Habeas Corpus Vanderlei

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Text of Habeas Corpus Vanderlei

  • 8/13/2019 Habeas Corpus Vanderlei

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    DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLISAv. Prof. Othon Gama DEa, n. 622, Centro, Florianpolis.

    CEP 88015-240. Telefone (48) 3665-6370.

    Excelentssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justia do Estado

    de Santa Catarina

    Vanderlei Fernandes, brasileiro,convivente em unio estvel, jardineiro, portador do

    Registro Geral de n. 5300556/SC, domiciliado Servido Alphaville, bairro Ingleses

    do Rio Vermelho, Florianpolis, atualmente recolhido no Presdio de Florianpolis,vem,

    por meio da Defensoria Pblica do Estado de Santa Catarina, impetrar Habeas

    Corpus com Requerimento de Antecipao dos Efeitos da Tutelaem face de ato

    ilegal perpetrado pelo Dr. Humberto Goulart da Silveira, Juiz de Direito da 3 Vara

    Criminal da Comarca de Florianpolis,pelas razes a seguir expostas.

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    DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLISAv. Prof. Othon Gama DEa, n. 622, Centro, Florianpolis.

    CEP 88015-240. Telefone (48) 3665-6370.

    I Prolegmenos1: da priso em flagrante ao indeferimento do requerimento de

    revogao da priso preventiva e da necessidade de, por meio de Habeas Corpus,

    restituir a liberdade do Impetrante.

    Conforme Nota de Culpapresente folha 28, o Ru foi preso em flagrante (...)

    por infrao ao disposto nos artigos 14, Lei 10.826/03 e 16, Lei 10.826/03 (...).

    O Acusado teria em depsito duas cpsulas calibre 38 e uma cpsula calibre 9

    mm.o que se l folha 09.

    A suposta conduta deu ensanchas sua segregao provisria que acabou

    por ser convertida em priso preventiva por ocasio de deciso prolatada por este juzo

    em 25 de outubro ltimo.

    Ao motivar a deciso que transmutou a natureza da priso provisria a que foi

    submetido o Ru, o Magistrado Coatorfez uma rpida refernciaa um suposto crime

    de estupro em que estaria o ora Impetrante envolvido. Desde j, preciso asseverar,

    contudo, que sua priso em flagrante no tem a sua origem.

    Requerida a revogao da priso preventiva no ltimo dia 30 de outubro o

    que se vislumbra s folhas 105 a 116 , o Magistrado Coator, aps ouvir o Ministrio

    Pblico do Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido da Defesa em 22 de novembro

    deciso presente folha 129.

    contra tal deciso do Juiz de primeiro grau cuja ordem acabou por

    ilegalmente manter a segregao cautelar do Ru que se impetra este Habeas

    Corpus.

    ***

    Diante da ausncia de justa causapara a manuteno da segregao cautelar

    do Ru, deve-se imediatamenterestituir sua liberdade.

    De modo a se ver livreum seu direito,o ora Impetrante se vale do Habeas

    Corpus, que no seno

    (...) uma ao que tem por objeto uma prestao estatal consistente norestabelecimento da liberdade de ir, vir e ficar ou, ainda, na remoo

    1

    Em anexo, segue cpia integral do feito de que se est a tratar.

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    DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLISAv. Prof. Othon Gama DEa, n. 622, Centro, Florianpolis.

    CEP 88015-240. Telefone (48) 3665-6370.

    de ameaa que possa pairar sobre esse direito fundamental dapessoa. E tal prestao se consubstancia na ordem de habeas corpus,atravs da qual o rgo judicirio competente reconhece a ilegalidadeda restrio atual da liberdade e determina providncia destinada

    sua cessao (alvar de soltura) ou, ento, declara antecipadamente ailegitimidade de uma possvel priso (Fernandes, Antonio Scarance;Gomes Filho, Antonio Magalhes; Grinover, Ada Pellegrini. Recursosno Processo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.345)2.

    De acordo com a Constituio Federal,

    Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

    no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrerou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sualiberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;

    (...)

    Por seu turno, o Cdigo de Processo Penal determina que

    Art. 647. Dar-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou seachar na iminncia de sofrer violncia ou coao ilegal na sualiberdade de ir e vir, salvo nos casos de punio disciplinar.

    2 No mesmo sentido, asseveram Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco e

    Inocncio Mrtires Coelho que O habeas corpus destina-se a proteger o indivduo contraqualquer medida restritiva do Poder Pblico sua liberdade de ir, vir e permanecer. A liberdadede locomoo h de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida deautoridade que possa em tese acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir(Curso deDireito Constitucional. 4 edio. So Paulo: Editora Saraiva e Instituto Brasiliense de DireitoPblico, 2009, p. p. 566 e 568).E, ainda conforme Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhes Gomes Filho e Ada PellegriniGrinover, O pedido de habeas corpusser necessriotoda vez que houver uma priso atual ousimples ameaa, mesmo que remota, de restrio ao direito de liberdade fsica de algum(Recursos no Processo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 350).

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    DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLISAv. Prof. Othon Gama DEa, n. 622, Centro, Florianpolis.

    CEP 88015-240. Telefone (48) 3665-6370.

    Tambm conforme o Cdigo de Processo Penal,

    Art. 648. A coao considerar-se- ilegal:

    I - quando no houver justa causa;

    (...)

    Segundo Aury Lopes Jr., (...) se considera ausente a justa causa quando

    decretada a priso cautelar sem suficiente fumus commissi delicti ou

    periculum libertatis, que devem estar suficientemente demonstrados para

    justificar a medida (Direito Processual Penal. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, p.

    1330).

    Ora, no outra a situao que se est a arrostar: verificar-se-, nas prximas

    laudas, que o Juiz de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Florianpolis Dr.

    Humberto Goulart da Silveira age ilegalmente ao manter o ora Impetrante

    cautelarmente preso.

    II Caso, ao fim do processo, venha a ser condenado, o Impetrante ter direito

    substituio de sua pena de recluso por penas restritivas de direitos ou, no

    mnimo, a, desde o incio, cumprir sua reprimenda em regime aberto.

    Ru primrio, de conduta ilibada e com residncia fixa, o Impetrante foi

    denunciado por supostamente manter em depsito duas cpsulas calibre 38 e uma

    calibre 9 mm.

    Caso condenado por tal condutacuja descrio se encontra no artigo 163da

    lei n. 10.826/2003, o castigoa que o Ru ser submetido variar, abstratamente, de

    trs a seis anos de recluso. Uma multa tambm h de ser posta em sua conta se a

    Denncia for julgada procedente.

    3Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder,ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar armade fogo, acessrio ou munio de uso proibido ou restrito, sem autorizao e em desacordo comdeterminao legal ou regulamentar: Pena recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa.

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    DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLISAv. Prof. Othon Gama DEa, n. 622, Centro, Florianpolis.

    CEP 88015-240. Telefone (48) 3665-6370.

    Em tal caso, a discricionariedade conferida ao magistrado na aplicao da

    reprimenda assaz considervel 4 : trs anos de ergstulo correm entre as penas

    mnima e mxima estipuladas pelo legislador.

    Diante de uma tal margem, proporcionalidadeque dever se ater o julgador

    na fixao da pena5.

    Utilizado, de ordinrio, para aferir a legitimidade das restries dedireitos muito embora possa aplicar-se, tambm, para dizer doequilbrio na concesso de poderes, privilgios ou benefcios o

    princpio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essncia,consubstancia uma pauta de natureza axiolgica que emanadiretamente das idias de justia, eqidade, bom senso, prudncia,moderao, justa medida, proibio de excesso, direito justo e valoresafins; precede e condiciona a positivao jurdica, inclusive a de nvel

    constitucional; e, ainda, enquanto princpio geral do direito, serve deregra de interpretao para todo o ordenamento jurdico (BRANCO,Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocncio Mrtires; MENDES, GilmarFerreira. Curso de Direito Constitucional. 4 edio. So Paulo: EditoraSaraiva e Instituto Brasiliense de Direito Pblico, 2009, p. 142-143).

    4 Opondo-se s arbitrariedades levadas a cabo no perodo medieval, o direito penal modernoconfere ao julgador a possibilidade de, dentro de certos parmetros objetivos, avaliar de modo

    concreto a pena a ser estabelecida ao Ru. Segundo Cezar Rober to Bitencourt, A primeirareao do Direito Penal moderno ao arbtrio judicial dos tempos medievais foi a adoo da penafixa, representando o mal justo na exata medida do mal injusto praticado pelo delinquente. Naverdade, um dos maiores males do Direito Penal anterior ao Iluminismo foi o excessivo poder dos

    juzes, exercido arbitrariamente, em detrimento da Justia e a servio da tirania medieval