Edital de Abertura nº TRF2-EDT-2016/00009

EDITAL Nº TRF2-EDT-2016/00009

EDITAL DE ABERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DEPROVAS E TÍTULOS DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA

PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO

O Desembargador Federal Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora doXVI Concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto de PrimeiraInstância na 2ª Região, nos termos da Constituição Federal de 1988 (arts. 93, I, e 96,I, "c"); da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; da Lei nº 5.010, de 30de maio de 1966; da Resolução do CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009; Resolução doCNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010; da Resolução do CJF nº 67, de 3 de julho de2009; Resolução do CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009; da Resolução do CJF nº121, de 27 de outubro de 2010; da Resolução nº 208 do CNJ, de 10 de novembro de2015; da Resolução nº 203 do CNJ, de 23 de junho de 2015; da RESOLUÇÃO NºTRF2-RSP-2016/00032 de 11 de novembro de 2016, do TRF da 2ª Região e doRegimento Interno do TRF da 2ª Região; torna pública a realização de concursopúblico de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para provimento decargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região, mediante as condições estabelecidasneste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público é regido por este Edital e executado em todas as etapas docertame pela Comissão Organizadora e Examinadora do XVI Concurso para JuizFederal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que compreende asSeções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, exceto a primeiraetapa, cuja aplicação da prova ficará a cargo de Instituição Especializada a serdefinida.

1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 50(cinquenta) vagas no cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região, e de outrasvagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se, a cada20 (vinte) vagas preenchidas pelos candidatos da lista geral de aprovados, a reservade 01 (uma) vaga para o candidato que se declarar na inscrição preliminar pessoacom deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015 e Resolução CNJ nº 208/2015) e 04(quatro) aos candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos na inscriçãopreliminar (Lei nº 12.990, de 09.06.2014 e Resolução CNJ nº 203/2015).

1.3 A remuneração do cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região é de R$27.500,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos).

1.4 A seleção para o cargo de que trata este Edital será composta das seguintes

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO

Classif. documental 20.02.01.01

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Assinado digitalmente por GUILHERME COUTO DE CASTRO.Documento Nº: 1758367-9678 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action

etapas:

1.4.1 Primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório eclassificatório;

1.4.2 Segunda etapa - provas escritas, compostas de uma prova discursiva, umaprova prática de sentença cível e uma prova prática de sentença criminal, todas decaráter eliminatório e classificatório. A prova discursiva será constituída de umadissertação, que valerá 4 (quatro) pontos, e de resposta a 6 (seis) questões de livreescolha da Comissão de Concurso, valendo 1 (um) ponto cada resposta.

1.4.2.1 As questões da prova discursiva podem ser desdobradas em itens comconteúdo diferenciado do programa, a critério da Comissão Organizadora eExaminadora; a prova de sentença será constituída apenas da resolução do caso aser sentenciado.

1.4.3 Terceira etapa - inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintesfases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico.

1.4.4 Quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.

1.4.5 Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

1.5 A participação do candidato em cada etapa dependerá, necessariamente da suaprévia habilitação na etapa anterior.

1.6 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quartaetapa (oral), versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminação noAnexo deste Edital:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal;

e) Direito Civil;

f) Direito Processual Civil;

g) Direito Previdenciário;

h) Direito Financeiro e Tributário;



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i) Direito Ambiental;

j) Direito Internacional Público e Privado;

k) Direito Empresarial;

l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

1.6.1 A discriminação de tópicos do programa, realizada no Anexo, ocorre a títulonão exaustivo. A lista não exclui os temas correlatos, em especial todos ospertinentes ao desempenho da função da judicatura federal, inseridos nos troncosdas alíneas acima mencionadas.

1.7 Nas provas da segunda etapa (escritas) também farão parte do programa osconteúdos sobre Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e EstatutoJurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito eda Política, constantes no Anexo deste Edital.

1.8 As questões integrantes das fases seletivas deverão ter, por princípio, averificação objetiva de habilidades essenciais às funções do cargo, testando oconhecimento da legislação, da doutrina e da jurisprudência dominantes, além dosaspectos legais que envolvem as habilidades específicas de sua aplicação.

1.9 A prova referente à primeira etapa e a perícia médica serão realizadas nosMunicípios do Rio de Janeiro e de Vitória. As provas escritas (segunda etapa) serãorealizadas no Município do Rio de Janeiro, existindo a possibilidade de, a critério daComissão e havendo razoável número de candidatos aprovados, realizá-las tambémem Vitória. As provas orais serão realizadas exclusivamente no Município do Riode Janeiro.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA NO CARGO

2.1 Ser aprovado no concurso público.

2.2 Estar no exercício dos direitos civis e políticos.

2.3 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidadeportuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros eportugueses (Decreto nº 70.436/72), com reconhecimento do gozo dos direitospolíticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal.

2.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexomasculino, também com as militares.

2.5 Ser bacharel em Direito, há 3 (três) anos no mínimo, e apresentar o diplomaregistrado pelo Ministério da Educação até a data da inscrição definitiva.



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2.6 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercidaapós a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no artigo 93, I,da Constituição Federal de 1988, e na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, doConselho Nacional de Justiça (CNJ), comprovada por intermédio de documentos ecertidões.

2.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.8 Ter comprovado, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da2ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental ecaracterísticas psicológicas adequadas ao exercício do cargo, através de laudoemitido por órgão oficial.

2.9 Apresentar declaração pública de seus bens e prestar compromisso dedesempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

2.10 Não registrar antecedentes criminais.

2.11 Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atosdesabonadores no exercício profissional.

2.12 Cumprir as determinações deste Edital e da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2016/00032 de 11 de novembro de 2016, que regulamenta o XVI Concurso Públicopara Juiz Federal Substituto na 2ª Região.

3. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a ser criadas durante oprazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aoscandidatos com deficiência, na forma do inciso VIII do artigo 37 da ConstituiçãoFederal e da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

3.2 A deficiência é definida nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de2015.

3.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos comdeficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demaiscandidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, àcorreção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas deregência do concurso.

3.4 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providasserão preenchidas pelos demais candidatos, em estrita observância da ordem declassificação no concurso.

3.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, ocandidato deverá:

a) no ato da inscrição preliminar declarar-se pessoa com deficiência;



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b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópiaautenticada em cartório), emitido, no máximo, nos últimos 30 (trinta) diasanteriores à data de publicação do Edital de Abertura do concurso, atestandoa espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao códigocorrespondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bemcomo a provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.6 deste Edital;

c) O candidato que se declarar pessoa com deficiência deverá enviar a cópiasimples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)a que se refere a alínea "b" do subitem 3.5 deste Edital, via SEDEX ou cartaregistrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente no períodode 16 de janeiro de 2017 a 14 de fevereiro de 2017, para a Coordenadoriade Concursos - Rua Acre, 80 - sala 304, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP:20081-000;

d) O candidato com deficiência auditiva, além do laudo médico solicitado naalínea "c", deverá enviar o exame de audiometria tonal recente (no máximode 6 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (Art. 5º, §1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004);

e) O candidato com deficiência visual, além do laudo médico solicitado naalínea "c", deverá enviar exame oftalmológico com determinação daacuidade visual recente (no máximo 6 meses).

3.6 O candidato poderá, ainda, entregar, no período de 16 de janeiro de 2017 a 14de fevereiro de 2017, das 12 horas às 17 horas (exceto sábado, domingo eferiado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do CPF e o laudo médico(original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem3.5 deste Edital, na Coordenadoria de Concursos, situada na Rua Acre, 80 - sala304, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-000.

3.7 O encaminhamento da documentação aludida na letra "b" do subitem 3.5 desteEdital, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A ComissãoOrganizadora e Examinadora não se responsabiliza por qualquer tipo de extravioque impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

3.8 O candidato que se declarar pessoa com deficiência poderá requerer, na formado subitem 4.1 deste Edital, atendimento especial, em campo próprio, no ato dainscrição preliminar, para o dia de realização das provas, indicando as condições deque necessita para a realização do exame, a fim de que sejam tomadas asprovidências cabíveis.

3.9 Os documentos referidos na letra "b" do subitem 3.5 terão validade somentepara este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidascópias dessa documentação.

3.10 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seulocal de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.



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3.11 A inobservância do disposto no subitem 3.5 acarretará a perda do direito aopleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento àscondições especiais necessárias.

3.12 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência submeter-se-ão, namesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação da ComissãoMultiprofissional quanto à existência da deficiência e sua extensão.

3.12.1 A incompatibilidade da deficiência para com as atribuições inerentes àfunção judicante será aferida durante o período de vitaliciamento a que se submeteráo candidato aprovado.

3.13 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão Organizadora eExaminadora, será composta por dois médicos, um representante da Ordem dosAdvogados do Brasil e dois membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destespresidi-la.

3.14 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer deprofissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quaisnão terão direito a voto.

3.15 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até três dias antes da datafixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobrea qualificação do candidato como pessoa com deficiência.

3.16 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência oupor sua insuficiência, o candidato passará a concorrer às vagas não reservadas àspessoas com deficiência, ou seja, figurará na lista de classificação geral, emigualdade de condições com os demais candidatos.

3.17 Os candidatos com deficiência poderão requerer ampliação do tempo deduração das provas em até sessenta minutos, desde que a necessidade seja alegadapor laudo médico específico para tal finalidade e ratificada pela ComissãoMultiprofissional.

3.17.1 Adotar-se-ão providências para permitir condições de acesso às pessoas comdeficiência aos locais de realização das provas. As condições especiais de acessonão incluem o traslado ao local do exame.

3.18 O atendimento de pedido especial não implica o reconhecimento da deficiênciaalegada pelo candidato na inscrição preliminar, o qual passará por avaliaçãomultiprofissional, quanto à existência de deficiência e sua extensão, na ocasião doexame de sanidade física e mental.

3.19 Os candidatos com deficiência deverão trazer os equipamentos e instrumentosimprescindíveis à realização das provas previamente autorizados pela ComissãoMultiprofissional, descartada em qualquer hipótese a realização das provas em localdistinto daquele indicado no Edital.

3.20 A cada etapa do certame, a Comissão Organizadora e Examinadora farápublicar, além da lista geral de aprovados, contendo também as pessoas com



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deficiência e listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência quealcançarem a nota mínima exigida.

3.21 Verificar-se-á, no período de vitaliciedade, a compatibilidade ou não entre asatribuições do cargo e a deficiência.

3.21.1 A publicação do resultado final do concurso será feita em três listas,contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a de pessoas comdeficiência e a de candidatos negros, se aprovados; a segunda, somente a pontuaçãodos candidatos com deficiência; e a terceira, somente a pontuação dos candidatosnegros, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas comdeficiência e às pessoas negras, respeitados os critérios de alternância e deproporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e onúmero de vagas reservadas a candidatos com deficiências e a candidatos negros.

3.22 A deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura nãopoderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

4. DO ATENDIMENTO ESPECIAL

4.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provasdeverá indicar, no campo próprio, no ato da inscrição preliminar, os recursosespeciais necessários. Deve, ainda, enviar, no período de 16 de janeiro de 2017 a14 de fevereiro de 2017, impreterivelmente, cópia simples do CPF e laudo médico(original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especialsolicitado, fazendo-o via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento (neste caso é obrigatório também o envio por e-mail [email protected]), para a Coordenadoria de Concursos, situada na RuaAcre, 80 - sala 304, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-000. Após a datacitada, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que foremde interesse da Administração Pública.

4.1.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simplesdo CPF referidos no subitem anterior poderão, ainda, ser entregues, no período de16 de janeiro de 2017 a 14 de fevereiro de 2017 (exceto sábado, domingo eferiado), pessoalmente ou por terceiro na Coordenadoria de Concursos, situada naRua Acre, 80 - sala 304, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-000.

4.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) eda cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva docandidato.

4.1.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e acópia simples do CPF para qualquer solicitação de atendimento especial implicará onão atendimento dessa solicitação.

4.1.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização dasprovas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para



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o Tribunal, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, noperíodo de 16 de janeiro de 2017 a 14 de fevereiro de 2017, e levar umacompanhante adulto que, no dia das provas, ficará em sala reservada e será oresponsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adultono dia da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização dasprovas. O tempo gasto pela lactante poderá ser compensado até o limite de 1 (uma)hora.

4.1.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem4.1.4 deste Edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída pordocumento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

4.1.4.2 A Comissão Organizadora e Examinadora não disponibilizará acompanhantepara guarda de criança no dia das provas.

4.2 O candidato transgênero que desejar requerer ser tratado pelo gênero e pelonome social durante a realização das provas e de qualquer outra fase presencialdeverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e enviar, na forma dosubitem 4.1 deste Edital, cópia simples do CPF e do documento de identidade eoriginal ou cópia autenticada em cartório de declaração digitada e assinada pelocandidato em que conste o nome social.

4.2.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas deacordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

4.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples doCPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como nãoserão fornecidas cópias dessa documentação.

4.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido serádivulgada no endereço eletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados, na ocasião da divulgação do Edital informando adisponibilização dos locais e horários de realização das provas.

4.5 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citadano subitem anterior para contestar o indeferimento, pessoalmente ou por terceiro naCoordenadoria de Concursos, situado na Rua Acre, 80 - sala 304, Centro - Rio deJaneiro/RJ - CEP: 20081-000, ou pelo e-mail: [email protected]. Após esseperíodo, não serão aceitos pedidos de revisão.

4.6 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundoos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

5.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazode validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatosnegros que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar.



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5.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.1 resulte em númerofracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em casode fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o númerointeiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.2 Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se candidatos negros aqueles que seautodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição preliminar, conforme o quesitocor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).

5.2.1 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público, nãopodendo ser estendida a outros certames.

5.2.2 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato dainscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidadesadministrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

5.2.3 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e,se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, apósprocedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e aampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadase às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação noconcurso.

5.3.1 Além das vagas de que trata o item 5.3, os candidatos negros poderão optarpor concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essacondição, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.3.2 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido paraampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagasreservadas a candidatos negros.

5.3.3 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e àsreservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para oprovimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.3.4 Na hipótese de que trata o item anterior, caso os candidatos não se manifestempreviamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

5.3.5 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na depessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vagadestinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do item 5.3.3, fará jus aosmesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

5.4 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vagaserá preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.4.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente



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para que sejam ocupadas as vagas reservadas, tais vagas remanescentes serãorevertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais aprovados,observada a ordem de classificação no concurso.

5.5 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e deproporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e onúmero de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

6. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar,exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

6.1.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do GovernoFederal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de2007;

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135,de 26 de junho de 2007.

6.1.2 A isenção deverá ser solicitada no ato do preenchimento do formulário deRequerimento de Inscrição Preliminar, quando deverá ser selecionada a declaraçãopertinente ao caso, disponível no período de 16 a 19 de janeiro de 2017 noendereço eletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados contendo:

I - a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído peloCadÚnico; e

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem6.1.1 deste Edital.

6.1.3 Os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet poderão utilizar-se doslocais divulgados na forma do subitem 7.2.11 deste Edital para solicitarem inscriçãocom isenção da taxa.

6.1.4 A Comissão Organizadora e Examinadora consultará o órgão gestor doCadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.1.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteiraresponsabilidade do candidato, podendo responder, a qualquer momento, por crimecontra a fé pública, o que acarretará a sua eliminação do concurso, aplicando-se,ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 desetembro de 1979.

6.1.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição preliminar ao



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candidato que:

I - omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

II - fraudar e/ou falsificar documentação;

III - não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

6.1.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscriçãopreliminar via postal, via fax ou via correio eletrônico.

6.1.8 Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela ComissãoOrganizadora e Examinadora.

6.1.9 A relação dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido serádivulgada na data provável de 25 de janeiro de 2017, no endereço eletrônicowww10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados.

6.1.9.1 O candidato disporá de dois dias úteis para contestar o indeferimento,conforme procedimentos a serem descritos na referida relação. Após esse período,não serão aceitos pedidos de revisão.

6.1.10 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, paraefetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônicowww10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados e imprimir aGRU Cobrança, para o pagamento até o dia 14 de fevereiro de 2017, conformeprocedimentos descritos neste Edital.

6.1.11 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuaro pagamento da taxa de inscrição preliminar na forma e nos prazos estabelecidosneste Edital estará automaticamente excluído do concurso público.

7. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

7.1 - DO REQUERIMENTO

A inscrição preliminar deverá ser requerida conforme disposto nos incisos I e II, aseguir:

I - O candidato deverá preencher o formulário de Inscrição Preliminar,disponível no endereço eletrônico: www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados, a partir das 13 horas de 16 de janeiro de2017 até as 14 horas de 14 de fevereiro de 2017, horário de Brasília,lançando corretamente todos os dados solicitados, selecionando asDeclarações que se adequarem ao seu caso e clicando no botão enviarinscrição preliminar para finalizar essa etapa do processo.

O candidato, ao preencher e enviar o Requerimento de Inscrição Preliminar, deverá



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declarar, sob as penas da lei:

a) que é cidadão brasileiro;

b) que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscriçãodefinitiva, a exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após aobtenção do grau de bacharel em Direito (CF, art. 93, I);

c) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovaçãoda atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretarão a suaexclusão do processo seletivo;

d) se for o caso, que é candidato comprovadamente enquadrado no item 6deste Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008,publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

e) se for o caso, que é pessoa com deficiência e que carece - ou não - deatendimento especial nas provas, em conformidade com o item 3 e 4 desteEdital;

f) se for o caso, que é candidato negro, em conformidade com o item 5 desteEdital e com o artigo 2º da Lei 12.990, de 09/06/2014;

g) que aceita as regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital e noRegulamento do XVI Concurso.

II - Após o envio dos dados do candidato por meio do formulário deInscrição Preliminar, será gerada automaticamente a Guia de Recolhimentoda União-cobrança (GRU-cobrança) e enviado um e-mail com a confirmaçãode recebimento dos dados de inscrição do candidato. Essa guia, no valor deR$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), constitui, quando devidamenteautenticada ou acompanhada do respectivo comprovante de quitação, a únicaprova de pagamento da taxa de inscrição e deverá ser impressa e paga,impreterivelmente, até um dia após o último dia de inscrição no certame, ouseja, até o dia 15 de fevereiro de 2017, em qualquer agência bancária.

III - Após a efetivação da inscrição não será permitido ao candidato alterar olocal que indicou para realizar as provas.

7.2 - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

7.2.1 Após concluir as etapas descritas nos incisos I e II do subitem 7.1 (envio dedados por meio de formulário de Inscrição Preliminar e pagamento da taxa deinscrição), o candidato poderá consultar a qualquer momento a validação de suainscrição preliminar através do site www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados. A confirmação ocorrerá apenas após o recebimentocontábil do pagamento da GRU-cobrança, aferido pelo Sistema Integrado deAdministração Financeira do Governo Federal (SIAFI) em até 02(dois) dias úteispara pagamentos efetuados em dinheiro e em até 03 (três) dias úteis parapagamentos efetuados por meio de cheque.



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7.2.2 A Comissão não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar nãorecebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,congestionamentos das linhas de comunicação e/ou outros fatores queimpossibilitem a transferência de dados.

7.2.3 Não será aceita inscrição preliminar via fax ou outro meio que não oencaminhado conforme disposto no Regulamento e no Edital de Abertura do XVIConcurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ªRegião.

7.2.4 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não serádevolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame porconveniência da Administração Pública, ou pagamento em duplicidade pelocandidato.

7.2.5 O Comprovante de Inscrição deverá ser, obrigatoriamente, impresso pelocandidato e apresentado no local de realização da prova objetiva seletiva, não sendoaceito comprovante em meio eletrônico.

7.2.6 Na segunda etapa, no dia da primeira prova escrita, será fornecido pelaCoordenadoria de Concurso, um cartão de confirmação de inscrição, de utilizaçãoobrigatória para as demais etapas do certame.

7.2.7 Antes de efetuar a inscrição no XVI Concurso Público para Juiz FederalSubstituto da 2ª Região, o candidato deverá conhecer o Edital e o Regulamento ecertificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

7.2.8 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação dasnormas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

7.2.9 Para efetuar a inscrição no certame, é imprescindível o número de Cadastro dePessoa Física (CPF) do candidato.

7.2.10 A Comissão Organizadora e Examinadora convocará para realizar a provaobjetiva seletiva os candidatos regularmente inscritos: em dia, hora e localdeterminados, por meio de Edital publicado no Diário Eletrônico da JustiçaFederal e no endereço eletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados.

7.2.11 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, a ComissãoOrganizadora e Examinadora, disponibilizará locais de acesso à rede mundial decomputadores, nos endereços listados a seguir, no período entre 16 de janeiro a14 de fevereiro de 2017 (horário oficial de Brasilía/DF), observando o horário deatendimento ao público, de 12 horas às 17 horas.

- Rio de Janeiro: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rua Acre 80, sala 805(Biblioteca) - Centro, Rio de Janeiro/RJ.

- Espírito Santo: Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo



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- Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Térreo - Ilha de Monte Belo,Vitória/ES.

8. DA PROVA OBJETIVA SELETIVA

8.1 A prova objetiva seletiva terá a duração de cinco horas e será aplicada na dataprovável de 26 de março de 2017.

8.2 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00pontos e será composta de três blocos de matérias, a seguir especificados:

a) Bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal,Direito Processual Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor;

b) Bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial eDireito Financeiro e Tributário;

c) Bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental e DireitoInternacional Público e Privado.

8.3 A prova objetiva seletiva será composta de 100 (cem) questões, distribuídas daseguinte forma:

a) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco I;

b) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco II;

c) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco III.

8.4 A prova objetiva seletiva será constituída de questões de múltipla escolha comcinco opções e apenas uma opção correta, de acordo com o comando da questão esem fator de correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma oumais questões certas.

8.4.1 As questões da prova objetiva seletiva que tenham, observado o regulamento,mais de uma resposta correta ou que não apresentarem respostas corretas serãoanuladas. A pontuação da questão anulada será computada em favor de todos oscandidatos.

8.5 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer materialde consulta.

8.6 O candidato deverá marcar as respostas da prova objetiva seletiva no cartão derespostas, que será o único documento válido para a correção da prova. Opreenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato,que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas nesteEdital e no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartãode respostas por erro do candidato.



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8.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos dopreenchimento indevido do cartão de respostas. Serão consideradas marcaçõesindevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e/ou com as instruçõescontidas no cartão de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/oucampo de marcação não preenchido integralmente.

8.8 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, dequalquer modo, danificar seu cartão de respostas, sob pena de arcar com osprejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

8.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especialseu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.10 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas poroutras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimentoespecial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscaldesignado pela Coordenadoria de Concursos, devidamente treinado.

8.11 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da provacom antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, sendoque, depois de tal tempo e até o fechamento dos portões é de mera tolerância a suasituação. O candidato deve estar munido de caneta esferográfica de tinta azul oupreta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e dodocumento de identidade original, vedado qualquer equipamento eletrônico.

8.12 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de meroconhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese eavaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

8.13 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita com base nasmarcações da folha de respostas, será igual a: 0,10 ponto, caso a resposta docandidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,0ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficialdefinitivo da prova ou haja mais de uma marcação.

8.14 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III), comum àsprovas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas asquestões que a compõem.

8.15 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cadabloco da prova objetiva seletiva.

8.16 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtivero mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco, e commédia final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente àsoma das notas nos três blocos.

8.17 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitemanterior serão eliminados do concurso público, não tendo nele qualquerclassificação.



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8.18 Classificar-se-ão para a segunda etapa, havendo até 1.500 (mil e quinhentos)inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após ojulgamento dos recursos e, havendo mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dosrecursos.

8.18.1 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serãoadmitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem8.18 deste Edital.

8.18.2 O redutor previsto no subitem 8.18 deste Edital não se aplica aos candidatosque concorrem às vagas destinadas às pessoas com deficiência ou negros, os quaisserão convocados para a segunda etapa do certame em lista específica, desde quetenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízodos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme ocaso.

8.18.3 O gabarito da prova objetiva seletiva será publicado no Diário Eletrônico daJustiça Federal e divulgado na Internet, no endereço eletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados.

8.18.4 O gabarito da prova objetiva seletiva será publicado, em até 3 (três) dias apósa realização da prova, no endereço eletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados.

§ 1º Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do gabarito da prova objetivaseletiva, o candidato poderá ter vista da folha de respostas no endereçoeletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados e em dois dias encaminhar recurso para o e-mail [email protected].

§ 2º Os recursos deverão ser motivados, não cabendo novo recurso dadecisão da Comissão de Concurso que os apreciar. A fundamentação, naforma do regulamento do certame, constitui pressuposto para oconhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente eobjetivo. Recurso inconsistente, intempestivo ou cujo teor desrespeite aComissão Organizadora e Examinadora, será liminarmente indeferido.

§ 3º Em caso de anulação de questão, será aplicada a regra do item 8.4.1.

§ 4º Em caso de erro material da publicação do gabarito, será procedida aalteração do gabarito com a publicação da alternativa correta, no endereçoeletrônico www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados, abrindo-se, neste caso, o prazo de 2 (dois)dias a contar da publicação, para interposição de recurso contra essa questão.

8.18.5 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas dasalterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônicowww10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados, quando dadivulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais



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aos candidatos.

8.18.6 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão Organizadora eExaminadora fará publicar a relação dos candidatos aprovados, a se submeterem asegunda etapa do certame.

9. DAS PROVAS ESCRITAS

9.1 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da ComissãoOrganizadora e Examinadora convocará, por Edital, os candidatos aprovados naprova objetiva seletiva para realizarem as provas escritas, no período provável de26 a 28 de maio de 2017.

9.2 As provas escritas da segunda etapa do concurso realizar-se-ão em diasdistintos, preferencialmente nos fins de semana, ou em sequência de sexta-feira -prova discursiva, sábado - prova de sentença de natureza cível e domingo - prova desentença de natureza criminal e terão duração improrrogável de 4 (quatro) horas.

9.3 O tempo de duração das provas escritas será de quatro horas.

9.4 As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 10,00 pontoscada uma.

9.5 A primeira prova escrita será discursiva e consistirá em:

I - questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística,previstas no Anexo II;

II - questões sobre quaisquer pontos do programa específico do Anexo I, ousuas derivações pertinentes ao exercício da judicatura federal.

A prova escrita discursiva será constituída de uma dissertação e de resposta aquestões de livre escolha da Comissão de Concurso.

9.6 A prova escrita de prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantesdo programa, consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 02 (duas) sentenças,uma cível e outra criminal.

9.7 As provas escritas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letralegível, com caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado ouso de líquido corretor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente, não sendopermitida a interferência de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quemtenha sido deferido atendimento especial de tal natureza. Nesse caso, o candidatoserá acompanhado por fiscal treinado, para o qual deverá ditar o texto,especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.8 Nas provas escritas discursivas poderá haver consulta à legislação,desacompanhada de qualquer anotação ou comentário, vedada a consulta a súmulas,transcrições jurisprudenciais, exposição de motivos, obras doutrinárias e outros



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textos que contenham qualquer conteúdo similar.

9.9 As partes dos textos cuja consulta não é permitida deverão vir isoladas porgrampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de retirada domaterial. Não será permitido ao candidato realizar este procedimento no local daprova para não atrasar o início do certame.

Parágrafo único - Não será permitido empréstimo de qualquer tipo de material.

9.10 Será permitida consulta a texto de legislação esparsa, impressa em apenas umaface, desde que não ultrapasse 20 folhas, em fonte Times New Roman, tamanho 12.

9.11 O caderno de prova será o único documento válido para a avaliação das provasescritas, que serão corrigidas sem qualquer identificação do nome do candidato.

9.12 Não haverá substituição de caderno de provas nem de parte dele quandoocorrer erro do candidato.

9.13 É vedado, durante a realização das provas, utilizar qualquer tipo deequipamento eletrônico, tais como telefone celular, agenda eletrônica, notebook,palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica,controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculosescuros, protetor auricular, ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu,boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.

9.14 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portandoarmas brancas, de fogo e congêneres. O candidato que estiver armado deverá seencaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento daarma.

9.15 É vedado lançar, no corpo da prova, nome; número de inscrição; assinatura ouqualquer outro sinal de identificação ou de associação ao candidato, sob pena de ocandidato ter sua prova anulada e, consequentemente, ser eliminado do concurso.

9.16 Durante a realização das provas escritas, a Comissão Organizadora eExaminadora permanecerá reunida em local previamente divulgado, para dirimirdúvidas suscitadas, ressaltando-se que as questões das provas serão entregues aoscandidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre o seuenunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

9.17 Os candidatos aprovados nas provas escritas deverão requerer ao Presidente daComissão Organizadora e Examinadora a sua inscrição definitiva que deveráocorrer no período provável de 16 de outubro de 2017 a 07 de novembro de2017, conforme previsto no regulamento do concurso.

10. DOS LOCAIS DAS PROVAS

10.1 A prova objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas em locais a



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serem divulgados por ocasião da publicação dos editais de convocação.

10.2 A prova oral será realizada, exclusivamente, no Rio de Janeiro, no Plenário dasede do Tribunal.

11. DAS COMISSÕES

11.1 DA COMISSÃO DO CONCURSO

11.1.1 Membros Efetivos:

a) Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Presidente;

b) Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho;

c) Juiz Federal Paulo André Espirito Santo Bonfadini;

d) Dr. Cláudio de Oliveira Santos Colnago, representando o ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil;

e) Professor Flávio Amaral Garcia - Universidade Cândido Mendes eFundação Getúlio Vargas.

11.1.2 Membros Suplentes:

a) Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva;

b) Desembargador Federal Marcus Abraham;

c) Juiz Federal Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues;

d) Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky, representandoo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

e) Professor Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas - UniversidadeCândido Mendes e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

11.2 DA COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL

a) Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Presidente;

b) Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho;

c) Dr. Cláudio de Oliveira Santos Colnago, representando o ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) Dr. André Gustavo Ghetti Senra (médico);



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e) Dr. Dimas Soares Gonçalves (médico).

Na prova objetiva seletiva, além dos titulares e dos suplentes acima citados,integrarão a Banca Examinadora: (i) Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund;(ii) Desembargadora Federal Simone Schreiber (iii) Juiz Federal Flávio Lucas.Todos se sujeitam aos impedimentos dos itens 15.2.2 e 15.2.3 deste Edital. Nasdemais provas a Comissão é exclusivamente formada pelos membros titulares esuplentes listados nos itens 11.1.1 e 11.1.2.

12. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E EXAMES DE SANIDADE FÍSICA, MENTAL EPSICOTÉCNICO

Os candidatos aprovados nas provas escritas deverão requerer pessoalmente a suainscrição definitiva, mediante preenchimento de formulário, ao Presidente daComissão Organizadora e Examinadora, instruído com os documentos do art. 48 doRegulamento e submeter-se aos exames de saúde física e mental e psicotécnico, porele próprio custeado.

13. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

13.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão Organizadora eExaminadora avaliará os títulos dos candidatos aprovados (art. 54 do Regulamentodo Concurso).

13.1.1 A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva,considerados, para efeito de pontuação, os obtidos até então.

13.1.2 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não seadmitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

14. DAS PROVAS ORAIS

As provas orais, quarta etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório,serão realizadas nos períodos prováveis de 27 de novembro de 2017 a 01 dedezembro de 2017 e 04 a 07 de dezembro de 2017.

15. DAS IMPUGNAÇÕES

15.1 AO EDITAL

15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar no prazo de 15 a



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21 de fevereiro de 2017, fundamentadamente, o respectivo Edital, em petiçãoescrita endereçada ao Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora,protocolada na Coordenadoria de Concursos ou encaminhada por Sedex para a RuaAcre, nº 80, sala 304 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-000, sob pena depreclusão. Se enviado por SEDEX, o número de rastreamento do documentopostado deverá ser remetido para o endereço eletrônico [email protected].

15.1.2 A Comissão Organizadora e Examinadora somente aplicará a prova objetivaseletiva após responder às eventuais impugnações em relação ao Edital doconcurso, na forma do subitem anterior.

15.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

15.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de cincodias após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição daComissão Organizadora e Examinadora, mediante petição escrita dirigida aoPresidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XVI Concurso para JuizFederal Substituto da 2ª Região.

15.2.2 Aplicam-se aos membros da Comissão Organizadora e Examinadora osmotivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Códigode Processo Civil.

15.2.3 Constituem também motivo de impedimento:

a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação aconcurso público para ingresso na Magistratura até três anos após cessar areferida atividade;

b) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até três anos apóscessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, atéterceiro grau, em linha reta ou colateral;

c) a existência de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateralou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sidodeferida;

d) a existência de candidato que seja sócio ou associado de examinador emescritório de advocacia, ou seja coautor de obra com o examinador, ou seuorientando em curso de mestrado ou doutorado;

Parágrafo único - O impedimento do item d ocorre por fase, a partir daprova objetiva.

16. DA VISTA DE PROVA E DO RECURSO

16.1 Do ato de indeferimento da inscrição preliminar cabe recurso motivado, noprazo de 2 (dois) dias úteis, para o Presidente da Comissão Organizadora e



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Examinadora.

16.2 O candidato que realizar a prova objetiva seletiva e desejar interpor recursopostulando a mudança do gabarito oficial preliminar ou a nulidade da questão devefazê-lo no prazo de 2 (dois) dias, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao dadivulgação desses gabaritos.

§ 1º - Os recursos da prova objetiva seletiva deverão ser formulados pormeio do endereço eletrônico a ser divulgado no Edital, seguindo asinstruções ali contidas, não se admitindo nenhuma outra forma.

§ 2º- O recurso deverá indicar, necessariamente e sob pena de nãoconhecimento, doutrina e/ou jurisprudência dominantes que desabonem ogabarito oficial ou mostrem a nulidade da questão. O fato de existir doutrinaou decisões minoritárias, contra a assertiva considerada correta não ésuficiente para a anulação da questão, que será invalidada somente em casode divergência ampla e forte, apta a mostrar a adequação de mais de umaresposta ao enunciado ou a incorreção de todas elas.

16.3 Os candidatos que realizaram as provas escritas (segunda etapa) e desejareminterpor recurso disporão de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia útilimediatamente subsequente ao da divulgação do resultado.

§ 1º- A vista das provas escritas e a interposição de recursos dar-se-ão noTribunal Regional Federal da 2ª Região, em local e horário fixados pelaComissão Organizadora e Examinadora.

§ 2º- Poderá ser realizada vista de prova pelo próprio candidato ou porprocurador devidamente instruído com procuração designada para tal fim,que deverá justificar a impossibilidade de presença pessoal do candidato.

§ 3º- Não será permitida a retirada da prova do local da vista, nem paracópias, envio por fax ou gravação. O candidato poderá, no entanto,fotografar a sua resposta.

§ 4º - O recurso é restrito a caso de erro material ou de manifesto erro deavaliação. A Comissão Examinadora divulgará espelho com a indicação dosaspectos considerados na avaliação das respostas. O simples fato de existirdoutrina ou decisão divergente não é suficiente para o êxito do recurso. Ocandidato deverá mostrar que a avaliação da Banca Examinadora, dentro doscritérios indicados, é inequivocamente contrária à interpretação clássica ouclaramente dominante, ou impertinente para o seu caso. Em qualquer outrocaso o recurso será desprovido.

§ 5º - Não será conhecido o recurso genérico, desprovido de fundamentaçãoque refira a resposta do candidato e a ligue à correta solução legal. AComissão Organizadora e Examinadora decidirá sobre os recursos, sendoirrecorríveis as suas decisões.

§ 6º - Será admitido o encaminhamento do recurso, das provas da segunda



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etapa, por via postal, desde que o candidato tenha tido vista de prova e tenhapostado o recurso no prazo legal.

§ 7º - Não será admitido recurso do candidato que não realizou vista deprova, por si ou por procurador, ou por meio digital, neste último caso se oTribunal dispuser de ferramenta para tanto. O Tribunal tentará, havendorecursos financeiros, disponibilizar esse acesso digital à prova realizada,exclusivamente pelo próprio candidato, hipótese em que divulgará asinstruções pertinentes.

§ 8º - Será lavrada ata de julgamento de recursos.

16.4 4 É irretratável e irrecorrível a nota atribuída na prova oral.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 O prazo de validade do concurso será de até dois anos, contados a partir dadata de publicação de sua homologação final, podendo, a critério do TRF 2ª Região,ser prorrogado uma vez, por igual período (artigo 37, III, CF/88).

17.2 O concurso deve ser concluído no período de até dezoito meses, contado apartir da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

17.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normaspara o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e no Regulamentodo XVI Concurso Público para Juiz Federal Substituto da 2ª Região.

17.4 É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar todos os atos, editaise comunicados referentes a este concurso público, que sejam publicados no DiárioEletrônico da Justiça Federal e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônicowww10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados.

17.5 Nenhum tipo de informação será fornecida por telefone. Toda e qualquerinformação de acesso deverá ser objeto de petição protocolada na Secretaria daComissão. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e comunicados aserem divulgados na forma do artigo anterior.

17.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provascom antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, portandoseu comprovante de inscrição, o documento de identidade original na prova objetivaseletiva e o documento de identidade original e cartão de confirmação de inscriçãonas demais etapas. O ingresso será tolerado até o horário de fechamento dosportões.

17.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelosComandos Militares ou Forças Armadas, pelas Secretarias de Segurança Pública,pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteirasexpedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhosetc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do



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Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgãopúblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteiranacional de habilitação (somente modelo com foto).

17.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento,CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras deestudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis,não identificáveis e/ou danificados.

17.9 Não será aceita cópia ou protocolo do documento de identidade, ainda queautenticada.

17.9.1 Se restar dúvida com relação a identificação do candidato, poderá ser feita acoleta digital.

17.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentardocumento de identidade original, na forma definida no subitem 17.7 deste Edital,não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

17.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizaçãodas provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto,deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgãopolicial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido àidentificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou deimpressão digital em formulário próprio.

17.12 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documentode identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura doportador.

17.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dospredeterminados em Edital ou em comunicado.

17.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provasapós o fechamento dos portões.

17.15 O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, no local de realização dosexames por, no mínimo, uma hora após o início das provas e a inobservância de talregra acarretará a não correção das provas e a eliminação do candidato do concursopúblico.

17.16 Nas provas escritas e na prova seletiva os portões serão fechados quinzeminutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso decandidatos.

17.17 O candidato, após terminar a sua prova e se retirar do local, não poderáretornar em hipótese alguma.

17.18 O candidato somente poderá retirar-se com o caderno de questões da provaobjetiva seletiva se o fizer no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao



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horário determinado para o término da prova.

17.19 Não haverá, por qualquer motivo individual, ainda que médico, prorrogaçãodo tempo previsto para a aplicação das provas. Em caso de problema coletivo emalguma sala (exemplo: demora de entrega dos cadernos, falta de luz) poderá ocorrerdevolução de tempo, a critério da Banca, respeitada a isonomia entre os candidatos.

17.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O nãocomparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

17.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre oscandidatos e nem o empréstimo de qualquer tipo de material.

17.22 O candidato não deve levar objetos citados no subitem 17.25 alíneas "b" e "c"no dia de realização das provas; se o fizer, não se responsabiliza o TribunalRegional Federal da 2a Região pela guarda dos objetos supracitados nem por perdasou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos nelescausados.

17.23 Manter-se-á um marcador de tempo ou relógio em cada sala de provas parafins de acompanhamento pelos candidatos.

17.24 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portandoarmas brancas, de fogo e congêneres. O candidato que estiver armado deverá seencaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento daarma.

17.25 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concursopúblico o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar,dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ouque se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinascalculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares,smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 ou similar, qualquerreceptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrônica,notebook, palmtop, receptor, walkman, gravador, máquina fotográfica,controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie,óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, taiscomo chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe deorganização e aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com osdemais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovantede inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;



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f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para asua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ouas folhas de texto definitivo ou caderno de prova;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha derespostas e/ou nas folhas de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo emcomportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obteraprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente na prova objetiva seletiva;

n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) que não transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provaspara posterior exame grafológico.

17.26 Também ocorrerá a eliminação do candidato que:

a) não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiroscolocados, conforme o caso, na primeira etapa, na lista geral, não seaplicando aos candidatos com deficiência ou negros, que tenham obtido anota mínima exigida para todos os outros candidatos (subitem 8.18.2 desteEdital), ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados naúltima posição de classificação (subitem 8.18.1 deste Edital);

b) for contra-indicado na sindicância da vida pregressa e investigaçãosocial, exame de sanidade física e mental e no exame psicotécnico;

c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas, no dia, horae local determinados pela Comissão Organizadora e Examinadora munido deseu cartão de identificação e documento oficial de identificação que deveráconter fotografia do portador, sua assinatura e o número do registro geral,sendo obrigatória sua apresentação em todas as demais fases do concursopúblico;

d) for excluído da realização das provas por comportamento inconveniente, a



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critério da Comissão Organizadora e Examinadora do Concurso.

17.27 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membroda equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informaçõesreferentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

17.28 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processoilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado doconcurso público.

17.29 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará aeliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

17.30 Não haverá, sob pretexto algum, divulgação das razões de indeferimento deinscrição e de eliminação de candidato. Só será publicada a relação dos candidatoshabilitados para a etapa seguinte.

17.31 As Sessões Públicas para identificação e divulgação dos resultados ejulgamento dos recursos serão realizadas na sede do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

17.32 Correrão por conta exclusiva do candidato todas as despesas decorrentes daparticipação nas etapas e procedimentos do concurso público (tais como: gastoscom documentação, material, viagens, exames, alimentação, alojamento, transporteou ressarcimento de outras despesas).

17.33 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o Tribunal, juntoa Coordenadoria de Concursos através do e-mail: [email protected]. Serão deexclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualizaçãode seu endereço.

17.34 A legislação que entrar em vigor após a data de publicação deste Edital e asalterações em dispositivos legais e normativos podem ser objeto de avaliação nasprovas.

17.35 A Comissão Organizadora e Examinadora resolverá os casos omissos e asdúvidas de interpretação do Regulamento e do Edital.

ANEXO I

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado.Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Hermenêutica constitucional. O



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constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição.Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral.Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competênciaexclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomiaconstitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competênciamunicipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas.Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo.Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal deContas. Natureza e atribuições.

4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente daRepública. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho daRepública. Do Conselho de Defesa Nacional.

5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. Oprincípio da reserva legal na apreciação da lesão ou ameaça de lesão a direito individual e adireito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional deJustiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da JustiçaFederal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica daMagistratura Nacional.

6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza.Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade.A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de PreceitoFundamental.

7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública.Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dosservidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica daspessoas públicas.

8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio.Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidospolíticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos.Sufrágio: natureza e forma.

9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais.O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitosexplícitos. Abuso de direito individual ou político.

10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ouutilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião.Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínioeconômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresapública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem



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constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família,Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativoconstitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setorese suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta:Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principaiscaracterísticas de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito AdministrativoEconômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordemeconômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.

3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico dasAgências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e podernormativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e doconcessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. Asparcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.

4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento,requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para asdesapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico ecultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social,desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88.Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.

5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. Aresponsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. Areparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil epenal do servidor.

6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e oempregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regimeprevidenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras detransição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime eprocesso disciplinar.

7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dosatos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimentoadministrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controleadministrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da AdministraçãoPública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança.Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa; aspectos processuais emateriais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contraa administração pública.

8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e



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alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão econsulta. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características.Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão doscontratos administrativos.

9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O podernormativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise doart. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito.Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação.Distinções.

10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies.Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenosde marinha e seus acrescidos. Os indígenas e suas terras.

11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia.

12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. ASaúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O SistemaÚnico de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional decompetências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. Aproblemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

DIREITO PENAL

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicosdo Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988.Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noçõesgerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito.

2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional outemporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumpridano estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis napena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial.

3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância daomissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz;arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação peloresultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato;coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado denecessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão;embriaguez.

5. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstânciasincomunicáveis; casos de impunibilidade.



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6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção;regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regimeespecial; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e aoutras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental; detração penal; daspenas restritivas de direitos; normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão daspenas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa;pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativasda liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena;critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes noconcurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstânciasagravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado;multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido;limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensãocondicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa dasuspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições dasuspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramentocondicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional;condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativado livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crimecometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos dacondenação; da reabilitação.

7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para oinimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternaçãoou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado.

8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo;da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; darenúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção dapunibilidade; hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado asentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar emjulgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar emjulgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível;da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; daprescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição;das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial.

9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; doscrimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra aorganização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidadepública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra aadministração pública.

10. Crimes previstos em leis especiais.

11. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra oCrime Organizado Transnacional.

12. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial



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ofensivo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional decompetência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normasdas convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratadosbilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional -tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal.

2. Persecução penal. Inquérito Policial. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições daautoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigaçãocriminal promovida pelo Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração.Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito. Denúncia.

3. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador doréu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça.Impedimentos e suspeições.

4. Atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Comunicações. Citações e intimações.Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura,efeitos. Fixação da pena. Normas sobre informatização do processo judicial.

5. Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pelanatureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e porprerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidosfora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustresou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos TribunaisRegionais Federais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis.Conflito de competência.Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados pororganização criminosa.

6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades eImpedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes defalsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento debens. Alienação antecipada de bens.

7. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação.Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal,depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas ecoisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova.Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações emsistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Provasilícitas. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Adelação ou colaboração premiada. Normas sobre a identificação criminal do civilmenteidentificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas doPrograma Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção deacusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à



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investigação policial e ao processo criminal. Normas procedimentais para ação penal decompetência originária dos Tribunais.

8. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição daprisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelaresdiversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisãoalbergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.

9. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário.Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes deabuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimescontra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados oudestruídos. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamentocolegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiaisprevistas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito dedrogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre oscrimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas naLei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõesobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei quedispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Leique define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

10. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação desentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação.

11. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal.

12. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso emsentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Cartatestemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Agravo em execuçãopenal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matériapenal. Medida cautelar em matéria penal.

13. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. ProcedimentoEspecial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Transação Penal. Suspensão Condicional doProcesso. Sistema Recursal.

14. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penasrestritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressãoe regressão. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição.Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condiçõesda execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Inclusão e transferência de presos parapresídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados EspeciaisFederais.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e



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integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais.Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos dapersonalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela.Estatuto da pessoa com deficiência.

2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação.Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoasjurídicas de direito público e de direito privado. Sociedades, associações e fundações. Empresaindividual de responsabilidade limitada. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sempersonificação jurídica e novos sujeitos de direito.

3. Bens. Classificações. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio.

4. Ato jurídico: fato e ato. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia.Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo e encargo.Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude àlei. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Excludentes de ilicitude Abuso de direito.Representação.

5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova.

6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigaçõesalternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigaçõesindivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado. Modalidadesde pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão dasobrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Cumprimento defeituoso.Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.

7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Princípios.Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades.Extinção dos contratos.

8. Contratos em espécie e obrigações derivadas de atos unilaterais. Compra e venda. Permuta.Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Empreitada. Prestação de serviço.Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Corretagem. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciáriaem garantia. Transação. Compromisso. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro daHabitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.

9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade objetiva. Danomoral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade derivada do risco.Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Dever de guarda dacoisa perigosa. Acidentes de consumo. Responsabilidade dos incapazes. Responsabilidade civil,responsabilidade criminal e responsabilidade administrativa. Indenização.

10. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse.Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição.Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. Apropriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reformaagrária. Direitos de vizinhança. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da



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propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedaderesolúvel e fiduciária. Condomínio. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto.Uso. Habitação. Direito real de aquisição do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupaçãoem terrenos de Marinha. Direitos reais de garantia. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária.Registros públicos. Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública eimóveis da União. Prioridade, especialidade, legalidade, continuidade. Procedimento de dúvida.

11. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude Estatuto do Idoso. Aspectosgerais do direito de família e do direito sucessório pertinente à Justiça Federal: casamento; uniãoestável; concubinato. Repercussões previdenciárias. Relações de parentesto; regime de bensentre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem defamília; tutela; curatela. Sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária.

12. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Direito das Relações de Consumo: consumidor;fornecedor, produto e serviço. Cláusulas contratuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil.

2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacionale cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais.Arbitragem e mediação.

3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Dacooperação nacional. Da competência da justiça federal.

4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partespor dano processual. Das despesas e dos honorários advocatícios. Das multas. Do litisconsórcio.Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, daAdvocacia Pública e da Defensoria Pública.

5. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atosprocessuais. Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição edo registro.

6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência.

7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial.Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação eda reconvenção. Da revelia, das providências preliminares e do julgamento conforme o estado doprocesso. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento.Das provas. Da sentença e da coisa julgada.

9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença(obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa).Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças



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judiciais.

10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas.Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Açãodiscriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da JustiçaFederal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração deautos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienaçãojudicial.

11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Daexecução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Daexecução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução.Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade.

12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência.Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação dedecisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente deresolução de demandas repetitivas. Reclamação.

13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargosde declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça(recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e emrecurso extraordinário. Embargos de divergência.

14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais:competência, procedimento e recursos.

15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada.Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis.

16. O CPC e o direito intertemporal.

DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO

1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.

2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito daSeguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direitointertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.

3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais.Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.

4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais.Previdência Complementar.

5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados edependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.



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6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. FatorPrevidenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões.

7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição.Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar.Contagem recíproca.

8. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento.Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência.

9. Benefícios previdênciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensãopor morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência.

10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.

11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados.

12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa comdeficiência.

13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhorbenefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificaçãoadministrativa.

14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias.Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do MinistérioPúblico. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988.

2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas geraisde direito financeiro. Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. A disciplina da Lei nº4.320. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

3. Despesa pública. Conceito e classificação. Planejamento. Responsabilidade fiscal e Lei deResponsabilidade fiscal. Disciplina constitucional dos precatórios.

4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificaçãodas receitas públicas. Receitasoriginárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Responsabilidadefiscal.

5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito eclassificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas.Dívida pública: conceito. Dívida e endividamento. Transferências voluntárias. Destinação derecursos públicos para o setor privado. Gestão patrimonial. Transparência, controle efiscalização.



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6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartiçãode competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminaçãoconstitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definiçãode tributo. Espécies de tributos.

7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício dacompetência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios dalegalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade eisenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas efundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.

8. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário.Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. NormasComplementares. Atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos dopoder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. LeisComplementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária.Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna.A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN.Vigência do tratado.

9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.

10. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a SeguridadeSocial. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime.Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório naConstituição Federal de 1988.

11. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtosindustrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulosou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples.Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de rendapessoas físicas.

12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidadetributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dossucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários.

13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do créditotributário.

14. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão.Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisãoadministrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributotransferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário.Garantias e privilégios do crédito tributário.

15. Processo administrativo tributário. Representação fiscal para fins penais; delegacias daReceita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de RecursosFiscais. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança.Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de



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consignação em pagamento.

16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações.Dívida ativa. Certidões e Cadastro. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penaltributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990 e alterações.

17. Impostos dos estados e do Distrito Federal: aspectos gerais e fato gerador. Impostos dosmunicípios: aspectos gerais e fato gerador.

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção aomeio ambiente.

2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de DireitoAmbiental.

3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

4. Repartição de competências em matéria ambiental.

5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infraçõesambientais.

7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moralcoletivo.

8. Sistema nacional do meio ambiente. Lei de Política nacional do meio ambiente.

9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional.Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

11. Proteção às florestas.

12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.

14. Proteção química das culturas e meio ambiente.

15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.

16. Recursos hídricos.

17. Mineração.



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18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público eAdministração Pública.

19. Política energética e meio ambiente.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.

2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registroe publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação.Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção.Acordos. Ajuste. Protocolo.

3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica.Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade.Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.

4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição.Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito.Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade.Teorias e legislação. Empresas binacionais. Direito Comunitário. Formas de integração. MercadoComum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo deOuro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.

5. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos.Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortesinternacionais. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento.Natureza das decisões. Delitos internacionais.

6. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zonaeconômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio públicointernacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade dasaeronaves. Espaço extra-atmosférico.

7. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas.Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação.Aplicação. Exceções à aplicação.

8. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão daReparação. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.

9. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elementoestrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de soluçãoalternativa de controvérsias. Arbitragem.



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10. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos noestrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência daJustiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção deHaia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de2000.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características.Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.

2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, notapromissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto.Segredo comercial.

4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade.Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedadespersonificadas: sociedade simples e sociedades empresárias. Sociedade em nome coletivo,sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada,sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Sociedades dependentesde autorização. Grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade depropósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI (Lei nº 12.441/2011).

6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro.Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.

7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial.Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Seguro. Alienação fiduciária emgarantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Cessãode direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia,comercialização de software.

8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuobancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes.Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.Sistema Financeiro da Habitação.

10. Direito falimentar. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresárioe da sociedade empresária. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos dofalido. Regime jurídico dos credores do falido. A União Federal e o seu créditos contra o falido.



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11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. A disciplina da Lei nº 8.279/96.TRIPS. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. O Instituto Nacional dePropriedade Industrial.

12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais daatividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2. Ordem jurídico-econômica.

3. Conceito. Ordem econômica e regime político.

4. Sujeitos econômicos.

5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidadesde intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Intervenção direta. Entidades estatais eadministração indireta. Monopólio estatal. Entidades administrativas prestadoras de serviçospúblicos. Intervenção indireta. Atuação do agente normativo. A fiscalização estatal. Incentivoestatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais.Parcerias público-privadas.

6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. Lei Antitruste.Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica.Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do podereconômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

7. Mercosul. Gatt. OMC. Ordem econômica internacional. Integração econômica. Infrações aocomércio exterior. Instrumentos de defesa comercial.

8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos:Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo.Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor Conceito de Oferta e deMercado de Consumo.

9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações deConsumo: Os Serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividadeimobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. Direitos básicos do consumidor.Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança.Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: os acidentes de consumo. Responsabilidadepor vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidadejurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteçãocontratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Defesa doconsumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa deinteresses individuais homogêneos. Coisa julgada. Associações civis de defesa do consumidor.



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Convenção coletiva de consumo.

ANEXO II

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividadejudiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e oDireito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com asociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação.Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dosconflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes etestemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.



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3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhossuperiores e Conselho Nacional de Justiça.

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça,como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Grandes filósofos e oconceito de justiça. A lei como parâmetro de adequação e o problema da lei injusta.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. Métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante.

3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: DireitoPenal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU).

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2016.

GUILHERME COUTO DE CASTROPresidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XVI Concurso para Juiz

Federal Substituto da 2ª Região



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Documents

Edital de Abertura nº TRF2-EDT-2016/00009