MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E · PDF file Cabe mencionar que a seleção não foi objeto de contestação. Conforme o disposto no art. 50 do Decreto n o 8.058, de

MINISTRIO DA INDSTRIA, COMRCIO EXTERIOR E SERVIOS

SECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR

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CIRCULAR No 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

(Publicada no D.O.U. de 18/01/2017)

O SECRETRIO DE COMRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTRIO DA

INDSTRIA, COMRCIO EXTERIOR E SERVIOS, nos termos do Acordo sobre a Implementao do

Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no

30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de

acordo com o disposto no 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o

que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002013/2016-92 e do Parecer no 1, de 16 de janeiro de

2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial DECOM desta Secretaria, e por terem sido

verificados preliminarmente a existncia de dumping nas exportaes para o Brasil de steres acticos,

comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul

NCM, originrias dos Estados Unidos da Amrica e do Mxico, e o vnculo significativo entre as

exportaes objeto de dumping e o dano indstria domstica, decide:

1. Tornar pblico que se concluiu por uma determinao preliminar positiva de dumping e de dano

indstria domstica dele decorrente.

2. Tornar pblicos os fatos que justificaram a deciso, conforme consta do Anexo I.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA

(Fls. 2 da Circular SECEX no 03, de 17/01/2017).

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ANEXO I

1. DO PROCESSO

1.1. Da petio

Em 28 de julho de 2016, a Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda., doravante tambm

denominada Rhodia ou indstria domstica, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD),

petio de incio de investigao de dumping nas exportaes para o Brasil de steres acticos,

denominados acetato de etila e acetato de n-propila, quando originrias dos Estados Unidos da Amrica

(EUA) e do Mxico, e de dano indstria domstica decorrente de tal prtica.

Em 5 de agosto de 2016, foram solicitadas indstria domstica, com base no 2o do art. 41 do

Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante tambm denominado Regulamento Brasileiro,

informaes complementares quelas fornecidas na petio. Em 18 de agosto de 2016, a indstria

domstica apresentou tais informaes, tempestivamente.

Fundamentado no art. 194 do Decreto no 8.058, de 2013, utilizou-se de prorrogao de prazo para

anlise das informaes complementares submetidas pela indstria domstica.

1.2. Da notificao aos governos dos pases exportadores

Em 13 de setembro de 2016, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de

2013, os governos dos EUA e do Mxico foram notificados da existncia de petio devidamente

instruda, protocolada por meio do SDD, com vistas ao incio de investigao de dumping de que trata o

presente processo.

1.3. Do incio da investigao

Considerando o que constava do Parecer DECOM no 41, de 13 de setembro de 2016, tendo sido

verificada a existncia de indcios suficientes de prtica de dumping nas exportaes de steres acticos

dos EUA e Mxico para o Brasil, e de dano indstria domstica decorrente de tal prtica, foi

recomendado o incio da investigao.

Dessa forma, com base no Parecer supramencionado, a presente investigao foi iniciada por

intermdio da Circular SECEX no 58, de 15 de setembro de 2016, publicada no Dirio Oficial da Unio

DOU de 16 de setembro de 2016.

1.4. Das notificaes de incio de investigao e da solicitao de informaes s partes

Em atendimento ao que dispe o art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram notificados do incio

da investigao a indstria domstica, o outro produtor nacional, os importadores brasileiros, os

produtores/exportadores estrangeiros do produto objeto da investigao, bem como os governos dos EUA

e Mxico. Ressalta-se que os importadores e produtores/exportadores foram identificados por meio dos

dados detalhados de importao fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Constava, da referida notificao, o endereo eletrnico onde poderia ser obtida cpia da Circular

SECEX no 58, de 15 de setembro de 2016, que deu incio investigao. Ademais, em ateno ao

disposto no 4o do citado artigo, foi disponibilizada, na notificao aos produtores/exportadores e aos

(Fls. 3 da Circular SECEX no 03, de 17/01/2017).

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governos dos pases exportadores, por meio do endereo eletrnico

www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/decom/Peties/Petio_steres_acticos.zip, cpia

do texto completo no confidencial da petio que deu origem investigao, bem como das respectivas

informaes complementares.

Em virtude de o nmero de produtores/exportadores identificados ser expressivo, o que tornaria

impraticvel eventual determinao de margem individual de dumping, o Departamento, consoante

previso contida no art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, e no art. 6.10 do Acordo Antidumping da

Organizao Mundial do Comrcio, selecionou os produtores/exportadores responsveis pelo maior

percentual razoavelmente investigvel do volume de exportaes do produto objeto da investigao dos

EUA e do Mxico para o Brasil.

Dessa forma, foram selecionadas para responder ao questionrio os produtores/exportadores as

empresas Grupo Celanese S. de R.L. de C.V do Mxico (doravante denominado Celanese Mxico),

responsvel por [CONFIDENCIAL]% das importaes de steres acticos originrias do Mxico no

perodo de investigao de dumping e Oxea Corporation (doravante denominado Oxea) e The Dow

Chemical Company (TDCC) dos EUA, responsveis por [CONFIDENCIAL]% das importaes de

steres acticos originrias dos EUA no mesmo perodo.

Com relao seleo dos produtores/exportadores, foi comunicado aos Governos e aos

produtores/exportadores que respostas voluntrias ao questionrio do produtor/exportador no seriam

desencorajadas. Entretanto, tambm no garantiriam clculo da margem de dumping individualizada. Na

mesma ocasio, o governo e os produtores/exportadores foram informados que poderiam se manifestar a

respeito da seleo realizada, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de cincia da notificao de

incio da investigao, em conformidade com os 4o e 5o do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, e com

o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Cabe mencionar que a seleo no foi objeto de contestao.

Conforme o disposto no art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, foi informado na notificao de

incio, aos importadores conhecidos e aos produtores/exportadores conhecidos, que os respectivos

questionrios estavam disponveis no stio eletrnico da investigao

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3961, com prazo de restituio de

30 (trinta dias), contado da data de cincia da correspondncia, qual seja 25 de outubro de 2016 para os

importadores e 31 de outubro de 2016 para os produtores/exportadores.

Ainda para o cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi informado na notificao de incio

ao outro produtor nacional que o respectivo questionrio estava disponvel no stio eletrnico da

investigao http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=233, com prazo de

restituio de 30 (trinta dias), contado da data de cincia da correspondncia, qual seja 25 de outubro de

2016.

1.5. Do recebimento das informaes solicitadas

1.5.1. Dos produtores nacionais

A Rhodia apresentou suas informaes na petio de incio da presente investigao e quando da

apresentao da resposta ao pedido de informaes complementares.

J a empresa Cloroetil, a outra produtora nacional identificada, no apresentou resposta ao

questionrio, bem como no solicitou prorrogao do prazo.

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/decom/Peties/Petio_steres_acticos.ziphttp://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=233http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=233

(Fls. 4 da Circular SECEX no 03, de 17/01/2017).

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1.5.2. Dos importadores

As empresas Ticona Polymers Ltda., Interprise Instrumentos Analiticos Ltda., Kerry do Brasil

Ltda., Tedia Brazil Produtos para Laboratrios Eireli, Duas Rodas Industrial Ltda. e Embraer S.A.

solicitaram a prorrogao do prazo para restituio do questionrio do importador, tempestivamente e

acompanhada de justificativa, segundo o disposto no 1o do art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013. As

empresas Ticona Polymers Ltda., Interprise Instrumentos Analiticos Ltda. e Duas Rodas Industrial Ltda.

encaminharam resposta ao questionrio, tempestivamente, considerando o prazo j prorrogado.

Os importadores Kerry do Brasil Ltda. e Embraer S.A. no apresentaram resposta ao questionrio,

apesar de terem solicitado prorrogao.

A empresa Tedia Brazil Produtos para Laboratrios Eireli encaminhou resposta ao questionrio por

meio de correspondncia eletrnica. Assim, em funo do disposto na Portaria SECEX n 58, de 29 de

julho de 2015, a empresa foi comunicada, em 28 de novembro de 2016, que a respectiva resposta ao

questionrio no foi juntada aos autos do processo, e, portanto,