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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SICONV Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses Ferramenta para Captação de Recursos Federais pelos Municípios

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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO SICONV Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasses Ferramenta para Captao de Recursos Federais pelos Municpios Jos Antonio de Aguiar Neto e Cleber Fernando de Almeida Braslia, 30 de janeiro de 2013. ENCONTRO NACIONAL COM NOVOS PREFEITOS E PREFEITAS
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Infra-estrutura Sade Agricultura Atendimento ao Cidado Aes no SICONV
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Programas do Governo Federal Todos os programas do Governo Federal so disponibilizados no SICONV para execuo de projetos e atividades de interesse recproco que envolvam a transferncia de recursos financeiros oriundos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social da Unio Todos os programas do Governo Federal so disponibilizados no SICONV para execuo de projetos e atividades de interesse recproco que envolvam a transferncia de recursos financeiros oriundos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social da Unio Estes programas so disponibilizados por Estes programas so disponibilizados por: rgo, ano e nome do Programa no PPA e; Emenda Parlamentar (quando houver). De acordo com o Programa, estes podem atender De acordo com o Programa, estes podem atender: Estados e Distrito Federal; Municpios e; Entidades Privadas sem fins Lucrativos (OSCIP). Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI www.convenios.gov.br
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Consultar Programas Acesso Livre ou com Login e Senha www.convenios.gov.br
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Com a implantao do SICONV, os rgos federais passaram a dispor de um Sistema de gesto das transferncias voluntrias. Principais da iniciativa Registro de todo o ciclo de vida dos convnios, desde a formalizao at a prestao de contas final, padronizando todas as atividades do processo de transferncia de recursos da Unio. Principais inovaes proporcionadas pela iniciativa Cadastramento prvio de os proponentes beneficirios das transferncias voluntrias da Unio; Divulgao anual dos programas de governo; Democratizao na distribuio dos recursos pblicos; Envio eletrnico dos projetos; Objetivos do SICONV Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Divulgao dos programas de todos os rgos num nico local; Centralizao das linhas de transferncia; Cadastro unificado de convenentes; Envio eletrnico de propostas e plano de trabalho; Recursos transferidos e a transferir; Execuo, acompanhamento e fiscalizao; Prestao de contas no prprio portal. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Facilidades do SICONV
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Publicao Celebrao Prestao de Contas Encerramento Execuo Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Fluxo operacional
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Fonte: DW SICONV Transferncias voluntrias Esfera administrativa municipal Por Regio e ano de assinatura
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Decreto n 6.1702007; e Portaria Interministerial n 507/2011. TPICOS: Credenciamento; Cadastramento; Proposta de Trabalho; e Formalizao do Instrumento. Legislao de convnios e contratos de repasse Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Art. 18 da PI N 507/2011 I - nome, endereo da sede, endereo eletrnico e nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ, bem como endereo residencial do responsvel que assinar o instrumento, quando se tratar de instituies pblicas; CADASTRAMENTO Art. 21. O cadastramento ser realizado em rgo ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do - SICAF a ele vinculadas, e ter validade de 1 (um) ano IMPORTANTE: No momento do cadastro o representante do proponente dever comprovar o seu vnculo com o cadastrado. a) Cpia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, Carteira de Identidade e CPF; e b) Cpia autenticada do Diploma Eleitoral e comprovante de residncia do responsvel que assinar os instrumentos. Credenciamento
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Art. 19. O proponente credenciado manifestar seu interesse em celebrar instrumentos regulados por esta Portaria mediante apresentao de proposta de trabalho no SICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizes disponveis no sistema, que conter, no mnimo: I - descrio do objeto a ser executado; II - justificativa contendo a caracterizao dos interesses recprocos, a relao entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicao do pblico alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em lei; IV - previso de prazo para a execuo; e V - informaes relativas capacidade tcnica e gerencial do proponente para execuo do objeto. Propostas de trabalho
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI Art. 43. So clusulas necessrias nos instrumentos regulados por esta Portaria as que estabeleam: I - o objeto e seus elementos caractersticos, em consonncia com o Plano de Trabalho,..... II - as obrigaes de cada um dos partcipes; III - a contrapartida,......... V - a vigncia,.......... VI - a obrigao de o concedente prorrogar "de ofcio"............. VIII - a classificao oramentria da despesa,........ e declarao de que, em termos aditivos, indicarse- o os crditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exerccio futuro; IX - o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho,.......... X - a obrigatoriedade de o convenente ou contratado incluir regularmente no SICONV as informaes e os documentos exigidos por esta Portaria, mantendo-o atualizado; Formalizao do instrumento
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI XI - a obrigatoriedade de restituio de recursos, nos casos previstos nesta Portaria; XII - no caso de rgo ou entidade pblica, a informao de que os recursos para atender s despesas em exerccios futuros, no caso de investimento, esto consignados no plano plurianual ou em prvia lei que os autorize; XIII - a obrigao do convenente de manter e movimentar os recursos na conta bancria especfica do convnio ou contrato de repasse em instituio financeira controlada pela Unio, quando no integrante da conta nica do Governo Federal; XIV - a definio, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes; XV - a forma pela qual a execuo fsica do objeto ser acompanhada pelo concedente; Formalizao do instrumento (cont).
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  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI XVI - o livre acesso dos servidores dos rgos ou entidades pblicas concedentes e os do controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da Unio.... XVIII - a previso de extino obrigatria do instrumento em caso de o Projeto Bsico no ter sido aprovado ou apresentado no prazo estabelecido,......... XXIV - a obrigao de prestar contas dos recursos recebidos no SICONV; XXVI - a responsabilidade solidria dos entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consrcio pblico; e XXVII - o prazo para apresentao da prestao de contas. Formalizao do instrumento (cont).
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