Marli Deon Sette - 2011.2

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ZONEAMENTO AMBIENTAL Professora: Ms . Marli Deon Sette – 2013.1 e-mail marli@ladesom.com.br Web: www.marli.ladesom.com.br Obs : Este Material não substitui a bibliografia recomendada. 2. Legislação: CF - art. 225, § 1°, inciso III, art. 21, IX e XX, 182, 186 e 70. - PowerPoint PPT Presentation

Text of Marli Deon Sette - 2011.2

  • *Marli Deon Sette - 2013**

    ZONEAMENTO AMBIENTAL

    Professora: Ms. Marli Deon Sette 2013.1e-mail marli@ladesom.com.br Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material no substitui a bibliografia recomendada

    Marli Deon Sette - 2013

  • *Marli Deon Sette - 2013*Marli Deon Sette - 2011.2*Legislao: CF - art. 225, 1, inciso III, art. 21, IX e XX, 182, 186 e 70.Lei 6.938 - art. 2, inciso V, art. 9, inciso II.LC (UNI): 140/2011Estatuto da Cidade (Lei n 10.257/2001) e Plano Diretor.LC (MT): 38/95 art. 11, inciso II e art. 13 a 15.Decreto: 4.297/2002.Obs: O estado de Mato Grosso aprovou Zoneamento Ecolgico-Econmico, que est em fase de anlise de sua eficcia, tendo sido suspenso por deciso judicial.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**O que ?Definio Geral: um instrumento de gesto, que dispe o Governo, o setor produtivo e a sociedade e que tem como fim especfico delimitar geograficamente reas territoriais com o objetivo de estabelecer regimes especiais de uso, gozo e fruio da propriedade, quer seja em uma regio, estado ou municpio.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Zoneamento ambiental uma integrao sistemtica interdisciplinar da anlise ambiental ao planejamento do uso do solo, com o objetivo de definir a gesto dos recursos ambientais.

    Trata-se de controle estatal capaz de ordenar o interesse privado e a evoluo econmica com os interesses e direitos ambientais e sociais, possibilitando o alcance do to almejado crescimento sustentvel.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Definio pelo Decreto 4.297/2002Definio: O Zoneamento Ecolgico-Econmico do Brasil ZEE instrumento de organizao do territrio a ser obrigatoriamente seguido na implantao de planos, obras e atividades pblicas e privadas. Estabelece medidas e padres de proteo ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hdricos e do solo e a conservao da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentvel e a melhoria das condies de vida da populao.

    Objetivo geral: organizar, de forma vinculada, as decises dos agentes pblicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manuteno do capital e dos servios ambientais dos ecossistemas.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Ateno

    Uma vez estabelecido o zoneamento, toda e qualquer atividade a ser exercida na regio submetida a uma norma de zoneamento passa a ser vinculada, ou seja, no podero ser admitidas atividades que contrariem as normas de zoneamento.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Natureza Jurdica

    instrumento administrativo, de natureza preventiva.

    Medida no jurisdicional oriunda do poder de policia, com dois fundamentos:Repartio do solo;Designao de seu uso.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**

    A partir desta transparncia, vamos nos referir ao ZEE para evidenciar as particularidades de um zoneamento, mas, respeitadas as particularidades de cada tipo de zoneamento, todos tm, na sua essncias, similitudes com estas que sero analisadas.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Particularidades do ZEEO ZEE, na distribuio espacial das atividades econmicas:levar em conta a importncia ecolgica, as limitaes e as fragilidades dos ecossistemas; estabelecer vedaes, restries e alternativas de explorao do territrio e;determinar, quando for o caso, a relocalizao de atividades incompatveis com suas diretrizes gerais.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Particularidades do ZEEOs critrios a serem utilizados para o zoneamento so fixados pela Administrao Pblica, porm isso no pode ocorrer de forma arbitrria, uma vez que os princpios inerentes a validade dos atos administrativos devem ser observados, como a legalidade, a publicidade e o interesse pblico.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Por que delimitar(zonear)?Qualquer proprietrio para usar sua terra da maneira que lhe convier, deve respeitar os interesses coletivos, a funo social da propriedade e a conservao do meio ambiente.

    Isso se coaduna com a limitao ao direito de propriedade relacionada nos artigos 5, XXIII, 182, 183, 184, 186 2 (poltica urbana e rural) e 170 da CF/88.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Por que delimitar(zonear)?Tambm obedece aos princpios (Art.5o , Dec. 4.297/2002) :Funo scio-ambiental da propriedade (desenvolvimento sustentvel);da preveno;da precauo;do poluidor-pagador;do usurio-pagador;da participao informada;do acesso eqitativo; e,da integrao.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**O ZEE expressa o resultado da anlise dos atributos e da qualidade dos sistemas ambientais e compatibiliza

    Os interesses de preservao da biodiversidade;Desenvolvimento econmico;Qualidade de vida humana, etc

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Trata-se de instrumento extremamente importante para dar efetividade s idias oriundas da discusso do Ecodesenvolvimento 1972 - Estocolmo e ECO 92 RJ - que orientaram os Governos no sentido de buscar:Qualidade de vida+Qualidade Ambiental+Eficincia fsica e econmica____________________________________DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Desenvolvimento Sustentvel, presume:

    Planejamento ambiental, que por sua vez se utiliza, entre outros do

    Zoneamento Ambiental[Instrumento utilizado no planejamento, pois este inclui o exerccio de identificao e a programao do processo de conciliao dos conflitos surgidos entre os objetivos sociais, econmicos, geopolticos e a dinmica e as limitaes de ordem natural(Utria,1970)]

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Questes polmicasTeoria do Fato consumado: No se admite a argio da teoria do fato consumado para contrariar o zoneamento.

    Direito Adquirido e pr ocupao do solo: Tambm no se admite a argio de direito adquirido e da pr-ocupao.Ex. caso de mudana de zona, por ex. de industrial para residencial?

    No se renova licena quando incompatvel com o zoneamento.

    Protege-se: o meio ambiente e os agentes econmicos.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Questes polmicasPara evitar desgaste aos agentes afetados pelo zoneamento, a Lei 6.803/80 (Lei de zoneamento industrial) art. 1, 3 prev incentivos para a chamada relocalizao. (Art . 12. Os rgos e entidades gestores de incentivos governamentais e os bancos oficiais condicionaro a concesso de incentivos e financiamentos s indstrias, inclusive para participao societria, apresentao da licena de que trata esta Lei. Pargrafo nico. Os projetos destinados relocalizao de indstrias e reduo da poluio ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, tero condies especiais de financiamento, a serem definidos pelos rgos competentes).

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Questes polmicas

    Em regra, mudanas no ZEE devem ocorrer nos termos do art. 19 do Decreto 4.297/2002 aps 10 anos, salvo para restringir em favor do meio ambiente (Art.19.A alterao dos produtos do ZEE, bem como mudanas nos limites das zonas e indicao de novas diretrizes gerais e especficas, podero ser realizadas aps decorridos prazo mnimo de dez anos de concluso do ZEE, ou de sua ltima modificao, prazo este no exigvel na hiptese de ampliao do rigor da proteo ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizaes decorrentes de aprimoramento tcnico-cientfico).

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Competncia:Nos termos da CF/88: disciplinada no artigo 23, incisos III, VI, VII.

    Pargrafo nico, do artigo 23: Pode realizar termo de cooperao com os Estados.

    Art. 21, IX: Compete Unio elaborar e executar o ZEE nacional ou regional (em especial quando tiver por objeto bioma considerado patrimnio nacional ou que no deva ser tratado de forma fragmentada).

    Art. 43: Visa a eliminar desigualdades regionais, para tanto a Unio pode valer-se do zoneamento.

    Art. 30, VIII Compete ao Municpio, disciplinar e executar planos de uso e ocupao do solo urbano (plano diretor, obedecidas as regras gerais do Estatuto da Cidade - lei 10.257/2001).

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  • *Marli Deon Sette - 2013*Competncias nos termos da LC (Nacional n. 140/2011:Artigo 7: Unio - IX - elaborar o zoneamento ambiental de mbito nacional e regional;

    Artigo 8: Estado - IX - elaborar o zoneamento ambiental de mbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de mbito nacional e regional (em MT, por meio de Lei Complementar n. 38/95, artigos 13 a 15);

    Artigo 9: Municpios - IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais (muito importante a atuao do municpio por conhecer as particularidades locais);

    Artigo 10: Distrito Federal elaborar os zoneamentos previstos nos artigos 8 e 9.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**ProcessoO processo de elaborao e implementao deve observar:a sustentabilidade ecolgica, econmica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econmico e a proteo dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras geraes;contar com ampla participao democrtica;valorizar o conhecimento cientfico multidisciplinar.Observar os pressupostos tcnicos, institucionais e financeiros (artigos 7 a 10, do Dec. 4.297/2002). Ex. equipe tcnica, proposta de divulgao, etc.

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  • *Marli Deon Sette - 2013**Contedo mnimo do ZoneamentoDefinir o territrio em zonas, de acordo com as necessidades de proteo, conservao e recuperao dos recursos naturais e do desenvolvimento

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