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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

POLICIA MILITAR DA BAHIA DEPARTAMENTO DE APOIO LOGSTICO

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

Tomada de preos 001/2017 fls. 1/63

INSTRUMENTO CONVOCATRIO

S E O A P R E M B U L O

I. Regncia legal: Esta licitao obedecer, integralmente, as disposies da Lei estadual n 9.433/05 (alterada pelas Leis estaduais n 9.658/05 e n 10.967/08), Decreto Estadual n 9.534/05, Decreto estadual n 10.944/08, Decreto Estadual n 15.924/2015, da Lei Complementar n 123/06, e subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal n 8.666/93. II. rgo: III. Modalidade IV. Processo Administrativo V. Tipo de Licitao:

( X )

Tomada de preos n: 001/2017

0504170007270 ( X ) MENOR FATOR K

(RESULTANTE DA APLICAO DO MULTIPLICADOR"K" PROPOSTOPELO LICITANTE, CONFORME DESCRITO NA

SEO C-1)

VI. Objeto da licitao/Codificao no Certificado de Registro SAEB: Contratao de reforma das fachadas de todos Pavilhes da VPMB e instalaes eltricas dos pavilhes A, B e C.

Famlia:07.29 Cdigo:07.29.00.0005911-0

VII. Pressupostos para participao (apresentao facultativa ou obrigatria do CRC/CRS):

( X ) Sero admitidos a participar desta licitao os interessados que atenderem a todas as exigncias contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertenam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, independentemente da apresentao do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Secretaria da Administrao do Estado da Bahia SAEB. [Concorrncia, tomada de preos e convite]

VIII. Documentos passveis de substituio pelo extrato do Certificado de Registro: ( X ) A licitao se processa com a utilizao do SIMPAS: ( X ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando no prazo de validade, poder substituir todos os documentos relativos

habilitao referidos no item XII abaixo, exceto os concernentes Qualificao Tcnica e Regularidade Trabalhista. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante dever apresentar a verso atualizada do referido documento no envelope de habilitao.

IX. Participao de consrcios: ( X ) No podero participar desta licitao pessoas jurdicas reunidas em consrcio. ( ) admitida a participao de empresas consorciadas na presente licitao, de acordo com o preconizado nos artigos 105 e 115 da

lei n 9.433/2005, desde que atendam aos CRITRIOS DE PARTICIPAO estabelecidos na SEO E, deste Instrumento Convocatrio.

X. Informaes quanto a aquisio do edital, autenticao de documentos e abertura da sesso pblica da licitao: Este Edital ser disponibilizado nos endereos eletrnicos: COMPRASNET www.comprasnet.ba.gov.br. ( )O horrio para autenticao dos documentos pela Comisso de Licitao, quando necessrio, ser das 08h:30' s 12:00h e das 13h:30'

s 17:00h, diariamente, at 02 (dois) dias teis antes da realizao da licitao, no endereo abaixo. ( X ) A autenticao se dar durante a licitao Endereo: Centro Administrativo da Bahia, n 590, Quartel do DAL (antigo 5 BTL), AUDITRIO. Data de abertura: 16/08/2017 Horrio: 09h30 XI. Dotao oramentria:

Unidade Gestora: Fonte: Projeto/Atividade: Elemento de despesa: 0072 116 7880 3.3.90.39

XII. Para a habilitao dos interessados, exigir-se-o os documentos relativos a:

XII-1. Habilitao jurdica, comprovada mediante a apresentao: a) De registro pblico, no caso de empresrio individual. b) Em se tratando de sociedades empresrias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alteraes

supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societrios comprobatrios de eleio ou designao e investidura dos atuais administradores.

c) No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alteraes supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatrios de eleio e investidura dos atuais administradores.

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d) Decreto de autorizao, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

XII-2. Regularidade fiscal e trabalhista XII-2.1 Regularidade fiscal, mediante a apresentao de: a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ. b) Prova de inscrio no Cadastro de Contribuinte Municipal - relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de

atividade e compatvel com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domiclio ou sede do licitante. d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS. e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), mediante a apresentao do Certificado de

Regularidade do FGTS - CRF. XII-2.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefcios da Lei Complementar n 123/06, devero

comprovar esse enquadramento tributrio, bem como indicar a existncia ou no de restrio de regularidade fiscal, assinalando nos campos correspondentes no Anexo V.

XII-2.1.2 Acomprovao do enquadramento tributrio da microempresa e empresa de pequeno porte dar-se- mediante a apresentao de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condio, ou atravs do CRC/CRS XII-2.1.3Na hiptese de execuo do contrato por filial da licitante, dever ser apresentada, por ocasio da assinatura do contrato, a prova da regularidade fiscal da filial, como condio para o incio da execuo.

XII-2.2 Regularidade trabalhista, mediante a apresentao de: f) prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, atravs de certido negativa, ou positiva com efeitos

de negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

XII-3. Qualificao Tcnica ( X ) Atividade sujeita fiscalizao de entidade profissional. Qualificao tcnica a ser comprovada atravs de:

a)Registro ou inscrio na entidade profissional competente, qual seja:Certido de Registro e Regularidade do Licitante e do(s) seu(s) Responsvel(is) Tcnico(s) junto ao CREA ou CAU do local da sua sede; b)Em se tratando de empresa no registrada no CREA ou CAU do Estado da Bahia, dever apresentar o registro do CREA do estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA/BA antes da assinatura do contrato. Em qualquer caso a certido dever conter os dados cadastrais atualizados.

C)Comprovao de aptido para o desempenho de atividade (em nome da empresa ou de seus responsveis tcnicos) pertinente e compatvel em caractersticas, , quantidades e prazos com o objeto da licitao, atravs da apresentao de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, preferencialmente de acordo com o modelo constante do Anexo VI, bem como apresentao da(s) certido(es) de Acervo Tcnico - CAT.[Lei 9.433/05 - Art. 101, II];

d) Comprovao do licitante de que possui, em nome da empresa ou de seus responsveis tcnicos, atestado de responsabilidade tcnica para execuo de servio de caractersticas semelhantes s do objeto desta licitao, listados no modelo constante do Anexo VI emitido(s) por pessoa(s) jurdica(s) de direito pblico ou privado, acompanhado do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Tcnico expedido(s) pelo(s) CREA(s)/CAU(s) da(s) regio(es) onde a(s) obra(s) tenha(m) sido executada(s), que comprove(m) ter executado ou participado da execuo de obras de engenharia equivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitao, limitadas estas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e de valor significativo, e que devero ser detalhados. [Lei 9.433/05 - Art. 101, 2]; e) Comprovao por parte da empresa do seu vnculo do profissional tcnico com a pessoa jurdica de direito privado mediante expedio de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de Responsabilidade tcnica (RRT) de Cargo e Funo.

f) declarao de conhecimento dos requisitos tcnicos para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao,bem como de todas as informaes sobre a licitao, relativas s obras e servios preferencialmente de acordo com o modelo constante do Anexo IV.2.[Lei 9.433/05 - Art. 101];

g) Indicao das instalaes, do aparelhamento e relao do pessoal tcnico, adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao, bem como da qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos, em conformidade com o constante no Item 1.2.2 - SEO B - DISPOSIES ESPECFICAS, do Instrumento Convocatrio, preferencialmente de acordo com um dos modelos constantes do ANEXO VII. [Lei 9.433/05 - Art. 101, III]

XII-3.1 O licitante dever assinalar no ANEXO VIII a opo quanto ao momento de demonstrao do atendimento das exigncias relativas s instalaes, aparelhamento e pessoal tcnico;

XII-3.2 Na hiptese de declarao de disponibilidade imediata, a verificao ser feita na fase de habilitao; XII-3.3 Optando o licitante pela declarao formal de disponibilidade futura dever, aps a homologao e adjudicao,

fazer prova da efetiva existncia das instalaes, do aparelhamento e do pessoal tcnico, em estrita consonncia com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatrio, ficando esclarecido que a declarao falsa caracteriza o ilcito administrativo previsto no art. 184, V, da Lei estadual n 9.433/05;

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