Impug Lanc 1

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Folha de informao n.

do Processo n. , em (a)

RECURSO ORDINRIO

Processo Administrativo n 2012-0.326.167-1

CCM n 2.246.422-0

CNPJ n 21.195.667/0001-06

Recorrente: BANCO ABC BRASIL S/A

Conselheiro Relator: MAURCIO HIROYUKI SATO

Cmara Julgadora: 3 CMARA JULGADORA EFETIVA

Crditos Recorridos: AII n 65.939.727

RELATRIO

Cuida-se de recurso ordinrio interposto por BANCO ABC

BRASIL S/A contra a deciso que julgou parcialmente procedente a impugnao

apresentada pelo contribuinte ao auto de infrao em referncia, que foi lavrado, ad

cautelam, no dia 14/06/2010, em razo da ausncia de recolhimento do ISS incidente

sobre a atividade enquadrada no item 15.08, da lista de servios anexa ao artigo 1 da

Lei Municipal n 13.701/03.

AII Enquadramento Descrio65.939.727 Servio sujeito a alquota de 5%,

conforme art. 16 da Lei n.

13.701/03.

Item 15.08* da Lista de servios,

conforme artigo primeiro da Lei n.

13.701/03

No Recolheu o ISS na forma e prazo

regulamentares.

Mandado de Segurana n

954/053.07.116969-8

*15.08 Emisso, reemisso, alterao, cesso, substituio, cancelamento e registro de contrato de crdito; estudo, anlise e avaliao de operaes de crdito; emisso, concesso, alterao ou contratao de aval, fiana, anuncia e congneres; servios relativos a abertura de crdito, para quaisquer fins.

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O auto de infrao decorre da operao fiscal (OD n

87051753), autuada no processo administrativo n 2009-0.299.765-0, e refere-se s

receitas contabilizadas na subconta 7.1.9.70.00.00001-4 (Rendas de Garantias

Prestadas), nos meses de 09/2007 a 12/2007.

Segundo o relatrio circunstanciado elaborado pelo Auditor

Fiscal da Diviso de Fiscalizao do Setor Financeiro (DIFIN), no perodo de 01/2004 a

08/2007, os valores contabilizados na citada subconta foram oferecidos tributao e o

imposto foi regularmente recolhido pelo contribuinte no cdigo de servio 05878. A

partir de 09/2007, o contribuinte deixou de recolher o ISS correspondente ao saldo da

referida subconta, tendo em vista deciso concessiva da segurana proferida nos autos

do Mandado de Segurana (processo n 954/053.07.116969-8).

O Auditor Fiscal esclareceu, ainda, que o auto de infrao

em discusso fora lavrado em substituio ao auto de infrao n 65.889.003, que,

equivocadamente, indicava o cdigo de autuao 05397 e deixava de aplicar a multa

correspondente a 50% do imposto devido.

No tocante ao mrito, o relatrio circunstanciado indica que

as receitas contabilizadas na subconta 7.1.9.70.00.00001-4 referem-se aos valores que

a instituio financeira cobra do cliente em contrapartida ao servio de garantia

prestado e, por isso, constituem fato gerador da incidncia do ISS

Em sede de impugnao, o contribuinte, preliminarmente,

sustenta que a propositura de ao mandamental, na qual se pretende o

reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do item 15.08 da lista de

servios, no implica renncia esfera administrativa, visto que a matria tratada no

processo administrativo no se confunde com aquela arguida na ao judicial.

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O impugnante argumenta que a indicao imprecisa da

hiptese de incidncia torna nulo o auto de infrao em comento, em face das

disposies contidas no artigo 142 do Cdigo Tributrio Nacional, e que a existncia de

deciso judicial impedindo a cobrana do tributo afasta a possibilidade de imposio de

multa de ofcio.

A autoridade administrativa de primeira instncia julgou

parcialmente procedente a impugnao apresentada e determinou a retificao do auto

de infrao para modificar as informaes constantes dos campos destinados

descrio da infrao e capitulao legal da penalidade, reduzindo o percentual da

multa para 20% do imposto devido, conforme se depreende do despacho de fls.

106/107 do processo administrativo n 2010-0.182.564-7.

Inconformado com a deciso proferida, o contribuinte

interpe o presente recurso ordinrio alegando, em preliminar, a ausncia de

concomitncia, visto que a matria tratada na instncia administrativa no se

confundiria com aquela alegada nas aes judiciais.

O recorrente alega ainda que a indicao imprecisa da

hiptese de incidncia torna nulo o auto de infrao, tendo em vista as disposies

contidas no artigo 142 do Cdigo Tributrio Nacional, que a retificao proposta pela

autoridade julgadora de primeira instncia, por implicar a alterao de critrio jurdico,

no pode ser realizada, e que a existncia de deciso judicial impedindo a cobrana do

tributo afasta a possibilidade de imposio de multa de ofcio.

Por fim, requer a produo de sustentao oral de suas

razes de recurso.

A Douta Representao Fiscal, em contrarrazes, afirma

que a existncia de ao judicial discutindo a matria tratada no recurso afasta a

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possibilidade de seu conhecimento, nos termos do que determina o artigo 35 da Lei n

14.107/2005. O Representante Fiscal assevera ainda que o lanamento fiscal est em

conformidade com as disposies contidas no art. 142 do Cdigo Tributrio Nacional,

inexistindo qualquer dvida quanto identificao do servio objeto da autuao, e que

a legislao municipal autoriza a retificao do auto de infrao no curso da discusso

administrativa, destacando, por fim, que a aplicao da multa de mora encontra

amparo na jurisprudncia do STF e do STJ.

o relatrio.

So Paulo, 18 de abril de 2013

Maurcio Hiroyuki Sato

Conselheiro da 3 Cmara Julgadora Efetiva

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CMT Secretaria

Senhor Diretor,

Devolvo o presente, com seus acompanhantes e anexos,

para a sua incluso em pauta de julgamento pela 3 Cmara Julgadora Efetiva, nos

termos do art. 48 do Regimento Interno.

Acompanhado pelos processos administrativos n 2009-

0.299.765-0 e 2010-0.182.564-7

So Paulo, 18 de abril de 2013

MAURCIO HIROYUKI SATOConselheiro da 3 Cmara Julgadora Efetiva

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RECURSO ORDINRIO

Processo Administrativo n 2012-0.326.167-1

CCM n 2.246.422-0

CNPJ n 21.195.667/0001-06

Recorrente: BANCO ABC BRASIL S/A

Conselheiro Relator: MAURCIO HIROYUKI SATO

Cmara Julgadora: 3 CMARA JULGADORA EFETIVA

Crditos Recorridos: AII n 65.939.727

VOTO

Cuida-se de recurso ordinrio interposto por BANCO ABC

BRASIL S/A contra a deciso que julgou parcialmente procedente a impugnao

apresentada pelo contribuinte, determinando a retificao do auto de infrao para

modificar as informaes constantes dos campos destinados descrio da infrao e

capitulao legal da penalidade e reduzir o percentual da multa, conforme se

depreende do despacho de fls. 106/107 do processo administrativo n 2010-0.182.564-

7.

Em preliminar, o recorrente sustenta que a propositura de

ao mandamental, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade e

inconstitucionalidade do item 15.08 da lista de servios, no implica renncia

instncia administrativa, visto que a matria tratada no processo administrativo no se

confundiria com aquela debatida na esfera judicial.

O recorrente alega ainda que a indicao imprecisa da

hiptese de incidncia torna nulo o auto de infrao, em face das disposies contidas

no artigo 142 do Cdigo Tributrio Nacional, e que a existncia de deciso judicial

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impedindo a cobrana do tributo afasta a possibilidade de imposio de multa. Por fim,

sustenta que a retificao proposta pela autoridade administrativa de primeira

instncia, por caracterizar modificao de critrio jurdico, somente poderia ser

efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente sua introduo.

No tocante questo preliminar, em que pese o

posicionamento adotado pela Douta Representao Fiscal, entendo que, no caso em

anlise, no restou configurada a concomitncia das instncias administrativa e

judicial, porquanto a discusso travada na esfera administrativa se restringe a aspectos

formais do lanamento fiscal, bem como sobre a possibilidade de aplicao de multa

de carter moratrio.

Com efeito, o contribuinte discute em ao judicial contesta

a possibilidade de incidncia do ISS sobre determinado servio, buscando um

provimento jurisdicional que declare a ilegalidade e inconstitucionalidade do item 15.08

da lista de servios, o que no se confunde com a matria tratada nas suas razes de

recurso.

Diante do exposto, entendo que o caso concreto no se

enquadra na hiptese descrita no art. 35 da Lei 14.107/2005, de modo que a

propositura de ao mandamental no afasta a possibilidade de conhecimento da

matria tratada no recurso administrativo manejado pelo contribuinte.

Em relao alegao de nulidade do auto de infrao,

entendo que o lanamento fiscal em comento foi realizado em conformidade com as

disposies contidas no art. 142 do Cdigo Tributrio Nacional, inexistindo qualquer

dvida quanto identificao do servio objeto da autuao.

Depreende-se do exposto ser absolutamente improcedente

a alegao formulada pelo recorrente de que houve apontamento genrico do item ou

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subitem autuado, visto que a mera anlise do auto de infrao permite identificar

especificamente os motivos do enquadramento nos correspondentes itens.

As alteraes realizadas pela autoridade administrativa de

primeira instncia no campo destinado descrio da multa imposta ao recorrente

encontram amparo na legislao municipal, inexistindo, no caso em anlise, qualquer

bice retificao do auto de infrao no curso da discusso administrativa.

Note-se que a deciso proferida pela autoridade de primeira

instncia, ao propor a reduo da multa imposta ao contribuinte, no estabeleceu

critrio novo, mas apenas determinou a aplicao correta da legislao municipal ao

caso concreto.

Por fim, em relao alegao de impossibilidade de

aplicao de penalidade, entendo que a existncia de deciso judicial suspendendo a

exigibilidade do crdito tributrio afasta a possibilidade de incluso no lanamento

fiscal realizado visando a prevenir a decadncia dos acrscimos que tiverem carter

punitivo/sancionatrio.

Com efeito, como a multa moratria tem carter

indenizatrio/compensatrio, visto que o Fisco ficou privado da utilizao dos recursos

que no foram pagos na data prpria, entendo cabvel a sua incluso no lanamento

fiscal realizado para prevenir a decadncia do crdito tributrio.

Cabe destacar que existe jurisprudncia do Superior

Tribunal de Justia no sentido de que, uma vez cassada a liminar que vise

suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, so devidos juros moratrios e multa

moratria pelo no recolhimento do tributo, desde a data do vencimento do tributo, uma

vez que a cassao da liminar faz com que o contribuinte retorne ao status quo

anterior.

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Ora, se o ente tributante pode cobrar juros e multa de mora

desde o vencimento do tributo, como se a deciso judicial nunca tivesse sido proferida,

a contrario sensu poder efetuar o lanamento com a incluso de todos os acrscimos

moratrios, visando a prevenir a decadncia.

Conclui-se, assim, que enquanto prevalecer a deciso que

suspende a exigibilidade do crdito tributrio, o Fisco fica impedido de iniciar qualquer

procedimento de cobrana, porm, com a cassao da causa de suspenso da

exigibilidade do crdito tributrio, o mesmo poder cobrar o tributo, com todos os

acrscimos moratrios, desde o vencimento do tributo.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTRIO. CPMF. ATRASO NO

PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR

CASSAO. EFEITOS. CORREO MONETRIA, JUROS DE MORA E MULTA EM

PERODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000.IN/SRF

89/00. ART. 63, 2 DA LEI 9.430/96. NO INCIDNCIA. PRINCPIO DA

ESPECIFICIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRNCIA.

1. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurana, seja por via de

antecipao de tutela ou ainda em ao civil pblica, decorre sempre de um juzo

provisrio, passvel de alterao a qualquer tempo, quer pelo prprio juiz prolator da

deciso, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado; a parte que se beneficia da

medida acautelatria, fica sujeita sua cassao, devendo arcar com os consectrios

decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassao tem

eficcia ex tunc.

2. A correo monetria nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a realidade

e evitando a corroso do valor pelos efeitos da inflao. Os juros moratrios, por serem

remuneratrios do capital, tambm so devidos ante a cassao do provimento judicial

provisrio.

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3. Consectariamente, "Retornando os fatos ao statu quo ante, em razo de ter sido

cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrana do crdito

tributrio na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O

valor da CPMF, portanto, dever ser acrescido de juros de mora e multa conforme a

previso do art. 2, 2, I e II, da IN/SRF 89/2000."(REsp. 674.877/MG).

4. Deveras, afigura-se correta a incidncia de juros de mora e multa (art. 2, 2, I e II

da IN/SRF 89/2000) quando da denegao da ordem de segurana e conseqente

cassao da liminar anteriormente deferida, inclusive se a liminar foi concedida em

sede de Ao Civil Pblica. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg no REsp.

742.280/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJU 19.12.08; REsp. 676.101/MG, desta

relatoria, DJU 17.12.08; AgRg no REsp. 510.922/MG, Rel. Min. HUMBERTO

MARTINS, DJU 28.05.08; REsp. 928.958/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU

04.06.07; REsp. 674.877/MG, Rel. Min. JOS DELGADO, DJU 16.11.04; REsp.

571.811/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCO, DJU 03.11.04; REsp. 586.883/MG,

Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 09.03.04 e REsp. 503.697/MG, desta Relatoria, DJU

29.09.03.

5. A responsabilidade pelos consectrios do inadimplemento do tributo, por bvio, do

prprio contribuinte, uma vez que o fato de estarem os valores depositados em

determinada instituio financeira no desloca a responsabilidade do pagamento dos

mesmos para a fonte que apenas retm a exao, mormente porque o numerrio, a

despeito de estar depositado em seus cofres, no est sua disposio, ao revs,

pertencem ao correntista-contribuinte, a quem incumbe o pagamento dos juros e

correo monetria respectivos, posto no se tratar de depsito feito voluntariamente.

6. In casu, o contribuinte impetrou mandado de segurana individual, obtendo a

medida liminar para a suspenso do pagamento do tributo (art. 151, IV do CTN) e, em

decorrncia de sua posterior cassao, impe-se parte o adimplemento da exao

com todos os consectrios legais exigidos, sem eximi-la da correo, multa e juros,

diferentemente do que ocorre no caso do depsito previsto no art. 151, II do CTN, que

tambm suspende a exiqibilidade do crdito tributrio, mas no qual a instituio

consignatria dos montantes discutidos promove a correo monetria do capital.

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7. O art. 63, 2, da Lei 9.430/96 dispe que:" A interposio da ao judicial

favorecida com a medida liminar interrompe a incidncia da multa de mora, desde a

concesso da medida judicial, at 30 dias aps a data da publicao da deciso

judicial que considerar devido o tributo ou contribuio". Nada obstante, o art. 46,

inciso III da MP 2.037-22/2000 (reeditada sob o n. 2.158-35/2001 e em vigor na forma

da EC 32/2001), ao dispor sobre o recolhimento da CPMF no caso de revogao da

liminar ou antecipao que suspendeu a reteno, determinou a cobrana de juros de

mora e multa moratria.

8. O Princpio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta-se o

disposto no art. 63, 2 da Lei 9.430/96, prevalecendo, in casu, a regra contida na

referida medida provisria, sendo devida a multa moratria." (EDcl no REsp. 510.794/

MG, DJU 24.10.05 )

9. O art. 535 do CPC resta inclume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,

pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos. Ademais, o

magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,

desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso.

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar

que o recolhimento do tributo seja acrescido de juros de mora, incidindo o referencial

SELIC, e multa, afastando a aplicao do disposto no art. 63, 2 da Lei 9.430/96.

Destaque-se que o depsito a nica causa de suspenso

que faz cessar para o contribuinte a obrigao de recolher os acrscimos moratrios,

uma vez que, a partir do depsito, a responsabilidade pelos acrscimos legais da

instituio financeira.

No caso em anlise, como o contribuinte optou por no

efetuar o depsito integral do tributo, pode o Fisco, ao efetuar o lanamento fiscal

visando a prevenir a decadncia, incluir os acrscimos moratrios.

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Cabe destacar que nenhum prejuzo ter o contribuinte pela

incluso no lanamento da multa moratria, pois o crdito permanecer com a sua

exigibilidade suspensa, sendo apenas cobrado na hiptese de trnsito em julgado de

deciso favorvel ao Fisco.

Diante do exposto, CONHEO e NEGO PROVIMENTO ao

recurso interposto pelo contribuinte, mantendo a deciso proferida pela autoridade

administrativa de primeira instncia que determinou a retificao do auto de infrao.

So Paulo, 2 de maio de 2013

Maurcio Hiroyuki Sato

Conselheiro da 3 Cmara Julgadora Efetiva

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Folha de Informao n_______

Do processo n___________, em ___/___/___.(a)_______________________

RECURSO ORDINRIO

Processo Administrativo n: 2012-0.326.167-1CCM: 2.246.422-0CNPJ n 28.195.667/0001-06Recorrente: BANCO ABC BRASIL S/AConselheiro Relator: Maurcio Hiroyuki SatoCmara Julgadora: 3 Cmara Julgadora EfetivaCrdito(s) Recorrido(s): ISS/AII 6.593.972-7

EMENTA

ISS - SERVIOS DE RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS - EXISTNCIA DE AO JUDICIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 15.08 - AUSNCIA DE CONCOMITNCIA ENTRE A ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO RESTRITO A QUESTES FORMAIS DO AUTO DE INFRAO E A POSSIBILIDADE DE INCLUSO DE MULTA MORATRIA - EXISTNCIA DE JURISPRUDNCIA DO STJ ACOLHENDO A POSSIBILIDADE DE INCLUSO DE MULTA MORATRIA EM LANAMENTO FISCAL LAVRADO AD CAUTELAM - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO

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Do processo n___________, em ___/___/___.(a)_______________________

RECURSO ORDINRIO

Processo Administrativo n: 2012-0.326.167-1CCM: 2.246.422-0CNPJ n 28.195.667/0001-06Recorrente: BANCO ABC BRASIL S/AConselheiro Relator: Maurcio Hiroyuki SatoCmara Julgadora: 3 Cmara Julgadora EfetivaCrdito(s) Recorrido(s): ISS/AII 6.593.972-7

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3 Cmara Efetiva do Conselho Municipal de Tributos:A Cmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Maurcio Hiroyuki Sato (Presidente), subscrito pelos conselheiros Sheila Cristina Tmbara (Vice-Presidente), Flvio Sampaio Dantas, Rogrio Mollica, Jonathan Barros Vita e Ruti Kazumi.

RESULTADO

Crdito Tributrio Resultado

ISS/AII 6.593.972-7Manter

So Paulo, quinta-feira, 2 de maio de 2013

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