falsificação de documento particular – cartão de crédito

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  • Recurso Especial n 0004548-92.2007.8.26.0238 - Comarca de Ibina

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    OBS: Na jurisprudncia citada, sempre que no houver indicao do tribunal, entenda-se que do Superior Tribunal de Justia.

    ndices Ementas ordem alfabtica Ementas ordem numrica ndice do CD

    Tese 351

    FALSIFICAO DE DOCUMENTO PARTICULAR CARTO DE CRDITO

    TIPICIDADE ARTIGO 298 DO CDIGO PENAL.

    O carto de crdito enquadra-se no conceito de documento particular e a

    falsificao de sua tarja magntica viola o artigo 298 do Cdigo Penal.

    (D.O.E., p. )

  • Recurso Especial n 0004548-92.2007.8.26.0238 - Comarca de Ibina

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    EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA

    SEO CRIMINAL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULO.

    O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO,

    nos autos da Apelao Criminal n 0004548-92.2007.8.26.0238 -

    Comarca de Ibina, em que figura como recorrente F.V.T.S., e como

    recorrida a JUSTIA PBLICA, com fundamento no artigo 105, inciso III,

    alneas a e c, da Constituio da Repblica e artigos 26 e seguintes da

    Lei n 8.038/90, vem interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo

    Superior Tribunal de Justia, contra o v. acrdo de fls. 248, pelos

    motivos adiante deduzidos.

    1 - O RESUMO DOS AUTOS

    F.V.T.S. foi denunciado por infrao aos artigos 297, caput,

    e 298, na forma do artigo 69, caput, todos do Cdigo Penal, porque no

    dia 27 de maro de 2007, por volta das 16 horas, em residncia situada

    Alameda das Cerejas, Stio So Jorge, Loteamento Pomar Yuri, Comarca

    de Ibina, falsificou documentos pblicos (Carteira Nacional de

    Habilitao e cdula de identidade) e documentos particulares (cartes

    bancrios).

  • Recurso Especial n 0004548-92.2007.8.26.0238 - Comarca de Ibina

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    Segundo denncia, ...Fabiano, quando dos fatos, era

    foragido da polcia, motivo pelo qual foi abordado nas proximidades do

    terminal rodovirio pela polcia civil e pela guarda municipal.

    Como inicialmente o acusado tentou omitir seu verdadeiro

    nome, os guardas civis e os investigadores foram at a residncia do

    indiciado, sendo que em revista o local lograram encontrar uma cdula de

    identidade e uma carteira nacional de habilitao, ambos documentos

    falsos, fato este constatado pelo laudo pericial de folhas 11/13, que

    concluiu ser falso o espelho da carteira de identidade, sendo que no

    obstante seja autntico o espelho da carteira nacional de habilitao,

    falsificados eram os dados impressos em ambos os documentos, que

    possuam a fotografia do acusado Fabiano,mas o nome de Fabio Felix

    Santana.

    Dando continuidade na revista feita na casa do acusado,

    foram encontrados inmeros cartes magnticos, senso certo que o laudo

    pericial de fls. 25/28 constatou, aps a leitura do contedo da tarja

    magntica por equipamento especfico, que estavam clonados os

    seguintes cartes:

    - Banco do Brasil, em nome de Fabio Santana, numerao

    4001145422550941.

    - Banco do Brasil, em nome da Fabio Santana, numerao

    400114542255005.

    - Itaucard, em nome de Fabio Santana, de nmero

    5390598501090146.

    - Ita, em nome de Edna Margarete Maiafa Cruz, numerao

    58991604054448.

    - Wal Mart, SC 18083400037452392.

  • Recurso Especial n 0004548-92.2007.8.26.0238 - Comarca de Ibina

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    - Wal Mart, SC 18083400037451493.

    Restou constatado que em referidos cartes houve

    regravao de sua tarja magntica.

    Ainda foram encontrados no local inmeras armas de fogo,

    objeto de outro inqurito policial, bem como computadores e outros

    equipamentos certamente usados para a prtica das falsificaes, que

    tambm foram apreendidos (fls. 01/04).

    Pela r. sentena de fls. 192/196, o acusado foi condenado

    por infrao aos artigos 297, caput, e 298, na forma do artigo 69,

    caput, todos do Cdigo Penal, penas de 04 (quatro) anos de recluso,

    em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-

    multa, base mnima.

    Inconformada, a defesa apelou da r. sentena, sustentando

    em sntese, a absolvio por insuficincia de provas (fls. 201/204).

    Contra-arrazoado o recurso (fls. 208/211), o parecer da

    Douta Procuradoria de Justia foi pelo no-provimento (fls. 217/218).

    A Egrgia Stima Cmara Criminal do Tribunal de Justia do

    Estado de So Paulo, por maioria de votos, deu ...PARCIAL

    PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR SORTEADO QUE

    PROVIA EM MENOR EXTENSO. PERMANECE COM O ACRDO O

    RELATOR SORTEADO E FAZ DECLARAO DE VOTO VENCEDOR O

    REVISOR..., nos termos do voto do Relator (fls. 248).

    Transcreve-se o voto vencedor do Relator:

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    VOTO N 19.109 - DESEMBARGADOR ROBERTO MORTARI

    Apelao n 0004548-92.2007.8.26.0238 - Ibina

    Apelante : F.V.T.S.

    Apelado : Ministrio Pblico

    F.V.T.S. foi condenado, nos autos da Ao Penal n

    306/07, da 2a Vara Judicial da Comarca de Ibina, pena de 4

    anos de recluso, em regime semiaberto, e ao pagamento de

    22 dias-multa, no valor mnimo legal, por transgresso aos arts.

    297, caput, e 298, na forma do art. 69, caput, do Cdigo

    Penal.

    Inconformado, apelou. Busca absolvio, em sntese, por

    insuficincia probatria. Subsidiariamente, requer o

    reconhecimento da atenuante da confisso espontnea (fls.

    201/204).

    O recurso foi regularmente processado, e a d.

    Procuradoria Geral de Justia opinou pelo parcial provimento.

    Esse, no essencial, o relatrio.

    De absolvio no se pode cogitar.

    A materialidade delitiva est comprovada pelo Boletim de

    Ocorrncia (fls. 04/07), laudos periciais (fls. 11/13 e 25/28) e

    pela prova oral produzida.

    A autoria delitiva tambm incontroversa.

    Ao cabo de regular instruo, a responsabilidade penal do

    recorrente restou devidamente positivada nos autos.

    O acusado ao ser ouvido em Juzo, confessou a autoria

    das infraes penais, alegando saber das falsificaes, bem

    como de ter colaborado com elas, na medida em que entregou

    suas fotos para serem inseridas nos documentos (fls. 177).

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    Sua confisso foi corroborada pelo depoimento prestado

    pelo policial civil Carlos Alberto Teixeira, que participou da

    operao que resultou na priso do acusado, bem como pela

    apreenso, em sua residncia, de armas de fogo, computador,

    mquina coletora de dados, diversos cartes magnticos,

    extratos bancrios, entre outros objetos (fls. 175/176).

    Ante tal panorama, ao contrrio do que quer fazer crer a

    d. Defensoria, no h que se falar em insuficincia probatria.

    Por isso, deve prevalecer o dito condenatrio de

    Primeiro Grau.

    As penas, porm, comportam reduo.

    Como todo acusado reincidente , obviamente, portador

    de m