ESTATUTO DO CENTRO ACADMICO AFONSO PENA

CAPTULO I

DA DENOMINAO, DAS COMPETNCIAS E DAS ATRIBUIES

ART. 1 - O Centro Acadmico Afonso Pena - CAAP

rgo de associao e de representao legal dos membros do corpo discente da

Faculdade de Direito da UFMG.

ART. 2 - So competncias do CAAP:

a) Coordenar as atividades do corpo discente, direcionando-

as no sentido do aprimoramento do ensino do Direito;

b) Promover atividades culturais abrangendo quaisquer

campos das cincias e das artes;

c) Supervisionar a execuo de projetos de extenso que

objetivem inter-relacionar a Universidade e a Comunidade;

d) Participar de movimentos estudantis ou sociais e apoi-

los, desde que estejam fundados em princpios democrticos

e objetivem valorizar o bem estar da comunidade ou

defender os interesses e a soberania nacionais;

e) defender os legtimos interesses dos seus associados.

ART. 3 - So atribuies do CAAP:

a) Promover a aproximao, a solidariedade e o respeito

mtuo entre os corpos discente, docente, tcnico e

administrativo da Faculdade de Direito da UFMG;

b) fazer preservar as tradies estudantis, a probidade da

vida escolar, os patrimnios moral e material da entidade e a

harmonia entre todos os seus membros;

c) Organizar atividades de carter cvico, social, cultural,

cientfico, tcnico e artstico, objetivando complementar e

aprimorar a formao universitria;

d) Apoiar as atividades organizadas por seus membros,

desde que sejam do interesse da classe e mesmo que no se

constituam em competncia ou atribuio estatutria;

e) Manter servios, completos ou complementares, de

assistncia aos seus membros carentes;

f) Representar o corpo discente nos rgos colegiados

universitrios, no Diretrio Central dos Estudantes da UFMG

e em qualquer outro rgo em que essa representao vier a

se fazer necessria ou exigida legalmente;

g) Prestar contas comunidade, mensalmente, da

movimentao financeira da entidade;

h) Prestar contas comunidade, em Assemblia Geral, ao

final do mandato de cada Diretoria, das suas atividades e da

movimentao financeira da gesto finda;

i) Oferecer ao exame da comunidade, at 30 [trinta] dias

antes da data da eleio da nova Diretoria, um

demonstrativo dos recursos de que dispe e dos que vir

certamente a dispor a Diretoria em exerccio, no seu

mandato, identificando a destinao que se lhes pretende

dar.

j) Fazer a escriturao de todo o movimento de receitas e

despesas em livros apropriados;

k) Manter intercmbio de colaborao com as entidades

congneres.

ART. 4- O CAAP tem personalidade jurdica prpria, com

sede social e administrativa no anexo do prdio onde funciona a Faculdade de

Direito da UFMG, a Av. lvares Cabral, 211 em Belo Horizonte.

ART. 5 - O CAAP tem competncia para exercer,

judicialmente, ao em defesa de interesses difusos, na forma da legislao

vigente.

ART. 6 - O prazo de durao da vida jurdica do CAAP

indeterminado e sua extino somente poder ocorrer por deciso soberana da

Assemblia Geral quando o patrimnio lquido existente ser revertido

integralmente para a Faculdade de Direito da UFMG.

CAPTULO II

DO CORPO SOCIAL

ART. 7 - O corpo social do CAAP constitudo por todos

os alunos regularmente matriculados nos cursos de graduao e de ps-

graduao da Faculdade de Direito da UFMG, assim como daqueles alunos

matriculados apenas em matrias isoladas ou eletivas, ficando vedado a estes

apenas o direito de ser candidato a cargos eletivos para composio dos rgos

sociais do CAAP ou dos rgos colegiados dos quais o CAAP participe.

PARGRAFO NICO - Os membros do Corpo Social no respondem

subsidiariamente pelas obrigaes sociais assumidas pela entidade.

CAPTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CORPO SOCIAL

ART. 8 - So direitos dos membros do corpo social:

a) Participar das Assemblias Gerais, nelas exercendo, com

ampla liberdade, seus direitos de opinio e de voto;

b) Freqentar a sede social da entidade;

c) Gozar dos servios, benefcios e regalias oferecidos

indistintamente pela entidade;

d) Apresentar propostas e sugestes ao exame dos rgos

sociais, inclusive da prpria Assemblia Geral;

e) Recorrer de atos ou decises que tenham ferido seus

direitos;

f) Votar nas eleies e nelas receber votos, na qualidade de

candidatos, desde que preencham as condies estatutrias

exigidas para se candidatar;

g) Renunciar, em carter irrevogvel, a qualquer cargo ou

funo que estejam exercendo em rgos sociais ou rgos

colegiados.

ART. 9 - So deveres dos membros do corpo social:

a) Cumprir as normas contidas neste Estatuto;

b) Acatar as decises legais da Assemblia Geral e dos

rgos sociais da entidade;

c) Colocar os interesses gerais acima dos seus interesses

pessoais ou particulares;

d) Apoiar as iniciativas da entidade e participar das suas

atividades;

e) Zelar pela conservao dos patrimnios, moral e material,

da entidade;

f) Exercer, com probidade e dedicao, as funes inerentes

aos cargos para os quais forem eleitos, nomeados ou

designados;

g) Participar das Assemblias Gerais e das reunies para as

quais tenham sido regularmente convocados.

CAPTULO IV

DOS RGOS SOCIAIS

ART. 10 - So rgos sociais do CAAP:

a) A Assemblia Geral;

b) A Diretoria;

c) O Conselho de Representantes de Turmas;

d) O Conselho Fiscal.

1 - A Assemblia Geral o rgo soberano, detentor do poder maior de

deliberao na entidade, cujas decises so irrecorrveis a no ser por via

judicial.

2 - A Diretoria o rgo administrativo e executor das normas estatutrias e

das deliberaes da Assemblia Geral.

3 - O Conselho de Representantes de Turmas o rgo poltico da entidade e

o elo principal de ligao desta com o corpo discente.

4- O Conselho Fiscal um rgo moderador, fiscalizador das atividades e das

alocaes financeiras da entidade.

CAPTULO V

DA ASSEMBLIA GERAL

ART. 11 A Assemblia Geral constituda pela totalidade

dos membros do corpo social da entidade, como est identificado no CAPTULO

II.

ART. 12 - A Assemblia Geral se rene quando convocada

por edital, assinado pelo Presidente e pelo 1 Diretor Secretrio do CAAP, que

ser afixado na sede social da entidade e no saguo da Faculdade de Direito da

UFMG com antecedncia mnima de 05 [cinco] dias em relao data da

reunio.

1 - Em casos excepcionais e de urgncia, o prazo de antecedncia para a

convocao poder ser reduzido para at 48 (quarenta e oito) horas.

2 - Havendo a reduo de prazo, prevista no 1, h que se afixar uma cpia

do edital em cada sala de aula, onde estudem os membros da entidade.

3 - Quando a Assemblia Geral for convocada especial, extraordinria e

unicamente para julgar recurso impetrado, obedecer-se- ao carter de

excepcionalidade previsto nos pargrafos 1 e 2 deste artigo.

ART. 13 - A Assemblia Geral se rene ordinariamente

uma vez por ano, na segunda quinzena do ms de novembro, e,

extraordinariamente, sempre que for julgado necessrio e especialmente

convocada para tal.

ART. 14 - A Assemblia Geral Ordinria - AGO se rene

em sesso solene e pblica, que ser constituda de duas partes:

a) Primeira parte: prestao de contas da Diretoria cujo

mandato se expira;

b) Segunda parte: posse de todos os membros da Diretoria,

dos rgos Colegiados e do Conselho Fiscal, eleitos para o

exerccio do mandato que se inicia.

ART. 15 - A AGO ser convocada para uma nica reunio

e ser instalada pelo Presidente do CAAP, com a presena de qualquer nmero

de membros:

1 - A primeira parte dos trabalhos ser dirigida pelo Presidente do Conselho

de Representantes de Turmas - CRT e a segunda parte pelo Presidente do CAAP,

2 - A prestao de contas referida na alnea "a" do ART. 14 constar,

necessariamente, de um relatrio da Diretoria e do Balano Financeiro do

exerccio, contendo o parecer do Conselho Fiscal.

ART. 16 - A Assemblia Geral Extraordinria - AGE se

rene:

a) Quando convocada pela Diretoria diretamente;

b) Quando convocada pela Diretoria, por solicitao formal

assinada por, no mnimo, 100 [cem] membros do Corpo

Social;

c) Quando convocada pela Diretoria, por solicitao formal do

CRT assinada por, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos seus

membros;

d) Quando convocada pela Diretoria por solicitao formal do

Conselho Fiscal, na sua totalidade.

1 - As solicitaes formais devero identificar a pauta dos assuntos a serem

tratados na AGE.

2 - Quando a convocao da AGE decorrer de solicitao formal, o edital ser

assinado tambm pelo primeiro signatrio do documento que provocou a

convocao.

ART. 17 - As solicitaes formais sero protocoladas na

secretaria do CAAP, para os efeitos legais.

1 - No sendo possvel, por qualquer circunstncia impeditiva ou ilegal,

efetivar-se o protocolo na secretaria do CAAP, os interessados devem faz-lo,

pela ordem, na Presidncia do Conselho Fiscal ou na Presidncia do CRT.

2 - o atendimento de solicitao formal irrecusvel e a AGE ser convocada

dentro de 72 [setenta e duas] horas, contadas da hora do protocolo.

3 - Se no adotadas pela Diretoria as providncias de convocao da AGE,

mesmo que no tenha dado protocolo na solicitao formal, devem faz-lo o

Conselho Fiscal ou o CRT, com preferncia para o rgo que deu protocolo na

solicitao formal, ou, se estes no as adotarem tambm, podem adot-las os

prprios interessados, signatrios da solicitao formal, aps decorridas 96

[noventa e seis] horas da hora do protocolo.

ART. 18 - A reunio de AGE somente se efetivar dentro

dos perodos letivos, obedecido o critrio de convocao do ART. 12 e seus

pargrafos.

ART. 19 - Dos editais de convocao de AGE constar

necessariamente:

a) Data, hora e local das reunies;

b) Pauta dos assuntos a serem tratados;

c) Nmero de membros aptos a votar.

1 - o horrio das reunies no poder coincidir com o de provas ou exames

gerais marcados pela Faculdade de Direito.

2 - De todo edital constar a possibilidade de a AGE instalar-se,

sucessivamente, em at 03 [trs] oportunidades, no mesmo dia e local, com

intervalo mnimo de 30 [trinta] minutos entre cada uma delas, pois sua

instalao estar condicionada a exigncia de quorum mnimo, sucessivamente

reduzido, fixados no artigo subseqente.

ART. 20 - A AGE ser instalada:

a) Em primeira reunio, com a presena de, no mnimo, 2/3

(dois teros) dos seus membros;

b) Em segunda reunio, com a presena de, no mnimo, 1/6

[um sexto] dos seus membros;

c) Em terceira reunio, com a presena mnima de 100 [cem]

dos seus membros.

1 - A presena dos membros, para determinao do quorum de instalao,

ser verificada pelo lanamento de assinaturas dos presentes no livro prprio e

por chamada nominal dos presentes, pela presidncia da mesa, no ato da

instalao da reunio.

2 - A inexistncia do quorum mnimo de instalao, na chamada nominal para

instalao da AGE em terceira reunio, mesmo que as assinaturas no Livro de

Presena identifiquem a existncia de quorum, caracteriza o desinteresse dos

seus membros para discutir os assuntos da pauta, nada impedindo que nova

AGE seja convocada, para tratar dos mesmos assuntos, por mais uma nica vez

na gesto da mesma Diretoria, aps 10 [dez] dias, no mnimo, da data em que

seria realizada a AGE frustrada.

ART. 21 - Nas AGE no so admitidos nem a

representao, nem o voto por mandato.

ART. 22 - Excetuados os casos expressamente previstos

neste Estatuto, que exigem quorum de instalao e de votao especficos, sero

consideradas aprovadas pela AGE as matrias que obtiverem mais da metade

dos votos favorveis dos que nela exerceram legalmente esse direito.

ART. 23 - As decises da AGE que forem tomadas em

terceira reunio, com quorum mnimo, podero ser reexaminadas em nova AGE

desde que haja solicitao formal de, no mnimo, 300 [trezentos] membros do

corpo social, na forma do que dispem os ART. 16 e 17 e seus pargrafos, no

que couber, a qual deve ser protocolada at 05 [cinco] dias consecutivos

contados da data da divulgao oficial da deciso da AGE que se pretende seja

reexaminada.

1 - As decises de AGE instalada em terceira reunio ficaro com sua

aplicao na prtica suspensas pelo prazo previsto para admisso do pedido de

reexame.

2 - Havendo solicitao formal, oficializada por protocolo dentro do prazo

legal, o prazo de suspeio da aplicao prtica ficar dilatado at a deciso da

AGE que for convocada para o reexame da deciso.

3 - Se mantida a deciso reexaminada, no caber novo pedido de reexame,

mesmo que a AGE convocada para reexame tambm tenha se instalado em

terceira reunio.

4- Nada impede, entretanto, que a deciso mantida venha a ser reexaminada

em pauta de assuntos de outras AGE futuras, se assim for solicitado na forma

dos ART., 16 e 17 e seus pargrafos aps, no mnimo, 45 [quarenta e cinco] dias

da data da AGE que reexaminou a deciso, resguardada a eficcia dos atos que

forem praticados aps o decurso dos prazos de suspenso previstos nos

pargrafos 1 e 2 deste artigo.

5 - Excetuam-se desta regulamentao as decises de AGE convocada para o

exerccio de competncias privativas, previstas no ART. 28, para as quais

existem procedimentos prprios que, se observados, no admitem reexame.

ART. 24 - As decises de toda AGE sero divulgadas, de

forma sucinta, em at 02 (dois) dias teis, no mximo, da data da sua

realizao, por editais que sero afixados nos mesmos locais onde foram

afixados os editais de convocao, ficando o Livro de Atas disposio dos

membros do corpo social para exame de quem o desejar e obteno de cpias

da respectiva ata.

ART. 25 - A direo dos trabalhos nas AGE cabe ao

Presidente do CAAP, que poder delegar essa sua natural atribuio.

1 - Quando a AGE tiver sido convocada por fora do disposto nas alneas "b",

"c" e "d" do ART. 16, compor a mesa, necessariamente, o representante oficial

do grupo que solicitou formalmente a convocao, podendo o Presidente do

CAAP delegar-lhe sua competncia de dirigir os trabalhos.

2 - Quando a AGE tiver sido convocada na forma do que dispe o pargrafo

3 do ART. 17, ainda ser atribuio do Presidente do CAAP a direo dos

trabalhos, que poder delegar ou, estando ele ausente, dever ser exercida, pela

ordem, pelo Presidente do rgo social que deu protocolo na solicitao formal

ou pelo representante oficial do grupo que a convocou.

ART. 26 Os trabalhos da AGE desenvolver-se-o em

torno da discusso e votao dos assuntos que tiverem sido expressamente

indicados na pauta do edital de convocao, sendo nulas quaisquer decises

sobre assuntos no especificados na pauta ou que com eles no tenham ntima e

direta correlao.

ART. 27 - As decises de AGE sero obtidas por votao e

a forma de votao - secreta, em aberto, por aclamao ou qualquer outra -

ser decidida, em cada AGE, pelo plenrio.

ARI. 28 - Compete privativamente AGE:

a) Aprovar ou reformar o Estatuto;

b) Destituir membros da Diretoria do CAAP;

c) Decidir sobre a extino do CAAP;

d) Julgar os recursos interpostos em ltima instncia

administrativa.

ART. 29 - A aprovao ou reforma do Estatuto ser feita

com o voto de no mnimo, 2/3 (dois teros) dos membros presentes reunio.

1 - Se o nmero desses votos no for igual ao de 2/3 (dois teros) dos

membros do corpo social do CAAP, a aprovao ser submetida

automaticamente a um plebiscito.

2 - o plebiscito ser organizado pela Diretoria em exerccio, dentro de 10

(dez) dias da data da deciso.

3 - A deciso estar referendada pelo corpo social se for obtida a aprovao,

no plebiscito, de 2/3 (dois teros) dos membros do corpo social do CAAP, no

mnimo.

ART. 30 - A destituio, parcial ou total, dos membros da

Diretoria s ter validade se aprovada em AGE pelo voto favorvel de, no

mnimo 2/3 (dois teros) dos membros do corpo social do CAAP.

1 - Se a destituio for parcial e seu nmero inferior a 1/3 (um tero) dos

membros da Diretoria em exerccio, a AGE autorizar a transferncia das

atribuies dos destitudos para outros membros da Diretoria, a critrio dos

Diretores no destitudos que, entretanto, podero solicitar, no mesmo ato, a

abertura de processo eleitoral extemporneo para a eleio de novos membros,

se assim julgarem mais aconselhvel e de 90 [noventa] dias para o trmino do

mandato dos destitudos.

2 - Se a destituio for parcial, mas superior a 1/3 (um tero) dos membros

da Diretoria em exerccio, a AGE deve convocar, no mesmo ato, eleies

extemporneas, para suprir as vagas dos destitudos, dentro de 30 (trinta) dias,

no mximo; desta providncia poder ficar dispensada se faltar menos de 90

(noventa) dias para o trmino do mandato dos membros destitudos.

3 - Se a destituio for total, a AGE entregar a direo do CAAP ao CRT ou

eleger uma Junta Governativa e marcar a data para uma eleio

extempornea para dentro de 30 (trinta) dias no mximo.

4 - Se faltar menos de 90 (noventa) dias para o trmino do mandato dos

membros da Diretoria destituda, a AGE poder decidir pela no realizao da

eleio extempornea, permanecendo o CRT ou a Junta Governativa no exerccio

do mandato at o final da gesto da Diretoria destituda.

5 - Se realizada eleio extempornea em decorrncia de destituio total da

Diretoria, os procedimentos eleitorais sero os comuns; se em decorrncia de

destituio parcial, os candidatos, em nmero ilimitado, devero ter sua

candidatura previamente aprovada pelos membros remanescentes da Diretoria

em exerccio.

ART. 31 - A extino do CAAP somente poder ser

decidida em AGE que tenha a presena da totalidade dos membros do corpo

social e pela sua aprovao unnime.

ART. 32 - Em toda AGE, antes de ser processada a

votao de cada assunto discutido pelo plenrio, far-se- a verificao do

quorum de votao para aplicao dos dispositivos estatutrios pertinentes.

PARGRAFO NICO - Desde que obtido um dos quoruns de instalao previstos

no ART. 20, o quorum de votao poder ser de at, no mnimo e

respectivamente, metade de cada um daqueles, exceto quando se tratar de AGE

convocada para exame dos assuntos enumerados no ART. 28, quando o quorum

de votao mnimo h que ser um daqueles previstos nos ARTS. 29, 30 e 31 e

seus respectivos pargrafos.

CAPTULO VI

DA DIRETORIA

ART. 33 - A diretoria do CAAP, eleita at o 15 [dcimo

quinto] dia til do ms de novembro de cada ano, e constituda de 18 [dezoito]

membros que ocuparo os seguintes cargos:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) 1 e 2 Diretores de Assistncia

d) 1 e 2 Diretores de Cultura

e) 1 e 2 Diretores de Ensino e Pesquisa

f) 1 e 2 Diretores de Extenso

g) 1 e 2 Diretores de Imprensa

h) 1 e 2 Diretores de Relaes Pblicas

i) 1 e 2 Diretores Secretrios

j) 1 e 2 Diretores Financeiros

ART. 34 - A Diretoria eleita pelo sufrgio universal direto

e pelo voto secreto, para o exerccio de um mandato de 12 (doze) meses.

ART. 35 - de competncia exclusiva da Diretoria:

a) Administrar o CAAP na forma e em obedincia s

disposies estatutrias vigentes;

b) Elaborar um programa administrativo para sua gesto e

divulg-lo na primeira quinzena do primeiro ms do perodo

letivo subseqente ao da sua posse,

c) Publicar os Balancetes Financeiros mensais;

d) Fazer previso oramentria semestral normal e previso

oramentria especial, de origem e alocao de recursos,

para final de mandato;

e) Prestar contas AGO das atividades do seu mandato e

apresentar-lhe o Balano Financeiro do exerccio,

previamente submetido ao exame e parecer do Conselho

Fiscal e ao exame do CRT;

f) Manter o CRT informado sobre todas as atividades

programadas pela entidade;

g) Nomear os componentes dos grupos de trabalho que

forem organizados pelas diretorias especializadas, por estas

oficialmente indicados;

h) Manter atualizado o Estatuto; cumprir e fazer cumprir as

disposies desse diploma legal;

i) Manter a documentao e os livros legais da entidade

devidamente atualizados e arquivados;

j) Representar o corpo discente da Faculdade de Direito da

UFMG, em qualquer eventualidade, em todos os rgos

colegiados da UFMG e do ensino universitrio em geral, bem

como em toda e qualquer oportunidade em que se faa

necessria essa representao;

k) Divulgar os contratos que firmar com terceiros, sejam ou

no onerosos;

l) Contratar empregados ou empresas de prestao de

servios, por conta e risco da entidade, sempre com situao

jurdica devidamente regularizada, sob pena de responder,

em conjunto, pelos nus decorrentes das irregularidades

contratuais.

ART. 36 A Diretoria se reunir, ordinariamente, a cada

15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu

Presidente, pelo CRT, pelo Conselho Fiscal ou por solicitao formal assinada

por, no mnimo, 100 (cem) membros do corpo social.

ART. 37 O membro da Diretoria que iro comparecer,

nem justificar comprovadamente sua ausncia a 03 (trs) reunies, ordinrias

ou extraordinrias, consecutivas ou no, ser advertido formalmente e, se

reincidir na mesma falta, em nova contagem de 03 (trs) ausncias, ter seu

mandato declarado extinto pela Diretoria.

1 - A deciso da Diretoria haver que ser referendada por AGE dentro de 10

(dez) dias da data do ato de declarao de extino do mandato, permanecendo

o membro destitudo da Diretoria, nesse lapso de tempo, impedido de participar

das reunies.

2 - O membro que teve seu mandato declarado extinto pela Diretoria ter

amplo direito de defesa assegurado durante a reunio da AGE que for julgar a

deciso da Diretoria.

3 - Se no referendada a deciso da Diretoria pela AGE, o membro que teve

seu mandato declarado extinto reassumir imediatamente as suas funes; se

referendada, a Diretoria distribuir as funes desse membro entre os outros

membros da Diretoria ou determinar a realizao de eleies extemporneas

para suprir a vaga, se assim entender necessrio.

4 - Somente podero participar dessa eleio extempornea, como

candidatos, os membros do corpo social que tiverem sua candidatura aprovada

pela Diretoria que estiver no exerccio da gesto, sendo ilimitado o nmero para

registro de candidatos.

5 - o membro da Diretoria, que tiver seu mandato extinto por esta

circunstancia, ficar impedido de votar e ser votado em qualquer das eleies

imediatas para composio dos rgos sociais.

ART. 38 - Das reunies da Diretoria, ordinrias ou

extraordinrias, podero participar quaisquer membros do corpo social, com

direito de voz mas sem direito de voto.

ART. 39 As reunies extraordinrias sero convocadas

atravs de edital que conter, indispensavelmente, a pauta dos assuntos que

nelas sero tratados e ser afixado nos locais de costume com antecedncia

mnima de 02 (dois) dias da data em que se realizar.

ART. 40 - As decises tomadas nas reunies da Diretoria,

ordinrias ou extraordinrias, que no tenham o cunho de simples decises

administrativas, devero ser divulgadas por edital, afixado no lugar de costume,

at 2 (dois) dias aps a data da respectiva reunio.

ART. 41 - So atribuies do Presidente:

a) Representar o CAAP em juzo ou fora dele;

b) Representar o CAAP perante o DCE, a AAA, o CRT e o

Conselho Fiscal;

c) Presidir as reunies da Diretoria e das Assemblias Gerais;

d) Assinar, em conjunto com o Diretor respectivo, todos os

documentos em que seja parte o CAAP;

e) Assinar, com o Tesoureiro, os cheques para movimentao

das contas bancrias;

f) Contratar empregados, ouvida a Diretoria;

g) Rubricar as folhas dos livros legais;

h) Nomear os componentes dos grupos de trabalho

institudos pelas diretorias especializadas;

i) Exercer as atribuies que lhe so cometidas neste

Estatuto, podendo deleg-las ao Vice-Presidente ou com este

exerc-las em regime de alternncia.

ART. 42 - So atribuies do Vice-Presidente:

a) Coordenar a eleio dos membros do CRT;

b) Manter o CRT informado sobre as atividades programadas

pela entidade;

c) Coadjuvar o Presidente no desempenho das suas

atribuies;

d) Divulgar o programa administrativo anual da Diretoria;

e) Substituir o Presidente ou com ele exercer, em regime de

alternncia, suas atribuies, quando lhe for solicitado.

ART. 43 - So atribuies dos Diretores de Assistncia:

a) Proporcionar assistncia material aos membros do CAAP,

na forma das possibilidades financeiras da entidade;

b) Lutar por condies que possam, de alguma forma,

facilitar financeiramente os estudos dos membros da

entidade

c) Firmar convnios de assistncia mdico-odontolgica-

hospitalar-social e de facilidades comerciais, em benefcio

dos membros do corpo social;

d) Firmar convnios e organizar o encaminhamento dos

membros do CAAP para estgios profissionais.

ART. 44 - So atribuies dos Diretores de Cultura:

a) Realizar atividades que objetivem promover o

desenvolvimento cultural dos membros da entidade;

b) Organizar concursos culturais para a participao dos

membros do CAAP;

c) Realizar estudos e ciclos de debates sobre assuntos

relacionados com a rea da cultura;

d) Manter intercmbio com organizaes culturais.

ART.45 - So atribuies dos Diretores de Ensino e

Pesquisa:

a) Promover ou patrocinar conferncias, seminrios e

atividades congneres, objetivando a divulgao cincias

jurdicas;

b) Realizar estudos e ciclos de debates sobre assuntos de

ordem poltica, social e econmica;

c) Estimular a pesquisa nas reas que interessem cincia

jurdica;

d) Editar, anualmente, uma revista para divulgao dos

resultados das pesquisas desenvolvidas;

e) Promover concursos de monografias sobre assuntos

pertinentes s suas atribuies.

ART. 46 - So atribuies dos Diretores de Extenso:

a) Coordenar e promover projetos de trabalhos de extenso,

visando a integrao Universidade/Comunidade;

b) Prestigiar e manter intercmbio com organizaes ou

entidades que realizem atividades de extenso com o mesmo

objetivo.

ART. 47 - So atribuies dos Diretores de Imprensa:

a) Editar, mensalmente, o Jornal do CAAP;

b) Publicar ou colaborar para a publicao de trabalhos

produzidos por membros do corpo social, de relevante valor

cultural;

c) Editar, semestralmente, a Revista do CAAP;

d) Manter e controlar o uso dos murais mantidos pela

entidade.

ART. 48 - So atribuies dos Diretores de Relaes

Pblicas:

a) Promover atividades sociais e recreativas;

b) Manter contato e intercmbio com organizaes ou

entidades que visem o mesmo objetivo;

c) Manter contato com todas as Faculdades de Direito do pas

e do exterior.

ART. 49 So atribuies do 1 e 2 Diretores

Secretrios:

a) Organizar e gerir a Secretaria;

b) Secretariar as reunies da Diretoria e as Assemblias

Gerais e convoc-las por edital;

c) Receber, ordenar e despachar o expediente;

d) Preparar o material para as reunies da Diretoria e para

as Assemblias Gerais;

e) Divulgar as decises da Diretoria;

f) Divulgar as decises das Assemblias Gerais

Extraordinrias;

g) Coordenar, com o Vice-Presidente, a eleio do CRT;

h) Organizar e manter atualizados os fichrios e arquivos;

i) Controlar o material de expediente;

j) Controlar o patrimnio do CAAP;

k) Preparar o relatrio da Diretoria para a AGO;

l) Assinar, com o Presidente ou outro Diretor, os documentos

que digam respeito a Secretaria;

m) Preparar os editais de convocao de reunio

extraordinria da Diretoria e de AGE;

n) Lavrar as atas das reunies da Diretoria e das

Assemblias Gerais, mantendo atualizados os respectivos

livros a esse fim destinados;

o) Divulgar os contratos no onerosos firmados pela

Diretoria;

p) Manter o Estatuto atualizado com as alteraes

provenientes de reformas decididas em AGE, registrando-as

no cartrio competente;

q) Fornecer um exemplar do Estatuto a cada membro do

corpo social.

ART. 50 - So atribuies do 1 e 2 Diretores

Financeiros:

a) Fazer a escriturao do Livro Caixa, mantendo-o

atualizado e rigorosamente em dia;

b) Controlar os depsitos bancrios, escriturando-os em livro

prprio;

c) Assinar os cheques para movimentao da conta bancria

juntamente com o Presidente;

d) Elaborar, mensalmente, o Balancete Financeiro;

e) Elaborar, anualmente, o Balano Financeiro;

f) Elaborar, 30 (trinta) dias antes da eleio da nova

Diretoria, um relatrio das disponibilidades financeiras

existentes e realizveis dentro da sua gesto e das

respectivas alocaes previstas pela Diretoria em exerccio;

g) Fazer recebimentos de numerrio e dar recibo juntamente

com o Presidente;

h) Fazer todos os pagamentos, sempre contra emisso de

recibo do favorecido;

i) Fazer o controle financeiro dos empreendimentos

comerciais que a entidade mantiver;

j) Manter o Presidente informado das previses de receitas e

despesas de curto prazo.

k) Divulgar os contratos onerosos firmados pela entidade.

ART. 51 - As atribuies das diretorias especializadas

sero exercidas ou em conjunto pelos dois Diretores ou por distribuio

eqitativa entre ambos ou em regime de alternncia, tudo a critrio de cada

Diretoria especializada, aps o referendo do Presidente.

CAPITULO VII

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMAS

ART. 52 - O Conselho de Representantes de Turmas - CRT

- e constitudo por 01 (um) representante de cada turma de cada perodo do

Curso de Graduao e 01 (um) representante de cada um dos Cursos de ps-

graduao, Doutorado e Mestrado.

ART. 53 Os membros do CRT sero eleitos pelos seus

respectivos colegas ate o l0 (dcimo) dia til de cada semestre letivo e tero

seu mandato extinto com a posse dos que os sucederem.

1 - No podero ser membros do CRT os membros do CAAP que exeram

cargo na Diretoria ou no Conselho Fiscal, com exceo do previsto no 2 do ART.

66.

2 - O segundo candidato mais votado de cada turma ser, automaticamente,

o suplente do que for eleito;

ART. 54 - Os membros do CRT sero empossados at o

15 (decimo-quinto) dia til do semestre letivo, em sesso solene sob a direo

do Presidente do CAAP;

ART. 55 - Na mesma data da posse, em reunio ordinria,

os membros do CRT elegero seu Presidente, seu Vice-Presidente e o l e 2

Secretrios, aos quais cabero as funes inerentes as denominaes dos

respectivos cargos.

ART. 56 - O CRT reunir-se- ordinariamente uma vez por

ms e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pela

Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou por solicitao formal de, no mnimo, 100

(cem) membros do corpo social.

ART. 57 - Os membros do CRT que no comparecerem a

02 (duas) reunies, consecutivas ou no, ordinrias ou extraordinrias, sem

comprovada justificativa, tero seu mandato declarado extinto e sero

automaticamente substitudos por seus respectivos suplentes.

1 - O membro suplente devera substituir o titular na sua ausncia eventual,

desde que esta tenha sido justificada previamente.

2 - O membro do CRT que tiver seu mandato declarado extinto no poder

candidatar-se as primeiras eleies subseqentes para composio de qualquer

rgo social do CAAP.

ART. 58 O contato oficial do CRT com os demais rgos

sociais do CAAP ser feito por seu Presidente ou por outro membro do CRT,

oficialmente designado pelo seu Presidente com o referendo dos seus pares.

ART. 59 - As reunies do CRT, ordinrias ou

extraordinrias, sero publicas, tendo todos os presentes direito de voz mas

ficando o direito de voto restrito aos membros do CRT.

ART 60 - De toda reunio do CRT deve ser extrada uma

smula da ata, que ser afixada no saguo da Faculdade de Direito.

ART. 61 - As reunies extraordinrias do CRT sero

convocadas por edital que ser afixado no local de costume com, pelo menos, 02

(dois) dias de antecedncia e que conter a pauta dos assuntos que originaram

sua convocao.

ART. 62 - Compete ao CRT:

a) Criar, oficializar e registrar no CAAP, ate 30 (trinta) dias

aps a posse dos seus membros o seu Regimento Interno,

que ser revisto em cada gesto;

b) Cumprir, fazer cumprir e zelar pelo cumprimento deste

Estatuto, com o qual o seu Regimento Interno no pode

conflitar;

c) Discutir o programa administrativo anual da Diretoria

empossada e sugerir modificaes que possam ser teis a

comunidade;

d) Propor, com justificativa convincente, alteraes no

programa administrativo em execuo, no decurso e em

qualquer poca da gesto da Diretoria em exerccio;

e) Assessorar a Diretoria na execuo do seu programa

administrativo, colaborando para a consecuo do objetivo

comum de beneficiar a comunidade;

f) Encaminhar suas deliberaes ao rgo social competente,

requerendo seu cumprimento;

g) Manter contato e entrosamento permanentes com a

Diretoria e com o Conselho Fiscal, objetivando dinamizar a

atuao dos rgos sociais em conjunto;

h) Eleger os membros do Conselho Fiscal na data prevista

estatutariamente;

i) Ouvir o corpo discente e intermediar suas reivindicaes

junto ao CAAP;

j) Encaminhar, atravs do CAAP, as reivindicaes do corpo

discente em relao a atuao dos rgos administrativos e

do corpo docente da Faculdade de Direito;

k) Denunciar ao Conselho Fiscal quaisquer irregularidades

que possam estar ocorrendo na administrao do CAAP;

l) Assumir a direo do CAAP no caso de destituio da

Diretoria, se assim decidir a AGE prpria;

m) Examinar os Balancetes Mensais e Balano Anual, logo

aps o parecer do Conselho Fiscal e antes da sua divulgao.

CAPTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

ART. 63 - O Conselho Fiscal e constitudo de 05 (cinco)

membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos dentre os

membros do corpo social, indistintamente, eleitos pelos membros do CRT no dia

imediato ao da proclamao dos membros eleitos para a Diretoria da entidade.

1 - Os candidatos a membros do Conselho Fiscal podero inscrever-se

espontaneamente ou ser indicados pelo corpo discente ou pelo prprio CRT, para

submeterem-se a escolha dos membros do CRT por eleio interna.

2 - Os critrios de registro das candidaturas, as normas da eleio e as

formas de votao e apurao dos votos so privativos do CRT e constaro do

seu Regimento Interno.

3 - Todo o processo de escolha dos membros do Conselho Fiscal ser pblico,

sendo vedado impedir-se o registro de qualquer candidatura, exceto quando haja

impedimento previsto estatutariamente.

ART. 64 - Se o CRT no exercer, em tempo hbil, a sua

competncia de eleio dos membros do Conselho Fiscal, prevista na alnea "h"

do ART. 62, a Junta Eleitoral adotar das providencias para elege-los atravs do

voto universal do corpo social, instituindo um regulamento emergencial prprio

para esse fim e realizando a eleio antes de encerrado o semestre letivo.

PARGRAFO NICO - Ocorrendo esta hiptese, a gesto do Conselho Fiscal em

exerccio ser dilatada ate a data em que for dada posse aos novos membros

eleitos.

ART. 65 - Os membros do Conselho Fiscal sero

empossados na mesma AGO que der posse aos membros da Diretoria eleita e

tero seu mandato coincidente com o desta.

ART. 66 No podero ser membros do Conselho Fiscal

os membros do corpo social que exeram cargo na Diretoria ou no CRT nem os

que tenham terminado mandato nesses rgos ou no prprio Conselho Fiscal.

1 - Excepcionalmente, podero ser reeleitos ate 02 (dois) membros do

Conselho Fiscal, cuja gesto esteja se findando.

2 - Excepcionalmente tambm, o Presidente do CRT poder ser eleito para

compor o Conselho Fiscal, mas no poder cumular a presidncia deste rgo

com a que exerce.

ART. 67 - No mesmo dia da sua eleio, os membros do

Conselho Fiscal elegero os nomes daqueles que iro ser o Presidente, o Vice-

Presidente e o Secretario desse rgo.

ART. 68 - O Conselho Fiscal se rene, ordinariamente,

uma vez por ms e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente

ou pela Diretoria do CAAP ou pelo CRT ou por solicitao formal de, no mnimo,

100 (cem) membros do corpo social da entidade.

ART. 69 - As reunies do Conselho Fiscal, ordinrias ou

extraordinrias, sero pblicas, delas podendo participar qualquer membro do

corpo social, com direito de voz mas sem direito de voto.

ART. 70 O membro do Conselho Fiscal que no

comparecer, sem justificativa comprovada, a 03 (trs) reunies, consecutivas ou

no, ordinrias ou extraordinrias, ter seu mandato extinto e ser

automaticamente substitudo pelo seu suplente.

1 - O membro suplente devera substituir o titular na sua ausncia eventual,

quando esta tiver sido previamente justificada.

2 - O membro do Conselho Fiscal que tiver seu mandato extinto no poder

candidatar-se a nenhuma das eleies imediatas para integrar rgo social do

CAAP.

ART. 71 - So atribuies do Conselho Fiscal:

a) Examinar e dar parecer, antes da divulgao;

1. - Nos Balancetes Financeiros mensais.

2. - No "Demonstrativo de Recursos e sua Alocao", previsto no

ART. 3, alnea "i", na segunda parte da alnea "d" do ART. 35 e no

ART. 50 alnea"f"..

3. - No Balano Financeiro anual.

b) Examinar o registro contbil dos recebimentos e

pagamentos no Livro Caixa;

c) Fiscalizar os empreendimentos comerciais rentveis que a

entidade mantiver;

d) Fiscalizar a aplicao das verbas que a entidade receber

como dotao, doao ou resultados de atividades

comerciais;

e) Fiscalizar a movimentao das contas bancarias da

entidade;

f) Realizar sindicncias ou auditorias a fim de apurar

irregularidades na administrao do patrimnio da entidade;

g) Instaurar processo administrativo para apurar

irregularidades denunciadas, com sustentao probante ou

princpio de prova, por membro do corpo social ou aquelas

que venham a ser detectadas durante o exerccio das suas

atribuies fiscalizadoras;

h) Promover denncia criminal, quando a concluso do

processo administrativo assim o recomendar;

i) Determinar, com o referendo da AGE, o afastamento dos

Diretores do CAAP envolvidos em denncias, ate a apurao

final dos fatos;

j) Exercer as atribuies da Diretoria do CAAP no processo

eleitoral, nas eleies extemporneas que decorrerem de

destituio total da Diretoria;

k) Fiscalizar a regularidade jurdica e fiscal das contrataes

de empregados e de prestao de servios;

l) Fiscalizar os contratos que a Diretoria firmar e a sua

execuo;

m) Realizar quaisquer atos que se fizerem necessrios na

defesa dos interesses da entidade, desde que no

extrapolem os limites das suas atribuies nem sejam

conflitantes com as demais disposies estatutrias;

ART. 72 - Para o bom cumprimento das suas atribuies, o

Conselho Fiscal poder requerer ao rgo social respectivo que determine o

comparecimento as suas reunies de quaisquer dos seus membros, para prestar

esclarecimentos, bem como requisitar, para exame, quaisquer documentos ou

livros legais da entidade, sendo vedado negar-se atendimento imediato a tais

requerimentos ou requisies.

PARGRAFO NICO - A negativa de atendimento implicara na decretao da

interdio do rgo social ou suspenso do membro faltoso, convocando-se AGE

para decidir a respeito dentro de, no Maximo, 10 (dez) dias.

CAPTULO IX

DO SISTEMA DE INTERPOSIO DE RECURSOS

ART. 73 - A Diretoria, o Conselho de Representantes de

Turmas, o Conselho Fiscal e a Assemblia Geral so, nessa mesma ordem, as

instancias as quais os membros do corpo social do CAAP ou os prprios rgos

sociais podem recorrer das decises que firam direitos estatutrios assegurados.

1 - Os recursos contra deciso de qualquer rgo social sero impetrados

sempre junto a instancia competente imediata, na ordem descrita,

sucessivamente, ate- a deciso final da Assemblia Geral, se necessrio for.

2 - A Assemblia Geral , inequivocamente, o rgo detentor de poder maior,

mas de suas decises caber recurso ao Judicirio, obedecidas as disposies do

ordenamento jurdico vigente.

3 - A ordem das instancias competentes para recurso no identifica grau de

superioridade hierrquica mas e decorrncia das prprias atribuies estatutrias

de cada um dos rgos sociais, que se encontrar em um mesmo nvel no

organograma da entidade, ficando o conceito de poder absoluto reservado

apenas para a Assemblia Geral.

ART. 74 - Excetuado o Judicirio, todas as instancias tem

o prazo de 05 (cinco) dias teis consecutivos para julgar e decidir sobre o

recurso interposto pelo interessado, contados do dia imediato ao da data do

protocolo do seu recebimento.

1 - Havendo necessidade comprovada, o prazo referido neste artigo poder

ser dilatado por ate mais 05 (cinco) dias teis consecutivos, dando-se cincia

formal deste ato ao recorrente ate a data em que se expiraria o prazo normal.

2 - Se no prolatada a deciso pela instancia a que se recorreu, aps o

escoamento do prazo legal, inclusive o da dilatao, ser considerado como

acolhido e provido o recurso para todos os fins de direito e efeitos legais, ficando

os membros da instancia a que se recorreu responsveis, administrativa e

civilmente, pelos efeitos dano que o provimento indireto do recurso, por decurso

de prazo, puder vir a causar a entidade bem como ao rgo social de cuja

deciso se recorreu, inclusive respondendo por perdas e danos perante os

prejudicados.

3 - Todo recurso ser recebido, de princpio, apenas no efeito devolutivo.

4 - O recurso poder ser recebido tambm no efeito suspensivo, se assim for

solicitado liminarmente pelo recorrente e se o rgo social que for julg-lo

entender pela necessidade de receb-lo tambm no efeito suspensivo para evitar

dano de difcil reparao.

5 - Recebido o recurso, ser aberta vista do processo ao rgo social de cuja

deciso se recorreu, por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, informando-se,

nesse ato, se foi deferida a liminar e concedido o efeito suspensivo.

6- Decorridas as 24 (vinte e quatro) horas, o recurso ser levado a

julgamento pelo rgo social competente, independentemente de resposta do

rgo ao qual se abriu vista do processo.

ART. 75 - Os recursos a Assemblia Geral sero

formalizados perante a Diretoria e a convocao da AGE seguir os tramites

normais previstos no CAPITULO V, com aplicao, no que couber, dos ARTS. 12

e 17 e seus respectivos pargrafos, sendo o prazo de convocao o do pargrafo

1 do ART. 12, observada a condio do pargrafo 2 do mesmo artigo.

1 - O quorum de instalao e o de votao da AGE, para julgamento de

recursos interpostos, so os mesmos dos ARTS. 20 e 22.

2 - No se reunindo a AGE por falta de quorum de instalao, ser

considerado como no acolhido o recurso e o interessado poder recorrer ao

Judicirio, independentemente do julgamento formal dessa instncia

administrativa maior.

ART. 76 - O recurso da deciso de uma instncia para a

imediatamente superior deve ser interposto em ate 02 (dois) dias teis

consecutivos, contados do dia imediato ao da divulgao da deciso, sob pena

de precluso.

ART. 77 - As decises de julgamento de recursos, de

qualquer instancia, sero divulgadas, at o dia imediato ao em que forem

prolatadas, por edital que ser afixado na sede social, a ttulo de intimao das

partes, contendo indicao da data da deciso e da data da afixao.

ART. 78 - Para contagem dos prazos, considera-se dia til

todo aquele em que houver expediente normal nos setores administrativos da

Faculdade de Direito da UFMG.

ART. 79 - Os prazos de dias, fixados neste Capitulo, so

contado com excluso do dia em que for praticado o ato que der motivo

contagem, sendo esta iniciada a partir do primeiro dia til subseqente quele e

excluindo-se na continuidade da contagem, os dias no teis, mas incluindo-se

nela o ltimo dia do prazo; os prazos de horas sero contados minuto a minuto.

PARGRAFO NICO - Os prazos, cujo ltimo dia da contagem recair em dia no

til, sero prorrogados ate o dia til imediato.

CAPITULO X

DO PROCESSO ELEITORAL

ART. 80 - O processo eleitoral ser iniciado pela Diretoria

do CAAP atravs de edital a ser divulgado com o mnimo de 60 (sessenta) dias

de antecedncia em relao data das eleies e que conter:

a) Data para formao da Junta Eleitoral;

b) Data para formao das Juntas Receptoras;

c) Data limite para registro de chapas;

d) Data em que sero realizadas as eleies;

e) Data em que ser iniciada a apurao;

f) Data em que ser dada posse aos eleitos.

ART. 81 - A Junta Eleitoral ser constituda de 05 (cinco)

membros sendo 01 (um) membro do corpo docente, 01 (um) membro do corpo

administrativo e 03 (trs) membros do corpo discente e funcionar sob a

presidncia do membro do corpo docente.

ART. 82 Os membros da Junta Eleitoral sero escolhidos

pelos representantes dos grupos que j tiveram chapa registrada ou, pelo

menos, definida para disputar a eleio, 05 (cinco) dias antes da data para sua

formao, nas listas:

a) Trplice, oferecida pela Diretoria da Faculdade de Direito,

com os nomes de membros do corpo docente;

b) Trplice, oferecida pela Diretoria da Faculdade de Direito,

com os nomes de membros do corpo administrativo;

c) Nnupla, oferecida pelo CRT, com os nomes de membros

do corpo social.

1 - As listas sero acompanhadas de declarao dos indicados, afirmando que

aceitam a indicao.

2 - As listas sero entregues a Diretoria do CAAP 10 (dez) dias antes da data

prevista para a escolha dos membros da Junta Eleitoral.

3 - Na falta das listas trplices a serem oferecidas pela Diretoria da Faculdade,

o CRT as suprir podendo, se recusa houver da participao de membros do

corpo docente ou do corpo administrativo, comp-las somente com membros do

corpo discente.

ART. 83 - A escolha dos membros da Junta Eleitoral ser

feita pelos representantes indicados no artigo anterior, atravs de votao

secreta, sendo eleitos os que obtiverem maior nmero de votos.

PARGRAFO NICO - No havendo ainda chapas registradas ou definidas, a

escolha ser feita pelos membros em exerccio do CRT, no cabendo reviso

posterior dessa escolha.

ART. 84 - Havendo empate na primeira votao realizar-

se- a eleio em segundo turno somente entre os nomes que obtiveram mesmo

numero de votos.

ART. 85 - Persistindo o empate, a escolha ser feita por

sorteio.

ART. 86 - Os trabalhos da sesso de escolha dos membros

da Junta Eleitoral, que ser pblico, sero dirigidos pelo Presidente do CRT.

ART. 87 - A Junta Eleitoral ser formada com antecedncia

mnima de 45 (quarenta e cinco) dias em relao data das eleies.

ART. 88 - Compete Junta Eleitoral:

a) Divulgar as normas para o registro das chapas que iro

disputar as eleies;

b) Indicar a composio das Juntas Receptoras, que sero

presididas pelos seus prprios membros, oriundos do corpo

discente;

c) Estabelecer o critrio de identificao dos eleitores;

d) Determinar os locais de votao;

e) Fixar o horrio de funcionamento das Juntas Receptoras;

f) Fornecer todo o material necessrio ao trabalho das Juntas

Receptoras;

g) Ser depositria das urnas ate a data da apurao;

h) Determinar o local onde sero realizadas as apuraes;

i) Regulamentar e realizar a eleio dos membros do

Conselho Fiscal, na hiptese prevista no ART. 64;

j) Proclamar os eleitos;

k) Decidir os casos omissos ou no previstos na sua

regulamentao.

ART. 89 - So atribuies da Junta Eleitoral:

a) Regulamentar a atuao dos fiscais das chapas que

disputaro a eleio e seu credenciamento;

b) Regulamentar a delimitao dos espaos fsicos para o

trabalho dos cabos eleitorais em relao s Juntas

Receptoras;

c) Estabelecer critrios para acolhimento de votos em

separado;

d) Fixar normas de identificao das cdulas oficiais;

e) Adotar toda e qualquer providencia que julgar necessria

ao bom desempenho das suas atribuies;

f) Regulamentar e presidir o processo de eleies

extemporneas, se for o caso, decorrentes da destituio

parcial ou total da Diretoria ou da extino legal de mandato

de membro de rgo social.

ART. 90 - As Juntas Receptoras, em nmero de 03 (trs),

sero formadas de 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretrio, 01 (um) Mesrio e

02 (dois) Suplentes, todos escolhidos pela Junta Eleitoral dentre os membros do

corpo social com direito a voto, sendo por ela nomeados e no cabendo

impugnao dessa escolha.

ART. 91 - A presidncia das 03 (trs) Juntas Receptoras

caber aos 03 (trs) representantes do corpo discente que compem a Junta

Eleitoral.

ART. 92 - As Juntas Receptoras funcionaro nos locais e

horrios determinados pela Junta Eleitoral e tero sua atuao regulamentada

por esta.

ART. 93 - As Juntas Receptoras sero formadas com

antecedncia mnima de 10 (dez) dias em relao data da eleio.

ART. 94 - Para compor as Juntas Receptoras, a Junta

Eleitoral poder ouvir e aceitar sugestes de nomes, tanto oferecidos pelos

representantes das chapas que iro disputar a eleio quanto pelo CRT, mas a

Junta Eleitoral e autnoma e independente para fazer a escolha e a nomeao,

no cabendo impugnao dos nomes escolhidos nem recurso da sua deciso.

ART. 95 - A apurao das eleies ser realizada pela

Junta Eleitoral que constituir 03 (trs) Juntas Apuradoras sob a presidncia,

cada uma delas, dos mesmos membros do corpo discente que presidiram as 03

(trs) Juntas Receptoras.

ART. 96 - Os critrios de apurao sero definidos pelo

Presidente da Junta Eleitoral, que presidir os trabalhos e decidir sobre cada

caso no previsto no critrio bsico.

ART. 97 - Havendo necessidade ou convenincia, a Junta

Eleitoral ouvidos os representantes das chapas que disputam a eleio e o CRT,

poder:

a) Criar mais de 03 (trs) Juntas Receptoras;

b) Criar mais de 03 (trs) Juntas Apuradoras;

c) Dilatar o perodo e horrio da votao;

d) Antecipar ou adiar o incio da apurao.

1 - De qualquer forma, h que se cuidar para que o perodo compreendido

entre o incio da votao e a proclamao dos eleitos, inclusive, no exceda de

05 (cinco) dias consecutivos, teis ou no.

2 - Qualquer das medidas previstas neste artigo somente podero ser

adotadas com aprovao unnime dos representantes das chapas que disputam

a eleio e do CRT.

ART. 98 - Somente podem participar das decises

relacionadas com o processo eleitoral os representantes das chapas que

estiverem disputando a eleio.

CAPTULO XI

DAS ELEIES DA DIRETORIA

ART. 99 - As chapas para disputa de eleio sero

registradas na Junta Eleitoral com, no mnimo, 15 (quinze) dias de antecedncia

em relao data da eleio.

ART. 100 - Toda chapa dever ser completa e conter:

a) Os 18 (dezoito) nomes dos membros que ocuparo os

cargos da Diretoria, previstos no ART. 33;

b) Os nomes dos membros que disputaro as vagas para os

rgos colegiados na forma e quantidade da regulamentao

que estiver em vigor na data do registro da chapa.

ART. 101 Somente podero compor as chapas os

membros do corpo social que estejam cursando ate o 8 (oitavo) perodo do

curso de graduao ou, se do curso de ps-graduao, que ainda vo

permanecer matriculados regularmente durante todo o ano subseqente ao da

eleio, conforme atestado da Coordenao dos Cursos de Ps-Graduao, que

instruir o pedido de registro necessariamente, sob pena de indeferimento.

ART. 102 - A eleio ser realizada pelo voto direto e

secreto, com aposio de um "X" na casila que anteceder a sigla da chapa de

preferncia do eleitor, na cdula de votao.

ART. 103 - Para votar, o eleitor assinar em folha de

votao, aps identificar-se com a Cdula de Identidade ou documento legal

equivalente.

ART. 104 - O exerccio do voto facultativo.

ART. 105 - Sero considerados nulos os votos:

a) Que trouxerem qualquer possibilidade evidente de

identificao do eleitor;

b) Que no indicarem claramente a opo de escolha;

c) Que trouxerem rasura ou vierem acompanhados de outro

papel ou escrito no determinado nas normas eleitorais;

d) Que assim forem considerados pela Junta Eleitoral aps

ouvidos os fiscais das chapas disputantes que estiverem

presentes apurao;

e) Que a Junta Eleitoral decidir anular por no estarem de

acordo com as normas legais, se no houver consenso dos

fiscais das chapas disputantes, que estiverem presentes, pela

sua anulao.

ART. 106 - Ser considerada eleita a chapa que obtiver

mais da metade dos votos dos eleitores que compareceram s urnas, qualquer

seja esse numero, excludos os votos nulos e os em branco.

ART. 107 - Havendo empate, a Junta Eleitoral marcar

data para eleio em segundo turno, a ser realizada dentro dos 05 (cinco) dias

imediatos, na qual disputaro os votos dos eleitores somente as chapas que

empataram no primeiro turno.

ART. 108 Persistindo o empate, ser declarada eleita a

chapa cujo candidato a Presidente estiver mais adiantado no curso ou, como

forma subseqente de escolha, a chapa cujo candidato a Presidente tiver mais

idade.

ART .109 - Em uma mesma chapa no poder ser indicado

um mesmo nome de candidato para ocupar dois ou mais cargos da Diretoria,

no havendo objeo quanto indicao para ocupar um cargo da Diretoria e

para tambm compor um ou mais rgos colegiados.

CAPTULO XII

DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

ART. 110 - As atribuies dos membros da Diretoria que

no estiverem especificadas estatutariamente sero distribudas pelo Presidente,

que levar em considerao, sempre, a natureza da atribuio.

ART. 111 - Todas as situaes no previstas neste

Estatuto sero decididas em reunio extraordinria do rgo social ao qual

estiverem afetas e a partir da data da deciso, se esta for obtida por

unanimidade, a norma de procedimento adotada poder constituir-se em norma

complementar estatutria, assim devendo constar, para eficcia, da ata da

reunio que decidiu institu-la.

1 - Dessas decises caber recurso s instncias superiores, pela ordem, na

forma como dispem o ART. 73 e seu pargrafo 1.

2 - No ms de outubro de cada ano, se necessrio, ser convocada AGE para

reformar o Estatuto, objetivando a incluso, no captulo prprio, como disposio

legal, das normas complementares estatutrias institudas na gesto da Diretoria

em exerccio.

3 - A norma complementar estatutria que no for includa na disposies

estatutrias, por reforma do estatuto, no mesmo exerccio em que entrar em

vigncia, estar automaticamente revogada no ltimo dia do exerccio em que

foi instituda e no poder ser restabelecida, a no ser pela Assemblia Geral, na

forma do ART. 28, alnea "a", combinado com o ART. 29 e seus pargrafos.

ART. 112 As situaes no previstas neste Estatuto que

no puderem ser solucionadas na forma preconizada no ART.111 ou para as

quais o rgo social competente no queira aplicar tal dispositivo estatutrio,

sero decididas por AGE especialmente convocada para tal fim, obedecidos os

dispositivos do ART. 29 e seus pargrafos.

ART. 113 - Os rgos sociais, legitimamente eleitos antes

da promulgao e da vigncia deste Estatuto, cumpriro seus respectivos

mandatos at seu final, que fica condicionado ao termo do ART. 114, alnea "a'

combinado com a primeira parte do ART. 13.

ART. 114 atribuio especfica da Diretoria em

exerccio na data em que se iniciar a vigncia deste Estatuto colocar em prtica,

durante sua gesto, todos os dispositivos estatutrios, exceto os do ART. 33,

que prevalecero para a prxima Diretoria a ser eleita, se a Diretoria em

exerccio no quiser a ele adaptar-se.

ART. 115 As disposies estatutrias referentes ao

Conselho Fiscal que no possam ser cumpridas por inexistncia do rgo social

competente, sero relevadas at o segundo ms do prximo semestre letivo,

quando o CRT providenciar a eleio dos seus membros, na forma do ART. 63.

ART. 116 - Toda disposio estatutria deve ser

interpretada restritivamente, no se admitindo o critrio da interpretao

extensiva mas perfeitamente vlida a interpretao de dois ou mais

dispositivos combinados, desde que tratem de matrias correlatas, sendo

aplicvel, portanto, a interpretao sistemtica.

ART. 117 vedada, sob qualquer pretexto ou hiptese,

a realizao de reunies secretas de quaisquer dos rgos sociais e, se

realizadas, as decises tomadas sero nulas de pleno direito e, portanto,

inaplicveis.

ART. 118 - Em caso de renncia ao exerccio do mandato

em rgo social ou rgo colegiado, para o qual foi eleito o membro do corpo

social, so aplicveis as disposies do ART. 37, segunda parte do pargrafo 3

e o pargrafo 4 em sua totalidade, bem como a sano do pargrafo 5.

ART. 119 - Este Estatuto, que foi aprovado atravs de

plebiscito formal e promulgado pela Diretoria em exerccio, tem vigncia a partir

de 01 de janeiro de 1988.

Belo Horizonte, 9 de novembro de 1987.

Maurcio de Oliveira Campos Jnior

Presidente em Exerccio