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EDITAL DE CARTA CONVITE - · PDF fileEDITAL DE CARTA CONVITE ESTADO DE GOIÁS ... modelo constante do Anexo III deste Edital, de: a) inexistência, em seu quadro de pessoal, de menores,

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    EDITAL DE CARTA CONVITE

    ESTADO DE GOIS MUNICPIO DE OURO VERDE DE GOIS

    EDITAL DE LICITAO Carta Convite N 001/2015

    1. Modalidade: Carta Convite Tipo: Menor Preo Edital n: n 001/2015, expedido em 12 de janeiro de 2015. Legislao: Lei n. 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alteraes posteriores. 2 Do Ato Convocatrio: A COMISSO PERMANENTE DE LICITAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE GOIS, Estado de Gois, nomeada pelo Decreto n 059/2014, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do Processo Carta Convite n 001/2015, avisa aos interessados que far realizar no dia 21 de janeiro de 2015, s 14:00 horas, procedimento licitatrio na modalidade Carta Convite, tipo Menor Preo conforme objeto a seguir descrito. Maiores informaes junto a C.P.L, no prdio da sede da Prefeitura Municipal, situado na Rua Carlos de Pina, n 72, Centro, Ouro Verde de Gois, local este onde sero realizados os trabalhos licitatrios, observando que o procedimento segue as normas contidas na Lei Federal n 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, e alteraes introduzidas pela Lei n 8.883/94, de 08 de Junho de 1994. A prestao de servios licitada no poder ser adjudicada simultaneamente a mais de um vencedor 3 - DO OBJETO: 3.1. A presente Carta Convite tem por finalidade a contratao em Prestao de Servios como professor de Jiu-Jitsu junto ao CRAS Centro de Referncia de Assistncia Social de Ouro Verde de Gois vinculada ao Governo de Ouro Verde de Gois. 4 - DAS CONDIES GERAIS 4.1 - DA PARTICIPAO: 4.1.1 - Podero participar da presente licitao pessoas fsicas interessadas e que atendam aos requisitos e empresas do ramo pertinente ao seu objeto, convidadas por este Municpio e aquelas que manifestarem seu interesse atravs de requerimento, com antecedncia de at 24 horas da apresentao das propostas. 4.2 - No podero participar da presente licitao os interessados que estejam cumprindo a sano prevista no inciso III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93. 5 - DA HABILITAO 5.1 - Os envelopes contendo a documentao para habilitao (envelope 01) e proposta (envelope 02), devero ser entregues lacrados e inviolados, contendo em sua parte externa e frontal a identificao a seguir:

    Municpio de Ouro Verde de Gois; Carta Convite n 001/2015;

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    Comisso Permanente de Licitao. Empresa______________________ CNPJ: _________________________

    5.2 - Para que o licitante se torne habilitado necessrio a apresentao dos documentos abaixo relacionados, sendo que a documentao poder ser apresentada no original, por qualquer processo de cpia autenticada por Cartrio ou cpia acompanhada do original para autenticao pela Comisso de Licitao. Pessoas Fsica 5.2.1 Documentos de Habilitao

    a) Cpia da Carteira de Identidade; b) Cpia do CPF; c) Curriculum Vitae; d) Comprovante de Endereo; e) Certificado de formao para desempenho do objeto desta licitao; f) Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos aos Tributos Federais e Dvida

    ativa da Unio; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.

    Pessoa Jurdica 5.2.1 - Habilitao jurdica:

    h) Registro comercial, no caso de empresa individual; i) Contrato Social, e ltima alterao, ou Consolidao do contrato social, de acordo

    com as normas do Cdigo Civil em vigor, e ltima alterao; j) Carta de preposto ou procurao, assinada pelo representante legal da empresa

    participante, nomeando procurador para praticar todos os atos durante o procedimento licitatrio, com firma reconhecida;

    k) Cpia da Carteira de Identidade e CPF dos scios e do procurador ou preposto. 5.2.2 - Documentos de regularidade fiscal:

    a) Prova de inscrio no cadastro nacional de pessoa jurdica CNPJ; b) Certido negativa de tributos federais, estadual e municipal; c) Certido de regularidade com o FGTS, fornecida pela Caixa Econmica Federal; d) Prova de regularidade com o INSS; e) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas; f) Certido de Registro e Quitao (CRQ) da empresa participante junto ao CREA-GO.

    5.3 - Outras comprovaes: 5.3.1 - Alm do documento supracitado, dever estar contido no envelope referente Documentao na forma estabelecida no presente Edital e, ainda, declarao, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de: a) inexistncia, em seu quadro de pessoal, de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7, da Constituio Federal; b) inexistncia de fato superveniente impeditivo da habilitao da licitante;

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    c) que detm conhecimento de todos os parmetros e elementos do objeto da licitao e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra. 5.4 - Aps o recebimento dos envelopes n 01 e 02, pela Comisso de Licitao, nenhum documento ser retirado ou adicionado. 6 - DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP 6.1 - Para participar da licitao na condio de ME ou EPP a licitante dever apresentar Certido Simplificada da Junta Comercial e Declarao de sua situao de ME ou EPP para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06. A declarao dever estar assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, dever estar consignado no estarem inseridos nas restries estabelecidas nos incisos do 4 do art. 3 da citada LC 123/06. 6.2 - Caso no o faa, a empresa ser tratada sem os privilgios da citada LC. 6.3 - Havendo participao de ME ou EPP, sero observados os dispostos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006. 6.4 - Na hiptese da no contratao nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7 - DA PROPOSTA 7.1 - As propostas de preos devero ser apresentadas em formulrio prprio, com

    linguagem clara sem rasuras, elaborada considerando as condies estabelecidas neste

    Edital e seus anexos e contero:

    a) Nome ou Razo social e endereo da licitante; b) CNPJ ou CPF; c) Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da

    data de apresentao da mesma. No silncio, considerar-se- vlida por 60 (sessenta) dias e;

    d) Data, assinatura do licitante ou representante legal. 7.2 - O servio ofertado pela proponente ter obrigatoriamente que obedecer ao objeto solicitado no presente Edital. 7.3 - Todos os valores, preos e custos utilizados nas propostas tero como expresso monetria a moeda nacional. 8 - DO JULGAMENTO 8.1 - No julgamento das propostas adotar-se-o os critrios objetivos, levando-se sempre em considerao o fator menor proposta valor global. 8.2 - No exame e quantificao da menor proposta valor global, sero consideradas todas as circunstncias de que se resulte vantagens para administrao. 8.3 - No julgamento das propostas sero considerados os seguintes fatores, para a apurao da menor proposta valor global real: as condies de pagamento, o prazo para pagamento sem correo monetria e a validade da proposta. 8.4 - O preo escolhido ser, justificadamente, os que melhores vantagens oferecer aos cofres pblicos, ou o que melhor satisfazer ao interesse pblico e convenincia da

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    administrao, prevalecendo em princpio a proposta de preo mnimo objetivamente quantificvel. 8.5 - Dentre as propostas dos proponentes considerados qualificados, sero classificadas as propostas pela ordem crescente dos preos apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar menor proposta valor global. 8.6 - No caso de empate de duas ou mais propostas a classificao se far obrigatoriamente, por sorteio em ato pblico para o qual todos os licitantes sero convocados. 8.7 - Ser desclassificada a proposta que venha a ser considerada inexequvel pela

    Comisso de Licitao, quando for razovel concluir que a proponente no seria capaz de

    fornecer o objeto ao preo de sua oferta.

    8.8 - Havendo discrepncia entre preos lanados nas colunas unitrio e total, ser

    considerado o valor lanado na coluna unitrio.

    8.9 - No caso de haver divergncia entre o preo grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecer o grafado por extenso.

    9- DAS PENALIDADES

    9.1 - O no cumprimento das obrigaes e demais condies estabelecidas neste Edital sujeitar o licitante s seguintes penalidades:

    a) Advertncia; b) Multa; c) Suspenso dos pagamentos at a regularizao dos fatos geradores das

    penalidades. 9.2 - Nenhum pagamento ser feito ao licitante multado, sem que este tenha liquidado a multa ou faa o depsito do valor correspondente. 10 - DA FORMA DE PAGAMENTO 10.1 - Os pagamentos sero efetuados mensalmente, quando o contratado for pessoa fsica o pagamento acontecer na mesma data do pagamento dos funcionrios pblicos municipais. Quando pessoa jurdica o mesmo acontecer aps apresentao da nota fiscal ou fatura com o aceite do Departamento Responsvel pelo Objeto Licitado. 11 - DOS RECURSOS 11.1 - Os interessados podero apresentar recursos quanto ao procedimento licitatrio, no prazo de 02 (dois) dias teis contar da intimao do ato ou da lavratura da ata na forma e nos casos previstos no Art.109 da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 devendo ser protocolado no servio de cadastramento da prefeitura. 12 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL

    12.1 - Anexo I Termo de Referncia;

    12.2 - Anexo II mod

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