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EDITAL CARTA-CONVITE NO - · PDF fileO presente Edital Carta-Convite 008/2016 será regido pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, ... Modelo de Etiqueta de Identificação

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  • Avenida Presidente Getlio Vargas, n 100 - Centro - Imbituba CEP 88780-0000

    (48) 3355-8900 / 8929 - [email protected]

    EDITAL CARTA-CONVITE NO 008/2016

    A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. inscrita no CNPJ sob o n 17.315.067/0001-18, com sede na Av. Getlio Vargas, s/n, Centro, Imbituba - SC, leva ao conhecimento dos interessados que realizar licitao, na modalidade CARTA CONVITE, na forma presencial, tipo menor preo global, para contratar EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR ESTUDO GEOTCNICO PARA ANLISE DA ESTRUTURA SOBRE AS MANIFESTAES PATOLGICAS SOB O CAIS 1 DO PORTO DE IMBITUBA E INDICAO DAS POSSVEIS CAUSAS E AS MEDIDAS CABVEIS COM SUAS RESPECTIVAS IMPLICAES E SUGESTES APONTADAS NESTE ESTUDO TCNICO.

    O presente Edital Carta-Convite 008/2016 ser regido pela Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alteraes posteriores, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas legais vigentes.

    Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital:

    Anexo I Termo de Referncia;

    Anexo II Modelo de Etiqueta de Identificao dos Envelopes;

    Anexo III - Modelo de Proposta de Preo;

    Anexo IV - Modelo de Declarao de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal;

    Anexo V - Modelo de Declarao Comprobatria de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

    Anexo VI - Modelo de Declarao de Atendimento de Requisitos de Habilitao;

    Anexo VII - Modelo do Atestado de Visita Tcnica.

    Anexo VIII Minuta do Contrato

    1 DA LICITAO

    1.1 Objeto

    A presente licitao tem por objeto a contratao pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. de empresa especializada para ELABORAR ESTUDO GEOTCNICO PARA ANLISE DA ESTRUTURA SOBRE AS MANIFESTAES PATOLGICAS SOB O CAIS 1 DO PORTO DE IMBITUBA E INDICAO DAS POSSVEIS CAUSAS E AS MEDIDAS CABVEIS COM SUAS RESPECTIVAS IMPLICAES E SUGESTES APONTADAS NESTE ESTUDO TCNICO, nas caractersticas descritas no Anexo I deste Edital.

    1.2 Entrega dos envelopes de Habilitao e de Proposta de Preo

    1.2.1 - Data/Hora: Dia 17 de Fevereiro de 2016, at s 9 horas.

    1.2.2 - Local: Protocolo da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., na Av. Presidente Getlio Vargas, s/n - Centro - Imbituba - SC - 88780-000.

    1.3 Abertura da Sesso

    1.3.1 - Data/Hora: Dia 17 de Fevereiro de 2016, s 9 horas e 15 minutos.

    1.3.2 - Local: Sala de reunies da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., na Av. Presidente Getlio Vargas, s/n - Centro - Imbituba - SC - 88780-000.

    2 DAS CONDIES DE PARTICIPAO

    2.1 Podero participar desta licitao os licitantes formalmente convidados pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., bem como os licitantes que estejam cadastrados, at o dia marcado para entrega dos envelopes, no registro de fornecedores da Secretaria de Estado da Administrao/SC, com habilitao para prestar o servio objeto deste Edital de Carta Convite, e que manifestem interesse em

  • Avenida Presidente Getlio Vargas, n 100 - Centro - Imbituba CEP 88780-0000

    (48) 3355-8900 / 8929 - [email protected]

    participar do certame com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas.

    a) A manifestao de interesse dos cadastrados poder ser remetida por e-mail ([email protected]) ou petio escrita, endereada Comisso Permanente de Licitaes.

    2.1.1 Para se cadastrar no registro de fornecedores da Secretaria de Estado da Administrao/SC: www.portaldecompras.sc.gov.br

    2.2 No ser admitida a participao de:

    2.2.1 empresas em consrcio;

    2.2.2 sociedades cooperativas;

    2.2.3 empresas concordatrias ou cuja falncia tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores, em dissoluo ou em liquidao;

    2.2.4 empresas punidas com suspenso ou que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica;

    2.2.5 empresas cujos diretores, gerentes, scios e empregados sejam trabalhadores, empregados ou dirigentes da SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.;

    2.2.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econmico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, scios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnolgicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que no agem representando interesse econmico em comum.

    2.3 Para comprovar a representao legal ou a qualidade de preposto da licitante, o representante entregar juntamente com seu documento de identidade de f pblica, conforme for o caso:

    2.3.1 se procurador, procurao pblica ou particular (acompanhada de cpia autenticada do contrato social da empresa), com poderes especficos para representar a empresa na licitao em todas as suas fases, e em todos os demais atos, em nome da licitante;

    2.3.2 se representante legal, cpia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleio do dirigente da licitante.

    2.4 A participao na presente licitao implica aceitao plena das condies expressas neste Edital e em seus anexos.

    2.5 - condio de participao do certamente a apresentao do Atestado de Visita Tcnica (conforme Modelo Anexo VII) comprovando que obtiveram todas as informaes tcnicas para a fiel execuo do objeto licitado, o qual dever ser enviado juntamente com a proposta, sob pena de desclassificao.

    2.5.1 Os interessados devero realizar visita tcnica no local de execuo do objeto, ou seja, dentro da rea porturia, nos locais definidos para a execuo dos servios, at 2 dias antes da data limite de recebimento das propostas. No ato da visita, o ATESTADO dever ser assinado por servidor designado, o qual ser posteriormente enviado juntamente com a proposta como condio para a classificao das empresas.

    2.5.2 As Visitas Tcnicas devem ser agendadas com o setor de Engenharia do Porto, pelo telefone (48) 3355-8900, at 2 dias antes da data limite de recebimento das propostas, na qual os interessados devem trazer o Atestado de Visita Tcnica (Anexo VII) devidamente preenchido, para que seja conferido pelo preposto indicado pela SCPar Porto de Imbituba S.A.

    3 DA FORMA DE APRESENTAO DO ENVELOPE

    3.1 Os documentos de habilitao e a proposta de preo devero ser apresentados em dois envelopes fechados (preferencialmente opacos) e rubricados no fecho, de forma a no permitir a violao de seu contedo. Devem tambm ser identificados com etiqueta conforme modelo constante no Anexo II.

    4 DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

  • Avenida Presidente Getlio Vargas, n 100 - Centro - Imbituba CEP 88780-0000

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    4.1 Em data e horrio estabelecidos para a realizao da sesso pblica do certame, a licitante interessada ser credenciada, por intermdio de seu representante, que se identificar, devendo comprovar ter os necessrios poderes para representar a empresa em licitaes em todas as suas fases e tomar todas e quaisquer providncias e decises referentes ao presente certame.

    4.1.1 A documentao que dever ser apresentada para o credenciamento a seguinte:

    a) cpia do documento de identidade de f pblica (ser aceito o RG Carteira de Identidade Civil ou documento de identidade expedido por rgo de registro profissional);

    b) se procurador, procurao pblica ou particular (acompanhada de cpia autenticada do contrato social da empresa), com poderes especficos para representar a empresa em licitaes em todas as suas fases e em todos os demais atos, em nome da licitante;

    c) se dirigente / proprietrio, cpia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleio do dirigente da licitante.

    d) Declarao de atendimento aos requisitos de habilitao, conforme anexo VI.

    e) declarao de Microempresa ou Empresa de pequeno porte (Anexo V) se a licitante quiser se beneficiar das disposies da Lei Complementar Federal n 123 de 14 de dezembro de 2006.

    4.2 As licitantes devero se fazer presentes na sesso pblica do Certame, no horrio fixado no prembulo deste edital, para o credenciamento.

    4.3 To somente a pessoa credenciada poder intervir no procedimento licitatrio, sendo admitido, para esse feito, um nico representante por licitante interessada.

    4.4 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procurao, poder representar mais de uma empresa nesta licitao, sob pena de excluso sumria de ambas as licitantes representadas.

    4.5 A comprovao de que o interessado no possui poderes especficos para representar a licitante no certame, implicar na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais e, permanecendo to somente no certame a sua proposta escrita.

    5 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO (ENVELOPE No 01)

    5.1 Os Documentos de Habilitao, preferencialmente numerados sequencialmente, devem ser rubricados em todas as suas pginas por representante legal da licitante ou preposto, acompanhados do rol de documentos que devero ser apresentados:

    a) Em original; ou

    b) Cpia autenticada por cartrio; ou

    c) Cpia no autenticada, mediante a exibio dos originais para conferncia por membros da Comisso Permanente de Licitaes (os originais podero estar dentro ou fora do envelope).

    5.1.1 Somente sero aceitos documentos originais, cpias ou publicaes legveis, que ofeream condies de anlise por parte da Comisso Permanente de Licitaes.

    5.2 A documentao para fins de HABILITAO constituda de:

    5.2.1 Habilitao jurdica:

    a) registro comercial, no caso de empresa individual;

    b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

    c

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