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EDITAL DE CARTA CONVITE
PROCESSO LICITATRIO N 030/2017
CARTA CONVITE N010/2017
TIPO MENOR PREO GLOBAL
1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES
1.1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU, atravs de sua COMISSO PERMANENTE DE
LICITAO nomeada pela Portaria n 052/2017, torna pblico para conhecimento dos
interessados que, far realizar nesta unidade, licitao na modalidade CARTA CONVITE do tipo
MENOR PREO conforme descrito neste Edital e seus Anexos que ser processado e julgado em
conformidade com a Lei Federal n 8.666/93 e posteriores alteraes, Lei Federal n 123/06, e
demais normas jurdicas que regem a matria.
1.2 Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAO e PROPOSTA
COMERCIAL devero ser entregues e protocolados at s 09:00 HS do dia 07 DE JULHO DE 2017,
no Departamento de Licitao da Prefeitura Municipal de Caiabu sito a Rua Henrique Pedro
Ferreira n 228, na cidade de Caiabu.
1.3 - A SESSO PBLICA DE ABERTURA E JULGAMENTO ser realizada s 09:30 HS do dia
07 DE JULHO DE 2017, na sala de reunies do Departamento de Licitao da Prefeitura Municipal
de Caiabu, no endereo constante no item 1.2.
1.4 - No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a
realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o
primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, desde que
no haja comunicao oficial em contrrio.
2 DO OBJETO
2.1 A Presente Licitao tem como objeto a contratao de empresa para prestao de
servios, objetivando a realizao de Concurso Pblico e Processo Seletivo para provimento de
cargos da Prefeitura, incluindo todos os procedimentos administrativos necessrios e exigidos
pelas normas legais atualmente vigentes, conforme especificaes contidas no TERMO DE
REFERNCIA constante do ANEXO I.
3 DO TIPO DA LICITAO
3.1 Esta Carta Convite do tipo MENOR PREO GLOBAL
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4 DA DOTAO ORAMENTRIA
4.1 Os Recursos Financeiros para suportar a eficcia do presente objeto, sero
atendidos pelas seguintes verbas constantes do oramento vigente:
02.002.04.122.0008.2.007.000
3.3.3.9.0.39.00.00.00.00
5 DAS CONDIES DE PARTICIPAO E DOS IMPEDIMENTOS
5.1 Podero participar da presente licitao somente empresas de pequeno porte e
microempresas do ramo pertinente ao seu objeto, nos termos do art. 48, I da Lei complementar
123/06 alterada pela Lei completar 147/14, convidadas por este Municpio e aquelas que
manifestarem seu interesse atravs de requerimento.
5.2 - No podero participar da presente licitao:
a) empresas que tenham sido suspensos ou declarados inidneos, estando
impossibilitados de contratar com a Administrao Pblica, nos termos do art. 87, III e IV, da Lei
n 8.666/93;
b) empresas que incidam nos impedimentos previstos no art. 9 da Lei 8.666/93;
c) as empresas que estiverem sob o regime de falncia, concordata (recuperao judicial
ou extrajudicial), dissoluo ou liquidao.
d) empresas em consrcio.
6 DA CONSULTA E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL
6.1 O Edital poder ser consultado por qualquer interessado no Departamento de
Licitaes junto ao endereo mencionados no Item 1.2, das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00
horas, at a data aprazada para recebimento dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE
HABILITAO e PROPOSTA COMERCIAL.
6.2 - facultado a qualquer interessado a apresentao de pedido de esclarecimentos
sobre o Ato Convocatrio desta Carta Convite e seus Anexos, observado, para tanto, o prazo de
at 2 (dois) dias teis anteriores a data fixada para recebimento das propostas.
6.3 - A pretenso referida no item 6.2 pode ser formalizada por meio de requerimento
endereado a autoridade subscritora do Edital, devidamente protocolado no endereo e horrio
constantes do item 1.2. Tambm ser aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio
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do e-mail [email protected] ou fac-smile, atravs do telefone (18) 3285-1113, cujos
documentos originais correspondentes devero ser entregues no prazo indicado no item 6.2.
6.4 - As duvidas a serem equacionadas por telefone sero somente aquelas de carter
estritamente informal.
6.5 - Os esclarecimentos devero ser prestados no prazo de 1 (um) dia til, a contar do
recebimento da solicitao por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os
autos da Carta Convite, dando-se cincia as demais licitantes.
7 DA IMPUGNAO AO EDITAL
7.1 - facultado a qualquer interessado a apresentao de pedido de providencias ou de
impugnao ao ato convocatrio da Carta Convite e seus Anexos, observado, para tanto, prazo de
at 2 (dois) dias uteis anteriores a data fixada para recebimento dos documentos de habilitao e
proposta comercial.
7.2 - As medidas referidas no item 7.1 podero ser formalizadas por meio de
requerimento endereado a autoridade subscritora do Edital, devidamente protocolado no
endereo e horrio constantes do item 1.2. Tambm ser aceito pedido de esclarecimentos
encaminhado por meio do e-mail [email protected] ou fac-smile, atravs do telefone
(18) 3285-1113, cujos documentos originais correspondentes devero ser entregues no prazo
indicado no item 7.1.
7.3 - A deciso sobre o pedido de providencias ou de impugnao ser proferida pela
autoridade subscritora do edital no prazo de 1 (um) dia til, a contar do recebimento da pea
indicada por parte da autoridade referida, que, alm de comportar divulgao, devera tambm
ser juntada aos autos desta Carta Convite.
7.4 - O acolhimento do pedido de providncias ou de impugnao exige, desde que
implique em modificao(es) do ato convocatrio do Convite, alm da(s) alterao(es)
decorrente(s), divulgao pela mesma forma que se deu o texto original e designao de nova
data para a realizao do certame.
8 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
8.1 - Os envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAO e PROPOSTA COMERCIAL
sero recebidos e protocolados pela Comisso de Licitao, at o dia, hora e local, mencionados
no Item 1.2, em 2 (dois) envelopes distintos, fechados, para o que se sugere, a seguinte inscrio:
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ENVELOPE N 1
DOCUMENTOS DE HABILITAO
CARTA CONVITE N __/2017
OBJETO:
DENOMINAO DA LICITANTE:
(Dispensado se o envelope for timbrado)
ENVELOPE N 2
PROPOSTA COMERCIAL
CARTA CONVITE N __/2017
OBJETO:
DENOMINAO DA LICITANTE:
(Dispensado se o envelope for timbrado)
9 DA DOCUMENTAO DE HABILITAO
9.1 - Para a habilitao, o licitante dever apresentar no Envelope n 1 -
DOCUMENTAO DE HABILITAO, os documentos abaixo relacionados, os quais podero ser
apresentados por qualquer processo de cpia, reservando-se o direito da Comisso de licitao,
requerer a apresentao dos originais para a devida conferncia:
9.1.1 - Documentos relativos habilitao jurdica:
9.1.2 - Documentos relativos regularidade fiscal:
a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal/INSS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda estadual;
e) Certido negativa de dbitos trabalhistas (CNDT) expedida pela Justia do Trabalho, de
acordo com a Lei 12.440/2011;
g) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, convocada para assinar o
contrato ou retirar o instrumento equivalente, que na data da licitao no estiver em regular
situao com a regularidade fiscal, ser concedido um prazo de 2 (dois) dias teis para sua
regularizao, prorrogvel por igual perodo, a contar da Convocao, sendo que, a participao
nas condies previstas nesta alnea, implica no reconhecimento de no se encontrar em
nenhuma das situaes previstas no artigo 3 da Lei Complementar 123/06.
9.1.3 - Documentos relativos qualificao econmico-financeira:
a) Observar o Item 5 da declarao constante do ANEXO II.
9.1.4 - Documentos relativos qualificao tcnica:
a) Comprovao de que a empresa possui experincia na prestao de servios na rea de
concursos pblicos, atravs de 01 (um) atestado de capacidade tcnica, emitidos pela
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Administrao Pblica (administrao direta ou indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municpios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurdica de direito
privado sob controle do poder publico e fundaes por ele institudas ou mantidas), comprovando
o fornecimento e execuo de servios compatveis em complexidade com o objeto deste edital.
9.1.5 - Declarao de carter geral:
a) Declarao expressa elaborada conforme modelo constante do ANEXO II.
9.2 - Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, a
Administrao aceitar como vlidas as expedidas at 90 (noventa) dias imediatamente
anteriores data de apresentao das propostas.
9.3 - A Comisso de Licitaes poder solicitar esclarecimentos e informaes adicionais
para dirimir dvidas que, a seu exclusivo critrio, venham a surgir no exame da documentao
apresentada, sendo, porm, expressamente ved
