Fazendária BANCO CENTRAL DO BRASIL - 2002 a.3 Gabarito 2 · Procurador - Banco Central do Brasil - 2002 3 Prova a.3 - Gabarito 2 04- Assinale a hipótese em que uma decisão do Su-premo

Escola de AdministraçãoFazendária

CONCURSO PÚBLICOBANCO CENTRAL DO BRASIL - 2002

Procurador a.3 Gabarito 2INSTRUÇÕES

Nome: No Inscrição:

1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.2 - Verifique se o NÚMERO do GABARITO, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO

DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses NÚMEROS deverão ser idênticos, sob pena deprejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala umcaderno de prova cujo número do gabarito seja igual ao constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS.

3 - O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso.4 - DURAÇÃO DA PROVA: 5h, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.5 - Neste caderno, as questões estão numeradas de 01 a 100, seguindo-se a cada uma 5 (cinco) opções (respos-

tas), precedidas das letras a, b, c, d e e.6 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Preencha,

FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de suaescolha, sem ultrapassar seus limites.

7 - Não amasse nem dobre o CARTÃO DE RESPOSTAS; evite usar borracha.8 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma

opção.9 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois qualquer reclamação

sobre o total de questões e/ou falhas na impressão não será aceita depois de iniciada a prova.10 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampou-

co será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).11 - Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão ser

copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.8 do edital.12 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala, quando

de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a não-observância dessaexigência acarretará a sua exclusão do concurso.

13 - Este caderno de prova está assim constituído:

Disciplinas Questões PesoDireito Constitucional 01 a 15Direito Administrativo 16 a 30Direito Civil 31 a 45Direito Processual Civil 46 a 60Direito Comercial 61 a 75Direito Internacional Público e Privado 76 a 80Direito Penal 81 a 90Direito Processual Penal 91 a 100

1,5

Boa Prova

Procurador - Banco Central do Brasil - 2002 Prova a.3 - Gabarito 22

DIREITO CONSTITUCIONAL

01- Suponha que esteja em vias de ser objeto de deli-beração na Câmara dos Deputados uma propostade emenda à Constituição, apresentada pelo Pre-sidente da República, que aparenta ferir uma cláu-sula pétrea. À vista disso, assinale a opção corre-ta.

a) Essa proposta pode ser declarada inconstitu-cional num mandado de segurança impetra-do, perante o Supremo Tribunal Federal, porDeputado Federal.

b) Essa proposta pode ser objeto de ação decla-ratória de constitucionalidade perante o Su-premo Tribunal Federal, ajuizada pelo próprioPresidente da República.

c) Essa proposta pode ser declarada inconstitu-cional numa ação direta de inconstitucionali-dade perante o Supremo Tribunal Federal.

d) Essa proposta pode ser declarada inconstitu-cional num mandado de segurança preventivoajuizado perante qualquer instância do Judi-ciário, por qualquer pessoa que teme osefeitos da emenda sobre seus direitos.

e) A proposta, enquanto não for aprovada e nãose transformar em ato normativo existente eeficaz, não pode ser objeto de controle peloJudiciário.

02- Uma Constituição Estadual estabeleceu que

(1) a Assembléia Legislativa julgará as própriascontas e as dos Poderes Executivo e Judiciá-rio.

(2) os servidores de empresas públicas estadu-ais, que tenham obtido seus empregos pormeio de concurso público, e que nele estejaminvestidos, sem incorrerem em falta discipli-nar, há pelo menos 3 anos, são consideradosestáveis para todos os efeitos legais.

(3) o Governador, durante o seu mandato, so-mente poderá ser processado por crimes aele atribuídos mediante licença da Assem-bléia Legislativa.

(4) o Tribunal de Justiça tem competência paraprocessar e julgar ação declaratória de cons-titucionalidade.

(5) o Tribunal de Contas do Estado pode anularcontratos administrativos celebrados pelaAdministração Pública estadual, desde que adecisão seja precedida de oportunidade deampla defesa aos eventuais afetados pelamedida.

Quanto à conformidade com a Constituição Fede-ral dessas normas, é correto dizer:

a) Todas as normas referidas são inconstitucio-nais.

b) Duas das normas referidas são constitucio-nais.

c) Três das normas referidas são constitucio-nais.

d) Todas as normas referidas são constitucio-nais.

e) Apenas uma das normas referidas é constitu-cional.

03- Suponha que um projeto de lei, encaminhado aoLegislativo pelo Chefe do Poder Executivo, conce-da vantagem financeira a uma dada categoria deservidores públicos, deixando, porém, de concedê-la a outra categoria, em desacordo com as exigên-cias do princípio da isonomia. Assinale, à vista dis-so, a opção correta.

a) No âmbito do Poder Legislativo, o projetopoderá ser ajustado ao princípio da isonomia,por meio de emenda parlamentar que esten-da a vantagem ao segmento do funcionalismodiscriminado.

b) Se o projeto se transformar em lei, o SupremoTribunal Federal, por meio de ação direta deinconstitucionalidade por omissão, poderáestender a vantagem ao segmento do funcio-nalismo discriminado.

c) No âmbito do Judiciário, o tratamento diferen-ciado poderá ser tido como inconstitucional,mas a vantagem não poderá ser estendida aosegmento do funcionalismo discriminado.

d) Se o projeto se transformar em lei, qualquerjuiz poderá, proclamando, num caso concreto,a inconstitucionalidade da discriminação,estender a vantagem ao segmento do funcio-nalismo discriminado.

e) Se o projeto se transformar em lei, o SupremoTribunal Federal, por meio de argüição dedescumprimento de preceito fundamental,poderá estender a vantagem ao segmento dofuncionalismo discriminado.


04- Assinale a hipótese em que uma decisão do Su-premo Tribunal Federal vinculará o Banco Central,mesmo que ele não seja parte no processo:

a) Caso em que o Supremo Tribunal Federaldeclara a inconstitucionalidade de uma leifederal num mandado de segurança impetra-do contra ato do Presidente da República.

b) Em qualquer caso em que o Supremo Tribu-nal Federal, em processos da sua competên-cia originária, afirma a constitucionalidade deuma lei federal.

c) Caso em que o Supremo Tribunal Federalrealiza uma interpretação conforme a Consti-tuição de uma lei federal, num recurso extra-ordinário.

d) Caso em que o Supremo Tribunal Federaldeclara a inconstitucionalidade de um dispo-sitivo normativo no bojo de uma reclamação.

e) Caso em que o Supremo Tribunal Federaldeclara parcialmente inconstitucional uma leifederal sem redução do texto, numa açãodeclaratória de constitucionalidade.

05- Assinale a opção correta.

a) Por força da reserva legal qualificada na nor-ma constitucional que assegura a liberdadede comunicações telefônicas, não pode olegislador autorizar a interceptação telefônicapara investigações de caráter administrativo-disciplinar.

b) A adoção entre nós do princípio da igualdadena lei torna inconstitucional todo diplomanormativo que institua caso de discriminaçãoreversa.

c) A Constituição em vigor assegura o princípioda igualdade perante a lei e o da igualdadena lei, mas não adotou o princípio da igualda-de real ou material.

d) O princípio da igualdade é dirigido apenas aoaplicador da lei, não vinculando o legislador.

e) Fere o princípio da reserva legal que umamedida provisória aumente impostos.

06- A respeito dos direitos fundamentais, é corretoafirmar:

a) os direitos sociais, por estarem submetidos àcláusula do financeiramente possível, nãodispõem de eficácia jurídica, dependendo dedesenvolvimento pelo legislador ordináriopara produzir efeito.

b) no conflito de um direito fundamental comoutro direito previsto na Constituição, aqueledeve sempre prevalecer, por dispor de maiselevado status.

c) pessoas jurídicas de direito público podemser titulares de direitos fundamentais.

d) o princípio constitucional da autonomia davontade impede que os direitos fundamentaistenham incidência nas relações entre parti-culares.

e) não há norma constitucional definidora dedireito fundamental individual que não tenhaeficácia plena e aplicabilidade imediata.

07- Suponha que uma lei exija, para que um particularrecorra de uma multa aplicada após um processoadministrativo, o depósito de 30% do valor damulta, como condição de admissibilidade de recur-so administrativo contra a penalidade. Assinale aopção correta.

a) Essa lei deve ser considerada como válida,desde que, por meio de interpretação confor-me a Constituição, seja entendido que o de-pósito tem a sua exigibilidade restrita aoscasos em que, por ato fundamentado, a auto-ridade administrativa revelar que o recursotem caráter meramente protelatório.

b) Essa lei é inconstitucional, por ferir o princípiodo duplo grau de jurisdição, que se aplicatanto ao processo judiciário como ao proces-so administrativo.

c) Essa lei é inconstitucional, porque fere o prin-cípio da presunção de inocência, que so-mente admite a punição pelo Estado depoisde escoados todos os meios de apuração dosfatos e depois de exauridas todas as oportu-nidades de o particular ver ponderadas assuas razões pela Administração.

d) Essa lei é constitucional, porque não existe agarantia do duplo grau de jurisdição entrenós.

e) Essa lei é inconstitucional, porque cria obstá-culo à garantia constitucional do uso de todosos recursos inerentes ao direito de ampladefesa.


08- Suponha que tenha sido celebrado um compro-misso de compra e venda em que se estipulou quea rescisão importaria a perda de todas as quantiasjá pagas. Parta do suposto de que não havia irre-gularidade alguma nessa estipulação, ao tempoem que celebrada. Suponha, ainda, que depois decelebrado o negócio jurídico, tenha sido editada leide proteção ao consumidor proibindo esse tipo decláusula. Em seguida a esta última lei, o contrato érescindido. Nessas circunstâncias, é correto afir-mar:

a) como a lei de proteção do consumidor é deordem pública, depois que ela entrou emvigor, não pode haver a perda das quantias jápagas.

b) não é nula e continua operante a cláusula daperda de todas as quantias já pagas, porquea lei de proteção do consumidor não podemodificar os efeitos de ato jurídico perfeitoanterior a ela própria.

c) a perda das parcelas já pagas não poderáacontecer, porque não ofende o princípio daproteção de o ato jurídico perfeito reconhecereficácia retroativa mínima às leis.

d) como a lei de proteção ao consumidor foieditada antes da rescisão do contrato, não háaplicação retroativa proibida dessa lei em seafirmar nula a perda das quantias já pagas.

e) não é nula a cláusula de perda de todas asquantias já pagas, porque o princípio consti-tucional da autonomia da vontade das partesnão pode ser restringido por leis impeditivasde acordos que não ferem frontalmente aConstituição.

09- Suponha que um membro do Ministério PúblicoFederal, com atuação na primeira instância da Ca-pital Federal, pratique ato que ponha em risco a li-berdade de locomoção do Presidente do BancoCentral e do Ministro da Fazenda. Você é consul-tado sobre medida judicial a ser adotada contra oato. Das opções abaixo, qual lhe parece ser a maisconsentânea com a Constituição.

a) Impetrar habeas corpus perante a JustiçaFederal de primeira instância.

b) Impetrar habeas corpus perante o SupremoTribunal Federal.

c) Impetrar habeas corpus perante o Tribunal deJustiça do Distrito Federal e Territórios.

d) Impetrar habeas corpus perante o SuperiorTribunal de Justiça.

e) Impetrar habeas corpus perante o TribunalRegional Federal em Brasília.


a) Atos de caráter administrativo do Poder Judi-ciário são passíveis de impugnação por meiode ação popular, não assim, porém, os atosde cunho jurisdicional.

b) A ação popular é instrumento de defesa deinteresses difusos e coletivos, que pode serajuizado por todo brasileiro e apenas porbrasileiro.

c) De acordo com entendimento do SupremoTribunal Federal, o Presidente da República eos Ministros de Estado respondem a açõespopulares perante o mesmo Supremo Tribu-nal Federal.

d) O mandado de segurança coletivo protegetanto os direitos coletivos e difusos, quanto osdireitos subjetivos.

e) De uma decisão indeferitória de mandado desegurança impetrado originariamente peranteTribunal Regional Federal, cabe recurso es-pecial para o STJ, se houver ofensa a leifederal, ou ao STF, se houver ofensa à Cons-tituição.


11- Um candidato a Deputado Federal, em discursodurante a campanha eleitoral, fez as seguintespromessas, para o caso de ser eleito:

I. que iria apresentar projeto de lei para assegu-rar o direito de creche a todos os servidorespúblicos federais.

II. que iria criar, no Congresso Nacional, umaComissão Parlamentar de Inquérito, comvistas a investigar casos de corrupção porparte de fiscais de tributos municipais na suacidade natal.

III. que iria propor projeto de lei para que todadespesa com educação pudesse ser abatidado imposto de renda das pessoas físicas.

IV. que, enquanto estivesse no desempenho domandato, se viesse a ser processado crimi-nalmente, ele o seria por Juiz de primeirainstância, porque abriria mão do foro de prer-rogativa de função.

V. que no desempenho da função da Câmarados Deputados de autorizar operações exter-nas, de natureza financeira, de interesse daUnião e dos Estados, o seu voto será afinadocom as necessidades de austeridade fiscal.

Quantas dessas promessas apresentam aspectosincompatíveis com a Constituição Federal?

a) quatrob) duasc) trêsd) umae) cinco


a) Tanto lei ordinária estadual como a Constitui-ção Estadual podem criar Municípios.

b) A União pode autorizar, mediante convêniocom Estados e Municípios, que estes legislemsobre questões específicas das matériascompreendidas no âmbito da competêncialegislativa privativa da União.

c) A lei estadual que cria um Município estásujeita a veto do Governador.

d) Lei federal não pode interferir no processo decriação, fusão ou desmembramento de Muni-cípio.

e) Dois Estados-membros podem fundir-se, porforça de leis de ambas as unidades federadasque prevejam a fusão.


a) Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência quetodo prejuízo sofrido por particular, decorrentede má-administração por outro particular deatividade submetida à fiscalização do poderpúblico, causa a responsabilidade objetiva doEstado.

b) A Constituição de 1988 tornou objetiva a res-ponsabilidade do Estado por toda inação dospoderes públicos que causa dano ao particular.

c) Por ser objetiva a responsabilidade do Estado,é irrelevante, para a sua verificação, a apuraçãoda culpa do particular no caso concreto.

d) O regime da responsabilidade civil do Estadonão se estende aos casos de atos praticadospor concessionários ou permissionários deserviços públicos.

e) A responsabilidade objetiva do Estado por da-nos sofridos por particular fica afastada pelaprova de que o evento danoso decorreu decaso fortuito ou força maior.


14- Suponha que uma medida provisória, cuidando dematéria de Direito Processual Civil, haja sido edi-tada 15 dias antes da promulgação da EmendaConstitucional nº 32/2001, que reformulou o regi-me constitucional desses instrumentos normativos.Quanto a tal medida provisória, que não foi atéhoje apreciada pelo Congresso Nacional nem foiobjeto de revogação por outra norma de seme-lhante status normativo-hierárquico, é correto afir-mar:

a) não tendo sido convertida em lei antes daEmenda Constitucional nº 32/2001, e versandoassunto que, depois dessa Emenda, ficou proi-bido de ser regulado por meio de medida provi-sória, deve ser considerada inconstitucional.

b) deve ser considerada como estando em vigor,desde que tenha sido reeditada antes de venci-do o prazo de 30 dias que faltava para perder aeficácia no sistema constitucional anterior.

c) como não foi convertida em lei antes da Emen-da Constitucional nº 32/2001, e uma vez quetrata de assunto que essa emenda vedou àregulação por meio de medida provisória, deveser tida como revogada.

d) deve ser considerada como estando em vigor,mesmo não tendo sido reeditada depois doadvento da Emenda Constitucional nº 32/2001.

e) as normas da medida provisória continuam emvigor, uma vez que todas as medidas provisóri-as em vigor no momento da Emenda Constitu-cional nº 32/2001 tornaram-se definitivas, es-tando sujeitas ao mesmo regime constitucionaldas leis ordinárias.

15- Num determinado Estado da Federação, surgiuuma dúvida sobre se as disponibilidades de caixado mesmo Estado e das empresas por ele contro-ladas podem, em certos casos, ser depositadasem instituição financeira não-oficial. Assinale a op-ção que melhor responde a essa indagação.

a) O depósito dessas quantias deve ser feito eminstituição financeira oficial, podendo, entre-tanto, lei ordinária estadual excepcionar cer-tos casos dessa obrigação.

b) O depósito dessas quantias deve ser feito eminstituição financeira oficial, podendo, entre-tanto, lei ordinária federal excepcionar certoscasos dessa obrigação.

c) O depósito dessas quantias deve ser feito eminstituição financeira oficial, podendo, entre-tanto, lei complementar estadual excepcionarcertos casos dessa obrigação.

d) Todas essas quantias devem ser deposita-das, necessariamente, no Banco Central doBrasil.

e) O depósito dessas quantias deve ser feito eminstituição financeira oficial, podendo, entre-tanto, o Banco Central do Brasil excepcionarcertos casos dessa obrigação.

DIREITO ADMINISTRATIVO

16- Tratando-se da relação jurídico-administrativa,assinale a opção falsa.

a) Para se configurar esta relação, basta queuma das partes seja pessoa jurídica inte-grante da Administração Pública Direta ouIndireta.

b) A presunção de legitimidade dos atos admi-nistrativos decorre da natureza desta relação.

c) Nesta relação, uma das partes está em posi-ção de supremacia em relação à outra.

d) O fundamento da ação administrativa nestarelação é, necessariamente, a realização dointeresse público.

e) Um ato de gestão de pessoal de uma funda-ção pública de direito público, quanto a seuservidor, insere-se nesta relação.

17- É possível a delegação de competência de umórgão administrativo a outro, ainda que este nãolhe seja subordinado, desde que não haja impedi-mento legal. Esta hipótese, legalmente prevista emnosso ordenamento jurídico, pode ocorrer quandoa delegação for conveniente em razão de certascircunstâncias estabelecidas na norma.Assinale, no rol abaixo, entre as naturezas das cir-cunstâncias que podem amparar tal procedimento,aquela não prevista na norma legal para esta de-legação de competência:

a) de ordem técnicab) de ordem jurídicac) de ordem territoriald) de ordem sociale) de ordem política


18- Na sistemática atualmente adotada na organiza-ção da Administração Pública Federal Brasileira,agências reguladoras e agências executivas po-dem se distinguir quanto à:

a) natureza do regime jurídico ao qual se vincu-lam.

b) tipicidade pública das atividades exercidas.c) espécie organizacional adotada.d) possibilidade de celebração de contrato de

gestão com o órgão supervisor.e) natureza do regime jurídico de seu pessoal.

19- Tratando-se de ato administrativo, correlacione asduas colunas:

1- Ato administrativo imperfeito2- Ato administrativo pendente3- Ato administrativo consumado4- Ato administrativo válido

( ) O ato que está sujeito a termo ou condiçãopara produzir os seus efeitos.

( ) O ato que não pode produzir efeitos porquenão concluiu seu ciclo de formação.

( ) O ato que está de conformidade com a lei.( ) O ato que já exauriu os seus efeitos.

a) 1/2/3/4b) 1/2/4/3c) 2/1/3/4d) 2/1/4/3e) 1/3/2/4

20- O contrato administrativo pode ser alterado unila-teralmente na seguinte hipótese:

a) quando necessária a modificação do regimede execução da obra ou serviço, em face deverificação técnica da inaplicabilidade dostermos contratuais originários.

b) quando necessária a modificação do valorcontratual em decorrência de acréscimo oudiminuição quantitativa de seu objeto, noslimites permitidos pela legislação.

c) quando conveniente a substituição da garan-tia de execução.

d) para restabelecer a relação que as partespactuaram inicialmente entre os encargos docontratado e a retribuição da Administraçãopara a justa remuneração da obra, serviço oufornecimento, objetivando a manutenção doequilíbrio econômico-financeiro inicial docontrato, em virtude de superveniência defatos imprevisíveis.

e) quando necessária a modificação da forma depagamento, por imposição de circunstânciassupervenientes, mantido o valor inicial atuali-zado.

21- Não se configura como hipótese de dispensa delicitação:

a) a contratação realizada por empresa públicacom suas subsidiárias e controladas, para aaquisição ou alienação de bens, prestação ouobtenção de serviços, desde que o preçocontratado seja compatível com o praticadono mercado.

b) a contratação do fornecimento ou suprimentode energia elétrica com concessionário, per-missionário ou autorizado, segundo normasda legislação específica.

c) a contratação de instituição internacionalincumbida estatutariamente da pesquisa, doensino ou do desenvolvimento institucional,desde que a contratada detenha inquestioná-vel reputação ético-profissional e não tenhafins lucrativos.

d) a aquisição ou restauração de obras de arte eobjetos históricos, de autencidade certificada,desde que compatíveis ou inerentes às finali-dades do órgão ou entidade.

e) a compra ou locação de imóvel destinado aoatendimento das finalidades precípuas daAdministração, cujas necessidades de insta-lação e localização condicionem a sua esco-lha, desde que o preço seja compatível com ovalor de mercado, segundo avaliação prévia.

22- Conforme a doutrina, o poder de polícia adminis-trativa não incide sobre:

a) direitosb) liberdadesc) bensd) atividadese) pessoas


23- Quanto aos serviços públicos, assinale a opçãofalsa.

a) A empresa estatal que participe, na qualidadede licitante, de concorrência para concessãode serviço público, poderá, para compor asua proposta, colher preços de bens ou servi-ços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos, desde que licitados.

b) A União Federal pode, exceto para os servi-ços de telecomunicações, cobrar pelo direitode exploração de serviços públicos, conformeas condições do edital.

c) Nas licitações para concessão de serviçospúblicos, os autores dos projetos básico ouexecutivo podem participar da licitação ou daexecução da obra ou serviço.

d) O contrato de permissão de serviço públicotem natureza de contrato de adesão, caracte-rizando-se por sua precariedade e revogabili-dade unilateral pelo Poder concedente.

e) É assegurado a qualquer pessoa a obtençãode certidão sobre atos, contratos, decisões oupareceres relativos à licitação ou às própriasconcessões.

24- A critério do Poder Executivo, podem ser cedidos,gratuitamente, bens imóveis da União a determi-nados destinatários, estabelecidos em lei.Assinale, no rol abaixo, a categoria que não podeser destinatária destes bens, na condição acimadescrita:

a) entidades sem fins lucrativos, de caráter edu-cacional ou cultural.

b) pessoas físicas, tratando-se de interessesocial.

c) pessoas jurídicas, com fins lucrativos, tratan-do-se de aproveitamento econômico do bemde interesse nacional.

d) entidades sindicais, tratando-se de interesseda respectiva categoria.

e) Estados federados.

25- O artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que tratada desapropriação, tem a seguinte redação:

“Art. 35 – Os bens expropriados, uma vez incorpo-rados à Fazenda Pública, não podem ser objeto dereivindicação, ainda que fundada em nulidade doprocesso de desapropriação. Qualquer ação, jul-gada procedente, resolver-se-á em perdas e da-nos.”

Este dispositivo relaciona-se diretamente com oseguinte instituto:

a) retrocessãob) desapropriação indiretac) afetaçãod) investidura de área remanescentee) tredestinação

26- Não se insere no elenco de competências do sis-tema de controle interno, constitucionalmente pre-vistas:

a) apoiar o controle externo no exercício de suamissão institucional.

b) avaliar o cumprimento das metas previstas noplano plurianual.

c) exercer o controle das operações de crédito,avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da União.

d) comprovar a legalidade e avaliar os resulta-dos, quanto à eficácia e eficiência, da aplica-ção de recursos públicos por entidade dedireito privado.

e) assinar prazo para que o órgão ou entidadeadote as providências necessárias ao exatocumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

27- Tratando-se de responsabilidade civil do servidorpúblico por dano causado a terceiro, assinale aopção correta.

a) A responsabilidade civil decorre exclusiva-mente de ato comissivo, doloso ou culposo.

b) A obrigação de reparar o dano estende-seaos sucessores e contra eles será executada,até o limite do valor da herança recebida.

c) A indenização de prejuízo dolosamente cau-sado ao Erário será preferencialmente liqui-dada por meio de desconto na remuneraçãodo servidor.

d) O servidor responderá perante a FazendaPública por dano causado a terceiro, em açãoregressiva, desde que tenha havido denunci-ação à lide.

e) A responsabilidade civil do servidor indepen-de da ocorrência de dano ao Erário ou a ter-ceiro.


28- José, magistrado aposentado, graduou-se emjornalismo e pretende retornar ao serviço público.Assinale no rol abaixo o cargo que ele pode exer-cer, acumulando os seus proventos de magistradoe a remuneração do novo cargo.

a) Procurador da Repúblicab) Secretário Municipal de Comunicaçãoc) jornalista efetivo do Diário Oficiald) Juiz de Direito estaduale) cargo efetivo de Assessor de Imprensa esta-

dual

29- No âmbito da legislação de procedimento admi-nistrativo federal, assinale a opção falsa.

a) O direito da Administração de anular os atosadministrativos de que decorram efeitos favo-ráveis para os destinatários decai em cincoanos, contados da data em que foram prati-cados, salvo comprovada má-fé.

b) O órgão competente poderá declarar extinto oprocesso quando exaurida a sua finalidade.

c) O interessado poderá, por escrito, desistirtotalmente do pedido formulado ou renunciara direitos disponíveis.

d) A desistência ou renúncia do interessadoquanto ao pedido formulado acarreta a extin-ção do processo.

e) Os atos que apresentarem defeitos sanáveispodem ser convalidados pela Administração,desde que esta decisão não acarrete lesão aointeresse público ou a terceiros.

30- Assinale a opção falsa quanto à prescrição para oexercício de ação punitiva pela Administração Pú-blica Federal.

a) Quando o fato objeto da ação punitiva daAdministração também constituir crime, aprescrição reger-se-á pelo prazo previsto nalei penal.

b) Interrompe-se a prescrição por qualquer moti-vo inequívoco, que importe apuração do fato.

c) A citação do indiciado ou acusado só inter-rompe a prescrição quando realizada pesso-almente ou por meio de correspondência.

d) A prescrição incide no procedimento adminis-trativo paralisado por mais de três anos, pen-dente de julgamento ou despacho.

e) No caso de infração permanente ou continua-da, a prescrição começa a contar da data emque tiver cessado a prática do ato.

DIREITO CIVIL

31- No mercado de Barretos (Estado de São Paulo),os negócios de gado, por mais avultados que se-jam, celebram-se dentro da maior confiança, ver-balmente, dando origem a:

a) desusob) costume praeter legemc) princípio geral de direitod) costume contra legeme) costume secundum legem

32- Assinale a opção falsa.

a) A responsabilidade, fundada no risco, consistena obrigação de indenizar o dano produzido poratividade exercida no interesse do agente e sobseu controle, sem que haja qualquer indagaçãosobre o comportamento do lesante.

b) A perda de coisa com valor afetivo é dano moralindireto.

c) A destruição de vidro de uma vitrina por umdesordeiro é dano indireto e o estrago causadopelas chuvas nos artigos expostos, em razão dafalta de vidro, é dano direto.

d) O proprietário de um automóvel, que vier aemprestá-lo a um sobrinho, sem carta de habi-litação, ocasionando um acidente, terá culpaaquiliana.

e) Na responsabilidade subjetiva o ilícito é o seufato gerador.

33- Uma galeria de quadros constitui:

a) universalidade de direitob) coisa singularc) coisa singular simplesd) coisa singular compostae) universalidade de fato

34- Venda realizada a terceiro para que transmita acoisa a descendente do alienante, a quem se tema intenção de transferi-la desde o início, é suscetí-vel de ser anulada em razão de:

a) simulação absoluta.b) simulação relativa subjetiva.c) dolo de ambas as partes.d) dolo de terceiro.e) simulação relativa objetiva.


35- A verificação feita pessoalmente pelo magistrado,quer examinando uma pessoa, quer verificando oobjeto, com o escopo de colher dados para a pro-va, é a (o):

a) inspeção judicialb) presunção simplesc) vistoriad) arbitramentoe) exame

36- A posse do locatário de coisa é:

a) naturalb) não derivadac) indiretad) direta temporáriae) ad usucapionem

37- O anticresista tem direito de:

a) pedir contas ao devedor anticrético para verifi-car se não houve exorbitância no exercício deseus direitos.

b) vindicar seus direitos contra o adquirente doimóvel e credores quirografários e hipotecáriosposteriores à inscrição da anticrese.

c) reaver o imóvel assim que o débito se liquidar.d) exigir a conservação do prédio.e) ceder ao credor o direito de perceber os frutos e

rendimentos.

38- A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, pede aocredor que libere A, ficando C como devedor.Configurou-se, no caso:

a) delegação novatória.b) novação subjetiva passiva por delegação.c) novação subjetiva passiva por expromissão.d) delegação sem efeito novatório.e) novação subjetiva ativa.

39- Preempção é:

a) cláusula inserida no contrato pelo qual os con-tratantes anuem que a venda se desfaça, casoo comprador deixe de cumprir suas obrigaçõesno prazo estipulado.

b) pacto adjeto à compra e venda em que o com-prador de coisa móvel ou imóvel fica com aobrigação de oferecê-la a quem lha vendeu,para que este use do seu direito de prelação emigualdade de condições, no caso de pretendervendê-la ou dá-la em pagamento.

c) cláusula pela qual o vendedor se reserva odireito de reaver, em certo prazo, o imóvel alie-nado, restituindo ao comprador o preço, mais asdespesas por ele realizadas, inclusive as em-pregadas em melhoramentos do imóvel.

d) cláusula em que o vendedor reserva para si apropriedade da coisa até o momento em que sedê o pagamento integral do preço.

e) cláusula que subordina a contrato à condiçãode ficar desfeito se o comprador não se agradarda coisa.

40- A doação de um bem feita por A a B, com o deverde este continuar a viver em companhia de umapessoa doente, é considerada:

a) remuneratóriab) sob a forma de subvenção periódicac) conjuntivad) condicionale) onerosa

41- A empreitada a preço fixo:

a) contém cláusula permissiva de variação depreço em conseqüência de aumento ou dimi-nuição valorativa da mão-de-obra e dos materi-ais.

b) é a que, na fixação do preço, se atende aofracionamento da obra, considerando-se aspartes em que se divide.

c) não é incompatível com o parcelamento dasprestações, pois não deixará de ser “forfaitário”o preço, pela circunstância de se ajustar seupagamento escalonadamente, desde que de-terminado em função da obra como conjunto.

d) estabelece um limite de valor que não pode serultrapassado pelo empreiteiro.

e) é compatível com a empreitada por medida, naqual o pagamento é feito proporcionalmente aovalor do custo da obra.

42- O depósito, que recair sobre bem fungível ou con-sumível, é o:

a) irregularb) miserávelc) regulard) legale) ordinário



a) O mandato plural conjunto ocorre se os váriosmandatários puderem agir, independentementeda ordem de nomeação.

b) No mandato plural fracionário, cada mandatáriopoderá agir na falta do outro pela ordem danomeação.

c) O mandante terá a obrigação de revogar adnutum o mandato.

d) O substabelecimento sem reserva de poderes,não havendo notificação do constituinte, isentao procurador de responder pelas obrigações domandato.

e) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará ater o direito de pedir ao mandante que adiante aimportância das despesas necessárias à exe-cução do mandato.

44- Um pai tem seu filho seqüestrado, paga vultosasoma de resgate, vendendo jóias a preço inferiorao mercado, a quem tenha conhecimento do fato,aproveitando-se da situação, valendo-se do terroralheio. Tal venda será suscetível de anulação por:

a) estado de perigob) lesãoc) coaçãod) doloe) reserva mental

45- O exercício do poder expropriatório, previsto nonovo Código Civil, pelo poder judiciário, poderádar-se se:

a) houver posse contínua, sem oposição, por 5anos de prédio urbano de até 250m2, por quemnele fixar sua morada ou a de sua família.

b) alguém possuir, contínua e incontestadamente,por 5 anos, imóvel que adquiriu onerosamente,com base em registro, posteriormente cancela-do, nele estabelecendo sua morada ou fazendoinvestimentos sócio-econômicos.

c) o possuidor, contínua e incontestadamente,houver estabelecido, por 10 anos, no imóvelsua morada ou nele realizado obras ou servi-ços, independentemente de justo título e boa-fé.

d) houver posse ininterrupta e de boa-fé por núme-ro considerável de pessoas, por mais de 5anos, que realizou obras e serviços de interessesocial e econômico em extensa área imobiliáriareivindicada pelo seu proprietário.

e) alguém possuir por 5 anos, continuamente esem oposição, área rural não superior a 50hectares, tornando-a produtiva.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

46- Em matéria de competência, é correto afirmarestar de acordo com a jurisprudência dominantenas Cortes Superiores a seguinte assertiva:

a) havendo cumulação, num mesmo processo,de pedidos de um mesmo servidor, envolven-do períodos de relação trabalhista e estatutá-ria, cabe ao juízo onde primeiro foi intentadaa ação, decidi-la na parte que lhe competir,declinando da competência para o juízo pró-prio, quanto ao pedido remanescente.

b) em ação ajuizada, em Brasília, por um banco,contra mutuário residente em Teresina (PI),predomina no eg. STJ o entendimento de quenão pode o magistrado declinar, de ofício, dasua competência, por se tratar de caso deincompetência relativa, que exige provocaçãodo interessado.

c) havendo conexão entre ações propostasperante o Tribunal de Justiça e o Tribunal deAlçada do mesmo Estado, prorroga-se acompetência deste, uma vez que se trata denorma especial em confronto com normageral.

d) é competente o foro da situação do imóvelpara a ação declaratória de nulidade da pro-curação utilizada na celebração da compra evenda do referido bem.

e) é permitida a cumulação de pedidos, aindaque não seja o juiz territorialmente compe-tente para um deles, se o réu não oferecer aexceção cabível, no prazo legal.


47- Quanto às regras que disciplinam a competênciada Justiça Federal, prevalece, nos Tribunais Supe-riores, o entendimento no sentido de que:

a) tratando-se de ação individual proposta con-tra a União, pode o autor, residente no Interi-or, ajuizá-la na Capital do Estado-membrorespectivo, ainda que exista Vara Federal emseu município; além disso, tem ele a faculda-de de ajuizá-la na seção onde ocorreu o atoou fato que originou a demanda, ou onde estásituada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

b) ajuizada a ação civil pública por danos, emcomarca que não seja sede de Vara Federal,compete ao juiz estadual processá-la e julgá-la, ainda que a União figure no processo,salvo se se tratar de relação de consumo.

c) ajuizada a ação civil pública por danos, emcomarca que não seja sede de Vara Federal,compete ao juiz estadual processá-la e julgá-la, ainda que a União figure no processo,salvo se se tratar de relação de consumo e odano for de âmbito nacional ou regional, casoem que a ação deverá ser ajuizada na Capitaldo Estado ou no Distrito Federal.

d) tratando-se de ação individual proposta con-tra a União, só pode o autor, residente noInterior, ajuizá-la na Capital do Estado-membro respectivo se inexistir Vara Federalem seu município e se não se subsumir ocaso em uma das hipóteses em que se per-mite o ajuizamento na Justiça Estadual (art.109, § 3º da CF).

e) se, depois de proposta a execução fiscal naCapital, pela Fazenda Federal, o executadotransferir seu domicílio para o Interior, nãopoderá o Juiz Federal da Capital, de ofício,declinar de sua competência, somente po-dendo fazê-lo mediante regular provocaçãodo interessado; neste último caso, a declina-ção poderá ser para o Juízo Estadual dacomarca, se o município não for sede de VaraFederal.

48- Proposta a ação de ressarcimento de danos peloprocedimento sumário:

a) não pode o réu valer-se da denunciação dalide, mas pode requerer ao juiz a conversãoda ação para o procedimento ordinário, sehouver base legal para isso, e, em seguida,fazer a denunciação pretendida.

b) proferida a sentença dez dias antes do iníciodas férias forenses, o prazo para apelar nãose interrompe nem suspende nas férias.

c) se a parte pretender impugnar decisão inter-locutória sobre matéria de prova, terá quefazê-lo sob a forma retida, salvo se houverrisco de dano de difícil ou incerta reparação.

d) tendo em vista a celeridade do rito, não cabecogitar de antecipação dos efeitos da tutela.

e) pode o réu, no bojo da peça contestatória,formular pedido em seu favor, desde queconexo com o pedido ou a causa de pedir doautor, ou com o fundamento de sua própriadefesa.

49- No que tange às partes, substituições e interven-ção de terceiros no processo, é adequado afirmarque:

a) só responde por perdas e danos, em caso delitigância de má-fé, aquele que for parte noprocesso ou terceiro interveniente.

b) a citação de ambos os cônjuges é indispen-sável nas ações possessórias, sob pena denulidade.

c) o adquirente da coisa litigiosa, quando nãoingressa no feito, substituindo o alienante,nem intervém como seu assistente, assume aposição de substituído processual.

d) a denunciação da lide deve ser requeridaobrigatoriamente no prazo da contestação.

e) a oposição é julgada obrigatoriamente emconjunto com a ação principal, cabendo aojuiz, para isso, sobrestar no andamento doprocesso, pelo tempo necessário.


50- Quanto aos atos processuais, constitui entendi-mento que não contraria a orientação dominanteno STJ:

a) eventual erro quanto a prazo processual, nasinformações fornecidas, pelo juízo, via Internet,vindo a causar perda do prazo pela parte, nãoconstitui justificativa suficiente para a restituiçãodo mesmo (parágrafos do art. 183 do CPC),pois o procurador tem livre acesso aos autos, eé por este meio que lhe cumpre acompanhar osprazos.

b) denegada a segurança pelo juiz de primeirograu, e publicada a sentença quando faltavam5 dias para o início das férias forenses, éintempestiva a apelação interposta 5 diasapós o final do mês de férias.

c) a citação da pessoa jurídica privada, pelocorreio, para ter validade, exige a entrega dacarta a um dos seus representantes legais oua procurador com poderes para receber cita-ção.

d) os períodos de recesso forense e os feriadosquando contínuos e contíguos (antecedentesou subseqüentes) às férias, têm o mesmoefeito destas, suspendendo contagem dosprazos.

e) entregues os autos com vista na sede daProcuradoria e, ainda, feita a conclusão aoProcurador, tem-se por atendida a exigêncialegal de intimação pessoal do Ministério Pú-blico, não se havendo de aguardar o dia emque o membro do Parquet aponha, nos autos,sua ciência pessoal, para iniciar-se a conta-gem do prazo.

51- Quanto aos honorários e às despesas processu-ais, é correto afirmar que:

a) não é uniforme a doutrina nem a jurisprudên-cia no sentido de que, complementando oautor, após a contestação, o depósito inicialfeito em ação consignatória e julgada proce-dente a ação, será ele (autor) condenado nasdespesas e honorários advocatícios.

b) não é pacífica na Corte Superior a tese deque o pedido de gratuidade judicial pode serformulado e deferido por ocasião da execu-ção, desde que seus efeitos não interfiramcom o já decidido no processo de conheci-mento.

c) é pacífico o entendimento de que, após oadvento da nova lei da advocacia (Estatuto daOAB), não cabe a compensação, entre aspartes, da verba honorária, nos casos desucumbência recíproca, porque esse créditopertence ao advogado.

d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus-tiça orienta no sentido de que, quando acolhi-da a exceção de pré-executividade e, emconseqüência, extinta a execução, cabe con-denar o credor em honorários advocatícios;mas, quando rejeitada tal exceção, não cabeimpor ao devedor esse encargo da sucum-bência.

e) é unânime a jurisprudência do STJ no sentidode que as empresas de fins lucrativos nãotêm direito a gratuidade judicial, ainda quedeclarem sua impossibilidade de arcar comas despesas e demonstrem estar em situaçãofinanceira crítica.

52- Concedida, pelo juiz federal, a segurança impetra-da contra ato de dirigente do Banco Central, relati-vo à correção monetária de valores retidos, e con-firmada a decisão pelo Tribunal Regional Federal,em sede de apelação, por maioria de votos, pode-ria caber, em tese, contra esse acórdão:

a) recurso ordinário constitucional.b) os mesmos recursos acima indicados, porém

na forma retida.c) embargos infringentes.d) recurso especial e/ou extraordinário.e) reclamação por usurpação de competência.


53- Com referência aos recursos especial e extraordi-nário, pode-se sustentar, com respaldo na juris-prudência consolidada, que:

a) não cabe recurso extraordinário de decisãode Tribunal Estadual em sede de Ação Diretade Inconstitucionalidade (ou “Representaçãode Inconstitucionalidade”, na linguagem doart. 125 da Carta Federal).

b) quando indeferido o processamento de taisrecursos, na instância a quo, e interpostoagravo de instrumento para o STF ou STJ, ascópias das peças do processo que o instruí-rem deverão ter sua autenticidade certificadapelo escrivão.

c) os recursos referidos no enunciado, quandointerpostos de decisão interlocutória que defe-re ou indefere liminar ou antecipação de tu-tela, não ficarão retidos nos autos, devendoter processamento imediato.

d) os recursos referidos no enunciado, quandointerpostos de decisões interlocutórias, sejaqual for a espécie ou fase em que se encon-tre o processo, ficarão retidos nos autos esomente serão processados se a parte osreiterar após a decisão final.

e) incabível o pedido de medida cautelar paraatribuir efeito suspensivo a tais recursos,antes de concluído o juízo de admissibilidadeno tribunal a quo.

54- Com referência à Ação Rescisória, tem-se comocerto que:

a) segundo entendimento atual do STJ, somentese afasta a aplicação da Súmula 343 do STF(“não cabe ação rescisória por ofensa a literaldisposição de lei, quando a decisão rescin-denda se tiver baseado em texto legal deinterpretação controvertida nos tribunais”), seo STF vier a declarar a inconstitucionalidade(ou a constitucionalidade) da lei aplicada (oudeixada de aplicar) pelo acórdão rescindendo.

b) segundo entendimento atual do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 343 do STF (“nãocabe ação rescisória por ofensa a literal dis-posição de lei, quando a decisão rescindendase tiver baseado em texto legal de interpreta-ção controvertida nos tribunais”), sempre quea questão envolver matéria de interpretaçãoconstitucional, e o STF vier a dar soluçãodiversa à mesma questão, pois a Constituiçãonão admite mais que uma interpretação.

c) atualmente, por expressa disposição legal emvigor, pode o tribunal, a qualquer tempo, con-ceder medida cautelar para suspender osefeitos da sentença rescindenda, nas rescisó-rias propostas pela União, Estados, DF, Mu-nicípios, suas autarquias e fundações públi-cas, desde que caracterizada a plausibilidadejurídica da pretensão.

d) constitui pressuposto de cabimento da AçãoRescisória, entre outros, o prévio esgota-mento dos recursos cabíveis em face da de-cisão que se quer rescindir.

e) o direito de propor Ação Rescisória somentenasce com o trânsito em julgado da totalidadeda sentença ou do acórdão rescindendo;assim, enquanto couber recurso, ainda queparcial (como os Embargos Infringentes departe não-unânime do julgado) não se inicia oprazo da rescisória, mesmo que se pretendaapontar vício ocorrido na parte unânime.

55- Proferida sentença condenatória ilíquida:

a) cabe ao credor, e não ao contador do juízo,providenciar os cálculos aritméticos, quandoapenas disso depender a execução, mas épermitido ao juiz, quando houver visível ex-cesso, mandar os autos à Contadoria Judicial,para verificação e correção, procedendo-se àexecução, nesse caso, pelo valor encontradopela Contadoria, cabendo ao credor, se in-conformado, valer-se do recurso de agravo deinstrumento.

b) havendo o juiz determinado a liquidação porartigos, que segue o rito comum do processode conhecimento, cumpre ao autor promovera citação pessoal do réu.

c) nas ações coletivas, o juízo competente paraas execuções individuais poderá ser o juízoque proferiu a sentença condenatória ou ojuízo da liquidação.

d) nas ações coletivas, tal como nas ações indi-viduais, o juízo competente para a execuçãoserá sempre o juízo que proferiu a sentençacondenatória, seja ela líquida ou ilíquida.

e) nas ações coletivas envolvendo interessesindividuais homogêneos, a liquidação podeser promovida individual ou coletivamente,seguindo-se, no primeiro caso, a execuçãotambém individual, e, no segundo, a execu-ção coletiva.


56- Com respeito às atuais regras que disciplinam aexecução civil, é correto afirmar, sem afastar-se daorientação do Superior Tribunal de Justiça, que:

a) a nota promissória regularmente emitida,vencida, não paga e não prescrita, é títuloexecutivo extrajudicial líquido, certo e exigí-vel, ainda que vinculada a contrato de abertu-ra de crédito em conta corrente.

b) só há ilegalidade na penhora de dinheirodepositado em banco (dinheiro em caixa), naexecução movida contra a própria instituiçãofinanceira, se a constrição recair sobre asreservas técnicas existentes junto ao BancoCentral.

c) alegando o credor, na inicial da execução porquantia certa, que desconhece outros bensdo executado, e formulando requerimentoexpresso nesse sentido, pode o magistradodeterminar a expedição de ofício ao BancoCentral para obtenção de informações sobreativos financeiros em nome do devedor.

d) na execução para entrega de coisa, fundadaem sentença, os embargos podem ser ofere-cidos, alternativamente, em duas diferentesoportunidades: a) dentro de dez dias do termode depósito da coisa, após a citação; ou b)dentro de dez dias da juntada aos autos domandado de imissão na posse ou de busca eapreensão.

e) a penhora de bens imóveis, quando apre-sentada a certidão da respectiva matrícula,realiza-se mediante auto ou termo, devendo oexecutado e seu cônjuge serem pessoal-mente intimados para oferecer embargos,querendo, no prazo de dez dias.

57- Quanto à antecipação dos efeitos da tutela e àexecução provisória, é certo afirmar:

a) é dispensável a caução se o crédito não forsuperior a 60 (sessenta) salários mínimos.

b) a execução provisória não pode ter início se ocredor não prestar caução idônea.

c) a caução somente é exigível para o levanta-mento de dinheiro e para atos de alienaçãode domínio.

d) para efetivação da tutela antecipada queimporte em entrega de coisa certa, pode omagistrado, de ofício, impor multa por tempode atraso no cumprimento da obrigação.

e) é dispensável a caução se o crédito tivernatureza alimentar.

58- A propósito das normas atinentes à execuçãocontra a Fazenda Pública e ao sistema de precató-rios (art. 100 e parágrafos, da Constituição Fede-ral, e arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil),pode-se afirmar, sem contrariar a jurisprudênciadominante nos Tribunais Superiores, que:

a) os créditos resultantes de sentença judicialsomente podem ser pagos independente-mente de precatório, pela Fazenda Federal,se atenderem, cumulativamente, às seguintescondições: a) forem inferiores a 60 saláriosmínimos; e b) tiverem natureza alimentícia.

b) não se aplica o sistema de pagamento porprecatório à autarquia Banco Central, quandose tratar da execução de sentença judicialque a condene à devolução de quantia alidepositada por outra instituição financeira.

c) antes da expedição e pagamento de novoprecatório, com caráter complementar, énecessária nova citação da Fazenda Públicapara oferecer embargos, querendo, uma vezque pode ocorrer questionamento sobre oscálculos de atualização do débito.

d) a sentença que rejeita os embargos à execu-ção de título judicial, opostos pelo BancoCentral está sujeita a reexame obrigatório(duplo grau).

e) após a Emenda Constitucional nº 30/2000, aentidade devedora restou obrigada a pagarcorreção monetária e juros moratórios sobre operíodo compreendido entre a expedição doprecatório judicial e seu efetivo pagamento,ainda que ele se faça até o final do exercíciofinanceiro seguinte à expedição.


59- Em tema de Ação Civil Pública e Ação Popular, éadequado afirmar:

a) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federaltem assentado como inadmissível e usurpa-dor de sua competência o manejo, por mem-bro do Ministério Público, da Ação Civil Públi-ca, nas instâncias ordinárias, se, para o jul-gamento da pretensão, for necessária a apre-ciação, incidenter tantum, de alegação deinconstitucionalidade de lei, tendo em contaque a sentença, neste processo, faz coisajulgada erga omnes, na forma da lei de re-gência, resultado que é próprio da ação diretade inconstitucionalidade.

b) para o cabimento da Ação Popular, segundoorientação assente no STF, não basta a ale-gação de ilegalidade do ato impugnado, sen-do indispensável a imputação de ser ele lesi-vo ao Erário.

c) não é cabível, em Ação Popular, medidaliminar, no juízo de primeiro grau, quando oobjeto da impugnação for ato de Ministro deEstado.

d) nos últimos dez anos, a partir da edição daLei de Improbidade Administrativa (Lei8.429/92), vêm o Supremo Tribunal Federal eo Superior Tribunal de Justiça, acolhendoReclamações por usurpação de sua compe-tência, em face do ajuizamento de AçõesCivis Públicas ou Ações Ordinárias de Impro-bidade, nas instâncias ordinárias, quando seimpugna ato acoimado de lesivo ao Erário,praticado por agente político submetido, emmatéria penal ou em sede de mandado desegurança, à jurisdição originária daquelasaltas Cortes.

e) a multa cominada liminarmente em Ação CivilPública é devida desde a data do descumpri-mento da decisão liminar, mas só é exigívelapós transitar em julgado a sentença de pro-cedência.

60- A Ação Monitória adotada em nosso sistema pro-cessual:

a) pode ser ajuizada contra a Fazenda Pública,segundo já decidiu o STJ, sem embargo daceleuma que divide a doutrina no ponto.

b) resulta na constituição de um título executivoextrajudicial, se o réu não embargar o man-dado, ou na formação célere de um títuloexecutivo judicial, se houver embargos rejei-tados ou julgados improcedentes, por senten-ça.

c) presta-se à veiculação de pretensão de pa-gamento de quantia, de entrega de coisa oude obrigação de fazer, desde que baseadaem prova escrita sem eficácia de título execu-tivo.

d) não sendo oferecidos embargos ao mandadomonitório, segue-se a execução, contra a qualcaberão embargos; mas, sendo oferecidosembargos ao mandado monitório e sendoeles julgados improcedentes, pelo mérito,transitada em julgado a decisão, já não ca-bem embargos contra a execução que seseguir.

e) a Ação Monitória instruída com cheque pres-crito não dispensa a demonstração da causadebendi, segundo a jurisprudência atual doSTJ, apesar do dissenso doutrinário que per-siste.

DIREITO COMERCIAL

61- Fundamento das regras de governança corporati-va é a busca de segurança na administração dascompanhias, razão por que se considera conveni-ente:

a) haver pessoas estranhas ao corpo social nosórgãos colegiados de administração da com-panhia com o que se reduzem os conflitos deinteresse.

b) que se privilegiem esquemas de colaboraçãoentre os acionistas, quando o interesse socialpuder ser afetado.

c) a discussão e deliberação de matérias quepossam afetar direitos de preferencialistas econtem com a expressiva participação destes.

d) a formação especializada em administraçãode acionistas que componham o Conselho deAdministração da sociedade.

e) a estipulação de regimento interno que fixe,com clareza, os limites da ação da diretoria.


62- Nas sociedades limitadas é possível que, na orga-nização das relações internas, se ajuste:

a) a aplicação de regras que limitem a respon-sabilidade individual de sócios em relação àsobrigações sociais.

b) a criação de instrumentos ou esquemas deassessoramento de administradores quesirvam para controlar a ação administrativaimpondo penalidades sem consulta aos sóci-os.

c) a distribuição de lucros a alguns sócios deforma prioritária.

d) a não-incidência na deliberação de matériasque possam alterar a base do negócio, aregra da maioria.

e) a irresponsabilidade do sócio delegante dagerência por atos do delegado que venham acausar prejuízos à sociedade.

63- O exercício do cargo de diretor de banco

a) não pode ser obstado pelo Banco Central, anão ser em casos de condenação do interes-sado por crime contra o patrimônio ou desonegação fiscal.

b) impede que o titular seja cliente da própriainstituição financeira, como forma de impediro conflito de interesses.

c) pode ser objeto de delegação, na forma daLei das Sociedades Anônimas, desde queautorizado pelo Estatuto Social.

d) é sempre caracterizado pelo exercício dedireito e nunca pelo exercício de fato.

e) acarreta a possibilidade de responsabilidadepessoal solidária e ilimitada pelas obrigaçõesda instituição financeira.

64- O arrendamento mercantil é tipo de contrato finan-ceiro que:

a) faculta que o bem objeto seja mantido sobposse e guarda do arrendatário por tempoindeterminado.

b) pode recair sobre bens de consumo em geral.c) pode ser analisado como forma especial de

venda e compra de bens.d) não admite revisão ainda com a obsolescên-

cia do bem.e) constitui mútuo travestido de locação de

bens, sujeito, portanto, à disciplina exclusivadaquele contrato.

65- O contrato de câmbio futuro pode ser classificadocomo:

a) operação de hedge de interesse de importa-dores para minimizar o risco de flutuação damoeda doméstica.

b) meio de pagamento de comércio internacio-nal.

c) permuta mercantil.d) contrato atípico disciplinado por normas do

Banco Central.e) compra e venda mercantil.

66- A organização do Quadro Geral de Credores nafalência visa a:

a) garantir a igualdade absoluta entre credoresou a observância da par conditio creditorum.

b) evitar perdas para créditos alimentares eindenitários.

c) dar segurança aos credores de que seuscréditos, figurando no quadro geral, serãopagos.

d) respeitar as normas especiais no que concer-ne a créditos com garantia real que serãopagos preferencialmente sobre os demaiscréditos admitidos à falência.

e) facilitar a ordem de liquidação das obrigaçõesdo falido.

67- A legislação falimentar contempla, entre os proce-dimentos voltados para a integração da massa ati-va, as ações revocatória e revogatória que se dis-tinguem por:

a) voltar-se a revogatória a impedir que terceirosse beneficiem de conluio com o falido porconta de negócio sinalagmático, enquanto arevocatória visa às operações unilaterais.

b) atingir a revocatória atos do falido no plano daexistência e a revogatória nos da existência evalidade.

c) destinar-se a revogatória à recuperação deativos que o falido tiver alienado sem contra-partida para si.

d) atingir atos do falido no plano da eficácia pararecompor a massa ativa, a primeira, enquantoa segunda visa a evitar que o falido seja favo-recido por operações irregulares de aliena-ção.

e) visar a revocatória negócios realizados com ouso de artifícios que não se exigem na outra.


68- A responsabilidade de contadores e auditores naelaboração de demonstrações financeiras de ban-cos comerciais deve ser classificada como:

a) objetiva em virtude da importância na fiscali-zação que o Banco Central exerce sobreinstituições financeiras.

b) concorrente com a dos administradores dassociedades para as quais prestem serviços.

c) profissional apurável, em cada caso, segundocritérios definidos pelos órgãos fiscalizadoresdo exercício da profissão.

d) penal, quando encobrirem ou facilitarem aprática de delitos contra a economia popular.

e) subjetiva em que a apuração de culpa ou doloé fundamental para achamamento à respon-sabilidade.

69- O sigilo bancário tem como fundamento:

a) a preservação da intimidade dos clientes dasinstituições financeiras.

b) a tutela individual como expressão da cidada-nia.

c) a garantia do anominato dos clientes dasinstituições financeiras.

d) reduzir a competição por clientes de possespelas instituições financeiras.

e) a garantia de que, qualquer que seja o mon-tante de recursos encontrados nas contascorrentes dos clientes, as instituições bancá-rias observarão a igualdade de tratamento.

70- A aplicação da Lei do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)às operações entre clientes e as instituições financei-ras:

a) requer a aprovação pelo Banco Central doBrasil daquelas regras.

b) é válida, uma vez que opera como micros-sistema jurídico que interpenetra em outrosmicrossistemas não herméticos.

c) implica que o consumidor mantenha, com ainstituição, vínculo contratual.

d) decorre de interpretação analógica.e) é incompatível, em razão da especificidade

das operações do sistema financeiro e dosriscos que possa criar.

71- No exercício do seu poder de fiscalização, o Ban-co Central do Brasil

a) pode estender a medida interventiva a empre-sas que não integrem o Sistema FinanceiroNacional, desde que estejam presentes vínculode interesse ou integração de atividade com ainstituição intervinda.

b) não pode aplicar penalidades a pessoas quenão sejam administradores da instituição, seucontrolador ou a seus auditores independentes.

c) pode decretar a liquidação de instituições finan-ceiras, fazendo um inquérito prévio, que seráenviado ao Judiciário para procedimento damedida liquidatória.

d) depende de autorização do Conselho MonetárioNacional para decretar medida interventiva embanco estadual.

e) não pode fiscalizar o Banco do Brasil S/A e aCaixa Econômica Federal, por determinaçãoexpressa de lei.

72- A opção feita pelo legislador de 1962 quanto aoingresso de capital estrangeiro no país tem comopressuposto:

a) evitar remessas substanciais de dividendosestabelecendo, para tanto, o limite de 36% notriênio.

b) buscar direcionar os recursos para investi-mento em atividade industrial.

c) permitir que o Banco Central do Brasil mante-nha o controle sobre o endividamento priva-do.

d) o favorecimento ao capital de empréstimosobre o de risco.

e) facilitar o controle da movimentação de moe-da estrangeira pela autoridade monetária.

73- As sociedades limitadas desenhadas pelo NovoCódigo Civil (Lei nº 10.406/2001), como tipo de orga-nização do exercício da empresa, são caracterizadaspor:

a) apresentarem-se fundamentalmente idênticasàs sociedades por ações, no seu esquemaestrutural.

b) disciplinar de forma precisa a responsabilidadedo sócio remisso e os direitos dos demais.

c) dar aos sócios poderes mais amplos no queconcerne à administração da sociedade.

d) impor aos sócios deveres mais estritos quanto àprestação de contas em relação ao modelovigente.

e) determinar a responsabilidade individual dossócios pelas quotas sociais de forma distinta daque faz a norma em vigor.


74- Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Leinº 10.406/2001), o exercício de atividade intelectu-al será considerado empresarial desde que tenhaelemento(s) da empresa que é(são):

a) economicidade e profissionalidade da ativida-de.

b) organicidade das operações.c) atividade voltada para o mercado.d) atividade em que o risco é inerente à busca

de resultados.e) continuidade da prática de atos de intermedi-

ação.

75- A determinação de que apenas os tipos em nomecoletivo, comandita simples e limitada como sãoadequados ao exercício da empresa, torna as so-ciedades simples disciplinadas no Novo CódigoCivil (Lei nº 10.406/2001) como:

a) tipo societário irrelevante para o exercício daatividade econômica.

b) equiparáveis às atuais sociedades civis.c) tipo societário básico dos contratos associati-

vos.d) supletivo para as demais formas codificadas.e) tipo societário destinado às atividades agrí-

colas.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

76- Tendo em vista o tema tratados internacionais, écorreto dizer que:

a) A Convenção sobre Direito dos Tratados (Vie-na, 1969) dispõe sobre tratados entre os se-guintes sujeitos de direito internacional: Estadose organizações internacionais.

b) No Brasil, o tratado internacional só passa avigorar internamente após a publicação dodecreto presidencial de promulgação.

c) Uma “reserva” visa, tão-só, a excluir o efeitojurídico de certas disposições do tratado em suaaplicação ao formulador da “reserva”.

d) Os princípios do livre consentimento e da boa-fé, bem como a regra pacta sunt servanda, têmcomo limitador a soberania dos Estados.

e) Eventual conflito entre tratado internacional dedireitos humanos e a Constituição é resolvidopela prevalência do tratado, de acordo com aorientação do Supremo Tribunal Federal.

77- Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL),indique a opção errada.

a) O MERCOSUL tem personalidade jurídica dedireito internacional público independente da-quela atribuída aos Estados-partes individual-mente considerados.

b) O tratado constitutivo do MERCOSUL (Tratadode Assunção, 1991) está aberto à adesão,mediante negociação, dos demais paísesmembros da Associação Latino-Americana deIntegração.

c) As decisões do Conselho do Mercado Comum,órgão superior ao qual incumbe a condução dapolítica do processo de integração, manifesta-se mediante decisões que são obrigatórias paraos Estados-partes.

d) Tendo em vista as desigualdades entre os Es-tados-partes, o MERCOSUL não está fundadona reciprocidade de direitos e obrigações entreeles.

e) À vista do que preceitua o Protocolo de Brasíliapara a Solução de Controvérsias (1991), casoum Estado-parte não cumpra laudo do TribunalArbitral, o(s) outro(s) Estado(s)-parte(s) na con-trovérsia poderá(ão) adotar medidas compen-satórias temporárias visando a obter seu cum-primento.

78- Em relação aos privilégios e imunidades de jurisdi-ção e de execução dos Estados estrangeiros,marque o item errado.

a) O indivíduo protegido pelos privilégios e imuni-dades consagrados na Convenção sobre Rela-ções Diplomáticas (Viena, 1961) pode renunciara tais imunidades, desde que o faça de modoexpresso.

b) A imunidade de jurisdição de um agente diplo-mático no Estado acreditado não o isenta dajurisdição do Estado acreditante.

c) O agente diplomático gozará de imunidade dejurisdição penal do Estado acreditado.

d) O art. 114 da Constituição Federal (1988)[“Compete a Justiça do Trabalho conciliar ejulgar os dissídios individuais e coletivos entretrabalhadores e empregadores, abrangidos osentes de direito público externo (...)”] é regra decompetência. Desse modo, o dispositivo nãoafasta a imunidade de execução do Estadoestrangeiro.

e) Considerando que não há jurisdição entre ospares (par in parem non habet judicium), o Po-der Judiciário brasileiro não é competente pararesolver litígio envolvendo dois Estados estran-geiros.


79- Após considerar o seguinte trecho: “O costume signi-fica em sentido jurídico alguma coisa mais do queum simples hábito ou uso. Significa o uso que se se-gue com a convicção de que é obrigatório, de que asua inobservância acarretará provavelmente, ou pelomenos deveria acarretar, qualquer forma de sançãopara o transgressor”. (in BRIERLY, J. Direito interna-cional. 4ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1979, p.59, ênfase acrescida), assinale o item correto.

a) Demonstrada a uniformidade e generalidade daprática, verifica-se o elemento temporal docostume, que deve ser imemorial.

b) A “convicção de que é obrigatório” é o elementosubjetivo ou psicológico do costume, que nãoestá previsto no Estatuto da Corte Internacionalde Justiça já que ele não é de fácil demonstra-ção.

c) Um Estado pode se subtrair à obrigatoriedadede um costume durante seu processo de for-mação.

d) Para o direito internacional público, o elementomaterial do costume deve vincular, de modonecessário, a totalidade dos Estados.

e) A parte que invoca um costume tem de provar(ônus da prova) que esse costume está esta-belecido, sendo desimportante saber se elevincula a outra parte.

80- Indique a opção correta.

a) O art. 1º da Convenção para resolução dosConflitos Internacionais (Haia, 1907) dispõe:“Tendo em vista prevenir tanto quanto possívelo recurso à força nas relações entre os Esta-dos, as potências contratantes concordam emenvidar todos os seus esforços para assegurara resolução pacífica dos conflitos internacio-nais”. Tal proposição permanece válida nos diasde hoje.

b) A Corte Internacional de Justiça, principal órgãojudiciário das Nações Unidas, tem competênciapara resolver litígios envolvendo os sujeitos dedireito das gentes reconhecidos pela comuni-dade internacional.

c) Os bons ofícios indicam a intervenção de tercei-ro que oferece solução para a controvérsia ou éconvidado a fazê-lo. Na última hipótese, a solu-ção proposta é obrigatória para as partes.

d) A resolução judiciária de conflitos internacionaispressupõe decisão fundada sobre considera-ções jurídicas, produzida por órgão indepen-dente dos Estados em litígio, após processocontraditório (direito de defesa e igualdade daspartes), e subordinada à aceitação das partes.

e) O princípio da livre escolha dos meios de solu-ção pacífica de controvérsia pode ser afastadomediante invocação de compromisso anterior-mente assumido pelas partes em confronto.

DIREITO PENAL

81- No que se refere ao arrependimento posteriorpode-se afirmar que:

a) a redução da pena neste caso atinge todos oscrimes, inclusive aqueles cometidos comviolência ou grave ameaça à pessoa.

b) para que haja a redução da pena, exige-se acompleta reparação do dano ou a restituiçãoda coisa, além da necessidade da voluntarie-dade do ato realizado pelo agente.

c) só é aplicável caso a reparação do dano ou arestituição da coisa ocorra após o recebi-mento da denúncia ou da queixa.

d) se trata de causa facultativa de diminuição depena.

e) a reparação feita por um dos acusados nãoaproveita aos demais.

82- Em relação à culpa lato sensu pode-se dizer que:

a) se o agente não deu seu assentimento últimoao resultado, não agiu com dolo eventual,mas com culpa consciente.

b) no dolo eventual é suficiente que o agentetenha-se conduzido de maneira a assumir orisco de produzir o resultado e, assim, não seexige que haja ele assentido com o resultado;já na culpa consciente o sujeito não prevê oresultado, embora este seja previsível.

c) a punição a título de culpa stricto sensu é aregra, enquanto a sanção por dolo é excepci-onal.

d) culpa própria é aquela que o agente prevê equer o resultado, mas sua vontade baseia-seem erro de tipo inescusável ou vencível; naculpa imprópria o sujeito não prevê o resulta-do nem assume o risco de provocá-lo.

e) no crime culposo é dispensável haver nexode causalidade entre a conduta e o resultado,pois este é reprovável pela desatenção doagente ao dever de cuidado para evitar oprevisível.


83- Um caçador, no meio da mata, dispara sua armade fogo sobre um objeto escuro, supondo tratar-sede um animal, e atinge um fazendeiro. Nesta hi-pótese, restou configurado:

a) erro sobre a pessoa.b) aberratio ictus.c) erro provocado por terceiro.d) erro de proibição.e) erro de tipo.

84- Quanto à imputabilidade penal pode-se afirmarque:

a) se na véspera de completar 18 anos um jo-vem atira em alguém, e este entra em estadode coma, acabando por falecer meses depois,o autor do delito será responsabilizado crimi-nalmente, pois o resultado morte aconteceuapós a sua maioridade.

b) se considera alcançada a maioridade penal apartir do dia em que o jovem completa os 21anos, independentemente da hora do nasci-mento.

c) na hipótese de dúvida séria e fundada quantoà menoridade ou não do agente, deve-seoptar pela responsabilização penal.

d) se considera alcançada a maioridade penal apartir do dia em que o jovem completa os 18anos, independentemente da hora do nasci-mento.

e) ao jovem com idade inferior a 18 anos, queseja emancipado, não persiste a presunçãolegal de inimputabilidade.

85- A reabilitação é a declaração judicial de que estãocumpridas ou extintas as penas impostas ao sen-tenciado. Em conseqüência disso, pode-se dizerque:

a) esse instituto não assegura o sigilo dos regis-tros sobre o processo e também não atingeoutros efeitos da condenação.

b) é admissível a reabilitação no caso de ter sidodecretada a extinção da punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva.

c) para concessão do benefício é necessárioque o condenado tenha tido domicílio no Paísno prazo de dois anos a contar do cumpri-mento ou extinção da pena.

d) mesmo não tendo havido prejuízo resultantedo ilícito, como na hipótese de lesão corporalleve, exige-se a reparação como pressupostopara que seja concedida a reabilitação.

e) a reabilitação não é revogada se o reabilitadoé condenado, como reincidente, por decisãodefinitiva, à pena que não seja de multa.

86- Em relação à ação penal pode-se afirmar que:

a) a representação é retratável mesmo depoisde oferecida a denúncia.

b) a ação privada subsidiária da pública podeser intentada para a apuração de delitos nãoincluídos na denúncia formulada pelo Ministé-rio Público ou no seu pedido de arquivamen-to.

c) no crime de adultério, no caso de morte doofendido, o direito de oferecer queixa ou deprosseguir na ação passa aos ascendentesou descendentes.

d) no crime de estupro, praticado mediante vio-lência real, a ação penal é pública condicio-nada à representação do ofendido.

e) a representação do ofendido não é conside-rada como condição de procedibilidade.

87- No crime de furto mediante fraude, previsto noartigo 155, § 4º, II, 2ª figura, do Código Penal:

a) configura-se o delito se o agente se faz pas-sar por pessoa autorizada pela vítima pararetirar aparelho deixado por esta em oficina.

b) a fraude antecede o apossamento da coisa eé a causa de sua entrega ao agente pelavítima.

c) o agente obtém a posse da coisa pois estalhe é transferida pela vítima por ter sido indu-zida em erro.

d) a fraude é empregada para iludir a atençãoou vigilância do ofendido, que nem percebeque a coisa lhe está sendo subtraída.

e) a fraude serve para iludir a vítima a entregar acoisa.


88- Quanto ao crime de falsificação de documentopúblico, previsto no artigo 297 do Código Penal,pode-se dizer que:

a) o testamento particular não se equipara adocumento público para efeitos penais.

b) configura o delito toda vez que o agente inse-rir no documento público declaração falsa oudiversa daquela que devia ser escrita com ofim de prejudicar direito.

c) no “caput” do tipo penal trata-se de falsidadematerial do documento público, sendo que oque se frauda é a própria forma do docu-mento, que é alterada no todo ou em parte.

d) configura o delito a alteração de chapa identi-ficadora de veículo.

e) não há aumento de pena quando o agente éfuncionário público e comete o delito prevale-cendo-se do cargo.

89- “A”, funcionário público, que é o responsável porestabelecimento hospitalar estadual, exige dos se-gurados pagamento adicional pelos serviçosprestados. Nesta hipótese, “A” responderá por:

a) corrupção ativa.b) extorsão indireta.c) corrupção passiva.d) apropriação indébita.e) concussão.

90- Em relação aos crimes de “lavagem” ou ocultaçãode bens, direitos e valores, previstos na Lei9.613/98:

a) sujeitam-se à obrigação de comunicação deoperações financeiras as pessoas físicas oujurídicas que comercializem jóias, pedras emetais preciosos, objeto de arte e antigüida-des.

b) as pessoas jurídicas que tenham, em caráterpermanente ou eventual, como atividadeprincipal ou acessória a compra e venda demoeda estrangeira ou ouro como ativo finan-ceiro ou instrumento cambial não estão su-jeitas a identificação de seus clientes nemmanterão cadastro atualizado.

c) não é considerado efeito da condenação ainterdição do exercício de cargo ou funçãopública de qualquer natureza.

d) as pessoas jurídicas que, em caráter eventu-al, tenham como atividade acessória a capta-ção, intermediação e aplicação de recursosfinanceiros de terceiros, em moeda nacionalou estrangeira, não precisam dispensar espe-cial atenção às operações que possam cons-tituir-se em sérios indícios dos crimes previs-tos nesta Lei.

e) não configura crime dissimular a localizaçãode bens provenientes direta ou indiretamentede crime contra o Sistema Financeiro Nacio-nal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

91- “D”, desde a infância, morava com o tio “E”, que osustentava. Já maior de idade, “D”, tendo acessoaos bens do tio por morarem juntos, apropria-se dealta quantia de “E”, para pagar dívida. A polícia, in-vestigando, de ofício, o fato e a autoria, logra de-monstrar ambos, não obstante “E” jamais ter com-parecido, nem manifestado interesse em ver o so-brinho processado, embora sempre soubesse queele o havia lesado. Concluído o inquérito policialsete meses após os fatos, os autos são remetidosa Juízo. Pergunta-se:

a) o Ministério Público deve oferecer denúncia,porque estão provadas a ocorrência materialdo fato e a autoria.

b) o Ministério Público deve requerer a extinçãoda punibilidade de “D”, porque, em se tratan-do de ação penal pública condicionada, “E”deixou transcorrer o prazo decadencial semoferecer representação.

c) o Ministério Público deve requerer a extinçãoda punibilidade de “D”, porque, em se tratan-do de ação penal de iniciativa exclusivamenteprivada, “E” não ajuizou queixa-crime no pra-zo decadencial.

d) o Ministério Público deve requerer a devolu-ção dos autos à autoridade policial, para que“E” seja ouvido, antes do oferecimento dadenúncia.

e) caso o Ministério Público não ofereça denún-cia no prazo legal, “E” poderá ajuizar queixa-crime subsidiária.


92- Em relação à imunidade do vereador, é certo afir-mar-se:

a) somente pode ele ser submetido a processopenal, nos casos em que não ocorrer a imu-nidade material, se houver prévia licença daCâmara dos Vereadores.

b) é ele inviolável por opiniões, palavras e votos,no exercício do mandato e ainda que fora daCircunscrição do Município.

c) é ele inviolável por opiniões, palavras e votos,no exercício do mandato e na Circunscriçãodo Município.

d) possui ele imunidade parlamentar processual,nos casos em que não ocorrer a imunidadematerial.

e) a Constituição lhe assegura, de forma amplae irrestrita, imunidade absoluta, tal comoocorre com os deputados e senadores.

93- Após regular processo criminal, “A” foi definitiva-mente absolvido da acusação de homicídio culposocontra “B”, tendo a sentença, transitada em julgado,reconhecido que “A” agiu em estado de necessidade.Os filhos de “B” pretendem ser indenizados dos da-nos. É possível afirmar que:

a) os filhos de “B” poderão ingressar com ação deconhecimento, na esfera cível, em face de “A”,porém não se discutirá mais acerca do estadode necessidade.

b) os filhos de “B” deverão executar a sentençapenal diretamente na esfera cível em face de“A”, porque o reconhecimento do estado denecessidade possibilita dar início à liquidaçãoda sentença proferida na esfera criminal.

c) os filhos de “B” deverão pleitear a indenizaçãoperante o juízo penal que proferiu a sentençaabsolutória.

d) os filhos de “B” deverão se habilitar, previa-mente, como assistentes da acusação no pro-cesso criminal, para posteriormente poderemlitigar na esfera cível em face de “A”.

e) os filhos de “B” poderão optar entre ajuizar açãode conhecimento ou executar a sentença profe-rida na esfera criminal em face de “A”.

94- Para a decretação do seqüestro dos bens imóveisadquiridos pelo indiciado com os proventos da in-fração:

a) é necessário que haja certeza da proveniên-cia ilícita dos bens e indícios suficientes deautoria.

b) é necessário que haja certeza da infração eindícios suficientes de autoria.

c) é necessário que haja indícios veementes daproveniência ilícita dos bens, certeza da infra-ção e indícios suficientes de autoria.

d) bastará a existência de indícios veementes daproveniência ilícita dos bens.

e) bastará a existência de indícios suficientes deautoria.

95- “F” teve contra si decretada prisão temporária pelojuiz, pelo prazo de 30 dias, para que a Polícia in-vestigue sua participação no crime de extorsãomediante seqüestro, de que é vítima “G”.

a) “F” pode requerer a concessão de liberdadeprovisória, para que aguarde em liberdade asinvestigações.

b) A prisão temporária poderá ser prorrogadapelo juiz por mais 30 dias, em caso de extre-ma e comprovada necessidade.

c) “F” pode pedir a revogação da prisão tempo-rária ao juiz que a decretou, alegando que oprazo máximo para a prisão temporária nãopode ultrapassar cinco dias.

d) “F” pode recorrer em sentido estrito, para quea decisão seja revista pelo Tribunal.

e) A prisão temporária não poderá ser prorroga-da pelo juiz, em face da sua natureza excep-cional.

96- “H” é citado pessoalmente para a ação penal, cujoprocedimento é ordinário. Deixa de comparecer aointerrogatório e deixa de constituir defensor de suaconfiança. Neste caso:

a) o juiz deve suspender o processo e o prazoprescricional, até que “H” compareça ouconstitua defensor.

b) o juiz deve suspender o processo e o prazoprescricional, até que seja nomeado defensordativo para “H”.

c) o juiz deve nomear defensor dativo para “H” edar normal andamento ao processo, até final,sem a presença do acusado.

d) o juiz deve nomear defensor dativo para “H” ecolher toda a prova testemunhal, suspenden-do o processo e o prazo prescricional a partirda fase das alegações finais, inclusive, atéque o acusado compareça.

e) o juiz deve suspender o processo e o prazoprescricional até o prazo máximo da pena emabstrato prevista para o crime.


97- Em procedimento dos Juizados Especiais Crimi-nais, as partes não chegaram a acordo quanto àcomposição civil dos danos na audiência prelimi-nar. Tratando-se o crime de ação penal pública in-condicionada e sendo o autor do fato primário e deexcelentes antecedentes, o Ministério Público de-verá:

a) oferecer a denúncia, se não for caso de ar-quivamento, e em seguida propor a aplicaçãode pena restritiva de direitos ou multa, a serespecificada na proposta.

b) requerer ao juiz que dê oportunidade de re-presentação ao ofendido.

c) requerer que os autos sejam remetidos aojuízo criminal comum, para a adoção do pro-cedimento previsto em lei, porque não houveacordo quanto à composição civil.

d) oferecer denúncia, se não for caso de arqui-vamento, e em seguida propor a suspensãocondicional do processo.

e) propor, se não for caso de arquivamento, aaplicação imediata de pena restritiva de di-reitos ou multa, a ser especificada na pro-posta; se esta não for aceita, oferecer a de-núncia.

98- Em se tratando do procedimento criminal dos cri-mes contra o sistema financeiro, pode-se afirmarque:

a) a ação penal pode ser promovida pelo ofen-dido quando o Ministério Público não oferecerdenúncia no prazo legal.

b) a ação penal deve ser promovida pelo Minis-tério Público Estadual, perante a Justiça Es-tadual.

c) a ação penal pode ser promovida pelo Minis-tério Público Federal ou Ministério PúblicoEstadual, dependendo da infração penal.

d) a ação penal deve ser promovida pelo Minis-tério Público Federal, perante a Justiça Fede-ral.

e) a ação penal pode, em alguns crimes, depen-der de representação do ofendido.

99- No processo penal, o chamado recurso de ofício écabível:

a) da decisão que absolver sumariamente oacusado.

b) da decisão que impronunciar o acusado.c) do acórdão que conceder habeas corpus.d) da sentença que negar habeas corpus.e) do acórdão que conceder revisão criminal.

100- O habeas corpus liberatório:

a) destina-se a libertar o paciente da prisãoilegal.

b) pode ser concedido de ofício pelo Tribunal,mas não pelo juiz de primeiro grau.

c) uma vez concedido dá ensejo à expedição desalvo-conduto.

d) destina-se a libertar o paciente da ameaça àliberdade de locomoção, quando houver fun-dado receio de que ele possa vir a ser preso.

e) destina-se a libertar o paciente do constran-gimento ilegal à liberdade de locomoção jáexistente, independentemente de estar elepreso.

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Fazendária BANCO CENTRAL DO BRASIL - 2002 a.3 Gabarito 2 · Procurador - Banco Central do Brasil - 2002 3 Prova a.3 - Gabarito 2 04- Assinale a hipótese em que uma decisão do Su-premo