Homicídio

Homicídio

Tipos

a) Doloso: Simples (art. 121 caput) Privilegiado (art. 121, § 1º) e Qualificado (art. 121, § 2º)

b) Culposo: Simples (art. 121, § 3º) e Qualficado (art. 121, § 4º, 1ª parte)

Homicídio Simples

• Conceito: Eliminação da vida humana extrauterina provocada por outra pessoa.

O legislador considera o homicídio simples por exclusão, pois define quando é privilegiado ou qualificado.

• Objetividade jurídica: É a vida humana extrauterina.

• Meios de Execução: qualquer meio – disparos, fogo, facadas, asfixia.

Pode ser praticado por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo)

No omissivo temos o crime comissivo-omissivo (dever jurídico do autor) e participação por omissão (dever jurídico de impedir o resultado causado por outrem)

Crime impossível: Ineficácia do meio ou do objeto (mandar fazer a pesquisa jurisprudencial)

• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa – autor, coautor e partícipe.

Autoria imediata, mediata, colateral e incerta

• Sujeito Passivo: Qualquer ser humano vivo

Exceções:

a) Contra o Presidente da República, Senado, Câmara dos Deputados e STF (art. 29 da Lei nº 7170/83 - LSN)

b) Genocídio: grupo de pessoas étnica, racial ou religioso (art. 1º da Lei nº 2.889/56)

c) Militar contra militar (Código Penal Militar)

Crime Impossível

• Consumação: No momento da Morte. É a cessação da atividade encefálica (cerebral).

Lei 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Prova material: Demonstrada pelo Exame Necroscópica em que o médico legista atesta a ocorrência da morte e suas causas (art. 162 CPP) ou por prova testemunhal (art. 167 CPP) quando não existir o corpo.

Tentativa: Não se consuma por circunstâncias alheias ao agente. Exige-se:

a) Exista prova inequívoca de que o agente deseja matar a vítima;

b) Tenha havido início de execução do homicídio (ato idôneo e inequívoco)

c) O resultado morte não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• Espécies de Tentativa:

a) Branca: quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão

b) Cruenta: a vítima sofre algum tipo de lesão.

• Pluralidade de tentativas em relação à mesma vítima: é possível em situações fáticas distintas.

• Tentativa e Consumado: é possível em situações fáticas distintas. Tenta matar mas não consegue e é socorrida. No hospital, consegue matá-la.

Hipóteses sobre a Tentativa

• Uma pessoa compra o veneno e prepara um bolo que estraga no forno – ato preparatório

• O bolo é entregue à vítima – ato executório

• A pessoa compra uma arma e fica aguardando uma emboscada, no entanto a vítima não passa pelo local – ato preparatório.

• Uma pessoa joga gasolina na vítima, mas é impedida de atear fogo – ato executório

• Vítima se esquiva dos disparos ou das facadas – ato executório

• Vítima jogada de um penhasco e fica presa em alguns galhos – ato executório

• Vítima toma um pequeno gole da bebida envenenado e vai embora antes de terminar de beber. – ato executório

• Vítima socorrida por terceiros e consegue se salvar em face do tratamento de emergência – ato executório.

Diferenças

• Tentativa e Desistência voluntária

Requisitos:

a) Tenha iniciado o ato executório

b) Desista voluntariamente (não necessita ser espontâneo). Há uma omissão do agente

• Tentativa e Arrependimento Eficaz

a) Cessado o ato executório

b) Pratica uma ação para impedir que a morte ocorra.

• Elemento Subjetivo: Pode ser: a) Direto Dolo (animus necandi ou occidendi). Não

precisa haver motivo. b) Eventual (assume o risco de produzir o resultado

morte) Homicídio e tentativa de lesão corporal seguida de

morte – elemento subjetivo. Progressão criminosa: inicia com lesão e depois

decide matar. Um só delito.

Classificação

• Simples: atinge um único bem jurídico – a vida.

• Dano: Exige-se a efetiva lesão de um bem jurídico.

• Ação livre: Admite-se qualquer meio de execução.

• Comum: qualquer pessoa pode praticar.

• Material: momento consumativo ocorre com o evento morte

• Instantâneo de efeitos permanentes: a duração do momento consumativo é instantâneo, mas por ser a morte irreversível, tem efeitos permanente.

Ação Penal

• Trata-se de ação penal pública incondicionada.

Promovida pelo MP ou pela vítima ou sucessores na inércia do MP (art. 29 CPP)

Competência

• Regra: Júri Popular – Federal ou Estadual, inclusive praticado por militar estadual contra civil (EC nº 45/2004)

• Exceções

Praticado por militar contra militar (Justiça Militar Estadual ou Federal)

Praticado por militar federal contra civil – Justiça Militar Federal

Curiosidades

• Um dos irmãos siameses (xipófagos) efetua um disparo em uma vítima, matando-a, sendo desconhecida a intenção do outro irmão.

• Uma pessoa é acusada de matar sua esposa e o corpo nunca foi encontrado. Após cumprir a pena a vítima aparece. Se o condenado matá-la efetivamente. Responde por outro homicídio ou não responde?

Pesquisa

• Uma pessoa está portando um simulacro, mas pensa estar com uma arma de fogo e efetua disparo contra uma pessoa. Houve crime?

• Uma pessoa está portando uma arma de fogo e desconhece que está desmuniciada e efetua disparo contra uma pessoa. Houve crime?

• Uma pessoa está portando uma arma de fogo e efetua disparo contra uma pessoa, mas o tiro falha, em face da munição velha. Houve crime?

• Uma pessoa está portando uma arma de fogo e efetua disparo contra uma pessoa, mas a arma falha. Houve crime?

• Uma pessoa está portando uma arma de fogo e efetua disparo, mas erra e não acerta a vítima. Houve crime?

• Uma pessoa efetua um disparo de arma de fogo e atinge a vítima em parte não vital e não prossegue com outros disparos por sua vontade. Como deve responder?

• O agente dispara um tiro na vítima e não consegue matá-la. Antes de efetuar o disparo de arma de fogo, ouve a sirene da polícia e foge. Como ele irá responder?

• O agente dispara um tiro na vítima e não consegue matá-la. A vítima pede clemência para não continuar atirando e ele acata. Como ele irá responder?

• O agente disputando “racha”, em alta velocidade, mata uma pessoa que estava transitando na via ou na calçada? Como irá responder.

• O agente embriagado mata com seu veículo em alta velocidade uma pessoa que estava transitando na via ou na calçada? Como irá responder.

Homicídio Privilegiado

• Natureza Jurídica: É uma causa especial de diminuição de pena

• Quantidade de redução: 1/6 a 1/3

• Redução obrigatória

• Condição de caráter pessoal não transferindo aos coautores e partícipes

Hipóteses

a) Motivo de relevante valor social: É uma valor importante para a vida em sociedade, tais como: patriotismo, lealdade, fidelidade, inviolabilidade da intimidade e de domicílio.

Não se leva em consideração interesses individuais, mas de ordem geral e coletiva. A morte da vítima estaria beneficiando a sociedade.

Ex: A morte de um traidor da pátria, a morte de um criminoso (Lindemberg).

Hipóteses

b) Motivo de relevante de valor moral: Diz respeito a sentimentos pessoais do agente aprovado pela moral média, como a piedade, compaixão.

Ex: Eutanásia

Diferenças

• Eutanásia: Abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente, reconhecidamente incurável, mas não está desenganado. É a morte suave, doce, fácil, sem dor.

• Ortotanásia: É o homicídio piedoso por omissão, ou seja, o médico deixa de ministrar remédios que prolonguem a vida de uma vítima portadora de uma doença incurável em estado terminal e irremediável. Está desenganado pela medicina.

• Distanásia: É a morte lenta e sofrida de uma pessoa, prolongada pelos recursos que a medicina oferece

Todos são casos de homicídio. Art 66 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução 1.246/88 a ortotanásia é um procedimento ético, mas está suspensa em face de uma ação civil pública.

Justificativas

• Santidade da vida humana

• Poderia haver abusos de médicos e familiares por interesses escusos

• Há sempre a possibilidade de diagnóstico errôneo

• Há sempre a possibilidade de novos medicamentos

• Há sempre a possibilidade de reações orgânicas do paciente restabelecendo-o

Anteprojeto do CP

• Excludente da ilicitude – art. 121, § 4º

Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável e desde que haja o consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de descendente, ascendente, cônjuge, companheiro ou irmão.

Hipóteses

c) Domínio da violenta emoção após injusta provocação da vítima

Exige-se:

- Fortíssima alteração no ânimo do agente

- Reação imediata, logo em seguida à injusta provocação

Distingue-se da atenuante em relação à proximidade da reação. Na atenuante exige-se influência.

Homicídio Qualificado

• Quanto aos motivos: torpe, mediante paga ou promessa de recompensa e fútil

• Quanto aos meios empregados: veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou outro meio insidioso ou cruel que possa resultar em perigo comum

• Quanto ao modo de execução: traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

• Por conexão: Teleológica: assegurar a execução de outro crime e Consequencial: para assegurar a ocultação, impunidade e vantagem de outro crime.

Caráter das Qualificadoras

• Subjetivas: Motivos e Conexão

• Objetivas: Meios e modos

Qualificadoras

I – Paga ou promessa de recompensa: Homicídio mercenário.

Paga é previa ao crime e promessa de recompensa é após o delito praticado.

Precisa ser vantagem econômica.

Outro Motivo Torpe: é o motivo que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético-social. È um motivo repugnante, abjeto, vil, que cause repulsa excessiva à sociedade. Ex: preconceito, canibalismo, rituais macabros, motivação econômica, ocupar o cargo do outro

Qualificadoras

II - Fútil: É o motivo flagrantemente desproporcional ao resultado produzido. O motivo da morte é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável.

Qualificadoras

III – Meios empregados:

- Insidioso (enganoso)

- Cruel (exagera o sofrimento da vítima)

- Traz perigo comum

Veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura

Asfixia

• Mecânica: a) Esganadura b) Estrangulamento c) Enforcamento d) Sufocação e) Afogamento f) Soterramento g) Sufocação indireta • Tóxica: a) Confinamento b) Uso de gás asfixiante

Tortura

• É o emprego de forma lenta, gradativa, até produzir o resultado morte., após grave sofrimento.

Há dolo na intenção de matar. Lei nº 9.455/93 prevê o dolo na tortura e a morte ocorre de forma culposa (preterdolo)

Qualificadoras

IV – Modo de execução - Traição: quebra de confiança depositada pela

vítima no agente. - Emboscada: o agente aguarda a vítima escondida

para alvejá-la com surpresa. - Dissimulação: aplica-se um meio fraudulento

para enganar a vítima. - Outro recurso que dificulte ou torne impossível a

defesa da vítima: Ex; vítima embriagada, presa ou impossibilitada, superioridade numérica

Qualificadoras

V – Conexão do homicídio com outro delito

- Conexão teleológica: finalidade é assegurar a execução de outro crime. Mata primeiro para depois praticar outro delito.

Ex: matar o marido para estuprar a vítima, matar o carcereiro para que os demais presos fujam, matar o segurança para sequestrar o patrão.

Há concurso material de crimes.

- Conexão Consequencial: primeiro pratica um delito e depois o homicídio para garantir a impunidade, ocultação e a vantagem de outro crime.

a) Ocultação: o agente quer evitar que se descubra a existência de crime anterior.

b) Impunidade: a existência do crime é conhecida, mas o agente quer evitar a punição por esse crime.

c) Vantagem: Visa assegurar o produto, preço ou proveito de crime anterior.

Considerações finais

• Várias qualificadoras: é possível a sua existência. Basta uma para tornar o crime qualificado.

STF – Concorrendo várias qualificadoras em um mesmo tipo penal, só uma delas deve incidir como aumento. A outra, ou as demais, apenas devem servir como circunstância agravante. (HC 71.203-2/RJ – Rel Celso de Melo. RT 726/555)

• Coexistência da qualificadora e privilégio: É possível desde que os motivos da qualificadora estejam ausentes.

Para o STJ (REsp 180.164/PR – Rel. Felix Fischer) afasta a situação de crime hediondo, pois o texto da lei não levou em consideração tal hipótese, mas somente o qualificado, não podendo ser aplicada a lei por ferir o princípio da reserva legal.

• Comunicabilidade das qualificadoras entre os agentes.

a) Qualificadoras de caráter objetivo: se comunicam entre os autores

b) Qualificadora de caráter subjetivo: não se comunicam por não ser elementar

c) Para os partícipes: há a necessidade que tenha prévio conhecimento como irá executar o delito

Causa de aumento de pena

• se a vítima é menor de 14 anos ou maior de 60 anos (alteração em face do ECA e Estatuto do Idoso) – aumenta-se 1/3

Exemplos: vítima alvejada antes de completar a idade e morrer depois. Aplica a causa.

• se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Aumenta-se de 1/3 até a metade. (alteração pela Lei 12.720/12)

Homicídio Culposo

• Conceito de crime culposo: é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado antijurídico não querido, mas previsível ou excepcionalmente previsto, de tal modo, com a devida atenção ser evitado. (Maggiore)

• Conceito de homicídio culposo: é um tipo aberto que necessita da interpretação do juiz para poder ser aplicado.

• Falta do cuidado objetivo derivou da imprudência (ação), negligência (omissão) ou imperícia (falta de aptidão)

• A culpa tem que ser provada e não presumida.

Causa de aumento de Pena

• Inobservância de regra técnica, de profissão, arte ou ofício

• Omissão de socorro

• Não procura diminuir as consequências do seu ato

• Foge para evitar a prisão em flagrante delito

Perdão Judicial

• Requisitos: a) Crime culposo b) Consequências graves percebidas pelo agente

(moral ou física) • Natureza jurídica • Momento da concessão • Efeitos da reincidência: art. 120 CP • Natureza jurídica da sentença: a) Condenatória (STF) b) Declaratória (STJ – Sumula 18