Embargos Infri Selecionados

7/23/2019 Embargos Infri Selecionados

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EMBARGOS INFRINGENTESAcrdos do acervo jurisprudencial do Tribunal de Justia do Estado de Rio de Janeiro, referentes aosEmbargos Infringentes providos (total ou parcialmente) e Apelao Cvel correspondente, selecionados pelaEquipe do Servio de Difuso - SEDIF, da Diretoria Geral de Gesto do Conhecimento - DGCON.

Ao escolher o assunto no ndice tem-se acesso ntegra do acrdo dos Embargos Infringentes e daApelao.

Banco do Conhecimento/ Jurisprudncia/ Embargos Infringentes Selecionados

NDICE POR ASSUNTO

AO ANULATRIA.

AO DE COBRANA.

AO DE DESPEJO.

AO DEMOLITRIA.

AO INDENIZATRIA.

AO MONITRIA

ALIENAO FIDUCIRIA.

BENEFCIO PREVIDENCIRIO.

CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

CAPITALIZAO DE JUROS.

CARTO DE CRDITO.

CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL.

COBRANA DE TARIFA.

COMPETNCIA.

CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO SUSPENSO DE FORNECIMENTO DE SERVIOPBLICO.

CONCURSO PBLICO.

CONDOMNIO.

CONDOMNIO DE FATO.

CONSIGNAO EM PAGAMENTO.

CONTRATO BANCRIO.


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CONTRATO DE LOCAO

CONTRATO DE MTUO.

CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS.

DANO MORAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO AUTORAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DE FAMLIA.

DIREITO DE VIZINHANA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PREVIDENCIRIO.

DIREITOS FUNDAMENTAIS.

DISSOLUO DE SOCIEDADE.

DUPLICATA.

EMBARGOS ARREMATAO.

EMBARGOS DE TERCEIRO

EMPRESA DE TELEFONIA.

ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

EXCLUSO DE SCIO

EXECUO DOS FIADORES.

EXECUO FISCAL.

EXECUO - MULTA COMINATRIA

EXIBIO DE DOCUMENTOS

FRAUDE EXECUO.

FRAUDE CONTRA CREDOR

FUNDO DE SADE DA POLCIA MILITAR.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

GRATIFICAO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

GRAVAME SOBRE VECULO.

HONORRIOS ADVOCATCIOS.

IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM DE FAMLIA

NDICE DE REAJUSTE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAO.


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INDISPONIBILIDADE DE BENS IMVEIS.

INEXIGIBILIDADE DE COBRANA.

INEXIGIBILIDADE DE DBITO.

INTERPRETAO DE CLUSULA CONTRATUAL.

INTERRUPO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA

INTERVENO DO MINISTRIO PBLICO.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

IMPOSTO SOBRE SERVIOS ISS.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL.

JULGAMENTO ULTRA PETITA

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

MULTA E VISTORIA DE VECULO.

NOTCIA JORNALSTICA.

NUNCIAO DE OBRA NOVA.

OBRIGAO DE FAZER.

NUS SUCUMBENCIAIS.

PASSE LIVRE EM TRANSPORTE

PENSO ALIMENTCIA.

PENSO POR MORTE.

PENSO PREVIDENCIRIA.

PLANOS ECONMICOS.

PLANO DE SADE.

PLANO DE SADE POLICIAL MILITAR

POSSE PRESCRIO.

PREVIDNCIA PRIVADA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PROTESTO INDEVIDO DE TTULO.

REGULAMENTAO DE VISITAS.

RELAO DE CONSUMO.

REPETIO DE INDBITO.

RESCISO DO NEGCIO JURDICO.


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RESOLUO DA SOCIEDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTO BANCRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTO HOSPITALAR

RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRACONTRATUAL DO TRANSPORTADOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAO DO SERVIOBANCRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAO INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL PODER PBLICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OMISSO EM ATENDIMENTO MDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE PBLICO FERROVIRIO.

REVISO DE CONTRATO.

SEGURO.

SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT.

SUCESSO.

SUCUMBNCIA RECPROCA.

TARIFA PROGRESSIVA

TAXA DE OCUPAO DE IMVEL.

UNIO ESTVEL.

USO INDEVIDO DE IMAGEM.

USUCAPIO.

UTILIZAO DE MARCA EMPRESARIAL.


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0026996-10.2008.8.19.0209 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaRel. Des. LEILA ALBUQUERQUE Julg.: 31/05/2011 Publ.: 02/06/2011 - DECIMAOITAVA CAMARA CIVEL

EMBARGOS INFRINGENTES. AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL. ATRASO DEVOO. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DE APELAO PROVIDO POR MAIORIA DEVOTOS PARA REFORMAR A SENTENA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A

EXISTNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VOTO VENCIDO PRESTIGIANDO ASENTENA E NEGANDO PROVIMENTO A APELAO. Ao de indenizao por danosmorais sofridos em razo de atraso de voo. Parte R que alega que o atraso se deu emvirtude das ms condies climticas em decorrncia das cinzas expelidas pelo vulco deChaitn. No restou comprovado que no dia do voo dos Autores tenha sido fechado oaeroporto ou cancelados os voos. No sendo verificada a excludente de responsabilidade,presente o dever de indenizar. Restabelecimento da sentena reformada em sede deApelao Cvel. PROVIMENTO DO RECURSO.

0026996-10.2008.8.19.0209(2009.001.59079)

0079311-91.2007.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaDES. JORGE LUIZ HABIB - Julg.: 26/04/2011 - Publ.: 28/04/2011 - DECIMA OITAVACAMARA CIVEL

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAO CVEL. AO INDENIZATRIA POR DANOSMORAIS. REPRESENTAO DISCIPLINAR NA OAB. DIREITO DE PETIO. NO

CONFIGURADO O EXCESSO NAS EXPRESSES. DANO MORAL INEXISTENTE.Oembargante se julgando lesado pelo pagamento de honorrios advocatcios emreclamao trabalhista anteriormente ajuizada, tendo por patrono o ora embargado,ingressou com representao junto OAB. Referida reclamao foi julgada improcedente,pois no restou verificada a infrao tica alegada. A apresentao de representaoconfigura exerccio regular de um direito, desde que no verificado o abuso de direito. Incasu, no restou demonstrado tal abuso. Dano moral inexistente. RECURSO PROVIDO

ndice

0079311-91.2007.8.19.0001

0000926-30.2006.8.19.0207 Embargos Infringentes - 1 EmentaDes. Wagner Cinelli - Julgamento: 17/11/2010 Terceira Cmara Cvel

Embargos infringentes. Ao indenizatria. Descumprimento de acordo celebrado entre aspartes. Manuteno de restrio do nome da consumidora mesmo aps a quitao. Falhana prestao do servio. Dano moral in re ipsa. Indenizao devida. Valor fixado pela

sentena que atende aos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursoconhecido e provido.

ndice

0000926-30.2006.8.19.0207(2009.001.15602)

0162775-47.2006.8.19.0001- Embargos InfringentesRel. DES. OTAVIO RODRIGUES Julg.: 24/03/2010 Publ.: 13/04/2010 - DcimaPrimeira Cmara Cvel

Indenizatria pelo rito sumrio. Acidente de trnsito ocorrido no Aterro do Flamengo.Sentena que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a r a indenizar osautores em R$ 6.229,69 quanto aos danos emergentes, bem como ao pagamento delucros cessantes. Recurso de Apelao Cvel. Na Segunda Instncia foi dado provimentoparcial ao apelo da Embargante, reduzindo os danos emergentes para R$ 4.172,95. Votovencido que gerou estes Embargos Infringentes, sustentando a nulidade ante a ausnciade apreciao do memorial trazido pela r, diante de falha cartorria. A C O L H I M E N T

O D O S E M B A R G O S I N F R I N G E N T E S, pois as partes optaram pelasubstituio dos debates orais na AIJ pela apresentao de memoriais e, por erro daserventia, a pea da r no foi anexada. Acolhe-se o recurso de Embargos Infringentespara anular a sentena, sendo outra proferida aps a apreciao do memorial.

ndice

0162775-47.2006.8.19.0001(2009.001.45764)

AO MONITRIA

EMBARGOS INFRINGENTES APELAO
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0087345-94.2003.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaRel. Des. MARCIA ALVARENGA J ulg.: 01/06/2011 Publ.: 09/06/2011 - DECIMA SETIMACAMARA CIVEL

Embargos infringentes. Ao monitria. Cheque prescrito. Alegao de prvio pagamentoatravs de cheque de terceiro e transao. nus probatrio que incumbia ao devedor e doqual no se desincumbiu de maneira satisfatria. Embargos infringentes aos quais se dprovimento.

0087345-94.2003.8.19.0001

0000968-86.2000.8.19.0014 (2003.005.00409)DES. RUYZ ALCANTARA - Julgamento: 05/08/2004 - NONA CAMARA CIVEL

Embargos Infringentes. Ao monitria. Seu cabimento para cobrana de notapromissria prescrita. Perfeito enquadramento na moldura do Art.1.102a do CPC. Comono perde a liquidez e a certeza mas apenas a exigibilidade legitima a medida cautelar dearresto. Prevalncia do voto vencido. Provimento do recurso.

ndice

0000968-86.2000.8.19.0014(2003.001.15583)

ALIENAO FIDUCIRIA


0062590-93.2009.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaRel. Des. TERESA CASTRO NEVES Julg.: 20/06/2011 Publ.: 27/06/2011 - SEXTACAMARA CIVEL

Embargos infringentes. Previdncia privada. Auxlio cesta-alimentao. Naturezaremuneratria. Extenso aos inativos. Princpio da paridade. O auxlio cesta-alimentaopossui natureza remuneratria alimentar e no indenizatria, razo pela qual deveintegrar os rendimentos dos inativos. No h qualquer vinculao entre o pagamento dobenefcio e os dias efetivamente trabalhados, no podendo deixar de ser concedido aosaposentados, sob pena de violao ao princpio da isonomia. O auxlio cesta-alimentaopossui natureza salarial, uma vez que se destina a complementar a remunerao de todaa categoria de bancrios, empregados do Banco do Brasil, inclusive s empregadas emlicena-maternidade, nos termos da Conveno Coletiva de Trabalho. O auxlio cesta-alimentao no constitui prestao in natura, uma vez que paga monetariamente. Emateno ao Princpio da Isonomia e da Paridade, o auxlio cesta-alimentao deve ser

estendido aos inativos. Prescrio quinquenal reconhecida. Smula 291 do STJ. O fato deno ter havido prvio custeio da verba requerida, no elide a pretenso dos inativos,porquanto o nus de efetuar os descontos que subsidiariam a extenso dos benefcios,caberia PREVI, no podendo ser prejudicados por sua inrcia. Precedentes do STJ eTJ/RJ. Prevalncia do voto vencido. Provimento do recurso.

ndice

0062590-93.2009.8.19.0001

0017313-84.2005.8.19.0004 (2008.005.00188) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. MIGUEL ANGELO BARROS - JULGAMENTO: 17/06/2008 - DCIMA SEXTA CMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES - DECISO POR MAIORIA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AAPELAO PARA AFASTAR RECONVENO ADMITIDA PELO JUIZ DE 1 o GRAU EM AODE BUSCA E APREENSO DE BEM ALIENADO FIDUCIAMENTE EM GARANTIA. 1. EMBORAEXISTISSEM DIVERGNCIAS SOBRE O CABIMENTO DA RE-CONVENO NA AO DE

BUSCA E APREENSO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, HOJE ESTPACIFICADO NA JURISPRUDNCIA, ESPECIALMENTE NA DO EGRGIO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA, O ENTENDIMENTO SOBRE O CABIMENTO, ESPECIALMENTEDEPOIS DO ADVENTO DA LEI No 10.931/2004. 2. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SED PROVIMENTO.

ndice

0017313-84.2005.8.19.0004

(2007.001.58995)

0015147-84.1999.8.19.0038 (2007.005.00279) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 21/11/2007 - DCIMA STIMACMARA CVEL.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA.PRISO CIVIL DO DEVEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES PELA DIVERGNCIA QUANTOAO DECRETO DE PRISO CIVIL DO DEVEDOR QUE NO DEVOLVE O BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE DEPOIS DE CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EM

SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO EGRGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, O DEVEDOR INADIMPLENTE NAS OBRIGAES AJUSTADAS EM CONTRATO DEALIENAO FIDUCIRIA CUJA COBRANA SE FAZ ATRAVS DE AO DE DEPSITO SE

0015147-84.1999.8.19.0038(2006.001.39788)
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0149766-81.2007.8.19.0001(2009.005.00163) - EMBARGOS INFRINGENTES1 Ementa - DES. NORMA SUELY - Julgamento: 13/10/2009 - OITAVA CAMARA CIVEL

EMBARGOS INFRINGENTES.AO DE COBRANA.PREVIDNCIA PRIVADA. CAIXA DEPREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI.DIFERENAS DEVIDASA TTULO DE CORREO DA RESERVA DE POUPANA. SMULA N. 289, DO STJ.MATRIA PACIFICADA. CORREO MONETRIA INTEGRAL. JUROS REMUNERATRIOS

DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 9, ALNEA A, DO ESTATUTO E ART. 3, I, DOREGULAMENTO DE CONTRIBUIES E BENEFCIOS DO PLANO DE APOSENTADORIA EPENSES, E DEVERO INCIDIR A CONTAR DOS RESPECTIVOS MESES DE GERAO DASDIFERENAS MONETRIAS AT DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.PROVIMENTO DORECURSO.INFRINGNCIA QUE SE ACOLHE.

ndice

0149766-

81.2007.8.19.0001(2008.001.24763)

0149915-77.2007.8.19.0001(2009.005.00224)- EMBARGOS INFRINGENTES - 1EmentaDES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 15/09/2009 - QUINTA CAMARA CIVEL

EMBARGOS INFRIGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE PENSOALIMENTCIA INCIDENTE SOBRE FGTS DECORRENTE DA DEMISSO DO ALIMENTANTE.ORDEM JUDICIAL PERMITINDO O PAGAMENTO DO VALOR RETIDO. AUSNCIA DE

CONDUTA ILCITA POR PARTE DOS RUS. De acordo com o que consta nos autos, oempregado demitido pagava penso alimentcia a dois filhos, no valor de 20% para aembargada e 15% para outro filho. Ordem judicial na ao de alimentos deste permitindoo pagamento de todo o valor retido, ou seja, 35%, na conta do FGTS em favor do menor, sem individualizar o percentual. Ausncia de responsabilidade do empregador, quecumpriu o nus de informar a existncia de penso alimentcia. Equvoco no alvar judicialde pagamento. M-f do representante legal do irmo da embargada, que mesmo sabendono ter direito a quantia integral retida, ficou com todo o numerrio. Provimento dosEmbargos Infringentes para prevalecer o voto vencido, com a manuteno da sentena.

ndice

0149915-77.2007.8.19.0001

(2007.001.146266-0)

0011811-42.2006.8.19.0001(2009.005.00118) -EMBARGOSINFRINGENTES

DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - JULGAMENTO: 27/05/2009 - DCIMA STIMACMARA CVEL.

PEDIDO DE REVISO DE BENEFCIO POST MORTEM. VIVA DE MAGISTRADO.PARTICIPAO EM PLANO NOS MOLDES ADMITIDOS PELA LEI ESTADUAL No 7.301/73.RELAO CONTRATUAL, SECURITRIA E PRIVADA, DE FILIAO FACULTATIVA ESETORIAL. INAPLICAO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PARIDADE APLICADAS AODIREITO PREVIDENCIRIO. PRECEDENTE DESTE RGO COLEGIADO. PRESTGIO AOVOTO VENCIDO QUE SE IMPE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

ndice

0011811-42.2006.8.19.0001(2008.001.44259)

CANCELAMENTO DE HIPOTECA

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0042278-96.2009.8.19.0001- Embargos InfringentesDes. Cleber Ghelfenstein - julgamento: 21/03/2012 - Dcima Quarta Cmara Cvel

Embargos infringentes. Ao de cancelamento de hipoteca. Sentena que declaraprescrita a pretenso do ru de cobrar a dvida, determinando o cancelamento dahipoteca do imvel objeto da lide. Voto vencedor que reforma a sentena, julgandoimprocedente a pretenso autoral. Voto vencido que mantm a sentena do juzo a quo.

Embargos da parte autora pugnando pela manuteno da sentena. O objetivo da lei6.024/74 no privilegiar qualquer prtica que resulte na frustrao de direitocomprovado e legtimo. O art. 18, "e" da referida lei se refere obrigao da massaliquidanda. A suspenso dos prazos prescricionais atinge apenas as obrigaes deresponsabilidade da instituio, no abarcando os crditos no realizados pela liquidanda,uma vez que inexiste regra legal vedando o ajuizamento de aes e execues por partedesta. Fundamentos do voto vencedor que somente dizem respeito s relaes jurdicasentre a instituio financeira e seus credores, o que no a hiptese dos autos.Entendimento do e. Stj e deste tribunal acerca do tema. Acolhimento dos embargos quese impe. Prevalncia do voto vencido. Provimento aos embargos.

ndice

0042278-96.2009.8.19.0001

CAPITALIZAO DE JUROS

EMBARGOS INFRINGENTES APELAO0151686-27.2006.8.19.0001(2009.001.66650) - EMBARGOS INFRINGENTESRel. Des. JOSE CARLOS PAES Julg.: 28/04/2010 Publ.: 30/04/2010 - DECIMAQUARTA CAMARA CIVEL

EMBARGOS INFRINGENTES. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE.1. A matria devolvidaversa sobre excluso da aplicao capitalizada dos juros sobre o dbito referente ao saldonegativo na conta bancria da embargante. Exegese do art. 530 do CPC.2. Acerto dasentena no tocante proibio da prtica do anatocismo, pois o excesso de onerosidadedos encargos caracteriza conduta de lesa-cidadania, promovendo o enriquecimento semcausa do credor e o simultneo empobrecimento do devedor. Precedentes do TJRJ.Smula de Jurisprudncia do STF.3. O art. 51, IV, do Cdigo de Proteo e Defesa doConsumidor considera nulas de pleno direito as clusulas contratuais que estabeleamobrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagemexagerada ou que sejam incompatveis com a boa-f e a equidade. Precedentes doTJRJ.4. Embargos providos.

0151686-27.2006.8.19.0001(2009.001.66650)

CARTO DE CRDITO

EMBARGOS INFRINGENTES APELAO0087075-60.2009.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaRel. Des. TERESA CASTRO NEVES Julg.: 01/06/2011 Publ.: 13/06/2011 - SEXTACAMARA CIVEL

Embargos infringentes. Propaganda enganosa. Art. 37, 1 e 3 do cdc. Ocorrncia.Dano moral in re ipsa no configurado. 1. evidente a ocorrncia da propagandaenganosa no caso em apreo, sendo inclusive um fato notrio na forma do art. 334, i docpc que gera reflexos que repercutem no tribunal de justia deste estado.2. Embarganteno nega que forneceu um carto sem limite para uso, ao argumento de que se trata deum carto de modalidade distinta dos demais cartes de crdito.3. Jurisprudncia destetribunal de justia reconheceu a propaganda enganosa, que resta configurada pelo termode ajustamento de conduta com o ministrio pblico. 4. Inexistncia de dano moral nocaso concreto. No houve negativao, mas mera cobrana indevida, sem outrasconsequncias. No restou comprovada a negativa de crdito em estabelecimento nem oconstrangimento. Hiptese que ficou restrita ao descumprimento contratual e meroaborrecimento. Inteligncia da smula tjrj n 149.5- provimento dos embargosinfringentes para prevalecer o voto vencido.

ndice

0087075-60.2009.8.19.0001
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0039285-80.2009.8.19.0001 - Embargos Infringentes - 1 EmentaRel. Des. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Julg.: 22/03/2011 Publ.

28/03/2011 - Primeira Camara Cvel

Embargos infringentes. Roubo de documentos e cartes de crdito. Ausncia decomunicao imediata a administradora. Comportamento que facilitou a atuao deterceiros fraudadores. Indenizao por danos morais, fixada na sentena, que obedeceu a

critrios de razoabilidade e proporcionalidade. Voto vencido que deve ser prestigiado.Provimento dos embargos infringentes

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0039285-80.2009.8.19.0001(2009.001.65616)

0386445-62.2008.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1 Ementa - DES.FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 29/09/2010 - SEXTA CAMARACIVEL

EMBARGOS INFRINGENTES. REVISO CONTRATUAL. CONTA-CORRENTE. JUROSCAPITALIZADOS MENSALMENTE. VEDAO LEGAL. CLUSULA ABUSIVA. Aintangibilidade das avenas, escudada no brocardo latino pacta sunt servand, vemsendo mitigada, notadamente em face do dirigismo contratual, das regras de proteoao consumidor e na perspectiva da viso social das obrigaes.Existindo no contratoclusulas colidentes com o ordenamento jurdico, no h nenhum bice para a suareviso, devendo observar que a capitalizao dos juros encontra vedao mesmo

quando convencionada (Smula n 121 do Supremo Tribunal Federal). inegvel queas disposiesdo Cdigo de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de cartode crdito e servios bancrios e financeiros, conforme a inteligncia do seu artigo 3, 2, podendo o PoderJudicirio, desta forma, rever e anular clusulasabusivas ouilegais presentes nos contratos de consumo.PROVIMENTO DO RECURSO.

0386445-62.2008.8.19.0001(2009.001.58983)

0080662-12.2001.8.19.0001 (2009.005.00306) - EMBARGOS INFRINGENTES - 1EmentaDES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 09/12/2009 - DECIMA PRIMEIRA CAMARACIVEL

Embargos Infringentes. Ao Declaratria. Capitalizao de juros. Sentena de parcialprocedncia, declarando nula a cobrana de juros na forma capitalizada, bem como oslanamentos efetuados a tal ttulo na conta do autor, condenando, ainda, o ru aexpurgar do saldo existente o valor cobrado a ttulo de juros capitalizados. Acrdo quedeu provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido autoral. Voto vencido peloreconhecimento de nulidade de clusulas contratuais, que gerou estes EI. A C O L H I M EN T O D O R E C U R S O. Aplicao da Smula 596 do STF editada anteriormente LeiMaior de 1988, vedando a prtica da capitalizao de juros. Inaplicabilidade da EmendaConstitucional n 40, que revogou o 3 do art. 192 da CRFB/88, j que o dbito anterior a essa modificao. Adoo do laudo pericial que concluiu pela existncia daprtica de capitalizao de juros. E M B A R G O S I N F R I N G E N T E S A C O L H I D OS.

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0080662-

12.2001.8.19.0001(2008.001.62143)

0086552-10.2007.8.19.0004(2009.005.00059)-EMBARGOS NFRINGENTESDES. SERGIO DE SAETA MORAES - JULGAMENTO: 13/05/2009 - STIMACMARA CVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENA QUE DEFERE AO AUTOR INDENIZAO POR

DANO MATERIAL E MORAL EM VIRTUDE DE FALHA DA PRESTAO DO SERVIO DO RU,QUE NO ATENDEU A SOLICITAO DO CONSUMIDOR PARA NO EFETUAR A COBRANADE COMPRA QUE HAVIA SIDO CANCELADA. ACRDO QUE D PARCIAL PROVIMENTO APELAO DO RU PARA EXCLUIR DA CONDENAO A INDENIZAO POR DANO MORAL.VOTO VENCIDO QUE MANTM NA NTEGRA A SENTENA PROFERIDA POR ENTENDERCARACTERIZADO O DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA OCORRNCIADE TRANSTORNOS, DIFICULDADES, FRUSTRAES E SENTIMENTOS DE PERDA,CARACTERIZANDO O DANO MORAL INDENIZVEL. EMBARGOS INFRINGENTESCONHECIDOS E PROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENA PROFERIDA.

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0086552-10.2007.8.19.0004(2008.001.48451)

0006607-22.2003.8.19.0001 (2008.005.00338)- EMBARGOS INFRINGENTESDES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - JULGAMENTO: 14/10/2008 - QUINTA CMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES.REVISO DE CLUSULAS DE CONTRATO DE CARTO DECRDITO. ANATOCISMO. JUROS EXCESSIVOS. COM O ADVENTO DA LEI 4.595/64,REVOGOU-SE A LEI DA USURA NA PARTE EM QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS NOS

0006607-22.2003.8.19.0001(2007.001.61584)
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CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIES FINANCEIRAS. 1. A FALTA DEREGULAMENTAO DO 3o DO ARTIGO 192 DA C.F. E SUA POSTERIOR REVOGAOCONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE JUROS NAS OPERAESREALIZADAS COM INSTITUIES FINANCEIRAS REGULA-SE CONFORME O MERCADO.SENDO POSSVEL, NOS CONTRATOS DE CARTO DE CRDITO, A CLUSULACONTRATUAL QUE PREV A COBRANA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% AOANO. 2. ANATOCISMO. EVOLUO JURISPRUDENCIAL OSCILANTE, QUE, AFINAL, SE VAI

FIXANDO NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIES INTEGRANTES DO SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL NO PODEM CAPITALIZAR OS JUROS. APLICAO DOSVERBETES 121 E 596, DA SMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. 3. MEDIDAPROVISRIA No 2.170/2000, CUJO ART. 5o FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELORGO ESPECIAL DO TJRJ, COM EFEITO VINCULANTE PREVISTO NO ARTIGO 104 DE SEUREGIMENTO INTERNO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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0006574-61.2001.8.19.0208(2008.005.00290) -EMBARGOS INFRINGENTESDES. CELSO PERES - JULGAMENTO: 24/09/2008 - DCIMA CMARA CVEL.

CARTO DE CRDITO. AO DE REVISO DE CLUSULA CONTRATUAL. LIMITAO DOSJUROS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 40. INTELIGNCIA DASSMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAO DOS JUROS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.

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0006574-61.2001.8.19.0208(2007.001.45041)

0005045-17.2004.8.19.0203(2008.005.00016)- EMBARGOS INFRINGENTESDES. MARCOS ALCINO A TORRES - JULGAMENTO: 02/09/2008 - DCIMA SEXTA CMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. RELAO DE CONSUMO. DBITO DE CARTO DE CRDITODECLARADO INEXISTENTE PELA PARTE DO ACRDO EMBARGADO QUE TRANSITOU EMJULGADO. NARRATIVA INICIAL EM QUE SE ALEGA A NEGATIVAO DO NOME DO AUTORCOM FUNDAMENTO NESSA DVIDA INDEVIDA. REVELIA QUE IMPORTA ADMITIR COMOVERDICA A ALEGAO, J QUE AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES EXCEPCIONAISDO ART. 320 DO CPC. INEXISTNCIA, DE TODO MODO, DE IMPUGNAO ESPECFICA,NA CONTESTAO (INTEMPESTIVA), ALEGAO DE ANOTAO DO NOME DOCONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRDITO, QUE IMPORTARIA, MESMO SE

AUSENTE A REVELIA, O MESMO EFEITO QUANTO A ESTE ASPECTO DA LIDE (ART. 302DO CPC). POR DERRADEIRO, EMBORA INEXISTENTE INFORMAO DE INSTITUIOORGANIZADORA DE BANCO DE DADOS, O EMBARGANTE ACOSTA CORRESPONDNCIASENCAMINHADAS PELO BANCO EMBARGADO, PROPONDO ACORDOS COM VISTAS RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS NEGATIVADORES, A SERVIR DE PROVA DAALEGAO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O DANO MORAL.

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0005045-17.2004.8.19.0203(2006.001.34263)

0121967-39.2002.8.19.0001 (2007.005.00314) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 21/11/2007 - DCIMA STIMA CMARACVEL.

AO DE REVISO DE CONTRATO - CAPITALIZAO DE JUROS - A LEI COMPLEMENTARNo 105/2001, NO ARTIGO 1o, PARGRAFO 1o, INCISOS I E VI, CONSIDERA INSTITUIES

FINANCEIRAS OS BANCOS DE QUALQUER ESPCIE E AS ADMINISTRADORAS DECARTES DE CRDITO - A MEDIDA PROVISRIA 2.170-36, DE 2001, E SUASANTECESSORAS, SO INCONSTITUCIONAIS, CONFORME ENTENDEU O ACRDOPROFERIDO PELO EGRGIO RGO ESPECIAL NA ARGIO DEINCONSTITUCIONALIDADE No 2004.017.00005, PORQUE NO ESTO PRESENTES OSCASOS DE RELEVNCIA E DE URGNCIA A POSSIBILITAR A EDIO DE MEDIDASPROVISRIAS, PELO PRESIDENTE DA REPBLICA, PARA REGULAMENTAR ACAPITALIZAO DE JUROS, HAVENDO VIOLAO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIOFEDERAL - ALM DE AS PRPRIAS MEDIDAS PROVISRIAS SEREM INCONSTITUCIONAIS,TAMBM O ARTIGO 5o DA MEDIDA PROVISRIA, No 2.170-36 INCONSTITUCIONAL,PORQUE INFRINGE OS PRINCPIOS PREVISTOS NO ARTIGO 5o, INCISO XXXII E SEUPARGRAFO 2o E ARTIGO 170 E SEU INCISO V DA LEI FUNDAMENTAL - O DECRETO22.626/33, COM 74 ANOS DE IDADE, QUE NO ARTIGO 4 o VEDA A APLICAO DE JUROSSOBRE JUROS, NO FOI REVOGADO PELA LEI 4.595/64, ESTANDO EM VIGOR - TAMBMA SMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROBE A CAPITALIZAO DE

JUROS, NO FOI CANCELADA - PERMITIR-SE A CAPITALIZAO DE JUROS,MENSALMENTE, VIOLA A LEI CONSUMERISTA, ARTIGO 3o, PARGRAFO 2o E ARTIGO 51,INCISO XV, PARGRAFO 1o, INCISOS II E III PROVIMENTO DOS EMBARGOS

0121967-39.2002.8.19.0001(2006.001.68570)
http://webmail/exchange/seesc/Mensagens%20enviadas/A_xF8FF_C%20monica%20-%20Embargos%20Infringentes%20Providos.EML/EMBARGOS%20INFRIGENTES%20SELECIONADOS-xx.03.2010.doc/C58EA28C-18C0-4a97-9AF2-036E93DDAFB3/0006574-61.2001.8.19.0208http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700145041&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700145041&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700145041&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200800500016&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600134263&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600134263&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700500314&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600168570&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600168570&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600168570&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600168570&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700500314&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600134263&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200600134263&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200800500016&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700145041&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?N=200700145041&MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&FLAGCONTA=1&TRIPA=NUMERO&ROTINA=WEBJRP104&ORIGEM=1&PGM=WEBJRP104&SEG=0&PALAVRA=&Consulta=Pesquisar&Cancela=Limparhttp://webmail/exchange/seesc/Mensagens%20enviadas/A_xF8FF_C%20monica%20-%20Embargos%20Infringentes%20Providos.EML/EMBARGOS%20INFRIGENTES%20SELECIONADOS-xx.03.2010.doc/C58EA28C-18C0-4a97-9AF2-036E93DDAFB3/0006574-61.2001.8.19.0208


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0004172-71.1997.8.19.0038 (2009.005.00020) E2009.005.00021- EMBARGOSINFRINGENTESDES. ELTON LEME - JULGAMENTO: 04/03/2009 - DCIMA STIMA CAMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DEVEDOR. CDULA DE CRDITOINDUSTRIAL. CAPITALIZAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL.

POSSIBILIDADE, UMA VEZ PREVISTA NA CDULA. DECRETO-LEI N

o

413/69. SMULA 93DO STJ. NOTA DE CDULA INDUSTRIAL COM PERIODICIDADE MENSAL NO PACTUADA.INCIDNCIA DA PERIODICIDADE ANUAL PREVISTA NA LEI DE USURA. 1. PROVAPERICIAL QUE SE BASEOU NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, IMPONDO-SE AAPLICAO, NO TOCANTE VALIDADE E AFERIO DA MESMA, DA NORMA CONSTANTEDO ART. 335 DO CPC. 2. DE UM LADO, O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE FORAMOBSERVADAS AS DISPOSIES AVENADAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES E, DOOUTRO, A JURISPRUDNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA PACFICA QUANTO POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAO DE JUROS NAS CDULAS E NOTAS DE CRDITOINDUSTRIAL QUANDO PACTUADA, DIANTE DA PREVISO CONSTANTE DO DECRETO-LEINo 413/69 (SMULA 93), PODENDO A CAPITALIZAO SER MENSAL DESDE QUE ASSIMSEJA INDICADO NOS RESPECTIVOS TTULOS. 3. PORTANTO, AFASTA-SE ACAPITALIZAO MENSAL, INCIDINDO POIS A PERIODICIDADE ANUAL PREVISTA NODECRETO No 22.626/33 - LEI DE USURA, APENAS EM RELAO A NOTA DE CRDITOINDUSTRIAL PARA A QUAL NO HOUVE AJUSTE DE TAL PERIODICIDADE. 4.PROVIMENTO DO RECURSO.

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0004172-71.1997.8.19.0038(2008.001.21758)

COBRANA DE TARIFA


0153224-43.2006.8.19.0001 (2009.005.00216) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Julgamento: 27/10/2009 - DECIMA QUINTACAMARA CIVELEMBARGOS INFRINGENTES - 1 Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. RELAO DE CONSUMO. CONCESSIONRIA DE SERVIOPBLICO. TARIFA DE GUA E ESGOTO. CONSUMO MNIMO. ACRDO QUE ADMITE ACOBRANA POR ECONOMIAS. VOTO VENCIDO PELA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DACOBRANA POR ECONOMIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. A remunerao pelo servioprestado tem necessariamente que ser estabelecida com base no consumo real sempreque ultrapassado o limite mnimo de consumo, sob pena de transformar o consumomedido pelo hidrmetro em uma fico, em flagrante abuso de direito. RECURSO AOQUAL SE D PARCIAL PROVIMENTO EM PRESTGIO DO VOTO VENCIDO

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0153224-43.2006.8.19.0001(2008.001.18117)

0145470-21.2004.8.19.0001 (2009.005.00137) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - JULGAMENTO: 12/05/2009 - QUINTA CAMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANA DO CONSUMO DE GUA POR ESTIMATIVA.EXISTNCIA DE HIDRMETRO REGULARMENTE INSTALADO. AUSNCIA DE IMPUGNAOESPECIFICADA PELO EMBARGADO. COBRANA QUE SE MOSTRA ILEGAL. PRTICAABUSIVA. DEVOLUO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLESEM OBEDINCIA SMULA DE No 85 DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA DECLARAR NULA ACOBRANA POR ESTIMATIVA, COM A DEVOLUO DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES.

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0145470-21.2004.8.19.0001(2006.001.24593)

0010197-67.2004.8.19.0002 (2008.005.00108) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - JULGAMENTO: 18/06/2008 - DCIMACMARA CVEL.

TARIFA DE GUA. MUNICPIO DE NITERI. EXISTNCIA DE HIDRMETROS NOS DOISIMVEIS DO USURIO. POSSIBILIDADE DE COBRANA PROGRESSIVA. SMULA 82 DOTJ-RJ. CRITRIO DE FATURAMENTO QUE VISA DAR SUSTENTAO AO SISTEMA.DIFERENCIAO ENTRE TARIFA PROGRESSIVA E TARIFA MNIMA. INCIDNCIA DOARTIGO 4o DA LEI 6528, CUJO TEOR NO FOI ALTERADO PELO ARTIGO 30, INCISO II EIV, DA LEI 11.445. ARESTO MAJORITRIO QUE SE BASEOU EM COBRANA PELA

0010197-67.2004.8.19.0002(2007.001.59523)
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MULTIPLICAO DE ECONOMIAS. SITUAO FTICA INEXISTENTE NO CASO EMJULGAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.

ndice

0010799-95.2003.8.19.0001 (2007.005.00328) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. SRGIO LCIO CRUZ - JULGAMENTO: 25/09/2007 - DCIMA QUINTA CMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE GUA. TARIFA PROGRESSIVA.CONSUMO MNIMO. ACRDO QUE AFASTA A COBRANA PELO SISTEMA PROGRESSIVO.VOTO VENCIDO MANTENDO A SENTENA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DAINICIAL. LCITA A COBRANA DA TARIFA PROGRESSIVA, POIS, POR SER OFORNECIMENTO DE GUA E ESGOTO UM SERVIO PBLICO ESSENCIAL, SUAMANUTENO FEITA ATRAVS DE PREO PBLICO, DE MODO A BENEFICIAR OSCONSUMIDORES DE MENOR PODER AQUISITIVO, SUBSIDIADOS PELOS DE MAIORPODER, SENDO, PORTANTO, O QUE DEVE PAGAR O APELANTE. MATRIA J SUMULADANESTA CORTE (VERBETE No 82). PROVIMENTO DO RECURSO.

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0010799-95.2003.8.19.0001(2007.001.24533)

COMPETNCIA

EMBARGOS INFRINGENTES APELAO0049680-71.2008.8.19.0000 (2008.002.35495) DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 07/07/2009- NONACAMARA CIVEL

CUMPRIMENTO DE SENTENA. FUNDAO PBLICA. PESSOA JURDICA DE DIREITOPRIVADO. COISA JULGADA. INCIDNCIA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO DODISPOSTO NO. 730 DO CPC. EMBARGOS DECLARATRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.POSSIBILIDADE. Resulta inquestionvel que a natureza jurdica da FUNDERJ de direitoprivado. Nesta tica, o cumprimento da sentena far-se- na forma do art. 475-J do CPC,observando-se, no entanto, o nome do douto causdico da FUNDERJ, "ut" instrumento demandato juntado ao recurso ou posteriores constantes na ao originria. Por fim,constatado erro material na deciso embargada, porquanto partiu de premissaequivocada, cumpre acolher os embargos, com efeitos modificativos, para sanar tal

defeito. Provimento do recurso principal. Prejudicado o Agravo Regimental.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATRIOS

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2008.002.35495

0141861-93.2005.8.19.0001 (2008.005.00450) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. ALEXANDRE CMARA - JULGAMENTO: 17/12/2008 - SEGUNDA CMARA CVEL.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA EMINVESTIMENTO DE SERVIO TELEFNICO. CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOSOCIETRIO. CONHECIMENTO DE OFCIO DA INCOMPETNCIA ABSOLUTA DA VARACVEL EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.

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0141861-93.2005.8.19.0001(2007.001.10373)

0111702-07.2004.8.19.0001 (2007.005.00053) - EMBARGOS INFRINGENTESDES. LUIS FELIPE SALOMO - JULGAMENTO: 05/06/2007 - DCIMA OITAVA CMARACVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. AO INDENIZATRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISDECORRENTES DE RELAO DE EMPREGO. COM O ADVENTO DA EMENDACONSTITUCIONAL No 45/2004, A COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AESORIUNDAS DA RELAO DE TRABALHO PASSOU A SER DA JUSTIA LABORAL. ASENTENA E O ACRDO PROFERIDOS APS A PUBLICAO DA EMENDA DEVEM SERANULADOS, DIANTE DA INCOMPETNCIA ABSOLUTA DA JUSTIA COMUM. PRECEDENTESDO STF, STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR OPROCESSO, A PARTIR DA SENTENA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS JUSTIA LABORAL.

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0111702-07.2004.8.19.0001(2006.001.30505)

CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICOSUSPENSO DE FORNECIMENTO DE SERVIO PBLICO ESSENCIAL
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0177312-43.2009.8.19.0001- EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaRel. Des. ADEMIR PIMENTEL Julg.: 05/10/2011 Publ.: 10/10/2011 - DECIMATERCEIRA CAMARA CIVEL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AO DECLARATRIA DEINEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS E

TUTELA ANTECIPADA. CORTE DE ENERGIA ELTRICA AMPARADA EM TOI.INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIA. DAMNUM IN RE IPSA. VALOR INDENIZATRIO ADEQUADAMENTE FIXADO NASENTENA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE DPROVIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, 1-A, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.I -Consagra a jurisprudncia do colendo Superior Tribunal de Justia o princpio de no serpossvel a interrupo do fornecimento de energia eltrica nos casos em que houvercontestao acerca das dvidas existentes, advindas de suposta fraude no medidor deconsumo de energia eltrica apuradas unilateralmente, como no presente caso; IIImpossvel a interrupo em razo de dbito apurado atravs de TOI onde no seobservou o devido processo legal; III - Nos termos do art. 186 do Cdigo Civil, "aqueleque, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causardano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito";IV "Seria escandalosoque algum causasse mal a outrem e no sofresse nenhum tipo de sano; no pagassepelo dano inferido";V - Na expresso do insigneMinistro LUIZ FUX, "a fixao dos danosmorais deve obedecer aos critrios da solidariedade e exemplaridade, que implica navalorao da proporcionalidade do quantum e na capacidade econmica o sucumbente" eparafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me trazalgum conforto, mnimo que seja, a esperana de que ainda podemos mudar essequadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'no enriquecerindevidamente' A VTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a no punir o AGRESSOR, OOFENSOR. (.) so centenas ou milhares de decises condenando certas prticas, semqualquer reflexo no comportamento dessas entidades, seno deboche e desdm, nuncaajuste) - s sero evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econmico obtidocom o comportamento ilcito for retirado do ofensor";VI - Embargos infringentes aos quaisse d provimento - art. 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil.

0177312-43.2009.8.19.0001

0072012-88.2006.8.19.0004- EMBARGOS INFRINGENTES - 1 EmentaDES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 16/06/2010 - Stima CmaraCvel

Embargos infringentes.Ao de obrigao de fazer cumulada com indenizao por danosmorais e declaratria de inexistncia de dvida.Fornecimento de gua.Inteligncia dodisposto no artigo 22 da Lei n 8.078/90.Servio pblico essencial.Disponibilizao doservio ao usurio afirmada pela prpria concessionria, no podendo ser invocadainviabilidade tcnica ou financeira.Dano moral configurado.Consumidor - a quem sequer

fornecido o servio - qualificado como inadimplente em razo de cobrana porestimativa.Servio essencial inacessvel, embora o seja prestado nas proximidades.Transtorno quemuito supera aqueles do cotidiano, sendo, assim, passvel de reparao.Provimento dorecurso para restabelecer a sentena de procedncia em todos os seus termos.

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0072012-88.2006.8.19.0004(2008.001.10835)
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0119422-54.2006.8.19.0001 (2007.001.68357) - EMBARGOS INFRINGENTES - Rel.Des. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julg.: 23/02/2010 Publ.: 26/04/2010 - QUINTACMARA CIVEL

Contrato de fornecimento de gs servio essencial denuncia vazia interrupo daprestao de servios reviso de contrato difcil reparao embargos infringentes. Ao

declaratria. Contrato visando o fornecimento de gs natural canalizado com tarifadiferenciada. Servio essencial. Analogia lei 7783/99. Impossibilidade de suspenso einterrupo por meio de denncia vazia. Nulidade da clusula 5 do contrato que sedeclara. Inocorrncia das hipteses previstas na clusula 4, 3 do instrumento.Observncia aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade. So consideradosservios essenciais ou atividades essenciais tratamento e abastecimento de gua,produo e distribuio de energia eltrica, gs e combustveis (artigo 10 da lei 7783/99).Reajustes tarifrios previstos no contrato entabulado entre as partes. Alegao dafornecedora de desequilbrio da base econmica do contrato. Ausncia de demonstrao.O interesse na reviso das condies contratuais sob a invocao de desequilbrio naequao econmico-financeira do contrato incorpora hoje alternativa com expressapreviso no direito positivo, no subordinando seu exerccio condio deinadimplemento de uma das partes, mas exige prova inequvoca e provocao do

judicirio quando no houver consenso. A obteno da medida subordina-se a indicaode elementos capazes de conduzirem a certeza das alegaes da parte e ao fundadoreceio do advento de dano de difcil reparao. O princpio da correlao ou dacongruncia consiste naquele que informa o sistema processual de que a sentena deveestar estritamente relacionada ao pedido da parte. Provimento do recurso.

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0119422-54.2006.8.19.0001(2010.005.00005)

0003903-98.2006.8.19.0011(2008.001.65227) - EMBARGOS INFRINGENTES Rel.Des. CELIA MELIGA PESSOA Julg.: 13/04/2010 Publ.: 26/04/2010 - DCIMA OITAVACMARA CIVEL

Entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que o interesse da coletividade, indicadona parte final do inc. II do 3 do art. 6 da Lei n 8987/95, obsta a suspenso dofornecimento para unidades de utilidade pblica, ou seja, aquelas voltadas para a sade,

educao e segurana pblica, eis que provedoras das necessidades inadiveis dacomunidade. Inegvel interesse da coletividade na manuteno das condies defuncionamento de estabelecimento em que menores infratores cumprem medidas scio-educativas. Indevida atuao da concessionria ao reduzir, atravs de limitador de vazo,o abastecimento da unidade de atendimento ao menor infrator, dando primazia ao seuinteresse particular em detrimento do interesse pblico. Inaplicabilidade da Lei n11.445/07, posterior aos fatos narrados na exordial. Princpio da irretroatividade. Patenteinovao recursal. Matria no aventada na pea de defesa, at porque, poca, como jdito, a prequestionada lei era inexistente. Ademais, no havendo discusso acerca darazoabilidade da restrio imposta, tampouco houve a produo de provas acerca dapreservao das condies mnimas de manuteno da sade das pessoas atingidas,exigida pela novel lei. Imperiosa prevalncia da sentena e do voto vencido.

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0003903-98.2006.8.19.0011

(2006.011.003918-0)

CONCURSO PBLICO

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0004263-16.2005.8.19.0028- Embargos InfringentesDes. Fernando Foch Lemos - Julgamento: 05/06/2012 - Terceira Cmara Cvel

Direito administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Concurso pblico.Contratao de empregados por sociedade de economia mista. Eliminao de candidatoque imputa a medida a preconceito social por ser obeso. nus da prova. Desatendimento.Improcedncia. Ao proposta por participante de concurso para contratao de pessoal

em face de sociedade de economia mista que, por suposto preconceito social contraobesos, o excluiu do certame, no qual fora aprovado em todas as provas. Pedido dereintegrao no concurso e de condenao de a r contrat-lo de acordo com suaclassificao. Sentena de improcedncia. Apelo provido por maioria. Embargosinfringentes.1. No tendo o autor ministrado prova de que foi alijado do certame porpreconceito social, avulta a improcedncia dos pedidos.2. Baseando-se ele somente naacusao de preconceito social, irrelevante que o edital do certame estipule apenas evagamente que o candidato deve ter "aptido fsica e mental para o cargo", sem indicaros requisitos dessa capacitao (o que evitaria risco de quebra do princpio daimpessoalidade); tambm o ter-se comunicado ao concorrente o alijamento do concursosem indicao dos motivos ( o que, no caso concreto, pode ter prejudicado a defesa docandidato).3. Sem a prova do preconceito, so tambm irrelevantes outros aspectosimbricados na espcie, como ser ou no compatvel com o emprego almejado peloconcorrente quadro de obesidade mrbida, ou j ter candidato excludo exercido idnticafuno como empregado de sociedade empresria porque isso implicaria exame do mrito

administrativo sem o que o justificasse.4. Embargos infringentes aos quais se dprovimento.

0004263-16.2005.8.19.0028

0041705-24.2010.8.19.0001 - Embargos InfringentesDes. Juarez Folhes - julgamento: 06/06/2012 - Dcima Quarta Cmara Cvel

Direito administrativo. Concurso pblico de gari. Exame mdico. Candidata aprovada noconcurso, mas reprovada no exame mdico por inaptido para o cargo porque raio xacusou escoliose sinistro convexa na coluna lombar. Recurso administrativo negado.Sentena de primeiro grau que, fundamentada em laudo pericial que atesta estar aautora apta para a funo de gari, ainda que com a escoliose constatada, acolhe o pedidoda autora declarando a nulidade do ato administrativo de excluso e determinando aimediata contratao. Apelao da comlurb. Provimento por maioria declarando alegalidade do ato de excluso. Embargos infringentes prestigiando o voto vencido quesustentara inexistir no edital do concurso as causas ou doenas consideradasincapacitantes para a funo de gari e que, na omisso, deve prevalecer o laudo pericial

atestando que a doena da autora (escoliose) assintomtica e no a impede de exercera funo de gari. Procedncia dos embargos infringentes. Nulidade do ato administrativode excluso por motivo inexistente (candidata inapta para o cargo). Edital do concursopblico que determina que s ser admitido o candidato que "gozar de boa sade,apresentando condies fsicas para a realizao de atribuies que exigem esforofsico". Edital que no especifica quais doenas tornariam o candidato inapto para afuno. Na omisso do edital deve prevalecer o laudo pericial concluindo expressamenteestar a autora apta por apresentar condies fsicas para a funo de gari apesar daescoliose sinistro convexa da coluna lombar. Recurso a que se d provimento para o fimde anular o ato administrativo e o exame mdico que reprovou a embargante,restabelecendo-se, assim, a sentena de primeiro grau em todos os seus termos.

0041705-24.2010.8.19.0001

0005938-27.2007.8.19.0001 (2009.005.00194) EMBARGOSINFRINGENTES DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julgamento: 02/09/2009- DECIMA CAMARA CIVEL

Embargos Infringentes. Obrigao de fazer. Autor que obteve a 250 colocao emconcurso pblico para formao de cadastro de reserva do cargo de Contador naPetrobrs. Contratao de empresas terceirizadas, para o exerccio das mesmas funes,durante a vigncia do certame. Aprovao em concurso. Mera expectativa de direito nomeao para provimento do cargo, salvo nos casos de preenchimento da vaga sem aobservncia da ordem de classificao ou por terceiro que no participara do certame.Empresa de Economia Mista Federal sujeita a limitaes e fiscalizao de rgocontrolador. Quantidade de vagas que no pode ser ampliada sem autorizao prvia.Impossibilidade de contratao dos aprovados em nmero que ultrapasse tal limite.Vagainexistente. Edital que no estipulou vagas para o cargo de contador (fls. 39), prevendoapenas a formao de cadastro de reserva. Necessidades momentneas atendidas pelaterceirizao, de forma provisria, no implicando na permanncia dos contratados.Legalidade. Provimento dos infringentes, ficando mantida a sentena

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0005938-27.2007.8.19.0001(2008.001.54601)

0008697-61.2007.8.19.0001 (2008.005.00304) - EMBARGOS INFRINGENTES 0008697-
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