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EDITAL DO CONVITE Nº 003/2017-PROCESSO Nº 010/2017 ... · PDF file horas, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, ... - O estatuto, o contrato social ou o registro como

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EDITAL DO CONVITE N 003/2017-PROCESSO N 010/2017

EXCLUSIVO PARA A PARTICIPAO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1 PREMBULO

- Convidamos V. Sa. a apresentar, perante a Comisso Permanente de Licitaes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, localizada na Praa Armando de Salles Oliveira n 200-Centro, na cidade de Laranjal Paulista/SP, PROPOSTA para o OBJETO indicado no item 2, pertinente LICITAO que ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, s 13:30 horas, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREO GLOBAL, de acordo com o que determina a Lei Federal 8.666/93 e suas alteraes, a Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraes, as normas legais e regulamentares aplicveis, e as clusulas e condies deste ato convocatrio.

- Os documentos de habilitao, bem como a proposta, devero ser ENTREGUES no local supra indicado, em envelopes fechados, distintos, com identificao externa do seu contedo, na forma descrita abaixo, at s 13:30 horas da data acima designada, sendo ABERTOS a seguir, observado o devido processo legal.

- Tendo em vista que esse certame exclusivo para a participao de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as interessadas devero preencher e encartar ao credenciamento a declarao constante no Anexo VII, sob pena de no serem credenciadas a participar do certame. O referido documento dever estar fora envelopes n 1 (Habilitao) e n 2 (Proposta).

PREFEITURA DO MUNICPIO DE

LARANJAL PAULISTA COMISSO PERMANENTE DE

LICITAES ENVELOPE DE HABILITAO

CONVITE N. 03/2017 (RAZO SOCIAL

DA PROPONENTE)

PREFEITURA DO MUNICPIO DE LARANJAL PAULISTA

COMISSO PERMANENTE DE LICITAES ENVELOPE -

PROPOSTA CONVITE N. 3/2017

(RAZO SOCIAL DA PROPONENTE)

- Integram este ato convocatrio os seguintes ANEXOS: I TERMO DE REFERNCIA; II FORMULRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA; III MINUTA DE CONTRATO;

IV MODELO DE PROCURAO (com firma reconhecida); V DECLARAO CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIO FEDERAL; VI TERMO DE RENNCIA DO RECURSO; VII DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE; VIII - DECLARAO DE CONCORDNCIA COM OS TERMOS DO EDITAL E DA NO OCORRNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARTICIPAO; IX - MODELO DE DECLARAO DE CUMPRIMENTO S NORMAS RELATIVAS SADE E SEGURANA DO TRABALHO; X TERMO DE RECEBIMENTO DO CONVITE; XITERMO DE CINCIA E NOTIFICAO TCE/SP.

2 DO OBJETO

- O objeto da presente licitao a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DESTINADO A REA TRIBUTRIA, DIRECIONANDO A ROTINA DE LEVANTAMENTO E CONTROLE DE PRODUO AGRCOLA, COLETA E MANUTENO DE INFORMAES CADASTRAIS DOS CONTRIBUINTES RURAIS DO MUNICPIO, conforme especificaes constantes no ANEXO I TERMO DE REFERNCIA.

3 DOS RECURSOS ORAMENTRIOS E ESTIMATIVA DE PREOS

Estima-se o valor global desta licitao em R$ 79.092,00 (setenta e nove mil e noventa e dois reais), com base nos parmetros dispostos nos ANEXO I - TERMO DE REFERNCIA.

- A despesa correr pelos seguintes Cdigos de Despesa do oramento da Prefeitura do Municpio de Laranjal Paulista: FICHA 36

02 PREFEITURA DO MUNICPIO DE LARANJAL PAULISTA 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E FINANAS 04.123.0003.2005 MANUTENO DOS SETORES ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURDICA

4 DAS CONDIES DE PARTICIPAO NA LICITAO

Podero participar desta Licitao somente microempresas e empresas de pequeno porte convidadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitao, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, cadastrados ou no, e convidados pelo rgo licitante em nmero mnimo de 3 (trs), que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Convite e seus Anexos.

- Tambm podero participar quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, cadastrados no rgo licitante, que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da data de apresentao das propostas, desde que tambm atendam a todas as exigncias constantes deste Convite e seus Anexos.

- No ser admitida nesta licitao a participao de pessoas jurdicas:

- Em falncia, recuperao judicial, concordata ou insolvncia, judicialmente decretada, ou em processo de recuperao extrajudicial;

- Em dissoluo ou em liquidao;

- Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n 8.666, de 1993;

- Que estejam impedidas de licitar e de contratar, nos termos da legislao;

- Que estejam proibidas de contratar com a Administrao Pblica, em razo de sano restritiva de direito decorrente de infrao administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998;

- Que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica;

- Que sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si;

- Estrangeiras que no funcionem no Pas;

- Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedaes previstas no artigo 9 da Lei n 8.666, de 1993;

- NO ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

4.3 - O descumprimento de qualquer condio de participao acarretar a inabilitao do licitante.

5 DO CREDENCIAMENTO

- O licitante, ou o seu representante, dever, no local, data e horrio indicados no prembulo deste Convite, apresentar-se Comisso Permanente de Licitao para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitao, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe d poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame. - A no apresentao ou incorreo de quaisquer dos documentos de credenciamento no impedir a participao do licitante no presente certame, porm impedir o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sesso, em nome do licitante.

- Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento pblico de procurao, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.

- O estatuto, o contrato social ou o registro como empresrio individual deve ostentar a competncia do representante do licitante para represent-lo perante terceiros.

- O instrumento de procurao pblico, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessrios poderes para formulao de propostas e para a prtica de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituio da empresa ou do registro como empresrio individual.

- Cada credenciado poder representar apenas um licitante.

6 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO E PROPOSTAS

- No dia, hora e local designados neste Convite, na presena dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato pblico, a Comisso Municipal Permanente de Licitaes receber, em envelope distintos, no transparentes, devidamente lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os dizeres citados no item 1.3.

- (ENVELOPE N. 01 Documentao de Habilitao): Para efeitos de habilitao, todos os licitantes, devero apresentar dentro do envelope n 01 os seguintes documentos:

a) Ato de criao da licitante conforme o caso: a1) Registro comercial, no caso de empresa individual; a2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alteraes subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por aes, acompanhado de documento de eleio de seus administradores; a3) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exerccio; a4) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

b) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ);

c) Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do certame;

d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentao de suas respectivas certides.

e) Prova de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), vigentes poca da abertura dos envelopes de habilitao.

f) Prova de regularidade perante a Justia do Trabalho, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943.

g) Declarao da Licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal (proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos), firmada nos moldes do ANEXO V.

h) Declarao de Concordncia com os termos do Edital e no ocorrncia de fatos impeditivos participao em licitao, nos moldes do Anexo VIII;

i) Declarao subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que o mesmo atende s normas relativas sade e Segurana do Trabalho, nos termos do art. 117, pargrafo nico, da Constituio Estadual, observado, preferencialmente, o modelo que integra este edital como Anexo IX.

- As microempresas e