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EDITAL DE CARTA-CONVITE No 01/2014 CPL/SEFAZ

O ESTADO DO PIAU, atravs da SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ-PI), com sede na Av.

Pedro Freitas, s/no, Centro Administrativo, Bloco C, Teresina - PI, com fundamento na Lei n

o

8.666/93 e suas alteraes posteriores e, e ainda, da Lei Estadual n 6.344 de 12 de Maro de 2013,

mediante as condies estabelecidas neste Edital, convida essa empresa para participar da licitao

na modalidade CONVITE No 01/2014-CPL/SEFAZ, do tipo menor preo, sob regime de

empreitada por preo global, adjudicao pelo menor preo global, referente ao PROCESSO

ADMINISTRATIVO No 0066.000.02851/2013-3, nos termos do art. 45, 1 I, c/c art. 10, II, a,

da Lei de Licitaes e Contratos acima citada, que ser processada e julgada pela Comisso

Permanente de Licitao desta Secretaria, designada pela Portaria GASEC n 249/2013, de 13 de

Maio de 2013, com abertura marcada para o dia 20 DE JANEIRO DE 2014 s 10:00h, sem

prorrogao de horrio, na sala de reunies da CPL/SEFAZ, no endereo acima especificado, e

adjudicao do objeto da licitao pelo menor valor global, na forma do item 7.1.

1. OBJETO

Contratao de empresa especializada em Construo Civil para prestar Servios de REFORMA

DAS INSTALAES FSICAS DA 8 AGNCIA DE ATENDIMENTO 8 GERAT, no

Municpio de Corrente-PI, conforme instrues constantes no Projeto Executivo do Anexo I do

Convite.

2. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

2.1. Podero participar desta licitao os interessados do ramo pertinente, alm dos convidados

cadastrados ou no no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que devidamente cadastrados

manifestem seu interesse em at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas.

2.2. Esto impedidas de participar do presente Convite:

2.2.1. Empresas declaradas inidneas por ato do poder pblico.

2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administrao

Pblica ou qualquer dos rgos descentralizados.

2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falncia ou concordata, ainda que preventivamente.

2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que

descaracterize o sigilo do Convite.

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2.2.5. Empresas que no satisfaam as condies expressas no presente Edital e seus anexos, ou

no apresentem prova de atendimento legislao que rege as licitaes, especificamente quanto

ao Convite.

2.2.6. Empresas que no estejam constitudas no Brasil e no se encontram regularizadas de acordo

com a legislao brasileira.

2.2.7. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsvel

tcnico ou subcontratado.

2.2.8. No poder participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da execuo de obra ou

servio e do fornecimento de bens a eles necessrios:

2.2.8.1. O autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica.

2.2.8.2. Empresa isoladamente responsvel pela elaborao do projeto bsico ou executivo, ou da

qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por

cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsvel tcnico ou subcontratado.

2.2.8.3. Servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao.

3. CONDIES DE HABILITAO

3.1. Dever o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar as seguintes

documentaes:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica Estadual do domicilio ou sede empresa

licitante (Certides da Dvida Ativa e Corrente);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);

d) Prova de regularidade para com o FGTS;

e) Prova de regularidade para com o INSS;

f) Contrato Social ou Certido Simplificada da Junta Comercial;

g) Certido de regularidade da inscrio do responsvel tcnico perante o CREA, no atual

exerccio;

h) Declarao de que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e no emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo II.

i) Declarao de visita ao local das obras, e que recebeu todas as informaes necessrias

execuo da obra, e conhece as condies locais para realizao dos servios, conforme Anexo III.

j) Prova que a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nvel superior, detentor

de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obras e/ou servios de complexidade

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tecnolgica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitao, devidamente atestado

pelo CREA, da seguinte forma:

j.1) a prova da empresa possuir no quadro permanente, profissional de nvel superior, ser feita, em

se tratando de scio da empresa, por intermdio da apresentao do contrato social e no caso de

empregado, mediante cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS);

j.1.1) Tambm ser admitido como comprovao do vnculo de que trata o subitem anterior, a

apresentao de contrato de prestao de servio;

j.2) a prova de que o profissional detentor de responsabilidade tcnica, ser feita mediante

apresentao de atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico e certido de acervo

fornecido pelo CREA.

l) A licitante dever comprovar sua experincia na execuo em obras similares, atravs de

atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado em nome da licitante,

devidamente certificado pelo CREA, relativamente s parcelas de maior relevncia do oramento

conforme servios relacionados abaixo:

I) Servios Preliminares;

II) Estrutura;

III) Cobertura;

IV) Revestimento;

V) Esquadrias;

VI) Pintura;

VII) Instalaes Eltricas;

VIII) Diversos;

3.2. Os documentos podero ser apresentados por cpia autenticada em cartrio ou cpia simples,

neste caso mediante a confrontao com os originais.

3.2.1. Recomenda-se que as cpias apresentadas j venham autenticadas em cartrio, visando

celeridade do procedimento de anlise da documentao.

3.2.2. Sero aceitas somente cpias legveis.

3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver

dvida e/ou julgar necessrio.

3.2.4. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documentos em substituio

aos documentos requeridos neste Edital de Convite e seus anexos.

3.3. Toda documentao de habilitao dever ser apresentada em envelope fechado/lacrado,

contendo a seguinte titulao em sua parte externa:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU

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COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

PROCESSO No 0066.000.02851/2013-3

EDITAL DE CONVITE No 01/2014-CPL/SEFAZ

EMPRESA:

DIA E HORA DA ABERTURA:20/01/2014 S 10:00h

ENVELOPE No 01 (DOCUMENTAO)

4. DA APRESENTAO DA PROPOSTA

4.1. A PROPOSTA dever obedecer minuta de carta-proposta (ANEXO IV) e a todas as

condies ditadas no presente Convite, especialmente as seguintes:

4.1.1. Dever ser cotada em Real.

4.1.2. Conter preo unitrio em algarismo e por extenso, cobrindo todas as despesas referentes

execuo do servio, considerando-se apenas dois (2) dgitos para os centavos.

4.1.3. Conter oramento discriminativo dos servios a serem executados, em papel timbrado da

empresa, conforme planilha dos quantitativos fornecida pelo Ncleo de Infra-Estrutura da SEFAZ e

cronograma fsico-financeiro constante no Anexo I deste Convite.

4.1.4. Os valores selecionados mais vantajosos para administrao sero atualizados conforme

ndice de atualizao monetria do INCC (ndice Nacional de Custo da Construo Civil) caso

ocorra depreciao valorativa injustificada, mas sempre tendo como valor base a proposta inicial

vencedora ou contratada.

4.1.5. Na execuo dos servios o licitante vencedor obriga-se a seguir rigorosamente as normas e

especificaes contidas nos anexos do presente Convite.

4.1.6. Ao contrato que decorrer da proposta vencedora desta licitao, somente ser admitido

aditivo, seja de valor ou de prazo, mediante justificativa aceita ou apresentada pelo Ncleo de

Infra-Estrutura da SEFAZ, portanto, os licitantes devero contemplar em suas propostas todas as

despesas e benefcios necessrios plena execuo da obra no prazo e pelo valor estabelecidos na

proposta.

4.1.7. A PROPOSTA dever ser apresentada separadamente em papel timbrado do licitante, em

UMA VIA, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e apresentada em envelope fechado com cola ou

lacre, contendo o seguinte ttulo em sua parte externa:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

PROCESSO No 0066.000.02851/2013-3

CONVITE No 01/2014-CPL/SEFAZ

EMPRESA:

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DIA E HORA DA ABERTURA: 20/01/2014 S 10:00 h

ENVELOPE No 02 (PROPOSTA)

4.1.8. No caso de divergncia entre o valor em algarismo e o valor por extenso, ser considerado

como vlido, o segundo;

4.1.9. Prazo de validade das propostas no inferior a 60 (SESSENTA) DIAS;

4.1.10. O prazo de execuo da obra dever ser de 90 dias no mximo. Sendo a minuta contratual

com prazo de validade do contrato de 06 meses aps o vencimento do

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