cargas a longas

distâncias, agregando conexões importantes sobre vias fluviais e rodoviárias, que

possibilitem o aumento da capilaridade dos modos de transportes.

As localizações atuais de importantes regiões produtoras nacionais agrícolas e de

extração mineral impõem que grandes distâncias sejam percorridas até que os produtos

alcancem seus portos marítimos de destino. A expansão da malha ferroviária federal se

justifica pela necessidade de redução dos custos de transporte. O objetivo tem também a

finalidade de conectar melhor as ferrovias nacionais e facilitar a integração modal dos

transportes.

Procura-se privilegiar traçados ferroviários que dialoguem com os parques

industrial e agrícola nacionais nos quais o Brasil seja competitivo, quais sejam, os setores

que demandam um volume expressivo de produtos para beneficiamento, seguimentos em

que a ferrovia traz eficiência pela redução dos custos de transporte associados.

Assim, por sua própria natureza, os investimentos relacionados a projetos

ferroviários são complexos e demandam expressivos recursos, tanto financeiros (privados

ou públicos), quanto tecnológicos. Abre-se a possibilidade de mesclar a utilização de

recursos públicos nacionais e também internacionais, em associação ao capital privado

em Concessões, Parcerias Público-Privadas ou outros arranjos que possam viabilizar a

construção de novas ferrovias.

No âmbito de promover a expansão da malha ferroviária federal por meio da

construção de novas ferrovias, conexões ferroviárias e acessos, prosseguiu-se com a

implantação dos empreendimentos Extensão Sul (Ferrovia Norte-Sul) e Ferrovia de

Integração Oeste-Leste (FIOL), dentro das metas previstas no PPA 2016-2019.

Meta: 040H – Conceder para expandir em 2.510,00 km a malha ferroviária

federal, com recursos da iniciativa privada.

A Meta 040H, estabelecida no PPA 2016-2019, trata da concessão de 2.510,00

km de ferrovias e foi consolidada a partir da soma de extensões obtidas por traçados

definidos nos estudos existentes a época, a saber:

64

Ferrovia Norte-Sul – Trecho Açailândia/MA – Barcarena/PA, com

extensão de 575,00 km;

Ferrovia Lucas do Rio Verde/MT – Miritituba/PA – com extensão de

1.140,00 km;

Ferrovia Três Lagoas/MS – Estrela D’Oeste/SP – com extensão de 223,00

km;

Ferrovia Rio de Janeiro/RJ – Vitória/ES, com extensão de 572,00 km.

Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA’s) dos trechos

Açailândia/MA – Barcarena/PA, Estrela d’Oeste/SP – Três Lagoas/MS e Sinop/MT –

Miritituba/PA (segmento do trecho Lucas do Rio Verde/MT – Miritituba/PA) foram

realizados por meio de Propostas de Manifestação de Interesse (PMI). Quanto ao trecho

Rio de Janeiro – Vitória, seus estudos estão sendo desenvolvidos pelos dois estados.

Dando continuidade à política de fortalecimento das concessões de transportes,

em 2016, o Governo Federal lançou o Programa de Parceria de Investimentos (PPI).

Como característica dos novos modelos de concessões do Brasil, destaca-se no modal

ferroviário que as novas outorgas serão realizadas sob o modelo que melhor se adequar a

cada caso, buscando-se a interoperabilidade do Sistema Ferroviário Federal, por meio do

compartilhamento da infraestrutura ferroviária (Tráfego Mútuo e Direito de Passagem).

Os empreendimentos do PPI são tratados como prioridade nacional, a partir da

publicação do Decreto 8.916, de 25 de novembro de 2016. Na meta 040H, foi priorizado,

no âmbito do programa, o trecho Sinop/MT – Miritituba/PA, conhecido como Ferrogrão

(EF-170), com extensão de 965,00 km.

Com relação ao Trecho Açailândia/MA – Barcarena/PA, a Comissão de Seleção

decidiu que o estudo apresentado não se encontrava em condições de prosseguir para

audiência pública, tendo em vista questões suscitadas e não resolvidas quanto à concepção

e soluções de engenharia propostas. Sendo assim, avaliou-se que o trecho ainda não

apresenta as condições suficientes para torná-lo atrativo, como opção prioritária de

investimento por parte da iniciativa privada.

Para o Trecho Três Lagoas/MS – Estrela D’Oeste/SP, os estudos foram avaliados

pela Comissão de Seleção e inicialmente o trecho foi considerado para ser vinculado à

futura concessão – Tramo Central e Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul. A modelagem

de concessão foi revista no âmbito do PPI, restando a Ferrovia EF-151 definida como o

trecho entre Porto Nacional e Estrela D’Oeste.

No que se refere à Ferrovia Rio de Janeiro/RJ – Vitória/ES, trata-se de projeto em

desenvolvimento pelos estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo, para implantação de

nova ligação ferroviária interligando Nova Iguaçu/RJ e Cariacica/ES. O projeto prevê a

interconexão ferroviária entre diversos portos do litoral norte do estado do Rio de Janeiro

e do litoral sul do estado do Espírito Santo, destacando-se dois grandes projetos-âncora

portuários: o terminal do Açu (São João da Barra/RJ) e o complexo industrial portuário

Porto Central (Presidente Kennedy/ES). Até o final de 2016, o projeto ainda requeria

maior desenvolvimento da modelagem da concessão e, por esta razão, ainda não estava

contemplado no PPI.

A EF-170, também chamada de Ferrogrão, visa consolidar o novo corredor

ferroviário de exportação do Brasil pelo Arco Norte. A ferrovia conta com extensão de

1.142 km, conectando a região produtora de grãos entre Lucas do Rio Verde/MT até

Miritituba/PA. Prevê-se que, já em 2020, a demanda total de carga alocada da ferrovia

65

alcance 25,0 milhões de toneladas, número que chegará a 42,3 milhões de toneladas em

2050.

Tendo em vista a necessidade de readequação dos estudos, o cronograma foi

reajustado e a perspectiva é que o projeto seja licitado em 2018. Os estudos técnicos

produzidos para o projeto da EF-170 foram obtidos por meio do procedimento de

manifestação de interesses (PMI) e foram realizadas Sessões Públicas da Audiência, em

2017, nas cidades de: Cuiabá/MT, Sinop/MT, Belém/PA, Itaituba/PA, Novo

Progresso/PA e Brasília/DF.

Iniciativas do Objetivo 0141

A seguir, encontram-se os resultados individualizados do andamento das

Iniciativas:


Iniciativas Resultados

00E1 – Fiscalização das concessões ferroviárias. Em 2017, foram realizadas 202 inspeções técnicas no âmbito

das concessões ferroviárias vigentes.

01LY – Implantação e manutenção em Centros de

Controle Operacionais e Sistemas.

Até o final de 2017 não houve pleitos de novos

investimentos em Centros de Controle Operacionais pelas

Concessionárias.

06Q5 – Novos investimentos em concessões

existentes (ampliação de capacidade, novos pátios,

duplicações, entre outras medidas).

O Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas

Urbanas (PROSEFER) constitui-se em uma importante

diretriz para o planejamento da política de infraestrutura

urbana das cidades e da política ferroviária. Por meio desse

programa e com base em vistorias e estudos técnicos,

levantam-se os principais pontos de transposições à via

férrea dentro das cidades, que ocasionam congestionamento,

insegurança aos pedestres e perda de produtividade da

operação ferroviária. A partir desses pontos críticos,

realizam-se investimentos em obras de adequação ou

contorno ferroviário, com vistas a solucionar o problema

local da mobilidade urbana e da operação ferroviária.

As obras ferroviárias que tiveram andamento no exercício de

2017 foram:

• Construção de intervenções para eliminação dos

conflitos rodoferroviários no Município de Juiz de

Fora/MG: execução de aproximadamente 25%;

• Construção de transposição da linha férrea no

Município de Avaré/SP: execução de aproximadamente 7%;

• Construção de transposição da linha férrea no

Município de Botucatu/SP: execução de aproximadamente

3%.

05C8 – Realização de estudo para implantação de

sistema de custos referenciais e de certificações de

qualidade de obras, de veículos, de equipamentos e

de serviços ferroviários.

O processo de implementação do Sistema de Custos

Referenciais de Investimentos Ferroviários – SICFER, por

meio de contrato com a Fundação Getúlio Vargas – FGV,

com término previsto para abril/2018. Até o final de 2017

foram desenvolvidos 933 composições de custos unitários.

05C9 – Realização de estudo para elaboração de

especificações para regular os sistemas de controle

Tendo em vista as restrições orçamentárias que ocorreram

no âmbito da administração pública, o tema em comento foi

retirado da Agenda Regulatória e incluído no Banco de

66

de tráfego ferroviário com vista à

interoperabilidade.

temas. O assunto deverá ser reincorporado no próximo ciclo

da agenda regulatória.

05CA – Realização de estudo para

desenvolvimento de regulamento de segurança da

circulação de trens.

Tendo em vista as restrições orçamentárias que ocorreram

no âmbito da administração pública, o tema em comento foi

retirado da Agenda Regulatória e incluído no Banco de

temas. O assunto deverá ser reincorporado no próximo ciclo

da agenda regulatória. Cumpre ressaltar que, na Agenda

Regulatória vigente, 2017-2018, foi inserido o tema

Adequação dos procedimentos para registro de acidentes

ferroviários que tem por objeto a revisão da Resolução

ANTT n.º 1431/2006, em aspectos como: prazos para

registro de acidentes não graves, elementos mínimos que

devem compor os laudos, documentos exigíveis em caso de

acidentes com vítimas, dentre outros pontos.

05CB – Realização de estudo para criação de

regulamentação sobre os bens de concessões

ferroviárias para assegurar sua adequação à

prestação do serviço, conservação e reversibilidade

ao fim do contrato.

Referido o projeto se encontra em fase de estudos prévios

tendo havido a contratação da empresa de consultoria

KPMG para o desenvolvimento de metodologia de

acompanhamento, controle e cálculo de eventual

indenização de bens passíveis de reversibilidade. Referida

contratação foi realizada pela Empresa de Planejamento e

Logística (EPL), no âmbito de projetos do Programa de

Parceria de Investimentos e com recursos do Programa das

Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Após a conclusão dos estudos, o tema será objeto de

tratamento interno pela ANTT com vistas à formulação de

proposição de normativo a ser submetido a procedimento de

participação e controle social.

06D5 – Sub-concessão da EF-151 - Ferrovia Norte-

Sul, Porto Nacional/TO - Estrela D'Oeste/SP -

1.537 km

Foi aberta a Audiência Pública nº 007/2017, com o objetivo

de colher contribuições para aprimoramento das minutas de

edital e contrato, bem como os estudos de viabilidade para a

subconcessão. Com isso, segundo novo cronograma a

Licitação encontra-se prevista para ser realizada no primeiro

semestre de 2018.

Fonte:SIOP



Descrição Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura ferroviária por meio da

manutenção e da concessão de ferrovias federais existentes.

Código 1002 Órgão Ministério dos Transportes, Portos e Aviação

Civil

Programa Transporte Ferroviário Código 2087 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS


medida

Prevista

2016-

2019

Realizada

em 2017

Realizada

até 2017

%

Realização

1 Meta: 040D – Conceder 1.537,00

km de ferrovias existentes. km 1.537

0

0


medida

Prevista

2016-

2019

Realizada

em 2017

Realizada

até 2017

%

Realização

(c/a)

1 Região Norte Un 333 0 0 0

2 Região Centro-Oeste Un 1.035 0 0 0

3 Região Sudeste Un 169 0 0 0


67


O objetivo de ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura

ferroviária por meio da manutenção e da concessão de ferrovias federais busca atender

uma demanda ainda reprimida por transporte ferroviário, necessária e capaz de dar

respostas a vários setores, entre eles o industrial e o do agronegócio.

Dentre os trechos ferroviários que serão concedidos, destaca-se o trecho da

Ferrovia Norte-Sul, de Porto Nacional/TO a Ouro Verde/GO (incluindo o ramal de acesso

ao pátio de Anápolis/GO) e o trecho de Ouro Verde/GO a Estrela DÓeste/SP.

O modelo de concessão das ferrovias se dará de acordo com as características de

cada empreendimento. Em todos os casos, haverá garantia de direito de passagem e

tráfego mútuo.

A preservação da qualidade da via férrea construída e ainda não concedida

assegura o funcionamento eficiente e eficaz da via permanente, que tem sido alcançado

por meio dos serviços de manutenção ferroviária.

Com a execução deste objetivo espera-se uma ampliação de capacidade de tráfego,

melhoria da segurança e sinalização da via, integração de novos pátios, construção de

novos ramais, modernização da frota ferroviária, aperfeiçoamentos dos processos de

manutenção e das atuais concessões ferroviárias federais.

Em 2017, foi realizada Audiência Pública, com o objetivo de colher

contribuições para aprimoramento das minutas de edital e contrato, bem como os estudos

de viabilidade para a subconcessão. Com isso, segundo novo cronograma, a licitação

encontra-se prevista para ser realizada no primeiro semestre de 2018.

Meta: 040D – Conceder 1.537,00 km de ferrovias existentes

A meta de concessão de 1.537,00 km de ferrovias existentes foi definida para ser

alcançada por meio da concessão de dois trechos da Ferrovia Norte-Sul (FNS) (EF-151):

o primeiro, de Porto Nacional/TO a Ouro Verde/GO (incluindo o ramal de acesso ao pátio

de Anápolis/GO) com 855,00 km de extensão, e o segundo, de Ouro Verde/GO a Estrela

DÓeste/SP, com 682,00 km de extensão.

Com o avanço dos investimentos realizados em 2016 nas obras do tramo sul da

EF-151 (trecho Ouro Verde/GO – Estrela D’Oeste/SP), o conselho do Programa de

Parceria de Investimentos (PPI) passou a considerar a opção de que os dois trechos

pudessem ser tratados como um único trecho a ser concedido, entre Porto Nacional/TO e

Estrela DÓeste/SP. A estratégia procurou dar maior atratividade ao novo trecho

ampliado. Busca-se consolidar o interesse da participação do capital privado no projeto

de concessão da infraestrutura ferroviária.

Em 2017, foi aberta a Audiência Pública nº 007/2017, com o objetivo de colher

contribuições para aprimoramento das minutas de edital e contrato, bem como os estudos

de viabilidade para a subconcessão. Assim, segundo o novo cronograma, a Licitação

encontra-se prevista para ser realizada no primeiro semestre de 2018.

68

3.1.2. Estágio de implementação do planejamento estratégico

O primeiro processo de gestão estratégica foi instituído por meio da Portaria nº

203, de 29 de abril de 2009, com o objetivo de implantar e acompanhar as estratégias e

desenvolver o Plano Estratégico Corporativo da Agência. A Deliberação nº 206, de agosto

de 2009, aprovou o primeiro ciclo do Planejamento Estratégico da ANTT (2009/2012)

composto por 46 Indicadores de Desempenho e 36 Projetos Estruturantes que

monitoravam e desenvolviam as ações necessárias para atingir os 21 Objetivos

Estratégicos constantes do seu respectivo mapa.

Com o apoio de consultoria contratada pelo Ministério dos Transportes e em

atendimento à Deliberação nº 271, de 14 de dezembro de 2011, iniciou-se em agosto de

2012 as ações necessárias à construção do próximo ciclo estratégico da ANTT, buscando

alinhar a estratégia da Agência com a daquele Ministério.

A partir da publicação do mapa do setor de transportes, a ANTT elaborou seu

Mapa Estratégico com os Objetivos Estratégicos já adequados ao novo cenário, e que

incluiu elementos inexistentes no mapa anterior, tais como a Visão e Atributos de Valor,

os quais representam, respectivamente, a descrição do futuro almejado e os princípios que

orientarão a execução dos processos e atividades.

A Deliberação nº 063, de 27 de março de 2014, aprovou o Planejamento

Estratégico da ANTT concernente ao ciclo 2014-2017. A Resolução nº 4.621, de 26 de

fevereiro de 2015, que alterou o seu Regimento Interno, criou a Superintendência de

Governança Regulatória – SUREG, que recepcionou as atribuições referentes à

coordenação do desenvolvimento e implementação do Planejamento Estratégico.

Em agosto de 2015, deu-se início à revisão dos indicadores e iniciativas do

Planejamento Estratégico, que culminou na publicação da também já mencionada

Deliberação nº 226, de 25 de agosto de 2016, que alterou a Deliberação nº 063, de 2014.

Em janeiro de 2017, a Deliberação nº 018 alterou o anexo II da deliberação nº 063/2014,

atualizando a distribuição das Iniciativas, conforme modificações na estrutura

organizacional da ANTT, decorrentes da Resolução ANTT nº 5.144, de 15 de julho de

2016.

Em 2017, por meio da Deliberação nº 498, de 21/12/2017, o ciclo 2014/2017 foi

prorrogado até 2019, de modo a aproximar os ciclos estratégicos da Agência aos ciclos

do PPA.

3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e

outros planos

A Lei nº 10.233, de 2001, que criou a ANTT, estabeleceu competências

institucionais que serviram como subsídio para construção do Plano e respectivo Mapa

Estratégico da Agência. Assim, a missão de “Assegurar aos usuários adequada prestação

de serviços de transporte terrestre”, bem como a visão de “Ser referência na regulação,

promovendo a harmonização do setor e garantindo a excelência dos serviços de transporte

terrestre” são linhas mestras para o desenvolvimento dos Objetivos e, por conseguinte,

dos Indicadores e Iniciativas Estratégicas.

Há um constante monitoramento de normativos diretivos tais como o Decretos,

Projetos de Lei, Medidas Provisórias e outros que podem impactar nos rumos estratégicos

69

dos transportes terrestres regulados pela ANTT. Dentre estes, destaque-se o Projeto de

Lei (PL) nº 6.621, de 2016, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-

CE), sob o número Projeto de Lei do Senado nº 52/2013, que pretende unificar as regras

sobre gestão, poder e controle social das Agências Reguladoras.

Cumpre salientar que o Plano Estratégico da Agência está em estrita consonância

com o Plano Plurianual 2016-2019, cujo detalhamento encontra-se dentro do item

“Objetivos, Metas e Iniciativas Estabelecidos no PPA 2016-2019 e Resultados ”, supra.

Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados

alcançados

O Planejamento Estratégico da ANTT é acompanhado por meio de Ciclos de

Avaliação Trimestrais, momento em que são auferidos os resultados dos Indicadores e

verificado o cumprimento das ações constantes das Iniciativas Estratégicas, que resulta

em um relatório de acompanhamento, o qual é apresentado ao corpo diretivo e gerencial

da Agência, à Auditoria Interna e ao público interno, por meio de Seminários Semestrais.

Tal avaliação tem por objetivo identificar oportunidades de melhoria na gestão,

de modo que Indicadores que não atingem as metas, ou que as ultrapassem em grande

medida, sejam objeto de avaliação aprofundada, envolvendo a Diretoria Colegiada e os

chefes das unidades organizacionais responsáveis.

A ANTT possui uma Coordenação específica para acompanhar os projetos da

Agenda Regulatória e do Planejamento Estratégico, para que haja constante

monitoramento do alinhamento e efetividade das ações concernentes aos dois

instrumentos. Assim, além dos indicadores estratégicos específicos do Planejamento

Estratégico, há indicadores de resultado e de esforço concernentes à Agenda Regulatória

e aos processos de participação e controle social da Agência.

A Auditoria Interna utiliza-se dos instrumentos do Planejamento Estratégico e da

Agenda Regulatória para acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Unidades, e os

resultados são acompanhados pelo Portal de Gestão Estratégica e pelo MsProject, em

tempo real.

O Portal de Gestão Estratégica, que substituiu o GesANTT, vem sendo utilizado

para consulta do andamento do Planejamento Estratégico por qualquer servidor da ANTT,

por meio da utilização da rede interna, como demonstram as figuras abaixo:

70

Figura 04 – Portal Gestão Estratégica

Alinhado ao seu Mapa Estratégico, a ANTT instituiu em 2017 o Sistema PGA -

Plano de Gestão Anual, que estabelece um conjunto de metas a serem desenvolvidas no

período de um ano, com indicadores, atividades, recursos humanos, tecnológicos e

financeiros, de modo a permitir o adequado acompanhamento do planejamento realizado.

O Sistema possibilita o monitoramento do desempenho de todas as unidades da ANTT,

desde a fase do planejamento das metas anuais até a execução das atividades propostas,

além de avaliar resultados apurados por meio de indicadores de desempenho, emissão de

71

relatórios gerenciais, gráficos e alertar para possíveis ajustes, a fim de que as metas sejam

atingidas.

Já o monitoramento dos objetivos, metas, iniciativas constantes do PPA 2016‐

2019 é realizado por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.

A apuração dos indicadores correspondentes aos programas temáticos é de

responsabilidade da SEPLAN/MPDG, enquanto o fornecimento das informações sobre

os programas temáticos tais como: análise situacional dos objetivos de cada programa,

bem ainda a análise situacional, registro do quantitativo e levantamento de providências

das metas, fica a cargo da ANTT, a ser executado pelas áreas internas responsáveis.

As informações inseridas no monitoramento temático servem ainda para subsidiar

a elaboração:

da Mensagem Presidencial que inaugura a sessão legislativa;

da Prestação de Contas da Presidência da República (PCPR);

do Relatório de Gestão; e

dos demais relatórios e análises pertinentes ou necessários à consolidação

do PPA como referência fundamental à organização e à gestão das

políticas públicas nacionais.

As informações provenientes do monitoramento devem auxiliar na confecção dos

documentos supracitados, já que concorrem para o mesmo propósito de declarar as

realizações do governo no período, tendo como referência os objetivos, as metas e os

empreendimentos individualizados como iniciativas, além das ações propriamente

orçamentárias e os recursos extraorçamentários.

Desempenho Orçamentário

3.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA

A seguir, apresentamos a execução física e financeira das ações da LOA

vinculadas ao Programa Temático 2087 (Transporte Terrestre) estabelecido no PPA,

ressaltando que esta Unidade é responsável pela execução integral dos valores

consignados nas respectivas ações orçamentárias.

PROGRAMA 2087 – TRANSPORTE TERRESTRE

Quadro 18 - Ações de Relacionadas a Programa Temático do PPA de

Responsabilidade da UPC – OFSS (2348)

Identificação da Ação

Responsabilidade da UPC

na execução da ação ( X ) Integral ( ) Parcial

Código 26.125.2087.2348.0001 Tipo: Atividade

Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Ferroviária

Iniciativa N/A

72

Objetivo

Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura

ferroviária por meio da manutenção e da concessão de ferrovias federais

existentes. Código: 1002

Programa Transporte Terrestre Código: 2087 Tipo: Temático

Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ação Prioritária ( )Sim ( X )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras

Lei Orçamentária do exercício

Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa Restos a Pagar do exercício

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não

Processados

7.420.274 7.420.274 6.876.118 6.073.035 5.341.007 - 803.083

Execução Física

Descrição da meta Unidade de

medida

Meta

Prevista Reprogramada Realizada

Inspeção Realizada Unidade 305 155 202

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em 1º

janeiro Valor Liquidado Valor Cancelado

Descrição

da Meta

Unidade de

medida Realizada

1.132.424 501.777 630.647 - - -

Fonte: Tesouro Gerencial/SIOP

Análise Situacional

A dotação incialmente alocada na ação não sofreu alteração orçamentária no

exercício. A execução orçamentária representou um percentual de 92,67% em relação a

dotação final. O valor liquidado ficou em 88,32% do valor empenhado e em

consequência, foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 803.083,00.

A existência de RAP de exercícios anteriores deve-se às despesas que dão suporte

e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização da meta física

da ação, tendo a apuração das inspeções realizadas se dado integralmente no fechamento

dos respectivos exercícios.

O principal fator relacionado a execução da ação são as inspeções realizadas, que

têm como objetivo verificar se o serviço concedido está sendo prestado de forma

adequada e se a manutenção, o zelo e a guarda dos bens estão sendo realizadas de maneira

devida.

Inicialmente, cabe informar que a reprogramação da meta física foi necessária em

função da frustação do projeto SDRailway que, devido às restrições orçamentárias e

redução de efetivo das equipes que formam as áreas técnicas, não prosperou.

Dessa forma, em 2017, as equipes de fiscalização inspecionaram,

aproximadamente, 25.150 Km de via férrea, o que corresponde a 84% da Malha

Ferroviária Federal concedida no Brasil, que totaliza 29.918 Km.

As atividades de fiscalização são divididas em 05 grupos:

73

Inspeções de via permanente, na qual se verifica a condição da via férrea

e da faixa de domínio;

Inspeções de ativos arrendados, como imóveis, terrenos, locomotivas e

vagões;

Inspeções operacionais realizadas a bordo de trens, em Centros de

Controle Operacional, em oficinas, entre outros;

Inspeções de Plano de Ação em Áreas de Risco, nas quais se verifica a

segurança e eficiência em áreas sensíveis e de risco, como por exemplo,

trechos ferroviários em perímetros urbanos; e

Inspeções eventuais.

Ao todo, foram realizadas 202 fiscalizações, sendo que 168 foram feitas pelas

COFER, nas Unidades Regionais. As inconformidades detectadas foram notificadas às

concessionárias, instaurando-se processos administrativos com vistas à apuração e

sanção, nos casos necessários.

Foram ainda realizadas 34 inspeções técnicas pela Gerência de Projetos

Ferroviários – GEPFER, visando o acompanhamento de obras e projetos em andamentos,

como a Nova Transnordestina, Ferrovia Oeste Leste, Ferrovia Norte Sul e Ferrovia

Estrada de Ferro Carajás.


Responsabilidade da UPC – OFSS (869U)




Código 26.125.2087.869U.0001 Tipo: Atividade

Título Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos de

Arrendamento das Malhas Ferroviárias

Iniciativa N/A

Objetivo

Ampliar a oferta de serviços aos usuários e melhorar a infraestrutura

ferroviária por meio da manutenção e da concessão de ferrovias federais

existentes. Código: 1002








Processados

600.000 600.000 598.447 597.752 597.752 - 695

Execução Física


medida

Meta


Bem Fiscalizado % 15 35 22

74



Valor em 1º


Descrição

da Meta

Unidade de

medida Realizada

71.073 37.166 - - - -



Da dotação autorizada houve execução de 99,74% e liquidação, também elevada,

no percentual de 99,88% do valor empenhado e, em consequência, foi inscrito em Restos

a Pagar Não Processados o valor de R$ 694,98.



da ação, tendo a apuração das fiscalizações realizadas se dado integralmente no

fechamento dos respectivos exercícios.

Incialmente, cabe destacar que a divergência do valor informado na

reprogramação da meta física para o valor efetivamente realizado em 2017 se deu em

virtude de uma reavaliação dos dados apurados no 1º semestre, no qual gerou uma

expectativa maior do que o possível de ser realizado.

A fiscalização dos ativos operacionais transferidos às concessionárias, tais como

material rodante, via permanente, pátios, oficinas, vagões e outros, visando o cadastro,

acompanhamento, bem como a gestão dos bens arrendados e dos contratos de

arrendamento das malhas ferroviárias, deu-se, no ano de 2017, no âmbito de 7

concessionárias e 1 subconcessionária, com inspeções em 2.554 imóveis, 794 terrenos,

8.760 materiais rodantes (vagões e locomotivas) e 717 outros itens arrendados

(basicamente equipamentos de uso geral), totalizando 12.825 bens operacionais

arrendados, que corresponde a 147% da meta inicial estabelecida para o exercício.

As inspeções realizadas dentro dessa ação, priorizaram a abordagem na

fiscalização de material rodante, ao qual representa, aproximadamente, 79% dos ativos

arrendados. Nesta abordagem, buscou-se associar a inspeção de trens in loco com a

validação dos boletins de trens no período da fiscalização, assim como relatórios de frotas

de materiais rodantes atendidos em oficinas, unindo o indispensável e incontestável

trabalho do fiscal, com a auditoria do sistema de controle das concessionárias, diminuindo

assim os custos e aumentando a abrangência da fiscalização.


Responsabilidade da UPC – OFSS (20UB)




Código 26.782.2087.20UB.0001 Tipo: Atividade

Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário

Iniciativa N/A

Objetivo Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e

cargas, por meio da concessão de rodovias federais e da fiscalização

75

eficiente dos serviços de transporte rodoviário regulados.

Código: 130








Processados

27.114.580 27.114.580 26.289.956 20.797.910 20.032.227 85.211 5.492.046

Execução Física


medida

Meta


Inspeção Realizada Unidade 15.213.380 14.952.531 19.335.693



Valor em 1º


Descrição

da Meta

Unidade de

medida Realizada

7.370.914 3.987.108 1.770.829 - - -



A dotação incialmente alocada não sofreu alteração orçamentária no exercício. A

execução orçamentária representou um percentual de 96,96% em relação à dotação final.

O valor liquidado ficou em 79,11% do valor empenhado e, em consequência, foi inscrito

em Restos a Pagar o valor de R$ 5.577.257, sendo R$ 85.211 processados e R$ 5.492.046

não processados.

A execução das despesas inscritas em RAP nos exercícios anteriores é relativa ao

suporte e apoio à fiscalização e não interfere diretamente na contabilização da meta física

da ação em 2017, tendo a apuração das fiscalizações realizadas se dado integralmente no

fechamento do respectivo exercício.

Em relação à execução física, foi realizada a reprogramação da meta fixada,

quando da elaboração do PLOA no 1º semestre de 2016, uma vez que o valor final

especificado para a meta de 2017 foi estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que

teve sua elaboração e aprovação no 2º semestre de 2016.

No âmbito desta ação, para viabilizar a execução individualizada por tipo de

fiscalização, foram criados Planos Orçamentários distintos: PO 0001 - Fiscalização dos

Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e PO

0002 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas.

Deste modo, registra-se que o valor correto da meta para o PO 0001 no exercício

é de 128.977 inspeções, tendo sido fiscalizadas 179.294 operações de transporte do

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). O resultado

76

obtido representa execução de 139,01% em relação à meta física reprogramada para o

período.

Do total de fiscalizações do TRIIP, 163.994 referem-se às fiscalizações de rotina

e 15.300 referem-se ao serviço de fretamento e do combate ao transporte clandestino.

Essas fiscalizações resultaram na lavratura de 25.217 autos de infração.

Referente ao PO 0002, a meta reprogramada para o exercício de 2017 é de

14.823.554 inspeções. Foram fiscalizadas 19.156.399 operações de transporte no

segmento Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no ano de 2017, representando

execução de 129,23% da meta reprogramada para o período.

Desse total de fiscalizações, 19.033.581 referem-se à verificação do Excesso de

Peso (EP), sendo 19.010.428 fiscalizações em balanças seletivas rodoviárias e 9.683

fiscalizações por verificação de peso em documento fiscal. Foram fiscalizadas ainda

93.198 operações de transporte quanto à regularidade no Registro Nacional de

Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

e Vale Pedágio (VP). Outras 17.150 operações de transporte na modalidade Transporte

Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) foram realizados em 2017. Ressaltam-se,

ainda, 12.470 operações de transporte referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos

Perigosos (TRPP). Essas ações de fiscalização resultaram na lavratura de 194.164 autos

de infração.

Além das fiscalizações rotineiras, teve continuidade a Operação Safra com o

objetivo de contribuir para a chegada programada de veículos de transporte rodoviário de

cargas ao Porto de Santos, com ênfase na fiscalização do transporte de granéis vegetais.

No ano de 2017, em virtude do avanço da fiscalização eletrônica implantada por meio do

Canal Verde Brasil, adotou-se o procedimento de consultas em tempo real da base de

dados do Sistema de Gestão de Tráfego de Caminhões – SGTC – do Porto de Santos.

Com a integração ao SGTC, sistema controlador do fluxo de agendamentos do

Porto de Santos, foi possível identificar, em tempo real, os veículos que se destinavam ao

Porto e qual seu status no sistema quanto ao agendamento. Ademais, o fluxo de

caminhões com destino ao Porto de Santos foi monitorado de forma eletrônica, sem a

necessidade de intervenção de equipes de campo.


Responsabilidade da UPC – OFSS (2907)




Código 26.782.2087.2907.0001 Tipo: Atividade

Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Iniciativa 009T - Fiscalização e Regulação de Concessões no Transporte Rodoviário

Objetivo

Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e

cargas, por meio da concessão de rodovias federais e da fiscalização

eficiente dos serviços de transporte rodoviário regulados.

Código: 130



77






Processados

51.752.462 51.752.462 51.178.430 36.297.402 35.820.456 123.998 14.881.028

Execução Física


medida

Meta


Vistoria Realizada Unidade 771 720 723



Valor em 1º


Descrição

da Meta

Unidade de

medida Realizada

15.197.837 4.360.565 7.815.236 - - -



A dotação incialmente alocada na ação não sofreu alteração orçamentária no

exercício. A execução orçamentária representou um percentual de 98,89% em relação a

dotação final. O valor liquidado ficou em 70,92% do valor empenhado e, em

consequência, foi inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 15.005.026, sendo R$ 123.998

processados e R$ 14.881.028 não processados.



da ação, tendo a apuração das vistorias realizadas se dado integralmente no fechamento

do exercício de 2017.

Em relação ao desempenho físico da ação, destaca-se que a meta prevista na LOA

2017 de 771 foi reprogramada, pois, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização 2017,

aprovado pela Portaria SUINF nº 285/2016, de 21/12/2016, a previsão do número de

ações de fiscalização rotineiras é de 720 para os 20 trechos rodoviários concedidos. Cabe

ressaltar que as ações de fiscalização rotineiras são consideradas apenas para aqueles

trechos rodoviários em que já houve início da cobrança de pedágio. Assim sendo, o trecho

rodoviário concedido da BR-153/TO/GO não foi considerado nesta previsão, uma vez

que essa Concessão além de não ter tido início da cobrança de pedágio, foi caducada em

2017.

Deste modo, ponderando a previsão reprogramada de 720 ações de fiscalização

rotineiras para o ano de 2017, foram realizadas 723 ações de fiscalização, resultando em

100,4% de atendimento à meta programada, o que pode ser considerado bastante

satisfatório. O índice ficou pouco acima do esperado, em função de algumas Unidades

Regionais terem realizado mais vistorias de supervisão do que a meta prevista no Plano

Anual de Fiscalização de 2017.

Por meio da Deliberação nº 091, de 10 de maio de 2017, a Diretoria da ANTT

aprovou o Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas, tendo em vista

78

buscar padronizar as ações de fiscalização da ANTT e aperfeiçoar a regulação das

concessionárias de rodovias federais concedidas.

A fiscalização dos Contratos de Concessão das Rodovias Federais sob

responsabilidade da ANTT foi realizada em função dos parâmetros de desempenho

especificados nos respectivos Contratos de Concessão e em conformidade com os

planejamentos anuais apresentados pelas concessionárias, nos quais constam as

programações de obras e serviços a serem executados ao longo de cada mês.

Para a fiscalização dos serviços executados pelas concessionárias, consideram-se

os Relatórios Técnico-Operacionais e Físico – RETOF, bem como os relatórios de

monitoração dos diversos elementos da rodovia, apresentados pelas Concessionárias.

Subsidiariamente, as empresas supervisoras, contratadas pela ANTT, realizaram

monitoração dos parâmetros de desempenho, por amostragem.

Como resultado das atividades da Fiscalização, foram emitidos 8.715 (oito mil

setecentos e quinze) Termos de Registro de Ocorrência – TRO, que são avisos de

inadequações com prazo de correção previsto em dispositivo regulatório. No mesmo

exercício, foram lavrados 340 (trezentos e quarenta) Autos de Infração – AI, todos

relativos a defeitos e inconformidades verificados nas rodovias ou nos relatórios de

monitoração ou inexecuções de obras e serviços.

Cabe lembrar que após a publicação da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que

regulamentou o processo administrativo para apuração de infrações e aplicações de

penalidades no âmbito da ANTT, as Notificações de Infração – NI, deixaram de ser

utilizadas na fiscalização da ANTT, passando a utilizar apenas o Auto de Infração – AI

na autuação de infração cometida pela Concessionária.

Em 2017, foram autuados 370 (trezentos e setenta) Processos Administrativos

Simplificados – PAS para apuração de infração e aplicação de penalidades por

descumprimento contratual. Posteriormente, algumas dessas inconformidades foram

solucionadas pelas Concessionárias, mas a correção da infração não eximiu a aplicação

da penalidade, assim os PAS prosseguiram o rito processual normal.

Ainda na análise, destacamos as dificuldades enfrentadas devido à grande

extensão de rodovias e, consequentemente, à grande quantidade de obras a serem

vistoriadas em função do reduzido número de agentes de fiscalização. Tais fatos motivam

a realização de recorrentes adequações nos procedimentos das diversas atividades que

compõem a fiscalização das concessões, de modo a assegurar a prestação de serviço

adequado aos usuários.

As tabelas, a seguir, apresentam os dados acima, por Concessionária, por km e por

elemento do sistema rodoviário, além de demonstrar a representatividade do número de

TROs e AIs emitidos no ano de 2017, trazendo a razão da quantidade emitida de cada um

desses indicadores pela extensão total de cada rodovia (TRO/km e AI/km).

Tabela 03 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas

CONCESSIONÁRIA

Termos de

Registro de

Ocorrência –

TRO - 2017

TRO /

km –

2017

Autos de

Infração – AI -

2017

AI / km -

2017

ECOPONTE 0 0,00 5 0,38

CONCER 261 1,45 28 0,16

79

CRT 123 0,86 4 0,03

CONCEPA 17 0,14 5 0,04

NOVA DUTRA 696 1,73 3 0,01

RODOVIA DO AÇO 161 0,80 22 0,11

ECOSUL 244 0,53 1 0

AUTOPISTA FLUMINENSE 208 0,65 2 0,01

VIABAHIA 316 0,46 14 0,02

TRANSBRASILIANA 504 1,57 16 0,05

AUTOPISTA LITORAL SUL 928 2,29 46 0,11

AUTOPISTA FERNÃO DIAS 1234 2,20 44 0,08

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 1426 3,55 56 0,14

AUTOPISTA PLANALTO SUL 593 1,44 29 0,07

ECO 101 588 1,24 31 0,07

MGO 78 0,18 5 0,01

CONCEBRA 507 0,43 11 0,01

VIA 040 132 0,14 4 0,00

MSVIA 231 0,27 3 0,00

ROTA DO OESTE 468 0,55 11 0,01

GALVÃO - - - -

TOTAL 8.715 20,48 340 1,4

Fonte: SUINF

Demonstramos ainda, abaixo, a distribuição percentual dos números de Termos

de Registros de Ocorrências e Autos de Infração emitidos em 2017, por cada tipo de

elemento da rodovia.

Tabela 04 - Fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas-Por Elemento

CONCESSIONÁRIA TRO/ ELEMENTOS - 2017 AI/ELEMENTOS-2017

Pavimento 3182 61

Sinalização 2011 12

Elementos de Proteção e Segurança 845 10

Dispositivos de Drenagem 1334 10

Faixa de Domínio 377 18

Obras-de-Arte Especiais 197 9

Encostas e Taludes 145 7

Operação 240 149

Sistemas Elétricos e de Iluminação 84 7

Edificação 5 0

Outros 295 57

TOTAL 8.715 340

Fonte: SUINF

80

Gráfico 03 - TERMOS DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR

ELEMENTO (%) - 2017

Gráfico 04 - AUTOS DE INFRAÇÃO POR ELEMENTO (%) - 2017

3,38%

36,51%

23,08%

9,70%

15,31%

4,33%

2,26%

1,66%2,75%

0,96%

0,06%

Outros

Pavimento

Sinalização

Elementos de Proteção e Segurança

Dispositivos de Drenagem

Faixa de Domínio

Obras-de-Arte Especiais

Encostas e Taludes

Operação

Sistemas Elétricos e de Iluminação

Edificação

16,76%

17,94%

3,53%

2,94%

2,94%5,29%2,65%2,06%

43,82%

2,06% 0,00%

Outros

Pavimento

Sinalização

Elementos de Proteção e Segurança

Dispositivos de Drenagem

Faixa de Domínio

Obras-de-Arte Especiais

Encostas e Taludes

Operação

Sistemas Elétricos e de Iluminação

Edificação

81

Fiscalização de Aspectos Econômico-financeiros das Concessões

A Fiscalização de aspectos Econômico-Financeiros visa, fundamentalmente, à

verificação do cumprimento das condições avençadas nos editais de licitação, contratos

de concessão e demais normas legais aplicáveis, no que tange às cláusulas econômico-

financeiras. Extraordinariamente, ela poderá ter como finalidade a apuração de

acontecimentos supervenientes ou fatos relevantes provenientes de demandas específicas.

O procedimento segue o estabelecido na Portaria nº 312/2009 do Diretor-Geral da

ANTT, bem como no Manual de Fiscalização das concessionárias do serviço público de

exploração da infraestrutura rodoviária federal: Aspectos econômico-financeiros e no

Plano Anual de Fiscalização do desempenho Econômico-Financeiro 2017.

Cada fiscalização culmina com a elaboração do Relatório Consolidado de

Fiscalização e, após sua aprovação em condições de regularidade, emissão do Atestado

de Regularidade.

Durante o ano de 2017, todas as concessões rodoviárias foram fiscalizadas,

semestralmente, tendo sido realizadas, portanto, 40 fiscalizações ordinárias.


Responsabilidade da UPC – OFSS (214E)



na execução da ação (X) Integral ( ) Parcial

Código 26.782.2087.214E.0001 Tipo: Atividade

Título Manutenção e Operação do Sistema de Fiscalização Eletrônica do

Transporte Rodoviário

Iniciativa N/A

Objetivo

Promover a fluidez, a qualidade e a segurança do transporte de pessoas e

cargas, por meio da concessão de rodovias federais e da fiscalização eficiente

dos serviços de transporte rodoviário regulados.

Código: 130



Ação Prioritária ( x )Sim ( )Não Caso positivo: (x ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras





Processados

43.270.000 37.955.275 29.179.205 22.751.938 22.751.938 - 6.427.267

Execução Física


medida

Meta


82

Sistema Mantido Unidade 1 - 1



Valor em 1º

janeiro Valor Liquidado

Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada

- - - - - -



A Ação 214E foi criada exclusivamente para atender contratação que tem como

objeto a solução de apoio eletrônico à fiscalização do transporte rodoviário de cargas e

passageiros – Fiscalização Eletrônica, em rodovias e terminais rodoviários de

passageiros. Na LOA/2017, esta ação foi incluída no Programa de Aceleração do

Crescimento - PAC com dotação parcial para atender as despesas da fiscalização

eletrônica.

Em relação a dotação inicial, houve o cancelamento de recursos no montante de

R$ 5.314.725,00, autorizado pela Portaria SOF nº 414, de 01 de dezembro de 2017. Cabe

destacar, que da dotação final foi ainda realizado bloqueio orçamentário de R$

8.776.070,00, conforme determinado pelo Decreto nº 9.018, de 30 de março de 2017, que

estabelece o bloqueio das dotações que excedam o limite de movimentação e empenho

estabelecido. Assim, a dotação final disponível, R$ 29.179.205,00, foi integralmente

empenhada, tendo sido liquidados 77,97% deste valor no exercício.

Os contratos firmados nº 80/2014 e nº 32/2015 tem como objeto a instalação de

55 pontos de fiscalização e valor global atual de R$ 65.226.288,36. Para estes contratos

foi utilizado o modelo de prestação de serviço evitando que a ANTT tivesse que lidar

individualmente com a manutenção de equipamentos, instalações, problemas de

transmissão e diversos contratempos, os quais demandariam equipe especializada.

Ademais, está previsto o processamento dos dados em um fluxo completo, inclusive com

o encaminhamento da proposição de lavratura de auto de infração para validação, a ser

realizada por um fiscal da ANTT e auxílio em todas as obrigações relativas à lavratura de

autos de infração, tais como: os serviços de apoio ao processamento de defesas prévias

(1ª instância), dos recursos (2ª instância), controle financeiro e dívida ativa.

Ao final do exercício, 41 pontos de fiscalização estavam instalados e em operação.

Tais pontos possuem equipamento com capacidade de captura de imagens e

reconhecimento automático de caracteres de placas veiculares, sistemas de laços

indutivos para classificação de veículos comerciais de transporte de cargas ou de

passageiros e de veículos particulares. O sistema também possui antenas de captação

RFID (Radio Frequency Identification – Identificação por Rádio Frequência) para

identificação redundante dos veículos comerciais, com obrigatoriedade de tagueamento

previsto pela Resolução nº 4799/15. Esse sistema funciona em parceria com o RNTRC

subsidiando a fiscalização e identificação dos TAGs RFID.

3.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário

O orçamento aprovado pela Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 para a ANTT

totalizou R$ 599.134.907,00, sem considerar o montante de R$ 2.976.043.378,00 relativo

83

a Reserva de Contingência. As alterações orçamentárias efetuadas pelas Portarias MPOG

nº 93, 13/04/2017, 321 de 18/10/2017, 414 de 01/12/2017, 446 de 14/12/2017, 463 de

20/12/2017 e 476 de 27/12/2017, resultaram numa dotação final de R$ 579.563.892,00.

As alterações decorreram de ajustes ao longo do ano das dotações inicialmente

concedidas para a Agência para as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e de redução

das dotações orçamentárias das ações do PAC, no valor de R$ 22.923.930,00.

No exercício de 2017, devido às restrições orçamentárias, os limites autorizados

permitiram apenas manter as contratações e atividades existentes, comprometendo a

assunção de novas despesas programadas, tendo sido priorizada a realização de novas

despesas com investimento de modo a estruturar as áreas finalísticas e de TI da Agência.

Com a publicação do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre

a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de

desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017, modificado Decretos n. º

9.018/2017, nº 9.113/2017, nº 9.126/2017, nº 9.164/2017 e nº 9.205/2017, foram fixados

os limites de movimentação e empenho para a ANTT. Assim, os limites incialmente

autorizados para despesas discricionárias e PAC no exercício foram de R$

286.800.000,00.

Conforme Portaria SOF nº 17/2017, foram bloqueados no SIAFI as dotações

orçamentárias que excediam os limites de movimentação e empenho autorizados pelo

Decreto nº 8.961/2017. Ainda foram modificados em outubro os limites para despesas

discricionárias, aumentando seu valor final em R$ 3.000.000,00 e, para as despesas do

PAC, houve em dezembro a redução do valor em R$ 3.200.000,00, resultando em um

limite total autorizado de R$ 286.600.000,00.

Deste modo, os limites autorizados representaram um contingenciamento da

ordem de 9,33% frente à dotação final aprovada para as despesas de custeio e

investimento - Discricionárias e PAC, conforme apresentado abaixo. Especificamente em

Demais o contingenciamento foi da ordem R$ 16.500.000,00, representando 8,85% da

dotação. Já para o PAC, o corte foi de R$ 12.976.070,00, em termos percentuais 10,01%.

Tabela 05 - Limite - Despesas Discricionárias + PAC

Limite - Despesas Discricionárias + Pac

Especifi

cação

Limite

Autorizado

Dotação

Final

Contingenci

amento %

Discrici

onárias

170.000.

000,00

186.500.

000,00

16.500.000,0

0

8,

85

PAC 116.600.

000,00

129.576.

070,00

12.976.070,0

0

1

0,01

Total 286.600.

000,00

316.076.

070,00

29.476.070,0

0

9,

33

Fonte: GEPLA

Na tabela, a seguir, são apresentados os valores de dotação, limite autorizado,

montante empenhado e percentual de execução em relação à dotação e ao limite fixado.

Observa-se que do orçamento final da ANTT - R$ 579.563.892,00 - foi empenhado o

montante de R$ 544.059.990,00 representando uma execução de 94%. Considerando o

corte de R$ 29.476.070,00 nas Ações Discricionárias e PAC a execução do exercício foi

da ordem de 99%.

84

85

Tabela 06 - Execução Total – 2017

Execução Total - 2017

Gr

upo de

Despesa

Dota

ção Inicial

Dota

ção

Atualizada Limi

te Autoriz.

Emp

enha-do

% %

Exec. Limite Lei +

Créditos

Exe

c. Dotação

(A) (B) (C) (D) (E)

=(D/B)

(F)

=(D/C)

1 -

Pessoal e

Encargos

Sociais

249.4

81.798

252.8

34.713

252.8

33.713

250.9

21.545

99

%

99

%

Ati

vos

200.5

62.451

200.3

89.677

200.3

89.677

199.7

80.773

100

%

100

%

Inat

ivos

11.04

5.374

14.34

6.660

14.34

5.660

13.74

6.370

96

%

96

%

Out

ros Encargos

37.87

3.973

38.09

8.376

38.09

8.376

37.39

4.402

98

%

98

%

2 - Juros e

Encargos da

Dívida

231.037 231.037 231.037 - - -

Dívidas 231.037 231.037 231.037 - - -

3 - Outras

Despesas

Correntes

341.522.072 313.098.142 284.122.072 280.287.717 90% 99%

Outros

Custeios 186.500.000 186.500.000 170.000.000 169.760.768 91% 100%

Benefícios

aos

Servidores

10.422.072 10.422.072 10.422.072 9.817.827 94% 94%

Pac 144.600.000 116.176.070 103.700.000 100.709.122 87% 97%

4 –

Investimento

s

7.900.000 13.400.000 12.900.000 12.850.728 96% 99,6%

Investimentos

/Pac 7.900.000 13.400.000 12.900.000 12.850.728 96% 99,6%

Investimentos

/Adm - - - - - -

9 – Reserva

de

Contingênci

a

2.976.043.378,

00

2.976.043.378,

00 - - - -

Reserva Cont. 2.976.043.378,

00

2.976.043.378,

00 - - - -

Total 599.134.907 579.563.892 550.086.822 544.059.990 94% 99%

Fonte: GEPLA

3.3.3. Obrigações assumidas sem respectivos créditos autorizados no orçamento

Quadro 23 - Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou

recursos Valores em R$ 1,00

Conta Contábil: 22.741.0100 Provisão para Indenizações Cíveis

CREDOR CNPJ

Saldo final do

exercício

anterior

Movimento

aumentativo

Movimento

diminutivo

Saldo final

do

exercício

86

Concessionária da

Ponte Rio-Niterói

S/A

00.358.042/0001-07 3.325.410,18 83.609,63 167.616,83 3.241.402,98

Fonte: GEFIN

A provisão para riscos cíveis refere-se ao montante de indenização em favor da

Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A – CCR PONTE., decorrente da revisão final do

reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista a extinção do Contrato de Concessão

DNER/PG – 154/94-00.

O registro foi realizado após envio do Memorando-circular nº 012/2016/SUDEG,

encaminhado em 15/07/2016, pela Superintendência de Gestão – SUDEG, a todas as

áreas da ANTT, alertando da necessidade de regularização dos passivos que porventura

não estivessem registrados à época.

Dentre as respostas obtidas, a Superintendência de Exploração de Infraestrutura

Rodoviária – SUINF encaminhou o Memorando nº 116/2016/GEROR/SUINF/ANTT,

em 01/08/2016, informando do valor apurado em favor da CCR PONTE. Além disso, são

encaminhadas mensalmente as atualizações do valor, conforme metodologia aplicada

pela área, a qual tem considerado também os descontos de multas devidas pela

Concessionária.

O registro desta provisão foi realizado com base nas informações encaminhadas

pela Unidade, apesar de ter sido citado, à época, a necessidade de aprovação do

desembolso deste valor por parte da Diretoria. Para tanto, levou-se em consideração as

disposições da NBC TSP 03 de 21/10/2016, bem como, o Princípio Contábil da Prudência

que pressupõe que não haja ocultação de passivos ou superavaliação de ativos.

Quadro 24 - Provisões para Perdas Judiciais/Administrativas

Valores em R$ 1,00

Conta Contábil: 22.791.0400 Provisões p/ Perdas Judiciais/Administrativas

CREDOR CNPJ

Saldo final

do

exercício

anterior

Movimento

aumentativo

Movimento

diminutivo

Saldo final do

exercício

EUCATUR

Empresa União

Cascavel Transp.

e Turismo

76.080.738/0001-

78 - 1.000.000.000,00 - 1.000.000.000,00

Fonte: GEFIN

A provisão para perdas judiciais/administrativas refere-se à ação ajuizada contra

à ANTT por parte da Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LTDA, em razão

de supostos prejuízos decorrentes de invalidação de ato administrativo que havia

autorizado a implantar seções em linhas de transporte rodoviário interestadual de

passageiros.

Este registro foi realizado pela Coordenação de Contabilidade da STN, após o

envio do Ofício SEI nº 5/2017/CCONT/SUCON/STN-MF, solicitando à AGU

informações sobre o montante de ações judiciais ajuizadas contra autarquias e fundações,

que importem em riscos fiscais para a União, em cumprimento à Portaria Conjunta

STN/PGF nº 08, de 30/12/2015.

87

A AGU se pronunciou por meio do OFÍCIO n.

00012/2017/GAB/DEPCONT/PGF/AGU, informando no item III.13 da existência da

Ação Rescisória nº 6.151/PR perante o STJ, objetivando desconstituir o acórdão proferido

no AgRg RESP 1.462.281/PR, em que a ANTT alega ocorrência de prescrição. A ação

originária ajuizada pela EUCATUR tem estimativa de impacto superior a R$ 1 bilhão já

foi transitada em julgado e está em fase de execução, motivo pelo qual classificou-a como

perda provável nos termos do artigo 3, I, h, Portaria AGU n. 40/2015.

88

Quadro 25 – Convênios e Instrumentos Congêneres a PAG - INTRA

Valores em R$ 1,00

Conta Contábil: 218920500 - CONV. E INSTRUMENTOS CONGENERES A PAG -INTRA

CREDOR CNPJ

Saldo final do

exercício

anterior

Movimento

aumentativo

Movimento

diminutivo

Saldo final

do

exercício

Departamento de

Polícia Rodoviária

Federal – DPRF

200109/ 0001 16.939.289,61 - 5.794.061,06 11.145.228,55

Fonte: GEFIN

Esses valores referem-se às multas arrecadadas em anos anteriores e que estão

pendentes de repasse ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF,

relativamente ao Convênio de Cooperação Técnica nº 008/2008, remunerados mediante

compartilhamento de receita.

Embora tratado como compartilhamento de receita, cujo repasse é feito mediante

descentralização orçamentária de crédito, o registro foi realizado no passivo por entender

que esta pendência de repasse se configura uma obrigação por parte da ANTT, o que

compromete também os recursos e limites financeiros da Agência, com impacto na

movimentação patrimonial.

3.3.4 Restos a pagar de exercícios anteriores

Quadro 26 – Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados

Liquidados

Valores em R$ 1,00

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

ANO DE

INSCRI-

ÇÃO

MONTANTE

01/01/2017 PAGO CANCELADO

SALDO A PAGAR

31/12/2017

(a) (b) (c). (d) = (a-b-c)

2016 2.419.558,45 2.086.695,90 40.825,09 292.037,46

2015 674.690,40 80.130,27 628,78 593.931,35

2014 11.184,48 - 5.512,44 5.672,04

2013 10.724,12 10.113,39 - 610,73

2012 6.770,55 - - 6.770,55

2011 4.026,43 - - 4.026,43

2010 6.149,23 - - 6.149,23

2009 - - - -

TOTAL 3.133.103,66 2.176.939,56 46.966,31 909.197,79

Fonte: GEFIN

Quadro 27 – Restos a Pagar Não Processados

Valores em R$ 1,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

ANO DE

INSCRIÇÃO

MONTANTE

01/01/2017

LIQUIDADO

PAGO

CANCELADO

SALDO A

PAGAR

31/12/2017

(e) (f) (g) (h) (i) = (e-g-h)

89

2016 61.985.085,64 43.073.190,12 42.629.364,00 8.269.378,66 11.086.342,98

2015 25.893.931,74 4.034.737,26 3.914.710,65 14.160.521,79 7.818.699,30

2014 411.912,29 124.637,45 124.637,45 31.297,13 255.977,71

2013 220.852,65 0,00 0,00 154.523,10 66.329,55

2012 4.739,32 0,00 0,00 2.339,32 2.400,00

2011 24.756,04 0,00 0,00 0,00 24.756,04

2010 210.100,94 7.034,55 7.034,55 0,00 203.066,39

2009 26.584,66 0,00 0,00 0,00 26.584,66

TOTAL 88.777.963,28 47.239.599,38 46.675.746,65 22.618.060,00 19.484.156,63

Fonte: GEFIN

Os recursos financeiros destinados aos pagamentos de Restos a Pagar foram

liberados em tempo hábil para liquidação e pagamento no exercício de 2017. Dessa forma,

não houve comprometimento na gestão da Unidade em relação à execução financeira e

orçamentária do exercício corrente.

Com relação à permanência de saldos de Restos a Pagar de exercícios anteriores,

os motivos são:

SEDE (UG 393001) – Os saldos existentes relacionados às notas de

empenhos de 2012 e 2013 se referem a: restos a pagar relativos ao

PAC; valores de telefonia fixa em recuperação judicial; valores

devidos à EBC e pendentes de emissão de nota fiscal; saldos para

atender os repasses de compartilhamento de receita dos Termos de

Cooperação das Agências estaduais firmados com a ANTT, cujos

valores ainda estão em processo de apuração por parte da área

responsável.

URRJ (UG 393038) – O saldo de Restos a Pagar se refere a provisões

de encargos e demandas trabalhistas de contrato. Estes valores foram

colocados à disposição da Justiça do Trabalho, para futuras execuções.

Há também saldo referente a despesas decorrentes de retificação de

termo aditivo de contrato, para o qual estão aguardando provisão de

documentação.

URSP (UG 393047) – Os restos a pagar dos exercícios anteriores se

referem a contratos que não possuem termo de quitação e possuem

ações trabalhistas em andamento.

URMG (UG 393048) – Os restos a pagar processados estão pendentes

de pagamento para atender à solicitação de bloqueio por determinação

judicial.

URRS (UG 393092) – Os restos a pagar se referem a empresas

terceirizadas que já encerraram seus contratos, mas, que ainda

possuem demandas trabalhistas pendentes.

3.3.4. Informações sobre a realização das receitas

A receita prevista e realizada no exercício de 2017 está apresentada na tabela

abaixo.

90

Tabela 07 – Receita Arrecadada por Natureza e Principais Fontes de Receita

Fontes: SIAFI/ Conta Contábil 621200000 - RECEITA REALIZADA e Tesouro Gerencial

RECEITA BRUTA 2017 RECEITA LÍQUIDA 2017 RECEITA PREVISTA

JAN A DEZ 2017 JAN A DEZ 2017 LOA 2017

1331.02.11Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e

Verbas Alternativas Ferroviárias38.211.545

1331.01.11Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário -

OUTORGA SERV ROD.9.520.913

148 2122.00.11 Operações de Créd. Contratuais - Mercado Externo - Principal 0 0 2.000.000

1121.01.11 Taxas de Insp., Controle e Fisc. (Taxa de Fiscalização da SUPAS) 1.228.023

1910.01.11 Multas Prevista em Legislação Específica - Principal 99.438.689

1910.01.12 Multas e Juros das Multas Previstas em Legislação Específica 12.726

1910.01.13 Dívida Ativa das Multas Previstas em Legislação Específica 12.466.876

1910.01.14 Multas Prev. em Leg. Específica-Div.At-Mul.Jur. 5

1610.01.11 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 403.453

1610.03.11 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 155.835.783

1910.09.11 Multas e Juros Previstos em Contratos 11.553.967

1910.09.12 Multas e Juros Previstos em Contratos - Mul. Jur 82.933

1910.09.13 Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contratos 1.418.264

1921.01.11 Indeniz. p/ Danos Causados ao Pat. Púb. - Princ. 52.776

1922.06.11 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 37.169

7922.01.11 Restituição de Convênios-Primárias-Principal 6.968

330.270.090 324.335.206 3.315.043.378

174

250

TOTAL

RECEITA PREVISTA NA LOA E ARRECADADA POR NATUREZA E PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA:

FONTE NATUREZA DA RECEITA

129 47.599.1373.036.545.227

* 2.976.043.378 - Res . Cont.

110.668.461 104.103.993

166.067.609 172.394.158

91

Ao analisar os valores arrecadados em relação aos valores previstos na Lei

Orçamentária Anual, há que se considerar que a Fonte 129 ficou abaixo do previsto em

razão de ter sido estimado, na LOA, um crescimento de receita que não se concretizou

em 2017. Esse aumento da receita se daria a partir das novas concessões (Norte-Sul,

Ferrogrão e Fiol) que ainda não foram finalizadas. O valor de R$ 2.976.043.378 foi

inserido na LOA como Reserva de Contingência e foi classificado como Recursos de

Concessões e Permissões da Fonte 129. A Fonte 174 superou o valor previsto na LOA e

a Fonte 250 arrecadou um valor inferior ao previsto devido à arrecadação estimada para

novas concessões não ter se concretizado em 2017.

Quanto à composição das fontes de recursos, informamos que:

Fonte 129: é classificada como receita patrimonial e se refere às

arrecadações de outorgas/concessões de ferrovias e outorgas de serviços

de transportes de passageiros. A maior receita desta fonte se deve às

parcelas trimestrais de concessões das malhas de ferrovias.

Fonte 174: é composta pelas arrecadações decorrentes das infrações

ocorridas na prestação de serviços de transportes rodoviários de

passageiros/cargas e pela cobrança da taxa de fiscalização. A taxa de

fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e

internacional de passageiros foi regulamentada por meio da Resolução

ANTT nº 4.936/2015 e começou a ser arrecadada a partir de janeiro de

2016, referente ao ano de apuração 2015.

Fonte 250: é composta em sua quase totalidade pela verba anual das

concessionárias destinada a cobrir as despesas com fiscalização das

concessões rodoviárias. Contém também a arrecadação de emolumentos

de cargas/passageiros e a receita de multas decorrentes do

descumprimento contratual/regulatório. Essa fonte é classificada como

receita própria da ANTT.

Em setembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional n. º 93/2016 que

prorrogou a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a

chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Foi autorizada a desvinculação do

percentual de 30%, de maneira retroativa, desde 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até

31 de dezembro de 2023.

Assim, cabe esclarecer que, em relação aos valores demonstrados no quadro

acima, especificamente no campo “Receita Bruta 2017”, há que se considerar a incidência

da DRU na receita de Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização (Taxa de Fiscalização

da SUPAS), Natureza de Receita 1121.01.11, ou seja, do valor total apresentado (R$

1.228.023), 30% refere-se à DRU (R$ 368.407), cujo valor está desvinculado para a fonte

do Tesouro Nacional.

O comportamento da receita líquida ao longo do exercício de 2017 está

demonstrado na tabela, a seguir:

92

Tabela 08 – Comportamento da Receita Líquida - 2017

Fonte: GEFIN

Gráfico 05 – Comportamento da Receita Líquida - 2017

FONTE MODAL JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL

CONC. FERROVIÁRIAS 8.006.805 119.694 1.723.189 7.672.138 114.404 1.672.854 7.638.785 112.383 1.649.970 7.586.566 112.625 1.686.367 38.095.780

ANTT-OUTORGA SERV ROD. 161.495 163.255 48.765 283.532 167.719 169.279 170.650 172.015 174.593 174.501 7.677.142 140.413 9.503.357

MULTAS TRANSP RODOV.

TERRESTRE6.512.363 7.253.829 10.889.767 8.546.375 9.913.824 8.380.176 11.543.667 8.933.432 5.325.833 5.741.366 9.323.943 4.643.782 97.008.357

TAXA FISC. TRANS RODOV

COLET NAC/INTER4.701 98.771 137.731 108.749 117.173 139.158 53.677 147.959 117.441 147.429 98.398 56.837 1.228.023

DÍVIDA ATIVA- MULTAS

PREVISTAS EM LEG. ESP.456.851 391.349 611.721 424.364 985.680 1.020.120 900.014 973.625 867.279 2.054.646 2.691.288 1.055.143 12.432.080

CONC. RODOVIÁRIAS 11.957.949 12.834.461 12.510.267 12.543.392 12.806.604 12.867.791 13.914.795 11.641.047 12.850.843 12.877.706 12.868.694 10.026.792 149.700.340

SERV. ADMINISTRATIVOS 27.023 30.840 37.817 28.059 40.097 31.053 44.071 36.300 87.856 66.825 36.006 29.665 495.612

MULTAS CONTRATUAIS/

REGULATÓRIAS727.758 669.742 714.698 836.076 733.067 747.227 813.784 700.080 947.991 754.469 3.395.117 3.413.383 14.453.392

DÍVIDA ATIVA- MULTAS PREVISTAS CONTRATOS0 0 0 0 1.418.265 0 0 0 0 0 0 0 1.418.265

TOTAL ARRECADADO 27.854.944 21.561.940 26.673.954 30.442.685 26.296.834 25.027.658 35.079.443 22.716.840 22.021.806 29.403.509 36.203.213 21.052.381 324.335.206

129

174

250

COMPORTAMENTO DA RECEITA LÍQUIDA AO LONGO DO EXERCÍCIO - 2017

0

5.000.000

10.000.000

15.000.000

20.000.000

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Comportamento da Receita em 2017

129 Outorgas Ferroviárias e Outorgas de Serviços Rodoviários

174 Multas Transp. Rodoviário Terrestre e Taxa de Fiscalização

250 Concessões Malha Rodoviária, Serviços Administ. e Multas Contratuais/Regulatórias

93

O aumento da arrecadação em alguns modais, no mês de novembro/2017, deve-se à

adesão de devedores ao Programa de Recuperação de Débitos – PRD que possibilitou o

parcelamento de dívidas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Visando apresentar uma análise comparativa da arrecadação nos últimos quatro anos,

demonstramos abaixo os valores arrecadados, por fonte de recursos, nos exercícios de 2014 a

2017.

Tabela 09 – Comparativo Receita Realizada – 2014 a 2017

Fonte: GEFIN

Gráfico 06 – Comportamento da Receita Realizada - 2017

Fonte: GEFIN

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2014 2015 2016 2017

13,34% 13,16% 12,62% 14,68%

37,29% 35,49% 37,76% 34,12%

49,37% 51,34% 49,61% 51,20%

Comparativo da Receita Realizada - 2014 a 2017

129 - Concessões Ferroviárias 174 - Multas Poder de Polícia 250 - Concessões Rodoviárias

FONTE Descrição da Principal Receita 2014 2015 2016 2017

129 Concessões Ferroviárias 32.556.714 34.524.371 37.905.746 47.599.137

174 Multas Poder de Polícia 90.994.486 93.104.777 113.384.967 110.668.460

250 Concessões Rodoviárias 120.495.868 134.676.462 148.952.849 166.067.609

244.047.067 262.305.610 300.243.561 324.335.206

COMPARAÇÃO DA RECEITA REALIZADA - 2014 A 2017 (RECEITA LÍQUIDA)

TOTAL ARRECADADO

94

3.3.5. Informações sobre a Execução das despesas

Quadro 28 - Despesas por Modalidade de Contratação

Modalidade de

Contratação

Despesa executada Despesa paga

2017 % 2016 % 2017 % 2016 %

1. Modalidade de

Licitação

(a+b+c+d+e+f+g) 181.596.218,25 33% 135.032.908,56 29% 128.845.140,44 28% 86.109.822,48 21%

a) Convite 0 0 0 0 0 0 0 0

b) Tomada de

Preços 0 0 0 0 0 0 0 0

c) Concorrência 26.836.268,95 5% 24.984.696,06 5% 18.246.757,01 4% 17.081.323,57 4%

d) Pregão 154.759.949,30 28% 110.048.212,50 23% 110.598.383,43 24% 69.028.498,91 17%

e) Concurso 0 0 0 0 0 0 0 0

f) Consulta 0 0 0 0 0 0 0 0

g) Regime

Diferenciado de

Contratações

Públicas

0 0 0 0 0 0 0 0

2. Contratações

Diretas (h+i) 80.421.041,21 15% 63.447.046,23 14% 60.353.778,16 0,13 50.656.857,42 13%

h) Dispensa 67.930.326,75 12% 54.888.646,76 12%

51.454.733,67 11%

45.604.612,71 11%

i) Inexigibilidade 12.490.714,46 2% 8.558.399,47 2%

8.899.044,49 2%

5.052.244,71 1%

3. Regime de

Execução Especial 67.908,31 0,01% 69.837,45 0% 67.908,31 0% 69.837,45 0%

j) Suprimento

de Fundos 67.908,31 0,01% 69.837,45 0,01% 67.908,31

0,01

% 69.837,45 0,02%

4. Pagamento de

Pessoal (k+l) 254.616.090,33 47% 236.704.168,88 51% 254.611.629,93 54% 236.504.168,88 59%

k) Pagamento

em Folha 250.921.545,21 46% 232.752.412,39 50% 250.917.084,81 54% 232.552.412,39 58%

l) Diárias 3.694.545,12 1% 3.951.756,49 1% 3.694.545,12 1% 3.951.756,49 1%

5. Total das

Despesas acima

(1+2+3+4) 516.701.258,10 95% 435.253.961,12 93% 443.878.456,84 95% 373.340.686,23 92%

6. Total das

Despesas da UPC 544.059.990,00 100 468.395.423,99 100 467.324.520,02 100 403.990.779,90 100

Fonte: SIAFI / Tesouro Gerencial

95

Quadro 29 - Despesas por grupo e elemento de despesa

Fonte: SIAFI / Tesouro Gerencial

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

1. Despesas de Pessoal 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016

Vencimentos e Vantagens

Fixas - Pessoal Civil 194.938.878,91 180.559.873,89 194.938.878,91 180.559.873,89 - - 194.934.418,51 180.559.873,89

Obrigações Patronais 39.008.804,43 35.960.367,90 39.008.804,43 35.960.367,90 - - 39.008.804,43 35.960.367,90

Demais elementos do grupo 16.973.861,87 16.232.170,60 16.973.861,87 16.032.170,60 - 200.000,00 16.973.861,87 16.032.170,60

3. Outras Despesas

Correntes

Outros Serviços de

Terceiros PJ - Op.Int.Orc. 197.942.159,60 142.420.640,36 152.331.835,29 103.721.380,10 45.610.324,31 38.699.260,26 147.175.798,68 103.714.590,29

Locação de Mão-de-Obra 51.700.944,94 49.542.579,89 46.650.076,29 44.203.405,84 5.050.868,65 5.339.174,05 44.097.917,56 41.872.179,36

Demais elementos do grupo 30.644.612,26 28.120.313,69 24.995.733,70 25.850.373,47 5.648.878,56 2.269.940,22 24.987.778,26 25.769.891,30

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016

Equipamentos e Material

Permanente 8.122.351,91 5.772.623,88 144.350,56 82.766,55 7.978.001,35 5.689.857,33 132.723,56 81.706,56

Outros Serviços de

Terceiros PJ - Op.Int.Orc. 4.728.376,08 9.786.853,78 13.217,15 0,00 4.715.158,93 9.786.853,78 13.217,15 -

96

Análise Crítica

Em relação à execução da despesa por modalidade de contratação, excluídas as

relativas a pagamento de pessoal, observa-se uma concentração maior naquelas realizadas

por meio de pregão e dispensa de licitação. Ao compararmos com 2016, podemos

constatar uma manutenção da distribuição percentual entre as modalidades de

contratação.

A variação em termos de valores de um exercício para o outro pode ser justificada

em grande parte pelo reajuste e repactuação dos contratos vigentes. Especificamente

quanto ao aumento observado na realização de despesas por meio de pregão, um fator

significativo foi a ampliação da execução dos contratos de fiscalização eletrônica

existente, com a evolução na instalação dos pontos de fiscalização e consequente

faturamento.

Ao considerarmos os valores executados por Grupo de Despesa, a execução

mantém um equilíbrio com o exercício anterior, apresentando ampliação no item Outros

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, tendo em vista as justificativas já mencionadas

acima.

As despesas com Pessoal e Benefícios são diretamente controladas pela Secretaria

de Orçamento Federal, e operacionalizadas pelo SIAPE - Sistema Integrado de

Administração de Recursos Humanos, ficando a cargo da ANTT a execução,

acompanhamento e solicitações de necessidades de créditos adicionais. Sua execução

alcançou 99% da dotação alocada, e o incremento ao longo do ano foi em decorrência de

ajustes das dotações inicialmente concedidas para a Agência.

A ANTT tem pautado sua execução orçamentária em estrita consonância aos

limites orçamentários estabelecidos pela Setorial Orçamentária do Ministério dos

Transportes, Portos e Aviação Civil, sendo esses limites distribuídos em conformidade

com a programação de suas necessidades.

Desempenho Operacional

O conteúdo a ser apresentado acerca do Desempenho Operacional da UPC está

contemplado nos seguintes subitens deste Relatório de Gestão:

Planejamento Organizacional:

• Descrição Sintética dos Objetivos do Exercício.

• Estágio de Implementação do Planejamento Estratégico.

• Vinculação dos Planos da Unidade com as Competências

Institucionais e outros Planos.

Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e Resultados dos

Planos;

Apresentação e Análise dos Indicadores de Desempenho.

97

Gestão das Multas Aplicadas em Decorrência da Atividade de Fiscalização

Demonstração da estrutura de controles da atividade de arrecadação das

multas aplicadas

A estrutura de controle e dos procedimentos sobre a gestão das multas aplicadas

em decorrência da atividade de fiscalização e regulação é constituída por um conjunto de

atividades que visam o lançamento, a arrecadação, a cobrança e o recolhimento das

receitas administradas pela Agência.

Conforme estabelecido no Regimento Interno é de competência da Gerência de

Finanças e Contabilidade - GEFIN, subordinada à Superintendência de Gestão - SUDEG,

gerir os créditos advindos das multas aplicadas pelas áreas finalísticas.

O processo de apuração e cobrança é realizado pelas Superintendências

Finalísticas, a saber: Superintendência de Fiscalização (SUFIS), Superintendência de

Marcos Regulatórios (SUREG), Superintendência de Serviços de Transporte de

Passageiros (SUPAS), Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviário de Cargas (SUFER) e Superintendência de Exploração de Infraestrutura

Rodoviária (SUINF).

As atividades de gestão das multas, no tocante ao processamento e à cobrança

compreendem:

a) Aplicação das multas pelas áreas finalísticas decorrentes das infrações de

serviços de transportes rodoviários de cargas e passageiros (Fonte 174); e do

descumprimento contratual e regulatório (Fonte 250);

b) Identificação do agente passivo da obrigação;

c) Apuração do valor a ser arrecadado pela Agência;

d) Fixação da data de vencimento, com emissão das notificações das

infrações, ou por Guias de Recolhimento da União – GRU, com a postagem dos

boletos bancários;

e) Geração das notificações de lançamentos dos devedores, realizada de

forma sistêmica, por meio dos sistemas de gestão de multas (SGM / SIFAMA e

SISMULTAS - em interface com o Sistema de Arrecadação). Tais informações

registram o montante de recursos a serem arrecadados oriundos das multas

aplicadas;

f) Para os casos em que as notificações pessoais restarem frustradas, são

gerados editais de notificação no Diário Oficial da União para os inadimplentes,

de forma a cumprir os ritos processuais e legais;

g) Efetivação da instrução e análise das impugnações e/ou recursos relativos

aos créditos de competência das multas aplicadas pela ANTT;

h) Emissão dos processos inadimplidos para registro na SERASA, de forma

a ser efetuada cobrança extrajudicial;

98

i) Verificação prévia dos registros de devedores inadimplentes, para fins de

confirmação da liquidez e certeza do crédito, com vistas à inscrição no Cadastro

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), observado o

prazo para inclusão estabelecido na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

j) Elaboração de procedimentos preparatórios de registro de devedores nos

sistemas de gestão de multas, com encaminhamento de processos administrativos

à Procuradoria Geral Federal - PRG/ANTT, para fins de inscrição em dívida ativa

e cobrança judicial dos valores devidos à Agência.

Após o cumprimento dos ritos de processamento e cobrança, compete à área

financeira o acompanhamento dos créditos recebidos com as seguintes atividades:

a) Acompanhar todas as receitas da ANTT, no que se refere, à arrecadação e

restituição;

b) Promover o registro e controle das inscrições e baixas de responsabilidade

no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), por

solicitação das Superintendências Finalísticas, com exceção das multas

processadas pela Superintendência de Fiscalização – SUFIS, a qual processa os

registros e exclusões no Cadin das multas afetas à sua área de competência; e

c) Elaborar relatórios de arrecadação das receitas de acordo com os registros

consignados no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.

Assim, as Superintendências (SUFIS, SUPAS, SUFER, SUREG e SUINF)

efetuam a geração dos créditos e sucessivas ações de cobrança dos créditos constituídos

ou vencidos, com o acompanhamento da instrução dos processos administrativos.

Figura 05 - Responsabilidades na Aplicação de Multas

A ANTT possui contratos de serviços de apoio administrativo com locação de

mão-de-obra para apoio às diversas unidades.

Em especial, para o processamento das multas rodoviárias de cargas e passageiros,

tendo em vista o grande volume de autos a serem processados, notificados e cobrados

administrativamente, foi celebrado contrato para prestação de serviço de apoio ao

processamento de autos de infração (Topservice Terceirização Eireli EPP, Contrato nº

21/2016).

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.522-2002?OpenDocument

99

Em sequência, para procedimentos de execução fiscal, foi formalizado o contrato

de prestação de serviços de apoio administrativo às atividades da Procuradoria Federal

junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (G4F Soluções Corporativas LTDA-

EPP, Contrato nº 041/2014).

Há também serviços de apoio administrativo, necessários para o acompanhamento

da arrecadação na área financeira como apoio às atividades rotineiras.

Gestão dos riscos relacionados à atividade

Os riscos relacionados à atividade de processamento e cobrança das multas estão

diretamente relacionados à possibilidade de ocorrência de prescrição punitiva,

intercorrente e executória dos autos lavrados.

Cabe destacar que a prescrição punitiva é a perda do direito de punir. Ou seja,

quando existir inércia do Estado em face do não exercício da pretensão de punir o ato

infracional.

Nos processos administrativos das multas lavradas pela ANTT, a prescrição

punitiva pode ocorrer quando os autos lavrados não tiverem seus devedores devidamente

notificados dentro do prazo legal. A prescrição intercorrente refere-se ao intervalo de atos

dentro do processamento em si.

No tocante à prescrição executória, que é o efetivo direito de executar a cobrança

durante certo período de tempo, no âmbito da Administração Pública, o prazo

prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza

administrativa é de cinco anos, contados do momento em que se torna exigível o crédito.

Sendo assim, a gestão de riscos efetuada pela ANTT, na questão das multas

aplicadas, visa tratar e prevenir a ocorrência de prescrição punitiva, intercorrente ou

executória, priorizando o processamento pela ordem cronológica dos atos processuais.

De acordo com as planilhas apresentadas neste item, atualmente, não há processos

de multas na eminência de prescrição no âmbito da ANTT, pois, todo o processamento

está sendo realizado de forma tempestiva, célere e antecipada levando-se em conta todo

o contexto prescricional.

Com relação à gestão do risco na segurança dos processos físicos, tomou-se a

decisão de implantar o SIFAMA, sistema que possibilita o processamento eletrônico dos

autos lavrados pela Agência.

Medidas usuais para garantir bons índices de arrecadação

O TCU, no Acórdão nº 1.817/2010 determinou que a ANTT aprimorasse seus

mecanismos de cobrança administrativa.

Com a finalidade de cumprir as medidas determinadas pelo Tribunal, a Agência

tem buscado incrementar a capacidade de arrecadação das multas. A ação de melhoria

inclui a implantação ou ampliação de atividades de cobrança administrativa, que têm sido

conduzidas pelas próprias áreas responsáveis, com vistas à quitação do débito em esfera

administrativa ou extrajudicial, a fim de evitar-se a tramitação na via judicial.

100

Conforme amplamente estudado por diversos órgãos da Administração Pública

(governo dos Estados do PR, PA, PE, ES e SP) a cobrança extrajudicial tem sido

amplamente aplicada, com a adoção de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou

mesmo de inclusão de devedores nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, por ser

meio menos gravoso para o devedor.

Assim, tem-se verificado que, alguns entes da Administração Pública já adotaram

a inscrição de débitos em aberto, tanto tributários quanto os não tributários, em órgãos de

proteção ao crédito, com a justificativa de combate à evasão fiscal, com melhoria na

arrecadação, além de ser mais uma etapa administrativa para regularização das

pendências, reduzindo sobremaneira o número de execuções fiscais.

Neste contexto, a negativação do devedor do crédito exequendo contribui para

dinamizar e aperfeiçoar a cobrança de créditos públicos, posto que evita a propositura de

execuções de valores antieconômicos, as quais impactam no volume de trabalho das

Procuradorias Federais, e demais instâncias envolvidas na cobrança judicial, além de se

mostrar uma ferramenta de cobrança mais célere que a execução fiscal.

Desta forma, foi adotado pela Agência o procedimento de inscrição dos

devedores, anteriormente à inscrição em Dívida Ativa, por meio da celebração do contrato

nº 029/2011 e, posteriormente, com o Contrato nº 052/2014 entre a ANTT e a SERASA

S.A., devidamente aprovado pelas instâncias necessárias, conforme Parecer nº 424-

4/2014/PF-ANTT/PGF/AGU, como meio de recuperar os créditos em aberto, e reduzir a

quantidade de processos passíveis de prescrição sem nenhuma ação de cobrança, ou

mesmo de ações judiciais de valores inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Como demonstração prática e quantitativa desse aprimoramento, desde que os

débitos vencidos e não pagos, relativos às multas processadas pela Agência, passaram a

ser inscritos na SERASA (2011), foi possível um acréscimo substancial na arrecadação.

No âmbito da ANTT, os processos administrativos sancionatórios são regidos pela

Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016. De acordo com o seu art. 5º, as

infrações com penalidades de multa ou advertência serão apuradas por meio do Processo

Administrativo Simplificado (PAS). A título de ilustração, a Figura 2, exemplifica como

se dá o processamento de apuração de penalidades.

101

Figura 06 – Processo de andamento dos Processos Administrativos

Simplificados para apuração de penalidades junto à ANTT, segundo Resolução nº

5.083/2016.

No exercício de 2017, houve empenho por parte da Agência em conduzir com

agilidade o processo gradual de ampliação de atividades de cobrança administrativa,

decorrente do aprimoramento implementado em 2011. A evolução do gerenciamento da

arrecadação das multas aplicadas é demonstrada nos resultados, a seguir.

Tabela 10 - Acompanhamento Autos Inscritos Serasa X Pagos

Período

Qtde AI´s

Inscritos no

mês

Qtde AI´s Pagos

por cobrança no

mês

Valor recebido por

cobrança

administrativa R$

Valor Arrecadado

na Fonte

174 R$

20

11

Outubro (a

partir de

17.10.11) 1.757 675 434.465,46 1.774.621

Novembro 5.089 870 730.389,94 3.144.047

Dezembro 6.098 3.511 1.327.310,14 4.300.013

TOTAL 12.944 5.056 2.492.165,54 9.218.681

PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO – PAS

Título III, Capítulo I (artigos 81 a 87) da Resolução ANTT nº 5.083/2016. Para apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou

multa.

Instauração do processo mediante:

- Auto de infração, encaminhado pelo agente autuante

ao Gerente responsável (art. 82);

Notificado o infrator começa a

fluir o prazo, improrrogável, para

Defesa de 30 dias (§1º, art. 83).

Notificação do infrator, (art.

83).

Apresentada ou não a defesa, o

Gerente responsável pelo processo

decidirá, motivadamente, aplicando

penalidade ou determinando o

arquivamento do processo (art. 84).

Arquivamento do PAS –

Comunicação ao

Superintendente responsável.

(art. 68, in fine).

Aplicação da

Penalidade:

Advertência ou

multa.

Notificação

(aplicação) de

Advertência ou

Multa (§2º, art. 84)

Infrator tem 30 dias

para Pagar a multa

(§3º, art. 84).

Infrator tem 10 dias a partir

da notificação para

apresentar Recurso (art.

85).

O recurso será

julgado e a decisão

final, qualquer que

seja o resultado,

será comunicada à

parte. Julgar

Recurso (§1ºart. 85).

Se o recurso for julgado

procedente: Arquivamento

(§2º, art. 85)

Se o recurso for considerado improcedente, o

infrator terá 30 dias para Pagar a multa a partir

da ciência da decisão do recurso (§3º, art. 85).

102

20

12

Janeiro 6.794 3.944 1.110.037,05 4.636.144

Fevereiro 2.717 2.888 560.254,75 4.515.367

Março 7.025 2.259 1.145.523,94 3.204.527

Abril 3.500 2.269 1.117.751,94 4.033.574

Maio 5.434 4.158 922.161,54 5.931.665

Junho 4.055 3.309 837.946,36 5.592.919

Julho 2.804 1.443 705.702,95 5.190.168

Agosto 5.667 1.449 2.243.524,42 8.680.058

Setembro 1.442 1.755 3.050.216,86 4.364.360

Outubro 2.796 1.015 1.801.673,98 5.668.299

Novembro 5.042 972 3.144.193,94 4.733.299

Dezembro 3.231 1.156 2.364.159,59 3.904.591

TOTAL 50.507 26.617 19.003.147,32 60.454.971

20

13

Janeiro 6.169 1.314 2.993.603,74 4.749.764

Fevereiro 5.956 1.177 1.495.358,45 3.370.064

Março 3.884 1.025 889.463,54 4.576.655

Abril 4.207 2.630 6.367.098,17 8.550.750

Maio 5.310 1.347 1.878.238,72 4.555.301

Junho 2.373 3.331 1.437.566,45 4.299.090

Julho 9.967 610 1.557.727,98 4.784.009

Agosto 7.688 2.125 1.559.750,64 5.300.235

Setembro 4.606 1.116 1.324.682,84 5.592.648

Outubro 6.161 2.826 4.260.316,27 6.718.895

Novembro 2.755 2.444 3.269.245,63 5.547.183

Dezembro 5.917 1.628 4.162.979,53 6.930.167

TOTAL 64.993 21.573 31.196.031,96 64.974.761

20

14

Janeiro 5.594 1.461 3.707.971,64 6.069.802

Fevereiro 5.079 1.335 3.069.357,72 4.887.922

Março 0 2.393 2.969.440,83 4.578.250

Abril 15.684 1.591 1.503.858,22 4.622.526

Maio 15.851 4.293 3.424.683,15 6.541.941

Junho 15.847 4.341 4.825.820,28 8.842.262

Julho 16.426 6.363 5.274.483,10 8.361.964

Agosto 17.475 5.603 4.631.479,54 12.207.532

Setembro 15.070 5.440 5.903.556,66 9.777.304

Outubro 58 3.842 2.810.797,00 9.059.703

Novembro 0 2.195 1.565.453,94 7.448.340

Dezembro 5.344 1.589 1.229.530,98 8.082.136

TOTAL 112.428 40.544 40.916.433,06 90.479.681

20

15 Janeiro 3.727 3.458 1.922.970,77 7.988.660

Fevereiro 871 2.131 2.557.772,00 6.182.161

Março 0 1.516 1.199.988,35 5.323.512

103

Abril 2.489 1.035 949.867,70 5.343.075

Maio 4.360 2.986 3.172.761,57 10.306.687

Junho 0 1.834 1.707.144,74 7.167.770

Julho 3.530 2.762 2.211.305,07 7.055.235,00

Agosto 17.597 2.906 2.756.875,42 8.309.587,00

Setembro 2.912 3.604 3.760.418,38 11.895.287,00

Outubro 599 2.442 5.013.295,20 11.086.369,00

Novembro 3.759 1.949 1.626.599,98 6.825.776,00

Dezembro 3.625 1.727 1.213.425,26 6.093.532,00

TOTAL 43.469 28.350 28.092.424,44 93.577.651,00

20

16

Janeiro 3.072 2.024 2.664.425,86 7.535.961,00

Fevereiro 1.119 2.261 2.538.562,15 6.386.281,00

Março 66 1.812 2.774.804,96 10.668.979,00

Abril 3.380 2.109 2.638.973,82 7.511.738,00

Maio 6.119 2.253 3.701.553,22 8.275.761,00

Junho 5.137 3.078 3.674.810,73 8.055.181,00

Julho 1.591 2.316 2.813.227,90 10.167.742,00

Agosto 7.293 1.232 1.378.073,97 9.611.927,00

Setembro 3.980 1.498 1.669.785,30 10.464.977,00

Outubro 4.163 10.245.163,00

Novembro 4.843 2.602 1.710.665,99 16.053.715,00

Dezembro 2.843 3.056 1.854.898,92 8.407.541,00

TOTAL 43.606 26.166 29.743.863,17 113.384.966,00

20

17

Janeiro 2.497 1.862 1.504.485,48 6.973.914,00

Fevereiro 5.211 1.455 1.003.822,88 7.743.949,00

Março 7.845 2.719 1.900.786,84 11.639.219,00

Abril 4.868 1.598 1.890.186,50 9.079.488,00

Maio 5.756 1.466 842.658,88 11.016.678,00

Junho 5.305 1.438 1.078.535,61 9.539.545,00

Julho 7.430 2.520 1.286.867,63 12.497.357,00

Agosto 9.048 3.471 2.613.187,77 10.055.016,00

Setembro 6 1.444 1.186.665,17 6.310.553,00

Outubro 5.323 1.198 1.222.968,40 7.943.441,00

Novembro 8.183 1.979 1.504.065,23 12.113.629,00

Dezembro 6.772 2.189 1.924.984,26 5.755.762,00

TOTAL 68.244 23.339 17.959.214,65 110.668.551,00

TOTAL 327.947 148.306 151.444.065,49 432.090.711,45

Fonte: GEAUT

Obs. 01: FONTE 174: Receita de multas decorrentes das infrações dos serviços de transportes rodoviários de cargas e

passageiros.

Obs. 02: Não necessariamente os autos quitados no mês correspondem às inscrições realizadas no mesmo mês de

referência.

Obs. 03: Em outubro de 2016 houve um erro sistêmico na GETIN, que baixou, por pagamento, AI’s que estavam

inscritos na SERASA, para os quais não havia informação financeira (pagamento) no Sistema Arrecadação.

104

Tabela 11 - Dados de Arrecadação de Multas

Anos: 2010 a 2017

Fonte Multas 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

174

Multas Excesso de Peso 8.191.170 15.589.952 27.409.612 22.203.817 17.745.974 8.987.287 11.955.018 9.565.610

Multas Transp. Rod. Interest. Passageiros 4.879.399 8.686.107 15.578.624 24.254.833 43.071.552 51.745.775 52.232.147 47.025.551

Multas Vale Pedágio 2.925.992 2.474.925 4.874.026 4.781.569 5.053.004 3.179.594 3.160.613 2.508.934

Multas RNTRC 320.583 1.873.754 12.090.910 12.640.030 22.460.774 27.395.978 32.073.320 30.394.962

Multas Transp. Rod. Internacional Cargas 172.380 63.322 356.097 1.037.460 2.450.299 1.627.606 2.434.842 2.675.247

Multas Transp. Rod. Internac. Passageiros 11.838 74.559 145.888 57.052 210.576 168.536 572.594 405.361

Produtos Perigosos 0 0 0 0 1.663 0 0 1.154.875

PEF 0 0 0 0 643 0 3.575.705 3.277.817

PGF/RDA/ANTT-Multa Infr. Administrativa 0 0 0 0 0 0 2.130.732 12.432.080

TOTAL LÍQUIDO ARRECADADO 16.501.362 28.762.620 60.455.156 64.974.762 90.994.486 93.104.777 108.134.971 109.440.437

Fonte Multas 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

250

Multas Contratuais/Regulatórias 152.860 2.922.477 1.112.237 2.254.250 21.482.673 4.889.091 8.750.733 14.453.392

PGF/RDA/ANTT-Contrato Administrativo 0 0 0 0 0 0 1.212.512 1.418.265

TOTAL LÍQUIDO ARRECADADO 152.860 2.922.477 1.112.237 2.254.250 21.482.673 4.889.091 9.963.245 15.871.657

Fonte: SIAFI - GEFIN/SUDEG Obs.: Compõe, ainda, a arrecadação na fonte 174 a Taxa de Fiscalização, instituída por meio da Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, a qual não foi

considerada para composição da tabela acima, que apresenta os dados de arrecadação relativos à Multas.

105

Ademais, outra medida para garantir bons índices de arrecadação em relação ao

volume de multas aplicadas foi a adoção de célere encaminhamento dos processos para

cobrança judicial, sendo relevante destacar:

Tabela 12 – Processos encaminhados para cobrança judicial

TOTAL CONSOLIDADO

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 TOTAL

Processos

tramitados 15.445 12.217 21.191 17.476 27.001 41.537 56.345 191.212

Valores

Atualizados

(R$)

6.742.371 14.534.926 46.235.629 27.930.945 61.738.848 121.083.414 219.859.035 498.125.167

Fonte: GEAUT

Obs.: Referem-se a valores atualizados até a data do envio dos processos para a Procuradoria Geral - PRG.

Tabela 13 - Acompanhamento Produção = Dívida Ativa - PRG

Ref.: quantidade de processos

Atividade 2004 a 2013 Realizado

2014

Realizado

2015

Realizado

2016

Realizado

2017

PR

G

CT

04

1/2

01

4

Triagem/arquivo/instrução 30.000 102.521 64.065

Registro Certidão Dívida Ativa - CDA - 7.443 35.037 50.519 51.024

Inscrição em Dívida Ativa 19.464 7.443 35.037 50.519 51.024 Fonte: Coord. Dívida Ativa – PRG-ANTT

Conforme demonstrado acima, há incremento no número de processos inscritos

na Dívida Ativa nos últimos exercícios.

Ao final de 2014, foi firmado contrato de terceirização para prestação de serviço

de apoio administrativo às atividades da Procuradoria Federal junto à ANTT (CT nº

041/2014), que permitiu expandir o número de colaboradores, com consequente agilidade

nos procedimentos para aumento no número de inscrições.

Embora a atividade de inscrição na Dívida Ativa seja privativa dos membros da

AGU (e a Coordenação de Cobrança tenha apenas 3 Procuradores e dois servidores), as

atividades administrativas inerentes ao fluxo dos processos, como recebimento em

sistemas, triagem, prévia verificação de conformidade documental, cadastramento e

expedição foi auxiliada pelos colaboradores contratados em 2014/2015, o que possibilitou

a inscrição de 51.024 créditos/multas na Dívida Ativa no ano de 2017.

Tal incremento também se deu em razão da implementação de um novo sistema

disponibilizado pela Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, que é o

SAPIENS-Dívida, em março de 2016, no qual a ANTT foi o projeto piloto.

Esse sistema otimizou sobremaneira os trabalhos de inscrição na Dívida Ativa,

vez que os créditos são cadastrados pelos colaboradores terceirizados, revisados e

inscritos no sistema eletrônico, pelos Procuradores Federais, e depois redistribuídos

automaticamente, e em lotes, dentro do próprio sistema, para as unidades da execução da

PGF em todo o país, atualmente também para a Equipe Nacional de Cobrança, as quais

geram as CDA’s, petições iniciais, boletos, atualizações e parcelamentos de forma

simples e automática.

106

Outra medida muito eficaz de cobrança foi implementada no sistema SAPIENS-

Dívida, no final de 2017, que é o protesto eletrônico das Certidões de Dívida Ativa.

A Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, firmou convênio

com Instituto de Estudos de Protesto e Títulos do Brasil – IEPTB, o qual viabiliza a

distribuição das Certidões de Dívida Ativa para as Centrais de Remessa de Arquivos do

IEPTB, de forma que o protesto seja realizado no Tabelionato de Protesto de Títulos no

domicílio do devedor.

O protesto é um meio de cobrança extrajudicial menos oneroso tanto para o

devedor quanto para a Administração Pública, além de reduzir o número de ajuizamento

de Execuções Fiscais.

As ações acima referenciadas possibilitaram melhoria na gestão de riscos e

medidas para garantir a arrecadação e celeridade processual e atuaram sobre o risco

prescricional das multas definitivamente constituídas, vez que, ao final de 2017, já haviam

sido concluídas as inscrições de todos os processos recebidos pela Procuradoria, os quais

prescreveriam a partir de 2019. Ou seja, ao final de 2017, já estavam inscritos todos os

processos já recebidos que prescreveriam em 2018 e 2019 e já havia sido iniciada a

inscrição dos processos que teriam o risco de prescrição executória em 2020, 2021 e 2022

no âmbito da ANTT.

Encontra-se em fase de conclusão de desenvolvimento e implementação o Sistema

Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação (SIFAMA). O sistema foi

criado em maio de 2014, e foi implantado inicialmente nas balanças de todos os postos

de fiscalização das rodovias federais concedidas que verificam o excesso de peso nos

veículos em circulação pelas vias.

O Sistema já está em funcionamento para emissão dos autos de excesso de peso,

com módulos de autuação, notificação e arrecadação concluídos e, pela automatização

facilita os procedimentos de notificação, defesa e interposição de recursos

administrativos, além do pagamento de multas.

Os módulos implementados estão em fase de incremento de aplicativos,

principalmente os relacionados a fase recursal e de arrecadação.

Antes, o auto de infração, que segue o processo de lavratura, notificação, defesa,

recurso e inscrição na dívida ativa, era processado em média por dois anos e meio, com

o SIFAMA, o tempo foi reduzido para cinco meses e meio.

A notificação do auto lavrado, por exemplo, antes poderia chegar a 30 dias e, hoje,

ocorre em tempo real e por meio eletrônico.

Conforme registrado, após a implementação, foi consignado pagamento de auto

lavrado por meio de tal sistema em menos de dois meses de sua lavratura.

Em 2017, não foi possível concluir a integração do referido Sistema Sapiens-

Dívida da AGU ao SIFAMA, da ANTT, como se pretendia, mas isso deverá ocorrer em

2018, o que garantirá maior agilidade e melhor gerenciamento das multas aplicadas, bem

como melhor desempenho nas atividades de cobrança.

Especificamente no setor ferroviário, o aprimoramento do instrumento da

Declaração de Adimplência Contratual, que passou a ser emitida trimestralmente (antes,

era emitida a cada pleito da concessionária), conferiu maior transparência e melhor

acompanhamento das atribuições contratuais dos concessionários.

107

Melhor explicando, por força de dispositivo contratual1, as concessionárias de

transporte ferroviário de cargas somente poderão ter seus pleitos analisados mediante a

comprovação de adimplência com suas obrigações contratuais. Dessa forma, este

instrumento, aliado à inscrição na dívida ativa da União e ao Cadastro de Inadimplentes,

tem se mostrado como um importante aliado na atividade de arrecadação de multas.

Infelizmente, há elevado número de ações judiciais para discussão das penalidades

aplicadas pela ANTT. Trata-se de direito constitucional garantido às concessionárias (art.

5º, inciso XXXV, CF) que, irresignadas com a decisão punitiva definitiva no âmbito

administrativo, recorrem ao Poder Judiciário para discutir as penalidades aplicadas, ou

até mesmo para postergar o seu pagamento. Entretanto, a ANTT tem tido êxito na grande

maioria dos processos judiciais.

Indicação da área responsável pela cobrança e pela inclusão dos

inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público

Federal (CADIN) e na Dívida Ativa

Para as multas decorrentes de descumprimentos de contratos de concessão e/ou

regulatório, as áreas responsáveis pela cobrança são as próprias Superintendências que

aplicam as penalidades.

O acompanhamento das multas de transporte rodoviário de cargas e de

passageiros, a partir da lavratura dos autos de infração, são procedidas por meio dos

seguintes sistemas:

Sistema de Gestão de Multas – SGM: Excesso de Peso e Vale Pedágio.

Sistema de Multas – SISMULTAS: Passageiros, RNTRC, Vale Pedágio,

Pagamento Eletrônico de Frete, Produtos Perigosos, Transporte

Internacional de Cargas (TRIC) e de Passageiros (TRIP).

Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação –

SIFAMA: Excesso de Peso, RNTRC, Vale Pedágio, Pagamento Eletrônico

de Frete e Produtos Perigosos.

Todo o processamento deve ser realizado nos referidos sistemas e os registros

financeiros dos autos de infração processados pelo SISMULTAS e SGM são lançados no

Sistema de Arrecadação. Em relação ao SIFAMA, os registros financeiros são

acompanhados por outro Sistema de Arrecadação (SAR), dentro do próprio SIFAMA.

Em relação aos débitos de competência das áreas finalísticas (exceto SUFIS), cabe

à GEFIN/SUDEG a inscrição no CADIN, com posterior encaminhamento para inscrição

em Dívida Ativa da União pela Procuradoria junto à ANTT.

No tocante às multas decorrentes das infrações de serviços de transportes

rodoviários de cargas e passageiros – cuja fiscalização é realizada pela SUFIS – a área

responsável pela cobrança, inscrição no CADIN e elaboração de todos os procedimentos

de cobrança extrajudicial ou preparatório para inscrição em Dívida Ativa é da Gerência

de Processamento de Autos de Infração – GEAUT/SUFIS.

1Cláusula Décima-Oitava, Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A.: A CONCESSIONÁRIA

somente poderá apresentar qualquer pleito se estiver em dia com as obrigações contratuais.

108

A atividade de inscrição no CADIN é realizada pelo sistema SISBACEN do

Banco Central do Brasil, o qual não permite a extração de relatórios gerenciais. Dessa

forma, os controles são realizados por planilhas em Excel, em cumprimento ao parágrafo

único, do art. 5º da Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre a responsabilidade do órgão pelo

cadastro e controle das informações detalhadas sobre as operações que tenham registro

no CADIN.

Uma vez finalizados os procedimentos de constituição creditícia e incluídos os

nomes dos devedores no CADIN, o processo é remetido à Procuradoria Federal junto à

ANTT para inscrição em Dívida Ativa da União e promoção da execução fiscal, nos

termos da Lei nº 6.830/1980 e demais normativos sobre a matéria.

Demonstramos, abaixo, o crescimento na gestão das inscrições dos débitos

inadimplidos, com as devidas inscrições do CPF/CNPJ no CADIN, de forma comparativa

dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017:

Tabela 14 – Inscrições no CADIN

MODAL ANO 2014 ANO 2015 ANO 2016 ANO 2017

QDE R$ QDE R$ QDE R$ QDE R$

Excesso Peso 430 1.174.829,88 516 1.283.474,19 306 524.611,21 166 313.845,52

RNTRC 356 612.522,76 1460 3.364.584,05 4.086 11.289.034,14 5.818 25.500.902,17

Vale Pedágio 8 15.488,38 31 42.290,68 125 267.565,43 11 10.353,92

Passageiros 835 3.969.088,64 936 5.511.701,94 1.281 9.320.166,25 1.850 13.085.374,95

ATIT Passageiros - - - - - - 9 60.223,53

ATIT Cargas - - 6 44.528,45 6 29.417,42 66 365.466,28

PEF - - - - 39 53.305,23 263 362.556,16

TRPP - - - - - - 6 11.363,34

TOTAL 1.629 5.771.929,66 2.949 10.246.579,31 5.843 21.484.099,68 8.189 39.710.085,87

Fonte: GEAUT

Obs.: No caso de inscrição no CADIN o registro impeditivo é do CNPJ/CPF do infrator e não do auto de

infração específico.

Tendo-se em vista que a inscrição no CADIN se dá para a pessoa física ou jurídica

e não para a dívida, o quadro acima representa uma ampliação da quantidade de pessoas

físicas ou jurídicas que foram inscritas no CADIN, observando que os dados se tratam de

novas inscrições, não contemplando os casos em que a pessoa já se encontra inscrita no

CADIN em decorrência de inscrição ocorrida em outros exercícios.

109

a) Conjunto de tabelas sugeridas pelo TCU – Acompanhamento da Arrecadação de Multas 2016/2017

Tabela 15 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Quantidade

Multas Aplicadas Arrecadadas

Canceladas

Administrativa-

mente

Processo Administrativo (Não Arrecadadas) Validação

Suspensas

Administrativa-

mente

Multas não

inscritas no

CADIN

Multas

com Risco

de

Prescrição

Executória

Outras

Total das Multas

Exigíveis e

Definitivamente

Constituidas

Demais

Situações Multas Aplicadas

por Período

Competência

Período de

Competência Quantidade

Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios

2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016

2017 271.134 638 - 1.956 - 526 - 1.639 - 0 - 4.518 - 6.157 - 261.857 - 271.134 -

2016 289.465 4.923 1.635 2.630 2.095 1.331 1.272 15.134 2.666 0 0 21.775 5.619 36.909 8.285 239.942 276.178 289.465 289.465

Total 560.599 5.561 1.635 4.586 2.095 1.857 1.272 16.773 2.666 0 0 26.293 5.619 43.066 8.285 501.799 276.178 - -

Validação do Estoque de Multas

Aplicadas 560.599 289.465

Fonte: SUREG/SUFIS/SUINF/SUPAS/SUFER

Tabela 16 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Valores (R$ 1,00)

Multas Aplicadas Descontos Arrecadadas Canceladas

Administrativamente

Processo Administrativo (Não Arrecadadas) Validação

Suspensas

Administrativamente

Multas Exigíveis e

Definitivamente

Constituidas

Demais Situações Multas Aplicadas por

Período de Competência

Período de

Competência Valores

Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios

2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016

2017 559.072.061 0 - 804.995 - 3.789.318 - 1.104.866 - 16.396.540 - 536.976.341 - 559.072.061 -

2016 496.533.719 0 170.730 8.170.773 2.911.435 4.799.358 2.434.311 1.737.928 373.048 109.532.253 27.727.746 366.776.931 462.916.448 496.533.719 496.533.719

Total 1.055.605.780 0 170.730 8.975.768 2.911.435 8.588.676 2.434.311 2.842.794 373.048 125.928.793 27.727.746 903.753.272 462.916.448 - -

Validação do Estoque de Multas Aplicadas 1.055.605.780 496.533.719

Fonte: SUREG/SUFIS/SUINF/SUPAS/SUFER

110

Tabela 17 - Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Arrecadação

Efetiva

ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS

ARRECADAÇÃO EFETIVA (R$)

Período de Competência

da Multa Aplicada

Valores efetivamente arrecadados

Exercícios

2017 2016

2017 804.995,12 -

2016 8.170.773,16 2.911.434,67

Total 8.975.768,28 2.911.434,67 Fonte: SUREG/SUFIS/SUINF/SUPAS/SUFER

Tabela 18 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão

1970/2017-TCU-Plenário

Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2013-TCU-Plenário

Subitem do Acórdão Unid. Multas Fórm. 2017 2016

9.6.1 Número absoluto e

percentual de pessoas físicas ou

jurídicas pendentes de inscrição

no Cadin.

Qtde Não inscritas no

Cadin a 16.773 2.666

Qtde

Exigíveis e

Definitivamente

Constituídas

b 43.066 8.285

% Físico a/b x 100 38,95% 32,18%

9.6.2 Número absoluto e

percentual de processos de

cobrança de multas que (...)

sofram maiores riscos de

prescrição.

Qtde

Risco de

Prescrição

Executória

a 0 0

Qtde

Exigíveis e

Definitivamente

Constituídas

b 43.066 8.285

% Físico a/b x100 0,00% 0,00%

9.6.3 Quantidade de multas

canceladas em instâncias

administrativas, os valores

associados a estas multas e os

percentuais de cancelamento

em relação ao total de multas

aplicadas anualmente.

Qtde Canceladas a 4.586 2.095

Qtde Aplicadas b 560.599 289.465

% Físico a/b x 100 0,82% 0,72%

R$ Canceladas c 8.588.676,14 2.434.311,37

R$ Aplicadas d 1.055.605.779,66 496.533.718,73

% Financeiro c/d x 100 0,81% 0,49%

9.6.3 Quantidade de multas

suspensas em instâncias

administrativas, os valores

associados a estas multas e os

percentuais de suspensão em

relação ao total de multas

aplicadas anualmente.

Qtde Suspensas a 1.857 1.272


% Físico a/b x 100 0,33% 0,44%

R$ Suspensas c 2.842.794,00 373.048,10

R$ Aplicadas d 1.055.605.779,66 496.533.718,73

% Financeiro c/d x 100 0,27% 0,08%

9.6.4 Percentuais de

recolhimento de multas (em

valores e em número de multas

recolhidas)

Qtde Arrecadadas a 5.561 1.635


% Físico a/b x 100 0,99% 0,56%

R$ Arrecadadas c 8.975.768,28 2.911.434,67

R$ Aplicadas d 1.055.605.779,66 496.533.718,73

% Financeiro c/d x 100 0,85% 0,59%

111

Análise crítica da gestão das multas

A ANTT possui um volume bastante considerável de multas aplicadas e em

processamento, que foram quantificadas em conformidade com os conceitos e

determinações do Acórdão nº 1215/2015 – TCU Plenário.

Os controles estão sendo incrementados, anualmente, de forma a possibilitar o

acompanhamento dos processos de aplicação, cobrança administrativa e extrajudicial,

com reflexo direto nas atividades de regulação e fiscalização, além de melhorar os índices

de arrecadação dos processos autuados.

Avaliamos que a ANTT, apesar de todas as dificuldades e entraves constatados na

operacionalização dos procedimentos, tem cumprido com eficiência e celeridade os

procedimentos de monitoramento das multas e sua arrecadação, em cumprimento aos

Acórdãos da matéria, bem como tem dado direcionamentos visando a efetividade das

ações de arrecadação das multas, com melhora sensível na fiscalização e controle.

A extração das informações constantes da Planilha de Acompanhamento de

Arrecadação de Multas seguiu o mesmo modelo pré-estabelecido para formação do

Relatório de Gestão do exercício de 2016. Contudo, eventuais diferenças entre os

quantitativos e os valores referentes ao ano de 2016, informados no Relatório de Gestão

de 2016 e no Relatório de Gestão de 2017, são oriundos de cadastramentos e de mudanças

de situações no sistema atualizados em 2017, porém realizados ainda em 2016.

Como exemplo citamos dois casos: 1) Autos de infração lavrados em dezembro

de 2016 e cadastrados em janeiro de 2017; 2) Situação cadastral do auto em janeiro de

2017 era “Notificação de Multa Emitida”, classificada no campo “Demais Situações” por

não se tratar de multas exigíveis, no entanto, com o recebimento da informação do Aviso

de Recebimento dos Correios foi constatado que a notificação havia sido recebida em

momento anterior, ainda no exercício de 2016, portanto, sendo reclassificada para o

campo “Multas não Inscritas no CADIN”, em razão de já se tratarem de débitos exigíveis.

Assim, possuem o condão de reclassificar a situação representada na Planilha de

Acompanhamento da Arrecadação de Multas.

Somada a estas situações, no tocante aos valores, é importante destacar que ainda

existem acréscimos decorrentes da atualização do coeficiente tarifário, nos casos de autos

lavrados no curso de fiscalização de transporte de passageiros. Neste ponto, ressaltamos

que as Resoluções n. º 233/2003 e 3.075/2009, relativas ao transporte interestadual e

internacional de passageiros, classifica as infrações em Grupos e aplica as sanções tendo

como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com

sanitário, em piso pavimentado. Assim, a atualização do coeficiente tarifário antes da

emissão da multa majora o valor relacionado à autuação inicialmente aplicada.

Atendimento ao Acórdão TCU

I. Recomendação Acórdão nº 2328/2017-TCU/Plenário:

Em atenção ao Acórdão nº 2328/2017-TCU/Plenário, de 18.10.2017 (TC nº

014.782/2017-0), que trata sobre “Consolidação de Análises no Relatório de Gestão sobre

Arrecadação de Multas de Quinze Agências de Fiscalização”, que recomendou que a

112

ANTT esclarecesse no próximo Relatório de Gestão, o elevado percentual do valor

financeiro das multas suspensas em relação às multas aplicadas, relativamente à média

dos exercícios de 2014 e 2015, apresentados na planilha de arrecadação de multas de que

trata o subitem 9.6.3 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, esclarecemos que o artigo 59

da Resolução ANTT nº 442/2004 estabelecia que os recursos administrativos seriam

recebidos com efeito suspensivo, desta feita, para composição do dado “Suspensas

Administrativamente” do relatório referente ao exercício de 2016 foram consideradas as

seguintes situações existentes nos sistemas de multas: Defesa em Julgamento, Recurso

em Julgamento, Depósito Judicial (pagamento), Suspensa por Decisão Judicial.

Todavia, com o advento da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que revogou

expressamente a Resolução ANTT nº 442/2004 e passou a disciplinar, em seu artigo 59,

o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades

decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres

estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de

arrendamento e nos termos de outorga de autorização, ficou estabelecido que os recursos

administrativos seriam recebidos sem efeito suspensivo, salvo disposição legal em

contrário.

Desta maneira, quando da prestação das informações no Relatório de Gestão do

exercício de 2016, decidiu-se que não seria alterado o método utilizado para classificação

das informações para permitir o confrontamento das mesmas em relação aos exercícios

anteriores abarcados no Acórdão 482/2012-TCU-Plenário.

Esgotado o prazo de acompanhamento estipulado no Acórdão 482/2012-TCU-

Plenário, e tendo em vista o advento da Resolução ANTT nº 5.083/2016, foi alterada a

classificação das informações dos autos cuja situação nos sistemas correspondam à

Defesa em Julgamento e Recurso em Julgamento para que as mesmas sejam readequadas

no campo “Demais Situações”, tendo em vista que não há mais que se falar em efeito

suspensivo e que, tampouco, inexiste constituição definitiva do débito, os quais são

passíveis de anulação em 1ª ou 2ª instância.

Apenas permaneceram no campo “Suspensas Administrativamente” as situações,

constantes nos sistemas de multas, relativas à Depósito Judicial (pagamento) e Suspensa

por Decisão Judicial, de modo que reduziu drasticamente seu número e aumentou o

quantitativo do campo “Demais Situações”.

Renúncia de receitas

Não houve ocorrência no exercício.

Apresentação e análise dos indicadores de desempenho

As tabelas referentes aos resultados dos Indicadores Estratégicos foram apensadas

no Item “Anexos e Apêndices”, por possuírem elevado número de páginas, e apresentam

as informações relativas ao ano de 2017, bem como as justificativas nos casos em que o

desempenho dos indicadores tenha ficado abaixo de 90% ou acima de 110%.

113

Quanto às Iniciativas Estratégicas, o acompanhamento analisa o cumprimento dos cronogramas disponibilizados pelos chefes dos projetos

no MsProject Server, e o resultado (% de atividades realizadas/% de atividades planejadas) pode ser vislumbrado no Portal de Gestão Estratégica.

Algumas iniciativas não foram avaliadas porque os Planos de Projeto ainda não foram assinados. A situação das demais em 2017 é a seguinte:

Quadro 30 - Iniciativas Estratégicas

Iniciativas Estratégicas Área Chefe de projeto Diretor

Responsável Plano de Projeto

Desempenho da iniciativa

Planejado Realizado Desempenho Obs.

1 Aprimoramento da Qualidade da

Participação Social. Sureg Rafaela Paiva Brandão DEB Assinado 75% 71% 94,67% -

2

Avaliação de Aspectos

Concorrenciais em Normativos da

ANTT.

Sureg Yuri Faria Pontual de

Moraes DEB Assinado 46% 45% 97,83% -

3 Centro Nacional de Supervisão-

CNSOIG Suinf

Carlos Eduardo Veras

Neves DMR

Não encaminhado pela

Superintendência - - -

Não há cronograma

aprovado

4

Conhecimento Sobre o Mercado de

Transporte Rodoviário de Carga

Regulado pela ANTT.

Suroc Thaís Maria de

Andrade Villela DMV Assinado 47% 39% 82,98% -

5

Definição do Marco Regulatório

para o Serviços de Transporte

Ferroviário de Passageiros.

Supas Alan José da Silva DMV Assinado 100% 100% 100,00% -

6

Definição e implementação das

regras de perdimento de veículos

flagrados na execução de transporte

clandestino de passageiros

Sufis Fernando Carlos

Psarski Cabral DMV Assinado* - - -

Não foi possível

cadastrar Valor do

Indicador - PGE não

puxou os dados do

cronograma no

PWA.

7 Desenvolvimento da Governança

Regulatória na ANTT. Sureg Nara Kohlsdorf DEB Assinado 66% 33% 50,00%

Não foi possível

cadastrar Valor do


puxou os dados do

cronograma no

PWA.

114

8

Desenvolvimento de Modelo para

Implantação e Monitoramento de

Corredores Multimodais para o

Transporte de Cargas.

Suroc Iana Araujo Rodrigues DMV Assinado 23% 13% 56,52%

Não foi possível

cadastrar o indicador

- Iniciativa não

exibida no PGE

9 Desenvolvimento e Implantação da

Gestão por Competências. Sudeg

Cleber Dias da Silva

Júnior DEB Assinado 40% 34% 85,00% -

10 Estudos Acerca de Inviabilidade

Operacional. Supas

Rodrigo Moretti

Branchini DMV Assinado 76% 64% 84,21% -

11

Estudos e modelagem da Outorga da

Exploração do Serviço Público de

Transporte Ferroviário Regular de

Passageiros e de Carga no Trecho

Brasília-DF, Anápolis e Goiânia-

GO*

Supas Dieter Goebel DMV Assinado - - -

A iniciativa está

pendente de

definição sobre sua

continuidade no

portfólio do Plano

Estratégico

2014/2019, conforme

descrito mais abaixo

12 Fiscalização das Ferrovias Federais

Concedidas. Sufer

Leandro Fraga

Guimarães DSL Assinado 31% 28% 90,32% -

13 Fiscalização das Rodovias Federais

Concedidas Suinf

Carlos Eduardo Veras

Neves DMR

Assinado pela Sureg.

Aguardando

assinatura do Diretor

responsável

- - - Não há cronograma

aprovado

14 Fiscalização de Peso – Agente

Remoto e WIM Sufis João Paulo de Souza DMV Assinado* - - -

Indicador cadastrado,

Valor do Indicador

não. Sem

cronograma no

PWA.

15 Fiscalização Eletrônica Sufis João Paulo de Souza DMV Assinado* - - -

Não foi possível

cadastrar Valor do


puxou os dados do

cronograma no

PWA.

115

16 Gestão Eletrônica documental –

GED Gabinete

Vera Cristina Medeiros

Azevedo Respino DEB

Em revisão final pela

área responsável - - -


Valor do Indicador

não. Sem

cronograma no

PWA.

17 Implantação do Escritório de

Projetos Sureg

Claude Soares Ribeiro

de Araújo DEB Assinado 45% 7% 15,56% -

18 Implantação do MONITRIIP. Supas Aloísio Gomes Caixeta DMV Assinado - - -


Valor do Indicador

não. Sem

cronograma no

PWA.

19 Implementação da Política de

Comunicação da ANTT. Ascom

Luis Alberto Aquino

Agra DEB




Valor do Indicador

não. Sem

cronograma no

PWA.

20

Novas Concessões Ferroviárias

Previstas em Programas de

Outorgas.

Sufer Alexandre Porto

Mendes de Souza DSL Assinado 27% 28% 103,70%

Não foi possível

cadastrar Valor do


puxou os dados do

cronograma no

PWA.

21

Novas Concessões Rodoviárias

Previstas em Programas de

Outorgas.

Suinf Carlos Eduardo Veras

Neves DMR

Assinado pela

SUREG. Aguardando

assinatura do Diretor

responsável

- - - Não há cronograma

aprovado

22

Outorga dos Serviços de Transporte

Rodoviário Semiurbano

Interestadual de Passageiros entre

estados brasileiros

Supas Elisa Guedes Guerra DMV Assinado 96% 77% 80,21% -

23

Outorga dos Serviços de Transporte

Rodoviário Semiurbano

Interestadual de Passageiros entre o

DF e seu entorno

Supas Anderson Lousan do

Nascimento Poubel DMV Assinado 21% 23% 109,52% -

24 Realização da Pesquisa de Satisfação

dos Usuários Sureg Rafaela Paiva Brandão DEB Assinado 66% 62% 93,94% -

116

25

Recadastramento dos

Transportadores Rodoviários de

Cargas no RNTRC.

Suroc Erick Correia de

Almeida DMV Assinado 82% 83% 101,22% -

26 Reestruturação da Superintendência

de Fiscalização Sufis Basílio Militani Neto DMV Assinado* - - -


Valor do Indicador

não. Sem

cronograma no

PWA.

27 Repactuação dos Contratos de

Concessões Ferroviárias. Sufer

Alexandre Porto

Mendes de Souza DSL Assinado 45% 21% 46,67%

adastrado até o

terceiro trimestre de

2017. PGE não

puxou os dados do

quarto trimestre do

PGA.

28 Repactuação dos Contratos de

Concessões Rodoviárias. Suinf Luiz Fernando Castilho DMR


Superintendência - - -

Não há cronograma

aprovado

29

Revisão do Instrumento de

Planejamento de Tecnologia de

Informação na ANTT.

Gabinete Francisco José

Marques DEB


Getin - - -

Não há cronograma

aprovado

30 Segurança da Informação e

Comunicações –SIC. Gabinete Sérgio de Souza Alves DEB



Não há cronograma

aprovado

31 SIFAMA – SPM (Sistema de

Processamento de Multas). Sufis Flavia Rocha Melo DMV Assinado* - - -


Valor do Indicador

não. Sem

cronograma no

PWA.

Desempenho geral das iniciativas que foram avaliadas 80,77%

Fonte: SUREG

117

A Agenda Regulatória, por sua vez, também é monitorada trimestralmente, em

consonância com o Planejamento Estratégico, de modo a possibilitar um mapeamento do

andamento de todas as ações em um mesmo momento.

O Índice de Cumprimento da Agenda Regulatória é calculado pela relação entre

as atividades previstas e realizadas no trimestre. O resultado desse indicador para o ano

de 2017 foi de 72,56% de cumprimento dos cronogramas previstos na Agenda em sua

totalidade. O comportamento do indicador nos anos anteriores está reportado no gráfico,

abaixo, como um parâmetro para a análise do resultado.

Gráfico 07 – Indicador trimestral de cumprimento da Agenda Regulatória

Fonte: SUREG

No âmbito da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2017/2018, sete

projetos foram concluídos no ano de 2017, conforme demonstrado a seguir:

Quadro 31 – Projetos concluídos no ano de 2017

Projeto

Eixo

Temáti

co

Chefe de Projeto Normativo

1 Revisão da Resolução ANTT nº

4.130/2013 - adequação dos serviços

diferenciados

3 Rodrigo Bonecini de Almeida

Resolução nº 5.368,

de 29 de junho de

2017

2 Modelos e regras operacionais de Postos

de Pesagem Veicular 1 José da Silva


de julho de 2017

3 Revisão da Resolução nº 1928/2007 -

tarifa promocional 3 Fernanda Maria Machado

Andrade Niemeyer


de 03 de agosto de

2017

4 Revisão da Resolução ANTT nº

3.761/2011 – Plano Trienal de Investimento 4 Gilson Gonçalves de Matos


de 06 de outubro de

2017

5 Estudos para atenuar impactos causados

pelo sistema de cotas de transporte 5 Hugo Alves Silva Ribeiro


de 22 de novembro

de 2017

100%

64,73%

40,03%

49,72%58%

75%

67%61%

64,65%

78,65%77,77%

69,16%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

120%

T1 T2 T3 T4

2015 2016 2017

118

rodoviário internacional de cargas ente o

Brasil e Peru

6 Processo de Participação e Controle

Social - PPCS 1 Mariana Lombardo de Lima


de 21 de dezembro de

2017

7 Implementação da prova eletrônica de

conhecimentos específicos para o

transportador autônomo de cargas (TAC) e

para responsável técnico (RT)

5 Victor Haselmann Arakawa

Deliberação nº 320,

de 14 de dezembro de

2016

Fonte: SUREG

No processo de avaliação da Agenda Regulatória, há preocupação quanto às

resoluções regulatórias publicadas sem um processo normativo adequado, prejudicando

a transparência, participação da sociedade e previsibilidade do mercado.

A ANTT utiliza o “Indicador de grau de previsibilidade regulatória – GPREG”,

formulado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR (2016) em

parceria com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em

Regulação – Pro-Reg/Casa Civil. O indicador é calculado pela seguinte fórmula:

GPREG = ANPR/AP x 100

Onde:

ANPR: número de atos normativos publicados no período, previstos na Agenda

Regulatória;

AP: número total de atos normativos publicados no período.

Para interpretação do indicador, o resultado varia de 0 a 100, conforme escala a

seguir:

0 a 20% - Muito baixo: indica ausência ou ínfima previsibilidade regulatória,

denotando ausência ou grau muito baixo de capacidade institucional para

promover a execução do planejamento regulatório;

21 a 40% - Baixo: indica previsibilidade regulatória inferior à metade dos

compromissos previstos, denotando baixa capacidade institucional para promover

a execução do planejamento regulatório;

41 a 60% - Moderado: indica previsibilidade regulatória pouco inferior, igual ou

pouco superior à metade dos compromissos previstos, denotando moderada

capacidade institucional para promover a execução do planejamento regulatório;

61 a 80% - Alto: indica previsibilidade regulatória superior à metade dos

compromissos previstos, denotando alta capacidade institucional para promover a

execução do planejamento regulatório; e

81 a 100% - Muito Alto: indica previsibilidade regulatória equivalente ou muito

próxima da totalidade dos compromissos previstos, denotando máxima

capacidade institucional para promover a execução do planejamento regulatório.

Os resultados encontrados para a o primeiro ano de implementação da Agenda

Regulatória 2017/2018 podem ser observados a seguir:

119

Gráfico 08 - Indicador trimestral de Previsibilidade Regulatória

Fonte: SUREG

O desempenho desse indicador é impactado por interferências externas, tais como

alteração da legislação e até mesmo nas políticas públicas. Apesar disso, o desempenho

do indicador em 2017 reflete uma capacidade institucional de promover a execução do

planejamento regulatório excelente, onde apenas um normativo não previsto foi

publicado no ano de 2017.

Da mesma forma que as Iniciativas Estratégicas, a Agenda Regulatória tem o

acompanhamento de seus cronogramas de execução realizado por meio do MsProject

Server. Todas as informações são disponibilizadas no sitio eletrônico específico

http://agendaregulatoria.antt.gov.br/.

No que se refere aos indicadores do PPA, seguem abaixo os resultados

apresentados. Vale ressaltar que para o PPA 2016/2019, no Programa de Transporte

Terrestres, sob a responsabilidade da ANTT, foram mantidos apenas os indicadores

relativos ao modal ferroviário.

Quadro 32 – Indicadores PPA 2016/2019

Nº Indicador

Unidade

de

Medida

Índice Resultado

2016

Resultado

2017

Periodici-

dade Fórmula Fonte

1

Densidade da

malha ferroviária

em operação

Km de

ferrovia/

1000 km2

3,23 3,41 3,41 Anual

(Extensão da malha

ferroviária nacional

em operação (km)) /

área do território

nacional) x 1000 =

densidade da malha

ferroviária.

ANTT

66,67%

25,00%

75,00%

25,00%

100,00% 100,00% 100,00% 100,00%100,00% 100,00% 100,00%

75,00%

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

120,00%

1TRI 2TRI 3TRI 4TRI

2015

2016

2017

http://agendaregulatoria.antt.gov.br/

120

2

Índice de

acidentes

ferroviários

Acidentes

/ (milhão.

trens.km)

12 10,59 10,66 Anual

(Quantidade de

acidentes) /

(quilometragem total

percorrida pela frota)

* (1.000.000 km) =

índice de acidentes

ferroviários.

ANTT

3 Malha ferroviária

em operação Km 29.013 29.075 29.075 Anual

(Malha ferroviária

concedida + malha

ferroviária não

concedida) - malha

devolvida à União.

ANTT

/

DNIT

4

Carga

transportada no

modal

ferroviário, por

KM

Milhão

TKU -

Tonelada

por

Quilôme-

tro Útil

298.616 298.616 375.239 Anual

Somatório da carga

útil transportada por

km na malha

ferroviária nacional

(TKU).

ANTT

5

Velocidade

média de

percurso dos

trens

Km/h 22,6 22,51 21,55 Anual

(Distância total

percorrida) / (tempo

de percurso) "Tempo

de percurso" desconta

o tempo de carga,

descarga e paradas

ANTT

6

Malha

Ferroviária

Concedida

Km 29.072 29.075 29.075 Anual

Somatória de malha

ferroviária concedida a

inciativa privada. (KM

ANTT

7

Produção de

Transporte no

modal ferroviário

de cargas

Milhão de

Toneladas

Movimen-

tadas

503.804 503.804 538.780 Anual Somatório da carga útil

transportada (TU) ANTT

Fonte: SUFER/GEPLA

Análise Crítica

A série histórica serve para acompanhamento do andamento do setor ferroviário

de cargas. Em 2017, por meio da Portaria MPOG nº 315, de 04/10/2017, foi realizada

revisão de forma que foram excluídos os indicadores “Quantidade de acidentes no

transporte ferroviário de carga” e “Utilização percentual da malha ferroviária”, tendo em

vista a baixa qualidade da informação fornecida por eles. No mesmo ato, foram incluídos

os indicadores “Malha Ferroviária Concedida” e “Produção de Transporte no Modal

Ferroviário de Cargas”, bem como a alteração do indicador “Carga Transportada no

Modal Ferroviário, por KM”.

Quanto ao indicador “Índice de Acidentes Ferroviários”, consiste em metas

pactuadas com as Concessionárias, e seu não cumprimento é apurado em processo

administrativo. Em relação a esse indicador, houve um aumento no ano de 2017 em

relação ao período de 2016 por razões diversas, dentre elas, as condições da via, a

influência urbana em alguns trechos, bem como as medidas de segurança adotadas. Os

acidentes foram comunicados a esta Agência e encontram-se em processo de apuração de

responsabilidade.

121

No que se refere ao indicador “Velocidade média de percurso dos trens”, seu

resultado teve relação com a manutenção da via permanente e o aumento da influência

urbana nas passagens dos trens dentro das cidades.

Já em relação aos outros indicadores, os valores aferidos em 2017 encontram-se

dentro dos valores adequados para o setor.

122

4. GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

Descrição das estruturas de governança

Legislação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, instituída pela Lei n°

10.233, de 5 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro

de 2002, é entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida ao

regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência

administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes,

vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com a qualidade de

órgão regulador da atividade de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária

federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre, com sede e foro no

Distrito Federal, e unidades administrativas regionais.

O Regimento Interno da ANTT foi inicialmente aprovado pela Diretoria conforme

Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de

20 de março de 2002), em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 60 da

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002.

Posteriormente, foram editadas as Resoluções nº 104, de 17 de outubro de 2002; nº 240,

de 3 de julho de 2003; nº 399, de 8 de janeiro de 2004, nº 432, de 12 de fevereiro de 2004,

nº 756, de 29 de setembro de 2004, nº 1.613, de 5 de setembro de 2006, alterando a

Resolução nº 001/2002.

Atualmente está vigente o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000,

de 28 de janeiro de 2009; alterada pelas Resoluções nº 3.192, de 8 de julho de 2009; nº

3.471, de 23 de março de 2010; nº 3.557, de 4 de agosto de 2010; nº 3.816, de 16 de maio

de 2012; nº 3.953, de 5 de dezembro de 2012; nº 3.974, de 19 de dezembro de 2012; nº

4.039 de 15 de fevereiro de 2013; nº 4.115, de 29 de maio de 2013; nº 4.489, de 19 de

novembro de 2014; nº 4.621, de 25 de fevereiro e 2015; nº 4.767, de 25 de junho de 2015;

nº 4.825, de 27 de agosto de 2015; nº 4.875-A, de 30 setembro de 2015; 4.969, de 15 de

dezembro de 2015; 5.094, de 11 de maio de 2016; nº 5.144, 15 de julho de 2016.; nº

5275/2017, de 01/02/2017 e nº 5443, de 06/10/2017.

Instâncias de Governança

As Instâncias Internas de Governança, bem como as de apoio, estão inseridas na

estrutura da ANTT, composta pela Direção, Assessoramento e Apoio Administrativo, e

Superintendências de Processos Organizacionais

Instância Interna de Governança

A Agência tem a sua Diretoria Colegiada como órgão máximo de sua estrutura

organizacional. O órgão é composto por um Diretor-Geral e quatro Diretores, sendo seus

membros brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no

campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, que cumprirão mandatos de quatro

anos, não coincidentes, admitida uma recondução, nomeados pelo Presidente da

República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do

123

art. 52 da Constituição Federal. À Diretoria da ANTT compete, em regime de colegiado,

analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência

da Autarquia. Todas as decisões regulatórias importantes passam pela Diretoria

Colegiada. O processo decisório da ANTT deve obedecer aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da

Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Em caso de

vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma

prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001. O Decreto Presidencial nº 7.703, de

20 de março de 2012, incluiu o §6º do art. 8º do Anexo I do Decreto nº. 4.130, de 13 de

fevereiro de 2002, que aprovou o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da ANTT. Desta forma, restou

estabelecido que, durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a

existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado dos

Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como

interino até a posse do novo membro da Diretoria. Cabe ao Diretor-Geral a representação

da ANTT, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das

competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria, entre outras.

Instâncias Internas de Apoio à Governança

A Diretoria Geral conta com órgãos de assessoramento direto e consultoria, como

Gabinete (composto de Assessorias de Comunicação Social e de Relações Parlamentares,

Centro de Documentação e Gerência de Tecnologia da Informação), Procuradoria-Geral,

Ouvidoria e Corregedoria, bem como apoio administrativo da Secretaria Geral e da

Assessoria Técnica para o Transporte Internacional. Estão vinculadas ao Diretor-Geral a

Superintendência Executiva, a qual compete coordenar, de acordo com as orientações da

Diretoria, o alinhamento das ações e atividades das Superintendências e órgãos da ANTT

com os objetivos e missão da Agência; e a Superintendência de Governança Regulatória,

cujas competências incluem, entre outras, propor normas e procedimentos para gestão das

atividades de regulação; consolidar, harmonizar e uniformizar todas as propostas de

resoluções; avaliar a condução dos processos relacionados à prática regulatória; promover

a investigação de práticas anticompetitivas e propor a aplicação de sanções cabíveis;

avaliar a concorrência no mercado de transportes terrestres e sugerir a adoção de medidas

de preservação da competitividade.

A Diretoria Geral também cria as Comissões de Outorga, com finalidades

específicas de preparar editais e licitar concessões e permissões para exploração da

infraestrutura de transporte e para prestação de serviços de transporte, dentro do âmbito

de atuação e competências da ANTT.

As comissões e comitês também compõem as instâncias internas de apoio à

governança: Comissão de Ética, constituída por meio da Deliberação nº 001/2004, de 8

de janeiro de 2004, cuja composição atual encontra-se formalizada pelas Portarias do

Diretor-Geral nº 599/2013, 475/2014, 666/2015, 554/2016; Comissões de Processo

Administrativo criadas ao longo do exercício para apreciar as representações à atuação

dos servidores; Comitê Gestor da Qualidade de Vida – QVT, criado pela Portaria do

Diretor-Geral nº 564, de 18 de novembro de 2013; Comitê Gestor de Tecnologia da

Informação, instituído pela Portaria do Diretor-Geral, nº 533, de 08 de dezembro de 2016;

Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações – Portaria do Diretor-Geral

nº 334, expedida em 26 de agosto de 2014; Comissão de Avaliação de Desempenho,

124

criada pela Portaria do Diretor-Geral nº 334, de 21 de novembro de 2012, e alterada pelas

Portarias Nº 126/2016 e 444/2016; Comitê Gestor de Desenvolvimento e Capacitação,

instituído pela Portaria do Diretor-Geral nº 276, de 08 de dezembro de 2011; Comitê de

Governança, Riscos e Controle instituído por meio da Portaria do Diretor-Geral da ANTT

nº 310, de 8 de junho de 2017.

A ANTT conta ainda com a Auditoria Interna, vinculada à Diretoria Colegiada, à

qual estão subordinadas a Gerência de Controle de Atividades da Auditoria Interna, e a

Gerência de Sistematização de informações dos órgãos de controle do Governo Federal.

As atribuições da Auditoria Interna estão relacionadas no Art. 47 do Regimento Interno

da Agência, destacando-se:

Acompanhar os resultados da ANTT, considerando os aspectos de

economicidade, eficácia e eficiência, de acordo com o Plano Anual de Atividades de

Auditoria Interna;

Propor medidas preventivas e corretivas dos achados por meio de

Relatórios de Auditoria;

Responder pela sistematização, controle e acompanhamento das

informações requeridas dos órgãos de controle do Governo Federal, e pelo

acompanhamento da implementação das recomendações e determinações

por ventura existentes;

Assessorar os gestores no acompanhamento da execução dos planos de

governo; e

Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANTT e

tomadas de contas especiais.

As atividades finalísticas e de gestão da Agência estão a cargo das

Superintendências de Processos Organizacionais, que, além das atribuições específicas

constantes do Regimento Interno, têm as seguintes atribuições comuns: planejar, dirigir,

coordenar e orientar a execução das atividades de regulação e fiscalização da atividade

de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação

de serviços de transporte terrestre. As unidades organizacionais finalísticas trabalham

com programas, planos de ações, metas e objetivos, conforme detalhados em outros itens

deste Relatório de Gestão, que são controlados e monitorados por meio de indicadores.

Cabe às unidades administrativas regionais as atividades de fiscalização nos estados

brasileiros.

Sistema de Correição

As atividades funcionais da ANTT são fiscalizadas pela Corregedoria, a qual

realiza correição nos órgãos e unidades da estrutura organizacional da Agência e sugere

medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços. Além disso, aprecia

representações relativas às atuações dos servidores e instaura sindicâncias e processos

administrativos disciplinares relativos aos servidores.

Ética no Serviço Público

Os padrões comportamentais são regidos pelo Código de Ética da ANTT,

aprovado pela Deliberação nº 284/09, de 5 de novembro de 2009. Compete à Comissão

de Ética da ANTT – CEANTT a orientação sobre a ética profissional do servidor, no

tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

125

O Código de Ética da ANTT pretende servir como guia orientador e estimulador

do comportamento dos servidores, tanto no relacionamento pessoal como no

desenvolvimento da instituição.

Política de Governança Digital

A Política de Governança Digital (PGD) tem por finalidade estabelecer as

diretrizes estratégicas, competências e responsabilidades para implementação do Modelo

de Estratégia de Governança Digital da ANTT, de forma a proporcionar o acesso da

sociedade aos serviços públicos digitais relativos aos transportes terrestres

Elaborada pela Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN, mantém

alinhamento com a Estratégia de Governança Digital e está aguardando apresentação do

seu conteúdo para aprovação pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.

Instâncias Externas de Apoio à Governança

Com relação à interação com a sociedade e partes interessadas, existe espaço

específico, no site da Agência, na Internet, que apresenta procedimentos para a busca de

sugestões, críticas e de manifestações sobre assuntos de relevância para o setor de

transportes terrestres, além de instrumentos de cidadania e transparência como as

Audiências Públicas, as Consultas Públicas, publicação de Relatórios e informações de

utilidade pública.

A ANTT possui uma Ouvidoria organizada que desempenha a função de

intermediadora de interesses, buscando promover a interligação entre a sociedade e os

setores da Agência. Todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria,

independentemente do canal utilizado, são cadastradas em banco de dados, protocoladas,

analisadas e respondidas.

Instâncias Externas de Governança

No contexto do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e sob a

ótica de serem os trabalhos executados por órgão não integrante da estrutura da ANTT,

esta sujeita-se a dois tipos de auditoria, especificamente: uma, de caráter interno no

âmbito do Poder Executivo Federal, executada pela Secretaria Federal de Controle

Interno; outra, de caráter externo, exercida pelo Tribunal de Contas da União.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem por finalidade,

dentre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,

conforme prescrito no inc. IV do art. 2º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2.000.

Informações sobre dirigentes e colegiados

Diretoria Colegiada

A ANTT tem a sua Diretoria como órgão máximo de sua estrutura organizacional.

Atuando em regime de colegiado. O órgão é composto por um Diretor-Geral e quatro

Diretores, sendo seus membros brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária

e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e nomeados

pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea

126

“f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que cumprirão mandatos de quatro

anos, não coincidentes, admitida uma recondução.

O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da

Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Os membros da

Diretoria cumprem mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução

e, em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido

na forma prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.

À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, em instância

administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:

I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTT;

II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem

seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu

desenvolvimento;

IV - manifestar-se sobre os nomes indicados pelo Diretor-Geral para o exercício

dos cargos de Superintendentes de Processos Organizacionais;

V - aprovar o regimento interno da ANTT e suas alterações;

VI - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades

das Unidades Regionais;

VII - delegar a Diretor competência para deliberar sobre aspectos relacionados

com as Superintendências de Processos Organizacionais;

VIII - exercer o poder normativo da ANTT;

IX - aprovar normas de licitação e contratação próprias da ANTT;

X - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem assim decidir pela

prorrogação, transferência, intervenção e extinção em relação a concessões, permissões e

autorizações, obedecendo ao plano geral de outorgas, normas, regulamentos de prestação

de serviços e dos contratos firmados;

XI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução

de projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da

legislação pertinente;

XII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em

vigor;

XIV - aprovar a proposta orçamentária da ANTT, a ser encaminhada ao Ministério

dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

XV - aprovar a requisição, com ônus para a ANTT, de servidores e empregados

de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, quaisquer que sejam as

funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

XVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de

servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XVII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e

sobre os casos omissos; e

XVIII - aprovar normas de organização dos procedimentos referentes às reuniões

da Diretoria da ANTT.

A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido,

ou, extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante

convocação do Diretor-Geral ou de três Diretores. As decisões da Diretoria serão tomadas

127

pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de

qualidade.

As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas com

as informações e os pareceres técnicos e jurídicos, serão relatadas por um Diretor, que

será o primeiro a proferir voto.

Agentes Responsáveis

Os diretores da ANTT, com mandatos vigentes, posição de 31 de dezembro de

2017, são os seguintes:

Cargo NOME ATO DE NOMEAÇÃO MANDATO

Decretos S/N Publicação POSSE TÉRMINO

Diretor-

Geral JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Decreto de

16/04/2015 16/04/2015 16/04/2015 18/02/2018

Diretor SÉRGIO DE ASSIS LOBO Decreto de

20/07/2015 21/07/2015 04/08/2015 18/02/2019

Diretor MARCELO VINAUD PRADO Decreto de

19/04/2017 20/04/2017 20/04/2017 18/02/2021

Diretor MARIO RODRIGUES JÚNIOR Decreto de

25/08/2016 26/08/2016 30/08/2016 18/02/2020

Diretora ELISABETH ALVES DA SILVA

BRAGA

Decreto de

25/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 18/02/2020

Atuação da unidade de auditoria interna

a) Estatuto e normas que regulam a atuação da auditoria interna.

A atuação da Auditoria Interna ocorre conforme as competências elencadas no

Art. 47 da Resolução n.º 3.000, que aprova o Regimento Interno da ANTT

(http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5419/Regimento_Interno.html). Regem

também as atividades de Auditoria Interna os Manuais a seguir elencados, elaborados

como instrumentos auxiliares à execução das atividades de auditoria:

Manual de Auditoria Interna da ANTT, aprovado pela Deliberação n.º 20,

de 16 de fevereiro de 2011;

Manual de Procedimentos da GESIC/AUDIT, aprovado pela Deliberação

n.º 86, de 5 de março de 2015; e

Manual de Procedimentos da GEAUD/AUDIT, aprovado pela

Deliberação n.º 146, de 31 de maio de 2016.

b) Demonstração dos elementos que caracterizam a independência e

objetividade da unidade de auditoria interna.

Em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 15 do Decreto n.º 3.591 de 6 de

setembro de 2.000, a Auditoria Interna da ANTT vincula-se à Diretoria Colegiada.

Além da vinculação, são características da independência e objetividade da

Auditoria Interna os seguintes aspectos:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5419/Regimento_Interno.html

128

Elaboração autônoma do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna –

PAINT, ainda que haja participação da Diretoria, principalmente por meio de coleta de

informações para análise de riscos;

Vinculação ao órgão máximo, sem característica de subordinação;

Estabelecimento do planejamento por meio de documento próprio

(PAINT), a partir do qual é estabelecido escopo das atividades, de maneira

objetiva;

Participação da unidade de auditoria interna na elaboração do plano de

capacitação dos auditores.

Desempenho de atividades de assessoramento em relação ao órgão

máximo da ANTT, qual seja, a Diretoria.

c) Estratégia de atuação em relação à unidade central e às subunidades

descentralizadas.

As atividades de Auditoria Interna são planejadas conforme registrado no Plano

Anual de Atividades de Auditoria Interna, que para o ano de 2017 foi aprovado por meio

da Deliberação n.º 326, de 14 de dezembro de 2016.

Com base no referido Plano, em 2017, foi programada a execução de 9 (nove)

ações ordinárias de auditoria, que foram realizadas conforme o planejado. . Cada Ação

de Auditoria resultou em 1 (um) Relatório de Auditoria, excetuando-se a Ação 03 –

Diversas Unidades Organizacionais, na qual foram abrangidas 6 (seis) áreas distintas,

gerando-se, assim, 6 (seis) Relatórios. Nos 14 Relatórios constaram 79 (setenta e nove)

recomendações, cuja implementação é acompanhada pela Gerência de Controle de

Atividades da Auditoria Interna. Além disso, sob demanda da Diretoria, a Auditoria

Interna emitiu 3 Pareceres de Auditoria, sem recomendações.

A atuação da Auditoria Interna no exercício de 2017 está demonstrada nas tabelas

a seguir:

129

Quadro 33 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUROC

Ação Período Descrição Sucinta das Atividades/Processos Objeto de Exame pela Auditoria Posição na

Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas

trabalhadas Área auditada Tema Auditável

0

1

1.2.2017 a

30.4.2017

SUROC

Superintendência de Serviços de

Transporte Rodoviário e Multimodal

de Cargas

Outorga do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas 22

1 58,5 468 Regulação do Mercado de Transporte Rodoviário de

Cargas 30

Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário de

Cargas 37

TOTAL NA AÇÂO 01 1 58,5 468

Fonte: AUDIT

Quadro 34 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUREG

Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria

Posição na

Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Íteis

Total

Horas

trabalhadas

Área Tema Auditável

0

2

1.2.2017

A 30.4.2017

SUREG


Governança Regulatória

Planejamento Estratégico 24

1 58,5 468 Governança Regulatória 29

Processo de Participação e Controle Social 34

TOTAL AÇÃO 02 1 58,5 468

Fonte: AUDIT

130

Quadro 35 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Diversas Unidades Organizacionais

Ação Período Descrição Sucinta dos Temas Auditáveis do Planejamento de Auditoria Posição na

Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas

trabalhadas Área Tema Auditável

0

3

1.2.2017

a

30.4.2017

SUEXE

Superintendência Executiva Celebração de TED 27

3 66 1.584

CEDOC

Centro de Documentação Administração do Arquivo de Documentos da ANTT 31

OUVID

Ouvidoria Gestão do Atendimento aos Usuários da ANTT 33

ASCOM

Assessoria de Comunicação Social Assessoria de Comunicação Social 47

ASTEC

Assessoria Técnica para o

Transporte Internacional

Assessoria Técnica para o Transporte Terrestre

Internacional 49

SEGER

Secretaria Geral Assessoria às atividades da Diretoria 50

TOTAL AÇÃO 03 3 66 1.584

Fonte: AUDIT

131

Quadro 36 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFIS


Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas


0

4

1.5.2017

a

31.7.2017

SUFIS

Superintendência de Fiscalização

Processamento de Autos de Infração 4

1 63 504 Planejamento das Ações de Fiscalização 6

Controle do Desenvolvimento das Ações de

Fiscalização 9

TOTAL AÇÃO 04 1 63 504

Fonte: AUDIT

Quadro 37 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – Segmento Transporte de Passageiros


Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas


0

5

1.5.2017

a

31.7.2017

SUPAS

Superintendência de Serviços de


Regulação do serviço de transporte de passageiros 15

1 63 504 Outorga do serviço de transporte terrestre de

passageiros 20

Estudos de serviços de transporte terrestre de

passageiros 35

TOTAL AÇÃO 05 1 63 504

Fonte: AUDIT

132

Quadro 38 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – GETIN


Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas


0

6

1.5.2017

a

31.7.2017

GETIN

Gerência de Tecnologia da

Informação

Gestão de Recursos Tecnológicos 16 2 63 1.008

TOTAL AÇÃO 06 2 63 1.008

Fonte: AUDIT

Quadro 39 – Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUDEG


Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas


0

7

1.5.2017

a

31.7.2017

SUDEG

Superintendência de Gestão

Gestão de Contratos Administrativos 17

2 63 1.008 Gestão de Pessoas 18

Administração de Recursos Logísticos e Patrimoniais 19

TOTAL AÇÃO 07 2 63 1.008

Fonte: AUDIT

133

Quadro 40 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUFER


Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas


0

8

1.8.2017

a

31.10.2017

SUFER

Superintendência de Infraestrutura e

Serviços de Transporte Ferroviário

de Cargas

Fiscalização e acompanhamento do Transporte

Ferroviário de Cargas 1

2 65 1.040 Gestão dos Projetos de Investimentos no Transporte

Ferroviário 7

Regulação do Mercado de Transporte Ferroviário de

Cargas 14

TOTAL AÇÃO 08 2 65 1.040

Fonte: AUDIT

Quadro 41 - Atuação da Unidade de Auditoria Interna – SUINF


Matriz de

Risco

Equipe

AUDIT

Dias

Úteis

Total

Horas


0

9

1.8.2017

a

31.10.2017

SUINF

Superintendência de Exploração de

Infraestrutura Rodoviária

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura

Rodoviária 2

3 63 1.512 Regulação da Exploração da Infraestrutura

Rodoviária 3

Apoio à Exploração da Infraestrutura Rodoviária 5

TOTAL AÇÃO 09 3 63 1.512

Fonte: AUDIT

134

d) Estruturação da área de auditoria interna, escolha do titular e

posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da ANTT

A Auditoria Interna tem sua estrutura estabelecida por meio do Regimento Interno

da ANTT, constante da Resolução n.º 3.000/2009 e alterações. Atualmente, a Auditoria

Interna está diretamente vinculada à Diretoria Colegiada e conta com duas gerências para

o desempenho de suas atribuições: Gerência de Controle de Atividades da Auditoria

Interna – GEAUD, e a Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de

Controle do Governo Federal – GESIC.

O titular da Auditoria Interna, denominado Auditor-Chefe é designado em

conformidade com o § 5º, do Artigo 15 do Decreto 3.591/2000, que estabelece que sua

nomeação deverá ser submetida, pelo dirigente máximo, ao conselho de administração ou

equivalente, sendo no caso da ANTT a Diretoria Colegiada, e após, à aprovação da

Controladoria-Geral da União.

Atualmente, encontra-se em exercício o Auditor-Chefe investido por meio da

Portaria DG n. º 338, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União

n.º 230, de 29 de novembro de 2012.

f) Interação com a diretoria, tratamento do risco referente à não

implementação de recomendações.

Os Relatórios de Auditoria oriundos das atividades ordinárias previstas no PAINT

são encaminhados à Diretoria, que após conhecimento, encaminha-o às unidades

organizacionais da ANTT mencionadas nos referidos relatórios.

Quanto à sistematização da comunicação à alta gerência das recomendações e

riscos, conforme consta do Manual de Procedimentos da GEAUD, em observância ao

disposto no capítulo IV da IN CGU n.º 34/2015, a GEAUD elabora relatório mensal de

monitoramento das recomendações expedidas e o encaminha à Diretoria Colegiada da

ANTT, por meio de Memorando. Constam do relatório as recomendações expedidas –

organizadas por área da ANTT – sua situação e eventuais justificativas, caso não estejam

completamente implementadas.

A implementação das recomendações é acompanhada pela GEAUD e a situação

é informada mensalmente à Diretoria da ANTT. A implementação das recomendações é

discutida diretamente com as áreas responsáveis e no caso de divergência de

entendimentos, a partir de 2016, implementou-se a sistemática de interação com a

Diretoria com a finalidade de decisão quanto à assumpção dos riscos associados à não

implementação da recomendação exarada.

g) Adequações na estrutura organizacional da AUDIT.

No exercício de 2017 não ocorreram adequações de estrutura na AUDIT.

135

Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho

de 2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, na qualidade de

Unidade Seccional, e responde pela fiscalização das atividades funcionais de servidores

efetivos, requisitados e comissionados, e em seu campo de atuação, aplica os seguintes

normativos:

Lei nº. 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a

partir do artigo 143;

Lei nº. 12.846/2013; Decreto nº 8.420/2015 e Portaria CGU nº 910/2015,

que institui e regulamenta o processo de responsabilização administrativa

e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração

pública – PAR;

Regimento Interno da ANTT, que disciplina a competência da

Corregedoria, em seus artigos 44 e 45;

Portaria ANTT nº 202/15, que cria, no âmbito da Corregedoria, as

Coordenações de Prevenção e Correição, de Investigação Preliminar e de

Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicâncias;

Portaria nº. 335/2006 da Controladoria-Geral da União, que regulamenta

o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Instrução Normativa CGU nº 12/2011, que regulamenta a adoção de

videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares

no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Deliberação nº. 288/2012, que aprovou a Norma Administrativa NA-

001/2012/COREG, dispondo sobre a instauração, instrução e julgamento

de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar no âmbito da ANTT;

Portaria ANTT nº 286/2016 que delega competência ao Corregedor da

ANTT para instaurar o PAR;

Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da

União.

Consta nos artigos 44 e 45, do Regimento Interno, aprovado por intermédio da

Resolução nº 3.000/2009, que a Corregedoria adotará duas formas distintas de ação: a

preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, cuja responsabilidade fica a cargo da

Coordenação de Prevenção e Correição - COPEC, utiliza-se de instrumentos como

palestras, solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou

esclarecimentos, além dos trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas

específicas ou nas Unidades Regionais da ANTT.

Na condução dos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade

de suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria, em conjunto com a

Coordenação de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicâncias – COPAD, são

as responsáveis pela promoção das Sindicâncias e Processos Administrativos

Disciplinares – PADs, regularmente instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990, em

especial os Títulos IV – Do Regime Disciplinar e V – Do Processo Administrativo

Disciplinar.

A Corregedoria conta ainda com o instrumento da “Investigação Preliminar”,

criado por meio da Portaria nº 335/CGU, o qual busca elementos que possam ensejar a

136

instauração de procedimento mais gravoso, também disciplinado nesta Agência por

normativo interno. A execução das investigações é de responsabilidade da Coordenação

de Investigação Preliminar – COINP.

Inclui-se no rol de atribuições da Unidade Correcional, a competência para exercer

juízo de admissibilidade sobre a instauração de investigação preliminar e/ou Processo

Administrativo de Responsabilização – PAR, bem como decidir, mediante despacho

fundamentado, sobre arquivamento de denúncia ou representação manifestamente

infundadas, sob a ótica da Lei nº. 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Portaria CGU nº

910/2015.

Neste sentido, no ano de 2017, foram instaurados 14 (catorze) procedimentos de

Investigação Preliminar, dos quais, 5 (cinco) demonstraram inexistência de

irregularidades, 4 (quatro) foram convertidos em Processo Administrativo Disciplinar e

5 (cinco) ainda estão em andamento.

Por outro lado, também no exercício de 2017, foram instaurados 11 (onze)

Processos Administrativos Disciplinares, todos em fase de instrução probatória. Quanto

aos processos julgados, foram 2 (dois) no total, instaurados no exercício de 2015. Por

último, ressalta-se que não ocorreu prescrição punitiva de processos, entretanto ocorreu

a anulação administrativa de 1 (um) processo, por vício de competência para respectiva

apuração. Este processo foi encaminhado para a Corregedoria do Ministério dos

Transportes, Portos e Aviação Civil para as devidas providências.

Em relação ao PAR, não foram recebidas denúncias sobre irregularidades

cometidas por empresas contratadas pela ANTT, no exercício de 2017.

Todas as informações apresentadas foram extraídas do sistema CGU-PAD,

conforme disposto nos quadros a seguir:

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS

Quadro Consolidado - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

Procedimentos Disciplinares Número de

Procedimentos

Total de Proced. de Investigações Preliminares 14

Total de Processos Administrativos Disciplinares 11

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0

Total de Ritos Sumários 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) 0

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS


Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

Quadro Consolidado Número de

Procedimentos

Total de Procedimentos Julgados 2

Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 2

137

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0

Total de Ritos Sumários Julgados 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05)

Julgadas 0

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS


Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

Quadro Consolidado Nº Agentes

Alcançados

Total Absolvidos: 0

Total Submetidos a outro processo: 0

Total Penalidades prescritas: 0

Total Apenados: 2

Total Advertências: 1

Total Suspensões: 1

Total Suspensões Convertidas em multa: 0

Total Demissões em Cargo Efetivo: 0

Total Demissões por Justa Causa: 0

Total Demissões sem Justa Causa: 0

Total Destituições de Diretor da Empresa: 0

Total Cassações de Aposentadoria: 0

Total Destituições de Cargo em Comissão: 0

Total Destituições de Fundo Comissionada: 0

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS

ADMINISTRATIVAMENTE


Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS JUDICIALMENTE


Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

Quadro Consolidado Nº de

Procedimentos

Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0

Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0

Quadro Consolidado Nº de

Procedimentos

Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 1

Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 1

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0

Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas

Administrativamente 0

138

Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas

Judicialmente 0

Adicionalmente, cabe relatar que ainda no exercício de 2017, foram realizadas

Correições Extraordinárias nas Unidades Regionais da ANTT nos estados do Ceará, Rio

de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No total, foram realizadas

reuniões e entrevistas com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) servidores,

distribuídos em 8 (oito) postos de fiscalização em diversos municípios.

O objetivo desse trabalho é conhecer e avaliar a forma de atuação das equipes

técnicas e administrativas, quanto ao aspecto funcional, no desenvolvimento de suas

atribuições, e, em especial, às relacionadas com a fiscalização dos serviços de transporte

terrestres, de modo a prevenir condutas irregulares. Os servidores são orientados, à luz da

legislação e normativos internos vigentes, a observar as normas internas; a postura no

ambiente de trabalho e quando do atendimento ao público e empresas fiscalizadas.

Também é verificada se a infraestrutura disponibilizada pela ANTT (instalações

físicas dos postos, equipamentos de informática, uniformes, viaturas, entre outros) supre

a necessidade funcional dos servidores para o desenvolvimento de suas atividades.

Por oportuno, informamos que a Corregedoria disciplinou o uso do sistema CGU-

PAD, por intermédio da Portaria nº 17/COREG/ANTT, de 03/04/2008.

Quanto ao cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº. 1.043/2007 da

CGU, a Corregedoria da ANTT está em consonância com o preceituado nos artigos 4º e

5º da referida Portaria, pois atualiza as informações relativas aos processos disciplinares

no Sistema CGU-PAD de forma regular.

Informamos ainda que o Relatório Anual dos Processos Administrativos

Disciplinares do exercício de 2017, oriundo do Sistema CGU-PAD, encontra-se em

anexo, conforme orientação da Diretoria de Normas e Gestão de Contas do Tribunal de

Contas da União.

Gestão de riscos e controles internos

Seguindo o disposto na instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, que dispõe

sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo

Federal, a ANTT desenvolveu uma ação específica voltada à gestão de riscos na Agência,

no âmbito da Iniciativa Estratégica “Desenvolvimento da Governança Regulatória”. O

Plano de Projeto, patrocinado pela Diretoria, tem como objetivo cumprir o disposto na

Instrução Normativa Conjunta nº 01, propondo o modelo de gestão de riscos a ser

aplicado em processos da instituição.

A Deliberação nº 87, de 26 de abril de 2017, aprovou a Política de Gestão de

Riscos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando o

desenvolvimento, a disseminação e implementação do processo de gestão de riscos nas

atividades desenvolvidas pela ANTT, estabelecendo conceitos, diretrizes, princípios e

objetivos organizacionais, competências e responsabilidades do processo de gestão de

riscos, bem como orientar a implementação deste processo no âmbito da Agência.

139

O comitê de Governança, Riscos e Controle previsto na Deliberação

supramencionada foi instituído por meio da Portaria do Diretor-Geral da ANTT nº 310,

de 8 de junho de 2017 e é estruturado nas instâncias de Supervisão Estratégica, de

Consolidação e Tratamento de Risco Agregado e de Identificação e Tratamento de Risco

nas Unidades.

Isto posto, foi elaborada uma primeira proposta de “Guia de Gestão de Riscos”,

bem como planilha para sistematização das informações sobre análise de riscos, para

avaliação por parte da Superintendência e do Diretor patrocinador do projeto. Esta

primeira minuta foi concluída em 28/12/2017.

A ideia do Guia é cumprir as determinações legais e infralegais sobre a gestão de

riscos, além de viabilizar a implementação da política de gestão de riscos da ANTT. O

documento segue especialmente o “Manual de Gestão de Integridade, Riscos e Controles

Internos da Gestão” de autoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e

Gestão; o “Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos: Tribunal de Contas da União” do

Tribunal de Contas da União; e o COSO-ERM: “Gerenciamento de Riscos na Empresa –

Estrutura Integrada: Sumário Executivo e Estrutura e Gerenciamento de Riscos na

Empresa”.

Após a etapa de implementação e avaliação do projeto piloto, haverá a efetiva

submissão deste, já em sua forma final, à avaliação do núcleo estratégico do Comitê de

Gestão de Riscos, formado pelo Diretor Geral e demais Diretores da ANTT.

Por fim, caberá ao Comitê de Governança, Riscos e Controles apresentar um

planejamento operacional das ações relacionadas à gestão de riscos anual. Nesta etapa,

será possível realizar o levantamento e mapeamento dos processos, a definição do apetite

ao risco, os processos e normatizações subsidiárias necessárias, bem ainda a estruturação

de uma área que operacionalize a gestão deste processo.

Plano de Gestão Anual - PGA

Em 2017, com o intuito de instrumentalizar suas unidades por meio de ferramenta

que, sistematicamente, contribua para o aprimoramento da gestão, e o direcionamento de

sua atuação, com o foco voltado a resultados e ao fortalecimento dos mecanismos de

controle internos, a ANTT instituiu o Sistema PGA - Plano de Gestão Anual. Nesse Plano

está estabelecido um conjunto de metas a serem desenvolvidas no período de um ano,

com indicadores, atividades, recursos humanos, tecnológicos e financeiros em nível

temporal e operacional, de modo a permitir o adequado acompanhamento do

planejamento realizado.

Considerando a importância do fortalecimento da visão sistêmica na organização,

bem como a coesão no desenvolvimento e operacionalização do PGA, este foi alinhado

ao Mapa Estratégico da ANTT.

Suas funções aplicam-se desde a fase do planejamento das metas anuais até a

execução das atividades propostas, possibilitando o monitoramento do desempenho de

todas as unidades da ANTT, além de avaliar resultados apurados por meio de indicadores

de desempenho, emissão de relatórios gerenciais, gráficos e alertar para possíveis ajustes,

a fim de que as metas sejam atingidas.

Nesse sentido, gestores e gerenciados foram mobilizados para assimilarem essa

proposta institucional, bem como sobre suas responsabilidades e compromissos com a

140

implantação desse Plano. Também foi articulado e definido, conjuntamente com a área

de Tecnologia da Informação, os requisitos necessários ao desenvolvimento do sistema

que já está dando suporte a essa iniciativa, denominado de Sistema PGA. Ao utilizar esse

sistema, os gestores e servidores designados podem acompanhar continuadamente as

metas, indicadores e os planos de ação, avaliar resultados apurados por meio dos

indicadores de desempenho, emitir relatórios gerenciais, proceder os ajustes e mudanças

necessárias. Os atores da organização foram capacitados e instrumentalizados, por meio

de manual, para operacionalização deste sistema.

Para assegurar transparência a essa iniciativa, a ANTT habilitou todos os

servidores e colaboradores para acesso e consulta ao sistema sobre o andamento dos

indicadores e planos de ação de todas as metas.

Nesse processo de implantação, foram estabelecidas e pactuadas, pelas unidades

institucionais, 44 metas que, de acordo com a classificação adotada, estão distribuídas

conforme figura abaixo:

Figura 07 - Visão Geral das Metas do PGA

Fonte: Sistema PGA

V I S Ã O G E R A L D A S 4 4 M E T A S P O R T I P O E Á R E A

141

Foram estabelecidos 65 indicadores de acompanhamento do desempenho das

metas. Esses ainda estão passando por um processo de maturação para verificar se são

sensíveis e aderentes ao que se pretende medir, conforme figura abaixo.

Figura 08 - Visão Geral dos Indicadores

Fonte: Sistema PGA

Os quadros, a seguir, trazem alguns dos resultados alcançados pelo PGA neste

primeiro ano de experimentação e testes, vez que, desde sua concepção, a perspectiva

posta era de sua efetiva consolidação no exercício de 2018.

Área Meta Indicador

GAB

Implantar 100% do aplicativo, versão

mobile, da intranet, para o público

interno, em 2017. Projeto ANTT 3.0.

Percentual de implantação do aplicativo.

V I S Ã O G E R A L D O S 6 5 I N D I C A D O R E S P O R T I P O E Á R E A

142

Análise Crítica:

Iniciado o ano com apenas 60% de implantação (linha de base), a área conseguiu

atingir a meta em junho, com implantação de 100% do aplicativo mobile para o

público interno da ANTT.

Fonte: Sistema PGA


SUFER

Criar 700 (setecentas) novas

composições de custos ferroviários no

ano de 2017.

Quantitativo de novas composições de custos

ferroviários elaboradas.

Análise Crítica:

Ação voltada ao aperfeiçoamento do sistema de custos na área de ferrovias, aderentes

às inovações tecnológicas no setor de construção, visando adequado acompanhamento

dos investimentos ferroviários apresentados pelas concessionárias à ANTT.

Fonte: Sistema PGA


SUDEG

Alcançar 70% dos servidores com

ações de conscientização acerca das

práticas sustentáveis previstas no

Plano de Gestão de Logística

Sustentável – PLS.

Percentual de servidores alcançados por

ações de conscientização.

Análise Crítica: Ação pioneira na organização, totalmente executada neste exercício, tendo a área

superado a meta de 70% com 100% de participação dos servidores em julho.

Fonte: Sistema PGA

143


SUFIS

Fiscalizar operações de transporte de

passageiros e cargas e operações de

trânsito definidos no Plano Anual de

Fiscalização da SUFIS para o ano de

2017.

Percentual de Operações de Transporte

Fiscalizadas nos Mercados de Passageiros.

Análise Crítica:

O alinhamento ao direcionamento estratégico, tático e operacional das operações,

visa o aumento da efetividade das ações de fiscalização, e melhoria da qualidade dos

serviços prestados. A área fez 179% das operações previstas no plano anual,

superando a meta.

Fonte: Sistema PGA


SUREG

Assegurar a competente e prévia

manifestação quanto aos aspectos

concorrenciais, em 100% dos projetos

da Agenda Regulatória da ANTT

passíveis de tal análise em 2017.

Percentual de análises concorrenciais

realizadas.

Análise Crítica:

A ação assegura que os projetos da Agenda Regulatória da ANTT sejam instruídos

com manifestação concorrencial, buscando coibir eventuais abusos de empresas

reguladas, trazendo para esses mercados os benefícios existentes em mercados nos

quais existe a concorrência. Partindo do zero, a meta foi atingida em dezembro.

Fonte: Sistema PGA

O processo de acompanhamento do PGA se dá por meio de reuniões trimestrais,

nas quais são efetuadas apresentações pelos Superintendentes, ocasião em que se

identificam os resultados alcançados, as dificuldades encontradas para a execução das

atividades das metas e ainda são ressaltadas as orientações para os ajustes e

144

redirecionamentos que possibilitem o cumprimento do planejado. Em 2017, foram

realizadas 4 reuniões de acompanhamento.

Em resumo, sobre o estágio de implantação do PGA:

O Plano encontra-se em fase de planejamento e redefinição/qualificação

das metas para o exercício de 2018;

Há algumas dificuldades para incorporação desta prática pelas unidades,

em função de que: o planejar requer uma mudança de cultura que leva um

pouco mais de tempo;

Por ser um processo novo, muitos gestores ainda confundem o

planejamento das metas anuais com o planejamento estratégico;

Em algumas situações, o perfil do gestor é um limitador; assim, planeja-se

para 2018, uma orientação mais próxima para que as lideranças tenham

acesso a mais conhecimento, qualificando sua atuação frente ao PGA; e

O estágio de implantação ainda não está no nível desejado pela instituição,

mas, esforços vem sendo empreendidos para acelerar a consolidação desse

processo institucional.

É importante destacar que algumas das Metas do PGA/ 2017 terão continuidade

no exercício de 2018, em função do alinhamento com as iniciativas do Planejamento

Estratégico da Agência.

Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados

Não se aplica à ANTT.

Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada


145

5. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

Gestão de Pessoas

5.1.1. Estrutura de pessoal da unidade

Quadro 42 – Força de Trabalho da UPC

Força de Trabalho da UPC

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos

no

Exercício

Egressos

no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1710 1187 11 53

1.1. Membros de poder e agentes políticos 5 5 1 1

1.2. Servidores de Carreira

(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1705 1182 - -

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão - 1083 1 38

1.2.2. Servidores de carreira em exercício

descentralizado - 32 3 2

1.2.3. Servidores de carreira em exercício

provisório - - - -

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos

e esferas - 67 6 12

2. Servidores com Contratos Temporários - - - -

3. Servidores sem Vínculo com a

Administração Pública - 76 13 17

4. Total de Servidores (1+2+3) 1710 1263 24 70 Fonte: SIAPE

Cabe enfatizar que, desmembrando o item 1.2.1, verifica-se o quantitativo de 113

servidores são ocupantes do quadro específico, 970 servidores do quadro efetivo,

adicionalmente 01 Diretor, que está sendo considerado no quantitativo de “membros de

poder e agentes políticos”.

Ainda acerca do item 1.2.1 do quadro acima, cumpre informar que houve a

nomeação de 1 servidor, ocupante do cargo de técnico em regulação de serviços de

transportes terrestres, por decisão judicial.

Assim, em relação ao quantitativo instituído pela Lei nº 10.871, de 2004, qual seja,

1705 servidores efetivos, a Agência contava em 31/12/2017 com 971 servidores, ou seja,

57% da força de trabalho estabelecida em lei, o que reforça a necessidade de investir nas

tratativas com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no sentido de

que a ANTT receba autorização para realização de novos concursos a fim de prover a

Agência com a força de trabalho técnico adequada para a realização de sua missão

institucional.

146

Quadro 43 - Distribuição da Lotação Efetiva

Distribuição da Lotação Efetiva

Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva

Área Meio Área Fim

1. Servidores de Carreira (1.1) 264 923

1.1 Servidores de Carreira (1.1.1+1.1.2+1.1.3+1.1.4+1.1.5) 264 923

1.1.1 Membros de poder e agentes políticos 5 -

1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão 201 882

1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado 19 13

1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório - -

1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 39 28

2. Servidores com Contratos Temporários - -

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 53 23

4. Total de Servidores (1+2+3) 317 946 Fonte: SIAPE

Diante dos dados expostos, a área finalística da ANTT conta com 75% do

quantitativo total de servidores, enquanto a área de gestão conta com 25%. Dos servidores

de carreira vinculada à Agência, 81% exercem suas atividades nas áreas finalísticas e 19%

na área meio.

A área de gestão necessita também de atenção especial em relação ao incremento

da força de trabalho, uma vez que os processos administrativos ligados a áreas de

contratos, serviços, gestão de pessoas, orçamento, finanças e informática suportam todo

o funcionamento e desempenho da Agência em seu dever institucional, inclusive

apoiando os processos finalísticos, sendo, portanto, área fundamental ao alcance das

atribuições legais e objetivos institucionais da Agência.

Tabela 19 – Distribuição da Lotação Efetiva nas Áreas Fins

Unidades e Subunidades Quantitativo

SUEXE 12

SUFER 52

COFER 32

SUFIS 43

COAUT 33

COFIS 498

SUINF 47

COINF 116

SUPAS 57

SUPAS/URs 11

SUREG 20

SUROC 24

SUROC/URs 1

TOTAL 946 Fonte: GEPES

*Os servidores lotados nas Coordenações: COFER, COAUT, COFIS e

COINF encontram-se distribuídos nas Unidades Regionais dos

147

seguintes Estados: Rio de janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande

do Sul, Ceará, Maranhão, Bahia, Pernambuco, Santa Catarina e Centro-

Norte

Quadro 44 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções

Gratificadas da UPC

Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da UPC

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções

Gratificadas

Lotação Ingressos

no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão 126 126 18 26

1.1. Cargos Natureza Especial 5 5 1 1

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 121 121 17 25

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 35 04 07

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício

Descentralizado 5 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 5 01 03

1.2.4. Sem Vínculo 76 12 15

2. Cargos Comissionados Técnicos (CCT’s) 261 261 73 69

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 217 67 64

2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 15 05 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 29 01 05

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 387 387 91 95 Fonte: SIAPE

Na ANTT, os cargos comissionados estão assim divididos: 32% são cargos em

comissão de livre nomeação e 68% são cargos comissionados.

Com relação à distribuição de cargos comissionados, em 2017, a Agência contou

com 29% de servidores de carreira vinculada ao órgão ocupando Cargos em Comissão

do Grupo Direção e Assessoramento Superior e 83% ocupantes de Cargos

Comissionados Técnicos (CCTs), equivalentes a Funções Gratificadas, exclusivas de

servidores públicos efetivos.

A ANTT vem procurando fortalecer seu quadro de pessoal, reconhecendo os

servidores efetivos pelo desempenho de suas atribuições, reforçando a sua identidade

institucional e buscando o reconhecimento dos próprios servidores, bem assim da

sociedade civil, com relação à aplicação, o cumprimento e a importância de sua função

institucional.

Análise Crítica

Registra-se a necessidade permanente desta Agência em compor seu quadro

funcional, visto que, possuindo apenas 57% do quadro de pessoal provido para a

realização de suas atribuições legais e regimentais, ainda está distante de completar seu

quadro funcional previsto pela Lei nº 10.871 de 2004. Foram realizados três concursos

públicos desde a criação da ANTT, todavia, devido à atual crise econômico-financeira na

qual se encontra o país, o Governo Federal - dentre as medidas de contenção de despesas

- suspendeu os concursos públicos em andamento na esfera federal, conforme consta do

Ofício nº 1/2016/ASSI//GAB/SE-MT, de 11 de julho de 2016, não havendo, por essa

razão, previsão de realização de novo concurso público para a ANTT, apesar dos

reiterados pedidos encaminhados ao Ministério do Planejamento, desde 2013.

148

Ao se considerar as demandas e projetos na área de infraestrutura brasileira, em

especial, no tocante aos serviços de transportes terrestres regulados pela ANTT, deduz

ser de extrema relevância a garantia de condições básicas para que a Agência alcance os

resultados esperados pelo Governo Federal, em especial os previstos no Projeto Crescer

e nos novos desafios impostos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Nesse

sentido, a existência de um corpo técnico efetivo para atuação tanto na regulação, quanto

na fiscalização dos serviços concedidos e, obviamente, um adequado quantitativo de

servidores nas áreas de suporte são essenciais para o êxito das ações no setor de

transportes.

Visando remediar a limitação de pessoal, a ANTT tem adotado medidas como

abarcar colaboradores de outras carreiras, tais como analistas de infraestrutura e

empregados públicos da Infraero, entretanto, essa iniciativa é limitada e o quantitativo

absorvido não pode desempenhar inúmeras atribuições restritas aos cargos da carreira

desta Agência, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços regulados.

Frente ao elevado percentual de vagas (43%) não providas para os cargos efetivos

da ANTT, cumpre atentar que há o risco de não alcançar os resultados esperados, uma

vez que não há força de trabalho suficiente para desenvolver tantas ações simultâneas, no

curto espaço de tempo previsto. Além disso, ao se proceder com novas outorgas,

estabelece-se uma ação contínua relacionada à fiscalização dos serviços, ajustes de

contratos, dentre outras, que pressionam a Agência a ampliar o seu quadro funcional com

vista a cobrir adequadamente o território nacional no tocante aos serviços de transportes

terrestres (infraestrutura rodoviária e ferroviárias, transporte de cargas, transporte de

passageiros).

Tabela 20 - Qualificação da Força de Trabalho

Qualificação da força de trabalho quanto ao grau de escolaridade, especialização, tempo para

aposentadoria, idade, e outros aspectos relevantes no contexto da unidade

Tipologias do Cargo

Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30

anos

De 31

a 40

anos

De 41 a

50 anos

De 51 a

60 anos

Acima

de 60

anos

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 87 551 282 164 103

1.1. Membros de poder e agentes políticos - - 1 2 2

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 87 551 281 162 101

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 84 536 266 123 74

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 3 12 10 6 1

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório - - - - -

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 3 5 33 26

2. Servidores com Contratos Temporários - - - - -

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 4 19 17 18 18

4. Total de Servidores (1+2+3) 91 570 299 182 121 Fonte: GEPES

Tabela 21 - Servidores por Nível de Escolaridade

Tipologias do Cargo

Quantidade de Pessoas por Nível de

Escolaridade

1 2 3 4 5

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 283 551 243 91 19

1.1. Membros de poder e agentes políticos 4 1

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 283 551 239 90 19

149

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 256 497 225 86 19

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 25 5 2

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 27 29 9 2

2. Servidores com Contratos Temporários

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 22 46 7 1

4. Total de Servidores (1+2+3) 305 597 250 92 19

LEGENDA

Nível de Escolaridade

1 - Segundo grau ou técnico; 2 - Superior; 3 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 4 – Mestrado;

5 – Doutorado/Pós-Doutorado/PhD/Livre Docência. Fonte: GEPES

Qualificação e capacitação da Força de Trabalho

Os eventos de capacitação são apresentados neste documento como eventos

abertos (realizado por instituição externa cuja participação do servidor se dá mediante

processo de inscrição individual ou em grupo efetuado pela Agência) ou fechados

(realizado por servidor mediante pagamento de gratificação de encargo de curso ou

concurso, capacitação em serviço ou por contratação de instituição externa à ANTT, mas

implica na realização do evento em turma direcionada a servidores da Agência).

Entre janeiro e dezembro de 2017, foram capacitados 758 servidores, de um total

de 1.298 servidores ativos em exercício no órgão, em 31 de dezembro de 2017.

Em 470 eventos de capacitação, foram ofertadas 2.066 oportunidades de

capacitação aos servidores, sendo que 1.283 se deram em turmas fechadas, 605 em turmas

abertas, 114 em licenças capacitações finalizadas e comprovadas entre janeiro e dezembro

de 2017, 42 no Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas – PCI 1º

semestre de 2017 e 22 no PCI 2º semestre de 2017.

Tabela 22 - Eventos de Capacitação

Eventos Quantidade Carga horária** Participações

Eventos Fechados 46 12.565 1.283

Eventos Abertos 246 14.106 605

Licença Capacitação 114 14.874 114

PCI – 1º semestre/2017 42 1.379 42

PCI – 2º semestre/2017*** 22 734 22

Total* 470* 43.658* 2.066*

Fonte: GEPES *Valores sujeitos à alteração conforme comprovação de finalização dos processos de capacitação de 2017.

** Carga horária referente ao número de participações.

*** Valores sujeitos à alteração, conforme recebimento de solicitações de ressarcimento e comprovação de conclusão

do curso, que podem ser enviados até 31 de janeiro de 2018.

150

Gráfico 09 – Percentual de Eventos de Capacitação

Fonte: GEPES

O gráfico acima demonstra que o percentual de eventos abertos possui um impacto

maior em relação aos eventos fechados e aos demais tipos de eventos elencados no

quadro. Esse dado é obtido por meio da quantidade de solicitações de participação em

eventos abertos no mercado, principalmente os gratuitos.

No caso das licenças capacitações, no resumo dos quadros anteriores, os registros

referem-se a licenças concedidas para realização de ação de capacitação profissional,

consideradas também aquelas autorizadas para realização de trabalhos de conclusão de

graduação ou pós-graduação. Geralmente, os cursos realizados nas licenças concedidas

para realização de ação de capacitação profissional possuem uma carga horária elevada,

o que contribui para o aumento do percentual de carga horária, conforme demonstrado no

gráfico.

Os cursos fechados, geralmente, são mais eficientes, pois servem para padronizar

os procedimentos e entendimentos, além de tratarem de conteúdos especificados

internamente para melhor atender às necessidades de desenvolvimento dos servidores.

Normalmente, esses cursos possuem uma carga horária mais elevada, além de atingir um

maior número de servidores, contribuindo para o aumento de participações nos eventos

de capacitação.

No ano de 2017, foi possível realizar o Programa de Concessão de Bolsas de

Estudos em Idiomas – PCI nos dois semestres, diferentemente do ano de 2016, que

ocorreu somente no 2º semestre. Considerando o recurso financeiro disponibilizado e a

limitação para ressarcimento, a adesão ao programa diminuiu em relação aos anos

anteriores.

O valor disponibilizado em 2017 para execução financeira das ações de

capacitação foi aproximadamente 56% menor do que o planejado e solicitado na proposta

orçamentária.

Dessa forma, diante do cenário de restrição orçamentária apresentado, a Agência

incentivou a utilização de alternativas para otimizar a capacitação, tais como:

9,79%

28,78%

62,10%

52,34%

32,31%29,28%

24,26%

34,07%

5,52%8,94%

3,16% 2,03%4,68%

1,68% 1,06%

0,00%

10,00%

20,00%

30,00%

40,00%

50,00%

60,00%

70,00%

Eventos Carga Horária Participações

Eventos Fechados Eventos Abertos Licença Capacitação PCI - 1º semestre/2017 PCI - 2º semestre/2017

151

a) participação nos cursos oferecidos pelas Escolas de Governo, como ESAF,

ENAP e FGV, bem como cursos na modalidade a distância nos sítios eletrônicos de

instituições que disponibilizam para todo e qualquer interessado, como Câmara dos

Deputados, ILB, Fundação Bradesco, SEST/SENAT, entre outros;

b) realização de ações prioritárias por meio de cursos internos ministrados por

servidores, com pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC

e, principalmente a disseminação de conhecimento por meio da instrução em serviço, que

possui custos reduzidos e;

c) utilização de videoconferência em eventos diversos, com o objetivo de

oportunizar maior participação dos servidores lotados nas Unidades Regionais e nos

Postos de Fiscalização.

Especificamente para os servidores lotados em postos de fiscalização, a

capacitação interna mostra-se mais eficaz uma vez que o conhecimento a ser repassado

permeia as atribuições da Agência. Entretanto, dadas as dimensões continentais do país e

a abrangência da lotação, a capacitação desses servidores normalmente envolve altos

custos de deslocamento, tornando-se um desafio para a qualificação dessa força de

trabalho. A Agência, dessa forma, tem incentivado a participação dos servidores em

eventos a distância disponíveis no mercado.

Considerando o descrito acima, a execução da capacitação da Agência no

exercício de 2017 está exposta nos gráficos seguintes.

No gráfico a seguir, é considerada a quantidade de servidores capacitados na

Agência, independentemente de onde o servidor estava lotado no momento da

capacitação, refletindo apenas a lotação ao final do exercício.

Gráfico 10 – Servidores Capacitados

Fonte: GEPES *A força de trabalho é composta de servidores ativos em dezembro de 2017 mais os egressos e cedidos do exercício

de 2017.

Nos gráficos seguintes, foi considerado o número de participações em eventos de

capacitação, e não o número de servidores capacitados, ou seja, o mesmo servidor pode

494

29 43 48 33

104

35

190

8248

192

128

11 8 16 22 42 15

126

26 26

120

366

18 35 32 1162

2064 56

2272

0

100

200

300

400

500

600

SEDE URBA URCE URCN URMA URMG URPE URRJ URRS URSC URSP

SERVIDORES CAPACITADOS 2017

FORÇA DE TRABALHO NÃO CAPACITADOS CAPACITADOS

152

ter participado de mais de um evento de capacitação. Nesse caso, foi contabilizado o

número de participações do servidor.

Gráfico 11 - Participação por Unidade Organizacional

Fonte: GEPES

Gráfico 12 – Participação por Unidade Regional

Fonte: GEPES

Pós-Graduações iniciadas em 2017

Entre janeiro e dezembro de 2017, foram iniciados 04 cursos de pós-graduações

por servidores da Agência:

Quadro 45 – Cursos de Pós-Graduação

Curso Nº de

servidores Instituição Observação

Especialização em

Planejamento e Estratégias de

Desenvolvimento

1

Escola Nacional de

Administração Pública -

Enap

Sem ônus para a Agência

Especialização em

Governança e Controle da

Regulação em Infraestrutura

2

Escola Nacional de

Administração Pública -

Enap

Sem ônus para a Agência

Mestrado Interdisciplinar

Desenvolvimento Comunitário 1

Universidade Estadual do

Centro-Oeste

Ônus limitado para a

Agência

Fonte: GEPES

1 32 19 2867

9 25 8

360

34

170

603

331

228

77 74

0

100

200

300

400

500

600

700

PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE ORGANIZACIONAL

1.249

53 71 85 34115

36103 122 67

131

0

200

400

600

800

1.000

1.200

1.400

SEDE URBA URCE URCN URMA URMG URPE URRJ URRS URSC URSP

PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE REGIONAL

153

Licença Capacitação 2017

A Licença Capacitação é remunerada e foi regulamentada, no âmbito desta

Agência, nos termos da Deliberação de nº 053/2011. Poderá ser concedida por até 3 meses

ao servidor ocupante de cargo efetivo que tiver cumprido 5 anos de efetivo exercício, com

vistas a participação em ação de capacitação profissional, condicionada ao planejamento

interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento, e à relevância para o

desempenho das atividades da ANTT.

O quadro seguinte apresenta as licenças que foram iniciadas entre janeiro e

dezembro de 2017, sendo que há licenças que serão finalizadas em 2018.

Quadro 46 - Licença Capacitação

Tipo de Ação para Licença Nº de Licenças

Elaboração de dissertação de Doutorado 2

Elaboração de Dissertação de Mestrado 1

Elaboração de Monografia de Graduação 1

Elaboração de monografia de Pós-graduação 3

Participação em ação de capacitação profissional 115

Total de Licenças 122

Fonte: GEPES

Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas - PCI

O PCI consiste na concessão de bolsa de estudo de idiomas e tem a finalidade de

incentivar o servidor em suas iniciativas de capacitação, assegurar a profissionalização e

fomentar o contínuo processo de desenvolvimento.

No mês de abril de 2017, foi aberto o período de inscrição no processo seletivo

para participação no 1º semestre de 2017, sendo recebidos 48 processos. Desse total,

foram contemplados 46 servidores, considerando a capacidade orçamentária disponível

para aquele semestre e as regras para participação. O processo de ressarcimento desses

servidores foi realizado nos meses de julho e agosto de 2017.

Para a realização do programa no 2º semestre de 2017, foram recebidos 55

processos de inscrição, sendo classificados 50 servidores, considerando, da mesma forma,

a capacidade orçamentária disponível para o 2º semestre e as regras para participação. O

início do período para pedidos de ressarcimento deu-se em dezembro de 2017, com prazo

para 31/01/2018, o que poderá alterar as informações referentes aos eventos de

capacitação.

Eventos Internos

As ações internas são aquelas demandadas pelas Unidades Organizacionais e

organizadas pela Gerência de Gestão Pessoas da Agência. Essas ações aproveitam

principalmente as competências do quadro de pessoal, em prol da melhoria e da qualidade

dos serviços prestados pela Agência, e possuem conteúdos direcionados às áreas

específicas.

154

Os eventos internos podem ser realizados por meio de cursos, treinamentos em

serviço, workshops, seminários, oficinas de disseminação de conhecimentos e demais

modalidades. A depender do conteúdo e proposta do projeto básico recebido, algumas

ações são realizadas por meio de Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso – GECC,

retribuição pecuniária ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de Facilitador

de Aprendizagem, regulamentada pela Deliberação de nº 026/2013.

Entre janeiro e dezembro de 2017, houve a realização de 19 eventos internos

considerados como instrução em serviço e disseminação de conhecimento das atividades

das unidades organizacionais, totalizando 635 participações, e 05 eventos internos com o

pagamento de GECC, totalizando 37 participações.

155

5.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal

Quadro 47 - Demonstrativo das despesas com pessoal

Tipologias/

Exercícios

Vencimentos e

Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis Despesas de

Exercícios

Anteriores

Decisões

Judiciais Total

Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações

Benefícios

Assistenciais e

Previdenciários

Demais Despesas

Variáveis

Membros de poder e agentes políticos

Exercício 2017 - - - - - - - - -

2016 - - - - - - - - - -

Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade

Exercício

2017

156.714.083,96

8.424.419,87

25.008.610,44

3.123.104,89

7.214.649,14

3.217.190,92 0,00

445.481,37

20.555,86

204.168.096,45

2016

143.142.987,91

8.030.873,29

23.103.372,57

2.639.746,66

7.387.426,13

3.103.651,97 0,00

3.556.484,74

22.256,72

190.986.799,99

Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade

Exercício

2017 -

6.275.793,39

925.213,40 0,00

619.645,77

92.548,63 25301,78 944,30 0,00

7.939.447,27

2016 -

1.955.419,18

283.014,87 0,00

231.583,14

24.884,88 0,00 0,00 0,00

2.494.902,07

Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)

Exercício

2017 -

1.797.920,24

259.538,36 438,99

234.710,79

26.429,50 0,00 0,00 0,00

2.319.037,88

2016 -

5.521.382,42

803.384,83 0,00

794.761,46

392.666,73 0,00 0,00 0,00

7.512.195,44

Servidores cedidos com ônus

Exercício

2017

7.898.678,74 0,00

1.233.216,33

76.475,76

212.637,00

113.261,29 0,00 0,00 0,00

9.534.269,12

2016

5.414.160,67

2.530,17

871.031,15

56.887,44

132.904,40

94.358,49 0,00 0,00 0,00

6.571.872,32

Servidores com contrato temporário

Exercício 2017 - - - - - - - - - -

2016 - - - - - - - - - -

Obs: A diferença nos totais apurados, comparando o presente quadro e a DDP (Quadro de Despesas de Pessoal) do exercício de 2017, se refere a itens constantes na DDP não incluídos no relatório

do TCU.

156

5.1.3. Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos

O controle para a detecção de possível acumulação vedada de cargos, funções e

empregos públicos ocorre no âmbito do Sistema de Tratamento de Indícios e

Irregularidades – STII, gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e

Gestão.

No âmbito da ANTT, o controle é realizado por meio de declaração firmada pelo

servidor ao preencher o formulário de acumulação de cargos, quando de seu ingresso, e

ainda, quando ocorrem críticas de acumulação de cargos entre os Órgãos integrantes do

sistema SIAPE.

Além disso, há encaminhamentos específicos visando orientar os servidores que

se encontram em licença para o trato de assuntos particulares, quanto ao exercício de outra

atividade profissional e a avaliação de eventual conflito de interesses, tornando-se

também um mecanismo de identificação de possíveis acumulações.

Tendo em vista os controles utilizados, no exercício passado foi identificado

apenas 01 (um) caso de acumulação indevida de Cargo Comissionado de Gerência

Executiva – CGE com outra ocupação profissional. Diante da situação, o servidor foi

exonerado do cargo comissionado que ocupava nesta Agência.

Complementando cobrança efetuada no ano anterior, em agosto de 2017, a

GEPES/SUDEG reiterou convocação aos servidores do quadro efetivo, do quadro

específico, ocupantes de cargo comissionado, requisitados e dirigentes, em exercício e

licenciados, para que preenchessem Declaração de Acumulação de Cargos; ao final da

cobrança, 97% dos servidores encaminharam a Declaração. Esclareça-se ainda que, ao

servidor da ANTT, não é permitido o exercício regular de nenhuma outra atividade

profissional além da que exerce em decorrência do cargo que ocupa, exceto a de

professor, nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.

Cabe, ainda, enfatizar que, no âmbito do acordo sindical assinado na mesa de

negociação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que resultou na

reestruturação remuneratória dos servidores das Agências Reguladoras, há

encaminhamento de Projeto de Lei (PL 4252/2015) em tramitação, sugerindo alteração

da Lei relativamente à possibilidade de acumulação de cargos públicos ou privados, desde

que não haja conflito de interesses.

Por fim, considerando que o Sistema Integrado de Administração de Recursos

Humanos – SIAPE critica vínculos duplicados e contribui neste controle, entende-se que

o procedimento realizado na ANTT vem sendo útil e atendendo aos preceitos necessários

à identificação de acumulação de cargos.

5.1.4. Gestão de Riscos relacionados ao pessoal

Com base nas informações prestadas por meio do formulário de requerimento de

exoneração/vacância, 100% dos servidores, considerando os quantitativos abaixo,

informaram que a remuneração ou plano de carreira foram os motivos determinantes para

a saída da Agência.

157

Tabela 23 - Vacâncias - 2017

SERVIDORES DE CARREIRA VINCULADA AO ÓRGÃO

Aposentadoria 4

Posse em outro cargo 12

Programa de Desligamento Voluntário 7 Fonte: GEPES

Em relação aos riscos relacionados ao pessoal, ressalta-se a evasão de servidores

do quadro efetivo da ANTT, visto que ocorreram 23 vacâncias em 2017. Este fato causa

sérios prejuízos ao andamento das atividades realizadas pela Agência, pois contribui para

a redução do já limitado número de servidores do quadro permanente – 57 % da força de

trabalho estabelecida na Lei nº 10.871/ 2004 – gerando graves empecilhos ao alcance dos

resultados esperados, em especial no que se refere à fiscalização dos serviços de

transportes terrestres outorgados.

Nesse sentido, a ANTT encaminhou reiterados pedidos de autorização para

realização de novo concurso entre os anos de 2013 e 2017, todavia, sem êxito em suas

solicitações.

Conforme dados coletados junto aos servidores que solicitaram vacância, conclui-

se que a principal razão dessa evasão se deve à estrutura remuneratória da carreira –

remuneração, plano de carreira e benefícios extra remuneração – a qual não consideram

tão atrativa quanto a estrutura de outras carreiras destinadas também à execução de

atividades exclusivas de Estado, além da desvalorização da remuneração quando

comparada às de outras carreiras da Administração Pública Federal.

Importa mencionar que a edição da Medida Provisória nº 792/2017 contribuiu para

a redução no quadro de pessoal, porquanto incentivou 7 pedidos de exoneração de

servidores efetivos da Agência, embora 5 desses pedidos foram anulados em razão dos

atos de exoneração terem sido publicados após a expiração da medida provisória.

Assim, a ANTT perde, em termos físicos e financeiros, pois são servidores que

foram preparados e treinados internamente para executar as funções típicas da carreira.

Além da rotatividade, o quantitativo reduzido de servidores na Agência representa

um grande risco à consecução dos objetivos organizacionais e atribuições legais e

regimentais da ANTT, com o agravante de impactar negativamente nos desafios postos

ao setor de infraestrutura de transporte do país.

Ressalte-se que mesmo com a realização de três concursos públicos, a ANTT

preencheu pouco mais da metade dos seus cargos efetivos previstos, demonstrando um

quantitativo muito aquém das necessidades de capital humano para a realização de suas

atividades.

Diante do exposto, nota-se a necessidade premente de efetuar o provimento dos

cargos autorizados em lei, bem como a distribuição adequada desses cargos, em especial,

na área de fiscalização, visando garantir a adequada prestação de serviços de transportes

terrestres à sociedade, bem como atenção às atividades de suporte (área de gestão), que

atualmente conta com apenas 19% da força de trabalho desta ANTT.

158

Indicadores gerenciais sobre recursos humanos

A Agência utiliza os seguintes indicadores relacionados à rotatividade funcional

(turnover), absenteísmo e Educação Continuada:

Tabela 24 - Indicador de rotatividade

NOME DO INDICADOR

Rotatividade Funcional

FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA

(No de Ingressos + No de Egressos) / 2 / No de Servidores ativos no

mês Percentual

FONTES DE INFORMAÇÃO

Planilha de controle interno - nomeações e exonerações/ vacâncias

RESULTADO

REALIZADO = 0,31 Fonte: GEPES

Tabela 25 - Ingressos X Egressos

MÊS INGRESSOS

(A)

EGRESSOS

(B) A + B A + B/2 SERVIDORES Tx.

JANEIRO 2 9 11 5,5 1303 0,42%

FEVEREIRO 0 3 3 1,5 1301 0,12%

MARÇO 2 6 8 4 1297 0,31%

ABRIL 5 16 21 10,5 1285 0,82%

MAIO 5 6 11 5,5 1284 0,43%

JUNHO 1 10 11 5,5 1275 0,43%

JULHO 4 3 7 3,5 1276 0,27%

AGOSTO 0 4 4 2 1272 0,16%

SETEMBRO 1 4 5 2,5 1271 0,20%

OUTUBRO 1 0 1 0,5 1269 0,04%

NOVEMBRO 1 2 3 1,5 1268 0,12%

DEZEMBRO 2 7 9 4,5 1263 0,36%

Tx. 2017 24 70 94 4 1280 0,31%

Fonte: GEPES

O indicador de rotatividade visa ao registro da movimentação de servidores no

órgão, basicamente considerando as entradas e saídas de servidores da Agência.

Ainda que o resultado do indicador seja baixo (0,31%), percebe-se que o limitado

quadro de servidores da ANTT vem declinando nos últimos anos, em direção oposta às

cada vez maiores responsabilidades impostas à Agência.

Quadro 48 - Indicador Absenteísmo

Nome Do Indicador

Absenteísmo Funcional

Fórmula Unidade De Medida

TDA / (TDU X TS) X 100

TDA: Total De Dias Ausentes

TDU: Total De Dias Úteis

TS: Total De Servidores

Percentual

Fonte De Informação

159

Planilha De Controle Interno; SIAPE; SGRH

Resultado

Realizado = 3,14% Fonte: GEPES

Quadro 49 - Indicador Ausências

Mês Ausência Total De Servidores

Ativos Dias Uteis Percentual

Janeiro 548 1303 22 1,91%

Fevereiro 750 1301 22 2,62%

Março 1044 1297 22 3,65%

Abril 985 1285 22 3,48%

Maio 975 1284 22 3,45%

Junho 1126 1275 22 4,01%

Julho 1351 1276 22 4,81%

Agosto 1685 1272 22 6,02%

Setembro 977 1271 22 3,49%

Outubro 1196 1269 22 4,28%

Novembro 925 1268 22 3,31%

Dezembro 1189 1263 22 4,27%

Total 3,14% Fonte: GEPES

Neste indicador busca-se identificar o percentual de ausências na jornada de

trabalho. Consideram-se aqui as ausências decorrentes de faltas injustificadas, licença

para tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família.

Assim, tem-se na coluna Ausência o número de ausências registrado no período,

independentemente do número de servidores que geraram o total delas.

Para composição da coluna “Dias Úteis”, consideramos o número fixo de 22 dias

úteis por mês, sendo que para a coluna ‘Total de Servidores’, considerou-se o total de

servidores lotados na Agência em cada mês.

O indicador não constitui meta, já que se trata de dado para acompanhamento.

Registrou-se uma média de 3,14% no último exercício, considerando a média de todos os

meses conforme quadro acima. Ao se considerar a série histórica (2,97% em 2016, 3,12%

em 2015, 2,50% em 2014 e 2013), verifica-se irrelevante oscilação do resultado apurado.

Informamos ainda que os dados do relatório de absenteísmo apresentam subsídio

para que a Gerência apresente ações preventivas de doenças relacionadas ao trabalho.

Tabela 26 – Indicador Taxa de Capacitação

Taxa de capacitação de servidores

Servidores com 8 horas

ou mais

Nº total de servidores ativos em

exercício na ANTT

Nº total de servidores egressos

+ cedidos

652 1.224 74

1.298

[Nº de servidores com o mínimo de 8 horas de capacitação/Nº total de servidores] x 100

50,23%

Fonte: GEPES

*Cabe registrar que os resultados apurados no indicador de Educação Continuada podem sofrer alterações

à medida que as comprovações das capacitações forem recebidas, tendo em vista a existência de pendência

de comprovações de participação.

160

* Número total de servidores: servidores ativos em exercício no órgão em 31 de dezembro de 2017, mais

egressos e cedidos no ano de 2017.

O indicador tem o objetivo de identificar percentual de participação de servidores

em eventos de capacitação promovidos/ofertados pela Agência, demonstrando

objetivamente a abrangência dos eventos de capacitação empreendidos, com vista a gerar

subsídios para o estabelecimento de ações que garantam aos servidores condições

mínimas para o desenvolvimento de suas competências individuais e organizacionais. A

meta fixada é de 55% de servidores com o mínimo de 8 horas de capacitação.

Um fator relevante, que possui impacto para o não atingimento da meta, é a

realização de cursos por iniciativa do servidor de forma autônoma. A comprovação de

participação nesses cursos, após analisados, podem ser considerados aderentes às

atividades da Agência e contabilizados para a progressão do servidor na carreira, porém

não são contemplados no índice de capacitação. Diante disso, no segundo semestre

adotou-se medidas de simplificação de registro de capacitações online ou gratuitas,

visando agregar tais inciativas à programação de eventos de capacitação da Agência.

Observa-se, também, a dificuldade dos servidores que ocupam cargos de gestão

em participar de eventos de capacitação, o que reforçou as iniciativas de estruturação de

programa de desenvolvimento gerencial mais robusto para o exercício de 2018.

5.1.5. Contratação de pessoal de apoio e estagiários

Contratação de mão de obra para atividades não abrangidas pelo Plano de

Cargos

Na página da ANTT na Internet já estão disponibilizados todos os contratos

formalizados no período de 2012 a 2017.

Atualmente, a Agência possui 45 contratos vigentes que tratam de terceirização

regular de mão de obra para atividades não abrangidas pelo plano de cargos (regular).

Desses, 11 atendem a Sede da ANTT, em Brasília, e 34 às suas Unidades Regionais nos

Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,

Maranhão, Bahia, Ceará e Pernambuco.

O valor global/anual desses contratos perfaz o montante de R$ 55.962.804,89,

conforme demonstrado no quadro abaixo e seu detalhamento encontra-se em planilha

constante do item de informação “Anexos e Apêndices”.

Quadro 50 - Contratos de Prestação de Serviços não abrangidos pelo Plano

de Cargos

Local de

Prestação dos

Serviços

Valor R$/Ano

Objeto

Apoio

Administrativo Vigilância Limpeza Copeiragem

Combate a

Incêndio/

Brigadista

Sede/Brasília 42.374.170,44 34.003.520,40 3.451.707,36 2.885.375,16 980.823,00 1.052.744,52

URSP 2.448.135,48 2.036.030,28 107.474,16 213.368,04 91.263,00 0,00

URRJ 2.534.120,06 2.041.048,06 125.569,68 318.255,28 49.247,04 0,00

161

URRS/URSC 2.666.431,38 1.938.796,38 243.143,88 454.603,20 29.887,62 0,00

URMG 3.248.140,18 3.044.308,18 0,00 114.062,16 89.769,84 0,00

URCE 886.702,20 525.461,52 281.618,04 36.030,72 43.592,04 0,00

URMA 757.329,17 468.127,56 185.429,45 71.382,72 32.389,44 0,00

URBA 496.078,86 473.633,28 0,00 22.445,58 0,00

URPE 551.697,12 383.829,84 86.694,48 37.528,32 43.644,48 0,00

TOTAL 55.962.804,89 44.914.755,50 4.481.637,05 4.130.605,60 1.383.062,04 1.052.744,52

Fonte: GELIC

Contratação de Estagiários

A ANTT possui contrato com o Centro Integrado de Empresa Escola-CIEE,

visando à realização de estágio para estudantes de ensino médio, educação superior,

educação profissional e da educação especial dos anos finais do ensino fundamental e na

modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O percentual do número de estagiários é de até 20% para nível superior e 10%

para nível médio, em relação ao quadro de pessoal da entidade concedente do estágio,

reservando-se o percentual de 10% desse quantitativo para estudantes portadores de

deficiência, de acordo com a Orientação Normativa nº 2, de 24/06/2016, da SRH/MPOG

e da Lei nº 11.788, de 25/09/2008.

Em dezembro de 2017, o quantitativo de estagiários na área meio era de 57,

enquanto na área fim era de 92. Esse número se dá considerando o percentual estabelecido

na norma citada em relação ao total da força de trabalho por área na ANTT.

A ANTT possui norma interna, NA001-201-SUAFI, que está sendo atualizada

para se adequar a Orientação Normativa nº 2, de 24/06/2016.

Na tabela a seguir, demonstramos o quantitativo e a despesa mensal com

estagiários em dezembro de 2017:

Tabela 27 – Quantitativo de contratos de estágio vigentes

Nível de

escolaridade

Quantitativo de

contratos de estágio

vigentes

Despesa no

período (R$)

2017 2017

1. Nível superior 88 53.053,47

1.1 Área Fim 60 35.916,80

1.2 Área Meio 28 17.136,67

2. Nível Médio 61 16.507,85

2.1 Área Fim 32 8.917,54

2.2 Área Meio 29 7.590,31

3. Total (1+2) 149 69.561,32

Fonte: SIAPE

Na tabela abaixo, demonstramos a evolução do quantitativo e da despesa mensal

de estagiários nos últimos quatro anos.

162

Tabela 28 – Evolução 2014, 2015, 2016 e 2017

2014 2015 2016 2017

Quantitativo 148 142 150 149

Despesa (R$) 76.588,95 72.079,41 72.056,70 69.561,32 Fonte: SIAPE

OBS: Posição em dezembro de cada ano.

5.1.6. Contratação de consultores com base de cooperação técnica com organismos

internacionais

Não houve incidência no exercício.

Gestão do Patrimônio e infraestrutura

5.2.1. Gestão da frota de veículos

Informações sobre a frota de veículos própria

a) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de

veículos

A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Deliberação n.º

250, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta os procedimentos a serem observados

quando da utilização de veículos próprios ou terceirizados, na execução de serviços

externos de interesse da Agência, fixando critérios e responsabilidades para requisição e

autorização do atendimento ao serviço, bem como orienta nos procedimentos a serem

adotados quando da ocorrência de acidentes com veículos terrestres automotores oficiais,

observando as disposições contidas na Instrução Normativa SLTI n.º 3, de 15 de maio de

2008, na Instrução Normativa n.º 183/SAF, de 8 de setembro de 1986, no Decreto n.º

6.403, de 17 de março de 2008, e na Lei 9.327, de 9 de dezembro de 1996.

b) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da ANTT

A disponibilização de veículos é imprescindível para que a ANTT possa regular,

supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da

infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de

pessoas e bens. A indisponibilidade de veículos impacta diretamente na execução dos

serviços de fiscalização, realizada em todo o território nacional, como também

compromete a realização dos serviços administrativos externos demandados pelas

Unidades Organizacionais para o atendimento de suas rotinas.

c) Quantidade de veículos em uso ou na responsabilidade da ANTT,

discriminados por grupos, conforme classificação do Decreto 6403/2008

163

A frota é composta por 176 veículos, sendo 23 veículos de serviços comuns, 148

veículos de serviços especiais, 5 veículos de transporte institucional, a seguir

discriminados.

Quadro 51 – Frota de Veículos Própria

Fonte: GELOG

No gráfico, abaixo, verifica-se o enfoque da ANTT na constituição de sua frota

de veículos, constatando que cerca de 85% da mesma se destina a sua atividade finalística

de fiscalização.

Gráfico 13 – Frota de veículos próprios

Fonte: GELOG

3%

12%

85%

Frota por grupo

Grupo III (Institucional) Grupo IV (Comum) Grupo V (Especiais)

Unidade

Grupo III

Transporte

Institucional

Grupo IV

Serviços Comuns

Grupo V

Serviços Especiais Total

SEDE 5 6 19 30

URBA 0 1 7 8

URCE 0 3 7 10

URMA 0 1 9 10

URMG 0 2 18 20

URPE 0 1 4 5

URRJ 0 3 17 20

URRS 0 1 17 18

URSC 0 1 13 14

URSP 0 4 37 41

Total Geral 5 23 148 176

164

Foram incluídos na frota do Grupo de Serviços Especiais dois veículos recebidos

da Polícia Rodoviária Federal, em uso na Unidade Regional de Santa Catarina.

Os veículos a seguir especificados foram retirados da frota, ou por estarem

destinados ao processo de alienação, ou porque sofreram sinistro com perda total, já

indenizados ou em processo de indenização pela Seguradora.

Tabela 29 – Veículos destinados ao desfazimento

Unidade Grupo IV

Serviços Comuns

Grupo V

Serviços Especiais Total

Veículo aguardando alienação

SEDE 3 0 3

URRJ 1 13 14

URMA 0 1 1

Total 4 14 18

Veículos Sinistrados com PT

URSC 0 2 2

URSP 0 1 1

URMG 0 1 1

Total 4 4

Total 4 18 22

Fonte: GELOG

d) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos:

Gráfico 14 – Média Km por Grupo de Veículo

Fonte: GELOG

9.056

6.852

12.092

0,00

2.000,00

4.000,00

6.000,00

8.000,00

10.000,00

12.000,00

14.000,00

Grupo III (institucional) Grupo IV (comum) Grupo V (especial)

Km/Ano

km/ano

165

Conforme pode ser verificado no gráfico acima, a relação km/ano dos veículos de

serviços especiais é mais expressiva do que a dos demais grupos, tendo em vista que a

execução dos serviços de fiscalização ocorre em grandes extensões territoriais.

e) Idade Média da frota, por grupo de veículos

Quadro 52 – Idade média por Grupo de Veículos

Classificação Idade Média

Grupo III – Serviços Institucionais 10,7

Grupo IV – Serviços Comuns 11,6

Grupo V – Serviços Especiais 8,8

Média total 9,1 Fonte: GELOG

Verifica-se pela idade média da frota que a prioridade da ANTT na aquisição de

novos veículos ocorre no grupo de serviços especiais, ou seja, aos veículos destinados às

atividades de fiscalização.

f) Despesas associadas à manutenção da frota

Tabela 30 – Despesas com manutenção da frota

Serviços Valor

Abastecimento 1.469.930,77

Manutenção 629.870,16

Seguro total 195.069,30

Seguro obrigatório 9.616,66

Licenciamento 4.783,14

Total 2.309.270,03

Fonte: GELOG

166

Gráfico 15 – Custos da Frota

Fonte: GELOG

g) Plano de substituição da frota

Foi elaborado o Plano Anual de Aquisição de Veículos – PAAV-2017 e realizado

o procedimento licitatório, mediante Registro de Preços, contemplando 56 veículos

classificados no grupo de Serviços Especiais, para uso exclusivo nos serviços de

fiscalização, com o objetivo de se promover a substituição gradativa da frota, de acordo

com a disponibilidade orçamentária para tal fim. No final do exercício de 2017, foram

adquiridos 21 veículos dos 56 registrados, dentro do prazo contratualmente previsto para

a entrega.

h) Razões de escolha da aquisição em detrimento da locação

A aquisição recai basicamente nos veículos classificados no grupo de Serviços

Especiais, destinados à fiscalização. Apesar da locação propiciar maiores facilidades para

a gestão dos serviços de transporte, com destaque para a redução do número de contratos,

a aquisição se revela, sob o prisma econômico-financeiro, como a melhor escolha.

Por se tratar de veículos que necessitam ser caracterizados, mediante adesivagem,

possuir equipamento de sinalização (rotoligh) e rodar alta quilometragem, o custo da

locação se revela excessivamente superior ao custo total decorrente do uso da frota

própria para os serviços de fiscalização. Em recente análise realizada acerca das duas

modalidades de constituição da frota, chegou-se a uma estimativa de economia de cerca

de 90%, quando adotada a solução de aquisição, frente à locação, ratificando como a

melhor escolha o uso da frota própria para os serviços de fiscalização.

i) Estrutura de controles para assegurar uma prestação eficiente e econômica

do serviço de transporte

A ANTT conta com sistema de gerenciamento voltado exclusivamente ao controle

do abastecimento de combustíveis e óleos lubrificantes nos veículos próprios e a serviço

9%

27%

64%

Custos frota

Seguro total Manutenção geral Abastecimento Seguro obrigatório Licenciamento

167

da Agência, em âmbito nacional, que disponibiliza relatórios cadastrais e gerenciais, com

dados da Sede, por Unidade Regional e consolidado, por veículo, por data, e outros que

sejam necessários para o acompanhamento e gestão eficiente dos gastos com esse serviço.

O gerenciamento da execução dos serviços de manutenção da frota própria

também é realizado por meio de sistema informatizado de gerenciamento integrado, que

permite múltiplas cotações, recebimento de orçamentos e negociação de preços, abertura

de ordem de serviços, acompanhamento online da posição do serviço em andamento e

operação de outras ações requeridas para a manutenção dos veículos em condições

adequadas de uso com menor custo para a Administração, com acompanhamento por

meio de relatórios gerenciais, globais e individualizados, com todos os dados referentes

à manutenção dos veículos.

As manutenções preventivas são realizadas observando-se o plano de manutenção,

parametrizado no sistema de gestão de frotas.

Os veículos são disponibilizados mediante requisição por sistema informatizado

e a utilização e o controle realizados em conformidade com os critérios e procedimentos

normatizados.

Informações sobre a frota de veículos locada de terceiros

a) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de

veículos

Na utilização dos veículos locados são observadas as regras prescritas na

legislação especificada no item “a” do bloco que trata da frota própria, como também

pelas cláusulas pactuadas nos respectivos contratos de prestação de serviço firmados pela

ANTT.

b) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da ANTT

Os contratos de locação de veículos têm por objeto o atendimento permanente do

transporte institucional, na Sede, o atendimento, em caráter eventual, de demandas

específicas e pontuais em locais onde não há disponibilidade de veículos próprios para tal

fim, como também o transporte coletivo de servidores, menores aprendizes e estagiários,

não beneficiados com auxílio-transporte, no trajeto Rodoviária Plano Piloto/

Sede/Rodoviária Plano Piloto, em horários fixos e pré-determinados.

Todas as locações terceirizadas são de suma importância para que a ANTT possa

cumprir com sua missão institucional, em todo território nacional, ressaltando que o

transporte coletivo contribui para a qualidade de vida dos beneficiários, sua pontualidade

e melhor produtividade no trabalho.

c) Quantidade de veículos existentes, discriminados por grupos

i. Locação permanente:

Quadro 53 – Locação permanente

Classificação Quantidade

Grupo III – Serviços Institucionais 5

168

Grupo IV – Serviços Comuns 2

Total 7

Fonte: GELOG

ii. Locação em caráter eventual:

Quadro 54 – Locação Eventual

Classificação Nº

Locações

Grupo III – Serviços Institucionais 66

Grupo IV – Serviços Comuns 57

Total 123

Fonte: GELOG

Importante mencionar que o transporte de equipes, materiais e equipamentos para

eventos de Audiências Públicas, em diversos municípios representou mais de um terço da

demanda por serviços comuns.

Tabela 31 - Contratos de locação de veículos

TIPO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico – Tipo Menor Preço Global Anual

Nº

CONTRATO CONTRATADA VIGÊNCIA

VALOR

CONTRATADO

VALOR PAGO

2017

063/2014 D.E Rebouças Eireli

- EPP 31/12/2014 31/12/2017 R$ 207.580,00 R$ 207.579,60

085/2014 Pontual Auto

Locadora Ltda. EPP 31/12/2014 31/12/2017

R$ 349.998,00

R$ 245.760,66 – A

partir jan/2016

R$ 122.299,10

007/2012

Planalto

Transportadora

Turística Ltda.

27/03/2012 26/03/2017 R$ 218.011,32 R$ 33.768,69

007/2017

Planalto

Transportadora

Turística Ltda.

27/03/2017 26/03/2018 R$ 274.350,00 R$ 205.762,50

Fonte: GELOG

d) Média anual de quilômetros rodados

Tabela 32 – Média Km por Grupo

Classificação Quantidade Média Km/ano

Grupo III – Serviços

Institucionais 05 39.837,37

GRUPO IV – Serviços Comuns 02 11.440

Fonte: GELOG

e) Idade média anual

Os veículos de transporte institucional, contratados em caráter permanente, são

entregues 0km e substituídos a cada 2 anos.

169

Os veículos de serviços comuns, contratados em caráter permanente, têm até 5

anos de fabricação, conforme dispositivo contratual.

Os veículos locados, em caráter eventual devem possuir até 2 anos de fabricação

ou até 40.000 km rodados.

f) Custos associados à manutenção da frota

Os veículos locados para uso institucional e para atendimento de demandas

eventuais geram custos exclusivamente com abastecimento. O contrato de locação dos

ônibus inclui todos os custos envolvidos.

Em 2017, foi gasto o montante de R$ 6.017,65 (seis mil e dezessete reais e

sessenta e cinco centavos) com abastecimento de veículos locados, cujo valor está somado

ao gasto total com a frota.

g) Plano de substituição da frota

O contrato de locação dos veículos para uso institucional prevê a substituição a

cada 2 anos.

O contrato de locação dos ônibus prevê a idade máxima de 5 anos de fabricação

para a substituição.

h) Razões de escolha da locação em detrimento da aquisição

Em estudo comparativo, ficou evidenciado que a locação dos veículos para uso

institucional é a opção mais vantajosa sob o aspecto econômico, pois além de garantir a

continuidade da prestação dos serviços nas ocorrências de recolhimento para manutenção

ou por eventual sinistro, também possibilita a troca dos veículos a cada 2 anos, bem como

a adequação do quantitativo locado por simples aditivo contratual.

i) Estrutura de controle de que dispõe a ANTT para assegurar uma prestação

eficiente e econômica do serviço de transporte terceirizado

A prestação dos serviços é acompanhada por fiscal designado para tal fim, que

analisa as demandas, acompanha os atendimentos e mantém todos os registros necessários

para o controle da execução adequada do contrato, com o uso racional dos veículos,

observando as regras estabelecidas na legislação e normativos pertinentes.

5.2.2. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso

Os veículos classificados como antieconômicos ou fora de uso são destinados ao

desfazimento, cujo processo observa as disposições contidas no Decreto nº 99.658/90,

Lei nº 8.666/93 e na Norma Administrativa NA/001-12/SUDEG, que estabelece os

procedimentos para a administração e controle dos bens patrimoniais da ANTT.

Ao longo dos 15 anos de criação da ANTT, foram realizados desfazimentos de 13

veículos, os quais foram recebidos em doação por parte da Receita Federal e outros órgãos

da Administração Pública. Após o uso pela Agência, esses veículos foram doados a

170

entidades filantrópicas, mediante avaliação da sua conveniência em relação a outras

formas de alienação.

5.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União

A ANTT não utiliza imóveis da União, sendo que a Sede e as Unidades Regionais

são instaladas em imóveis locados, como descritos na seção “Informações sobre imóveis

locados de terceiros”.

5.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades

públicas ou privadas

a) Identificação do imóvel objeto de cessão parcial

Identificação do imóvel: edifício com 38.876,31 m2 de área privativa localizado no

SCES, lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8, Brasília – DF.

171

Tabela 33 – Cessão de espaços físicos

Instru-

mento de

cessão

Cessionário – h)

Forma de

seleção –

i) a

Finalidade – i) b Prazo da cessão – i) c

Espaço

cedido – i)

d

Benefícios – i) e

Tratamento

contábil – i)

f

Critérios de rateio i) g

Uso dos

benefícios

decorrentes da

cessão pela

UPC i) h

Termo de

Cessão de

Uso n.º

21/2014

Associação dos

Servidores da ANTT -

ASEANTT

Não se

aplica

Funcionamento da

Associação dos


ASEANTT

5 anos prorrogáveis, por

acordo entre as partes, a

contar de 18/12/2014

Sala de 26

m2,

localizada

no 1º

subsolo do

edifício

Ressarcimento de despesas

com manutenção,

fornecimento de energia

elétrica e água e outras

despesas operacionais

advindas da utilização do

espaço

Pagamento

mediante

emissão de

GRU

Rateio mensal de 0,06%

sobre os serviços de

água e energia elétrica

Ressarcido à

União mediante

GRU

Termo de

Cessão de

Uso n.º

22/2014

Associação dos


ASEANTT

Não se

aplica

Utilização exclusiva,

pela Cessionária, para

funcionamento de lava

jato em benefício dos

servidores da Agência

5 anos prorrogáveis por



Área de 50

m2

localizada

no 2º

subsolo do

edifício

Ressarcimento de despesas

com fornecimento de energia

elétrica e água

Pagamento

mediante

emissão de

GRU



água e energia elétrica

Ressarcido à

União mediante

GRU

Termo de

Cessão de

Uso

(processo

n.º

50500.380

141/2015-

27)

Associação dos


ASEANTT

Não se

aplica

Utilização exclusiva,

pela Cessionária, para

funcionamento do

posto de atendimento

do Correspondente

Bancário da Caixa

Econômica Federal

5 anos prorrogáveis por



Área de

29,25 m2

localizada

no 1º

subsolo do

edifício

Ressarcimento proporcional,

de despesas com manutenção,

água, energia elétrica,

vigilância, limpeza, IPTU e

seguro do imóvel

Pagamento

mediante

emissão de

GRU




vigilância, manutenção,

limpeza, seguro do

imóvel e IPTU

Ressarcido à

União mediante

GRU

Acordo de

Cooperaçã

o Técnica

n.º

003/2017

Serviço Social da

Indústria (SESI) –

Departamento

Regional do Distrito

Federal

Dispensa

de

licitação

Assegurar a prestação

de serviço de

fornecimento de

refeições e de lanches

rápidos

Prazo de 2 anos, contados

a partir de 08/09/2017

Área de

536 m²

localizada

no 1º

subsolo do

edifício

Qualidade e preços módicos,

comodidade e melhor

qualidade de vida para os

servidores e demais

colaboradores da ANTT e

para o público que utiliza as

instalações da Sede.

Pagamento

mediante

emissão de

GRU




vigilância e brigada de

incêndio.

Ressarcido à

União mediante

GRU

Fonte: GELOG

172

5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros

Os imóveis foram locados pela ANTT conforme determina a Lei 8.666/93, artigo

24, inciso X, e a locação tem por objetivo dotar a Agência da infraestrutura necessária

para o desenvolvimento das atividades finalísticas e administrativas que lhe são afetas,

tanto em Brasília/DF, onde está instalada a Sede da Agência, quanto nas Unidades

Regionais, distribuídas nos estados, a seguir identificados:

DISTRITO FEDERAL – Brasília

O imóvel locado no Setor de Clube Especial Sul, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla,

Polo 08, Blocos A, C, E e G, tem por finalidade a instalação da Sede da ANTT, em local

com área suficiente para acomodar de forma adequada todas áreas e atividades

desenvolvidas pela Agência, em Brasília/DF e abriga a Unidade Regional Centro Norte,

responsável pela fiscalização do Transporte Rodoviário de Passageiros em Brasília e no

Entorno, além das regiões de Amazonas (AM), Goiás (GO), Mato Grosso(MT) Roraima

(RO), Boa Vista (RR) e Acre (AC). Por força do contrato de locação, a ANTT se

responsabiliza pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Condomínio, para cobertura das

despesas de manutenção das instalações, dos sistemas e equipamentos, dos serviços de

cabeamentos elétrico e de rede e de seguro do imóvel.

SÃO PAULO – São Paulo

Os imóveis locados em São Paulo (SP), constituídos por 2 (dois) andares, em um

mesmo edifício, abrigam a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela

representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas e

das rodovias concedidas, nos Estados de São Paulo (SP), parte do Paraná (PR) e Mato

Grosso do Sul (MS). A ANTT se responsabiliza pelas despesas com IPTU, taxa de

condomínio e manutenção das instalações internas do imóvel.

MINAS GERAIS - Belo Horizonte

O imóvel locado em Belo Horizonte (MG), constitui um andar do edifício e tem

por finalidade abrigar a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela

representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, e

das rodovias concedidas, no Estado de Minas Gerais (MG). A ANTT se responsabiliza

pelas despesas com IPTU, taxas de condomínio e incêndio e manutenção das instalações

internas do imóvel.

RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro

O imóvel locado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), abriga em um andar a Sede

da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização

do transporte terrestre de passageiros e cargas, e das rodovias concedidas, nos Estados do

173

Rio de Janeiro (RJ) e Espírito Santo (ES). A ANTT se responsabiliza pelas despesas com

IPTU, taxa de condomínio e manutenção das instalações internas do imóvel.

MARANHÃO – São Luís

O imóvel locado em São Luís (MA), constituído por andar térreo e um

pavimento, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação

da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, nos Estados do

Maranhão (MA), Pará (PA), Tocantins (TO) e Macapá (AP). A ANTT se responsabiliza

pelas despesas com IPTU e seguro do imóvel. Por força do contrato, o Locador arca com

as despesas decorrentes da manutenção geral das instalações. A partir de 2018, também

passará a arcar com a despesa de seguro do imóvel.

CEARÁ – Fortaleza

O imóvel locado em Fortaleza (CE), pavimento térreo de um prédio de 2 andares,

abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência

e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, nos Estados de Ceará (CE)

e Piauí (PI). A ANTT se responsabiliza pelas despesas com IPTU, seguro e manutenção

das instalações.

RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre

O imóvel locado em Porto Alegre (RS), composto por cinco andares e duas salas

no térreo de edifício comercial, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável

pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e

cargas, e das rodovias concedidas no Estado do Rio Grande do Sul (RS). A ANTT se

responsabiliza pelas despesas com IPTU, seguro e manutenção das instalações internas

do imóvel

BAHIA – Salvador

O imóvel locado em Salvador (BA), composto por 9 salas em um mesmo andar,

abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência

e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, e das rodovias concedidas,

nos Estados de Bahia (BA) e Sergipe (SE). A ANTT se responsabiliza pelas despesas

com IPTU, Taxa de Condomínio e manutenção das instalações internas do imóvel. No

exercício de 2017.

PERNAMBUCO – Recife

O imóvel locado em Recife (PE), composto por 4 salas em um mesmo andar de

um edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela fiscalização

do transporte terrestre de passageiros e cargas, nos Estados de Pernambuco (PE), Paraíba

(PB), Alagoas (AL), Rio Grande do Norte (RN) e parte da Bahia (BA). A ANTT se

174

responsabiliza pelas despesas com IPTU e com a manutenção das instalações internas do

imóvel.

SANTA CATARINA - São José

A URSC está localizada em salas cedidas pelo DNIT/SC e é responsável pela

representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiros e cargas, e

das rodovias concedidas, no estado de Santa Catarina. Trata-se de cessão de espaço para

instalação em condições precárias da Unidade Regional de Santa Catarina, sem ônus para

a Agência.

O quadro a seguir apresenta os custos relacionados aos imóveis, decorrentes de

locação e de manutenção:

175

Quadro 55 – Custos dos Imóveis Locados de Terceiros

LOCALIDADE UNID. N.º

CONTRATO

VALOR DO

ALUGUEL

ANUAL (R$)

TAXA

CONDOMINIO/

MANUTENÇÃO

(R$)

IPTU (R$) SEGURO

(R$)

SCES - Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8- Brasília/DF SEDE 001/2010 22.341.988,79 7.831.022,40 384.692,15 -

Av. Paulista, n.º 37 - 9º andar –São Paulo/SP URSP

001/2007 582.000,00 324.841,71 171.505,98 -

073/2009 564.000,00

Av. Marechal Câmara, n.º 160, Ed. Le Bourget - Rio de Janeiro/RJ URRJ 045/2002 841.736,35 271.642,47 24.262,77 -

Av. Ipiranga, n.º 2.897 - Bairro Santana - Porto Alegre/RS URRS 057/2012 779.843,87 28.705,42 56.523,65 4.046,12

Av. Cristóvão Colombo, nº. 485, 14º andar - Belo Horizonte/MG (antiga sede) URMG

035/2002 83.936,60

130.234,65 54.590,10 - Av. Cristóvão Colombo, n.º 485, 9º andar - Belo Horizonte/MG (antiga sede) 010/2009 71.419,33

Av. Cristóvão Colombo Nº 485, 5º andar - Belo Horizonte/MG (antiga sede) URMG 055/2011 90.796,89

Rua Jaceguai, n.º 208, 5º andar – Bairro Prado, Belo Horizonte/MG (nova Sede) URMG 019/2016 685.814,30

Av. Luciano Carneiro, n.º 2.255, Pavimento Térreo, Vila União - Fortaleza/CE URCE 38/2006 224.378,16 84.000,00 5,111,15 2.023,58

Rua 09, n.º 10, Bairro Vinhais, São Luís/MA URMA 089/2006 359.222,36 - 400,82 855,79

Av. Tancredo Neves, 1632 - Ed. Salvador Trade Center - Torre Norte, Salas 611

a 617 - Caminho das Árvores, Salvador/BA URBA 049/2009 146.908,68

64.237,08 20.621,97 - Av. Tancredo Neves, 1632 - Ed. Salvador Trade Center, Salas 604 a 606,

Caminho das Árvores, Salvador BA URBA 001/2015 66.291,01

Av. Domingos Ferreira, n.º467, Empresarial Moura Dubeux, Pina, Recife/PE. URPE 045/2014 260.858,87 28,260,00 8.394,05 -

BR 101, km 204, Marginal Norte, Barreiros, São José/SC. URSC - 0,00 Sem ônus

Fonte: GELOG

176

5.2.6. Principais obras e serviços de engenharia relacionados a atividade fim

Em 2017, assim como em outros exercícios, não foram realizados obras e serviços

de engenharia diretamente pela ANTT.

Gestão da Tecnologia da Informação

5.3.1. Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI)

O PETI está fundamentado segundo a estrutura e as orientações que constam no

modelo de referência do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da

Informação (SISP), adaptado à realidade da ANTT, emitido pela Secretaria de Logística

e Tecnologia da Informação (SLTI).

O Plano foi elaborado na Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN) com a

participação dos servidores alocados na Gerência e dos colaboradores que desenvolvem

suas atividades com base nos referenciais estratégicos definidos. Neste instrumento de

governança e gestão dos ativos de informação foi analisada a situação atual da tecnologia

da informação na ANTT, com base nos aspectos ambientais internos, pontos fortes e

pontos fracos, e nos aspectos externos, oportunidades e ameaças. Esses fatores

combinados foram determinantes para que fossem definidas as necessidades de TI e,

como consequência, os objetivos, inciativas estratégicas e indicadores estratégicos de TI,

representados no Mapa Estratégico da ANTT.

Além do alinhamento com o Mapa Estratégico da ANTT, o PETI serviu como

base para a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), que

apresenta o Plano de Metas, o Plano de Gestão de Pessoas e o Plano de Gestão de Riscos.

Por meio do PDTI, a GETIN irá apurar os resultados dos indicadores para

possibilitar o alcance dos objetivos institucionais para os próximos exercícios.

O PDTI 2018-2020 da ANTT foi aprovado em novembro de 2017 pelo Comitê

Gestor de TI. O documento, somado ao levantamento dos instrumentos de planejamento

estratégico da agência, ao Plano Plurianual, ao levantamento da estrutura relativa à TI

existentes e à execução do PDTI anterior, gerou um Plano de Ações que será executado

de acordo com a classificação realizada na Matriz GUT, aplicada no inventário de

necessidades de TI.

O período de execução do PDTI 2015-2017 encerrou-se em 2017, com grande

parte das ações realizadas, entre elas: modernização do parque computacional,

implantação de banco de dados corporativo, ampliação do link da ANTT, outsorcing de

impressão e ampliação da virtualização dos servidores.

Comitê Gestor de TI

O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI da ANTT foi instituído

pela Portaria nº 533, de 08 de dezembro de 2016, tendo por objetivo avaliar e propor

políticas de Gestão de Tecnologia da Informação no âmbito da ANTT, ao qual compete:

177

analisar e manifestar-se quanto à minuta de Plano Anual de Ações Estratégicas

de Tecnologia da Informação e comunicação – PAAETIC, elaborado pela

Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN;

analisar e manifestar-se quanto a minuta do Plano Diretor de Tecnologia da

Informação e Comunicação – PDTIC, elaborado pela Gerência de Tecnologia

da Informação;

analisar e manifestar-se quanto à minuta de instrumento de planejamento de

segurança da informação e comunicação e de segurança cibernética;

analisar e aprovar propostas de padrões e procedimentos técnicos e

operacionais para a área de TI

analisar e propor padrões e procedimentos relativos à contratação de serviços

terceirizados na área de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC;

assessorar nas ações de segurança da informação e comunicações e

manifestar-se quanto à elaboração de atos normativos necessários para a

implementação da Política de Segurança da Informação e comunicações -

PoSIC.

O CGTI é composto pelos titulares das Superintendências de Processos

Organizacionais, do Gabinete do Diretor-Geral, do Centro de Documentação -CEDOC, e

da Gerência de Tecnologia da Informação-GETIN.

No ano de 2017, ocorreram duas reuniões do CGTI. A primeira, em 28 de março,

teve como pauta os seguintes temas:

Competências do CGTI, de acordo com a Portaria nº 533, de 08 de dezembro

de 2016;

POSIC – Política de Segurança da Informação e Comunicações referente ao

ativo de pessoas;

Política de dados abertos;

Política de backup;

Metodologia de desenvolvimento e recepção de projetos de TI;

Barramento de Informações;

Plano de trabalho de elaboração do novo PDTI para o biênio 2017-2018.

Como resultado dessa reunião, deliberou-se pela aprovação da proposta de

agenda para as reuniões ordinárias do Comitê; aprovação e publicação da Norma de

Segurança da Informação e Comunicação referente ao ativo de pessoas; e aprovação da

nova metodologia de gerenciamento e desenvolvimento de sistemas.

A segunda reunião, ocorrida na data de 17 de novembro de 2017, teve como

pauta os seguintes temas:

Aprovação da Norma de Segurança da Informação e Comunicações referente

ao ativo Processos e Tecnologia;

Barramento de Informações;

Apresentação e Aprovação do PDTI;

Andamento dos Projetos.

Como resultado dessa reunião deliberou-se pela aprovação do Plano Diretor de

Tecnologia da Informação e Comunicação para o triênio 2018-2020.

178

5.3.2 Principais sistemas de informação da ANTT

Os sistemas de informação da ANTT, listados no quadro abaixo, são desenvolvidos pela Fábrica de Software, que hoje tem capacidade de

22.000 Pontos de Função Anual. A gestão e acompanhamento do desenvolvimento é feita pela GETIN e sua equipe de servidores. O risco associado

à continuidade e disponibilidade dos Sistemas é a não manutenção do contrato com a Fábrica de Software.

Quadro 56 – Sistemas de Informação

Nome do Sistema Descrição do

Sistema Objetivo Principais Funcionalidades

Área

Gestora

Responsável

da Área de

Negócio

Criticidade Responsável

GETIN

ARRECADAÇÃO

Sistema de

Cobrança de

Multas

Controle da emissão,

cobrança e recolhimento

de multas em geral.

Controle de cobrança de multas, baixa

de pagamentos, parcelamento e

inscrição no SERASA. Emissão de

relatórios de movimentação e de

extratos de pagamentos.

SUDEG Williane

Maia Alta

Francisco

José

Marques

FREQUÊNCIA Sistema de Ponto

Eletrônico

Sistema para controle de

frequência dos

servidores da ANTT.

Registro de Ponto de Servidores,

Emissão de boletim de controle de

frequência

SUDEG Cleber

Junior Alta

Francisco

José

Marques

SGRH

Sistema de

Gestão de

Recursos

Humanos

Sistema para

administração de

recursos humanos.

Cadastro e controle de servidores,

terceirizados, estagiários. SUDEG

Cleber

Junior Alta

Francisco

José

Marques

SGP

Sistema de

Gerenciamento

de Permissões

Sistema georeferenciado

que contém as linhas das

empresas

permissionárias do

transporte interestadual e

internacional de

passageiros.

Cadastro e controle de linhas e frotas do

transporte rodoviário de passageiros. SUPAS

Juliano

Samor Alta

Francisco

José

Marques

SISAUT

Sistema de

Autorização de

Viagens

Autorização de viagens

de fretamento eventual

ou turístico pela internet.

Emissão de licenças e acompanhamento

de viagens do transporte fretamento

eventual de passageiros.

SUPAS Rodrigo

Marques Alta

Francisco

José

Marques

179

SISFRET Sistema de

Fretamento

Acompanhamento e

controle do registro

cadastral das empresas

transportadoras de

transporte rodoviário

interestadual e

internacional

Cadastro e controle de empresas, frota e

motoristas do transporte fretado de

passageiros.

SUPAS Rodrigo

Marques Alta

Francisco

José

Marques

SIFAMA

Sistema

Integrado de

Fiscalização

Autuação Multas

e Arrecadação

Projeto de

gerenciamento da

fiscalização de todos

modais de transporte

terrestre, autuação,

multas e arrecadação da

ANTT.

Lavratura de autos de infração de

excesso de peso; processamento dos

autos de infração segundo o rito do

Código de Trânsito Brasileiro; controle

de arrecadação das multas aplicadas;

emissão de boletos para os autuados,

integração com a Fiscalização

Eletrônica; lavratura e processamento de

autos de infração dos modais regidos

pela Resolução 5083; inscrição no

SERASA e CADIN.

ANTT

Vários

conforme a

área de

negócio

envolvida.

Alta

Francisco

José

Marques

SISMULTAS Sistema de

Multas

Sistema corporativo de

multas da ANTT. O

sistema mantém o

cadastro das multas de

transporte rodoviário

interestadual e

internacional de

passageiros, RNTRC,

TRIC e Vale-pedágio.

Cadastro, controle e acompanhamento

de autuações do transporte rodoviário,

emissão de relatório de multas.

SUFIS Flávia Melo Alta

Francisco

José

Marques

SISFIS Sistema de

Fiscalização

O objetivo do sistema é

controlar as várias

formas de fiscalização de

transporte de passageiros

e gerar estatísticas,

contemplando o cadastro

e controle de ordens de

serviço, ocorrências,

Cadastro controle e acompanhamento de

fiscalização de comandos, fiscalização

de rotina, ordem de serviço, emissão de

relatórios de fiscalização e de ordem de

serviço.

SUFIS João Paulo

Souza Alta

Francisco

José

Marques

180

denúncias e processos de

fiscalização.

SIREF

Sistema de

Regulação

Financeira

Sistema de cadastro das

informações econômico-

financeiras

encaminhadas e/ou

solicitadas às

concessionárias

ferroviárias.

Gerenciamento de centro de custo,

contas, transmissão de balancetes,

demonstração contábil, emite balancete

das concessionárias ferroviárias e

relatório de plano de contas.

SUFER Eliécio

Santos Alta

Francisco

José

Marques

RNTRC

Sistema de

Controle do

Registro

Nacional dos

Transportadores

Rodoviários de

Carga

Gerenciamento dos

transportadores

rodoviários de cargas.

Cadastro e controle do registro de

transportadores do transporte rodoviário

de cargas. Emissão de relatórios de

veículos de cargas.

SUROC Wilton

Sousa Alta

Francisco

José

Marques

TAR

Termo de

Autorização de

Serviço Regular

Cadastramento de

empresas de transporte

regular que participarão

do novo modelo de

outorga.

Cadastramento das empresas,

infraestruturas, mercados e linhas que

serão operadas nas novas permissões

SUPAS

Rodrigo

Marques /

Juliano

Samor

Alta

Francisco

José

Marques

SRC

Sistema de

Responsabilidade

Civil

Gerenciamento das

apólices de seguros de

responsabilidade civil do

transporte rodoviário de

passageiros.

Recebimento e processamento dos

arquivos com informações de apólices

de seguros fornecidas pelas seguradoras.

Consulta das informações de vigência

das apólices.

SUPAS

Rodrigo

Marques /

Juliano

Samor

Alta

Francisco

José

Marques

Monitriip

Sistema de

Monitoramento

de Transporte

Interestadual e

Internacional de

Passageiros

Controlar os indicadores

operacionais do

Transporte Interestadual

e Internacional de

Passageiros

Recebimento de informações do

posicionamento geográfico dos veículos

Recebimento de informações de início e

fim da viagem

Recebimento de informações de paradas

Recebimento de informação de

bilhetagem

SUPAS Aloisio

Caixeta Alta

Francisco

José

Marques

181

SISHAB

Sistema de

Habilitação de

Transporte de

Passageiros

Permitir o cadastro e

habilitação de empresas,

veículos e motoristas dos

serviços de transporte

rodoviário interestadual

de passageiros.

Solicitação de habilitação de empresa,

veículo e motorista; visualização de

frota; Listagem de motoristas; análise de

requerimentos;

SUPAS

Rodrigo

Marques /

Hélio Sousa

Alta

Francisco

José

Marques

Fonte: GETIN

182

Plano de capacitação do pessoal de TI

Durante o exercício de 2017, os servidores da área de Tecnologia da Informação foram capacitados em diversos Eixos Temáticos e Grupos

de Conhecimento descritos no Plano Anual de Capacitação – PLAC - 2016/2017, por meio da participação em 14 cursos, conforme quadro, a

seguir:

Quadro 57 - Capacitação do Pessoal de TI

Eixo Temático Grupo de Conhecimento Instituição Curso Tipo de Curso Carga

Horária

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL MODELOS DE GESTÃO ANTT/SUREG

SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO

ESTRATÉGICA COMPLEMENTAR 3

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

CONTRATAÇÃO E

COOPERAÇÃO NO SERVIÇO

PÚBLICO

ABOP

FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE

CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FEDERAL SEGUNDO A IN Nº 02-

08 E A IN 04-14 - MÓD II -

CONTRATOS DE TI

COMPLEMENTAR 16

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL MODELOS DE GESTÃO ANTT

CAPACITAÇÃO NO MÓDULO DE

ACOMPANHAMENTO DO

SISTEMA PGA - PLANO DE

GESTÃO ANUAL ANTT

COMPLEMENTAR 3

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

CONTRATAÇÃO E


PÚBLICO

ENAP CURSO DIVULGAÇÃO DE

COMPRAS COMPLEMENTAR 20

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO ENAP

CURSO E-MAG

DESENVOLVEDOR COMPLEMENTAR 30

183

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO /

CONTRATAÇÃO E


PÚBLICO

ENAP

SEMINÁRIO MELHORES

PRATICAS EM CONTRATAÇÕES

DE TI

COMPLEMENTAR 8

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO RL SYSTEM PHP COM MYSQL COMPLEMENTAR 20

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO CEV CURSO DE MYSQL COMPLEMENTAR 40

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO RL SYSTEM

PHP ORIENTADO A OBJETOS

ONLINE COMPLEMENTAR 20

FISCALIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA

FISCALIZAÇÃO ANTT/SUFIS

I ENCONTRO TÉCNICO DA

SUPERINTENDÊNCIA DE

FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COMPLEMENTAR 5

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

ESCOLA SUPERIOR

DE REDES RNP ANÁLISE FORENSE COMPLEMENTAR 40

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

CONTR. E COOPERAÇÃO NO

SERVIÇO PÚBLICO ENAP

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE

CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

COMPLEMENTAR 40

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL MODELOS DE GESTÃO CGU

GESTÃO DE RISCOS E

CONTROLES INTERNOS COMPLEMENTAR 24

DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

TECN. DA INFORMAÇÃO /

CONTRATAÇÃO E


PÚBLICO

ENAP GESTÃO DE CONTRATOS DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 30

Fonte: GETIN

184

Força de trabalho de TI

Na composição da força de trabalho da área de TI, no ano de 2017, manteve-se

um total de 16 colaboradores, incluindo servidores efetivos da ANTT, servidores com

cargo comissionado e estagiários, conforme especificado na tabela a seguir:

Tabela 34 – Enquadramento dos colaboradores na área de TI

Enquadramento dos colaboradores na área de TI Quantidade

Servidores efetivos da carreira de TI da ANTT 4

Servidores efetivos de outras carreiras da ANTT (estiveram alocados em alguns meses

do ano) 2

Servidores efetivos de outras carreiras da ANTT (estiveram alocados o ano todo) 5

Servidores efetivos da carreira de TI de outros órgãos 0

Servidores efetivos de outras carreiras de outros órgãos 0

Servidores não efetivos em cargo comissionado 2

Estagiários 3

TOTAL 16

Fonte: GETIN

No que se refere ao quantitativo de terceirizados, é importante citar que os

contratos de tecnologia da informação se baseiam em métricas de mensuração específicas,

ou seja, as contratações estão baseadas na disponibilidade de serviço e não de pessoas.

Processos de gerenciamento de serviços TI implementados

A ANTT utiliza em seu ciclo de desenvolvimento o Processo de Gerenciamento e

Desenvolvimento de Software – PGDS, que estabelece uma metodologia para o

desenvolvimento de software na ANTT, desenvolvido com base no RUP - Rational

Unified Process e no PMBOK. Tem como objetivo padronizar o ciclo de vida de projeto

de desenvolvimento de sistema, definindo as atividades, os responsáveis, além dos

artefatos. Em consequência, aumenta o nível de produtividade das equipes técnicas

envolvidas nos projetos, formaliza a distribuição e as atribuições das atividades por cada

papel desempenhado, além de ser um mecanismo para obtenção de um produto com

qualidade.

No ano de 2017, a GETIN utilizou-se do SICAD – Sistema de Cadastro e

Acompanhamento de Demandas, para indicar e avaliar o quantitativo das demandas

abertas pelos usuários e do quantitativo das demandas tratadas no período. O mesmo

sistema define ainda o fluxo de atendimento das demandas, gera as ordens de serviço,

apresenta os pontos de função consumidos por cada demanda, o custo do serviço

executado, bem como também gera os elementos para a fatura das empresas prestadoras

de serviços de TI.

Conforme estabelecido no PDTI 2015-2017, iniciou-se um processo de adequação

no gerenciamento dos contratos da GETIN. Em anuência aos princípios estabelecidos

na Instrução Normativa MP/SLTI Nº 4, os contratos com as empresas fornecedoras de

soluções em TI são focados no controle dos resultados, por meio de acordos de níveis de

serviço estabelecidos. Nos contratos de fábrica de software, de teste e de métrica e no

185

contrato de serviços de infraestrutura estão definidos os acordos de nível de serviço (SLA)

para cada empresa prestadora de serviço de TI.

Ainda em 2017, iniciou-se a implantação do modelo ITIL v3 - Information

Technology Infrastructure Library, para gestão de serviços de TI e a estruturação de

processo de gestão de projetos baseada no PMBOK - Project Management Body of

Knowledge.

Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período

A descrição dos projetos de TI desenvolvidos no exercício de 2017, contendo os

resultados esperados, o alinhamento com o PDTI, além dos valores e prazos de conclusão

constam do quadro a seguir:

186

Quadro 58 – Descrição dos Projetos de TI

Projeto Resultados Esperados

Alinhamento ao

Planejamento

Estratégico /

Planejamento TI

Valores orçados Prazos de conclusão

SIFAMA

Permitir a lavratura, processamento e arrecadação de

todos os tipos de multas emitidas pela ANTT em um

único sistema, orientado a processos e com

automatização de diversas atividades realizadas de

forma manual.

Aperfeiçoar a fiscalização

para a efetividade da

regulação

Desenvolvimento realizado pela

Fábrica de Software mensurado em

Pontos de Função de acordo com

funcionalidades desenvolvidas

Processamento 5083: concluído em 2017

Processamento CTB: concluído em 2017

Lavratura de outros modais: junho/2018

Evolução dos módulos de arrecadação:

junho/2018

SISHAB

Permitir o cadastro e habilitação de empresas, veículos

e motoristas dos serviços de transporte rodoviário

interestadual de passageiro, reduzindo os trâmites

burocráticos e o tempo para habilitação.

Promover a melhoria

contínua da operação e

serviços de transportes,

atendimento de excelência,

segurança, manutenção





Concluído em 2017

MONITRIIP Controlar os indicadores operacionais do Transporte

Interestadual e Internacional de Passageiros

Promover a melhoria









Portal de cadastramento de fornecedores e

serviços de integração: concluído em

2018

Monitoramento: 2018

PGA

Implementar um sistema de informação para o

Planejamento de Gestão Anual (PGA), que permita o

cadastramento de Metas alinhadas à Missão

Estratégica da ANTT, ao Planejamento Estratégico

e/ou ao Planejamento Plurianual. Com a utilização do

sistema espera-se o efetivo acompanhamento das

atividades do plano de ação e dos valores atualizados

dos indicadores estratégicos.

Aprimorar a

disponibilidade, qualidade

e integridade das

informações





Concluído em 2017

187

Vale Pedágio

Desenvolvimento de sistema que permita a ANTT

concentrar as informações de todas as empresas

fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório.

Promover a melhoria









Concluído em 2017.

SIGEPRO

Substituir o fluxo atual de análise de projetos das

concessões por uma aplicação que proporcione maior

agilidade no processo de análise, troca de informações

com as concessionárias, armazenamento com

versionamento dos projetos alterados, organização das

informações, gestão dos documentos de análises, bem

como relatórios estatísticos sobre os indicadores da

GEPRO.

Promover a melhoria









Concluído em 2017

Serão implementadas melhorias para

inclusão de inteligência geográfica.

TAG Promover o tagueamento identificador eletrônico de

veículos, vinculando-os ao RNTRC.

Promover a melhoria









Concluído em 2017

Higienização

dos bancos de

dados

Identificar bases de dados não utilizadas por sistemas

ativos e desativá-las para racionalizar a utilização de

recursos. Promover a migração das bases de dados

para SQL Server 2016.

Aprimorar a

disponibilidade, qualidade

e integridade das

informações.

Desativação de 108 bases em 2018;

Migração dos bancos para SQL Server

2016 será concluído em maio/2018.

Fonte: GETIN

Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas terceirizadas que prestam serviços de TI

A Gerência de Tecnologia da Informação promoveu uma reestruturação das áreas com alocação de especialistas nas diversas áreas de conhecimento

da TI. Na carreira de analista administrativo da ANTT estão previstas duas áreas especializadas em TI: Desenvolvimento de Sistemas e

Infraestrutura de Tecnologia da Informação. No ano de 2017, a Agência contou com 4 servidores da carreira específica de TI da Agência.

Além disso, os contratos de prestação de serviços são elaborados de acordo com as orientações presentes no Guia de contratações de

Soluções de TI; nas recomendações do Tribunal de Contas da União e nas boas práticas aplicadas em outros órgãos da Administração Pública

Federal e na SLTI/MP, prevendo a transferência do conhecimento, bem como a execução de atividades para o exercício prático dos serviços.

188

Gestão Ambiental e Sustentabilidade

5.4.1. Adoção de Critérios de Sustentabilidade na Aquisição de Bens e na

Contratação de Mão-de-Obra

Visão geral da política de sustentabilidade ambiental adotada pela unidade

A política de sustentabilidade ambiental da ANTT contempla uma série de ações,

a começar pela escolha de seu edifício-sede, que é um prédio certificado com o selo Leed

Gold, emitido pelo USGBC - Conselho de Construção Sustentável dos EUA, cuja

estrutura assegura a eficiência energética e de consumo de água.

No sentido de desenvolver uma responsabilidade sustentável no âmbito de seus

colaboradores, em 2017, a ANTT promoveu as seguintes iniciativas: i) a elaboração de

adesivos para campanha de redução do consumo de papel toalha e; ii) a organização da

Semana do Meio Ambiente, incluindo palestra, confecção de Cartilha de

Sustentabilidade, plantio de árvores e EcoQuiz no mês de junho.

Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

Embora a ANTT não adote o programa A3P, que é um modelo criado pelo

Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Agência adota programa de sustentabilidade,

bem como procedimentos considerados sustentáveis, tais como a coleta seletiva solidária,

gestão do uso da água e de energia elétrica.

Separação dos resíduos recicláveis descartados, e a respectiva destinação a

associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº 5.940/2006

O edifício sede da ANTT criou a “Central de Resíduos Sólidos” que se trata de

um espaço específico para a separação e triagem destes resíduos conforme sua espécie.

Após a triagem, esses resíduos são destinados a uma cooperativa de catadores

denominada “RECICLO” (Cooperativa de coleta seletiva de materiais recicláveis e

resíduos sólidos). Com a Coleta Seletiva solidária, a Agência doa mensalmente cerca de

1 (uma) tonelada de recicláveis para catadores cooperados.

Parâmetros de sustentabilidade para contratações públicas, estabelecidos no

Decreto nº 7.746/2012

Os editais para a aquisição de bens e serviços, seguem rigorosamente os modelos

da Advocacia Geral das União – AGU, contemplando os critérios de sustentabilidade, em

conformidade com a Instrução Normativa n. º 01, de 19 de janeiro de 2010 – SLTI – MP.

Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do

Decreto 7.746/2012

O Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS é aplicado tanto no Edifício-

Sede como nas Unidades Regionais, contemplando ações com vistas à racionalização do

189

uso dos recursos, bem como campanhas de conscientização acerca de práticas

sustentáveis, sendo acompanhado pela Comissão Gestora do PLS. E ainda:

A Comissão gestora do PLS na ANTT foi constituída na forma do art. 6º da

IN SLTI/MPOG 10, de 12 de novembro de 2012, a saber: Portaria

DG/ANTT nº 352, de 11 de dezembro de 2012.

O PLS da ANTT está formalizado na forma do art. 9° da IN SLTI/MPOG

10/2012, atendendo a todos os tópicos nele estabelecidos.

O PLS da ANTT encontra-se publicado e disponível no site desta Agência

Reguladora, nos termos do art. 12 da IN SLTI/MPOG 10/2012, no link

abaixo transcrito:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Plano_de_Gestao_de_Logistica_Sustentavel__PLS.

html

Os resultados alcançados no PLS encontram-se publicados no sítio da

ANTT na Internet, apresentando as metas alcançadas e os resultados

medidos pelos indicadores, na forma do art. 13 da IN SLTI/MPOG

10/2012), no mesmo link acima.

Análise crítica da atuação da unidade quanto ao tema da sustentabilidade

A ANTT também faz parte do Sistema do Projeto Esplanada Sustentável

(SisPES), direcionado ao monitoramento do consumo de energia elétrica e de água pelos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em

atendimento ao disposto na Portaria MP n. º 23, de 12 de fevereiro de 2015.

De forma complementar, também realiza o monitoramento e análise semanal do

sistema de controle de consumo de água. No comparativo mensal de consumo, entre os

meses de 2016 e 2017, observa-se que em 2017 a ANTT obteve uma média mensal de

consumo inferior ao consumo registrado em 2016, especialmente entre os meses de março

a novembro.

Gráfico 16 - Comparativo mensal de consumo de água

Fonte: GELOG

0

1000

2000

3000

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

Comparativo mensal de

consumo da Água na ANTT

2016 Consumo (m³) 2017 Consumo (m³)

http://www.antt.gov.br/textogeral/Plano_de_Gestao_de_Logistica_Sustentavel__PLS.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Plano_de_Gestao_de_Logistica_Sustentavel__PLS.html

190

No balanço anual, mesmo com o consumo superior registrado nos meses de

janeiro, fevereiro e dezembro de 2017, observa-se uma redução na média anual de

consumo de água de 5,28 % em 2017 em relação a 2016.

Na análise mensal do consumo de energia elétrica, observa-se que os gráficos

seguem uma tendência de aproximação, acompanhando sobretudo a tendência de

economia de energia nos meses mais frios do ano, entre maio e outubro, correspondente

ao mesmo período de queda de temperatura.

Gráfico 17 - Comparativo mensal de consumo de energia elétrica

Fonte: GELOG

No balanço anual, o consumo de energia elétrica teve um pequeno acréscimo de

0,77 %, confirmando que o acompanhamento mensal tem permitido manter a média de

consumo dentro dos parâmetros de sustentabilidade e de economia implantados em um

edifício cuja estrutura já assegura a eficiência energética e de consumo de água.

Ressalte-se ainda, que o fator mais relevante na variação do consumo de energia

está no sistema de climatização do Edifício Sede da ANTT e, portanto, observa-se que

variações no clima são determinantes para um maior impacto no consumo de energia

elétrica do sistema de climatização.

Gestão de Fundos e Programas


0

50.000

100.000

150.000

200.000

250.000

300.000

350.000

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

Comparativo mensal de

consumo de Energia Elétrica na ANTT

2016 Consumo (kWh) 2017 Consumo (kWh)

191

6. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Canais de acesso do cidadão

A Ouvidoria da ANTT disponibiliza à sociedade os seguintes meios de contato:

Telefone 166

A central de atendimento funciona ininterruptamente, de segunda-feira a

domingo, 24 horas por dia (inclusive feriados). Recebe chamadas originadas de telefones

fixos e móveis, as chamadas são gratuitas para o cidadão.

Formulário eletrônico "Fale Conosco"

Disponível no site da ANTT através do link:

https://ouvidoria.antt.gov.br/Cadastro/Mensagem.aspx

E-mail

Os interessados podem enviar manifestações para o e-mail [email protected]

Atendimento online

Está disponível no site da ANTT. A principal vantagem para a ANTT é o

atendimento às demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala. Pode ser

acessado através do link: http://chat.tellussa.com.br/antt/livezilla.php

Atendimento presencial

A Sala do Cidadão funciona no Edifício-Sede da ANTT, de segunda a sexta-feira,

em horário comercial.

Correspondência

A Ouvidoria da ANTT recebe manifestações, por meio de cartas endereçadas à

sede da ANTT, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,

Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF CEP: 70200-003.

Serviço de Informação ao Cidadão

Este serviço está disponível através do site da ANTT, bem como através do site

de qualquer órgão público federal, podendo ser acessado também diretamente através do

seu portal, pelo link: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx.

Tabela 35 – Quantitativo de Manifestações de Acordo com o Meio de

Comunicação

MEIO DE COMUNICAÇÃO 2015 2016 2017

TELEFONE 166 729.011 627.366 736.071

INTERNET

FALE CONOSCO 11.580 10.533 11.131

E-MAIL 30.909 40.658 46.255

CHAT 18.682 14.077 20.527

CARTA 73 261 255

ATENDIMENTO PRESENCIAL 346 168 172

TOTAL 790.601 693.063 814.411 Fonte: OUVID

https://ouvidoria.antt.gov.br/Cadastro/Mensagem.aspx

http://chat.tellussa.com.br/antt/livezilla.php

https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

192

A Ouvidoria da ANTT desempenha um papel de intermediadora de interesses,

buscando promover a interligação entre toda sociedade e os setores finalísticos da

Agência. Os atendentes são treinados para responder diretamente a maioria dos

questionamentos e dúvidas que chegam e, atualmente, mais de 90% das manifestações

são encerradas na própria Ouvidoria. As solicitações que dependem de análise, resposta

ou atuação técnica são encaminhadas aos setores competentes para providências e

posterior resposta ao interessado.

Tabela 36 - Tipos de Manifestação

TIPO DE

MANIFESTAÇÃO 2015 2016 2017

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 199.000 258.540 253.550

OUTRAS 560.558 406.460 535.866

RECLAMAÇÃO 29.655 26.416 23.541

SUGESTÃO 1.135 1.420 1.270

ELOGIO 121 88 60

DENÚNCIA 132 139 124

TOTAL 790.601 693.063 814.411 Fonte: OUVID

Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão foi implementada pela Agência, em 2010, após a

publicação do Decreto nº 6.932, de agosto de 2009, com o objetivo de informar ao cidadão

quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os

compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Para

conhecer os serviços acesse o sítio eletrônico - www.antt.gov.br -, opção “Acesso à

informação” (Menu lado esquerdo), clicar na guia “Informações ao Cidadão”, e em

seguida “Carta de Serviços”.

Ao consultá-la, é possível identificar a nomenclatura, a finalidade, os usuários, o

canal de acesso e o prazo de atendimento dos serviços prestados e estão assim

estruturados:

• Marcos Regulatórios;

• Transporte de Passageiros;

• Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida;

• Transporte de Cargas.

Sugestões e críticas para melhorias na prestação dos serviços podem ser

direcionadas a [email protected] ou pelo campo “Fale Conosco” no site

http://www.antt.gov.br.

mailto:[email protected]

193

Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários

Pesquisa de Satisfação do Atendimento - PSA

A Pesquisa de satisfação é realizada em todas a ligações recebidas, que resultam

em pronto atendimento, pela Central de Atendimento, tridígito 166.

A pesquisa busca avaliar a satisfação dos cidadãos-usuários quanto ao

atendimento prestado pelos atendentes, bem como saber se sua manifestação foi

solucionada, resolvida e ou esclarecida.

Todos os usuários são transferidos para a realização da pesquisa, podendo ele

continuar ou não em linha para responder a duas perguntas:

Pergunta 1: Sua dúvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?

Pergunta 2: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é

totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?

Abaixo está demonstrado o resultado da pesquisa nos ultimos três anos.

Pergunta 1: Sua dúvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?

Gráfico 18 - Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2015

194

Gráfico 19- Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2016

Gráfico 20 - Atendimento da Dúvida ou Solicitação 2017

Pergunta 2: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é

totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?


1.187

2.086

4.886

2.150

3.0942.807

4.531 4.518

3.178

3.691

5.785

3.685

26 205488

206 329 376 574 497 342 482707

448

SIM NÃO


4.6714.147

4.883

3.8964.556

4.152 4.3675.155

5.850

8.613

5.5716.012

490 434 556 422 523 518 5531.078 1.057 925 721 707

SIM NÃO

195

Gráfico 21– Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2015


196

Gráfico 23 - Índice de Satisfação do Usuário por escala 1 a 5 - 2017

Pesquisa de Satisfação do Usuário - PSU

A Pesquisa de Satisfação do Usuário é amplamente reconhecida como um

importante instrumento de participação social para aferir a percepção dos cidadãos e

promover a melhoria da qualidade dos serviços sob responsabilidade do Poder Público,

prestados direta ou indiretamente mediante delegação a agentes privados.

Em âmbito nacional, no ano de 2017 publicaram-se legislações (Lei nº

13.460/2017 e Decreto nº 9.094/2017) que visam a ampliar o arcabouço legal de proteção,

transparência e participação de consumidores e usuários em todas as esferas de prestação

de serviços públicos, inclusive por meio de pesquisas de satisfação.

Internacionalmente, destacam-se as recomendações exaradas pela Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE em 2017, que preconizam

boas práticas em Governança Política e Regulatória, com destaque para a relevância das

opiniões de usuários como insumos para a construção de normativos que visem a suprir

lacunas regulatórias.

Não obstante a riqueza de informações proporcionada pela Pesquisa de Satisfação

dos Usuários de forma pontual, ela é compreendida como uma ferramenta de apoio ao

processo decisório a médio e longo prazos. Por esse motivo, compõe uma das Iniciativas

Estratégicas do Planejamento Estratégico da ANTT para o quadriênio 2014/2017, nos

termos da Deliberação DG nº 226, de 25 de agosto de 2016.

Após os resultados da última Pesquisa de Satisfação realizada em 2014, com vistas

à realização de nova pesquisa, a ANTT promoveu pequenos ajustes metodológicos –

incluindo melhorias nos questionários e recálculos amostrais para cada segmento de

transporte – com a participação de representantes indicados pelas chefias de unidades

organizacionais da Agência e com enfoque nos aperfeiçoamentos e adequações à

realidade do mercado regulado, resguardando-se a comparabilidade dos resultados com a

pesquisa anterior.

197

Após esse trabalho, por meio do Pregão Eletrônico nº 18/2017, a ANTT contratou

a empresa especializada MK Pesquisa e Planejamento Ltda. para a execução das etapas

de planejamento, coleta de dados em todo o território nacional e produção/apresentação

dos resultados. Em dezembro de 2017 e durante o primeiro semestre de 2018 serão

realizadas entrevistas com usuários do transporte rodoviário interestadual e internacional

de passageiros, ferroviário de passageiros e de cargas, e de rodovias concedidas.

A apresentação dos resultados da Pesquisa de Satisfação 2017/2018 está planejada

para o segundo semestre de 2018 quando os dados serão disponibilizados para consulta

no sítio eletrônico da Agência.

Mais informações sobre a Pesquisa de Satisfação dos Usuários, bem como os

resultados da pesquisa anterior realizada em 2014, estão disponíveis em:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Pesquisa_de_Satisfacao_dos_Usuarios_Transport_Us

ers_Satisfaction_Survey.html .

Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da

unidade

Os Acessos às informações sobre a Agência podem ser encontrados nos seguintes

links:

Notícias:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5221/Noticias.html;

Contatos:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/11420/Contatos.html;

Fale Conosco:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5149/Fale_Conosco.html;

Carta de Serviços:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/13003/Carta_de_Servicos.html;

Relatórios Anuais:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4880/Relatorios_Anuais.html;

Processos de Contas Anuais:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4882/Processos_de_Contas_Anu

ais.html;

Agenda Regulatória:

http://agendaregulatoria.antt.gov.br/;

Serviços ao Cidadão – Autuações e Multas, Passageiros, Cargas,

Infraestrutura:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4727.html;

http://www.antt.gov.br/textogeral/Pesquisa_de_Satisfacao_dos_Usuarios_Transport_Users_Satisfaction_Survey.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Pesquisa_de_Satisfacao_dos_Usuarios_Transport_Users_Satisfaction_Survey.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5221/Noticias.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/11420/Contatos.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5149/Fale_Conosco.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/13003/Carta_de_Servicos.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4880/Relatorios_Anuais.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4882/Processos_de_Contas_Anuais.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4882/Processos_de_Contas_Anuais.html

http://agendaregulatoria.antt.gov.br/

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4727.html

198

Consulta Seguro de Responsabilidade Civil:

https://appweb1.antt.gov.br/srcConsulta/frmConsultarDadosSRC.aspx

Contratos:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Contratos_ANTT.html

Despesas:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Despesas.html

Licitações:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Licitacoes_ANTT.html

Concurso Público:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Concurso_Publico.html

Servidores:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Servidores_ANTT.html

Contratos de serviços de terceiros:

http://www.antt.gov.br/textogeral/Contratos_de_Servicos_de_Terceiros.html

Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações

Acessibilidade à Estrutura Predial da ANTT

O Edifício Sede da ANTT é constituído de 4 torres com andar térreo, 3 superiores,

e 2 subsolos, que atendem os requisitos de acessibilidade estabelecidos na Lei

10.098/2000, ao Decreto 5.296/2004 e às normas técnicas da ABNT aplicáveis. São

disponibilizadas vagas de garagem e estacionamentos próximas aos acessos às instalações

internas, devidamente sinalizadas e em quantitativo definido na legislação pertinente.

Os acessos ao interior da edificação são livres de barreiras arquitetônicas e de

obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou

com mobilidade reduzida.

A entrada principal conta com uma plataforma (elevador) para uso das pessoas

com deficiência, tendo em vista o desnível existente entre o piso de

embarque/desembarque e a Recepção.

As demais áreas de acesso são dotadas de rampas. Para o acesso aos andares são

disponibilizados 3 elevadores instalados em cada torre, com abertura das portas em

conformidade com as normas pertinentes.

Todo pavimento possui banheiro acessível às pessoas com deficiência. O

Auditório possui rampa de acesso e espaço reservado para cadeirantes.

https://appweb1.antt.gov.br/srcConsulta/frmConsultarDadosSRC.aspx

http://www.antt.gov.br/textogeral/Contratos_ANTT.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Despesas.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Licitacoes_ANTT.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Concurso_Publico.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Servidores_ANTT.html

http://www.antt.gov.br/textogeral/Contratos_de_Servicos_de_Terceiros.html

199

Acessibilidade ao Site da ANTT

O site atual atende a parte dos Requisitos de Marcação exigidos no e-Mag e

contemplados no padrão e-Gov:

1. Respeitar os padrões web;

2. Organizar o código HTML de forma lógica e semântica;

3. Utilizar corretamente os níveis de cabeçalho;

4. Ordenar de forma lógica e intuitiva a leitura e tabulação;

5. Fornecer âncoras para ir direto a um bloco de conteúdo;

6. Não utilizar tabelas para diagramação;

7. Separar links adjacentes;

8. Dividir as áreas de informação;

9. Não abrir novas instâncias sem a solicitação do usuário.

Canais de Acesso ao Cidadão

A Ouvidoria da ANTT, em seu atendimento ao cidadão 24 horas por dia, conta

com a recepção de demandas de pessoas com deficiência auditiva e/ou língua falada. Para

o atendimento pessoal, o usuário portador de deficiência ou mobilidade reduzida conta

com uma estrutura acessível em conformidade com a Lei 10.098/2000, em sua definição

de acessibilidade, sendo a possibilidade e condição de alcance para utilização, com

segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das

edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora

de deficiência ou com mobilidade reduzida. A Ouvidoria da ANTT conta com o

quantitativo de 4 pessoas da sua equipe capacitadas para atendimento aos usuários

portadores de deficiências auditivas.

Cabe ainda destacar que o site da ANTT também permite o atendimento às

demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala através do Chat, onde podem

utilizar a forma escrita diretamente com um atendente para registro da demanda.

200

7. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

Desempenho financeiro no exercício

Na qualidade de autarquia sob regime especial, e vinculada ao Ministério dos

Transportes, Portos e Aviação Civil, a ANTT depende de autorização ministerial para a

utilização dos recursos próprios como também de liberação de recursos financeiros do

tesouro para cumprimento das obrigações assumidas.

O cronograma de desembolso e a meta mensal de pagamento foram estipulados

pelo Decreto 8.961 de 16/01/2017, e alterações posteriores, o qual definiu os limites finais

de pagamento dessa autarquia. Apesar do ajuste de valores em atendimento a Portaria MF

380 de 10/08/2017, que tinha como objetivo atender o artigo 9º da Lei de

Responsabilidade Fiscal, a execução financeira da Agência em 2017 foi efetuada com

regularidade dentro do estipulado conforme tabela abaixo.

Tabela 37 - Limite de Pagamento + RAP do Exercício 2017

R$ Mil

Especificação Recursos do Tesouro Recursos Próprios Total

Demais (Inclui RAP) 85.729 84.796 170.525

Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC 73.121 46.629 119.750

Fonte: GEFIN

O gráfico a seguir reflete o comparativo da execução de 2016 em relação a 2017

com a meta estipulada. Observa-se que no geral a execução do primeiro quadrimestre foi

inferior à meta definida, haja vista a liberação inicial do limite financeiro em 1/18 avos

de acordo com a dotação da LOA/2017. Já no segundo quadrimestre, com a normalização

do repasse financeiro, a execução foi realizada próximo à meta estabelecida, novamente

definida a partir do 3º quadrimestre para atender a Portaria MF 380 de 10/08/2017,

mencionada anteriormente.

201

Gráfico 24 - Pagamentos Custeio / Investimentos - RAP e EXERCÍCIO

Fonte: GEFIN

Assim, conclui-se que o resultado da execução financeira da ANTT em 2017, foi

positivo e dentro dos limites estabelecido no Decreto de Programação Financeira.

Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens

do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos

Os procedimentos contábeis adotados pela Gerência de Finanças e Contabilidade

– GEFIN são realizados em observância aos normativos e práticas contábeis brasileiras

aplicadas ao setor público, tendo como base normativa o Manual de Contabilidade

Aplicado ao Setor Público – CASP, Manual SIAFI, Normas de Contabilidade Aplicadas

ao Setor Público, Instruções Normativas, as legislações em vigência que regulam a

matéria, bem como, o processo de convergência às normas internacionais.

A ANTT adota os procedimentos de registro contábil da depreciação e

amortização dos bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, de acordo com os critérios

estabelecidos na NBC T 16.9. Em relação à NBC T 16.10, a ANTT ainda não registrou

a revisão da avaliação patrimonial, especificamente sobre reavaliação e redução ao valor

recuperável.

Para o controle patrimonial, a Agência utiliza o SIADS. Conforme informado pela

equipe do Sistema, ele possui ainda a funcionalidade para registro de reavaliação/redução

a valor recuperável dos bens, cuja disponibilização está prevista para o 2º semestre de

2018.

A metodologia para calcular o tempo de vida útil econômica do ativo é realizada

com base no cálculo em função do prazo, em que é possível obter o seu retorno

econômico, considerando o desgaste físico decorrente do uso e da capacidade de geração

de benefícios para a entidade.

0,0

50.000,0

100.000,0

150.000,0

200.000,0

250.000,0

300.000,0

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

2016 - Total= 482.314,3 20.517, 16.774,263.47318.452, 17.005, 17.313, 16.085, 20.216, 16.305, 17.978, 23.934, 34.258,

2017 - Total= 275.926,0 18.297, 18.368, 28.800, 19.231, 26.744, 21.626, 22.149, 22.179, 31.018, 20.360, 22.582, 24.564,

META 2017 = 297.879,0 27.259, 27.259, 27.259, 27.259, 28.165, 25.585, 25.423, 22.085, 21.428, 20.954, 20.769, 24.434,

R$ Mil

ANTT - 2017

202

No caso da amortização, está sendo considerado o tempo de vigência de registro

da Marca da ANTT, que é de dez anos, conforme registro P183038 – Instituto Nacional

de Propriedade Industrial – INPI.

A metodologia de cálculo da depreciação dos bens móveis é calculada

automaticamente pelo Sistema SIADS utilizando o método de quotas constantes com base

no tempo de vida útil estimado. Já no caso da amortização, o cálculo é realizado

considerando o valor do bem amortizado mensalmente em dez anos.

Assim, no caso específico da Marca da ANTT, a taxa de amortização é 0,8322%

ao mês sobre o valor de R$ 298,00, com amortização mensal de R$ 2,48.

As taxas utilizadas são calculadas considerando a depreciação total do bem em

relação ao tempo de vida útil (convertido em meses).

Exemplo: Veículo: 5 anos de vida útil (60 meses); Taxa de depreciação = 100%/60

= 1,67% ao mês.

As taxas de depreciação, calculadas automaticamente pelo Sistema, são aplicadas

mensalmente sobre o valor original do respectivo bem.

Os critérios e políticas contábeis adotados para mensuração do ativo são os

seguintes:

Caixa e Equivalente de Caixa: as disponibilidades são mensuradas pelo

valor original e evidenciadas em moeda corrente nacional. Não há recursos em

aplicação financeira.

Créditos a curto prazo: os créditos a curto prazo correspondem aos

adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros. Não foi possível contemplar os

créditos a receber decorrente das multas por infração aplicadas pela ANTT, tendo

em vista a falta de um sistema que possa fornecer essas informações com

fidedignidade.

Estoques: são as aquisições de bens de almoxarifado, cuja despesa somente

é contabilizada no momento em que ocorre a requisição de material para uso por

parte da Administração. O sistema utilizado para controle é o SIADS, que adota

o método de Custo Médio Ponderado – CMP para mensurar os gastos das saídas

dos estoques.

Ativo Realizável a Longo Prazo: compreende os créditos a receber a longo

prazo referente à Dívida Ativa Não Tributária, com o respectivo Ajuste para

Perdas, mensurado em 5% do valor total a receber, conforme o grau de

recuperabilidade considerado no momento.

Imobilizado: compreende os Bens Imóveis em andamento avaliados pelos

custos de desembolso dos aportes; Bens Móveis reconhecidos inicialmente pelo

custo de aquisição sujeitos à quota mensal de depreciação.

Intangível: corresponde às Marcas da ANTT e às aquisições de Softwares

e Licenças reconhecidos com base no valor de aquisição.

203

O impacto da depreciação incorreu na variação patrimonial diminutiva de R$

2.805.209,09 deduzidos do resultado apurado no patrimônio do Órgão no exercício de

2017.

Abaixo, segue tabela com a variação da depreciação acumulada em cada Unidade

Gestora da ANTT. O impacto da amortização foi a variação patrimonial diminutiva de

R$ 29,76.

Tabela 38 – Variação da Depreciação Acumulada por UG

Variação da conta de Depreciação 12.381.0100

UG/GESTÃO

Saldo em

01/01/2017

Saldo em

31/12/2017 AH AV

393001/39250 30.429.290,32 31.801.460,03 4,51% 73,83%

393038/39250 1.987.662,85 2.040.764,07 2,67% 4,74%

393047/39250 2.230.304,10 3.099.175,09 38,96% 7,20%

393048/39250 1.501.270,44 1.581.281,24 5,33% 3,67%

393090/39250 1.200.041,71 1.230.825,17 2,57% 2,86%

393091/39250 823.466,39 917.779,64 11,45% 2,13%

393092/39250 2.093.979,04 2.399.938,70 14,61% 5,57%

TOTAL 40.266.014,85 43.071.223,94 6,97% 100,00% Fonte: GEFIN

Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade

A Agência Nacional de Transportes Terrestres ainda não implementou sistemática

estruturada de apuração e acompanhamento de custos dos produtos e serviços oferecidos.

No entanto, em novembro de 2017, o governo federal disponibilizou, por meio do site da

Secretaria do Tesouro Nacional, o Portal de Custos do Governo Federal, que tem como

propósito contribuir para a mensuração, controle e avaliação de custos na Administração

Pública Federal.

O Portal objetiva fomentar nos órgãos a gestão de custos, sendo um instrumento

especialmente indicado para aqueles que ainda não desenvolveram seus próprios

modelos, podendo servir como ponto de partida para que posteriormente elaborem seus

modelos personalizados para atendimento às suas especificidades e necessidades.

Desse modo a Agência está buscando estruturar uma sistemática de custos nos

próximos anos, com o auxílio dos relatórios gerados pelo Portal de Custos, que atenda

suas demandas e peculiaridades e auxilie na avaliação do gasto público, bem como apoio

ao gestor público na tomada de decisão.

Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas

Constantes no item Anexos e Apêndices deste Relatório de Gestão.

204

8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDA DOS ÓRGÃOS DE

CONTROLE

Tratamento de determinações e recomendações do TCU

A Auditoria Interna – AUDIT recepcionou e manteve o atendimento às equipes

de auditoria do Tribunal de Contas da União, recebendo todas as Solicitações de

Auditoria, Diligências e Oitivas, e acompanhando o seu atendimento pelas áreas

responsáveis.

O acompanhamento na AUDIT é de responsabilidade da Gerência de

Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle do Governo Federal –

GESIC/AUDIT, que faz o controle e monitoramento das demandas por meio de planilhas

de controle, prazos e respostas. O controle é feito por 5 (cinco) servidores que formam o

quadro dessa gerência.

Durante o exercício de 2017, o TCU adotou 42 (quarenta e dois) acórdãos em

processos de interesse da ANTT. As recomendações/determinações expedidas pelo

Tribunal de Contas da União nos citados Acórdãos foram objeto de ações com vistas ao

respectivo atendimento, sendo acompanhadas pela GESIC/AUDIT e pelos responsáveis

das respectivas áreas até o total atendimento, observando-se a existência de ações que

requerem maior período de implementação e/ou que representem características próprias

de rotinas ou ainda, que dependem de ações de outros órgãos ou empresas.

Ressalta-se que nem todas as deliberações do Tribunal de Contas da União,

consubstanciadas em acórdãos, resultam em determinações ou recomendações. Além

disso, tais deliberações podem ser exaradas visando eventos futuros, como por exemplo:

“(...) determinar para que nos próximos editais, observe-se (...)”.

Do total de 42 acórdãos adotados pelo TCU em 2017, 33 (trinta e três) acórdãos

não possuem determinações ou recomendações a esta ANTT, 5 (cinco) possuem

determinações/recomendações atendidas, 2 (dois) possuem determinações com prazo

ainda a vencer e 2 (dois) possuem determinação/recomendação à ANTT que solicita

informar sobre o andamento das providências para o relatório de gestão anual, conforme

demonstrado na tabela abaixo.

Quadro 59 - Acórdãos proferidos em 2017

Segmento

Sem

determinação/

recomendação

Informar as

providências

no relatório

de gestão

anual

Com determinação/

recomendação TOTAL

Atendidos Em

andamento

Rodovia 15 1 3 19

Ferrovia 12 2 14

Gestão 3 2 1 6

Passageiros 3 3

TOTAL 33 2 2 5 42

205

As informações acerca do item 9.1 do Acórdão nº 1970/2017-TCU-Plenário e do

item 1.6.7 do Acórdão nº 2328/2017-TCU-Plenário, que apresentam determinação ou

recomendação do TCU de inclusão de informações/esclarecimentos para o relatório de

gestão anual, foram tratadas no item 3.5 deste Relatório de Gestão, que versa sobre

“Gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização”.

Com relação à recomendação contida no item 1.7.2 do Acórdão nº 2178/2016-

TCU-1ª Câmara, que sugere incluir informações sobre o alcance dos Objetivos

Estratégicos e ações constantes na Agenda Regulatória nos próximos relatórios de gestão,

os esclarecimentos estão sendo inseridos no item 3.7 deste Relatório de Gestão, que trata

sobre “Apresentação e análise dos indicadores de desempenho”.

De acordo com as orientações para elaboração do item “Tratamento de

determinações e recomendações do TCU”, foi incluído o quadro abaixo contendo as

medidas adotadas por esta ANTT para atendimento ao item 9.1 do Acórdão nº 8808/2016-

TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC nº 033.297/2012-6, que trata sobre o

monitoramento do cumprimento do acórdão nº 6324/2012-TCU-2ª Câmara, exarado no

processo de Prestação de Contas da ANTT – exercício 2008.

Quadro 60 - Deliberação pendente – Prestação de Contas da ANTT

exercício 2008

Caracterização da determinação/recomendação do TCU

Processo Acórdão Item Comunicação

expedida Data da ciência

033.297/2012-6 8808/2016-2ªC 9.1 Ofício nº 537/2016-

TCU/SeinfraRodovia 24.8.2016

Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER

Descrição da determinação/recomendação

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso II, da

Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 45 dias, adote,

caso ainda não tenha feito, as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a inscrição da

concessionária no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), para

cobrar junto à Ferrovia Centro-Atlântica os valores de R$ 90.267,84 e R$ 439.069,56, referentes,

respectivamente, aos danos causados a um imóvel sem número patrimonial identificado e à retirada de

materiais da superestrutura do Pátio de Praia Formosa, acompanhados da atualização monetária

correspondente, conforme levantamento realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de

Transportes no local em decorrência dos Acórdãos 6.334/2012-TCU-2ª Câmara e 618/2014-TCU-2ª

Câmara, e em obediência ao art. 25, inciso II, da Lei 10.233/2001 e ao Termo de Cooperação firmado

com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes disciplinando a atuação das partes na

gestão do patrimônio ferroviário, mormente no tocante ao seu item 3.15, ou, alternativamente, instaure

Tomada de Contas Especial;

206

Medidas adotadas

Por meio da Carta nº 879/GEARC-GACAC/14, de 24/11/2014, a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. – FCA

encaminhou o comprovante de pagamento no valor de R$ 95.992,09 (noventa e cinco mil, novecentos e

noventa e dois reais e nove centavos) referentes à indenização dos danos ocasionados ao imóvel

localizado no Pátio de Praia Formosa.

Em complemento, a SUFER/ANTT reitera as explanações contidas no Memorando nº

016/2015/CECAF/SUFER, de 15/05/2015, já apreciado pelo Tribunal de Contas de União, e informa

haver expedido ao DNIT o Ofício nº 002/2015/CECAF/SUFER, de 27/03/2015, reiterado pelo Ofício nº

165/2015/CECAF/SUFER, 02/06/2015, com o intuito de adotar, se for o caso, os procedimentos de

cobrança previstos à ANTT, em conformidade ao Acordo de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de

20/07/2009.

Em razão de que não havíamos recebido resposta daquele Departamento, expedimos também o Ofício nº

310/2015/CECAF/SUFER, de 12/08/2015, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União —

GRU à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. — FCA, necessária à quitação do montante de R$

434.069,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescido

das devidas atualizações monetárias.

O DNIT se manifestou nos termos do Ofício nº 757/2015/DIF/DNIT, de 19/10/2015, informando estar

em tratativas com a FCA no que tange à forma de pagamento da indenização devida, e que tão logo sejam

concluídas as negociações, no que se refere às indenizações referentes ao Pátio de Praia Formosa/RJ,

emitirá a GRU para quitação da dívida pela concessionária.

Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação do DNIT, expediu-se o Ofício nº

020/2017/CECAF/SUFER, de 10/01/2017, pelo qual foi solicitado informações atualizadas quanto ao

andamento das tratativas em relação ao valor de R$ 434.069,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil,

sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização decorrente da retirada não

autorizada de material ferroviário do referido pátio, e demais tratativas entre aquele Departamento e a

Concessionária FCA.

Tendo em vista a ausência de manifestação do DNIT foi expedido o Ofício nº 124/2017/CECAF/SUFER,

de 25/04/2017, cópia anexa, reiterando a solicitação para o encaminhamento do comprovante de

pagamento da indenização devida ou a emissão da GRU, necessária à quitação do débito remanescente

pela FCA.

Assim, nos termos do Ofício nº 227/2017/DIF/DNIT, de 05/06/2017, cópia anexa, enviado à FCA com

cópia à ANTT, o DNIT encaminhou GRU atualizada no valor de R$ 554.560,11 (quinhentos e cinquenta

e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente à indenização pela retirada não

autorizada de material rodante do Pátio de Praia Formosa.

Oportuno salientar que a Procuradoria Federal junto à ANTT, por meio do Parecer nº 02554/2017/PF-

ANTT/PGF/AGU, cópia anexa, corroborado pela Nota nº 02199/2017/PF-ANTT/PGF/AGU, cópia

anexa, sedimentou o entendimento de que compete ao DNIT a responsabilidade pela inscrição da

Concessionária no CADIN e Dívida Ativa da União, em razão do inadimplemento de indenização devida

por danos causados aos bens arrendados, no âmbito dos processos de mutação patrimonial, conforme se

extrai do seguinte excerto do primeiro mencionado parecer:

[...] no que se refere às indenizações arbitradas pelo DNIT em razão de

dano em bem arrendado, restará à SUFER o registro quanto a eventual

inadimplemento da concessionária, tendo em vista que as demais atividades

(apuração do valor devido, emissão de GRU, inscrição no CADIN e em

Dívida Ativa e controle sobre eventual suspensão da cobrança por ordem

judicial) são de responsabilidade do credor DNIT. (negritou-se)

Nessa perspectiva, consignou, ainda, a Unidade Jurídica da ANTT, que a atuação da Agência se limitaria

a acompanhar se o pagamento do valor indenizatório foi efetivado e, caso constatado o não recolhimento,

o DNIT deverá ser informado para adoção dos procedimentos de cobrança que reputar cabíveis.

207

Ademais, há que se destacar que, no âmbito da Ação Ordinária nº 1011249-16.2017.4.01.3800, em trâmite

na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ajuizada pela FCA em desfavor da ANTT, DNIT

e União Federal, a Concessionária obteve decisão, datada de 10/01/2018, cuja cópia segue anexa, no

sentido de deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito

cobrado da FCA nos processos administrativos nºs 50500.016169/2010-07 (ANTT) e

50600.001168/2008-15 (DNIT), determinando aos Réus que: (i) abstenham-se de incluir o nome da FCA

no CADIN em razão desse débito, de inscrevê-lo em dívida ativa ou em qualquer outro cadastro negativo;

(ii) abstenham-se de propor ação de cobrança/execução com vistas à sua cobrança; bem como (iii) não

indiquem referidos processos administrativos como em “situação irregular” na “Declaração de

Adimplência Contratual” da FCA.

Nesses termos, há que se observar que, caso venha a prosperar a cobrança da indenização em questão,

frente aos efeitos da aludida ação judicial, caberá o DNIT fazê-lo, seja mediante inscrição no CADIN e

Dívida Ativa da União, seja judicialmente, mediante subsequente execução fiscal.

Situação da demanda

( ) Atendida ( X ) Em andamento ( ) Não atendida

Tratamento de recomendações do órgão de controle interno

No âmbito do Órgão de Controle Interno – CGU – em 2017 a GESIC/AUDIT

acompanhou a Auditoria Anual de Contas do Exercício de 2016 desta ANTT, trabalho

realizado pela Secretaria Federal de Controle Interno/CGU, onde foram elaboradas 23

(vinte e três) solicitações de Auditoria perfazendo um total de 153 (cento e cinquenta e

três) itens a serem respondidos.

O trabalho resultou no Certificado de Auditoria 201701023, cujo parecer foi pela

REGULARIDADE das contas.

Além da auditoria supracitada, foram recebidas na AUDIT, por ofício da

CGTRAN/SFC/CGU, solicitações de informações/documentos acerca dos Contratos de

Concessões de Rodovias, Processo de Remoção de Servidores da Agência, Controle de

Frequência dos Servidores Terceirizados da Agência, tudo sendo acompanhado e

respondido a contento pelas áreas responsáveis na ANTT.

Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao

Erário

Em decorrência de suas atividades, quando necessário, a AUDIT propõe a

elaboração de ações preventivas ou recomenda medidas corretivas para as impropriedades

detectadas. Caso durante estes trabalhos haja indícios de irregularidades, são requeridas

as providências junto às áreas da agência competentes. A apuração de responsabilidade

por danos ao Erário ocorre no âmbito da Corregedoria.

A atuação da Corregedoria encontra-se descrita em item específico deste

Relatório.

208

Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações

com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993

Para atendimento ao cronograma de pagamento referente às obrigações assumidas

de acordo com a Lei 8.666/1993, informamos que os pagamento são realizados de acordo

com os limites financeiros disponíveis por fonte de recursos e ordem de ingresso na

Gerencia de Finanças e Contabilidade, haja vista a necessidade da instrução processual

de acordo com a norma de pagamento estabelecida pela Agencia, a qual prioriza a

verificação do serviço executado e/ou a entrega do produto sob fatura devidamente

acompanhada de ateste do respectivo fiscal de contrato, análise documental, classificação

contábil, retenções tributárias e posterior autorização para o pagamento pelo Ordenador

de Despesas.

Vale ressaltar que, de acordo com a IN nº 02 do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão, a partir de 06/03/2017, a cronologia de pagamento deveria

ser disponibilizada na internet para consulta pública. Ocorre que, para atendimento dessa

demanda, faz-se necessário criação de um sistema de entrada das notas fiscais que as

rastreie pelas áreas envolvidas nos procedimentos que antecedem o pagamento. Assim,

enquanto aprimoramos nossos controles internos para atendimento a essa demanda, foi

disponibilizado no site da ANTT o link

https://appweb1.antt.gov.br/docflow/site/Consulta.aspx, que possibilita o interessado

rastrear o número do protocolo de entrada da nota fiscal.

Importante enfatizar que a execução financeira da Agencia em 2017 foi efetuada

com regularidade dentro do limite de programação financeira não enfrentando restrições

financeiras que impedissem a execução dos pagamentos na ordem cronológica e entrada

na GEFIN.

Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas

beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento

De acordo com notícia divulgada em 1º de abril de 2015 no Portal de Compras do

Governo Federal, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), órgão

vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informou que diante da

última decisão proferida pelo TCU, os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2859/2013 estão

suspensos (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/01-04-2015-2013-

suspensao-dos-itens-9-2-e-9-3-do-acordao-no-2859-2013-tcu-plenario-desoneracao-da-

folha-de-pagamento). Tal decisão foi exarada nos autos do Processo TC 013.515/2013-6

pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro, que conheceu o pedido de reexame com efeito

suspensivo da matéria sobre a obrigatoriedade de revisão dos valores contratuais.

Dessa forma, as ações relacionadas à desoneração foram sobrestadas e aguarda-se

a expedição, pela SLTI-MP, de orientações aos órgãos e entidades da Administração

Pública Federal direta, autárquica e fundacional integrantes do SISG, após o exame final

da matéria pelo Tribunal de Contas da União.

https://appweb1.antt.gov.br/docflow/site/Consulta.aspx

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/01-04-2015-2013-suspensao-dos-itens-9-2-e-9-3-do-acordao-no-2859-2013-tcu-plenario-desoneracao-da-folha-de-pagamento



209

Cabe registrar que das ações tomadas antes da suspensão, não obtivemos

resultados que interferiram nos valores contratuais vigentes, já que as empresas

apresentaram documentos que comprovaram o não beneficiamento com as desonerações.

Informações sobre ações de publicidade e propaganda

As ações de comunicação da Agência são planejadas e executadas com base na

Política de Comunicação da ANTT e suas diretrizes, aprovada pela Deliberação nº 364,

de 26/11/2015. Anualmente, é elaborado o Plano Anual de Comunicação - PAC, em

cumprimento ao disposto no Decreto nº 6.555/2008 da Presidência da República/Casa

Civil, na Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação/PR nº 02/2009, e no item

5.5, da Política de Comunicação da ANTT.

O Plano Anual de Comunicação contempla todas as atividades da Assessoria de

Comunicação Social distribuídas em quatro áreas: Imprensa, Comunicação Institucional,

Eventos e Cerimonial e Publicidade e Comunicação Digital. As ações são executadas de

acordo com as demandas e dentro da disponibilidade orçamentária e de pessoal.

A ANTT não possui contrato com agência de publicidade e propaganda. Dessa

forma, as ações que exigem essa participação, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto

6.555, de 8 de setembro de 2008, da Presidência da República/Casa Civil, são executadas

por meio de parceria com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e com a

Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ou por meio de contratação

específica, quando aplicável.

Tabela 39 – Despesas com Publicidade

Publicidade Programa/Ação

orçamentária

Valores

empenhados (R$)

Valores pagos

(R$)

Institutional - - -

Legal 2087/2348 1.472.042,71 1.148.634,08

Mercadológica - - -

Utilidade pública - - -

Fonte: GEPLA/Tesouro Gerencial

Publicidade Legal

A distribuição da publicidade legal impressa da ANTT é executada por meio do

Contrato nº 016/2015, firmado com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em 2017,

foram publicadas/divulgadas 51 matérias.

JORNAIS

14 Avisos de Audiência Pública

01 Aviso de Consulta Pública

01 Aviso de Credenciamento

27 Avisos de Licitação

01 Aviso de Tomada de Subsídio

06 Comunicados Relevantes

210

RÁDIOS

01 Aviso de Audiência Pública

A publicação de matérias legais ocorreu também de forma eletrônica, por meio

do Contrato nº 014/2015, com a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), entretanto,

este contrato foi descontinuado em 22 de julho de 2017.

A ANTT possui ainda o Contrato nº 50/2012, firmado com a Imprensa Nacional,

órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República, por meio do qual é realizada

a publicação de matérias veiculadas no Diário Oficial da União - DOU.

A publicação de seus atos tem por objetivo o atendimento ao Princípio

Constitucional da Publicidade dos Atos Administrativos.

A Imprensa Nacional – IN detém o direito de publicação dos atos oficiais da

Administração no Diário Oficial da União, tratando-se, portanto, de fornecedor exclusivo

desse serviço e, nos termos da Portaria nº 20 de 1º de fevereiro de 2017, fixa o valor

dessas publicações.

Abaixo, são apresentados os valores empenhados e pagos em 2017, por contrato.

Tabela 40 – Valores Publicidade Legal - 2017

Contrato Valores empenhados (R$) Valores pagos (R$)

CT 50/2012 - Despesas de 2017 1.472.042,71 1.148.634,08

CT 50/2012 - Restos a Pagar - 103.045,41

CT 14/2015 - Despesas de 2017 37.858,48 27.249,60

CT 14/2015 - Restos a Pagar - 4.541,60

CT 16/2015 - Despesas de 2017 716.572,11 206.830,06

CT 16/2015 - Restos a Pagar - 34.822,52

TOTAL 2.226.473,30 1.525.123,27

Fonte: GEPLA/Tesouro Gerencial

No quadro abaixo, apresentamos os principais atos publicados e que

contribuíram para o alcance dos objetivos desta Unidade Prestadora de Contas:

Quadro 61 – Principais Atos Publicados – 2017

Principais Atos Publicados - 2017

Tipos de atos Beneficiários Resultados

Aviso de Tomada de

Subsídio

Usuários do setor regulado, Empresas do Setor

Privado, Órgãos e Entidades Públicas e demais

interessados

Tornar público e colher subsídio

para a avaliação das regras

relativa a idade da frota e

operação dos veículos; Obter

contribuições para a Revisão da

Agenda Regulatória

Aviso de Reunião

Participativa

Empresas privadas interessadas no projeto,

Usuários do trecho concedido e Sociedade

Apresentação do projeto de

concessão aos interessados na

apresentação das Propostas de

Manifestação de Interesse - PMI

211

Comissões de Outorga

(publicação de atos

relativos a processos

licitatórios)

Empresas do Setor Privado; Usuários do setor

regulado;

Dar transparência e publicidade

dos atos da Comissão de Outorga

(responsável pela preparação de

Editais de Concessão e das

Licitações para a exploração da

infraestrutura de transportes)

Deliberação Diretoria -

Chamamento Público Autorizatária Especial, Usuários

Selecionar empresas para

operarem serviços de transporte

rodoviário interestadual de

passageiros

Edital de Notificação Autorizatária e Permissionária

Ciência e/ou julgamento de

notificação de penalidades de

multas por inobservância

Edital de Notificação

Final de Multa

Sociedade em geral, bem como o próprio

poder público e os infratores devedores não

localizados pela via postal que encontram-se

em lugar incerto.

Ciência da notificação final de

penalidade de multa para não

paralização da tramitação

processual por falta de ciência do

Autuado, impedindo a prescrição

dos processos administrativos e

garantindo a punição para os

infratores das legislações que

regulam o transporte no país.

Extratos de Contratos de

Concessão Concessionária e Sociedade

Divulgação do extrato de

Contrato de Concessão

Portarias (Cautelares) Autorizatárias e Permissionárias Medidas adotadas em caso de

urgência

Portarias

Autorizatárias, Permissionárias,

Concessionárias, Usuários do Setor Regulado

e Sociedade

Ciência aos operadores e usuários

da matéria regulamentada pelo

ato

Resolução Aplicação de

penalidade

Concessionárias, Permissionárias e

Autorizatárias

Punir empresas por prática de

irregularidades, declaração de

inidoneidade;

Resolução Regulatória

Autorizatárias, Permissionárias,

Concessionárias, Usuários do Setor Regulado

e Sociedade

Divulgação do regramento

estabelecido pela Norma.

Resolução de

Habilitação

Empresas prestadoras de serviço de transporte

rodoviário de passageiros interestadual e

internacional

Habilitar/Regulamentar empresas

para a prestação de serviços.

Resolução Implantação

Linha Autorizatárias Especial, Usuários

Ciência aos operadores e usuários

dos serviços

Termo de Autorização Autorizatárias Especial, Usuários

Autorizar a prestação não regular

e eventual de serviços de

transporte ferroviário de

passageiros, de finalidade

turística, histórica e cultural Fonte: SEGER

Publicidade Institucional ou Mercadológica

No exercício de 2017 não ocorreram despesas com Publicidade Institucional ou

Mercadológica.

212

Publicidade de Utilidade Pública

As produções de publicidade de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos,

produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos-usuários dos serviços de

transportes terrestres com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou

alertar sobre seus direitos e deveres.

A ANTT produziu materiais de apoio à atuação da equipe de fiscalização da

agência, com conteúdo de utilidade pública, como a cartilha dos direitos e deveres dos

usuários do transporte de passageiros, cartazes sobre a gratuidade do transporte

interestadual de passageiros e outros.

A demanda desse material é atendida por meio do Contrato nº 048/2016, que trata

da contratação de serviços gráficos, de bureau e de diagramação para atender às

necessidades da Sede da ANTT. Em 2017, foi destinado ao contrato o montante de R$

340.000,00, sendo executado o valor de R$ 284.060,63, e deste valor R$ 71.866,00 foram

destinados à produção de utilidade pública.

Outros Custos Relevantes:

Serviço de Clipping Impresso: R$ 32.944,80

Serviço de Clipping de TV: R$ 28.629,00

Serviço de Clipping de Rádio: R$ 28.980,00

Mídia Impressa Digital (EBC): R$ 31.791,20

Serviço de Informação: R$ 154.243,75

Serviço de Solução de Comunicação Digital: R$ 475.244,77

Prestação de Serviços de Manutenção, Suporte e Atualização Tecnológica (Nova

Intra): R$ 904.988,75.

213

9. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

Todas as informações relevantes que demonstram a conformidade e o desempenho

da ANTT no exercício de 2017 foram contempladas nos capítulos anteriores.

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