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EDITAL DE CARTA-CONVITE No 01/2014 CPL/SEFAZ
O ESTADO DO PIAU, atravs da SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ-PI), com sede na Av.
Pedro Freitas, s/no, Centro Administrativo, Bloco C, Teresina - PI, com fundamento na Lei n
o
8.666/93 e suas alteraes posteriores e, e ainda, da Lei Estadual n 6.344 de 12 de Maro de 2013,
mediante as condies estabelecidas neste Edital, convida essa empresa para participar da licitao
na modalidade CONVITE No 01/2014-CPL/SEFAZ, do tipo menor preo, sob regime de
empreitada por preo global, adjudicao pelo menor preo global, referente ao PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 0066.000.02851/2013-3, nos termos do art. 45, 1 I, c/c art. 10, II, a,
da Lei de Licitaes e Contratos acima citada, que ser processada e julgada pela Comisso
Permanente de Licitao desta Secretaria, designada pela Portaria GASEC n 249/2013, de 13 de
Maio de 2013, com abertura marcada para o dia 20 DE JANEIRO DE 2014 s 10:00h, sem
prorrogao de horrio, na sala de reunies da CPL/SEFAZ, no endereo acima especificado, e
adjudicao do objeto da licitao pelo menor valor global, na forma do item 7.1.
1. OBJETO
Contratao de empresa especializada em Construo Civil para prestar Servios de REFORMA
DAS INSTALAES FSICAS DA 8 AGNCIA DE ATENDIMENTO 8 GERAT, no
Municpio de Corrente-PI, conforme instrues constantes no Projeto Executivo do Anexo I do
Convite.
2. DAS CONDIES DE PARTICIPAO
2.1. Podero participar desta licitao os interessados do ramo pertinente, alm dos convidados
cadastrados ou no no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que devidamente cadastrados
manifestem seu interesse em at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas.
2.2. Esto impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidneas por ato do poder pblico.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administrao
Pblica ou qualquer dos rgos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falncia ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que
descaracterize o sigilo do Convite.
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2.2.5. Empresas que no satisfaam as condies expressas no presente Edital e seus anexos, ou
no apresentem prova de atendimento legislao que rege as licitaes, especificamente quanto
ao Convite.
2.2.6. Empresas que no estejam constitudas no Brasil e no se encontram regularizadas de acordo
com a legislao brasileira.
2.2.7. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsvel
tcnico ou subcontratado.
2.2.8. No poder participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da execuo de obra ou
servio e do fornecimento de bens a eles necessrios:
2.2.8.1. O autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica.
2.2.8.2. Empresa isoladamente responsvel pela elaborao do projeto bsico ou executivo, ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsvel tcnico ou subcontratado.
2.2.8.3. Servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao.
3. CONDIES DE HABILITAO
3.1. Dever o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar as seguintes
documentaes:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica Estadual do domicilio ou sede empresa
licitante (Certides da Dvida Ativa e Corrente);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
d) Prova de regularidade para com o FGTS;
e) Prova de regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certido Simplificada da Junta Comercial;
g) Certido de regularidade da inscrio do responsvel tcnico perante o CREA, no atual
exerccio;
h) Declarao de que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e no emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo II.
i) Declarao de visita ao local das obras, e que recebeu todas as informaes necessrias
execuo da obra, e conhece as condies locais para realizao dos servios, conforme Anexo III.
j) Prova que a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nvel superior, detentor
de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obras e/ou servios de complexidade
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tecnolgica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitao, devidamente atestado
pelo CREA, da seguinte forma:
j.1) a prova da empresa possuir no quadro permanente, profissional de nvel superior, ser feita, em
se tratando de scio da empresa, por intermdio da apresentao do contrato social e no caso de
empregado, mediante cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS);
j.1.1) Tambm ser admitido como comprovao do vnculo de que trata o subitem anterior, a
apresentao de contrato de prestao de servio;
j.2) a prova de que o profissional detentor de responsabilidade tcnica, ser feita mediante
apresentao de atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico e certido de acervo
fornecido pelo CREA.
l) A licitante dever comprovar sua experincia na execuo em obras similares, atravs de
atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado em nome da licitante,
devidamente certificado pelo CREA, relativamente s parcelas de maior relevncia do oramento
conforme servios relacionados abaixo:
I) Servios Preliminares;
II) Estrutura;
III) Cobertura;
IV) Revestimento;
V) Esquadrias;
VI) Pintura;
VII) Instalaes Eltricas;
VIII) Diversos;
3.2. Os documentos podero ser apresentados por cpia autenticada em cartrio ou cpia simples,
neste caso mediante a confrontao com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cpias apresentadas j venham autenticadas em cartrio, visando
celeridade do procedimento de anlise da documentao.
3.2.2. Sero aceitas somente cpias legveis.
3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver
dvida e/ou julgar necessrio.
3.2.4. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documentos em substituio
aos documentos requeridos neste Edital de Convite e seus anexos.
3.3. Toda documentao de habilitao dever ser apresentada em envelope fechado/lacrado,
contendo a seguinte titulao em sua parte externa:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU
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COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
PROCESSO No 0066.000.02851/2013-3
EDITAL DE CONVITE No 01/2014-CPL/SEFAZ
EMPRESA:
DIA E HORA DA ABERTURA:20/01/2014 S 10:00h
ENVELOPE No 01 (DOCUMENTAO)
4. DA APRESENTAO DA PROPOSTA
4.1. A PROPOSTA dever obedecer minuta de carta-proposta (ANEXO IV) e a todas as
condies ditadas no presente Convite, especialmente as seguintes:
4.1.1. Dever ser cotada em Real.
4.1.2. Conter preo unitrio em algarismo e por extenso, cobrindo todas as despesas referentes
execuo do servio, considerando-se apenas dois (2) dgitos para os centavos.
4.1.3. Conter oramento discriminativo dos servios a serem executados, em papel timbrado da
empresa, conforme planilha dos quantitativos fornecida pelo Ncleo de Infra-Estrutura da SEFAZ e
cronograma fsico-financeiro constante no Anexo I deste Convite.
4.1.4. Os valores selecionados mais vantajosos para administrao sero atualizados conforme
ndice de atualizao monetria do INCC (ndice Nacional de Custo da Construo Civil) caso
ocorra depreciao valorativa injustificada, mas sempre tendo como valor base a proposta inicial
vencedora ou contratada.
4.1.5. Na execuo dos servios o licitante vencedor obriga-se a seguir rigorosamente as normas e
especificaes contidas nos anexos do presente Convite.
4.1.6. Ao contrato que decorrer da proposta vencedora desta licitao, somente ser admitido
aditivo, seja de valor ou de prazo, mediante justificativa aceita ou apresentada pelo Ncleo de
Infra-Estrutura da SEFAZ, portanto, os licitantes devero contemplar em suas propostas todas as
despesas e benefcios necessrios plena execuo da obra no prazo e pelo valor estabelecidos na
proposta.
4.1.7. A PROPOSTA dever ser apresentada separadamente em papel timbrado do licitante, em
UMA VIA, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e apresentada em envelope fechado com cola ou
lacre, contendo o seguinte ttulo em sua parte externa:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAU
COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
PROCESSO No 0066.000.02851/2013-3
CONVITE No 01/2014-CPL/SEFAZ
EMPRESA:
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DIA E HORA DA ABERTURA: 20/01/2014 S 10:00 h
ENVELOPE No 02 (PROPOSTA)
4.1.8. No caso de divergncia entre o valor em algarismo e o valor por extenso, ser considerado
como vlido, o segundo;
4.1.9. Prazo de validade das propostas no inferior a 60 (SESSENTA) DIAS;
4.1.10. O prazo de execuo da obra dever ser de 90 dias no mximo. Sendo a minuta contratual
com prazo de validade do contrato de 06 meses aps o vencimento do
