Livre comrcio, protecionismo e acordos internacionais ... de Comrcio Exterior - Prof. Ms. Marco A. Arbex 1 Livre comrcio, protecionismo e acordos internacionais sobre o comrcio exterior

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  • Fundamentos de Comrcio Exterior - Prof. Ms. Marco A. Arbex

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    Livre comrcio, protecionismo e acordos internacionais sobre o

    comrcio exterior

    Prof. Marco A. Arbex

    marco.arbex@live.estacio.br

    BLOG: www.marcoarbex.wordpress.com

    Introduo

    Protecionismo a teoria que prope um conjunto de medidas econmicas que favorecem as atividades internas em detrimento da concorrncia estrangeira.

    O oposto desta doutrina o livre-comrcio.

    Polticas comerciais de protecionismo ouliberalizao devem e ser criteriosamente adotadaspelos pases para no gerar distores.

    Possveis distores causadas por polticas comerciais

    A entrada de determinados produtos ou componentes em um pas pode prejudicar a indstria interna, gerando desemprego e contribuindo para o desenvolvimento de crises econmicas;

    J a proibio da entrada de determinados produtos ou componentes em um pas pode prejudicar o relacionamento entre pases (diplomacia) e a concorrncia, contribuindo para elevar o preo dos produtos (inflao) e limitar a aquisio de componente e a qualidade na indstria.

    Acordos Internacionais

    Para auxiliar os pases a decidir como gerenciar o comrcio com outros pases, surgiram organizaes de atuao global (de mbito privado ou supranacional)

    Suas principais funes so a promoo do equilbrio do comrcio global e a resoluo de disputasresultantes das prticas comerciais entre os pases membros.

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    O acordo GATT e a origem da OMC

    O principal organismo de caractersticas supranacionaisinterveniente no comrcio internacional e do qual o Brasil parte interessada e integrante desde a sua fundao a OMC (Organizao Mundial do Comrcio), criada em1995, durante a Rodada Uruguai (1986-1994).

    O OMC foi derivada do acordo GATT47 (Acordo Geral deTarifas e Comrio), criado em 1948, que j visavaimpulsionar a liberalizao comercial e combater prticasprotecionistas adotadas desde a dcada de 1930.

    A OMC

    A OMC refinou o mecanismo de resoluo de disputas comerciais, de monitoramento das respectivas polticas e incentivou a assistncia tcnica aos pases menos desenvolvidos.

    Principais funes da OMC: Garantir a abertura e a manuteno do comrcio

    mundial. Funcionar como um frum para os governos negociarem

    acordos de comrcio e tentarem resolver disputas comerciais entre si.

    A OMC

    O seu funcionamento se d atravs de acordos estabelecidos e assinados por representantes dos pases-membros (chamados de ACORDOS MULTILATERAIS). O objetivo da organizao auxiliar aos produtores, exportadores e importadores de bens e servios na conduo de suas negociaes.

    A OMC, sediada na Sua, composta por 159 pases, os quais esto obrigados a aceitar e respeitar os acordos gerais celebrados no mbito da Organizao como um todo.

    A OMC

    A OMC possui um Diretor-Geral, responsvel por supervisionar as decises tomadas pelos membros de governo e a secretaria.

    Porm, ele no pode definir polticas nem tem voz sobre a agenda da instituio. Quem define os rumos das negociaes so os pases-membros e as decises so tomadas por consenso (qualquer pas pode vetar uma medida e travar as negociaes).

    Nesse contexto, cabe ao Diretor administrar os debates, costurando consensos e contornando discordncias.

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    A OMC

    Os acordos englobam os princpios de liberalizao de comrcio e excees permitidas. Incluem, ainda, compromissos de cada pas sobre redues de tarifas alfandegrias e outras barreiras comerciais, alm de buscarem abrir e manter mercados, alm de estabelecer procedimentos para a resoluo de litgios.

    Os acordos da OMC abrangem no apenas bens e servios, mas tambm propriedade intelectual (Exemplo: patente do nome Aa pelo Japo) http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Congresso-Nacional-considerado-nacional-biopitaria_0_641935846.html

    Caractersticas principais dos acordos multilaterais

    RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO: Acordo mtuo entre as partes (equidade entre os pases

    membros)

    PARIDADE DE TRATAMENTO DE TAXAS: Tributos devem ser iguais para produtos similares.

    CLUSULA DA NAO MAIS FAVORECIDA: Concesses devem ser oferecidas igualmente.

    PARIDADE DE TRATAMENTO DE TAXAS

    Para que haja tratamento igualitrio para produtos similares, deve-se conceituar essa similaridade.

    Conceitualmente, para que um produto seja similar a outro necessrio que sejam concorrentes diretos ou que haja a possibilidade de substituio de um pelo outro.

    Ou ainda, deve-se considerar a destinao final do produto, os gostos e hbitos dos consumidores, bem como suas propriedades e a qualidade.

    Classificao Fiscal de Mercadorias

    Para auxiliar a dirimir as dvidas sobre o conceito de produto similar, foi desenvolvida a Classificao Fiscal de Mercadorias

    Essa padronizao conhecida como Sistema Harmonizado HS e adotada por 177 pases. O HS composto por um sistema de cdigos com 6 dgitos, divididos em 21 sees e 96 captulos. O sistema foi desenvolvido para permitir atualizaes medida que novos produtos necessitem de classificao.

    No Mercosul foi criada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), baseada no Sistema Harmonizado.

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    Exemplo de classificao de mercadoria no sistema harmonizado

    Cdigo: 0401.30.21 Captulo 04: leite e laticnios, ovos e aves, mel natural,

    produtos comestveis de origem animal no especificados nem compreendidos em outros captulos

    Posio 0401: leite e creme de leite, no concentrados, nem adicionados de acar ou de outros edulcorantes

    Subposio 0401.30: com teor, em peso, de matrias gordas superior e 6%

    Item 0401.30.2: creme de leite Subitem: 0401.30.21: UHT

    Sistema Harmonizado: classificao do parafuso

    O site da Receita Federal possui um sistema de busca no sistema NCM, do Mercosul: http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/PesquisarNCM.jsp

    Ao buscar um produto, necessrio verificar as regras corretas de classificao para evitar prejuzos, como por exemplo, pagar mais IPI (imposto sobre Produtos Industrializados) e impostos de importao (II).

    Os impostos de Importao podem ser verificados atravs da tabela TEC: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/TabelaTec/

    O IPI pode ser verificado atravs da tabela TIPI: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

    Clusula da Nao Mais Favorecida (CN+F)

    A base do acordo GATT a sua clusula primeira,designada clusula da nao mais favorecida(CN+F), que determina:

    Qualquer vantagem, favor, privilgio ou imunidadeconcedida por uma parte contraente a um produtooriginrio de outro pas ou a ele destinado serimediata e incondicionalmente extensiva a outrosprodutos similares originrios dos territrios dequalquer outra parte contraente ou a elasdestinadas.

    Clusula da Nao Mais Favorecida (CN+F)

    Exemplo: se os EUA concedem um benefcioaduaneiro (reduo de impostos de importao) laranja originria do Brasil, este mesmo benefciodeve ser concedido laranja de outros pases queeventualmente podem exportar laranja aos EUA.

    O propsito da CN+F o de estabelecer e de manter a no-discriminao e a igualdade fundamental entre os pasesenvolvidos.

    Em outras palavras, pela Clusula da Nao Mais Favorecidaqualquer pas membro tem direito de ser tratado comigualdade em relao ao pas que recebeu um tratamentomais privilegiado, isto , mais favorecido.

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    A OMC

    Para fazer os acordos funcionarem, a OMC opera um sistema de regras comerciais. Para o cumprimento dessas regras, h o procedimento para a resoluo das disputas comerciais, que pelo chamado sistema de soluo de controvrsias da OMC

    Esse rgo no compete com a jurisdio de nenhum Estado, pois, ao entrar na OMC, esto sujeitos a jurisdio especfica do sistema.

    Funcionamento: o pas que est tendo algum problema pede consultas. Se no se consegue chegar a um resultado com as consultas, eles pedem a instaurao de um painel.

    A OMC

    Chama-se painel um grupo de trs pessoas que, em princpio, deveriam ser indicadas de comum acordo pelas partes.

    A funo desses rbitros preparar um relatrio em que explicam qual a situao, e terminam fazendo uma recomendao (como por exemplo, que se modifique determinada prtica porque esta estaria prejudicando uma parte ou tirando um direito que foi concedido a ela pelo tratado, por exemplo)

    A OMC

    Como resultado, a OMC pode autorizar ao pas prejudicado a aplicao de sanes comerciais ao pas que o prejudicou (aumento de impostos de importao, suspenso de benefcios, estabelecimento de quotas de importao)

    Muitas vezes os governos no utilizam tais sanes. comum acontecer isso, porque o interesse pblico, em alguns casos, pode ser mais importante que o interesse do setor prejudicado, cuja participao na atividade econmica do pas pode ser baixa.

    O papel do governo tentar equilibrar esses interesses.Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/03/entenda-como-se-resolvem-disputas-na-omc.html

    Acordos bilaterais e multilaterais

    importante observar que esse sistema multilateral de comrcio no regula as relaes comerciais internacionais de modo absoluto

    O multilateralismo tem que conviver com outros instrumentos legais, como os acordos bilaterais e regionais, cada vez mais presentes no Comrcio Internacional

    A maioria dos pases membros da OMC integra um ou mais arranjos regionais (blocos de integrao econmica) e estabelecem tratados bilaterais em diversos setores e com vrios membros ou no da organizao (SILVA, 2006).

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