LEI Nº.2.280_CODIGO_OBRAS_2005

5/27/2018 LEI N.2.280_CODIGO_OBRAS_2005

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LEI N.2.280/2005

EMENTA: Institui o Cdigo de Obras e Posturas doMunicpio do Crato e d outras providncias.

O Presidente da Cmara Municipal do Cratoa! sa"er #ue a Cmara Municipal do Crato apro$ou a se%uinte Lei&

TT!"O I'() 'I)PO)I*+E) P,ELIMIN(,E)Art. 1 - #ica institudo o Cdigo de Obras e Posturas do Municpio do Crato$ o %ua& disp'esobre a e(ecu)*o de obras p+b&icas e particu&ares$ e ainda sobre as ,edidas inerentes ao poder de

po&cia ad,inistrativa de co,petncia ,unicipa&$ pertinentes - orde, p+b&ica$ igiene$ insta&a)*oe /unciona,ento de e%uipa,entos e atividades$ estabe&ecendo0se$ assi,$ a integra)*o entre oPoder P+b&ico e os Muncipes.Art. 2 - As disposi)'es desta "ei co,p&e,enta,$ reciproca,ente$ as e(igncias de/inidas pe&a

& i & i i & di i &i & d &


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& i & * i i & di i &i & * d &

; 0 8isando e(c&usiva,ente a observ3ncia das prescri)'es urbansticas e edi&cias doMunicpio$ e &egis&a)*o corre&ata pertinente$ o Poder P+b&ico Municipa&$ atrav5s de seu rg*oco,petente$ &icenciar e /isca&i1ar a e(ecu)*o$ uti&i1a)*o e ,anuten)*o das condi)'es deestabi&idade$ seguran)a e sa&ubridade das obras$ edi/ica)'es e e%uipa,entos. < 0 Constitui responsabi&idade do possuidor ou proprietrio do i,ve&$ ou seu sucessor a

%ua&%uer ttu&o$ a ,anuten)*o das condi)'es de estabi&idade$ seguran)a e sa&ubridade doi,ve&$ suas edi/ica)'es e e%uipa,entos$ be, co,o pe&a observ3ncia das prescri)'es desta"ei e &egis&a)*o corre&ata. = 0 Constitui$ igua&,ente$ responsabi&idade do autor e>ou e(ecutor do pro2eto$ aobserv3ncia das nor,as %ue garanta, a so&ide1 e seguran)a da constru)*o ou insta&a)*o$ a&5,do cu,pri,ento na e(ecu)*o$ da &egis&a)*o pertinente e do pro2eto aprovado.

CAPT!"O II'as 'einies

Art. 5 - Para e/eito da presente "ei$ s*o adotadas as seguintes de/ini)'es de conte+do t5cnico:I 0 (1N? @ig&a da Associa)*o 9rasi&eira de Nor,as T5cnicas.II 0 (cessi"ilidade? @iste,as %ue per,ite, e /avorece, o des&oca,ento de pessoas e bens

dentro da in/ra0estrutura urbana$ visando garantir de /or,a e/iciente$ o encontroentre pessoas$ a re&a)*o entre atividades$ o acesso - in/or,a)*o e &ugares dentrodo espa)o urbano.

III 0 (cesso? Inter&iga)*o para vecu&os ou pedestres$ entre:

& d +b&i d d i


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& d +b&i d d ib & d b&i i d d i d

BI8 0 (pro$a4o do Pro-eto Ato ad,inistrativo %ue precede ao &icencia,ento daconstru)*o.

B8 0 9rea non aedificandi Frea situada ao &ongo das guas correntes e dor,entes$das /ai(as de /errovias$ rodovias e dutos$ be, co,o ao &ongo de e%uipa,entosurbanos$ de/inida e, &ei /edera&$ estadua& ou ,unicipa&$ onde n*o 5 per,itida

%ua&%uer edi/ica)*o.B8I 0 9rea Co"erta Medida da super/cie da pro2e)*o$ e, p&ano ori1onta&$ de%ua&%uer coberta da edi/ica)*o$ ne&a inc&uda super/cies das pro2e)'es de paredes$

pi&ares$ ,ar%uises$ beirais e de,ais co,ponentes das /acadas.B8II 0 9rea Comum Medida da super/cie constituda dos &ocais destinados a

estaciona,ento e, %ua&%uer pavi,ento$ &a1er$ pi&otis$ ra,pas de acesso$e&evadores$ circu&a)'es e depsitos co,unitrios$ aparta,ento de 1e&ador$depsito de &i(o$ casa de gs$ guarita e subso&o %uando destinado a

estaciona,ento.B8III 0 9rea Constru:da Tota&idade das reas de piso cobertas de todas as edi/ica)'es

principais e co,p&e,entares$ inc&usive reas co,uns.BIB 0 9reas de ;r7e%o Calmo; Freas%ue se situa, entre %uatro vias co&etoras ou

troncais %ue de/inir*o %uadri&teros co, /aces ,5dias de GHH$HH, %uatrocentos,etros. As vias internas a essa rea s*o &ocais. Nesse tipo de rea 5 privi&egiada acircu&a)*o de pedestres.

BB 0 9rea e estada M:nima de Lote Medidas %ue estabe&ece, as di,ens'esi / i i d / d &


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BBB 0 (, (nota4o de ,esponsa"ilidade 3cnica @+,u&a de u, contrato /ir,adoentre o pro/issiona& de engenaria$ ar%uitetura ou agrono,ia e o c&iente$ para ae(ecu)*o de u,a obra ou presta)*o de u, servi)o$ %ue /ica registrada no CJEA.

BBBI 0 (ti$idades Especiais E,preendi,entos p+b&icos ou privados %ue$ por suanature1a ou porte$ de,anda, an&ise espec/ica %uanto - sua i,p&anta)*o.

BBBII 0 1alano Avan)o da edi/ica)*o ou de e&e,entos da edi/ica)*o se, apoio.BBBIII 0 1anca ou1arraca?E%uipa,ento de pe%ueno porte$ ,ve& e de /ci& re,o)*o$para o e(erccio de atividades co,erciais ou de servi)os.

BBBI8 0 1eiral Pro&onga,ento da coberta a&5, das paredes e(ternas da edi/ica)*o.BBB8 0 1iciclet7rio Estaciona,ento dotado de e%uipa,ento para ,anter u,a bicic&eta

e, posi)*o vertica& e acorrentada.BBB8I 0 Calada ouPasseio Parte do &ogradouro destinado ao tr3nsito de pedestres.BBB8II 0 Calad4o ? Parte do &ogradouro p+b&ico destinado ao pedestre e e%uipado de

/or,a a i,pedir o estaciona,ento e o tr3nsito de vecu&os$ e(ceto %uando dotadode cic&o/ai(a$ tendo por propsito o/erecer condi)'es ade%uadas - circu&a)*o e&a1er da co&etividade.

BBB8III 0Camping E,preendi,ento destinado - atividade co&etiva$ turstico0esportiva$provido dos e%uipa,entos necessrios ao e(erccio das atividades deaca,pa,ento.

BBBIB 0 Canteiro Central? Espa)o co,preendido entre os bordos internos das pistas dero&a,ento$ ob2etivando separ0&as /isica,ente.

F &i


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B"8II 0 Circula4o >ertical? E&e,entos de circu&a)*o vertica&$ tais co,o as escadas$ asra,pas e os e&evadores.

B"8III 0 Classe da >ia Identi/ica)*o da via pe&a sua /un)*o no siste,a virio urbano doMunicpio.

B"IB 0 Coeiciente de (pro$eitamento? Je&a)*o entre a rea parcia& de u,a edi/ica)*o

e a rea tota& da g&eba ou &ote." 0 Constru4o Obra de edi/ica)*o nova$ autno,a$ se, vncu&o /unciona& co, outrasedi/ica)'es e(istentes no &ote.

"I 0 Cota Indica)*o ou registro nu,5rico de di,ens'es."II 0 Crescimento Cont:%uo Cresci,ento urbano co,pacto$ evitando dei(ar va1ios

urbanos$ a n*o ser nos casos 2usti/icados de 1onas de interesse a,bienta& ouespa)os abertos de uso p+b&ico.

"III 0 'elimita4o Processo atrav5s do %ua& o E(ecutivo Municipa& estabe&ece o

per,etro de reas do territrio para /ins ad,inistrativos$ de p&ane2a,ento ouestabe&eci,ento de nor,as.

"I8 0 'emoli4o E(ecu)*o de obra %ue resu&ta e, destrui)*o$ tota& ou parcia&$ de u,aedi/ica)*o.

"8 0 'ensidade ou(densamento ndice %ue tradu1 a re&a)*o entre %uantidade deabitantes por super/cie e(e,p&o: ab>,$ ab>a$ ab>,$ etc.$ de grandei,port3ncia para de/ini)*o e di,ensiona,ento das in/ra0estruturas$ e%uipa,entose servi)os p+b&icos das 1onas de u,a cidade.

& b & d & d b


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"B8II 0 Especiicaes 4escri)*o das %ua&idades dos ,ateriais a e,pregar nu,a obra eda sua ap&ica)*o$ co,p&etando as indica)'es do pro2eto e dos deta&es.

"B8III 0 Estacionamento Frea coberta ou descoberta$ destinada - guarda de vecu&os$ deuso privado ou co&etivo e constitudo pe&as reas de vagas e circu&a)*o.

"BIB 0 E$olu4o


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"BBBIB 0 Indicadores


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C8III 0 Plano 'iretor Principa& instru,ento da po&tica de desenvo&vi,ento eordena,ento da e(pans*o urbana$ co, a /ina&idade precpua de orientar a atua)*oda ad,inistra)*o p+b&ica e da iniciativa privada.

CIB 0 Plati"anda? E&e,ento de /acada uti&i1ado para encobrir a coberta ou outrose&e,entos situados aci,a desta.

CB 0 Play-ground Frea destinada para /ins recreacionais$ n*o podendo estar&oca&i1ada e, subso&o.CBI 0 Praa "ogradouro p+b&ico de&i,itado por vias de circu&a)*o e>ou pe&o

a&ina,ento dos i,veis$ sendo criado co, o intuito de propiciar espa)os abertose, regi*o urbana$ pre/erencia&,ente a2ardinados e destinados ao &a1er e -recrea)*o co,unitria.

CBII 0 Primeiro Pa$imento? Pavi,ento situado i,ediata,ente aci,a do pavi,ento t5rreo.CBIII 0 Proundidade do Lote 4ist3ncia ,5dia entre a /rente e o /undo do &ote.

CBI8 0 Pro-eto P&ano gera& das edi/ica)'es$ de parce&a,entos ou de outras constru)'es%uais%uer.

CB8 0 Pro-eto Completo ? Pro2eto contendo todos os e&e,entos necessrios a suae(ecu)*o$ inc&usive deta&es construtivos e ,e,oriais.

CB8I 0 Pro-eto


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CBBI8 0 )er$ios pesados ? @ervi)os vincu&ados a reparos e ,anuten)*o de vecu&osauto,otores de grande porte$ co,o tratores$ ca,in'es e outros.

CBB8 0 )istema >i7rio de Loteamento Con2unto de vias i,prescindveis - suai,p&anta)*o$ de /or,a a garantir:a a /&uide1 do tr/ego de vecu&os e o acesso aos &otes$ reas verdes e

institucionais6 eb a integra)*o da g&eba &oteada co, o siste,a virio e(istente e pro2etado.CBB8I 0 )u"sistema Coletor? A%ue&e /or,ado pe&as vias destinadas a co&etar o tr/ego

das reas de Ktr/ego ca&,oL.CBB8II 0 )u"sistema Local ? A%ue&e /or,ado pe&as vias &ocais$ vias paisagsticas$

cic&ovias$ vias de pedestres e ca&)ad'es.CBB8III 0 )u"sistema roncal? A%ue&e /or,ado pe&as vias destinadas a absorver grande

vo&u,e de tr/ego$ /a1endo0se a &iga)*o entre os centros das unidades de

vi1inan)a$ constituindo a base /sica do siste,a de transportes co&etivos.CBBIB 0 )u"solo? Pavi,ento abai(o do piso t5rreo$ co, teto e, nve& igua& ou in/erior a

;$HH, u, ,etro de a&tura co, re&a)*o ao nve& ,ais a&to do passeio por ondee(iste acesso.

CBBB 0 )utamento? Jecorte /eito nos &otes de es%uina$ uti&i1ado nos cru1a,entos dos&ogradouros para garantir a boa visibi&idade por parte dos ,otoristas e /aci&itar ascurvas nas es%uinas e(ecutadas pe&os vecu&os auto,otores.

CBBBI 0 a"i#ue Parede &eve %ue serve para subdividir co,parti,entos$ se, atingir o


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CBBBIB 0 entila4o 'ireta 8enti&a)*o /eita atrav5s de aberturas vo&tadas para o e(teriorda edi/ica)*o.

CB"8 0 >entila4o Indireta 8enti&a)*o /eita atrav5s de do,us$ c&arabias e si,i&ares.CB"8I 0 >entila4o Natural ? 8enti&a)*o %ue uti&i1a e(c&usiva,ente os e&e,entos

naturais vento.CB"8II 0 >ia de Circula4o Espa)o destinado - circu&a)*o de vecu&os ou pedestres$

subdividindo0se e,:a $ia oicial a%ue&a %ue se destina ao uso p+b&ico$ sendo reconecida$

o/icia&,ente co,o be, ,unicipa& de uso co,u, do povo6 eb $ia particular a%ue&a %ue se constitui e, propriedade privada$ ainda %ue


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< 0 O Municpio e(pedir &icen)a para e(ecu)*o de servi)os e, obra de pe%ueno porte ereparos$ nos casos de:I - &i,pe1a e ou pintura de edi/ica)*o %ue i,p&i%ue, necessidade de andai,e ou tapu,e6II - obras e,ergenciais %ue inter/ira, e, estrutura6III - substitui)*o de cobertura e, gera&6 e

IV - i,per,eabi&i1a)*o e, gera&. = 0 R obrigatrio o &icencia,ento de %ua&%uer obra ou servi)o %ue i,p&i%ue e,inter/erncia a &ogradouro p+b&ico ou a edi/cio to,bado.

Art. 8 - A &icen)a para edi/icar ter pra1o de va&idade proporciona& ao vo&u,e da constru)*o$n*o podendo e(ceder a


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= 0 A responsabi&idade pe&os pro2etos$ c&cu&os$ conc&us'es$ ,e,oriais e e(ecu)*o deobras e insta&a)'es$ caber aos pro/issionais %ue a2a, assinado os respectivos pro2etos. G 0 @er so&idaria,ente responsve&$ nos ter,os da &ei civi&$ a e,presa a %ue perten)a o

pro/issiona& %ue a2a /ir,ado os pro2etos. S 0 @er de inteira responsabi&idade do autor do pro2eto$ a e(atid*o da indica)*o de todos

os e&e,entos apresentados co,o e(istentes.Art. 12 - Os pro/issionais construtores s*o responsveis$ civi& e pena&,ente$ pe&a /ie& e(ecu)*odos pro2etos$ pe&o eventua& e,prego de ,ateria& inade%uado ou de , %ua&idade$ por inc,odosou pre2u1os -s edi/ica)'es vi1inas$ pe&a de/iciente insta&a)*o de canteiro de servi)os$ pe&a /a&tade precau)*o e conse%7entes acidentes %ue envo&va, operrios e terceiros$ por i,percia$neg&igncia ou i,prudncia.Art. 13 - No &oca& da obra$ e, posi)*o be, visve&$ dever ser a/i(ada$ en%uanto perdurare, osservi)os$ p&aca indicando e, /or,a &egve&$ o no,e por e(tenso e endere)o do s

responsve& eis pe&os pro2etos$ c&cu&os e constru)*o$ categoria pro/issiona& e n+,ero darespectiva inscri)*o 2unto ao rg*o de c&asse e$ ainda$ o pra1o para conc&us*o da obra.

Pargra/o +nico 0 Na p&aca ,encionada no caput deste artigo$ dever constar ainda aindica)*o dos n+,eros do processo de aprova)*o e do respectivo a&var de constru)*o$ assi,co,o as sig&as da Pre/eitura e do rg*o e(pedidor.

@e)*o II'os Pro-etos

Art. 14 - O pro2eto co,p&eto de u,a edi/ica)*o dever ser e&aborado segundo a representa)*o


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Art. 17 - A padroni1a)*o do %uadro de &egenda do pro2eto e as conven)'es ser*o ob2eto de atonor,ativo do rg*o co,petente da Pre/eitura.Art. 18 - A Pre/eitura dever dispor e, seu acrvo t5cnico de pro2etos0padr'es co,p&etos paraconstru)*o de casas popu&ares de at5 QH$HH, sessenta ,etros %uadrados$ pr50aprovados$ %ue

poder*o ser adotados e uti&i1ados por %ua&%uer pessoa interessada$ desde %ue autori1ada

/or,a&,ente pe&o setor co,petente ,unicipa&. ; 0 Os pro2etos de %ue trata o caput deste artigo s*o de propriedade da Pre/eitura$inc&usive os direitos autorais$ e ser*o co,postos pe&os ,es,os e&e,entos bsicos de %ue tratao artigo ;G. < 0 Para ter direito - uti&i1a)*o desses pro2etos0padr'es$ o interessado dever dirigir0se aosetor co,petente da Pre/eitura$ ,unido da certid*o de ,atrcu&a do Cartrio de Jegistro deI,veis ou do co,pro,isso de co,pra e venda do terreno$ e$ atrav5s de re%ueri,ento padr*o$so&icitar a autori1a)*o.

= 0 A Pre/eitura ter pra1o de ;H de1 dias para proceder a an&ise da docu,enta)*o$ avistoria do terreno e o /orneci,ento do ,ateria& t5cnico e do a&var de constru)*o aointeressado$ caso a so&icita)*o se2a aprovada. G 0 A Pre/eitura e&aborar o cro%uis de &oca)*o da edi/ica)*o no terreno$ o %ua& deverestar consoante co, a "ei de Parce&a,ento$ !so e Ocupa)*o do @o&o$ e o /ornecer 2unto co,o ,ateria& t5cnico a ser entregue ao interessado. S 0 Na e(ecu)*o das obras decorrentes desses pro2etos0padr'es o interessado deverobservar rigorosa,ente o endere)o da constru)*o e as indica)'es das pe)as gr/icas %ue


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Art. 22 - @er*o per,itidas ,odi/ica)'es no pro2eto aprovado$ co, &icen)a ainda e, vigor$desde %ue n*o i,p&i%ue, e, ,udan)a da estrutura ou rea da constru)*o$ devendo ser instrudoco, os docu,entos necessrios ao atendi,ento da &egis&a)*o ,unicipa&.Art. 23 - A&tera)'es e, pro2eto aprovado$ co, &icen)a ainda e, vigor$ %ue i,p&i%ue, e,,udan)a da estrutura ou rea da constru)*o$ poder*o ser e/etuadas ,ediante pr5via co,unica)*o

ao rg*o ,unicipa& co,petente. ; 0 A aprova)*o de ,odi/ica)*o de pro2eto$ parcia& ou tota&$ poder ser obtida ,edianteapresenta)*o de re%ueri,ento aco,panado de:I 0 pro2eto anterior,ente aprovado6II 0 pro2eto ,odi/icativo6 eIII 0 AJT da ,odi/ica)*o pretendida. < 0 Aceito o pro2eto ,odi/icativo$ ser*o aditadas ao A&var e(pedido as novas ,odi/ica)'es.

Art. 24 - A e(ecu)*o de ,odi/ica)'es e, pro2eto 2 aprovado$ co, &icen)a ainda e, vigor$

so,ente poder ser iniciada aps sua aprova)*o.Art. 25 - Antes da e&abora)*o do pro2eto da edi/ica)*o$ 5 /acu&tado ao interessado so&icitar -Pre/eitura$ co,o consu&ta pr5via$ a de/ini)*o de diretri1es %uanto ao uso e ocupa)*o do so&o darea de abrangncia da obra ou e,preendi,ento$ devendo$ ainda$ instruir o pedido co, pe)asgr/icas$ devida,ente assinadas por pro/issiona& abi&itado$ contendo e&e,entos %ue possibi&ite,a an&ise da i,p&anta)*o$ tais co,o ,ovi,ento de terra$ vagas de estaciona,ento$ ndicesurbansticos e rea de edi/ica)*o a ser pro2etada.Art. 26 - Os e&e,entos %ue integrare, os processos para aprova)*o de pro2etos de


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Art. 30 - Nenu, e&e,ento do canteiro de obras poder pre2udicar a arbori1a)*o da rua$ ai&u,ina)*o p+b&ica$ a visibi&idade de p&acas$ avisos ou sinais de tr3nsito e outras insta&a)'es deinteresse p+b&ico.Art. 31 - #ica de/inida a a&tura de


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; 0 Cada p&ata/or,a deve ser insta&ada &ogo aps a concretage, de &a2e superior e retiradaso,ente %uando a veda)*o da peri/eria at5 a p&ata/or,a i,ediata,ente superior estiverconc&uda. < 0 As p&ata/or,as de prote)*o especia& pode, ser substitudas por veda)*o /i(a e(terna$e, toda a a&tura da constru)*o$ co, andai,es do tipo K/acadeirosL.

Art. 37 -Todo o per,etro de constru)*o de edi/cio deve ser /ecado co, te&a ou prote)*osi,i&ar$ a partir da =V terceira &a2e.

CAPT!"O II'as ,eormas ,e%ulari!aes e ,econstrues

Art. 38 - As edi/ica)'es regu&ares e(istentes poder*o ser re/or,adas desde %ue a re/or,a n*ocrie$ ne, agrave eventua& descon/or,idade co, as diretri1es desta "ei e do P&ano 4iretor de4esenvo&vi,ento !rbano do Municpio.Art. 39 - Considera,0se re/or,as todos os servi)os ou obras %ue i,p&i%ue, e, ,odi/ica)'es

na estrutura da constru)*o$ nos co,parti,entos ou no n+,ero de pavi,entos da edi/ica)*o.Art. 40 - As re/or,as pode, ser c&assi/icadas e,:

I 0 re/or,as se, a&tera)*o da rea construda$ se, ,odi/ica)'es nos per,etros dosco,parti,entos e se, ,udan)a de uso6

II 0 re/or,as se, a&tera)*o da rea construda$ se, ,odi/ica)'es nos per,etros dosco,parti,entos e co, ,udan)a de uso6

III 0 re/or,as se, a&tera)*o da rea construda$ co, ,odi/ica)'es nos per,etros dosco,parti,entos e se, ,udan)a de uso6


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edi/cio$ de acordo co, a Nor,a T5cnica O/icia& registrada na A9NT$ especi/icados edi,ensionados por pro/issiona& abi&itado.

; 0 As /unda)'es e estruturas dever*o /icar situadas inteira,ente dentro dos &i,ites do&ote e considerar as inter/erncias para co, as edi/ica)'es vi1inas$ &ogradouros e insta&a)'esde servi)os p+b&icos.

< 0 Os andares aci,a do so&o$ %ue n*o /ore, vedados por paredes peri,etrais$ dever*odispor de guarda0corpo de prote)*o contra %ueda$ co, a&tura ,ni,a de ;$;H, u, ,etro ede1 cent,etros resistente a i,pactos e press*o. = 0 As paredes edi/icadas no &i,ite do terreno vi1ino dever*o ser devida,ente acabadas$tratadas e pintadas e, a,bos os &ados.

@e)*o III'as Instalaes Prediais

Art. 46 - A e(ecu)*o de insta&a)'es prediais$ tais co,o as de gua potve&$ guas p&uviais$

esgoto$ energia e&5trica$ pra0raios$ te&e/one$ gs e depsito de &i(o observar*o as disposi)'esdesta "ei$ diretri1es do P44! e$ e, especia&$ as nor,as t5cnicas o/iciais.Art. 47 - N*o ser per,itido o despe2o de guas p&uviais ou servidas$ inc&usive da%ue&asprovenientes do /unciona,ento de e%uipa,entos$ sobre as ca&)adas e os i,veis vi1inos$devendo as ,es,as sere, condu1idas por cana&i1a)*o - rede co&etora prpria$ de acordo co, asnor,as e,anadas do rg*o co,petente.Art. 48 - Os a,bientes ou co,parti,entos %ue contivere, e%uipa,entos ou insta&a)'es co,/unciona,ento a gs$ dever*o ter venti&a)*o per,anente$ assegurada por aberturas diretas para o


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,ni,o$ a&tura de =$HH, trs ,etros aci,a de %ua&%uer ponto do passeio$ /or,e, ,o&duras ou,otivos de co,posi)*o ar%uitetnica da /acada e n*o constitua, rea de piso.Art. 54 - Nos &ogradouros onde /or per,itida edi/ica)*o no a&ina,ento$ a ,es,a poderdispor de ,ar%uises$ desde %ue a sua pro2e)*o sobre o passeio se2a no ,(i,o XHW setenta porcento de sua &argura$ este2a situada a$ no ,ni,o$ =$HH, trs ,etros aci,a de %ua&%uer pontodo passeio$ se2a dotada de ca&as e condutores de guas p&uviais e,butidos at5 a&can)ar a sar2eta$/icando vedada a co&oca)*o de co&unas de apoio /ora da edi/ica)*o e$ ainda$ grades$ peitoris ouguarda0corpos.

Pargra/o +nico 0 As ,ar%uises pode, ser construdas sobre o recuo de /rente$ desde %ue asua pro2e)*o sobre este recuo n*o u&trapasse a XHW setenta por cento de sua dist3ncia entre a

parede da edi/ica)*o e a divisa de /rente$ /ore, engastadas na edi/ica)*o e n*o tivere,co&unas de apoio na parte %ue avan)a sobre o recuo obrigatrio$ n*o podendo se repetir nosoutros pavi,entos$ de /or,a a /icare, sobrepostas.

Art. 55 - As obras co,p&e,entares$ sa&incias$ ,ar%uises$ abrigos e cabines$ p5rgu&as$ passagenscobertas$ coberturas para tan%ues$ cai(as dDgua enterradas e pe%uenos te&eiros$ n*o ser*oconsideradas para e/eito de c&cu&o da ta(a de ocupa)*o e ndice de aproveita,ento.Art. 56 - As piscinas$ cai(as dDgua e&evadas e torres ser*o consideradas para e/eito da ta(a deocupa)*o$ e desconsideradas para e/eito do ndice de ocupa)*o do &ote.

1 - Os espe&os dDgua co, pro/undidade superior a H$=S, trinta e cinco cent,etros$e%uipara,0se a piscinas para e/eitos desta "ei. 2 - As piscinas e cai(as dDgua$ independente,ente do recuo ,ni,o obrigatrio$ dever*o


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Art. 59 - Os abrigos de ,edidores e cabines de /or)a casa de /or)a e outros para /ins si,i&ares$poder*o ocupar as /ai(as decorrentes dos recuos ,ni,os obrigatrios.Art. 60 - Outros tipos de abrigos e cabines obedecer*o aos recuos de /rente ,ni,osobrigatrios.Art. 61 - As p5rgu&as n*o ser*o co,putadas nos indicadores$ ta(a de ocupa)*o e ndice deaproveita,ento$ podendo ser construdas nos recuos ,ni,os obrigatrios$ desde %ue a parteva1ada$ uni/or,e,ente distribuda$ corresponda a no ,ni,o SHW cin%7enta por cento de sua

pro2e)*o ori1onta&.Art. 62 - As portarias$ guaritas$ abrigos e bi&eterias poder*o ser &oca&i1ados nos recuos,ni,os obrigatrios$ desde %ue atenda, -s condi)'es estabe&ecidas nesta "ei.

1 - As portarias dever*o ter p50direito ,ni,o de


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@e)*o 8'os E#uipamentos Mecnicos

Art. 69 - Todo e%uipa,ento ,ec3nico$ independente,ente de sua posi)*o no i,ve&$ dever serinsta&ado de /or,a a n*o trans,itir ao i,ve& vi1ino e aos &ogradouros p+b&icos rudos$vibra)'es e te,peraturas e, nveis superiores aos previstos nos regu&a,entos o/iciais prprios.Art. 70 - 4ever*o ser servidas por e&evadores de passageiros as edi/ica)'es %ue possua, &a2esde piso aci,a da cota de ;=$HH, tre1e ,etros$ contados a partir do nve& do passeio por ondee(istir acesso$ to,ando co,o re/erncia o ,eio da /acada.

1 - uando a cota de %ue trata o caputdeste artigo /or superior a


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@e)*o II'a >entila4o e Ilumina4o

Art. 77 - A crit5rio da Pre/eitura Municipa&$ as condi)'es de i&u,ina)*o e venti&a)*o naturaispoder*o ser substitudas por ,eios arti/iciais desde %ue apresentados e, pro2etos espec/icos %ueatenda, -s e(igncias t5cnicas o/iciais.Art. 78 - Todo co,parti,ento de edi/cio$ %ua&%uer %ue se2a o seu destino$ ser i&u,inado eventi&ado direta,ente para o &ogradouro p+b&ico$ rea$ sagu*o$ po)o$ ou suas reentr3ncias$satis/a1endo as prescri)'es &egais.

Pargra/o +nico 0 As cai(as de escada$ e, edi/cios %ue n*o apresente, ,ais de doispavi,entos$ poder*o ser i&u,inadas por ,eio de c&arabia co, rea n*o in/erior a H$QG,sessenta e %uatro dec,etros %uadrados.

Art. 79 - N*o ser per,itido o envidra)a,ento de terra)os de servi)os ou passagens co,uns a,ais de u,a unidade abitaciona&$ %uando pe&os ,es,os se processar i&u,ina)*o ou venti&a)*o

de outros co,parti,entos. @e)*o III'a ("ertura de Portas e Ganelas

Art. 80 - As portas ou 2ane&as ter*o sua abertura di,ensionada e, /un)*o da destina)*o doco,parti,ento a %ue servire,$ de acordo co, o Ane(o I$ e dever*o proporcionar resistncia ao/ogo$ nos casos e(igidos$ iso&a,ento t5r,ico$ iso&a,ento e condiciona,ento ac+sticos$estabi&idade e i,per,eabi&idade.

Pargra/o +nico 0 Os port'es$ portas e 2ane&as situados no pavi,ento t5rreo n*o poder*o abrir


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II 0 privativo ? os %ue se destinare, -s unidades residenciais e ao acesso a co,parti,entosde uso &i,itado das edi/ica)'es e, gera&$ devendo observar a &argura ,ni,a de H$H,oitenta cent,etros6

Art. 86 - 4e acordo co, a sua uti&i1a)*o$ a escada de uso privativo poder ser c&assi/icadaco,o restrita$ servindo de acesso secundrio nas unidades residenciais$ ou de acesso destinado adepsito e insta&a)*o de e%uipa,entos e, gera&$ observando a &argura ,ni,a de H$QH,sessenta cent,etros e vencendo desnve& igua& ou superior a =$


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III 0 @a&vo especi/ica)'es e, contrrio$ so,ente poder*o ocupar a super/cie das ca&)adas$na /ai(a pr(i,a ao ,eio0/io$ os postes de i&u,ina)*o p+b&ica$ as p&acas de sina&i1a)*ode tr3nsito$ a arbori1a)*o p+b&ica e e%uipa,entos de uti&idade p+b&ica de pe%ueno porte$co,o cai(as de co&eta dos Correios e recipientes de co&eta de &i(o$ e desde %ue n*oocupe, ,ais do %ue ;>= u, ter)o da &argura da ca&)ada.

I8 0 E%uipa,entos de ,5dio porte$ co,o bancas de revistas$ te&e/ones p+b&icos tipoYore&'esY$ cabines$ dentre outros$ n*o poder*o ser insta&ados ou construdos nasca&)adas$ a n*o ser nos casos e, %ue o pro2eto da ,es,a reserve espa)os espec/icos

para ta&68 0 A continuidade da ca&)ada dever ser ,antida e, toda a sua e(tens*o$ sendo per,itida

sua interrup)*o so,ente nos acessos -s garagens ou estaciona,entos68I 0 Nos trecos onde os estaciona,entos p+b&icos se situa, ao &ongo dos &ogradouros$

deve, ser observadas as diretri1es estabe&ecidas na "ei de Parce&a,ento$ !so e

Ocupa)*o do @o&o68II 0 R proibida a constru)*o de degraus ou batentes$ no sentido &ongitudina& da ca&)ada$ e,&ogradouros co, dec&ividade in/erior a


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Art. 96 - O rebai(a,ento de ,eios0/ios$ para o acesso de vecu&os$ ser obrigatrio$ contnuo en*o poder e(ceder a SHW cin%7enta por cento da e(tens*o da testada do i,ve&.

; 0 As ra,pas nos passeios destinadas ao acesso de vecu&os n*o poder*o e(ceder a H$QH,sessenta cent,etros de co,pri,ento. < 0 uando a capacidade do estaciona,ento /or superior a ;HH ce, vecu&os ou %uando oacesso se destinar a ca,in'es e nibus$ o pavi,ento da pista de ro&a,ento do &ogradourodever prosseguir at5 o interior do &ote e ter no ,(i,o $HH, nove ,etros de &argura.

Art. 97 - 4entro dos estaciona,entos$ as /ai(as de circu&a)*o de vecu&os dever*o apresentardi,ens'es ,ni,as$ para cada sentido de tr/ego:

I 0


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TT!"O 8'( I)C(LIJ(*HO E 'O ;@(1IE)E;

CAPT!"O I'as 'isposies ?erais

Art. 106 - A /isca&i1a)*o de obra$ &icenciada ou n*o$ desde a sua e(ecu)*o at5 a e(pedi)*o doKZabite0seL regu&ar$ ser e(ercida pe&o rg*o ,unicipa& de urbanis,o co,petente.Art. 107 - Co,pete - Pre/eitura$ no e(erccio do poder de po&cia ad,inistrativa$ %uando da/isca&i1a)*o da obra:

I 0 veri/icar a obedincia do a&ina,ento deter,inado para o tipo de edi/ica)*o6II 0 rea&i1ar$ se,pre %ue 2u&gar necessrio$ vistorias e inspe)'es para a/erir o cu,pri,ento

do pro2eto aprovado6III 0 proceder a ap&ica)*o de san)'es de orde, ad,inistrativa de/inidas e, &ei6I8 0 rea&i1ar vistoria de conc&us*o de obra$ re%uerida pe&o &icenciado para concess*o do

KZabite0seL68 0 rea&i1ar vistoria e propor a de,o&i)*o parcia& ou tota& para as edi/ica)'es %ue este2a,e, precrias condi)'es de estabi&idade6

8I 0 e(igir a restaura)*o ou constru)*o de passeios das edi/ica)'es e, vias pavi,entadas$be, co,o a constru)*o ou restaura)*o de ,uros e, terrenos ba&dios6 e

8II 0 e(ercer outras atividades corre&atas.Art. 108 - Nenu,a edi/ica)*o pode ser ocupada se, %ue se2a procedida a vistoria pe&aPre/eitura e e(pedido o KZabite0seL.


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< 0 Por ocasi*o da so&icita)*o do KZabite0seL$ deve, estar pagos todos os d5bitose(istentes$ inc&usive ta(as e ,u&tas re&ativas - obra.

Art. 111 - Toda constru)*o s pode ter o destino e a ocupa)*o indicada na &icen)a para edi/icar eno KZabite0seL.

Pargra/o +nico 0 A ,udan)a de destino ser autori1ada$ obedecida a &egis&a)*o de uso eocupa)*o do so&o$ ,ediante re%ueri,ento do interessado aco,panado do "audo de 8istoriade @eguran)a$ e&aborado por pro/issiona& &ega&,ente abi&itado$ %ue conc&ua pe&a

possibi&idade de ocupa)*o$ consideradas eventuais sobrecargas$ %uanto -s condi)'es deseguran)a da edi/ica)*o e dos %ue de&a viere, a se servir.

Art. 112 - Por ocasi*o da vistoria$ constatando0se %ue a edi/ica)*o n*o /oi construda$au,entada$ reconstruda ou re/or,ada de acordo co, o pro2eto aprovado ou &egis&a)*o vigente$o responsve& t5cnico ou proprietrio ser inti,ado a regu&ari1ar a situa)*o no pra1o de =Htrinta dias.

Art. 113 - N*o ser reconecida a conc&us*o da obra en%uanto:I 0 n*o /or integra&,ente observado o pro2eto aprovado6II 0 n*o estiver ade%uada,ente pavi,entado todo o passeio ad2acente ao terreno edi/icado$

%uando 2 ouver ,eios0/ios assentados6III 0 n*o ouver sido /eita a &iga)*o de esgotos co, a rede do &ogradouro$ ou na /a&ta dessa$ a

ade%uada /ossa s5ptica6 e>ouI8 0 n*o estiver assegurado o per/eito escoa,ento das guas p&uviais no terreno edi/icado.

Art. 114 - @e,pre %ue veri/icada a e(istncia de obra n*o &icenciada ou &icenciada e cu2a


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I 0 ter seu siste,a de esgoto &igado - respectiva rede p+b&ica$ onde ouver$ ou /ossa s5pticaade%uada6

II 0 dispor de insta&a)'es de gua tratada &igada - respectiva rede p+b&ica6III 0 dispor de insta&a)*o e&5trica &igada - respectiva rede p+b&ica6 eI8 0 dispor de piso t5rreo$ constitudo por &a2e i,per,eabi&i1adora.

Art. 119 - As edi/ica)'es %uanto - sua a&tura$ obedecer*o ao disposto na &egis&a)*o deparce&a,ento$ uso e ocupa)*o do so&o.

; 0 Considera0se a&tura de u,a edi/ica)*o a dist3ncia vertica& to,ada e, ,eio da /acada$entre o nve& ,5dio do ,eio0/io e o ponto ,ais a&to da cobertura$ inc&uindo as constru)'esau(i&iares$ situadas aci,a do teto$ no +&ti,o pavi,ento cai(a0dDgua$ casas de ,%uinas$ hallde escadas e os e&e,entos de co,posi)*o da re/erida /acada p&atibanda e /ront'es. < 0 Nas edi/ica)'es situadas nos terrenos inc&inados$ a a&tura ser to,ada a partir do pontosituado ao ,eio da /acada$ onde essa encontra o terreno ou passeio circundante$ indo

igua&,ente at5 o ponto ,ais a&to da cobertura.Art. 120 - A destina)*o e a rea$ conse%uente,ente a &oca)*o da edi/ica)*o$ a a&tura do andar,ais e&evado$ be, co,o a nature1a dos ,ateriais ,anipu&ados$ uti&i1ados$ ou depositados$de/ine, os riscos de uso e correspondentes e(igncias de circu&a)*o e seguran)a para aedi/ica)*o.Art. 121 - N*o ser &icenciada edi/ica)*o cu2o pro2eto preve2a /acada visive&,ente inco,patve&co, o consenso co,u,$ ou possa %uebrar a ar,onia do con2unto ar%uitetnico do &ogradouroonde v situar0se.


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@e)*o II'os Con-untos @a"itacionais de Interesse )ocial

Art. 127 - Considera,0se con2untos abitacionais de interesse socia&$ os pro2etos destinados -urbani1a)*o de reas$ inc&uindo a in/ra0estrutura$ en%uadrados e, progra,as de entidadesgoverna,entais /ederais$ estaduais ou ,unicipais para atendi,ento da popu&a)*o de bai(a renda.

Pargra/o +nico 0 O Ce/e do Poder E(ecutivo Municipa&$ a partir de proposta do Conse&oMunicipa& do P&ano 4iretor$ de/inir os crit5rios para en%uadra,ento co,o con2untoabitaciona& de interesse socia&$ %uando se tratar de e,preendi,entos da iniciativa privada oude co,unidades atrav5s de suas entidades representativas.

Art. 128 - Os pro2etos para constru)*o dos con2untos abitacionais de interesse socia& dever*o sersub,etidos ao rg*o ,unicipa& co,petente$ sendo per,itida a sua aprova)*o e, b&oco$co,preendendo o parce&a,ento do so&o$ edi/ica)'es e in/ra0estrutura.

; 0 Considera,0se obras de in/ra0estrutura bsica: os e%uipa,entos urbanos de

escoa,ento das guas p&uviais$ i&u,ina)*o p+b&ica$ redes de esgoto sanitrio e abasteci,entode gua potve&$ e de energia e&5trica p+b&ica e do,ici&iar e as vias de circu&a)*opavi,entadas ou n*o. < 0 A in/ra0estrutura bsica dos parce&a,entos situados nas 1onas abitacionais dec&aradas

por &ei co,o de interesse socia& consistir$ no ,ni,o de:I 0 vias de circu&a)*o6II 0 escoa,ento das guas p&uviais6III 0 rede para o abasteci,ento de gua potve&6 e


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@e)*o III'as Ediicaes para Com3rcio e )er$ios

Art. 133 - As edi/ica)'es para co,5rcio e servi)os s*o as %ue se destina, - ar,a1enage, e venda de,ercadorias$ - presta)*o de servi)os pro/issionais$ servi)os t5cnicos$ servi)os burocrticos ouservi)os de ,anuten)*o e reparo$ e - ,anu/atura e, esca&a artesana& ou se,i0industria&.Art. 134 - Con/or,e as caractersticas e /ina&idades das atividades$ as edi/ica)'es de %ue trataesta @e)*o poder*o se en%uadrar co,o:

I 0 depsitos e pe%uenas o/icinas6II 0 escritrios6III 0 ga&erias co,erciais ou centros co,erciais6 ouI8 0 &o2as.

Art. 135 - A edi/ica)*o dever dispor de insta&a)'es sanitrias$ e, n+,ero correspondente - reado andar$ ,ais a dos eventuais andares contguos atendidos pe&a insta&a)*o.

Art. 136 - As edi/ica)'es para escritrio$ co, rea tota& de constru)*o superior a XSH$HH,setecentos e cin%7enta ,etros %uadrados dever*o$ ainda$ ter$ co, acesso pe&as reas de usoco,u, ou co&etivo e independente,ente da eventua& residncia do 1e&ador$ pe&o ,enos osseguintes co,parti,entos$ para uso dos encarregados do servi)o da edi/ica)*o:

I 0 insta&a)*o sanitria$ co, rea ,ni,a de ;$


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; 0 Os terrenos para insta&a)'es de %uais%uer dos postos de %ue trata este artigo n*opoder*o ter rea in/erior a HH$HH, novecentos ,etros %uadrados$ ne, testada para&ogradouro p+b&ico in/erior a =H$HH, trinta ,etros. < 0 Os postos dever*o dispor$ pe&o ,enos$ de co,parti,entos$ a,bientes ou &ocais para:I 0 acesso e circu&a)*o de pessoas6II 0 acesso e circu&a)*o de vecu&os6III 0 abasteci,ento e servi)os6I8 0 insta&a)'es sanitrias68 0 vestirios6 e8I 0 ad,inistra)*o. = 0 A edi/ica)*o dever contar co, insta&a)'es ou constru)'es de ta& nature1a %ue as

propriedades vi1inas ou os &ogradouros p+b&icos n*o se2a, ,o&estados pe&os rudos$vapores$ 2atos e aspers'es de gua ou &eo$ originados dos servi)os de abasteci,ento$

&ubri/ica)*o ou &avagens. CAPT!"O II'a Locali!a4o do Com3rcio e da IndAstria

Art. 141 - Os estabe&eci,entos co,erciais$ industriais$ prestadores de servi)os e entidadesassociativas so,ente poder*o insta&ar0se ou iniciar suas atividades co, pr5vio A&var de#unciona,ento e(pedido pe&o rg*o ,unicipa& co,petente$ se, pre2u1o de outras &icen)ase(igveis nas es/eras /edera& e>ou estadua&.Art. 142 -A insta&a)*o$ &oca&i1a)*o e /unciona,ento dos diversos estabe&eci,entos de %ue


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Art. 146 - uando ocorrer ,udan)a do estabe&eci,ento$ ,udan)a da atividade principa& ou,odi/ica)*o da rea de ocupa)*o e /unciona,ento da atividade$ /ar0se0 nova so&icita)*o deA&var - Pre/eitura$ %ue veri/icar$ antes de sua e(pedi)*o$ se a &oca&i1a)*o e o /unciona,entosatis/a1e, -s e(igncias da &egis&a)*o vigente.Art. 147 - ua&%uer &icen)a de &oca&i1a)*o e /unciona,ento dever se,pre ser precedida devistoria t5cnica ao &oca&$ co, ava&ia)*o dos i,pactos a,bientais positivos e negativosdecorrentes da i,p&anta)*o da obra$ atividade ou e,preendi,ento.Art. 148 - A concess*o de &icen)as de &oca&i1a)*o e /unciona,ento para ind+strias$ ospitais$c&nicas$ esco&as$ super,ercados$ depsitos$ ,ercearias$ a)ougues$ padarias$ con/eitarias$ ca/5s$

bares$ restaurantes$ ot5is e outros estabe&eci,entos congneres$ depender de &icen)a pr5via daautoridade sanitria co,petente.

Pargra/o +nico 0 No %ue concerne especi/ica,ente - &oca&i1a)*o$ dever o Poder P+b&icoproceder a u,a ava&ia)*o criteriosa a partir das ,acrodiretri1es dos P&anos Estrat5gico de

4esenvo&vi,ento e de Estrutura)*o !rbana$ no sentido de /orta&ecer os Centros de8i1inan)a e(istentes e os pro2etados.Art. 149 - O A&var de #unciona,ento poder ser cassado:

I 0 %uando se tratar de atividade contrria -%ue&a re%uerida e especi/icada na co,petente&icen)a6

II 0 co,o ,edida preventiva$ a be, da igiene$ ,ora&$ seguran)a$ sossego e be,0estarp+b&icos6

III 0 %uando constatado dano irreversve& ao patri,nio a,bienta&$ para o %ua& tena a


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I 0 estar e, recintos cobertos e /ecados$ %uando os servi)os de &avage, e &ubri/ica)*oestivere, &oca&i1ados a ,enos de G$HH, %uatro ,etros das divisas6

II 0 ter indica)*o de acesso de tr/ego de vecu&os6 eIII 0 estar devida,ente &icenciadas perante o Poder P+b&ico Municipa& e 2unto -

@uperintendncia Estadua& do Meio A,biente$ @EMACE.Art. 154 - As de,ais edi/ica)'es e insta&a)'es co, caractersticas especiais ou te,porrias ter*oseus pro2etos regu&ados$ no %ue se re/ere - observ3ncia dos padr'es de seguran)a$ igiene$sa&ubridade e con/orto$ por rg*o ,unicipa& co,petente %ue /i(ar$ e, cada caso$ diretri1es asere, obedecidas$ su2eitas - regu&a,enta)*o por parte do E(ecutivo Municipa&.

@e)*o I'os Cemit3rios >elBrios e Necrot3rios

Art. 155 - A constru)*o de novos ce,it5rios respeitar o disposto na &egis&a)*o ,unicipa&vigente$ devendo ser precedido da e&abora)*o de estudo de i,pacto a,bienta&$ o %ua& ser

sub,etido - aprova)*o do Conse&o Municipa& de 4e/esa do Meio A,biente$ COM4EMA e doConse&o Municipa& do P&ano 4iretor.Art. 156 - A&5, das e(igncias contidas na &egis&a)*o ,unicipa& vigente$ os ce,it5rios dever*oser construdos e, pontos e&evados na contravertente das guas %ue tena, de a&i,entarcisternas$ e dever*o /icar iso&ados por &ogradouros p+b&icos$ co, &argura ,ni,a de ;G$HH,%uator1e ,etros e, 1onas abastecidas pe&a rede de gua$ ou de =H$HH, trinta ,etros e,1onas n*o providas da ,es,a.

Pargra/o +nico 0 E, carter e(cepciona& ser*o ad,itidos$ a 2u1o da autoridade sanitria e do


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I8 0 a reabertura de sepu&tura$ sen*o decorridos H< dois anos co,p&etos do +&ti,o sepu&ta,ento6 e8 0 o sepu&ta,ento se, a presen)a do ad,inistrador do ce,it5rio.

Art. 161 - As trans/erncias de t+,u&os$ sepu&turas ou catacu,bas$ so,ente ser*o e/etuadas,ediante:

I 0 dec&ara)*o de venda do proprietrio6II 0 re%ueri,ento do ad%uirente6 eIII 0 co,provante de paga,ento da ta(a devida.

Art. 162 - Os proprietrios de t+,u&os$ sepu&turas ou catacu,bas$ pagar*o ta(a anua& a ser /i(adape&o Poder P+b&ico Municipa&$ para cobrir despesas de &i,pe1a e conserva)*o do ce,it5rio.Art. 163 - @*o isentos da ta(a prevista neste artigo$ ,ediante re%ueri,ento$ as pessoasreconecida,ente pobres na /or,a da &ei.

TT!"O 8II'() PO)


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Art. 171 - Nos casos de propaganda ou pub&icidade co&ocadas ou insta&adas sobre i,veisedi/icados ou n*o$ %ue re%ueira, estruturas de sustenta)*o$ ser*o e(igidos pro2eto e c&cu&o dasinsta&a)'es e ,e,oria& descritivo do ,ateria& a ser usado.Art. 172 - As propagandas e an+ncios &u,inosos$ %uando atendidas outras e(igncias$ n*o poder*oavan)ar ,ais de ;>= u, ter)o da &argura do passeio dos &ogradouros p+b&icos e dever estar au,a a&tura ,ni,a de


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Pargra/o +nico 0 A co&eta dos resduos citados neste artigo dever ser /eita e, vecu&os co,carrocerias /ecadas$ nas %uais$ de /or,a c&ara e visve&$ a indica)*o de Y"IBOZO@PITA"AJY$ devendo o destino /ina& dos ,es,os ser deter,inado pe&a Pre/eitura$ a partirda i,p&anta)*o e opera)*o de aterros sanitrios.

Art. 182 - O Poder P+b&ico Municipa& insta&ar recipientes destinados - co&eta se&etiva do &i(o$especia&,ente nos &ocais de ,aior ag&o,era)*o e circu&a)*o$ a e(e,p&o de ,ercados$ /eiras&ivres$ par%ues$ 2ardins e outros %ue igua&,ente /avore)a, a produ)*o de u,a ,aior %uantidadede resduos s&idos.Art. 183 - O Poder E(ecutivo$ aps estudo de ava&ia)*o dos i,pactos a,bientais positivos enegativos$ de/inir os &ocais para onde dever ser destinado o &i(o re,ovido por particu&ares$ n*o

podendo o ,es,o ser depositado e, &oca& n*o autori1ado$ ne, e, desacordo co, o dispostonesta "ei e nas nor,as de prote)*o a,bienta& vigentes.Art. 184 - Os vendedores a,bu&antes e os /eirantes dever*o dispor de recipientes para o

acondiciona,ento do &i(o resu&tante de suas vendas.Pargra/o +nico 0 O Poder P+b&ico Municipa& ,anter nos ,ercados p+b&icos e &ocaisreservados a /eiras$ recipientes destinados - co&oca)*o do &i(o produ1ido nessas unidades.

Art. 185 - Os proprietrios ou possuidores de terrenos n*o edi/icados s*o obrigados a 1e&ar para%ue seus i,veis n*o se2a, usados co,o depsito de &i(o$ detritos e si,i&ares$ sob pena daap&ica)*o de san)'es previstas e, &ei.Art. 186 - Os ani,ais encontrados nas ruas$ pra)as$ estradas ou ca,inos p+b&icos ser*oreco&idos ao depsito da Municipa&idade.


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Art. 192 - Constitui dever da Pre/eitura nos traba&os de conserva)*o e &i,pe1a da cidade$providenciar cestos de &i(o nos &ogradouros p+b&icos$ %ue n*o inter/ira, no deseno urbano eeste2a, espa)ados - dist3ncias ade%uadas.Art. 193 - N*o e(istindo no &ogradouro rede de esgotos$ as guas de &avage, ou %uais%uer outrasguas servidas$ dever*o ser cana&i1adas pe&o proprietrio ou in%ui&ino para a /ossa s5pticae(istente no i,ve&.Art. 194 - 4urante a e(ecu)*o de edi/ica)*o de %ua&%uer nature1a$ o construtor responsve&dever providenciar para %ue o &eito do &ogradouro$ no treco co,preendido pe&as obras$ se2a,antido per,anente,ente e, per/eito estado de &i,pe1a.

Pargra/o +nico 0 No caso de entupi,ento da ga&eria de guas p&uviais$ ocasionado por obraparticu&ar de constru)*o$ no pra1o ,(i,o de Gs %uarenta e oito oras aps detectada aobstru)*o$ a Pre/eitura providenciar a &i,pe1a da re/erida ga&eria$ correndo as despesas$acrescidas da ,u&ta de


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Art. 201 - E, todo reservatrio de gua e(istente e, edi/cio ou residncias$ dever*o serasseguradas$ dentre outras$ as seguintes condi)'es sanitrias:

I 0 e(istir abso&uta i,possibi&idade de acesso ao seu interior de e&e,entos %ue possa,po&uir ou conta,inar a gua6

II 0 e(istir abso&uta /aci&idade de inspe)*o e &i,pe1a6III 0 possuir ta,pa re,ovve& ou abertura$ para inspe)*o e &i,pe1a6 eI8 0 ter o e(travasor dotado de cana&i1a)*o de &i,pe1a$ be, co,o de te&as ou outros

dispositivos contra a entrada de pe%uenos ani,ais ou insetos no reservatrio.@e)*o III

'a @i%iene da (limenta4oArt. 202 - A Pre/eitura e(ercer$ e, articu&a)*o co, as autoridades sanitrias do Estado$/isca&i1a)*o sobre produ)*o$ co,5rcio e consu,o de gneros a&i,entcios e, gera&$ e, estreitaobserv3ncia -s disposi)'es desta "ei e do Cdigo de 4e/esa do Consu,idor vigente.

Pargra/o +nico 0 Para e/eito desta "ei$ considera,0se gneros a&i,entcios todas assubst3ncias s&idas ou &%uidas a sere, ingeridas pe&o o,e,$ e(cetuados os ,edica,entos.Art. 203 - R proibido vender ou e(por - venda$ e, %ua&%uer 5poca do ano$ /rutas verdes$ podresou ,a& a,adurecidas$ be, co,o produtos a&terados$ deteriorados$ adu&terados ou /a&si/icados$nocivos - sa+de$ os %uais dever*o$ e, procedi,ento de /isca&i1a)*o regu&ar$ ser apreendidos ere,ovidos para &oca& destinado - inuti&i1a)*o dos ,es,os.

; 0 Entende0se por:I 0 adu&tera)*o ? a ,odi/ica)*o decorrente de subtra)*o$ tota& ou parcia&$ do principa&


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Art. 206 - Os gneros e(postos - venda nas padarias$ con/eitarias$ paste&arias$ bombonires eca/5s$ ser*o guardados e, cai(as ou receptcu&os envidra)ados$ e(ceto se os gneros estivere,contidos e, envo&trios apropriados.Art. 207 - @er per,itida a venda a,bu&ante de sorvetes$ re/rescos e gneros a&i,entcios$%uando identi/icada sua procedncia e, &oca& visve& e desde %ue atendidas as e(igncias deorde, sanitria vigentes.Art. 208 - A ,anipu&a)*o$ a venda e>ou a entrega de %ua&%uer produto a&i,entcio$ so,entepoder*o ser /eitas por pessoas isentas de %ua&%uer ,o&5stia contagiosa ou in/ecciosa.Art. 209 - #ica e(pressa,ente proibido o abate de gado bovino e suno para co,ercia&i1a)*o econsu,o da popu&a)*o$ rea&i1ado /ora do ,atadouro ,unicipa& ou e, &ocais %ue n*o se2a,apropriados e devida,ente &iberados por e%uipe de inspe)*o sanitria da @ecretaria de4esenvo&vi,ento !rbano e Meio A,biente do Municpio.

; 0 #ica ta,b5, proibida a co,ercia&i1a)*o nos Mercados P+b&icos$ de carne bovina e

suna proveniente de outro &oca& de abate %ue n*o se2a o Matadouro Municipa&. < 0 E, outros &ocais de co,ercia&i1a)*o co,o /rigor/icos$ super,ercados e si,i&ares$ ascarnes dever*o estar aco,panadas do co,petente certi/icado de inspe)*o sanitria.

TT!"O 8III'( O,'EM E )E?


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sons ou rudos$ individuais ou co&etivos$ a e(e,p&o de apitos$ ca,painas$ bu1inas$ sinos$sirenes$ cornetas$ a,p&i/icadores$ a&to0/a&antes$ ta,bores$ bandas e con2untos ,usicais.

Pargra/o +nico 0 E(cepciona&,ente$ a Pre/eitura poder autori1ar o uso de a&to0/a&antes einstru,entos ,usicais para /ins de propaganda$ desde %ue observados os padr'es &egais.

Art. 216 - Nas pro(i,idades de ospitais$ casas de sa+de$ sanatrios$ asi&os$ esco&as eresidncias$ 5 proibido e(ecutar %ua&%uer servi)o ou traba&o %ue produ1a rudos$ antes das X:HHsete oras e depois da ;:HH de1enove oras.

@e)*o II'os 'i$ertimentos e este-os PA"licos

Art. 217 - Para a rea&i1a)*o de diverti,entos e /este2os p+b&icos$ nos &ogradouros p+b&icos ou e,recintos /ecados de &ivre acesso ao p+b&ico$ ser obrigatria a &icen)a da Pre/eitura.

; 0 As e(igncias do presente artigo s*o e(tensivas -s co,peti)'es esportivas$ aos bai&es$espetcu&os$ circos$ /estas de carter p+b&ico$ re&igioso ou diverti,entos popu&ares de %ua&%uer

nature1a. < 0 E(cetua,0se das prescri)'es do presente artigo$ as reuni'es de %ua&%uer nature1a se,convites ou entradas pagas$ rea&i1adas por c&ubes ou entidades pro/issionais e bene/icentes$e, suas sedes$ be, co,o as rea&i1adas e, residncias.

Art. 218 - As e(posi)'es de carter cu&tura&0educativa$ artesanais$ circos$ espetcu&os$ shows$par%ues de divers'es e congneres nos &ogradouros p+b&icos$ ser*o autori1ados a 2u1o daPre/eitura de ,odo a:

I 0 n*o pre2udicar ou causar danos - arbori1a)*o ou %ua&%uer recurso natura&$


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e&e,ento do par%ue e podendo$ ainda$ ser esse interditado antes do t5r,ino do pra1o de&icen)a concedido$ se ,otivos de interesse p+b&ico o e(igire,.

TT!"O IB'O) LO?,('O


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a pre2udi%ue, a sa+de$ a seguran)a e o be,0estar da popu&a)*o6b crie, condi)'es adversas -s atividades sociais e econ,icas6c a/ete, des/avorave&,ente - biota6d a/ete, as condi)'es est5ticas ou sanitrias do ,eio a,biente6 ee &ance, ,at5rias ou energia e, desacordo co, os padr'es a,bientais estabe&ecidos.

I8 0 po&uidor ? a pessoa /sica ou 2urdica$ de direito p+b&ico ou privado$ responsve&$ diretaou indireta,ente$ por /onte de po&ui)*o ou atividade causadora de degrada)*oa,bienta&.

Art. 228 - @*o consideradas /ontes de po&ui)*o ou de degrada)*o a,bienta&$ todas as obras$atividades$ e,preendi,entos$ processos$ opera)'es$ dispositivos ,veis ou i,veis$ ou ,eios detransporte %ue$ direta ou indireta,ente$ cause, ou possa, causar po&ui)*o ao ,eio a,biente.Art. 229 - #ica, adotados para toda a circunscri)*o territoria& do Municpio$ as nor,as e padr'esre&ativos ao contro&e e prote)*o do ,eio a,biente$ /i(adas pe&a &egis&a)*o /edera& e estadua&$

na%ui&o %ue n*o /ore, a&terados ou co,p&e,entados de /or,a ,ais restritiva por esta "ei enor,as de&a decorrentes.Pargra/o +nico 0 O Poder P+b&ico Municipa&$ e, conson3ncia co, o rg*o estadua&co,petente$ dever proceder estudos t5cnicos ob2etivando a c&assi/ica)*o Padr'es deua&idade das guas situadas no territrio do Municpio$ de/inir as suas respectivas /ai(as de

preserva)*o e prote)*o$ e estabe&ecer &i,ites Padr'es de E,iss*o para &an)a,ento dosresduos &%uidos ou s&idos$ de orige, do,5stica ou industria& nas guas situadas noterritrio no Municpio.


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%ue vena, a ser de/inidos a nve& estadua& ou ,unicipa& de /or,a ,ais restritiva$ co, vistas aco,patibi&i1ar o e(erccio das atividades co, a preserva)*o da sa+de e do sossego p+b&ico$/icando desde 2 de/inidos os seguintes padr'es:

I 0 s*o pre2udiciais - sa+de e ao sossego p+b&ico$ para os /ins desta &ei$ os rudos co, nveissuperiores aos considerados aceitveis pe&a N9J ;H.;S; ? Ava&ia)*o do Judo e,Freas Zabitadas ? da A9NT6 e

II 0 na e(ecu)*o dos pro2etos de constru)*o ou de re/or,as de edi/ica)'es para atividadeseterogneas$ o nve& de so, produ1ido por u,a de&as n*o poder u&trapassar os nveisestabe&ecidos pe&a N9J ;H.;S< ? Nveis de Judo para Contro&e Ac+stico ? da A9NT.

Art. 235 - R proibido depositar$ dispor$ descarregar$ enterrar$ in/i&trar ou acu,u&ar no so&o ousubso&o$ resduos e, %ua&%uer estado da ,at5ria %ue$ por suas caractersticas$ cause, ou possa,causar po&ui)*o a,bienta&.

; 0 O so&o e o subso&o do Municpio so,ente poder*o ser uti&i1ados para ar,a1ena,ento$

acu,u&a)*o ou destina)*o /ina& de subst3ncias$ produtos ou resduos de %ua&%uer nature1a$desde %ue sua disposi)*o se2a /eita de /or,a tecnica,ente ade%uada$ estabe&ecida e, pro2etosespec/icos aprovados pe&o rg*o a,bienta& do Municpio$ e %ue inc&ua, as /ases de co&eta$transporte$ e trata,ento$ se /or o caso. < 0 uando a disposi)*o /ina& /or /eita e, aterro sanitrio$ dever*o ser to,adas ,edidasade%uadas para prote)*o das guas super/iciais e subterr3neas$ be, co,o para o posterior,onitora,ento de sua %ua&idade. = 0 Os resduos perigosos de %ua&%uer nature1a$ assi, considerados os %ue apresente,


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CAPT!"O II'a (r"ori!a4o

Art. 239 - R considerada co,o e&e,ento de be,0estar p+b&ico e$ assi,$ su2eitas -s &i,ita)'esad,inistrativas para per,anente preserva)*o$ a vegeta)*o de porte arbreo e(istente noMunicpio$ nos ter,os do art. =U$ a&nea KL$ co,binado co, o art. XU da "ei #edera& NU G.XX;$ de;S de de1e,bro de ;QS$ e$ ainda$ co, as disposi)'es da "ei Estadua& NU ;S.

; 0 Co,pete ao Poder P+b&ico Municipa& a e&abora)*o dos pro2etos e$ e, co&abora)*oco, seus ,uncipes$ a e(ecu)*o e conserva)*o da arbori1a)*o e a2ardina,ento dos&ogradouros p+b&icos. < 0 Os passeios das vias$ e, 1onas residenciais$ poder*o ser arbori1ados pe&os

proprietrios das edi/ica)'es /ronteiras$ -s suas e(pensas$ obedecidas as e(igncias &egais. = 0 N*o ser per,itido o p&antio de rvores ou %ua&%uer outra vegeta)*o %ue por suanature1a possa di/icu&tar o tr3nsito ou a conserva)*o das vias p+b&icas.

Art. 240 -N*o ser*o aprovadas edi/ica)'es e, %ue o acesso para vecu&os$ aberturas deKpassage,L ou ,ar%uises e to&dos vena, pre2udicar a arbori1a)*o p+b&ica e(istente.Art. 241 - Constitui atribui)*o e(c&usiva da Pre/eitura podar$ cortar$ derrubar ou sacri/icar asrvores &oca&i1adas e, reas p+b&icas$ atendidos os crit5rios t5cnicos de/inidos por &ei.

; 0 uando se tornar abso&uta,ente i,prescindve&$ poder ser so&icitada pe&o interessadoa re,o)*o ou sacri/cio de rvores$ ,ediante o paga,ento das despesas re&ativas ao corte e aorep&antio. < 0 A so&icita)*o a %ue se re/ere o pargra/o anterior dever ser aco,panada de


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< 0 A rvore sacri/icada dever ser substituda pe&o p&antio$ no &ote onde /oi cortada$ deduas outras$ de pre/erncia de esp5cie reco,endada pe&o rg*o ,unicipa& co,petente ou$ n*osendo possve& o p&antio$ a substitui)*o se /ar co, o /orneci,ento de ,udas -Municipa&idade$ na /or,a desta "ei. = 0 No caso de e(istire, rvores &oca&i1adas e, terrenos a edi/icar$ cu2o corte se2a poreste ,otivo indispensve&$ as e(igncias contidas no pargra/o pri,eiro deste artigo$ dever*o

ser satis/eitas antes da concess*o do a&var de constru)*o.Art. 247 - N*o ser per,itida a derrubada de rvores centenrias no Municpio$ as %uais s*oconsideradas pe&o s e/eito desta &ei co,o rvores de preserva)*o per,anente.

Pargra/o +nico 0 O Poder P+b&ico poder$ a %ua&%uer te,po$ inc&uir na condi)*o depreserva)*o per,anente$ rvores espec/icas$ e, virtude de sua &oca&i1a)*o$ estrutura$raridade$ condi)*o est5tica$ representa)*o eco&gica ou outra caracterstica especia& da ,es,a.

Art. 248 - @e, pre2u1o das de,ais e(igncias contidas na &egis&a)*o de parce&a,ento$ uso e

ocupa)*o do so&o$ dever*o constar da p&anta indicativa do arrua,ento ou &otea,ento$ a sersub,etido ao rg*o ,unicipa& co,petente$ a &oca&i1a)*o e o tipo de vegeta)*o de porte arbreoe(istente.

; 0 Cada rvore cu2o sacri/cio se2a inevitve& ao Pro2eto$ dever ser substituda pe&op&antio de outra$ de pre/erncia da esp5cie nativa reco,endada pe&o rg*o co,petente daPre/eitura. < 0 O p&antio a %ue se re/ere o pargra/o anterior dever ser constatado %uando da vistoria

para veri/ica)*o da e(ecu)*o das obras de in/ra0estrutura$ antes da aprova)*o /ina& do pro2eto


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II 0 apreens*o e perda de bens e ,ercadorias6III 0 cassa)*o de &icen)a6I8 0 des/a1i,ento$ de,o&i)*o ou re,o)*o68 0 e,bargo68I 0 e(c&us*o do registro de pro/issionais &ega&,ente abi&itados 2unto - Pre/eitura68II 0 interdi)*o6

8III 0,u&ta6 eIB 0 suspens*o.

Art. 253 - Jesponder pe&a in/ra)*o %ue,$ por %ua&%uer ,odo a co,eter$ concorrer para suaprtica ou de&a se bene/iciar.Art. 254 - A responsabi&idade da in/ra)*o 5 atribuda:

I 0 - pessoa /sica ou 2urdica6 ouII 0 aos pais$ tutores$ curadores$ %uando incidir sobre as pessoas de seus /i&os ,enores$

tute&ados ou curate&ados.Art. 255 - As pena&idades ap&icadas n*o isenta, o in/rator da obriga)*o de reparar ou ressarcir odano resu&tante da in/ra)*o$ na /or,a prevista e, &ei.Art. 256 -A /isca&i1a)*o do cu,pri,ento do disposto nesta "ei e nas nor,as de&adecorrentes ser e(ercido pe&o rg*o ,unicipa& co,petente$ atrav5s de seus agentescredenciados.Art. 257 - Aos agentes credenciados co,pete:

I 0 e/etuar vistorias e, gera&$ &evanta,entos e ava&ia)'es6


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< 0 "avrado o Auto de In/ra)*o$ poder o in/rator apresentar de/esa escrita no pra1o de ;Hde1 dias a contar de seu recebi,ento. = 0 4ecorrido o pra1o$ se, interposi)*o de recurso$ a ,u&ta n*o paga tornar0se0 e/etiva eser cobrada por via 2udicia&$ aps inscri)*o no respectivo &ivro da dvida ativa do Municpio. G 0 As pena&idades ap&icadas n*o isenta, o in/rator da obriga)*o de reparar ou ressarcir odano resu&tante da in/ra)*o$ na /or,a prevista e, &ei.

S 0 Os recursos ad,inistrativos interpostos contra as pena&idades previstas nesta "ei n*oter*o e/eito suspensivo. Q 0 Na contage, dos pra1os estabe&ecidos nesta "ei$ e(c&uir0se0 o dia do incio e inc&uir0se0 o do venci,ento$ prorrogando0se$ auto,atica,ente$ para o pri,eiro dia +ti&$ se recair e,dia e, %ue n*o a2a e(pediente no rg*o co,petente.

Art. 260 - O autuado to,ar cincia do Auto de In/ra)*o$ be, co,o das noti/ica)'es ouinti,a)'es acaso e,itidas$ a&ternativa,ente$ pe&as seguintes /or,as:

I 0 pessoa&,ente ou por seu representante &ega& ou preposto6II 0 por carta registrada ou co, aviso de recebi,ento A.J.6 ouIII 0 por pub&ica)*o e, dirio o/icia& ou e, 2ornais de grande circu&a)*o no Estado.

CAPT!"O II'as )anes

@e)*o I'as Multas

Art. 261 - As ,u&tas originrias de in/ra)'es co,etidas contra as disposi)'es desta "ei s*o


47/74

/ o atingi,ento a bens p+b&icos sob prote)*o &ega&.Art. 264 - uando a ,es,a in/ra)*o /or ob2eto de puni)*o e, ,ais de u, dispositivo desta "ei$preva&ecer o en%uadra,ento no ite, ,ais espec/ico e, re&a)*o ao ,ais gen5rico.

@e)*o II'o Em"ar%o

Art. 265 - O e,bargo consiste na suspens*o ou para&isa)*o de/initiva ou provisria$ deter,inada

pe&a autoridade co,petente$ de %ua&%uer atividade$ obra ou servi)o.Art. 266 - 8eri/icada a necessidade do e,bargo$ ser o in/rator ou seu representante &ega&noti/icado$ por escrito$ a n*o prosseguir as atividades$ obras ou servi)os$ at5 sua regu&ari1a)*o$de acordo co, a &egis&a)*o vigente.Art. 267 - @e no ato do e,bargo /ore, deter,inadas outras obriga)'es$ a e(e,p&o de re,o)*ode ,ateriais$ retirada ou para&i1a)*o de ,%uinas$ ,otores e outros e%uipa,entos$ ou ainda%ua&%uer outra providncia$ ao in/rator ser concedido pra1o$ a crit5rio da Pre/eitura$ para o

cu,pri,ento das e(igncias$ sob pena de a Pre/eitura e(ecutar os servi)os$ inscrevendo asdespesas$ acrescidas de


48/74

Art. 275 - Poder*o reiniciar suas atividades o estabe&eci,ento co,ercia&$ industria& ou prestadorde servi)os$ /eirantes e os vendedores a,bu&antes$ %uando satis/eitas as e(igncias da &egis&a)*oe, vigor e ,ediante a e,iss*o da nova &icen)a.

@e)*o 8'a (preens4o e Perda de 1ens e Mercadorias

Art. 276 - uando se veri/icar o e(erccio i&cito do co,5rcio$ a Pre/eitura poder deter,inar a

apreens*o ou perda de bens e ,ercadorias$ co,o ,edida assecuratria do cu,pri,ento dase(igncias previstas nesta "ei.Art. 277 - Os bens ou ,ercadorias apreendidos ser*o reco&idos ao depsito da Pre/eitura.Art. 278 - Toda apreens*o dever ser aco,panada de ter,o de apreens*o$ &avrado pe&aautoridade co,petente e dever conter:

I 0 no,e e endere)o do in/rator6II 0 especi/ica)*o dos bens ou ,ercadorias apreendidos$ data$ ora e &oca& da apreens*o6

III 0 ,otivo de apreens*o6 eI8 0 pra1o para a retirada dos bens ou ,ercadorias.Art. 279 - Os bens ou ,ercadorias apreendidos so,ente ser*o restitudos$ aps a regu&ari1a)*o eatendidas as e(igncias pe&o in/rator$ depois de pagas as devidas ,u&tas e as despesas daPre/eitura$ co, a apreens*o$ transporte e depsito.Art. 280 - N*o sendo rec&a,ados os bens ou ,ercadorias apreendidos$ no pra1o estabe&ecido$ser*o vendidos e, &ei&*o p+b&ico$ anunciado e, edita&$ atrav5s da i,prensa ou entregues ainstitui)'es de caridade e assistncia socia&.


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I 0 ,odi/icar pro2eto aprovado se, a pr5via so&icita)*o da ,odi/ica)*o 2unto ao rg*oco,petente da Pre/eitura6 ou

II 0 iniciar ou e(ecutar pro2eto se, a necessria &icen)a da Pre/eitura.Pargra/o +nico. A pena&idade de advertncia 5 ap&icve&$ ta,b5,$ a e,presas ou a

proprietrios %ue in/ringire, %uais%uer dos itens do presente artigo.Art. 287 - Os proprietrios de estabe&eci,entos co,erciais$ industriais ou prestadores de servi)os

%ue in/ringire, dispositivo desta "ei$ poder*o so/rer a pena&idade de advertncia.@e)*o 8III

'a )uspens4oArt. 288 - A pena&idade da suspens*o ser ap&icada ao pro/issiona& responsve& nos seguintes casos:

I 0 %uando so/rer$ e, u, ,es,o ano$ G %uatro advertncias6II 0 %uando ,odi/icar pro2eto de edi/ica)*o aprovado$ introdu1indo a&tera)'es contrrias a

dispositivos desta "ei6

III 0 %uando iniciar ou e(ecutar pro2eto de edi/ica)*o se, a necessria &icen)a da Pre/eituraou e, descon/or,idade co, as de,ais prescri)'es desta "ei6I8 0 %uando$ e, /ace de sindic3ncia$ /or constatado ter se responsabi&i1ado pe&a e(ecu)*o de

pro2eto de edi/ica)*o$ entregando0o a terceiro se, a devida abi&ita)*o68 0 %uando$ atrav5s de sindic3ncia$ /or apurado ter assinado pro2eto de edi/ica)*o co,o de

sua autoria$ se, o ser$ ou %ue$ co,o autor de re/erido pro2eto$ /a&seou ,edidas$ a /i, debur&ar dispositivos desta "ei6

8I 0 %uando$ ,ediante sindic3ncia$ /or constatado ter e(ecutado pro2eto de edi/ica)*o e,


50/74

Art. 292 - As obras p+b&icas n*o poder*o ser e(ecutadas se, a devida &icen)a da Pre/eitura$devendo obedecer as disposi)'es da presente &ei e da "egis&a)*o de Parce&a,ento$ !so eOcupa)*o do @o&o$ /icando$ entretanto$ isentas de paga,ento de e,o&u,entos a constru)*o$reconstru)*o$ re/or,a$ acr5sci,o ou de,o&i)*o de edi/cios p+b&icos.Art. 293 - Considera,0se co,o partes integrantes deste Cdigo as tabe&as %ue o aco,pana,sob a /or,a de Ane(os$ co, o seguinte conte+do:

ANEBO I ? ndices Ap&icveis -s Edi/ica)'es.ANEBO II ? 4i,ensiona,ento da "ota)*o e @ada das Edi/ica)'es.ANEBO III ? 4i,ensiona,ento de Insta&a)'es @anitrias

Art. 294 - Esta "ei entrar e, vigor na data de sua pub&ica)*o$ revogadas as disposi)'es e,contrrio.

C3,ara Municipa& do Crato0CE$ e,


51/74

(NEFO)

EI N ]]]]]]]]]]] (NEFO IC'I?O 'E O1,() E PO);< ;Q


52/74

4E@PEN@A ;$HH ;$SH ;> ;>;Q


53/74

LEI N ]]]]]]]]]]] (NEFO I continua)*oC'I?O 'E O1,() E PO);H ;>


54/74

C()()POP


55/74

LEI N]]]]]]]]]]] (NEFO I continua)*oC'I?O 'E O1,() E PO)(*+E)&;. To&erada a i&u,ina)*o e venti&a)*o 1enita&.


56/74


57/74

LEI N ]]]]]]]]]]] (NEFO IIC'I?O 'E O1,() E PO)


58/74

@EJ8I^O@PJO#I@@IONAI@$PE@@OAI@ E

TRCNICO@

"ocais para presta)*ode servi)ospro/issionais oucondu)*o de negcios

Escritrios ad,inistrativos out5cnicos$ consu&trios$ institui)'es/inanceiras$ reparti)'es p+b&icas$cabe&eireiros$ &aboratrio dean&ises$ c&nicas se, interna)*o$centros pro/issionais e outros

!,a pessoa por X$HH,de rea

;HH QH ;HH

Agncias 9ancrias Agncias bancrias e asse,e&ados !,a pessoa porX$HH, de rea

;HH QH ;HH

continua

58


59/74

LEI N ]]]]]]]]]]] (NEFO II continua)*oC'I?O 'E O1,() E PO)


60/74

Esco&as paraportadores dede/icincias

Esco&as para e(cepcionais$de/icientes visuais$ auditivos eoutros

!,a pessoa por;$SH, de rea

=H


61/74



62/74

@ervi)os deconserva)*o$,anuten)*o e reparos

Postos de servi)o se,abasteci,ento$ o/icinas de consertode vecu&os e(ceto de carga eco&etivos$ borracaria

!,a pessoa por


63/74

LEI N ]]]]]]]]]]] (NEFO II continua)*oC'I?O 'E O1,() E PO)oudepositados

apresenta, ,5diopotencia& de incndio

Atividades %ue ,anipu&a, e>oudeposita, os ,ateriais c&assi/icadosco,o de ,5dio risco de incndio$tais co,o$ /bricas e, gera&$ ondeos ,ateriais uti&i1ados n*o s*o

co,bustveis e os processos n*oenvo&ve, a uti&i1a)*o intensiva deco,bustveis

!,a pessoa por;H$HH, de rea

;HH QH ;HH

63


64/74

"ocais onde asatividades e(ercidas eos ,ateriaisuti&i1ados e>oudepositados

apresenta, grandepotencia& de incndio

Atividades %ue ,anipu&a, e>oudeposita, os ,ateriais c&assi/icadosco,o de grande risco de incndio$tais co,o$ ,arcenarias$ /brica decai(as$ de co&c'es$ subesta)'es$&avanderias a seco$ est+dios de T8$

gr/icas$ /brica de doces$e&iportos$ e outros

!,a pessoa por;H$HH, de rea

;HH QH ;HH

continua

64


65/74



66/74

LEI N]]]]]]]]]]] (NEFO II continua)*oC'I?O 'E O1,() E PO)


67/74

LEI N]]]]]]]]]]] (NEFO IIIC'I?O 'E O1,() E PO)I'O)

L(>(,IO)(P(,EL@O))(NI9,IO)

MIC,IO)

At5 SH$HH, ; ; 0de S;$HH, a ;;$HH, < < ;de ;


68/74

aci,a de =.HHH$HH, ;>SHH$HH,ou /ra)*o ;>SHH$HH,ou /ra)*o ;>QHH$HH,ou /ra)*o ;>XSH$HH,ou /ra)*o ;>XSH$HH,ou /ra)*o ;>SHH$HH,ou /ra)*ocontinua


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LEI Nº.2.280_CODIGO_OBRAS_2005