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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 002/2012 AGÊNCIA GOIANA DE ... · 1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 002/2012 A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS

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EDITAL DE TOMADA DE PREOS N 002/2012

A AGNCIA GOIANA DE REGULAO, CONTROLE E FISCALIZAO DE SERVIOS PBLICOS - AGR, Autarquia criada pela Lei n 13.550 de 11/11/99, regulamentada pela Lei n 13.569 de 27/12/99, estabelecida nesta Capital, na Av. Gois, 305 Ed. Visconde de Mau, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ do Ministrio da Fazenda sob o n 03.537.650/0001-69, torna pblico para conhecimento dos interessados que, em atendimento ao Processo n 201200029002265, far realizar atravs da Comisso Permanente de Licitao, designada pela Portaria n 006 de 26 de janeiro de 2012, licitao na modalidade TOMADA DE PREOS, tipo "Tcnica e Preo", visando selecionar a proposta mais vantajosa para a CONTRATAO DE INSTITUIO ESPECIALIZADA PARA REALIZAO DE PESQUISA DE OPINIO PBLICA SOBRE A SATISFAO DOS USURIOS DE SERVIOS PBLICOS NO ESTADO DE GOIS, conforme descrito no objeto e disposies deste Edital e de acordo com a Lei n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alteraes e Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006.

Os envelopes contendo os documentos de HABILITAO, PROPOSTA TCNICA E PROPOSTA DE PREO devero ser entregues na Comisso Permanente de Licitao, Sala de Licitaes da AGR, localizada na Av. Gois n 305, Ed. Visconde de Mau, 3 andar, centro, no dia: 11/07/2012 s 09:00 horas.

O Edital e seus respectivos Anexos encontram-se a disposio dos interessados, durante os dias teis e no horrio comercial, das 08:00 s 18:00 hs., no endereo acima citado, ou pela internet, no endereo eletrnico: www.agr.go.gov.br.

I - DO OBJETO 1.1 - A presente licitao tem por objeto a CONTRATAO DE INSTITUIO ESPECIALIZADA PARA REALIZAO DE PESQUISA DE OPINIO PBLICA SOBRE A SATISFAO DOS USURIOS DE SERVIOS PBLICOS NO ESTADO DE GOIS, objetivando averiguar a satisfao da sociedade goiana sobre a qualidade dos servios pblicos prestados, com a finalidade de subsidiar a implementao e aprimoramento de polticas e programas voltados para a melhoria da qualidade dos servios pblicos no Estado de Gois. A descrio e especificao dos servios que compem o objeto desta licitao encontram-se detalhadas no ANEXO I - Termo de Referncia - parte integrante deste edital.

II - DOS RECURSOS ORAMENTRIOS E FINANCEIROS

2.1 - As despesas com a presente licitao correro conta da seguinte Dotao Oramentria: 2012.57.02.04.122.1120.1071.03 - Fonte 20. 2.2 - Estima-se para a prestao dos servios, a importncia total de R$ 158.333,33. (cento e cinqenta e oito mil trezentos e trinta e trs reais e trinta e trs centavos) para a vigncia do contrato de 04 (quatro) meses. III DA PARTICIPAO 3.1 - Podero participar desta Tomada de Preos quaisquer interessados, cadastrados em rgo ou entidade pblica Federal, Estadual ou Municipal, na forma da Lei 8.666/93 ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas e que comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao e atendam a todas as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos e cujo objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, especifique atividade compatvel com o objeto da licitao.

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3.2 - No podero participar, direta ou indiretamente da Licitao, servidor ou dirigente da Agncia Goiana de Regulao, Controle e Fiscalizao de Servios Pblicos - AGR, bem como as empresas cujos scios, administradores, empregados e / ou controladores sejam servidores dessa Agncia.

3.3 - No ser permitida participao de empresa suspensa ou impedida de licitar com a Administrao Pblica, bem como as que estiverem em regime de falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao, ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio, empresas estrangeiras que no estejam regularmente estabelecidas no Pas e, tambm, aquela que tenha como scio, dirigente ou responsvel tcnico, pessoa fsica ou jurdica, com direito de licitar suspenso por rgo ou entidade da Administrao Pblica.

3.3.1 - As firmas que se encontrarem punidas em quaisquer das penalidades previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93, impostas por outro rgo ou entidade da Administrao Pblica direta e indireta ou fundaes institudas ou mantidas pelo poder pblico, ficaro impedidas de participar da presente licitao.

3.3.2 - Cujos scios ou diretores pertenam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante. IV - DOS ESCLARECIMENTOS GERAIS

4.1 qualquer modificao neste Edital ser divulgada pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificao no afetar a elaborao das propostas.

4.2 - Caso a data prevista para a realizao da presente Licitao seja declarada feriado ou ponto facultativo e no havendo retificao da convocao, esta se realizar no primeiro dia til subseqente, no mesmo local e hora previstos.

4.3- Aps a fase de habilitao, no caber desistncia de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso Permanente de Licitao.

4.4 Na presente licitao ser aplicado o tratamento diferenciado a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apenas no que se refere ao benefcio de permitir a apresentao, no prazo de at 04 (quatro) dias teis aps ter sido declarada vencedora do certame, da comprovao da regularidade dos documentos fiscais, caso estes mencionem alguma restrio na fase de habilitao.

4.5 A no regularizao da documentao no prazo estabelecido no item anterior, implicar na decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital.

4.6 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dever apresentar, no envelope de habilitao, todos os documentos fiscais exigidos, mesmo contendo alguma restrio, sob pena de inabilitao.

4.7 Para usufruir do benefcio concedido no item 4.4, a comprovao do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se dar mediante apresentao de documento expedido pela Junta Comercial ou pela Receita Federal.

4.8- Somente tero direito a usar a palavra ou apresentar reclamaes, os representantes legais, devidamente respaldados por procurao com poderes especficos, apresentada no ato da abertura da licitao, dispensados estes, se presente ao ato o proprietrio ou scio da empresa, comprovando essa situao, sendo vedada a representao para mais de uma licitante;

4.9 - Os membros da Comisso Permanente de Licitao bem como todos os representantes legais, podero rubricar as propostas e assinar a ATA de recepo e abertura e os demais documentos constantes do processo;

4.10 - Haver 15 (quinze) minutos de tolerncia para o incio da Abertura da Licitao, aps esse prazo, no sero admitidos proponentes retardatrios;

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V - DA IMPUGNAO DO EDITAL 5.1 - At 05 (cinco) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar este Edital, devendo tais atos serem formalizados por escrito e endereados Comisso Permanente de Licitaes, no local mencionado no prembulo deste Edital ou atravs do endereo eletrnico [email protected] 5.1.1 - Decair do direito de impugnao dos termos deste Edital, a proponente que no o fizer at dois dias teis antes da data de abertura da sesso deste Prego;

5.1.2 - Caber Comisso Permanente de Licitao julgar e responder a impugnao, no prazo de at 03 (trs) dias teis.

V - DOS ENVELOPES E APRESENTAO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 5.1 - Na data, horrio e local fixados no prembulo deste Edital, cada licitante dever entregar, simultaneamente, Comisso Permanente de Licitao, a documentao, a qualificao tcnica e a proposta de preos, em envelopes separados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e atender aos seguintes requisitos: a) Envelope A: Documentao de Habilitao O envelope conter Documentos de Habilitao, exigidos no item VI deste Edital.

b) Envelope B: Qualificao Tcnica Conter proposta tcnica, conforme descrito no item VII deste Edital.

c) Envelope C: Proposta de Preos Conter proposta de preos, conforme descrito no item VIII deste Edital.

5.1.1 - Os envelopes devero conter em sua parte externa e frontais em caracteres destacados os seguintes os dizeres:

RGO/ENTIDADE TOMADA DE PREOS N 002/2012 ENVELOPE "A": DOCUMENTOS DE HABILITAO RAZO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ

RGO/ENTIDADE TOMADA DE PREOS N 002/2012 ENVELOPE "B": QUALIFICAO TCNICA RAZO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ

RGO/ENTIDADE TOMADA DE PREOS N 002/2012 ENVELOPE "C": PROPOSTA DE PREOS RAZO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ

5.2 - Ultrapassada a fase de habilitao e abertas as propostas de preos, no cabe a desclassificao por motivo relacionado habilitao, salvo fato superveniente ou s conhecido aps o julgamento.

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5.3 - Uma vez recebidos os envelopes, no sero permitidos quaisquer adendos, retificaes ou alteraes do contedo das propostas que importe modificao de seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alteraes essas que sero analisadas pela Comisso Permanente de Licitao;

5.4 - Em caso de insuficincia de tempo para a abertura de todos os envelopes em um nico momento, os envelopes no abertos, j rubricados, ficaro em poder da Comisso Permanente de Licitao at a data e horrio marcados para o prosseguimento dos trabalhos;

5.5 - No sero aceitas, em qualquer hiptese, propostas apresentadas aps a data e hora da abertura previstas neste Edital e a participao de interessada retardatria,

5.6 - De todo o procedimento da abertura lavrar-se- ata que, ao final dos trabalhos, ser assinada pelos membros da Comisso Permanente de Licitao e pelos representantes das firmas licitantes presentes.

5.7 Para avaliao e comparao das propostas, a Comisso Permanente de Licitao poder, a seu exclusivo critrio, solicitar de qualquer dos licitantes e em qualquer fase da licitao, os esclarecimentos que julgar convenientes. As solicitaes de esclarecimentos e as respectivas respostas, que devero ser dadas no prazo concedido pela Comisso Permanente de Licitao, sero feitas por escrito.

5.8- No primeiro ato, depois de recebidos os 03 (trs) envelopes, proceder-se- a abertura do Envelope "A", para anlise e julgamento dos documentos de habilitao. Caso no haja interposio de Recursos, ou ocorra renncia expressa por escrito por todos os licitantes, ou aps a denegao dos recursos, o resultado ser comunicado a todos os licitantes e registrado em ata, sendo que os envelopes contendo as propostas Tcnica e de Preos dos licitantes inabilitados sero devolvidos intactos.

5.9- Durante o transcurso, a sesso de abertura da Licitao poder ser interrompida e/ou suspensa, em decorrncia de fato suficientemente justificado ou por motivo de fora maior, sendo designados nova data e horrio para prosseguimento dos trabalhos. 5.10 - As Propostas Tcnicas dos licitantes que satisfizerem todas as condies e especificaes tcnicas exigidas neste Edital e seus Anexos sero rubricadas pelos presentes e posteriormente submetidas anlise e pontuao pela Comisso Permanenete de licitao. As Propostas Tcnicas que no atenderem ao especificado no item IX e Anexos deste Edital sero desclassificadas, sendo restitudos aos representantes dos licitantes, contra recibo, os invlucros lacrados contendo suas respectivas propostas de preos. 5.11 - Aps efetuada a anlise e pontuao das Propostas Tcnicas, a Comisso Permanente de Licitao comunicar aos licitantes qualificados a data de realizao da reunio em que se sero apresentadas as Notas da Proposta Tcnica (NTi) obtidas das anlises e aps aquela data, no prazo de at 05 (cinco) dias teis, dar-se- a abertura das Propostas de Preos - Envelope "C", desde que transcorrido o prazo sem interposio de recursos, ou tenha havido desistncia expressa, ou aps o julgamento dos recursos interpostos.

5.12 - Das reunies da Comisso Permanente de Licitao sero lavradas atas circunstanciadas, contendo o nome de todos os licitantes, as reclamaes e impugnaes feitas, bem como as demais ocorrncias que interessarem ao procedimento licitatrio.

VI - ENVELOPE "A": DOCUMENTOS DE HABILITAO 6.1 - O envelope DOCUMENTAO dever conter uma (01) via dos documentos a seguir relacionados:

6.1.1 - Declarao expressa de aceitao das condies estabelecidas neste EDITAL e seu(s) ANEXO(S), conforme ANEXO IV.

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6.1.2 - Declarao assinada pelo representante legal, que a Empresa no est cumprindo pena de inidoneidade, bem como inexistem outros fatos impeditivos de sua habilitao, supervenientes ao cadastramento ou Licitao, conforme ANEXO V;

6.1.3 - Declarao do licitante de que no possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99). ANEXO III

6.1.4 - O proponente poder optar pela apresentao do Certificado de Registro Cadastral junto ao Cadastro Unificado do Estado - CADFOR, em substituio aos documentos relacionados somente nas alneas "b" a "e" do item 6.3, e das alneas "a" a "h" do item 6.4, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade, sendo necessrias, entretanto, as apresentaes daqueles que, porventura, estejam vencidos. Caso contrrio, o proponente dever apresentar dentro do envelope B, todos os documentos exigidos. 6.1.5 - Caso o CRRC apresente "status irregular", ser assegurado a licitante o direito de apresentar a documentao atualizada e regular na prpria sesso. 6.2 - Do enquadramento na Lei Complementar n 123/2006: 6.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto no art. 43 e pargrafos da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, devero apresentar obrigatoriamente, DECLARAO (conforme modelo constante no Anexo II), assinada por representante legal, manifestando essa condio. A no apresentao dessa declarao no ato do credenciamento implicar no decaimento do direito de reclamar posteriormente esse tratamento diferenciado e favorecido.

6.2.2 - No podero se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitaes, concedido s microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das excluses relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.

6.3 - Documentos relativos habilitao jurdica: a) Cdula de Identidade dos scios; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alteraes em vigor, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado da ata de eleio de seus administradores atuais, devidamente registrada;

d) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerccio na data da licitao.

e) Decreto de autorizao, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Pas e, ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo Competente. 6.4 - Documentos relativos regularidade fiscal:

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ no Ministrio da Fazenda;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional - Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica de Gois, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Gois; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanas do municpio onde a licitante tem sua sede;

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, expedida pela Caixa Econmica Federal, dentro do prazo de validade;

g) Prova de regularidade relativa Seguridade Social, expedida pelo INSS (CND).

h) Prova de regularidade perante a Justia do trabalho (C.N.D.T), conforme Lei 12.440/2011

6.4.1- No havendo explicitao do prazo de validade, as certides exigidas somente sero aceitas com data de emisso no superior a 60 (sessenta) dias.

OBS.: Caso o rgo emitente da documentao de regularidade relativa habilitao esteja em greve, desde que comprovada pela licitante, ser permitida a participao no certame sem a referida documentao, condicionando, no entanto, a contratao em definitivo, apresentao de documento probante da regularidade, quando do retorno s atividades normais do rgo expedidor.

6.4.2 - As cpias dos documentos relacionados no subitem 6.4 esto sujeitas a posterior cotejo com os respectivos originais, ficando a licitante sujeita a inabilitao, caso deixe de atender a convocao da CPL.

6.4.3 - Caso a licitante seja a empresa matriz, toda a documentao dever ser desta, ou de sua filial caso seja esta, a participante no certame.

6.5 - Documentos relativos qualificao econmico-financeira: a) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes;

a.1) Comprovao da boa situao financeira da empresa atravs de no mnimo um dos seguintes ndices contbeis, o qual dever ser maior ou igual a 1: - LC: ndice de Liquidez Corrente ou, - LG: ndice de Liquidez Geral ou, - SG Solvncia Geral

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante LG = Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo

b) Comprovao de capital social totalmente integralizado e registrado, at a data de apresentao da proposta, igual ou superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

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c) Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor judicial, da Comarca da sede da empresa, onde consta o prazo de validade e no havendo explicitao do prazo de validade, somente ser aceita com data de emisso no superior a 60 (sessenta) dias.

VII - ENVELOPE "B": QUALIFICAO TCNICA

A qualificao tcnica se dar atravs dos critrios estabelecidos no Termo de Referncia (Anexo I), envolvendo a experincia da instituio, a qualificao e experincia da equipe tcnica e a adequao da Proposta Tcnica aos objetivos fixados naquele Termo de Referncia;

7.1 - A comprovao da Qualificao Tcnica se dar atravs da apresentao de Atestados ou Certides fornecidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando aptido para o desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitao, de acordo com as especificaes do Termo de Referncia (Anexo I);

7.2. - Caso no seja possvel identificar que o contedo dos documentos apresentados para comprovar a Qualificao Tcnica similar ao objeto desta licitao, ser desconsiderada a pontuao deste quesito;

VIII - ENVELOPE "C": PROPOSTA DE PREOS

8.1 - A Proposta de Preos dever ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da proponente, em lngua portuguesa, salvo quanto a expresses tcnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas, pelo representante legal do proponente, com os seguintes dados:

a) Nome e endereo do proponente;

b) Local, data e nmero de referncia da Licitao; c) Identificao do Proponente;

Nome e endereo; N do carto CNPJ; Indicar o Banco, a Agncia e nmero da Conta;

d) As propostas no podero ser apresentadas via FAX, ou cpia de FAX, TELEX, ou similar;

e) Prazo de validade da proposta ser de no mnimo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentao. As propostas que omitirem o prazo de sua validade ou com prazos diferentes, sero entendidas como vlidas pelo perodo previsto neste item;

8.2 - A proposta dever conter o valor total abrangendo todos os servios descritos no TERMO DE REFERNCIA.

8.3 - Nos preos constantes da proposta, devero estar inclusas todas as despesas necessrias prestao dos servios objeto desta Tomada de Preos, tais como: material de consumo, mo-de-obra especializada (inclusive recrutamento, seleo e treinamento), dirias de pessoal, equipamentos, seguros em geral, encargos de legislao social, trabalhista, previdenciria, civil, por quaisquer danos causados a terceiros, tributos, sem que caiba em qualquer caso, direito regressivo a AGR, bem como tudo que for necessrio para a prestao dos servios, objeto deste edital;

IX - DA AVALIAO DAS PROPOSTAS TCNICAS

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9.1 - A avaliao e seleo das propostas tcnicas se daro com base nos parmetros de avaliao e critrios de pontuao definidos no Termo de Referncia (Anexo I) do Edital e sero realizadas pela Comisso Permanente de Licitao, que poder ser auxiliada por profissional (s), servidor (s) ou no da AGR. 9.1.1 - Caso seja verificada qualquer divergncia entre as informaes constantes da proposta tcnica e as condies e especificaes contidas no presente edital, a proposta estar automaticamente desclassificada. 9.2 - A Comisso Permanente de Licitao informar as licitantes o resultado da avaliao das propostas tcnicas, bem como a data e horrio de abertura dos envelopes "Proposta de Preos".

X - DOS CRITRIOS DE JULGAMENTO

10.1 - Depois de examinar e avaliar as Propostas Tcnicas e as Propostas de Preos, a Comisso Permanente de Licitao proceder ao julgamento da licitao, tipificada como de tcnica e preo, indicando em relatrio circunstanciado a classificao dos licitantes.

10.2 - O julgamento da licitao, em consonncia com as disposies deste Edital, levar em considerao o ndice Tcnico (IT) e o ndice de Preos (IP) para efeito de determinar o vencedor do certame; 10.2.1 - O ndice Tcnico ser determinado mediante a diviso da pontuao da proposta em exame pela pontuao da proposta de maior pontuao;

10.2.2 - O ndice de Preo ser determinado mediante a diviso do menor preo entre as propostas habilitadas pelo preo da proposta em exame;

10.2.3 - A classificao das propostas dar-se- de acordo com a seguinte frmula:

A= (IT x FT) + (IP x FP) Onde: IT = ndice Tcnico FT = Fator de Ponderao Tcnica = 0,7 IP = ndice de Preo FP = Fator de Ponderao de Preo = 0,3

10.3 - Sero abertos os envelopes contendo as propostas tcnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita a avaliao e classificao destas propostas de acordo com os critrios definidos neste Edital.

10.4 - Ser feita a avaliao e a valorizao das propostas de preos, de acordo com os critrios estabelecidos neste Edital.

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10.5 A classificao das propostas ser de acordo com a mdia ponderada das valorizaes das propostas tcnicas e de preo, de acordo com os pesos estabelecidos neste Edital.

10.6 - Ocorrendo empate, ou seja, absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no 2 do artigo 3 da Lei 8.666/93, a Comisso Permanente de Licitao definir o ganhador mediante sorteio.

10.7 - As propostas de preos sero devolvidas intactas aos licitantes que no forem habilitados na fase de documentao ou classifificados na avaliao da Proposta Tcnica.

10.8 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a AGR poder fixar o prazo de 08 (oito) dias teis para apresentao de nova documentao ou propostas, escoimadas das causas que provocaram sua inabilitao ou desclassificao.

10.9 Sero desclassificadas as propostas de preos com valores acima da estimativa declarada neste Edital, bem como aquelas com preos manifestamente enexequveis.

10.10 - O resultado do julgamento da licitao ser divulgado no Mural da AGR e publicado no Dirio Oficial do Estado de Gois.

10.11 A Comisso Permanente de Licitao no levar em considerao qualquer oferta de vantagem no prevista neste Edital ou que estabelea vnculo com proposta de outro licitante.

XI - DA CONTRATADA

11.1A CONTRATADA obrigada a manter at o fim do contrato com a AGR, em compatibilidade com as obrigaes por ela assumidas, todas as condies de habilitao exigidas nesta licitao.

11.2- A CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses, nos termos do pargrafo primeiro do artigo 65, Lei n 8.666/93. 11.3- Fica a AGR autorizada a deduzir dos pagamentos devidos CONTRATADA, as importncias correspondentes a todos os valores de natureza trabalhista e tributria, encargos, indenizaes, etc, na ocorrncia de condenao em processo judicial ou administrativo em que a CONTRATADA seja sucumbente. A reteno ser efetivada e mantida em favor da AGR, at que a CONTRATADA prove o cumprimento da obrigao, por ocasio da quitao do dbito.

11.4- licitante vencedora ser concedido prazo de 05 (cinco) dias teis para que assine o respectivo contrato, o qual ser contado a partir da convocao feita pela AGR.

11.5- Se a convocada no assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a AGR convocar outras licitantes proponentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual tempo e nas mesmas condies e preos da proposta vencedora.

11.6- Neste caso, a recusa injustificada do adjudicatrio, caracteriza o descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-o as penalidades previstas no item 14 deste Edital.

11.7- - As multas e demais penalidades aqui prescritas sero aplicadas sem prejuzo das sanes cveis ou penais cabveis.

11.8- Da pena de multa caber recurso interposto junto ao Conselheiro Presidente da AGR, obedecido o prazo de 05 (cinco) dias teis, contados do recebimento da notificao, o qual, dever ser entregue no Protocolo da AGR.

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11.9- O CONTRATO poder ser rescindido unilateralmente pela AGR, ou bilateralmente, atendendo a convenincia da Administrao, tendo a CONTRATADA o direito de receber o valor dos servios efetivamente prestados, desde que devidamente atestados. 11.10 - A critrio da AGR, caber a resilio do CONTRATO, de pleno direito, independentemente de interpelao judicial ou extrajudicial, sem que caiba CONTRATADA direito a indenizao de qualquer espcie, quando esta no cumprir quaisquer de suas obrigaes contratuais ou quando ocorrer: a) falncia, recuperao judicial e extrajudicial ou dissoluo da firma contratada. b) utilizao do contrato para qualquer operao financeira, sem a prvia autorizao da AGR. c) outros, conforme previsto no artigo 78, da Lei n. 8.666 de 21/06/93.

11.11 - Em nenhum caso a AGR pagar indenizao Empresa por encargos resultantes da Legislao Trabalhista e da Previdncia Social.

11.12 E vedado transferir o contrato a terceiros sem a anuncia da contratante.

XII - DO PRAZO E CONDIES DE PAGAMENTO

12.1 - O prazo para prestao dos servios de 04 (quatro) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos da legislao pertinente.

12.2 - O pagamento ser efetuado parceladamente, obedecendo ao seguinte cronograma: 15% (quinze por cento) na assinatura do contrato; 35% (trinta e cinco por cento) aps a aprovao do Produto 1, conforme Termo de Referncia e 50% (cinquenta por cento) aps aprovao do Produto 2, de acordo com o Termo de Referncia.

12.3 - A Nota Fiscal, depois de conferida e atestada pelo Gestor do Contrato ou o servidor que vier a substitu-lo, ser encaminhada para processamento e posterior pagamento, no prazo de at 20 (vinte) dias teis corridos, contados de sua protocolizao e entrega dos relatrios previstos no cronograma fsico-financeiro, conforme Termo de Referncia, Anexo I deste Edital.

12.4 - Devero acompanhar a Nota Fiscal, obrigatoriamente, cpias autenticadas das certides negativas exigidas nesta licitao. 12.5 - Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa reteno das notas fiscais, causando atraso e impedindo a concluso do "Processo de Pagamento", dar direito AGR de prorrogar o prazo de pagamento em igual nmero de dias.

12.6 - Caso haja atraso nos pagamentos devidos, a AGR pagar CONTRATADA juros de 0,5 (cinco dcimos por cento) ao ms, calculado proporcionalmente ao perodo de atraso.

XIII - DO REAJUSTE DE PREOS

13.1 - Os preos contratados sero irreajustveis durante a validade da proposta e da vigncia do contrato.

XIV - DAS PENALIDADES

14.1 A recusa injustificada do adjudicatrio em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-se s penalidades descritas no item 14.6.

14.2- O atraso injustificado no cumprimento do contrato ou sua total inexecuo sujeitar o contratado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

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14.3- No caso de descumprimento parcial do contrato, ser aplicada contratada multa de 0,3 (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre a parte no realizada do servio.

14.4- aps 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento das obrigaes assumidas, ser cobrada o equivalente a 0,7 (sete dcimos por cento) ao dia, sobre o valor dos servios no realizados.

14.5- As multas sero descontadas, ex-oficio, de qualquer crdito da CONTRATADA existente na AGR, em favor desta ltima. Na inexistncia de crditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA dever recolh-las nos prazos que a AGR determinar, sob pena de inscrio na Dvida Ativa e a cobrana judicial.

14.6 - Pela inexecuo total ou parcial do contrato a AGR poder, garantida a prvia defesa, aplicar CONTRATADA, as seguintes penalidades:

a) Advertncia; b) Multa na forma prevista no item 14 deste edital; c) Suspenso temporria de participao e impedimento de contratar com a AGR, por prazo de at 02 (dois) anos;

d) Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao, na forma da lei, perante a AGR.

e) A multa poder ser aplicada juntamente com as de mais sanes.

f) As penalidades sero obrigatoriamente registradas no CADFOR Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado.

XV - DAS DISPOSIES FINAIS

15.1 - A presente LICITAO poder ser anulada por ilegalidade ou revogada por razes de interesse pblico ou convenincia Administrativa, sem que caiba aos licitantes o direito a quaisquer reclamaes e/ou indenizaes;

15.2 - O Gestor do contrato ser a Gerente da Ouvidoria da AGR, Sra. Maria Cludia Gomes.

15.3- O processo licitatrio ficar disposio das Firmas interessadas para quaisquer esclarecimentos;

15.4- As dvidas surgidas neste edital sero interpretadas de acordo com a Lei n. 8.666/93, de 21/06/93, e suas alteraes posteriores.

15.5 Quaisquer esclarecimentos sobre o presente Edital e seus anexos podero ser obtidas na Sala da Gerncia da Comisso Permanente de Licitao, na AGR situada na Avenida Gois, 305, Ed. Visconde da Mau, Centro - Goinia, Gois - CEP 74.005-010 - fone: (0xx62) 3226-6452 - fax: (0xx62) 3226-6520, no horrio das 08:00 s 12:00 horas e das 14:00 s 18:00 horas, e-mail: [email protected]

15.6 No caso de desfazimento do processo licitatrio fica assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

XVI - DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Goinia, capital do Estado de Gois, com renncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solucionar qualquer litgio referente licitao regida por este Edital.

XVII - DOS ANEXOS

17.1 So partes integrantes deste Edital, os seguintes Anexos:

Anexo I - Termo de Referncia Anexo II - Declarao de enquadramento na Lei Complementar n 123/2006 Anexo III - Declarao de no emprego de Menores (CF. art. 7, XXXIII) Anexo IV - Declarao de Anuncia aos Termos do Edital Anexo V - Declarao de Inexistncia de Fatos Impeditivos Anexo VI - Minuta do Contrato

Goinia, 17 de abril de 2012.

Adv. Milton Elizeu da Silva Gerente Especial de Licitao

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AGNCIA GOIANA DE REGULAO, CONTROLE E FISCALIZAO DE SERVIOS PBLICOS AGR

ANEXO I

EDITAL DE TOMADA DE PREOS N 002/2012

PROJETO AGR 2011/2014

TERMO DE REFERNCIA

OBJETO: Contratao de instituio para realizao de pesquisa de opinio pblica sobre a Satisfao dos Usurios de Servios Pblicos no Estado de Gois.

Abril 2012

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ANTECEDENTES

De acordo com o que estabelece o inciso XI, do art. 2 da Lei n 13.569/1999, de competncia da AGR a promoo de estudos sobre a qualidade dos servios pblicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas sua maior eficincia e, sobretudo, com vistas ao atendimento das condies estabelecidas no conceito de servio adequado, de acordo com o art. 6 da Lei n 8.987/1995. De acordo com tal dispositivo, servio adequado aquele que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas.

direito do usurio o recebimento de servio adequado (inciso I, do art. 7 da Lei n 8.987/1995) e, para que a AGR possa verificar se os servios pblicos oferecidos populao do Estado de Gois esto atendendo os requisitos necessrios prestao de servio adequado necessria a realizao de pesquisa de satisfao junto aos usurios de servios pblicos no Estado de Gois.

Diante disto, e de acordo com solicitao da Presidncia juntamente com a Gerncia de Gesto Estratgica, segue minuta de Termo de Referncia. O mesmo objetiva a contratao de instituio para realizao de pesquisa de opinio pblica sobre a Satisfao dos Usurios de Servios Pblicos no Estado de Gois, de acordo com o que dispe o inciso XXII, do art. 2 da Lei n 13.569/1999, que autoriza a Agncia a contratar, observando a legislao aplicvel, servios tcnicos especializados necessrios s suas operaes.

Segue Gerncia de Gesto Estratgica para conhecimento, anlise e ajustes, principalmente no que se refere aos aspectos de TI (configurao de banco de dados, definio de plataforma, entre outros) para posterior envio Gerncia de Licitao objetivando o incio do procedimento licitatrio. Sugerimos ainda que para gestor do futuro contrato seja indicada a Gerncia de Ouvidoria, tendo em vista que o objeto do referido contrato esta relacionado diretamente com qualidade de servios pblicos.

1. OBJETO

OBJETO DA CONTRATAO:

O objeto deste Termo de Referncia a contratao de uma instituio de pesquisa para realizar pesquisa de opinio pblica estadual a respeito da satisfao dos usurios de servios pblicos no Estado de Gois.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 OBJETIVO GERAL:

O objetivo principal da pesquisa que ora se pretende contratar averiguar a satisfao da sociedade goiana, em especial dos usurios de servios pblicos sobre a qualidade dos servios pblicos prestados, com a finalidade de subsidiar a implementao e aprimoramento de polticas e programas voltados para a melhoria da qualidade dos servios pblicos no Estado de Gois.

2.2 FUNDAMENTAO LEGAL:

O fundamento legal para a contratao desta pesquisa encontra-se nos incisos XI e XXII do art. 2 da Lei n 13569/99, o qual estabelece, entre outros objetivos e competncia da AGR o de promover estudos sobre a qualidade dos servios pblicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas sua maior eficincia podendo contratar, observando a legislao aplicvel, servios tcnicos especializados necessrios s suas operaes, respectivamente.

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3. COTAO

3.1 PREO MDIO: R$ 158.333,33 (Cento e cinqenta e oito mil trezentos e trinta e trs reais e trinta e trs centavos).

4. METODOLOGIA

4.1 Metodologia:

[ A seleo da amostra, representativa do universo da populao goiana maior de 18 anos que ser entrevistada, de incumbncia da Instituio Contratada. Contudo, a mesma deve considerar a realizao de amostra estratificada por cotas, com o total de 2.000 (dois mil) entrevistas com abordagem pessoal, distribudas proporcionalmente entre as regies de planejamento do Estado de Gois (Regio Metropolitana de Goinia, Regio Centro, Regio do Entorno do DF, Regio Sudoeste, Regio Norte, Regio Sudeste, Regio Nordeste, Regio Sul, Regio Oeste e Regio Nordeste). As cotas a serem utilizadas so gnero, idade, escolaridade, renda familiar sendo calculadas proporcionalmente a cada estrato de acordo com os dados do IBGE.

As entrevistas devero ser realizadas em domicilio, com a aplicao de questionrio estruturado e padronizado, abrangendo cada um dos seguintes servios pblicos: energia eltrica; gua e esgoto; telecomunicaes; sade pblica; proteo ao meio ambiente e transportes. O questionrio abordar ainda, sobre o conhecimento espontneo e estimulado sobre a atuao da Agncia Goiana de Regulao, Controle e Fiscalizao de Servios Pblicos;

A instituio poder optar pela seleo dos municpios utilizando-se do mtodo PPT (Probabilidade Proporcional ao Tamanho). Visto que pesquisas de opinio pblica podem ser fortemente afetadas por fatores conjunturais, o perodo de realizao das entrevistas (aplicao dos questionrios) no poder ser superior a 7 dias.

4.2 Descrio das Atividades:

Para a realizao da pesquisa sero necessrias as seguintes atividades:

4.2.1 Definio detalhada do plano amostral, contemplando a definio da populao de referncia e o tamanho da amostra;

4.2.2 Coleta de dados;

4.2.3 Processamento dos dados, com realizao de anlise de consistncia na base de dados coletada e gerao da base final devidamente analisada;

4.2.4 Anlise da qualidade da coleta com gerao de relatrio de pesquisa de campo;

4.2.5 Anlise dos dados com elaborao de relatrio, no qual deve constar a descrio da

metodologia empregada, as tabulaes e grficos descritivos dos resultados, sempre acompanhados de erros amostrais das estimativas e eventuais comentrios analticos e sumrio executivo;

4.2.6 Apresentao dos resultados da pesquisa AGR.

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Caber instituio contratada elaborar os instrumentos de coleta a serem aplicados, com a superviso da equipe da Gerncia de Gesto Estratgica GEGE e OUVIDORIA da AGR. Os contedos mnimos a serem contemplados nas entrevistas so:

a) o conhecimento espontneo e estimulado sobre a atuao da Agncia Goiana de Regulao, Controle e Fiscalizao de Servios Pblicos;

b) levantamento da percepo a respeito da qualidade dos servios pblicos prestados;

c) o grau de conhecimento sobre polticas e programas de servios pblicos; e

d) a satisfao com a qualidade dos servios pblicos prestados no Estado de Gois.

A satisfao com os servios pblicos est relacionada ao conceito de servio adequado estabelecido no artigo 6 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e compreende nveis crescentes relacionados a:

a) universalizao dos servios pblicos;

b) continuidade dos servios pblicos;

c) pleno atendimento do usurio;

d) rapidez no restabelecimento dos servios pblicos;

e) qualidade dos bens e servios pblicos;

f) modicidade tarifria;

g) cortesia na prestao dos servios pblicos.

4.2.7 Os questionrios e outros instrumentos de pesquisa que venham a ser elaborados devero ser pr-testados e os resultados do pr-teste devem ser discutidos com a GEGE/OUVIDORIA/AGR antes da realizao da pesquisa.

Alm disso, tambm ser de responsabilidade da instituio contratada definir os procedimentos metodolgicos do desenho da pesquisa de campo e da anlise dos dados, alm da amostra.

Coordenadores, supervisores, entrevistadores, digitadores e/ou outros membros da equipe de coleta e/ou tratamento de dados devero receber capacitao especfica apropriada para o desempenho de suas respectivas funes. Esse treinamento estar a cargo da instituio contratada e poder ser acompanhado, em todas as suas etapas, por representantes da GEGE/OUVIDORIA/AGR. [[

5. DEVERES DAS PARTES

5.1 Requisitos Mnimos da Instituio Contratada:

A contratao dever ser feita com instituies pblicas ou privadas, que possuam:

a) experincia comprovada na conduo de 3 (trs) ou mais pesquisas de opinio de abrangncia estadual ou nacional;

b) experincia no gerenciamento administrativo e financeiro de recursos provenientes de projetos e programas;

c) capacidade instalada de manipulao de dados.

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5.2 Coordenao dos Trabalhos:

A Instituio Contratada dever indicar:

5.2.1 um responsvel pela coordenao dos trabalhos relativos investigao em questo. Esse profissional, ora denominado Coordenador Administrativo, responder pela parte administrativa do contrato, bem como pela representao da Instituio perante a AGR em todos os assuntos relativos execuo das atividades.

o indivduo diretamente responsvel pelos resultados da pesquisa e dever desempenhar suas funes at o encerramento do contrato.

a) O profissional indicado para essa funo dever possuir os seguintes requisitos mnimos:

b) Quanto formao acadmica exigida do Coordenador Administrativo:

Titulao mnima em grau de mestrado.

c) Quanto experincia profissional exigida do Coordenador Administrativo:

d) Experincia mnima de 02 (dois) anos na coordenao geral e/ou conduo de pesquisas de natureza quantitativa na rea de avaliao de programas sociais.

5.2.2 um Coordenador Tcnico que responder pela parte tcnica de todos os trabalhos referentes pesquisa objeto da licitao.

a) O profissional indicado para essa funo dever possuir os seguintes requisitos mnimos:

b) Quanto formao acadmica exigida do Coordenador Tcnico:

c) Titulao mnima em grau de mestrado.

d) Quanto experincia profissional exigida do Coordenador Tcnico:

e) Experincia comprovada de no mnimo 02 (dois) anos em avaliaes de programas sociais.

5.3 Documentao Requerida:

Para comprovar o preenchimento dos requisitos mnimos, a licitante dever apresentar:

a) Cpia autenticada do RG do representante legal da entidade;

b) Cpia autenticada do CPF do representante legal da entidade;

c) Atestados de capacidade tcnica, emitidos por contratantes anteriores, que descrevam, sucintamente, a(s) pesquisa(s) de opinio conduzida(s), sob sua encomenda, em termos de:

Perodo de realizao e rea de abrangncia da pesquisa, objetivos, metodologia, tipo(s) de relatrio(s) produzido(s) pela empresa, avaliao da execuo em relao aos objetivos propostos;

d) Descrio detalhada dos recursos materiais (instalaes e equipamentos) que estaro disponveis para a coleta e manipulao dos dados desta pesquisa;

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e) Declarao comprometendo-se a prover toda a estrutura e pessoal necessrio execuo dos trabalhos;

f) Cpias autenticadas dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos mnimos exigidos dos Coordenadores Administrativo e Tcnico.

6. ESTRATGIA DE SUPRIMENTO

6.1 PRAZO

Matriz de Produtos:

Produto Prazo para entrega, contado a partir da assinatura do contrato

Produto 1 Documento tcnico descritivo do desenho da investigao, amostragem, metodologia e instrumento de coleta de dados e plano de trabalho com cronograma de execuo detalhado

45 dias

Produto 2 Relatrio Final da pesquisa e banco de dados

120 dias

6.2 Especificao dos Produtos:

6.2.1 Devero ser entregues 3 (trs) cpias impressas de todos os relatrios, alm de seus arquivos digitais.

6.2.2 Todos os dados produzidos (desde base de dados, mapas, relatrios, entrevistas, imagens, vdeos) devero ser entregues no formato digital, em CD-ROM ou DVD-ROM e relatrios impressos em 3 (trs) vias. Os arquivos digitais devem ser entregues em formato texto (*.doc).

6.2.3 Tabelas, quadros, grficos e mapas devero obedecer s normas de apresentao da ABNT e normas de representao tabular do IBGE. Eles devero estar enumerados, conter ttulos completos e auto-explicativos (sempre fora da figura), bem como as respectivas fontes. Alm de estarem no corpo do texto, os mesmos devem ser enviados separadamente nos formatos Word (*.doc) ou Excel (*.xls) desde que permita edio.

6.3 Quanto ao Banco de Dados:

6.3.1 Deve ser entregue preferencialmente em formato SPSS (*.sav) com variveis devidamente identificadas com rtulos e categorias. Tambm poder ser entregue no formato Excel (*.xls), Texto (*.csv), desde que a instituio envie tambm o documento de sintaxe pronto para que rtulos e categorias sejam inseridos na base de dados no formato SPSS.

6.3.2 No caso de a base de dados ser gerada no formato SAV, a mesma dever conter: Type, Width e Decimals definidas; Label (com a descrio clara das variveis); Values Labels (com a referncia aos cdigos das variveis) e valores missing definidos (campos sem registro).

6.3.3 A base de dados dever permitir a reproduo de todas as tabelas, grficos e modelos estatsticos que constam no relatrio.

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Cada questo deve ser identificada e as variveis categricas do banco de dados devem sempre ser codificadas com nmeros. Os labels de valor associaro os nmeros s respectivas categorias.

Dever ser acompanhado de um dicionrio que inclua ao menos o nome da varivel, descrio, codificao, posio, tamanho e tipo, alm do livro de cdigos.

A base de uma pesquisa, sempre que possvel, no deve ser separada em vrias bases segundo algum critrio de estratificao. Caso haja estratificaes, deve haver uma varivel na base para identificar os estratos.

6.3.4 No caso de ter sido empregada amostragem probabilstica, deve-se incluir as probabilidades de seleo das unidades amostrais e os respectivos fatores de expanso.

6.4 Produto 1: Documento tcnico descritivo do desenho da investigao, amostragem, metodologia e instrumento para coleta dos dados e plano de trabalho com cronograma de

execuo detalhado.

6.4.1 Detalhamento:

Definio do desenho amostral incluindo a metodologia utilizada na definio da amostra (seleo das pessoas), informaes quanto distribuio geogrfica da mesma entre outros;

Questionrio pr-testado;

Descrio da conduo do pr-teste de validao do questionrio e anlise contendo descrio dos problemas identificados na metodologia proposta para a conduo da investigao e/ou no questionrio aplicado, e sugestes de modificaes no instrumento de coleta;

A AGR poder solicitar a presena do coordenador tcnico da pesquisa contratada, em sua sede, para apresentao deste produto.

6.5 Produto 2: Relatrio final analtico, contendo sumrio executivo e recomendaes e base de dados em formato digital.

6.5.1 Detalhamento:

6.5.1.1 Relatrio:

Contedo Mnimo:

a) Objetivos da Investigao;

b) Descrio e Critrios da Amostragem; perodo de realizao da pesquisa de campo;

c) Aspectos Metodolgicos: procedimentos utilizados, instrumentos de anlise;

d) Anlise dos Dados;

Destaque para os temas:

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a) o conhecimento espontneo e estimulado sobre a atuao da Agncia Goiana de Regulao, Controle e Fiscalizao de Servios Pblicos;

b) levantamento da percepo a respeito da qualidade dos servios pblicos prestados;

c) o grau de conhecimento sobre polticas e programas de servios pblicos; e

d) a satisfao com a qualidade dos servios pblicos prestados no Estado de Gois.

Neste relatrio deve constar a descrio da metodologia empregada, as tabulaes e grficos descritivos dos resultados, sempre acompanhados de erros amostrais das estimativas e comentrios analticos.

6.5.1.2 Sumrio executivo que sintetize os principais aspectos metodolgicos da pesquisa bem como os resultados encontrados.

6.5.1.3 Banco de dados segundo especificaes do item 5 (Especificao dos produtos).

Aps a entrega de verso preliminar do Relatrio Final, a Instituio Contratada dever realizar uma apresentao formal do relatrio, enfatizando o processo de elaborao da pesquisa, seus resultados principais e as recomendaes dos pesquisadores. O pblico de tal apresentao ser selecionado pela AGR e algumas das sugestes de anlise realizadas nessa apresentao devero ser incorporadas na verso final do relatrio. A verso consolidada do relatrio final tambm ser apresentada para pblico selecionado pela AGR.

7. CRITRIO DE ACEITAO

7.1 Critrios de Avaliao dos Produtos:

7.1.2 A instituio contratada dever apresentar os produtos em consonncia com o cronograma de execuo e com as especificaes tcnicas constantes do item Especificao dos Produtos.

7.1.3 Os produtos entregues sero submetidos avaliao da GEGE/OUVIDORIA/AGR. No caso de a equipe da GEGE/OUVIDORIA/AGR solicitar a correo ou modificao de algum produto, o pagamento da parcela referente ao mesmo somente ser efetuado aps a sua reapresentao e reavaliao.

7.1.4 No caso de o cronograma de pagamento das parcelas vincular o pagamento entrega dos produtos, a Instituio Contratada dever enviar, juntamente com os produtos, as notas fiscais referentes aos mesmos. O pagamento das faturas pertinentes somente ser efetuado aps a aprovao dos produtos pela GEGE/OUVIDORIA/AGR.

7.1.5 A aprovao dos relatrios finais depender da entrega da totalidade dos produtos. 7.1.6 Todos os produtos, materiais, informaes e bancos de dados gerados pela pesquisa ou disponibilizados para sua realizao so de propriedade do Estado de Gois, neste ato representado pela AGR, sendo vedada qualquer forma de uso, divulgao ou cesso dos mesmos, no todo ou em parte, pela instituio contratada, salvo com a autorizao da contratante.

7.1.7 As pesquisas devem ser executadas de acordo com a proposta apresentada pela empresa e conforme o cronograma de execuo presente neste termo de referncia.

8. FISCALIZAES

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8.1 Fica assegurado GEGE/OUVIDORIA/AGR o direito de acompanhar a realizao de todas as etapas das atividades realizadas pela instituio contratada para a obteno de quaisquer esclarecimentos julgados necessrios execuo dos trabalhos.

8.2 A fim de exercer o acompanhamento dos servios, a AGR designar atravs de portaria uma equipe adequada, que atuar sob a responsabilidade de um coordenador, cabendo a esta equipe estabelecer os procedimentos detalhados de acompanhamento do contrato.

8.3 A equipe de acompanhamento ter plenos poderes para agir e decidir perante a instituio contratada, inclusive rejeitando servios que estiverem em desacordo com o contrato, obrigando-se a instituio contratada a assegurar e facilitar o acesso aos servios e a todos os elementos que forem necessrios ao desempenho das atividades.

8.4 Cabe equipe de acompanhamento verificar a ocorrncia de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A equipe de acompanhamento informar o ocorrido ao setor competente, instruindo o relatrio com os documentos necessrios, e em caso de multa, a indicao do seu valor.

8.5 Caber GEGE/OUVIDORIA/AGR:

a) Assegurar as liberaes dos recursos financeiros necessrios implementao das atividades;

b) Fornecer os seguintes insumos ao contratado caso sejam necessrios para a realizao do estudo: documentos pblicos sobre os Programas da AGR, portarias, decretos relacionados aos programas; convnios e parcerias; manuais; material de divulgao; dados estatsticos sobre a cobertura dos programas;

c) Realizar reunies com a equipe da instituio contratada para a execuo das pesquisas, segundo programao de atividades previamente pactuada entre as partes;

d) Receber os relatrios apresentados, analis-los e emitir parecer.

9. CRONOGRAMA FSICO- FINANCEIRO

9.1 Apropriao dos Custos e Forma de Pagamento:

9.1.1 O prazo de execuo do estudo, includa a entrega de todos os produtos especificados, de 4 (quatro) meses a partir da data de contratao.

9.1.2 O desembolso ser realizado de acordo com o seguinte cronograma:

Produto Desembolso

Assinatura do Contrato 15%

Aprovao do Produto 1 35%

Aprovao do Produto 2 50%

TOTAL 100%

10. SANES

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10.1 Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Comisso Especial encarregada da fiscalizao poder sugerir ao Presidente do Conselho Regulador da AGR, garantida a prvia defesa, a aplicao ao contratado as seguintes sanes:

10.1.1 advertncia, no caso de verificao de no conformidade dos servios prestados ao instrumento convocatrio e/ou ao contrato;

10.1.2 multa, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no contrato;

10.1.3 suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos;

10.1.4 - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida

11. DA APRESENTAO DAS PROPOSTAS:

11.1 As propostas devero ser apresentadas em 02 (duas) vias (original e cpia) em envelopes lacrados.

11.1.1 A primeira (Envelope N. A) dever conter toda a documentao jurdico-fiscal solicitada;

11.1.2 A segunda (Envelope N. B) dever conter a proposta tcnica e suas cpias.

11.1.3 A terceira (Envelope N. C) dever conter a proposta financeira dos servios a serem prestados com os valores unitrios discriminados em relao a cada item dos servios contratados e o valor total da proposta.

11.2 Toda a documentao apresentada, se no for original, dever ser autenticada em cartrio ou, no caso da documentao relativa regularidade fiscal, se retirada pela Internet, dever conter o link do site no rodap da pgina para identificar o endereo de onde foi retirada a certido.

11.3 Estrutura da Proposta Tcnica Envelope B

Das propostas tcnicas devem constar os seguintes requisitos bsicos:

Identificao:

Os dados abaixo no centro da primeira pgina:

Edital No. _______ - Projeto AGR 2011 / 2014

Proposta Tcnica/Comercial conforme o caso

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< Nome da Licitante> e CNPJ

Sumrio:

Sumrio com ttulos das sees e nmeros das pginas, na segunda pgina.

11.3.1 Apresentao da Licitante:

Portflio da Licitante: deve ficar claro que a Licitante cumpre todos os requisitos mnimos estabelecidos neste Termo de Referncia (Requisitos mnimos da instituio contratada).

Sugere-se que sejam ressaltados, principalmente, contratos realizados com organismos nacionais.

11.3.2 Detalhamento da Proposta:

11.3.2.1 Metodologia a ser adotada:

a) Descrio dos mtodos, tcnicas, ferramentas e demais instrumentos que sero adotados na realizao dos servios;

b) Descrio dos produtos/Subprodutos a serem desenvolvidos;

c) Relao dos produtos e de suas caractersticas;

d) Cronograma de Atividades e produtos;

e) Anexo com o cronograma detalhado de atividades/Tarefas e respectivos produtos.

11.3.2.2 Equipe Tcnica designada:

a) Informaes sobre a equipe de pesquisa (minimamente deve ser informado o perfil e a quantidade de profissionais previstos em cada etapa tendo em vista a distribuio geogrfica e o cumprimento do cronograma proposto);

b) Relao do nome, formao, funes e perodos de dedicao dos profissionais que atuaro como Coordenador Administrativo e Coordenador Tcnico;

c) Currculo dos Coordenadores Administrativo e Tcnico: devero ser apresentados os currculos do Coordenador Administrativo e do Coordenador Tcnico, utilizando o modelo de currculo da Plataforma Lattes (ou anlogo), devidamente assinado pelos profissionais e contendo declarao de que concordam com a sua indicao pela Licitante para coordenar o projeto, data e assinatura do profissional.

d) Certificados e Diplomas Exigidos: a formao do Coordenador Administrativo e do Coordenador Tcnico ser comprovada atravs da apresentao de cpia autenticada do diploma, referente ao maior grau de escolaridade concludo. O diploma em questo deve ser devidamente reconhecido pelo Ministrio da Educao. Diplomas de cursos realizados no exterior devero estar devidamente homologados no Brasil.

e) Para os ttulos de Mestrado ou Doutorado observa-se que a comprovao do grau poder ser feita tanto pela cpia autenticada do diploma de mestre ou doutor ou, para ttulos obtidos recentemente, da cpia autenticada da ata de defesa de dissertao ou tese, acompanhada do respectivo histrico escolar.

f) Quando se tratar da comprovao de experincia dever ser apresentado declaraes emitidas por contratantes anteriores que descrevam o tipo de vnculo do profissional em questo e as atividades por ele realizadas na pesquisa correspondente. Necessariamente, essas declaraes devero contabilizar o perodo (em meses) de durao do vnculo.

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11.4 Estrutura da Proposta Comercial Envelope C

11.4.1 Nesse documento devero constar nica e exclusivamente informaes de natureza financeira.

Quaisquer registros sobre fatos ou elementos relativos a aspectos tcnicos sero considerados apenas referenciais e no podero, sob qualquer hiptese, tratar de incluso de esclarecimentos adicionais, modificaes ou complementaes relativas Proposta Tcnica.

11.4.2 A Proposta Comercial dever apresentar o custo total do projeto detalhando todos os custos relativos ao servio, incluindo:

1) a remunerao do pessoal (estrangeiro, se couber, e local, de campo e na sede);

2) despesas diversas tais como:

a) Remunerao de todo o pessoal envolvido na realizao da pesquisa;

b) Dirias;

c) Transportes (internacional, se couber, e local, para mobilizao e desmobilizao);

d) Servios e equipamento (aluguel de veculos, equipamentos de escritrios e materiais, softwares);

e) Aluguel de escritrio ou outra infra-estrutura;

f) Seguro de pessoal ou de equipamentos;

g) Impresso de documentos (inclusive do instrumento de coleta de dados);

h) Gastos com o treinamento das equipes;

i) Participao da equipe da Instituio Contratada em reunies que sero realizadas em Goinia. Deve ser orada, no mnimo, uma reunio de planejamento da pesquisa, alm de duas reunies, uma para a apresentao da verso preliminar e uma para a apresentao da verso final do relatrio.

Anexo A Modelo de Currculo para o Coordenador Tcnico e Administrativo

INSTITUIO LICITANTE:

NOME DO COORDENADOR:

DATA DE NASCIMENTO: NACIONALIDADE:

FORMAO ACADMICA EM

NVEL DE GRADUAO

(Especificar o ttulo) profissional)

Ano de concluso FORMAO ACADMICA

EM NVEL DE MESTRADO

(Especificar o ttulo

profissional)

Ano de

concluso

EXPERINCIA PROFISSIONAL (nos ltimos 10 anos)

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INSTITUIO ONDE

DESEMPENHOU AS FUNES

TIPO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS DESDE AT

DEDICAO S ATIVIDADES DO PROJETO

Especificao do cargo a desempenhar:

Tempo de dedicao para o cumprimento das funes (em horas/dia)

Concordo em participar dos trabalhos objeto da investigao Pesquisa de Satisfao dos Usurios de Servios Pblicos do Estado de Gois, durante a vigncia do contrato.

ASSINATURA DO COORDENADOR: ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA

LICITANTE:

Anexo B Critrios de Seleo

1. Condies Gerais:

A seleo das propostas ser realizada por uma Comisso Julgadora formada por no mnimo trs membros. A seleo final ter como base parecer elaborado pela comisso.

A avaliao tcnica prev um total de 100 pontos, distribudos de acordo com os critrios estabelecidos no item 2 - Critrios de Pontuao da Proposta Tcnica.

As propostas sero avaliadas pela Comisso Julgadora segundo critrios de tcnica e preo. Sero classificadas tecnicamente as propostas que atenderem s exigncias mnimas e que obtiverem no mnimo 70% do total mximo de pontos previstos, conforme item 2; dentre estas, ser considerada vencedora, a licitante que obtiver maior valor de avaliao, conforme definido no item 3.2.

2. Critrios de Pontuao da Proposta Tcnica Envelope B:

Para avaliar os fatores, sero consideradas, exclusivamente, as informaes claramente especificadas na Proposta Tcnica apresentada pela Licitada. No havendo clareza nas especificaes das informaes, estas no sero consideradas.

Os aspectos a serem objeto de avaliao sero pontuados conforme os critrios definidos na matriz de pontuao abaixo.

25

Em caso de empate, ser vencedora a proposta que obtiver a maior pontuao no item C. Persistindo o empate, sero verificados os itens B e A, nesta ordem.

Matriz de Pontuao para Avaliao da Proposta Tcnica:

CRITRIOS Pontuao Mxima

A. Experincia da instituio 20

B. Qualificao e experincia da equipe tcnica 30

C. Adequao da Proposta Tcnica aos objetivos fixados no Termo de Referncia

50

Pontuao Final Mxima - PF 100

2.1. Qualificao e Experincia da Instituio (pontuao mxima 20 pontos):

A experincia da instituio ser comprovada mediante apresentao de atestados que comprovem sua experincia nos ltimos 5 (cinco) anos.

Critrio - Experincia da instituio Pontuao

Mxima

Experincias em trabalhos assemelhados nos ltimos 5 anos (5 pontos por experincia adicional ao mnimo de 3, at o mximo de quatro).

20

2.2 Experincia Profissional da Equipe Tcnica (pontuao mxima 30 pontos):

A experincia e formao do Coordenador Administrativo e do Coordenador Tcnico sero comprovadas por meio da apresentao dos currculos utilizando o modelo de currculo da Plataforma Lattes (ou anlogo) e com citao completa das publicaes. As declaraes fornecidas por pessoa(s) jurdica(s) de direito pblico ou privado para a comprovao de experincia devem conter: tipo de vnculo do profissional em questo e as atividades por ele realizadas na funo correspondente. A pontuao seguir o seguinte critrio:

Critrio - Experincia Profissional da Equipe Tcnica Pontuao

Mxima

Coordenador administrativo

Experincia comprovada na coordenao geral e/ou conduo de pesquisas de natureza quantitativa na rea de avaliao de programas sociais, polticas pblicas (02) pontos por pesquisa coordenada at o mximo de 10 (dez) pontos).

10

Coordenador Tcnico

26

Experincia comprovada na avaliao de programas sociais adicional ao mnimo de 2 anos (02 pontos por ano adicional, at o mximo de cinco anos).

10

Experincia comprovada na coordenao de pesquisas de campo com coleta de dados quantitativos e aplicao de, no mnimo, 1000 questionrios (02 pontos por pesquisa at o mximo de 10 (dez) pontos).

10

Pontuao Mxima (Total) 30

2.3 Adequaes da Proposta Tcnica aos objetivos fixados no Termo de Referncia (Pontuao mxima 50 pontos).

Itens Pontuao

Mxima

Conhecimento do tema: servios pblicos e polticas pblicas.. 15

Proposta de itens que comporo o questionrio face o conceito, as aes da AGR e os instrumentos que medem satisfao dos usurios..

15

Plano de pesquisa de campo e de montagem da base de dados. 10

Plano de anlise dos dados 10

Pontuao Mxima (Total) 50

Cada avaliador atribuir nota por quesito/item. A nota da licitante ser calculada pela mdia aritmtica das notas atribudas por cada avaliador.

3. Avaliao da Proposta Financeira Envelope C

Sero abertas as propostas financeiras das proponentes que atingirem a nota tcnica mnima, ou seja, 70% de 100 pontos, na fase de anlise tcnica.

A Avaliao do custo total da Proposta tem peso 0,3 da pontuao geral, ou seja, equivale a 30% da Avaliao Final.

3.1 Classificao das Propostas:

O ndice Tcnico (IT) ser determinado mediante a diviso da pontuao da proposta em exame pela pontuao da proposta de maior pontuao tcnica.

O ndice de Preo (IP) ser determinado mediante a diviso do menor preo entre as propostas habilitadas nesta Licitao pelo preo da proposta em exame.

A classificao das propostas dar-se- de acordo com a seguinte frmula:

A = (IT x FT) + (IP x FP)

onde:

IT = ndice Tcnico

27

FT = Fator de Ponderao Tcnica = 0,7

IP = ndice de Preo

FP = Fator de Ponderao de Preo = 0,3

3.2 Ser considerada vencedora a proposta que apresentar o maior valor de avaliao (A).

Goinia, 17 de abril de 2012.

Luiz Jos de Oliveira Jnior

Gerncia Tcnica

ljoj/GETEC/2012

[email protected]

Tel.: 3226 6492

Visto GELIC

ANEXO II

28

TOMADA DE PREOS N 002/2012

MODELO DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N123/06

_____________________ , inscrito no CNPJ n _________________ , por intermdio de seu representante legal Sr(a) ____________________, portador(a) da Carteira de Identidade n e do CPF n , DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar n 123/06, ser ________________________________ (microempresa/empresa de pequeno porte).

xxxxxxxx, de de 2012.

Representante legal RG n CPF n

29

ANEXO III TOMADA DE PREOS N 002/2012

MODELO DE DECLARAO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIO FEDERAL

_______________________ , inscrita no CNPJ n _________________ , por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______________________ , portador(a) da Carteira de Identidade n _ e do CPF n , DECLARA, para os devidos fins que no possui em seu quadro, funcionrios menores de 18 anos que exeram trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como no possui nenhum funcionrio menor de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos.

xxxxxxxx, de de 2012.

Representante legal RG n

CPF n

30

ANEXO IV

TOMADA DE PREOS N 002/2012

MODELO DECLARAO DE ANUNCIA AOS TERMOS DO EDITAL

_____________________ , inscrita no CNPJ n ________________ , por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n ____________________ e do CPF n , DECLARA, para os devidos fins, que tem conhecimento e aceita os termos do Edital e seus anexos e compromete-se a cumprir integralmente as exigncias nele estabelecidas, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade de toda documentao e proposta apresentadas.

xxxxxxxx, de de 2012.

Representante legal

RG n CPF

31

ANEXO V

TOMADA DE PREOS N 002/2012

MODELO DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

_____________________ , inscrita no CNPJ n _________________ , por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________ , portador(a) da Carteira de Identidade n _ e do CPF n , DECLARA, para os devidos fins, que no existe fatos impeditivos habilitao desta empresa e que a mesma no foi considerada inidnea ou impedida de participar de licitaes no mbito federal, estadual e municipal.

xxxxxxxx, de de 2012.

Representante legal RG n CPF n

ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE PESQUISA DE OPINIO PBLICA SOBRE SATISFAO DOS USURIOS DE SERVIOS PBLICOS NO ESTADO DE GOIS, QUE ENTRE SI FAZEM, A AGNCIA GOIANA DE REGULAO, CONTROLE E FISCALIZAO DE SERVIOS PBLICOS - AGR, E A EMPRESA

CONTRATO / AGR / GELIC N /2012

TOMADA DE PREOS N /2012 CONTRATANTE - AGNCIA GOIANA DE REGULAO, CONTROLE E FISCALIZAO DE SERVIOS

PBLICOS - AGR, autarquia com personalidade jurdica de direito pblico, criada pela Lei n 13.550 de 11/11/99, regulamentada pela Lei n 13.569 de 27/12/99, alterada pela Lei n 17.268 de 04/02/2011, estabelecida nesta Capital, na Av. Gois, 305 Ed. Visconde de Mau, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ do Ministrio da Fazenda sob o n 03.537.650/0001-69, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representado pelo Conselheiro Presidente, Humberto Tanns Jnior, brasileiro, divorciado, Economista, portador da Cdula de Identidade n 472.932 SSP/GO, CPF n 167.058.231-00 - GO residente e domiciliado nesta capital.

CONTRATADA - xxxxxxxxxxx , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ, do Ministrio da

Fazenda sob o n ........ , com sede na Rua xxxxx, doravante denominada apenas CONTRATADA, ora representada por seu xxxxxxxx , xxxxxxxx, xxxxxx, portador da Carteira de Identidade nxxxxx ,inscrito no CPF sob nxxxxxxx, residente e domiciliado na CEPxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxl.

I - DO OBJETO CLUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste contrato a contratao de instituio para realizao de pesquisa de opinio pblica estadual a respeito da satisfao dos usurios de servios pblicos no Estado de Gois.

II - DA PRESTAO DOS SERVIOS CLUSULA SEGUNDA - A execuo deste contrato est vinculada ao Edital da Tomada de Preos n 002/2012, do Processo n201200029002265 e proposta apresentada pela CONTRATADA e ainda, regular-se- pelas clusulas contratuais que compem este instrumento e pelas disposies da Lei 8.666/93 e suas posteriores alteraes;

III - DA PRESTAO DOS SERVIOS CLUSULA TERCEIRA - Para a prestao dos servios ora contratados, ser observado rigorosamente o Termo de Referncia constante no ANEXO I, do Edital de Tomada de Preos n 002/2012.

IV - DA FONTE DE RECURSOS CLUSULA QUARTA - As despesas com a presente licitao correro conta da seguinte Dotao Oramentria: 2012.57.02.04.122.1120.1071.03 Fonte 20 ..........................................................................................

V - DOS PREOS CLUSULA QUINTA - Pela prestao dos servios de pesquisa de opinio pblica, objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagar CONTRATADA o preo de R$ .................................... ( ................ ).

Pargrafo Primeiro - Fica expressamente estabelecido que nos preos mencionados nesta clusula esto includas as despesas necessrias prestao dos servios objeto deste contrato, tais como: materiais de consumo, mo-de-obra especializada, transportes, seguros em geral, encargos de legislao social, trabalhista, previdenciria, civil, por quaisquer danos causados a terceiros, tributos, sem que caiba em qualquer caso, direito regressivo CONTRATANTE, bem como tudo que for necessrio para a prestao dos servios, objeto deste contrato. Pargrafo Segundo - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nos quantitativos, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, sempre precedido da indispensvel justificativa tcnica. As supresses resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poder exceder a esses limites.

Pargrafo Terceiro - Os preos so fixos e irreajustveis durante a vigncia deste contrato.

VI - DO PAGAMENTO CLUSULA SEXTA - A CONTRANTANTE reserva-se o prazo de at 20 (vinte) dias teis, contados da data de entrada da Fatura no Protocolo da sede da mesma, desde que devidamente atestada pela rea competente, para o respectivo pagamento, que ser efetuado em moeda corrente no pas atravs de Ordem de Pagamento junto ao Banco ............... , aps o cumprimento de todas as formalidades legais. Pargrafo Primeiro - O pagamento ser efetuado parceladamente, obedecendo ao seguinte cronograma: 15% (quinze por cento) na assinatura do contrato; 35% (trinta e cinco por cento) aps a aprovao do Produto 1, conforme Termo de Referncia e 50% (cinquenta por cento) aps aprovao do Produto 2, de acordo com o Termo de Referncia. Pargrafo Segundo - Devero acompanhar a nota fiscal, obrigatoriamente, cpias autenticadas dos seguintes documentos: Provas de regularidade para com a Fazenda Nacional e Dvida Ativa da Unio, Fazenda Estadual do domiclio/sede da contratada e da Fazenda do Estado de Gois, Fazenda Municipal, FGTS, INSS e CNDT (Certido Negativa de Dbito Trabalhista).

Pargrafo Terceiro - A CONTRATANTE poder deduzir dos pagamentos importncias que, a qualquer ttulo, lhe forem devidas pela CONTRATADA, no caso de inadimplemento deste contrato.

Pargrafo Quarto - Poder a CONTRATANTE sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigaes da CONTRATADA para com terceiros, que possam, de qualquer forma, prejudicar a CONTRATANTE;

b) inadimplemento de obrigaes da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, que provenha da execuo deste ou de outros contratos;

c) prestao dos servios objetos deste contrato, em desobedincia s condies estabelecidas neste instrumento;

d) erros, omisses ou vcios nas notas fiscais. Pargrafo Quinto - Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa reteno das notas fiscais, causando atraso e impedindo a concluso do Processo de Pagamento, dar direito CONTRATANTE de prorrogar o prazo de pagamento em igual nmero de dias. Pargrafo Sexto - Fica a CONTRATANTE autorizada a deduzir dos pagamentos devidos CONTRATADA, as importncias correspondentes a todos os valores de natureza trabalhista e tributria, encargos, indenizaes, etc, na ocorrncia de condenao em processo judicial ou administrativo em que a CONTRATADA seja sucumbente. A reteno ser efetivada e mantida em favor da CONTRATANTE, at que a CONTRATADA prove o cumprimento da obrigao, por ocasio da competente quitao do dbito.

VII - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA CLUSULA STIMA - obrigao da CONTRATADA prestar os servios objeto deste contrato e atender as demais condies da TOMADA DE PREOS n 002/2012, do processo n. 201200029002265 cujos documentos passaro a integrar o presente contrato, para todos os efeitos de direito, ainda que nele no transcritos. Pargrafo Primeiro - Fica a cargo e as expensas da CONTRATADA todas as despesas decorrentes da prestao de servios objeto deste contrato, excluindo-se qualquer vinculo trabalhista e previdencirio entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE. Pargrafo Segundo - A CONTRATADA ser a nica responsvel por danos causados por seus empregados CONTRATANTE ou a terceiros. Pargrafo Terceiro -- A CONTRATADA se compromete a manter durante a execuo deste contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ela assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;

VIII - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE CLUSULA OITAVA - Constitui obrigao da CONTRATANTE prestar CONTRATADA todas as informaes necessrias para o fiel cumprimento do objeto deste contrato.

Pargrafo Primeiro - Compete CONTRATANTE:

a) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas Clusulas deste Contrato;

b) Permitir, durante a vigncia do contrato, o acesso dos representantes da CONTRATADA ao local indicado para execuo de servios e entrega de materiais, desde que devidamente identificados;

c) Efetuar os pagamentos CONTRATADA, aps o cumprimento das formalidades legais;

d) Atestar o cumprimento do objeto especificado atravs do setor competente; Pargrafo Segundo - A CONTRATANTE exercer a fiscalizao da prestao dos servios objeto deste contrato, atravs de prepostos devidamente designados. Pargrafo Terceiro - Atravs da fiscalizao a CONTRATANTE poder, a qualquer tempo, solicitar da CONTRATADA a retirada de empregados que dificultem sua ao, bem como exigir prova do cumprimento das suas obrigaes para com o INSS e FGTS, inclusive com relao ao seguro de acidente de trabalho daqueles. Pargrafo Quarto - Fica acordado que a fiscalizao a ser exercida pela CONTRATANTE conforme 1, no ter nenhum poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigao prevista neste contrato. IX - DA VIGNCIA CLUSULA NONA - O presente Contrato ter vigncia de 04 (quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislao pertinente. Pargrafo Primeiro - No sero considerados como inadimplemento contratual os atrasos provocados por motivos de fora maior e caso fortuito, devidamente comprovados, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas aps o evento e aceitos pela CONTRATANTE.

X - DAS MULTAS CLUSULA DCIMA - As multas sero aplicadas obedecendo ao disposto nesta clusula. a - O atraso injustificado no cumprimento do contrato ou sua total inexecuo sujeitar o contratado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. b- No caso de descumprimento parcial do contrato, ser aplicada contratada multa de 0,3 (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre a parte no realizada do servio. c- aps 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento das obrigaes assumidas, ser cobrada o equivalente a 0,7 (sete dcimos por cento) ao dia, sobre o valor dos servios no realizados. d - O valor da multa aplicada aps regular processo administrativo, ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou ainda cobrada diretamente da CONTRATADA, amigvel ou judicialmente;

XI - DAS SANES ADMINISTRATIVAS CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - Pela inexecuo total ou parcial deste Instrumento Contratual, a AGR poder, ainda, garantida a prvia defesa, aplicar CONTRATADA, as seguintes penalidades: a) - Advertncia;

b)- Suspenso temporria de participao e impedimento de contratar com a AGR pelo prazo de at 02 (dois) anos; c) - Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADMINISTRAO PBLICA, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a CONTRATANTE. Pargrafo Primeiro - As penalidades somente podero ser relevadas em razo de circunstncias excepcionais, e as justificativas somente sero aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprovveis, a critrio da autoridade competente da CONTRATANTE, e, desde que formuladas no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis da data do vencimento estipulado para o cumprimento do objeto deste Contrato; Pargrafo Segundo As sanes administrativas podero ser aplicadas juntamente com a pena de multa. Pargrafo Terceiro As multas e sanes aplicadas sero obrigatoriamente registradas no CADFOR Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado. XII - DA RESCISO CLUSULA DCIMA SEGUNDA - Caber resciso contratual independente de interpelao judicial ou extrajudicial, a critrio da CONTRATANTE, quando a CONTRATADA deixar de cumprir quaisquer das obrigaes assumidas neste contrato, ou quando for conveniente administrativamente CONTRATANTE, ou ainda por qualquer dos casos previstos na Lei em vigor, tendo a CONTRATADA o direito de receber o valor dos servios prestados, desde que devidamente aceitos pela CONTRATANTE.

Pargrafo Primeiro - A resciso contratual resultante deste Contrato poder ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei n. 8.666/93; b) Amigvel, por acordo entre as partes, desde que haja convenincia para a CONTRATANTE. c) Judicial, nos termos da legislao em vigor. Pargrafo Segundo - A CONTRATANTE no se responsabilizar por nenhuma indenizao, caso o Tribunal de Contas do Estado de Gois denegue o registro deste instrumento XIII - DA SUSPENSO DOS SERVIOS CLUSULA DCIMA TERCEIRA - A CONTRATANTE poder, em qualquer ocasio desde que com pr-aviso de 30 (trinta) dias, suspender temporariamente, no todo ou em parte, a prestao dos servios objeto deste contrato.

Neste caso, sero acordados novos prazos para a retomada dos servios e estudadas as implicaes decorrentes desta interrupo. XIV - DAS DISPOSIES FINAIS CLUSULA DCIMA QUARTA - Qualquer alterao, criao ou extino de benefcios fiscais ou de tributos (impostos, taxas ou encargos legais), de comprovada repercusso nos preos ora contratados, impossibilitando a execuo deste contrato, facultar s partes a sua reviso, para mais ou para menos, por mtuo e expresso acordo. Pargrafo Primeiro vedado a transferncia ou cesso deste contrato, bem como a subcontratao, sem anuncia da contratante. Pargrafo Segundo - O encaminhamento de cartas e documentos pela CONTRATADA dever ser efetuado atravs do Protocolo da CONTRATANTE, no se considerando nenhuma outra forma como prova de entrega. Pargrafo Terceiro - O presente contrato o nico instrumento legal e regulador da prestao dos servios ora contratados. Na hiptese de manifesta divergncia entre disposies dos seguintes documentos: o Edital desta Licitao e seus Anexos, a Ata de Julgamento da Comisso Permanente de Licitao e o Termo de Homologao s deste Contrato, prevalecero, sempre, as disposies contratuais, salvo quanto aos Termos de Referncia, objeto de expressa indicao da CONTRATANTE.

XV - DA GESTO DO CONTRATO

CLUSULA DCIMA QUINTA - Para acompanhar a execuo do presente instrumento fica designado o servidor(a) ........................... - Gerente de Ouvidoria da AGR.

Pargrafo Primeiro - A aceitao e atesto das Notas Fiscais/Faturas ser feita pelo Gestor do Contrato, em conformidade com as respectivas clusulas contratuais.

XVI - DO FORO

CLUSULA DCIMA SEXTA - Fica eleito o Foro da Cidade de Goinia-Go, com renncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questes relacionadas com o presente Contrato, que no puderem ser resolvidas pela via administrativa. E, por estarem assim justas e CONTRATADAS, assinam as partes o presente instrumento, em 03 (trs) vias de igual teor, na presena das duas testemunhas abaixo assinadas.

AGNCIA GOIANA DE REGULAO, CONTROLE E FISCALIZAO DE SERVIOS PBLICOS - AGR em Goinia, aos do ms de de 2012.

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1a) _________________________ 2) __________________________ CPF CPF