MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARSECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR

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1. PREVISÃO LEGAL

• Lei Complementar nº 109/01

• Decreto n° 4.206/02

• Lei Complementar nº 108/01

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Lei Complementar nº 109/01

Art. 5 – A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.

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Art. 74 – Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5° desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo MPAS, por intermédio, respectivamente, do CGPC e da SPC, relativamente às entidades fechadas...

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Art.24 – A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

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Art.25 – As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.

Parágrafo único – Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.

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Regimes especiais de administração:

•Administração especial

•Intervenção

•Liquidação

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• Fiscalização Focada no RiscoFiscalização Focada no Risco

2. 2. DIRETRIZDIRETRIZ

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Fiscalização Focada no RiscoFiscalização Focada no Risco

Os órgãos de governança e os órgãos de gestão das EFPC devem desenvolver mecanismos de controles internos, adequados ao seu porte e à complexidade de suas operações, capazes de tempestivamente identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos à saúde financeira e ao equilíbrio de seus planos de benefícios.

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Risco de contraparte: é o risco de um tomador ou contraparte não cumprir uma obrigação.

Desafio: medi-lo em operações de longo prazo.

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Risco de mercado: é o risco de variações nas taxas e preços de mercado, tais como taxas de juros, preços das ações, índices de inflação.

Desafio: obter rentabilidade em um cenário de queda das taxas de juros dos títulos públicos.

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Risco operacional: é o risco decorrente de falhas de pessoas ou sistemas, ou de eventos externos.

Desafio: minimizar a possibilidade de sua ocorrência, a custos compatíveis com o custeio do plano.

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Risco de liquidez: é o risco de não conseguir honrar passivos em decorrência de dificuldades de caixa do plano.

Desafio: manter a liquidez sem comprometer a rentabilidade.

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Risco estratégico: é o risco decorrente de erros de avaliação de cenários que inviabilizem a entidade ou o plano.

Desafio: propor e manter planos de benefícios com forte atratividade aos participantes e com possibilidades de sustentação.

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Risco atuarial: é o risco decorrente da adoção de premissas atuariais que não se confirmem, ou que se revelem agressivas e pouco aderentes à massa de participantes, ou do uso de metodologias que se mostrem inadequadas.

Desafio: encontrar um custo-benefício adequado e atraente para os planos.

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Risco legal: é o risco decorrente de contratos executáveis, processos judiciais, ações legais.

Desafio: criar e manter um ambiente de controle sistêmico, em que a desconformidade com leis e regulamentos não possa tornar-se vantagem comparativa.

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Risco de reputação, ou de imagem: é o risco decorrente de publicidade negativa relativa às práticas de negócio das entidades.

Desafio: aumentar a transparência da gestão e conquistar credibilidade perante os participantes e a sociedade em geral.

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A fiscalização deve verificar a eficiência e a eficácia da governança e da gestão dos fundos de pensão no gerenciamento dos riscos inerentes aos seus planos previdenciários, de modo a se prevenir a ocorrência de situações que possam afetar sua saúde financeira, ou infringência às normas.

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Fiscalização tradicional:

fiscalização do cumprimento de normas.

Fiscalização focada em riscos:

fiscalização dos controles internos

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Lei Complementar n° 109/01

Art.41...............

Par. 2° A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas.

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• Informação TempestivaInformação Tempestiva

• Atuação PreventivaAtuação Preventiva

3. 3. OBJETIVOSOBJETIVOS

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Informação TempestivaInformação Tempestiva

Dotar a SPC de informações gerenciais atualizadas sobre a situação patrimonial de cada plano e de cada entidade, que permitam a tomada de decisões com rapidez e segurança.

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Atuação PreventivaAtuação Preventiva

Detectar os problemas e atuar preventivamente sobre eles, antes que assumam proporções de crise de liquidez ou de solvência.

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Atuação PreventivaAtuação Preventiva

O mais importante não é detectar as entidades e planos em situação de dificuldade, mas evitar que cheguem a esse ponto.

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4. 4. ESTRUTURAESTRUTURA

•C.G. de Fiscalização DiretaC.G. de Fiscalização Direta

•C.G. de Fiscalização IndiretaC.G. de Fiscalização Indireta

•C.G. de Regimes EspeciaisC.G. de Regimes Especiais

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• Supervisão ContínuaSupervisão Contínua

5. 5. METODOLOGIAMETODOLOGIA

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6. REGIME DISCIPLINAR

• Lei Complementar n° 109Lei Complementar n° 109

arts. 57 e 63 a 67arts. 57 e 63 a 67

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LC 109 art. 57LC 109 art. 57

Par. Único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades de previdência complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam obrigados, observado o disposto no par. único do art. 63 desta Lei Complementar.

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LC 109 art. 63LC 109 art. 63

Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.

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LC 109 art. 63LC 109 art. 63

Par. Único. São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

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LC 109 art. 64LC 109 art. 64

O órgão fiscalizador competente, o BCB, a CVM ou a SRF, constatando a existência de práticas irregulares ou indícios de crimes em entidades de previdência complementar, noticiará ao MP, enviando-lhe os documentos comprobatórios.

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LC 109 art. 64LC 109 art. 64

Par. Único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao fornecimento de informações requisitadas pelo MP.

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LC 109 art. 65LC 109 art. 65

Penalidades administrativas:AdvertênciaSuspensão por até 180 diasInabilitação pelo prazo de 2 a 10 anosMulta de R$ 2 mil a R$ 1 milhão, imputada ao agente responsável

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LC 109 art. 66LC 109 art. 66

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento.

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Waldemir BargieriDiretor do Departamento de FiscalizaçãoSecretaria de Previdência ComplementarMinistério da Previdência Social

[email protected]

(61)317-5287

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