EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS … · Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 192/2015 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data

Estrada do Aviário, nº. 927 – Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - Rio Branco–AcreTelefone: (068) 3215- 4602 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC

Departamento de Licitações - DELICComissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 192/2015– CPL 02

EDITAL

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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ___________

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 192/2015 – CPL 02

OBJETO: Registro de Preços objetivando a contratação de empresa para aquisição de GênerosAlimentícios não Perecíveis destinados a atender demandas do DERACRE na Regional do Juruá,tudo com conforme especificações no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do art.7°dada Constituição Federal;VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas;VIII - Minuta do Contrato;IX - Lista de produtos regionais divulgada pela Secretaria de Estado de DesenvolvimentoFlorestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS, conforme art. 1º,III do Decreto Estadual 4.929/12

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

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27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº. 0007689-3/2015.

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 192/2015

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 20/05/2015 às 14h00min.

Período de retirada do edital: 08/05/2015 à 19/05/2015.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

Endereço de Abertura: Sede do Deracre – Regional do Juruá, situada na AC-405, Km 14 –Bairro Deracre, Cruzeiro do Sul-Acre, CEP: 69.980-000.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL 02, eseu Pregoeiro (a) designado (a) pelo Decreto nº. 060, de 07/01/2015, publicado no Diário Oficial doEstado – D.O.E. Nº 11.473, de 08/01/2015, torna público, aos interessados que na data, horário elocal acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP, paracontratação do objeto especificado no item 2.

A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº.10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06 e suas Alterações, Decretos Estaduais n.ºs5.972/10, 5.966, 5.967/10, 2.634/11, 3.265/12 e 4.929/12, 7.477/2014, Leis Ordinárias Estaduaisn.ºs 1.295/99 e 2.548/12, Portaria SEDENS Nº 069 de 10 de dezembro de 2012, publicada noDiário Oficial do Estado nº 10.944 de 11 de dezembro de 2012, aplicando-se subsidiariamente, aLei n 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro: Sandro de Vasconcelos Bezerra, tendo como equipe deapoio, servidores escolhidos dentre os membros da Comissão Permanente de Licitação – 02.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Departamento de Estradas de Rodagem, InfraEstrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE – Superintendência do Juruá,conforme consta no processo administrativo N.º. 0007689-3/2015.

2. DO OBJETO

2.1 Registro de Preços objetivando a contratação de empresa para aquisição de GênerosAlimentícios não Perecíveis destinados a atender demandas do DERACRE na Regional do Juruá,tudo com conforme especificações no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida contratação dos serviços estão previstas no Anexo I– Termo de Referencia deste edital.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os produtos deverão ser entregues no local, nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/2010 e 7.477/2014,destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 01 (um) ano, a partirda data da sua assinatura.

6. DAS EMPRESAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto àdocumentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresasque fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar umaúnica proposta.

6.4. Para tais efeitos entendem-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representanteslegais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outraempresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1 Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;



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f) seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1 Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

2.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício dedireitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

2.2. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

2.3. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

2.4. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestare de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos ede praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

2.5. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

2.6. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

2.6.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

2.6.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deveapresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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2.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

2.8. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar nesta fase de credenciamento:

28. Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ouCooperativa, conforme modelo no Anexo V, ou

29. Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da ReceitaFederal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

30. Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº.103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio –DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

31. Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiroe seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

a. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentaçãode habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

b. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituiçãode quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº._____/201_ – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)


www.receita.fazenda.gov.br


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c. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

d. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.1. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em línguaportuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papeltimbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações doobjeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na últimafolha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para oexercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.2. Os licitantes poderão cotar um ou mas itens descritos no Termo de Referência - Anexo I,sob pena de desclassificação. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereçocompletos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico(e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para oendereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial SRPNº. e a Comissão.

10.3. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.4. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outrosnecessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I –TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTAPROPOSTA COMERCIAL.

10.5. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotadosserão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos aesse ou a qualquer título.

10.6. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. _____/201_ – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa estáconcorrendo)



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10.7.Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevaleceráo valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado ovalor unitário.

10.8. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contarda data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válidapelo referido período.

10.9.Para aplicação do benefício da Lei Estadual nº 1.295/99 e do procedimento do DecretoEstadual nº 3.265/12, os licitantes que cotarem em sua proposta de preços, produtosregionais deverão declarar e indicar de forma expressa, na proposta, que os produtosofertados são oriundos das empresas cadastradas pela Secretaria de Estado deDesenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis -SEDENS, conforme o modelo de proposta constante do Anexo III, deste edital.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1 No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atosinerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê ocredenciamento neste Edital.

11.2 Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3 Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legaisou procuradores dos Licitantes.

O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006 e suas Alterações.g) negociação com o (a) pregoeiro (a);h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.4.Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.5. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.



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11.6. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo(a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes,para querendo, rubricá-las.

11.6.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item ou lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.6.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.7. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento dodetalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.8. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições defornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.9. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.

b) cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores ao estimadopelo órgão solicitante;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serãoconsiderados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada peloLicitante, quando requeridos.

11.10. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.11. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.12. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.13. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.14. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeito de ordenação das propostas.

11.15. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.16. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,



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entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco porcento) superiores à proposta melhor classificada.

11.17. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á daseguinte forma:

I – a microempresa, empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada paraapresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob penade preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, na forma doinciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótesedo subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendoempate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte.

11.18. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.19. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes,a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 10.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.20. - Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.21. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitanteque apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições dehabilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 10.28 e o seguinteprocedimento:

11.21.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa depequeno porte ou cooperativa e cumprir os requisitos de habilitação do edital serádeclarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentaralguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir destemomento prorrogado por igual ao período.

11.21.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.21.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa, empresa de pequenoporte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.



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Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada emsegundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação,e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aosrequisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declaradovencedor.

11.22. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.23. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita depreços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultadoà administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem declassificação.

11.24. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-seo Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.25. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.25.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.25.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.25.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.25.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.25.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.26. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensãoda sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.27. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanarerros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validadejurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.28. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que estaretrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da aberturada licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob penade inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista noDecreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.29. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora,sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da



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licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1 - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2 - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações de Contratos – SELIC, que apresente no ENVELOPENº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de RegistroCadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo serobservado o seguinte:

12.3.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.3.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, porconstar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto aoCertificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dosencargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatóriode autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dosserviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJda matriz e da filial, simultaneamente.

12.3.3 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome daMatriz.

12.4. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/201_ – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-sede sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividadee compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a FazendaMunicipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

h) OBS - As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereçosindicados em site da Internet pelo órgão emissor, estas não necessitarão serautenticadas na forma indicada no subitem 27.17. Esta faculdade, todavia, nãodispensa a apresentação destas certidões.

12.6.- Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, jáexigível e apresentado na forma da lei;



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b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante, observadas as ressalvasda Lei de Sociedade por Ações, n° 6.404, de 15/12/76, em especial o art. 294;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópia autenticada do Balanço Patrimonial e ademonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em CiênciasContábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ousuperior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo31 da Lei nº. 8.666/93

12.7. - Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiaisou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo serexigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópiaautenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ouda(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado. Se o atestadofor emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar oreconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmoua declaração;

b) Alvará da Vigilância Sanitária expedido por Órgão competente Municipal ouEstadual.

12.8. - Outras Comprovações

12.8.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI),elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do§ 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.9. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO



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13.1Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessãopública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2 Caberá a Divisão Técnica - DITEP providenciar a distribuição conforme o caso, aopregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de umdia útil sobre a petição.

13.3 O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, nº. 927 –Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - Rio Branco–Acre, ou por mensagem eletrônica - e-mailpara o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº.(68) 3215-4636.

13.4 - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6 - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1 - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiroclassificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelopreço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2 - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.3 - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.3.1 - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorramotivo justificado e aceito pelo Órgão.14.4 - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação,mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no



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subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/2010 e7.477/2014, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto nosubitem 15.2.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.15.4. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade, aoquíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgãogerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes queaderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administraçãoda Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelosórgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos aserem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos;

16.2Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registrode Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais deum, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior àcapacidade do licitante da vez e houver previsão no edital;

16.3A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4 - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registrode Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.16.4.1 Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá

indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízoda abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA



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A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta daAta de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas,dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital eseus anexos.

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento,do preço da Ata.

21 DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de:Débito Municipal,Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e DébitosTrabalhistas;

22.2 O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintesrequisitos:

1) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

2) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

3) conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.3 O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve serdevolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.4 A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretextopara que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.



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22.5 Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura,observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devidodeverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seuvencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação dasseguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.6 A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, asituação de regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.7 Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido,encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito àDocumentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando suaregularidade, não gerando advertência.

22.8 A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresaculminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório ea ampla defesa.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato firmado emórgão solicitantes e a(s) empresa(s) vencedoras do certame.23.2 A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de

habilitação exigidas na licitação.23.3 Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitosrelativa a tributos federais e dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação pormeio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexandoos documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4 - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazendado Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocadopara assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de



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que trata o subitem 11.5 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazosde validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.6 - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.7 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar oAlvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade desua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.8 A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9 – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24 DOS RECURSOS

24.1 - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interporrecurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata dasíntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximode 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso(contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

24.1 – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.2 – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.3 - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.24.4 - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na : Estrada do Aviário, nº. 927 – Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - RioBranco–Acre, até as 18:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereçoeletrônico da comissão constante no rodapé do edital.24.5 Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.6 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.7 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.8 - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.



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24.9 - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentardocumentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa oucometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada acompras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores doGoverno do Estado do Acre.c) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além daperda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizadosna cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que serádescontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradosjudicialmente.

d) O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa será contadoem dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data dorecebimento da comunicação enviada pelo órgão.g) O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da NotaFiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1%(um por cento) ao mês.h) - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjuntade Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada porigual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.i) - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.j) - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetidoà aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução docontrato.k) - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.l) - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores,poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

26. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO


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26.1. O Licitante vencedor que tenha domicílio fora do Estado do Acre deverá apresentar CertidãoNegativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre,comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura da Atade Registro de Preços, sob pena da aplicação do item 25.

26.2. - A Ata de Registro de Preços, cuja minuta encontra-se no ANEXO II deste Edital, deveráser assinado pelo Licitante vencedor no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após a convocaçãodo órgão licitante indicado no item 1.1 por carta, fax, ou e-mail, sob pena de decair do direito àcontratação e incorrer nas penalidades previstas neste Edital;26.3. - O prazo previsto para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado umaúnica vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivostranscursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão licitante indicado no item1.1.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

27.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ainclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem comoa extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à : Estrada do Aviário, nº. 927 – Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - RioBranco–Acre - telefone 3215-4600, ou via correio eletrônico no endereçodelic.licitaçõ[email protected].

27.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

27.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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EDITAL

EDITAL

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

27.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

27.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

27.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações.

27.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.

27.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações Pública.

27.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, nº. 927 – Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - Rio Branco–Acre. Decorrido esteprazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fatoou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabonesua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

27.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço www.acrecompra.acre.ac.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta.Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento detodos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portalwww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seuinteresse.

27.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/2014.

27.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

24. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

24.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

24.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

24.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa,à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

24.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 07 de maio de 2015.

Sandro de Vasconcelos BezerraPregoeiro da Comissão Permanente de Licitação – CPL 02







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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa- SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações- SELIC

Departamentos de Licitações - DELICComissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

1 – Órgão: 2 – Termos de Referência/Projeto Básico:

Departamento de Estradas de Rodagem, InfraEstrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre– DERACRE

N.º ____/2015

3 – Licitação/Modalidade: 4 – Regime de Execução:

Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços Menor Preço por Item

5 – Número da Unidade Orçamentária: 6 – Descrição de Categoria de Investimento:

Fonte de Recurso: 100

Elemento de Despesa: 33.90.30.00

( ) Capacitação

( ) Serviços

( ) Hospedagens e refeições

( ) Refeições

( ) Equipamento de Apoio

( ) Equipamento de TI

( ) Consultoria/Auditoria/ Assessoria

( ) Despesa de Custeio

(x) Bens de Consumo

( ) Material Permanente

7 – Unidade Administrativa Solicitante:

Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre –DERACRE – Superintendência do Juruá.

II – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO DE BENS



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

1 – Objeto Sintético:

•• Registro de Preços objetivando a contratação de empresa para aquisição de Gêneros

Alimentícios não Perecíveis destinados a atender demandas do DERACRE na Regionaldo Juruá.

2 – Elenco dos itens da categoria de investimento:

Item Descrição Quant. p/Consumo

Quant. p/Registro Und. Valor

UnitárioValorTotal

01 a 35 Gêneros alimentícios nãoPerecíveis

TOTAL.....................................................................................

Obs: Planilha Orçamentária em anexo.

3 – Justificativa Técnica para a Aquisição:

O registro de preços do produto pretendido se justifica devido à especificidade do trabalhodesenvolvido por diversas frentes de serviço dos setores do Departamento de Estradas deRodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE, que desenvolvemações desta Superintendência do Juruá (Município de Cruzeiro do Sul) a aquisição deGêneros Alimentícios não perecíveis pretendidos constitui-se em necessidade básica,sendo imprescindível o fornecimento do produto no presente certame de licitação.

4 – Prazos, Condições de Entrega e do Quantitativo:

•• Para a Execução do objeto do presente termo, será registrado o quantitativo

identificado como (quantidade para registro).

• Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária doAcre – DERACRE não estará obrigado a contratar os quantitativos dispostos natabela/orçamento, devendo contratar de acordo com a sua necessidade.

• O material será adquirido após homologação, conforme a necessidade, mediante aordem de entrega emitida pelo DERACRE;



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

• Todo material deverá ser entregue somente após autorização do DERACRE,mediante requisição de material que deverá ser entregue ao CONTRATANTE no atoda solicitação do material;

5 – Local de Abertura do Certame:

•• Sede do Deracre – Regional do Juruá, situada na AC-405, Km 14 – Bairro Deracre,

Cruzeiro do Sul-Acre, CEP: 69.980-000;

6 – Local de Entrega:

• • Os produtos deverão ser entregue na Cozinha do DERACRE sito a Rodovia AC-405, Km14 – Bairro Deracre na cidade de Cruzeiro do Sul.

7 – Condições de Pagamento:

•• O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado da

apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de:Débito Municipal,Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e DébitosTrabalhistas;

A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Departamento de Estradas deRodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.Bairro Vila DNER, nº 805, CEP 69.906-150, Rio Branco – AC, CNPJ:04.031.258/0001-06.

• Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo seráiniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;

• Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela Contratada;

• O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária,contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nomedo banco, número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado ocrédito.

• A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda do Estado doAcre – SEFAZ, para fins de pagamento.

• O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal feito por servidor designado,que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentaçãoapresentada pela contratada.



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Rubrica _____________

• Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente aos produtosentregues comprovadamente pela contratada

8 – Público/Clientela Alvo:

• Regional do Juruá

9 – Das Obrigações da Contratante:

• O CONTRATANTE exercerá através do DERACRE, observando o fiel cumprimento dasexigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade daCONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoashabilitadas;

• Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento dos serviços;

• Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

• Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dosserviços prestados, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazomáximo de 24 horas após a entrega;

• Realizar a qualquer tempo e a seu critério, orçamentos paralelos ao apresentado pelaCONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTE quanto a CONTRATADAquanto à lisura dos respectivos orçamentos;

• O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordo com opresente edital;

• Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização dos serviços aserem realizados pela CONTRATADA.

• Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do serviço referente aoobjeto deste Edital.

• A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela licitadacom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquerdano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, e de seusempregados, prepostos ou subordinados



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

10 – Das Obrigações da Contratada:

• Fornecer o produto na forma preceituada pelo edital, observadas as especificaçõestécnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

• Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do produto a ser entregue que neles forem empregados;

• Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTE de eventual nãoobservância das prescrições legais pertinentes;

• Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes,ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta)dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade comart. 70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

• Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicospela execução dos serviços, bem como, do Gerente da empresa, para caso deemergência;

• Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem préviae expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

• A CONTRATADA deverá refazer ou corrigir os serviços não aceitos no prazo de24 (vinte e quatro) horas..

• O prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias úteis a partir da emissão da Ordem deEntrega, assinada por servidor autorizado pelo DERACRE.

• É obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, emcompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificação exigidas na licitação em cumprimento a lei. 8.666/93, art. 55.

11 – Da Garantia:

• • A CONTRATADA deverá substituir os gêneros que apresentarem prazo de validadevencida, violação de lacre e incompatibilidade com objeto licitado, sempre às suasexpensas, quando solicitados pelo CONTRATANTE;



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Rubrica _____________

12 – Das Sansões:

•• A LICITANTE ficará sujeita as sanções previstas no Decreto Estadual nº 5.965 de 30

de dezembro de 2010 e demais que fizerem pertinentes.LICITANTE

13 – Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira:

•• É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de

Registro de Preços;

• Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticadosno mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmenteconstante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

• Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o DERACREsolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preçoregistrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

14 – Legislação Aplicada ao Objeto:

• Dada à característica da prestação de serviço, a contratação poderá ocorrer mediantecompetente procedimento licitatório com fundamento na Lei 10.520, de 17 de julho de2002, Decreto Estadual nº. 5.967, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta oSistema de Registro de Preços, Decreto Estadual nº. 5.972 de 30 de dezembro de 2010,subsidiariamente a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n.º 8.078de 11 de setembro de 1990 – Código Proteção e Defesa do Consumidor;

• A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo DERACRE, nostermos do art. 67 da Lei 8.666/93.

15 - Deslocamentos:

• Não se aplica.

16 – Considerações:

• O Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinaturada respectiva ata;

• Licitação por Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços, visando o menorpreço por item, assegurada assim a qualidade, bem como possível exigência quanto à



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Rubrica _____________

comprovação legal dos serviços ofertados;

• As propostas apresentadas pelas licitantes deverão incluir todos os custos e despesas,tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços,encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários aocumprimento integral do objeto do edital;

• A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, compatível ao objeto dalicitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendoos atestados emitidos por pessoal jurídica privada estar com a firma reconhecida emcartório.

17 – Da Fiscalização e da Gestão do Contrato:

• São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:I. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

II. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens de consumo contratados se estesestiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

III. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais,observando os prazos de vigência e execução;

IV. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações eaditivos necessários, devidamente justificados;

V. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobreparalisações ou suspensões que ocorram no contrato;

VI. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato/e/ou Gestor de Convênioeventuais irregularidades após ter notificado formalmente a Contratada em casos dedescumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas asocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato,determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

VII. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dosmateriais fornecidos e dos serviços prestados;

VIII. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência deconvênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado comrecursos de convênio;

IX. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

18 – Ação, Projeto/Atividade, Fonte, Elemento de Despesa, Sub elemento eValor:

Projeto/Atividade Fonte Elemento e Sub elementode despesa

ValorAplicado

(R$)



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Rubrica _____________

Custo Total Estimado

19 – Resultados Esperados Diretos e Indiretos:

• Obter o produto bem estruturado e de plena qualidade, que atenda a todas asnecessidades do DERACRE;

• Obter maior economicidade nos custos com os serviços do Objeto Pretendido por meio dePregão Presencial por Sistema de Registro de Preços.

20 – Decreto nº 4.929 de 5 de Dezembro de 2012

• Regulamenta a Lei nº 2.548, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de ComprasGovernamentais com Incentivo à Industria Local Decreta:

• Art. 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual deverão priorizar a aplicaçãodo Programa de Compras Governamentais com incentivo à Industria Local, criado pela Lei Estadualnº 2.548, de 17 de fevereiro de 2012, na aquisição de produtos para utilização pela AdministraçãoPública.

• Art. 2º As licitações e aquisições diretas na forma da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, deverãopriorizar a aquisição de produtos fabricados por indústrias instaladas no Estado do Acre.

• Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio edos Serviços Sustentáveis - SEDENS editará portaria contendo a relação de produtos fabricados porindústrias instaladas no Estado do Acre.

• Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Estadual, por ocasião da solicitação de realização delicitação, deverão identificar nos respectivos Termos de Referência destinados a aquisição deprodutos industrializados, os produtos listados na forma do Parágrafo único do art. 2º deste Decreto.

• § 1º Nos casos em que a Licitação tiver como objeto a aquisição de produtos fabricados porindústrias instaladas no Estado do Acre, somente serão admitidas propostas que contemplem ofornecimento desses produtos.

• § 2º A Administração indicará expressamente nos atos convocatórios das licitações os itens paraos quais somente serão admitidas propostas de fornecimento de produtos fabricados porindústrias instaladas no Estado do Acre.



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Rubrica _____________

• Art. 4º Compete ao órgão solicitante da licitação a elaboração de pesquisa de mercado quecontemple produtos oriundos de indústrias instaladas fora do Estado do Acre, de característicase qualidade similares às dos produtos fabricados por indústrias instaladas no Estado.

• Parágrafo único. Os caos de impossibilidade de realização de pesquisa de mercado na forma do§ 1º deverão ser objeto de justificativa prévia e expressa das razões que impossibilitaram apesquisa.

• Art. 5º Fica vedada a adjudicação de proposta que contemple produtos com preços superiores adez por cento do valor estimado pelo órgão ou entidade solicitante da licitação.

• Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Os itens que aqui atribuem-se são os seguintes: 02, 03, 04, 07, 10, 13, 15, 27, 28, 35.



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Rubrica _____________

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

APLICAÇÃO: ATENDER AS DEMANDAS DO DERACRE NA REGIONAL DO JURUÁ

ITEM(01)

DESCRIMINAÇÃO(02)

UND(03)

QUANT.ESTIMADACONSUMO

(04)

QUANT.PARA

REGISTRO(05)

CUSTOMÉDIO

(06)

CUSTOMÉDIOTOTAL

(07)01 Açucar cristal especial - 30 x 01 kg fardo 120 15602 Água mineral 12 x 500 ml Pt 400 52003 Alho Nacional do tipo comum kg Und 200 26004 Arroz agulhinha tipo 01 kg Und 4.800 6.24005 Bolacha doce - 20 x 400 g Caixa 72 9406 Bolacha salgada - 20 x 400 g Caixa 72 94

07 Café puro da região torrado, 20 x250g Caixa 72 94

08 Caldo de Carne 24 X 21g Caixa 50 6509 Caldo de Galinha 24 X 21g Caixa 50 6510 Colorau da região Kg 100 130

11 Carne Bovina em Conserva - 24 X320g Caixa 72 94

12 Creme de leite - 24 x 395 gr Caixa 20 26

13 Farinha de mandioca da região,tipo simples kg 2.000 2.600

14 Farinha de trigo - 10 x 1 kg Fardo 30 39

15 Feijão Rosinha ou carioquinha -Tipo 01 kg 2.000 2.600

16 Flocos de milho - 30 x 500 gr Fardo 80 10417 Goiabada - 12 x 700 g Caixa 24 3118 Leite condensado - 24 x 395 g Caixa 24 31

19 Leite em pó (embalado em lata) -24 X 400 g Caixa 100 130

20 Macarrão tipo espaquete - 24 X500 g Fardo 120 156

21 Maionese - 24 x 250 g Caixa 12 16

22 Manteiga de primeira qualidade c/sal - 12 x 500g Caixa 72 94

23 Milho Verde - 24 x 200g Caixa 12 1624 Molho de tomate - 24 X 500 gr Caixa 48 6225 Molho inglês - 500 ml Unidade 40 5226 Óleo de soja - 20 X 1l Caixa 90 11727 Ovos de galinha da Região Dúzia 180 23428 Pimenta do reino da Região Kg 30 3929 Sal refinado - 20 x 1kg fardo 24 3130 Seleta de Legumes - 24 x 200g Caixa 12 1631 Suco em pó - 15 x 30g Caixa 200 26032 Tempero completo - 24 x 300g Caixa 30 3933 Leite de côco 12 x 500 ml Caixa 12 16



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

34 Vinagre 12 x 750 ml Caixa 30 3935 Guaraná da Região - 6 X 2 L Fardo 100 130

TOTAL:



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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº _____________

Rubrica _____________ESTADO DO ACRE

ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__ __ __

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº __/20__PROCESSO _____/20__VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos ___ e ___ dias do mês de ____ do ano de dois mil e ____, o DEPARTAMENTO DEESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA EAEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.031.258/0001-06, estabelecido na Via Chico Mendes, nº 805, CEP: 69.901-180, situado nacidade de Rio Branco/AC, representado por seu Diretor Geral o Sr. ____________, brasileiro,_______, portador do RG nº ____ SSP/__ e do CPF/MF nº ______, (Decreto nº _______),residente e domiciliado nesta Capital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,publicada no D. O.U de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/2010,5.967/2010 e 5.973/2010 quando for o caso, da Lei 8.666/93, e das demais normas legaisaplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial paraRegistro de Preços nº ___/20__ ___ 0_ decorrente do processo nº ____/20__. E a respectivahomologação pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária eAeroportuária do Acre - DERACRE, homologada no dia __ de julho de ___, RESOLVEregistrar os preços para a contratação de empresa para prestação de serviços de locação demáquinas/equipamentos de ______, de acordo com o edital e seus anexos, que passam a fazerparte integrante desta Ata, tendo sido referido preço oferecido pela empresa cuja proposta foiclassificada no certame.

1. DO OBJETO - Registro de preços para ________, conforme discriminado na Proposta dePreços, parte integrante desta Ata, independente de transcrição.

2. DO(S) DETENTOR (ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENSDE FORNECIMENTO - Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeirolugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do“Encarte I”, que constituem anexo a presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS - Será válida por 12 (doze) meses, observando-se oseguinte:

a) A Ata é um documento vinculativo obrigacional com características de compromissopara futura contratação, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, doDecreto Estadual 5.967/10.

b) Durante o prazo de validade desta Ata, o DERACRE não estará obrigado a adquirir oobjeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo



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por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ouindenização de qualquer espécie a empresa cujo preço foi registrado, sendo, entretanto,assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdadede condições.

c) A partir da assinatura da Ata, a empresa assume o compromisso de atender durante oprazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas ascondições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveispelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

d) A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota deEmpenho de Despesa ou a partir da Ordem de Serviços, a qual deverá ser assinada eretirada pela empresa no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis a contar dacomunicação do DERACRE.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

a) Durante a vigência da Ata, os percentuais de desconto ofertados (preços) registradosserão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas naocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93ou de redução dos preços praticados no mercado;

b) O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticadosno mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;

c) Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superiorao preço praticado no mercado o DERACRE convocará a empresa visando ànegociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

d) Frustrada a negociação, a empresa será liberada do compromisso assumido;

e) Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar porcancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA - O recebimento, o local e o prazo de entregados serviços deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo deReferência, Anexo I do Edital.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTO - O fornecimento dosserviços será conforme a necessidade do DERACRE e especificações do Termo deReferência, Anexo I do Edital.

7. DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta)dias contado da apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de:Débito Municipal, Débito Estadual (empresa), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTSe Débitos Trabalhistas.



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a) A cada pagamento a empresa deverá juntar à sua nota fiscal, as certidões deregularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas na habilitação para participardesta licitação.

b) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento,desde que a empresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficaconvencionado que a taxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado nosubitem 1.1, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplementodo fornecimento, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM=I x Nx VPOnde:EM= Encargos MoratóriosN = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;TX = percentual da Taxa anual = 6%I = Índice de compensação financeira, assim apurado:I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438365

c) A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Faturaapós a ocorrência;

d) Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstasneste contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a empresadeverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.

e) Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou créditoexistente. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferençaserá cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Fornecer os serviços na forma preceituada pelo edital, observadas as especificaçõestécnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

b) Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurandoa qualidade dos serviços a serem realizados que neles forem empregados;

c) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o DERACRE de eventual nãoobservância das prescrições legais pertinentes;

d) Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doDERACRE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ourepresentantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados,dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade,em conformidade com art. 70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;



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e) Disponibilizar para o DERACRE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicospela execução dos serviços bem como, do Gerente da empresa, para caso deemergência;

f) Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, semprévia e expressa anuência do DERACRE, sob a pena de rescisão contratual;

g) Substituir o objeto registrado quando não for aceitos pelo DERACRE, no prazomáximo de 24 (vinte e quatro) horas;

h) Executar os serviços no prazo descrito no Termo de Referência, contados a partir daemissão da Ordem de serviço, assinada por servidor autorizado pelo DERACRE.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Exercer a fiscalização e supervisão sobre o objeto registrado por ocasião da execuçãodos serviços, observando o fiel cumprimento das exigências constantes deste Termo, oque não exclui e nem diminui a responsabilidade da empresa;

b) Solicitar a empresa e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom cumprimento do objeto registrado;

c) Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;

d) Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dosserviços, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazo máximo de 24horas após a execução;

e) Realizar a qualquer tempo, e, a seu critério, orçamentos paralelos ao apresentado pelaempresa, a fim de resguardar as partes envolvidas no registro, quanto à lisura dosrespectivos preços;

f) Rejeitar quaisquer serviços, que estejam em desacordo com o edital;

g) Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização dos serviços aserem executados;

h) Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes ao fornecimento do objeto registrado.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - As quantidades registradas, não poderãoser acrescidas ou suprimidas, de acordo com o previsto no § 1°, do artigo 7°, do DecretoEstadual n° 5.967/2010.

11. DAS PENALIDADES - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certamelicitatório que originou a presente Ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 doEdital, garantida a prévia defesa, aplicará as fornecedoras as sanções previstas no Edital eseus anexos.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS - Poderão utilizar-sedesta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública



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Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado docertame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e da empresa, desde que:

a) Devidamente comprovada à vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja fornecedores registrados;

d) O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejaremfazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse juntoao DERACRE, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços aserem praticados, obedecida a ordem de classificação.

e) Caberá a empresa beneficiária da Ata, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativosregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com o DERACRE.

f) As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados napresente Ata de Registro de Preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A EMPRESAterá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento doproduto, no prazo estabelecido pelo DERACRE, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superioràqueles praticados no mercado;

d) Tiver presentes razões de interesse público.

e) O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e aampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente doDERACRE.

f) A EMPRESA poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrênciade fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE - O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicadono Diário Oficial do Estado e ainda no Diário Oficial da União quando houver recursos deConvênio, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



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Folha Nº _____________


a) Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº___/___ ___ __, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certamesupra citado.

b) Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dosDecretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

16. DO FORO - As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possamser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, noforo da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco, __ de ___ de 20___.

______________________________Diretor Geral do Deracre

______________________________Representante legal da contratada

______________________________Representante legal da contratada



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ENCARTE IEMPRESA: _____, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob onº ____________ e Inscrição Estadual nº __________, estabelecida na Rua ____________, nº___, Bairro ______, no município de _______/__, neste ato representado por ___ proprietário(a) aSr(a). __________________, brasileiro(a), ______, _____, portador(a) do RG nº ______SSP/___e do CPF/MF nº ___________, residente e domiciliada na cidade de ______/__.

ITEM DISCRIMINAÇÃO MARCA QUANT UNID V. UNIT(R$)

V. TOTAL (R$)

TOTAL GERAL – R$ _______- (_______________________)



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº. 32006-2/2011

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IIIMODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE

(VIDE PLANILHA DOS PRODUTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIADESTE EDITAL)

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias.

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

a) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS

REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. ___/201_ -CEL 01 - PROCESSO nº.

_______/201_.

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2015.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (Lei complementar nº 139/2011), que nãose enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionadalei. E que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 dacitada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00;

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igualou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO VI - MODELO DECLARAÇÃO DE INESTÊNCIA DE FATOSIMPEDITIVOS E CUMPRIMENTOS DO INCISSO XXXIII DO ART 7º DA CONST FEDERAL

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/201_ -CEL 01 - PROCESSO n.º ______/201_.

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a1) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b1)encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c1) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 201_.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO

INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIIRef.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ____/201_ -CEL 01 - PROCESSO n.º ______/201_

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa) _________________________., CNPJ nº ____________, sediada(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamenteconstituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado(Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar comidentificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código PenalBrasileiro, que:16 a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de

maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todoou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outroparticipante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou porqualquer pessoa;

17 a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação)não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fatoda (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

18 que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ounão da referida licitação;

19 que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicaçãodo objeto da referida licitação;

20 que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

21 que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 201_.



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Processo Nº. 008768-2/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________ESTADO DO ACRE




ANEXO VIII -MINUTA DE CONTRATO

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO

Minuta de Contrato Nº ______

PROCESSO Nº _________/20__

CONTRATO Nº ______

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRESI CELEBRAM O DEPARTAMENTODE ESTRADAS DE RODAGEM,INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA EAEROPORTUÁRIA DO ACRE –DERACRE E A EMPRESA -__________________________.

Aos _______ dias do mês de _____ do ano de dois mil e _____, o DEPARTAMENTODE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA EAEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.031.258/0001-06, situado na Via Chico Mendes nº 805 CEP 69.901-180 situado nomunicípio de Rio Branco/AC, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o Senhor____________, brasileiro, portador do RG nº ____ SSP/__ e do CPF/MF nº _______,(Decreto nº ___/20__) residente e domiciliado nesta Capital e a empresa__________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida naRua _________________, Bairro ________, CEP: ________, situada na cidade de___________, neste ato representado por ________________, brasileiro,_____________, portador do RG nº __________ e do CPF/MF nº _____________,residente e domiciliado na cidade de __________, celebram o presente Contrato,decorrente do Pregão ___ Nº _________/20__ CPL __, homologado pela autoridadecompetente, realizado nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual n.º5.972/2010; 5.967/2010 e 5.973/2010 quando for o caso, aplicando-se, subsidiariamente,no que couber, a Lei nº 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata,sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas econdições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a___________________________________________________________________________________, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital dePregão _______ nº. ____/20_ CPL __, constante do Processo Nº _________/201_.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO - A aquisição, objeto destecontrato, será executado indiretamente, durante o período de ________ meses, a contar dadata da emissão da Ordem de Entrega, conforme Edital de ____ nº _____/2015 CPL __,constante do Processo Nº ______/2015, que independente de transcrição integra opresente instrumento.



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Processo Nº. 008768-2/2013

Folha Nº ____________






Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO - O CONTRATANTE pagará à Contratada, pelofornecimento do objeto contrato, o preço total de R$ ____ (________).

PARÁGRAFO ÚNICO - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO - O pagamento seráefetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado da apresentação da NotaFiscal juntamente com as certidões Negativas de: Débito Municipal, Débito Estadual(empresa), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA - O contrato terá vigência a partir da data daassinatura do Termo de Contrato, pelo período de __ (___) ___, conforme Lein°.8.666/93, republicada em 06.07.94.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – A(s) despesa(s) parafazer face a presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária consignada:Programa de Trabalho: _____________ – _______________________ – ____;__________________________ – _____________________; Rubrica Orçamentária:_____________, _____________; Fonte de Recurso: _______ e _____ e ______.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO - A execução deste Contrato, semprejuízo da única e exclusiva responsabilidade da Contratada, será fiscalizada porservidor designado pelo CONTRATANTE, sendo de sua competência:

a) Solicitar da Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração doCONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bomandamento dos serviços;

b) Documentar as ocorrências havidas e a freqüência na aquisição em registropróprio, firmado juntamente com a Contratada;

c) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pelaContratada, compatível com os registros no subitem anterior, no que se refere àexecução do Contrato;

d) Emitir pareceres em todos os atos da Administração, relativos à execução doContrato, em especial na aplicação de sanções, alterações e repactuações doContrato;

e) Não permitir que mão de obra envolvida na aquisição execute tarefas emdesacordo com as condições pré-estabelecidas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - ACONTRATADA obriga-se a:

a) A empresa contratada obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e seusanexos a ela atinentes.

b) Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimentodas obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

c) Manter durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidasna licitação;



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Processo Nº. 008768-2/2013

Folha Nº ____________






Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo ate a entrega do material no localespecificado no edital;

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, sobre ositem(ns) contratados;

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:

a) A contratante obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Termo deReferência a ela atinente.

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas3 - obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda;

c) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as 5 –obrigações assumidas pelo fornecedor;

d) Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.

e) Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos materiaisfornecidos, para imediata substituição;

f) Verificar a regularidade das condições de habilitação da CONTRATADA;

CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - O Licitante que, convocadodentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o presente contrato ou a Ata deRegistro de Preços, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução deste termo, comportar-se de modo inidôneo,fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas noDecreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema deCadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

§1º - A Contratada será responsável por quaisquer falhas que importem em prejuízo àAdministração ou terceiros, durante o prazo de garantia do(s) item(ns), devendoprovidenciar a troca do(s) mesmo(s), sob pena de ser considerado como inexecuçãoparcial do contrato.

§2º - Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros naexecução que vierem a acarretar prejuízos ao CONTRATANTE, sem exclusão daresponsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos daLei.

§3º – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93 e neste Edital, aCONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelaAdministração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo dasresponsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintespenalidades:



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Processo Nº. 008768-2/2013

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I – Advertência, nos casos de desatendimento das determinações regulares dos agentesdesignados para acompanhar a fiscalização da execução do contrato, assim como ade seus superiores, ou nos casos de descumprimento, doloso ou culposo, doCronograma de Atividades da obra e serviços contratados e nos demais casos deinexecução parcial do contrato;

II – Multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias,contados da comunicação oficial, nos seguintes valores:

a) De 0,33% (trinta e três centésimo por cento) ao dia, do segundo dia até otrigésimo dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela do serviço em atraso,de acordo com o Cronograma de Atividades;

b) De 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento), sobre o valor da parcela da doserviço em atraso, de acordo com o Cronograma de Atividades, por períodosuperior ao previsto no item anterior ou de inexecução parcial da obrigaçãoassumida.

c) De 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da contratação, em casos desubcontratação não autorizada pelo DERACRE.

d) De 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da contratação, em caso deinexecução total da obrigação assumida.

e) De 0,5% (zero vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor da contratação,por infração a qualquer das demais cláusulas ou condições previstas no Editalque deu origem a este contrato, nas disposições deste instrumento ou nalegislação que disciplina esta contratação, exceto quando for objeto das sançõesprevistas nos itens seguintes.

III – Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratarcom o CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos:

a) Quando a CONTRATADA subcontrata, total ou parcialmente, a obra ou serviçocontratado, sem que ocorra a prévia e expressa autorização do DERACRE,formalizada por termo aditivo ao contrato;

b) Quando a CONTRATADA associe-se com outrem, ceda ou transfira, total ouparcialmente, o objeto do contrato;

c) Quando a CONTRATADA realize fusão, cisão ou incorporação, sem que ocorraa prévia e expressa autorização do DERACRE, formalizada por termo aditivo aocontrato;

d) Quando apurado posteriormente à contratação, que a CONTRATADA afastouou procurou afastar Licitante no procedimento licitatório que deu origem a estecontrato, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento devantagem de qualquer tipo.

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública nosseguintes casos:



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a) A CONTRATADA não promova o ressarcimento ao DERACRE dos prejuízosfinanceiros decorrentes dos fatos pelos quais sofreu a punição prevista no itemanterior.

b) Quando a CONTRATADA obter vantagem indevida ou se beneficiar,injustamente, das alterações ou modificações contratuais, inclusive prorrogaçõesda vigência do contrato, em prejuízo do Erário Público.

c) Quando apurado após a contratação, que a CONTRATADA frustrou ou fraudou,mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o carátercompetitivo do procedimento licitatório que deu origem a este contrato, com ointuito de obter para si a vantagem decorrente da adjudicação objeto destecontrato.

§4º – As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a deadvertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com aAdministração e impedimento de licitar e contratar com a União; e poderão serdescontadas do pagamento a ser efetuado.

§5º – Nos casos de fraude na execução do contrato cabe a declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar com a Administração Pública.

§6º – Nos casos de INADIMPLEMENTO ou INEXECUÇÃO TOTAL do contrato, porculpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensãotemporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 2% (doispor cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demaissanções previstas em lei;

§7º – Nos casos de INEXECUÇÃO PARCIAL da obra ou serviço, será cobrada multa de1% (um por cento) do valor da parte não executada do contrato, sem prejuízo daresponsabilidade civil e perdas das garantias contratuais.

§8º – Nos casos de MORA ou ATRASO na execução, será cobrada multa 2% (dois porcento) incidentes sobre o valor da etapa ou fase em atraso.

§9º – Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar ocontrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para ocertame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com oEstado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa empercentual equivalente á multa prevista para inexecução total do contrato e dasdemais cominações legais.

§10 – Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 daLei nº 8.666/93.

§11 – As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadasisoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidascabíveis.

§12 – A aplicação da multa não impede que a CONTRATANTE rescindaunilateralmente o contrato.

§13 – A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§14 – Será facultada à CONTRATADA a apresentação de defesa prévia no prazo de 05(cinco) dias úteis, após a notificação, para as penalidades de advertência, multa e



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suspensão, e prazo de 10 (dez) dias úteis para a penalidade de declaração deinidoneidade.

§15 – As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que sejaassegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursosque lhes são inerentes.

§16 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no site do Governo do Estado.§17 – As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aosprofissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei.

§18 – Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudefiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

§19 – Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

§20 – Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração emvirtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO - Constituem motivos para rescisão desteContrato:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando o Contratante a comprovar aimpossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados neste Contrato;

d) O atraso injustificado no início do fornecimento;

e) O desatendimento das determinações regulares do servidor designada paraacompanhar e fiscalizar a execução desde Contrato, assim como a de seussuperiores;

f) O cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67,Parágrafo 1º da Lei nº. 8.666/93.

g) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);

h) Supressão, por parte do CONTRATANTE, fornecimento de item(ns), acarretandomodificação do valor inicial deste Contrato, além do limite permitido no Art. 65,Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, republicada em 06/07/94;

i) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,impeditiva da execução deste Contrato.

j) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, semprejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo Único - FORMAS DE RESCISÃO - A rescisão do contrato poderá ser:

a) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que hajaconveniência para o CONTRATANTE;

b) Judicial, nos termos da legislação.



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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O presenteContrato Administrativo regula-se pelo disposto na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, DecretoEstadual n.º 5.972/2010; 5.967/2010 e 5.973/2010 quando for o caso, e subsidiariamentepela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e respectivas alterações, e ainda as demaislegislação pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS - A execução destecontrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulas contratuais epelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoriageral dos contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55 do mesmo diplomo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - A publicação resumidado presente contrato no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para suaeficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo único do artigo 61da Lei nº.8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO - Fica eleito o foro da justiça estadualda Comarca de Rio Branco/AC, para dirimir as questões derivadas deste Contrato.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presentetermo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, éassinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença dastestemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, __ de ____ de 20__.

_______________________ ____________________________Diretor-Geral do Deracre Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________________Nome:RG n°CPF/MF n°

2) ____________________________________Nome:RG n°CPF/MF n°



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.192/2015 – CPL 02 - ANEXO IX - Lista de produtos regionais SEDENS, Decreto

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Processo Nº. 0007689-3/2015

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Rubrica ___________ESTADO DOACRE

LISTAGEM GERALINDÚSTRIA DE ALIMENTOS DO ESTADO DO ACRE

ORDEM EMPRESAINDUSTRIAL

PRODUTOS ESPECIFICAÇÃO

01S. O. BEZERRACNPJ: 00.563.469/0001-39MARCA: PRODUTOS CUMADI

Alho In atura, em caixa 10 KgAlho Fatiado e em Pasta 900gAlho fatiado e em Pasta 200gColorau 1 kg, 500 g 200 gTempero Composto Sem Pimenta 300 gTempero Composto com Pimenta 300 gTempero Alho e Sal 300 gTempero Composto Sem Pimenta 1 KgTempero Composto com Pimenta 1 KgTempero Alho e Sal 1 KgArroz Agulha CUMADI 1 kgFarinha de Mandioca 1 KgAçúcar Cristal CUMADI 1 KgFeijão Carioquinha CUMADI 1 Kg

02 SORVETERIA KILEGAL CNPJ:04.463.045/0001-53

MARCA:KILEGAL

Polpa de Fruta de Maracujá 1 KgPolpa de Cajá 1 KgPolpa de Cupuaçu 1 KgPolpa de Goiaba 1 Kg

P. D. PINHO LTDA Gelo Drink 3 Kg



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Processo Nº. 0007689-3/2015

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03 CNPJ: 01.893.567/0001-05MARCA: POTY GELO

Gelo Barra 10 Kg

04GELO TIA CANDINHA CNPJ:01.001.309/0001-99

Gelo Barra 10 KgGelo Cubos 3 Kg/Saco



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MARCA: GELO TIA CANDINHA Gelo Escama 10 Kg/Saco

05CAFÉ CONTRI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDACNPJ: 84.307.107/0001-77MARCA: CAFÉ CONTRI E CAFÉ SARAH

Café Contri, tipo Almofada 250 gCafé Contri, tipo Alto Vácuo 250 gCafé Contri Torrado, tipo Expresso 1 KgCafé Sarah, tipo Almofada 250 g

06FUMACRE IND. COM. EXP. IMP. LTDACNPJ: 84.316.869/0001-95MARCA: CAFÉ VOVÓ PUREZA E CAFÉ FERLIM

Café Vovó Pureza, fardo de 5 kg 250 g

Café Ferlim, fardos com 20 pacotes 250 g

07C. D´AGOSTINI - ME CNPJ: 07.931.399/0001-73MARCA: HIDROPÔNICOS VIVA E HIDROPÔNICOSBURITI

Alface (crespa, americana, mimosa, vermelha, punk) MaçoAgrião MaçoAlmeirão MaçoJambú Pré-Cozido KgRúcula MaçoCebolinha MaçoCoentro MaçoCouve Maço

08CASA DO MACARRÃO THAINÁ LTDA.CNPJ: 03.578.009/0001-72MARCA: MACARRÃO THAINÁ

Macarrão Espaguete Thainá 10 KgMacarrão Furadinho Semolado Thainá 10 KgMacarrão Parafuso Semolado Thainá 10 Kg

09

E. A. MORALESCNPJ: 08.933.528/0001-25MARCA: CHARQUE MINEIRO

Charque Mineiro, embalagem a vácuo 500 gCharque Mineiro, embalagem a vácuo 1 kgCharque Mineiro, embalagem a vácuo 5 KgCarne de Sol Mineiro, Dianteiro e embalado a vácuo 500g;1 KG; 5 KgCarne de Sol Mineiro, Traseiro e embalado a vácuo 500g;1 KG; 5 Kg



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10LATICÍNIOS BURITI LTDA CNPJ:84.329.242/0001-13

Leite Pasteurizado, em saco plástico 1 LLeite Light, em saco plástico 1 L



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Processo Nº. 0007689-3/2015

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MARCA: LATICÍNIOS BURITI Iogurte sabor morango, em saco plástico 1 LManteiga 200 g

11KARINA IND. E COMÉRCIO LTDA CNPJ:10.215.275/0001-04MARCA: IOGURTES TAVITA

Iogurte de Saquinho, Abacaxi 100 gIogurte de Saquinho, Coco 100 gIogurte de Saquinho, Morango 100 gIogurte de Saquinho, Salada de Frutas 100 gIogurte de Copo, Ameixa 120 gIogurte de Copo, Abacaxi 120 gIogurte de Copo, Morango 120 gIogurte de Copo, Maracujá 120 gIogurte de Copo, Pêssego 120 gIogurte de Copo, Mel 200 gIogurte de Saco, Ameixa 1 kgIogurte de Saco, Morango 1 Kg

12GRANJA CARIJÓCNPJ: 04.510.319/0001-18MARCA: GRANJA CARIJÓ

Ovos de Granja, em Caixas 30 dúzias

13BEBIDAS CRUZEIRO DO SUL LTDA CNPJ:01.326.975/0001-77MARCA: GUARANÁ CRUZEIRO

Refrig. de Cola (BC COLA) PET 6 X 2000 2 LRefrig. de Cola (BC COLA) PET 12 X 350 350 MLRefrig. De Laranja, PET 6 X 2000 2 LRefrig. De Uva, PET 6 X 2000 2 LRefrig. De Limão, PET 6 X 2000 2 LGuaraná Cruzeirense, PET 6 X 2000 2 LXarope Guaraná Cruzeiro, PET 12 X 600 600 ML

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS QUINARIRefrig. Guaraná Quinarí, PET 6/unid/2 LRefrig. Kina COLA, PET 6/unid/2 L



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14 LTDA CNPJ: 08.519.021/0001-20MARCA: REFRIGERANTES QUINARI

Refrig. Kina Laranja PET 6/uind/2 LRefrig. Kina Uva PET 6/unid/2 L



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Processo Nº. 0007689-3/2015

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Refrig. Kina Limão 6/unid/2 L

15MIRAGINA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO CNPJ:04.063.681/0001-98MARCA: MIRAGINA

Biscoito Salgado, Tipo Água e Sal 500gBiscoito Salgado, Tipo mirim 500gBiscoito Doce 500gBiscoito Doce tipo rosquinha, sabor coco 500gBiscoito Doce tipo rosquinha, sabor leite 500gBiscoito Doce tipo rosquinha, sabor Castanha 500gBiscoito Doce tipo rosquinha, sabor Chocolate 500gBiscoito doce, tipo Pão de Mel 500gBiscoito doce, tipo sequilho 500grCastanha desidratada pacote com 200 g e 500 g Caixa 25 x 200 gCastanha desidratada pacote 500 g Caixa 20 x 500 gCastanha fatiada salgada lata com 90 g Caixa 24 x 90 gCastanha sache de 30 g Caixa 50 x 30 gÓleo de castanha extra virgem 250 ml Caixa 12 x 250 mlFarinha de castanha desengordurada pacote 1 kg Pacote 1 kg



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Processo Nº. 0007689-3/2015

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16IRMÃOS OLIVEIRA LTDA CNPJ:02.395.652/0001-06MARCA: REFRIGERANTE LIB

Refrig. Lib Guarana 2 LRefrig. Lib Laranja2L Refrig. Lib Cola2L Refrig. Lib Uva 2L Refrig. Lib Limão2 LRefrig. Lib Champanhe 2L Refrig. Lib Cola/Lemon2 L Refrig. Lib Guarana500 ml Refrig. Lib Laranja500 ml Refrig. Lib Cola500 ml Refrig. Lib Uva500 ml Refrig. Lib Limão500 ml

Pac. com 6 x 2LPac. com 6 x 2L Pac. com 6 x2 L Pac. com 6x 2 L Pac. com6 x 2 L Pac.com 6 x 2 LPac. com 6 x 2L

Pac. com 12 x 500 mlPac. com 12 x 500 mlPac. com 12 x 500 mlPac. com 12 x 500 mlPac. com 12 x 500 ml



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

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Refrig. Lib Champanhe 500mlRefrig. Lib Guarana 250 mlRefrig. Lib Champanhe 250ml

Pac. com 12 x 500 mlPac. com 12 x 250 mlPac. com 12 x 250 ml

17COMERCIAL AGRÍCOLA E IND. DA AMAZÔNIA LTDACNPJ: 04.089.702/0001-44

MARCA: KI-GELO

Barra de GeloSaco de gelo drink

Barra com 20 KgSaco com 3 Kg

18CARVALHO E ARANTES LTDA CNPJ:01.926.960/0001-40MARCA: DOCES TROPICAIS

Bombons diversos (castanha, chocolate, brigadeiro,morango, cupuaçu, cereja, maracujá, pimenta,amarula e ameixa) 25 gBiscoito de Castanha 250gBem casadoSalame de CupuaçuCastanha CristalizadaCocada de Cupuaçu

Unid. 30g

Pacote 250gUnid. 30 gUnid. 30gPacote 225 gPacote 200g

19BRASIL NORTE BEBIDAS CNPJ:34590315/0009-05MARCA: COCA-COLA

RefrigerantesCoca-colaFanta laranjaFanta UvaKuat garrafaGuaraná Tuchaua

Pacote de 6 x 2LPacote de 6 x 1,5 LPacote de 12 x 500 mlPacote de 12 x 600 mlGrade de 6 x 1 LGrade de 24 x 290 ml

20ÁGUA MINERAL MONTE MÁRIO LTDACNPJ: 00.261.960/0001-05MARCA: ÁGUA MINERAL MONTE MÁRIO

Galão Retornável 20 l Galão 20 L

21VERONA MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA CNPJ:14.366.397/0001-44MARCA: VERÁGUA

Água mineralGarrafa Pet 500 mlGalão Retornável 20 lGalão Retornável e descartável 10 l

Pcte c 12 x 500 mlGalão 20 LGalão 10 L



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

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22 RIBEIRÁGUA Água mineral Pcte c 12 x 500 ml



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


CNPJ: 04.522.609/0001-81MARCA: RIBEIRÁGUA

Garrafa Pet 500 mlGalão Retornável 20 lGalão Retornável 10 l

Galão 20 LGalão 10 L

23R. LIMA DO NASCIMENTO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃOCNPJ: 05.000.048/0001-13

MARCA: ÁGUA MINERALLINDALVA

Água mineralGalão Retornável 20 lGalão Retornável 10 l

Galão 20 LGalão 10 L

24TERALTERNAT – ALIMENTOS NATURAISAMAZÔNIA CNPJ: 84.316.140/0001-63MARCA: TERALTERNAT

Manteiga de soja Pote de 150 g

25R. BERTULINO DA COSTA – MECNPJ: 01.832.308/0001-66MARCA: CASTANHA BEIJA-FLOR

Pcte de castanha c 100 gPcte de castanha c 250 gCaixa de Castanha c 20 kg

Pcte de 100 g fardo c 5kg

Pcte de 250 g fardo c 10kg

Caixa c 20 kg

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COOPERATIVA CENTRAL DE COM. EXT. DO ESTADO DOACRE –COOPERACRECNPJ: 04.814.502/0001-07

MARCA:COOPERACRE

Pcte de Castanha c 250 gPcte de Castanha c 500 gCaixa de Castanha c 20 kg

Unid. 250gUnid. 500gCaixa de 20Kg

27OLAM – ÓLEOS DA AMAZÔNIA CNPJ:05.652.103/0001-50MARCA: MIRAGINA

Castanha desidratada pacote com 200 g e 500gCastanha desidratada pacote 500 gCastanha fatiada salgada lata c 90 gCastanha sache de 30 gÓleo de castanha extra virgem 250 mlFarinha de castanha desengordurada pacote 1 kg

Caixa 25 x 200gCaixa 20 x 500gCaixa 24 x 90gCaixa 50 x 30gCaixa 12 x 250mlPacote 1 kg



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

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28PRODUTOS TIA ELIZA CNPJ:04.189.066/0001-22MARCA: TIA ELIZA

Farinha de mandioca Comum 1 kgFarinha de Cruzeiro do Sul 1 KgFeijão carioca 1 kgFeijão Rosinha 1 Kg

Fardo c 25 KgFardo c 25Kg Fardo c30 Kg Fardoc 30 Kg



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


Feijão Preto 1 KgFeijão Praia 1 Kg

Fardo c 30 KgFardo c 30 Kg

29COOPELCNPJ: 03.790.072/0001-78MARCA: COOPEL

Leite 1 LIogurte Morango Sashe 80 mlIogurte Morango 1 LDoce de Leite 400 gManteiga 200 gManteiga 500 gQueijo Mussarela 4 kgQueijo Cualho 4 KgQueijo Frescal 3 Kg

Unid. 1 LUnid. Sashe 80 ml

Unid. 1 LPote 400 gPote 200 gPote 500 gPeça c 4 KgPeça c 4 KgPeça c 3 Kg

30

BONALCOOPERATIVA AGRO EXTRATIVISTA BOM DESTINOLTDA CNPJ: 07.494.655/0001-02MARCA: BONAL

Vidro de Palmito 300 gVidro de Palmito 1.200 Kg

Caixa c 15 x 300 gCaixa c 6 x 1.200 kg



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Estadual 4.929/12.

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31FRIGORIFICO DE OVINOS ANNASARA LTDACNPJ: 04.034.484/0001-40MARCA: ANNASARA

CORTES DE OVINOSCarréPernilSteak- Pernil FatiadoPaletaCostelaT-BoneBuchada de Carneiro TemperadaKit SopaKit CordeiroLingüiça de CarneiroLingüiça de Carneiro ApimentadaCordeiro em carcaça para Recheio

10 ou 20 kg/Cx



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

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CORTES DE SUÍNOSPernilPernil FatiadoFilet MignonCostelaBistecaLomboLombo FatiadoPaletaCopaToucinhoLing.Mista Ovino e SuínoBaconKit FeijoadaSarapatelSuíno em Carcaça

32BIOLIGTH POLPAS DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ:08.896.589/0001-60MARCA: BIOLIGHT POLPAS DA AMAZÔNIA

Polpa de Açaí em barra de 1kgAçaí CremosoPote de 500 gPote de 1klPote de 2 kgBalde de 2 kgBalde de 3,6 kg

Barra de 1kl

Pote de 500 gPote de 1klPote de 2 kgBalde de 2 kgBalde de 3,6 kg

33CAFÉ ACREANOCNPJ: 06.194.107/0001-02MARCA: CAFÉ ACREANO

Pacote de café de 250 g Fardo c 5 kg ( 20 pacotes)



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


34TORRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CNPJ: 00.719.719/0001-87MARCA: CAFÉ BUJARI E CAFÉ TAINÁ

Pacote de café de 250 gPacote de café de 250 g

Fardo c 5 kg ( 20 pacotes)Fardo c 5 kg ( 20 pacotes)

35MEULHITOSCNPJ:04.512.182/0001-30MARCA: MEULHITOS

Salgadinhos de milho (snacks) 30 g

36CAFÉ NÁUASCNPJ: 14.341.903/0001-40MARCA: CAFÉ NÁUAS

Café torrado e moídoPacote de café 250 g Fardo c 5 kg (20 pctes)

37CAFÉ CRUZEIRO E CAFÉ ASCNPJ: 11.461.303/0001-28MARCA: CAFÉ CRUZEIRO E CAFÉ AS

Café torrado e moídoPacote de café 250 g Fardo c 5 Kg (20 pctes)

38CAFÉ SOBERANOCNPJ: 079082630001/42MARCA: CAFÉ SOBERANO


39ÁGUA CRISTALCNPJ: 10.174.373/0001-32MARCA: ÁGUA CRISTAL

Galão de água Mineral 20 L Galão de 20 L

40FRUTAS SIDCNPJ: 04.865.040/0001-15MARCA: FRUTAS SID

Polpa de Frutas pcte 250 gPolpa de Frutas pcte 500 gPolpa de Frutas pcte 1.000 gBanana Chip 70gBanana Chip de 500 gTablete de rapadura de 30 g

Pacotes c 250g, 500g e1kl

Pacote com 70g e 500g.



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


41CENTRAL JURUÁ – CENTRAL DE COOPERATIVAS DOSPRODUTORES

FAMILIARES DO VALE DOJURUÁ.

Farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul 1 kgFeijão Gurgutuba 1 kg

Pacote de 1 kg



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


CNPJ: 13.891.025/0001-74MARCA: FARINHA DE CRUZEIRO DO SUL E FEIJÃODE THAUMATURGO

Feijão Peruano 1 kgGOMA FRESCAFécula (amido) de Mandioca fresca, sem glutén, prontapara o preparo, acondicionada em embalagem de 1 Kg.Rotulagem de acordo com a ANVISA

42ICAL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDACNPJ: 00.870.620/0001-81MARCA: CAFÉ ZAIRE


43E W ASSIS DA SILVACNPJ: 34.711.309/0001-01MARCA: CAFÉ KI-CAFÉ E CAFÉ XAPURI


44A.M. SOUZACNPJ: 05.389.283/0001-29MARCA: CAFÉ MONTEIRO

Café torrado e moídoPacote de café 250 g Fardo c/ 5 Kg (20 pctes)

45TORREFAÇÃO BOM JESUS DO ABUNÃ LTDACNPJ: 84.309.236/0001-02MARCA: CAFÉ PLÁCIDO DE CASTRO


46 ACREAVES ALIMENTOS LTDACNPJ: 06.368.718/0001-11MARCA: SABBOR

Coxa com sobre coxa congelada embaladaindividualmente em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Peito com osso e com pele, congelado e embaladoindividualmente em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Filé de peito sem osso e sem pele, congelado eembalado individualmente com caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Filé de coxa sem osso e sem pele, congelado eembalado individualmente com caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Asa congelada embalada em pacotes de 500 g comcaixa de 20 kg

20 Kg/Cx



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Coração congelado embalado em embalagens de 1 kg 10 Kg/Cx



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com caixa de 10 kgMoela congelada embalado em embalagens de 1 kgcom caixa de 10 kg

10 Kg/Cx

Frango a passarinho temperado marinado embaladoem pacotes de 500 g com caixa de 20 kg

20 kg/Cx

Frango Inteiro congelado embalado individualmentecom caixa de 20 kg

20 Kg/Cx

Frango inteiro congelado temperadoembalado individualmente com caixa de 20 kg

20 Kg/Cx

Almôndega de carne mista congelada ( bovino efrango ) peso padrão , embaladas em pacotes de 1 kgou 500 g em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Almôndega de aves peso padrão, embaladas empacotes de 1 kg ou 500 g em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Almôndega de carne bovina peso padrão , embaladasem pacotes de 1 kg ou 500 g em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Almôndega de carne suína peso padrão, embaladasem pacotes de 1 kg ou 500 g em caixas de 10 kg

20 Kg/Cx

Almôndega de carne peixe peso padrão, embaladasem pacotes de 1 kg ou 500 g em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Hamburger bovino congelado todos do mesmo pesoembalados em pacote de 1 kg ou 500 g ouinterfolhado em caixas de 10 Kg

10 Kg/Cx

Hamburger aves congelado todos do mesmo pesoembalados em pacote de 1 kg ou 500 g ouinterfolhado em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx



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Folha Nº ____________


Mortadela de 2,5 kg embalada individualmente compedaços de toucinho em caixas de 15 kg

15 Kg/Cx



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


Mortadela de 2,5 kg sem pedaços de toucinhoembalada individualmente em caixas de 15 kg

15 Kg/Cx

Mortadela de 2,5 kg sem pedaços de toucinho jáfatiada para sandwiche, embalado a vácuo empacotes de 1 kg ou 500 g em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Mortadela de 0,4 kg embalada individualmente emcaixas com 40 unidades

40 unidades/Cx

Mortadela de frango de 0,4 kg embaladaindividualmente com caixas com 40 unidades

40 unidades/Cx

Presunto de frango embalagem de 2,5kg individualmente com caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Presunto de frango fatiado embalado a vácuo empacotes de 1kg e 500 g em caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Presunto de suíno embalagem de 3,6 kg embaladoindividualmente com caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Presunto de suíno fatiado embalado a vácuo empacotes de 1kg e 500 g com caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Salsicha Hot DOG congelada embalada em pacotes de5 kg com caixas de 15 kg

15 Kg/Cx

Salsicha HOT DOG congelada embalada em pacotes de1 kg ou 500 g com caixas de 10 kg

10 Kg/Cx

Salsicha de frango resfriada embalada a vácuo empacotes de 3 kg com caixa de 15 kg

15 Kg/Cx

Salsicha hot dog resfriada embalada a vácuo empacotes de 3 kg com caixa de 15 kg

15 Kg/Cx

Salsicha vinagrete em pote de 400 g a vácuo empacotes de 3 kg com caixa de 15 kg

15 Kg/Cx



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Folha Nº ____________


Salsicha de peixe congelada em pacotes de 2 kg com 10 Kg/Cx



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Folha Nº ____________


caixa de 10 kgSalsichão misto cozido de 600 g embaladosindividualmente em caixas com 25 unidades

25 Unidades/Cx

Calabresa defumada mista (suíno e aves) embalada2,5 kg a vácuo em caixa de 15 kg

15 Kg/Cx

Calabresa defumada pura de suínos embalada 2,5 kg avácuo em caixa de 15 kg

15 Kg/Cx

Bacon defumado embalado a vácuo em pacotes compeso variável em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx

Paio Defumado embalado a vácuo embalado empacotes de 2,5 kg em caixas de 15 kg

15 Kg/Cx

Costela suína defumada embalada a vácuo emembalagens de peso variável e em caixas com 10 kg

10 Kg/Cx

Linguiça toscana congelada em pacotes de 2,5 kg emcaixas de 20 kg

20 Kg/Cx

Linguiça toscana resfriada embalada em pacotes de2,5 kg em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx

Linguiça churrasco congelada embaladas em pacotesde 2,5 kg em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx

Linguiça churrasco resfriada embaladas em pacotesde 2,5 kg em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx

Linguiça pura de pernil suíno congelada e embaladasem pacotes de 2,5 kg em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx

Linguiça pura de pernil suíno resfriada e embaladasem pacotes de 2,5 kg em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx



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Linguiça fina apimentada congelada embalada empacotes de 2,5 kg em caixas de 20 kg

20 Kg/Cx



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


Pé de suino salgado embalado a vácuo em pacotes de1 kg a 2 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Orelha de suino salgada embalada a vacuo em pacotesde 1 kg a 2 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Costela suina salgada embalada a vacuo em pacotesde 1 kg a 2 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Toucinho suino salgado embalado a vacuo em pacotesde 1 kg a 2 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Lingua suina salgada embalada a vacuo em pacotes de1 kg a 2 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Rabo suino salgado em pacotes de 1 kg a 2 kg emcaixas de 10 kg

10 kg/Cx

Apresuntado em embalagem de 2,5 kg embaladosindividualmente em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Apresuntado fatiado embalado a vacuo emembalagem de 1 kg ou 500 g em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Tubetes de carne de frango em embalagem de 500 gou 1 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx



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Folha Nº ____________


Cheese Burger ( podemos lhe fornecer o cheeseburger pronto congelado só pra aquecer embalado avacuo , vem pão, molho , hamburger , queijo ,embalado a vacuo . é só descongelar e aquecer e microondas ) em caixas de 10 kg

10 kg/Cx



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


Carne Moida bovina congelada pronta para fazer empacotes de 500g ou 1 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Carne Moida de aves congelada pronta pra fazer empacotes de 500g ou 1 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

Carne Moida de suínos congelada pronta pra fazerem pacotes de 500g ou 1 kg em caixas de 10 kg

10 kg/Cx

47 AGROINDUSTRIAL DOM PORQUITOS/A CNPJ: 15.024.457/0001-03

MARCA: SUÍNA E MISTERPIG

Pernil suino com osso congelado ou resfriadoembalado individualmente e acondicionado em caixasde papelão com peso variável

QUILO

Paleta suino com osso congelado ou resfriadoembalado individualmente e acondicionado em caixasde papelão com peso variável

QUILO

Barriga suina resfriada ou congelada embaladoindividualmente e acondicionado em caixas depapelão com peso variável

QUILO

Bife de paleta congelado ou resfriado embalados empacotes de 2 kg a vacuo e em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Bife de pernil congelado ou resfriado embalados empacotes de 2 kg a vacuo e em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Pernil suino fatiado congelado ouresfriado embalados em pacotes de 2 kg a vacuo e emcaixas de 20 kg

20 kg/Cx

Lombo suino congelado ou resfriado embalados empacotes de 2 kg a vacuo e em caixas de 20 kg

20 kg/Cx



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Folha Nº ____________


Carré suino congelado ou resfriado embalados empacotes de 2 kg a vacuo e em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Bisteca suina congelada ou resfriada embalados em 20 kg/Cx



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Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


pacotes de 2 kg a vacuo e em caixas de 20 kgCubos de carne suina congelada ouresfriada embalados em pacotes de 2 kg a vacuoe em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Filezinho suino congelado embalados em pacotesde2 kg a vacuo e em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Costela suina congelada e resfriada embalados empacotes de 2 kg e em caixas de 20 kg

20 kg/Cx

Leitoa Inteira congelada embaladaindividualmente eem caixas de papelão

QUILO

Picadinho de carne suina em pacotes de 2 kg avacuoem caixas de 20 kg

20 kg/Cx

48 DUDY ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDACNPJ: 04.895.139/0001-00MARCA: DUDY ALIMENTOS

AÇAFRÃO- Subgrupo de Condimento na coramarelada, acondicionado a embalagem sacoplástico transparente, hermeticamente vedado,atóxico e resistente Peso líquido de 5g.

PACOTE

ALECRIM- Subgrupo de Condimento em grãopequeno, acondicionado a embalagem sacoplástico transparente, hermeticamente vedado,atóxico e resistente ao peso líquido de 5g.

PACOTE

ORÉGANO- Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente Peso líquido de 300g.

PACOTE

ALFAZEMA- Subgrupo de condimentos,acondicionado a embalagem saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente ao Peso líquido de5g.

PACOTE



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BICARBONATO DE SODIO- É um sódiocristalino

PACOTE



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


de cor branca, acondicionado a embalagem sacoplástico transparente, hermeticamente vedado,atóxica e resistente ao Peso líquido de30g.

CANELA CASCA- Subgrupo decondimento, obtida da parte interna da cascado tronco,embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistenteao peso líquido de 10g.

PACOTE

CANELA EM PÓ – Embalagem: saco plásticotransparente, vedado, atóxico e resistente aopeso líquido de 10g.

PACOTE

CANELA EM PÓ POTE- Embalagem: poteacrílicotransparente, vedado, atóxico e resistente aopeso líquido de 25g.

PACOTE

COMINHO EM PÓ- Subgrupo de condimentoem pó Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistente aopeso líquido de 10g.

PACOTE

COMINHO EM GRÃO- Embalagem: sacoplásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente ao peso líquido de 10g.

PACOTE

CRAVO- Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxicoe resistente ao peso líquido de 08g.

PACOTE



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EVA DOCE- Subgrupo de condimentos emgrãos. Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistente

PACOTE



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


ao peso líquido de 10g.

NOZ MOSCADA EM GRÃO- Subgrupo decondimentos em grãos. Embalagem: sacoplástico transparente, hermeticamente vedado,atóxico e resistente a um grão.

PACOTE

NOZ MOSCADA EM PÓ- Subgrupodecondimentos em pó. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente ao peso líquido de 05g.

PACOTE

PIMENTA EM PÓ- Subgrupo de condimentosem pó. Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistente aopeso líquido de 30g.

PACOTE

PIMENTA EM PÓ- Subgrupos de condimentosem pó. Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistenteao peso líquido de 250g.

PACOTE

PIMENTA EM PÓ- Subgrupo de condimentosem pó. Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistente aopeso líquido de 500g.

PACOTE

PIMENTA EM GRÃO-Subgrupo de condimentosem grãos. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente ao peso líquido de 20g.

PACOTE



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Folha Nº ____________


PIMENTA EM GRÃO- Subgrupo decondimentosem grãos. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico

PACOTE



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Folha Nº ____________


e resistente ao peso líquido de 250g.

PIMENTA EM GRÃO- Subgrupos deCondimentos em grãos. Embalagem: sacoplástico transparente, hermeticamente vedado,atóxico e resistente ao peso líquido de 500g.

PACOTE

PIMENTA CALABRESA- Subgrupos decondimentos. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente ao peso líquido de 20g.

PACOTE

PIMENTA SIRIA- Subgrupos de condimentos.Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistenteao peso líquido de 20g.

PACOTE

CHA DE SENE- Subgrupos decondimentos. Embalagem: saco plásticotransparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistenteao peso líquido de 10g.

PACOTE

SAL AMONIACO- Bicarbonato de Amônia decorbranca, Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado, atóxico e resistenteao peso líquido de 30g.

PACOTE

LOURO- Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado, atóxico eresistente ao peso líquido de 5g

PACOTE



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CANJICA AMARELA- Subgrupo de farináceos,classe amarela. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado. Pacotes de500g.

PACOTE



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Folha Nº ____________


FARINHA DE ROSCA- Subgrupo defarináceos, classe branca. Embalagem: sacoplástico transparente, hermeticamente vedado.Pacotes de 500g.

PACOTE

FARINHA DE MILHO- Subgrupo defarináceos, classe branca. Embalagem: sacoplásticotransparente, hermeticamente vedado. Pacote de500g.

PACOTE

FUBA- Subgrupo de farináceos da coramarelada. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado. Pacote de500g.

PACOTE

FUBÁ DE KG- Subgrupo de farináceos da coramarelada. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado.

PACOTE

POLVILHO DOCE- Subgrupo de farináceos dacor branca. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado. Pacote de500g.

PACOTE

POLVILHO AZEDO- Subgrupo de farináceos dacor branca. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado. Pacote de500g.

PACOTE

SAGU- Subgrupo de farináceos. Embalagem:saco plástico transparente, hermeticamentevedado. Pacote de 500g.

PACOTE



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TRIGO P/ KIBE- Subgrupo de farináceos.Embalagem: saco plástico transparente,

PACOTE



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hermeticamente vedado. Pacote de 500g.ARARUTA- Subgrupo de farináceos.Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado. Pacote de 500g.

PACOTE

COLORAU- Subgrupo de condimentos em pó.Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado. Pacote de 500g.

PACOTE

CANJICA BRANCA- Subgrupo de farináceos,classe branca. Embalagem: saco plásticotransparente, hermeticamente vedado. Pacotes de500g.

PACOTE

CUSCUZ- Subgrupo de farináceos, classebranca. Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado. Pacotes de 505g.

PACOTE

MILHO DE PIPOCA- Milho de pipocabeneficiado, polido, grupo duro, com grãosgraúdos e sadios, classe amarelo, tipo1.Embalagem plástica transparente, atóxica,resistente, inviolável. Peso líquido de 500 g.

PACOTE

COLORAU- Subgrupo de condimentos em pó.Embalagem: saco plástico transparente,hermeticamente vedado. Pacote de100g.

PACOTE

FLOCOS DE MILHO-Subgrupo de farináceos demilho.Embalagem: sacotransparente,hermeticamente vedado,pacote de505g

PACOTE



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Folha Nº ____________


OREGANO- Subgrupo de condimentos.Embalagem: saco plástico transparente,

PACOTE



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hermeticamente vedado. Pacotes de 5g.

49 COOPERATIVA DOS CRIADORES E PRODUTORESRURAIS –COOPEIXECNPJ: 13.857.351/0001-65MARCA: PEIXE DO BUJARI

FILÉ DEPEIXECaracterísticas: Peixe de couro tipo Surubim,Dourado ou Filhote, sem cabeça e sem rabo,eviscerado, sem couro, de aspecto próprio,textura firme, cor própria, cheiro e saborcaracterístico, ausência de sujidades eparasitos. Padrão de entrega: Filé congeladopronto para preparo, embalagem individualmáxima permitida para entrega é de 05 kg (Nãopode estar presente nas embalagens gelo ousalmoura congelada). Rotulagem de acordocom a ANVISA.

QUILO

PEIXE INTEIROEVISCERADOCaracterísticas: Peixe Redondo, tipo Tambaqui,Tambacu, Pirapitinga ou Curimatã, eviscerado,sem escamas, de aspecto próprio, textura firme,cor própria, cheiro e sabor característico,ausência de sujidades e parasitos. Padrão deentrega: Peixe Inteiro Eviscerado congeladopronto para preparo, embalagem individualmáxima permitida para entrega é de 05 kg (Nãopode estar presente nas embalagens gelo ousalmoura congelada). Rotulagem de acordo coma ANVISA.

QUILO



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PEIXE INTEIRO EVISCERADO SEMESPINHACaracterísticas: Peixe Redondo, tipo Tambaqui,Tambacu, Pirapitinga ou Curimatã, eviscerado,

QUILO



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Processo Nº. 0007689-3/2015

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sem escamas, sem espinha, de aspecto próprio,textura firme, cor própria, cheiro e saborcaracterístico, ausência de sujidades eparasitos. Padrão de entrega: Peixe InteiroEviscerado congelado pronto para preparo,embalagem individual máxima permitida paraentrega é de 05 kg (Não pode estar presentenas embalagens gelo ou salmoura congelada).Rotulagem de acordo com a ANVISA.

CAUDA DE PEIXE SEMESPINHACaracterísticas: Peixe Redondo, tipo Tambaqui,Tambacu, Pirapitinga ou Curimatã, semescamas, sem espinha, de aspecto próprio, texturafirme, cor própria, cheiro e sabor característico,ausência de sujidades e parasitos. Padrão deentrega: Peixe Inteiro Eviscerado congeladopronto para preparo, embalagem individualmáxima permitida para entrega é de 05 kg(Não pode estar presente nas embalagens geloou salmoura congelada). Rotulagem de acordocom a ANVISA.

QUILO

50 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA BR-317 –COOPEROPÇÃOCNPJ: 09.049.522/0001-52

MARCA: RAPADURA DOACRE

RAPADURA DA REGIÃOTipo tablete de 25 g

QUILO

51 INDÚSTRIA DE CHARQUE PLÁCIDO DE CASTROLTDA

Charque de carne bovina salgada e dessecadatipo ponta de agulha

QUILO



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CNPJ: 08.696.796/0001-20MARCA: PLÁCIDO DE CASTRO

Charque de carne bovina salgada e dessecadatipo carne dianteira

QUILO



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Processo Nº. 0007689-3/2015

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Charque de carne bovina salgada e dessecadatipo carne traseira

QUILO

Carne de sol tipo carne dianteira QUILOCarne de sol tipo carne traseira QUILOCarne de 1ª qualidade (coxão mole, coxão duro,patinho, contra filé, alcatra, maminha. filé)

QUILO

Carne de 2ª qualidade (acém, capa do contrafile, lombo, peito sem osso, paleta grossa e fina)

QUILO

Carne moída 1ª qualidade QUILOCarne moída 2ª qualidade QUILOCarne tipo bisteca serrada QUILO



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52I A C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇÚCAR IMP EXPLTDA CNPJ: 08.765.868/0001-94MARCA: AÇÚCAR BELA VISTA

AÇÚCAR TIPOCRISTALDe origem vegetal, granulado, livre de umidadee isentos de sujidades e fragmentos estranhos,constituído fundamentalmente por sacarose decana-de-açúcar, aspecto sólido com cristais bemdefinidos, cor: branca. Composição básicacentesimal do açúcar cristal brancoempacotado: sacarose concentrado mínima de99,6%, sais minerais concentração máxima de0,10%, umidade máxima de 0,07%. Embalagem:saco plástico transparente atóxica, inviolável, quegarantam a integridade do produto até omomento do consumo, apresentando data defabricação e validade devidamente preenchidas erotulagem de acordo com a legislação vigente.Peso liquido de 1kg. Apresentando período devalidade no rótulo.

QUILO



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Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


53

PINHEIRO & MEDEIROS INDÚSTRIA DE CARNES EDERIVADO E SERVIÇOCNPJ: 14.351.100/0001-77MARCA: FRIGOBOI

Carne Bovina Filé

5.000kg a 20.000kg

Carne Bovina PicanhaCarne Bovina AlcatraCarne Bovina Coxão MoleCarne Bovina Coxão Duro

Carne Bovina Acém Paleta DesossadaCarne Bovina PatimCarne Bovina Moída

Carne Bovina BistecaCarne Bovina Contra FiléCarne Bovina Agulha com OssoFígado BovinoCarne Bovina Pá com OssoCharque BovinoCarne Bovina Costela



100




Estadual 4.929/12.

Processo Nº. 0007689-3/2015

Folha Nº ____________


54POTIGUAR ALIMENTOSLTDA CNPJ:10.015.673/0001-79

MARCA: POTIGUAR

CHARQUE EM MANTACARNE DE SOLPREMIUM CHARQUETRADICIONAL

KGKGKG



101

ESTADO DO ACRE




ANEXO IX - Lista de produtos regionais SEDENS, Decreto Estadual4.929/12.

Processo Nº. 0007692-6/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

55M S GOMES DE SOUZA-MECPNJ: 12.403.767/0001-40MARCA: SÓ POLPAS

POLPA DE ABACAXIPOLPA DE ABACAXI COMHORTELAN POLPA DE ACAÍPOLPA DE ACEROLAPOLPA DE CAJÁPOLPA DE CACAUPOLPA DECUPUACU POLPADE GOIABA POLPADE GRAVIOLAPOLPA DEMARACUJÁ POLPADE MORANGOPOLPA DE UVAPOLPA DE CAJU

KG 3000KG 1000KG 2500KG 5000KG 2500KG 500KG 4000JG 2500KG 3000KG 3000KG 2000KG 3500KG 3000

56 RIO ACRE INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA CNPJ08.925.487/0001-25MARCA: CAFÉ RIO ACRE E CAFÉ TODO DIA

Pacote de café de 250 g

Pacote de café de 250 g

3.000-Fardos

500-Fardos


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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS … · Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 192/2015 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data