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Edital Carta Convite 061-2013 - Consultoria Previdenciaria

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Text of Edital Carta Convite 061-2013 - Consultoria Previdenciaria

  • EDITAL DE CONVITE N 061/2013

    Processo n 147/2013 FUNPREG Modalidade: Carta Convite Tipo de Licitao: MENOR PREO TOTAL GLOBAL Data da realizao: 27/12/2013 Horrio: 14:00 h Local: Sala de Licitaes da Prefeitura de Goianira/GO, na Avenida Gois, n. 516, Centro, Goianira/GO.

    1- PREMBULO

    1.1. A COMISSO PERMANENTE DE LICITAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA, instituda pelo Decreto n. 233/2013, convida aos interessados a participar da Licitao CONVITE, do tipo MENOR PREO TOTAL GLOBAL, a realizar-se s 14:00 horas do dia 27 de dezembro de 2013, na Sala de Licitaes da Prefeitura Municipal de Goianira, situada na Avenida Gois, n. 516, Centro, Goianira/GO, CEP 75.370-000 a qual ser processada e julgada em conformidade com a Lei n. 8.666/93 e demais normas aplicadas matria, bem como pelas condies abaixo fixadas.

    Integram este ato convocatrio os seguintes anexos: I- Termo de Referncia; II- Formulrio Padronizado de Proposta; III- Modelo de Declarao de inexistncia de fatos impeditivos habilitao; IV- Modelo de Declarao de Cumprimento do art. 7, XXXIII da CF/88; V- Modelo de Declarao para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; VI- Modelo de Carta de Credenciamento; VII - Minuta de Termo de Contrato Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes.

    2 - OBJETO

    2.1. O presente convite tem por objeto na Contratao de empresa para prestao de servios na rea de consultoria previdenciria do Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio, seguindo as determinaes e as exigncias legais estabelecidas pelos rgos de controle e fiscalizao, especificamente compreendendo:

    1. Instruir a diretoria da unidade gestora do RPPS sobre normas e procedimentos; 2. Instruir o Conselho Municipal de Previdncia-CMP sobre normas e procedimentos; 3. Contribuir na elaborao, fundamentao e defesa de projetos de lei referentes ao RPPS; 4. Formalizar parecer tcnico sobre benefcios previdencirios e assuntos correlatos solicitados pelo

    Gestor; 5. Instruir e formalizar a defesa administrativa (diligncias e recursos) em processos de benefcios

    (aposentadorias e penses) perante o Tribunal de Contas dos Municpios TCM/GO; 6. Instruir e formalizar a defesa administrativa de auditorias diretas e indiretas perante o Ministrio da

    Previdncia Social MPS; 7. Realizar audincias administrativas e promover reunies na sede da contratante. 8. Regularizao dos critrios irregulares apontados pelo MPS;

  • 9. Participao nas reunies mensais do Conselho Municipal de Previdncia-CMP; 10. Orientao e montagem dos processos de aposentadorias, penses e outros benefcios; 11. Conferncia de clculos de benefcios; 12. Encaminhamento e acompanhamento de processos de aposentadorias e penses junto ao Tribunal de

    Contas dos Municpios TCM/GO; 13. Orientao na elaborao, conferncia e encaminhamento dos Demonstrativos Previdencirios ao

    Ministrio de Previdncia Social MPS; 14. Orientao na elaborao, conferncia e encaminhamento dos Demonstrativos Financeiros e de

    Investimentos ao Ministrio de Previdncia Social MPS; 15. Orientao na elaborao, conferncia e encaminhamento dos Comprovantes de Repasse ao Ministrio

    de Previdncia Social - MPS; 16. Orientao das providncias necessrias atualizao constante do Certificado de Regularidade

    Previdenciria - CRP; 17. Atualizao cadastral dos gestores do RPPS perante o MPS; 18. Elaborao de reavaliao atuarial de 2014, mediante observao dos dados constantes da base cadastral

    da prefeitura e do RPPS.

    3 CONDIES GERAIS DE PARTICIPAO

    3.1. As propostas e a documentao sero recebidas pela Comisso Permanente de Licitao, em uma via datilografada/digitada em papel timbrado da proponente, assinada em sua ltima folha e rubricada nas demais, sem rasuras, entrelinhas, emendas ou borres, em envelopes distintos e fechados, contendo em sua parte externa e fronteira a seguinte inscrio:

    PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA CONVITE N. 061/2013 ENVELOPE N. 01 - DOCUMENTAO PROPONENTE - NOME COMPLETO DA EMPRESA

    PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA CONVITE N. 061/2013 ENVELOPE N. 02 - PROPOSTA PROPONENTE - NOME COMPLETO DA EMPRESA

    3.2. A entrega dos envelopes n. 01- Documentao e n. 02- Proposta, dever ocorrer at a data, horrio e no local acima especificado, sendo que imediatamente aps o horrio indicado ser realizada a abertura dos mesmos, no sendo admitidos acrscimos, correes e modificaes a documentao e propostas apresentadas.

    3.3. Em qualquer fase do procedimento, somente podero praticar atos em nome das licitantes representantes credenciados ou titulares das mesmas com poderes de gesto.

    3.4. Todos os documentos devero ser apresentados em cpia reprogrfica autenticada por Cartrio competente, ou em original com cpia para autenticao pela Comisso Permanente de Licitao. No se

  • realizar a autenticao de documentos aps a abertura da sesso, isto , no momento da abertura dos envelopes.

    3.5. Nenhum documento ser aceito com rasuras, corretivos ou qualquer outro aspecto que possa tornar duvidosa a autenticidade ou dificulte a adequada identificao dos dados nele constante.

    3.6. A apresentao da documentao e da proposta pela licitante implica a total concordncia com as condies do presente Convite.

    3.7. Eventuais recursos a serem interpostos dos atos praticados no curso do presente procedimento licitatrio observaro o disposto no art. 109 da Lei n. 8.666/93.

    4 DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

    4.1. As licitantes podero fazer-se presentes por um representante legal, com poderes para intervir nas fases de procedimento licitatrio, desde que, no ato de abertura dos envelopes de habilitao e/ou proposta, sejam apresentados os seguintes documentos:

    a) carteira de identidade; b) no caso de titular, diretor ou scio da empresa, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social

    em vigor, com todas as suas alteraes, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleies de seus administradores, quando a licitante for apresentada por pessoa jurdica que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurdica;

    c) prepostos e representantes comerciais devero apresentar procurao particular ou carta, estabelecendo poderes para representar licitante, ambas acompanhadas de um dos documentos citados na alnea b, conforme o caso, ou ainda procurao por instrumento pblico. Havendo opo pela carta de credenciamento, a licitante poder utilizar o modelo contido no Anexo VI desta Carta Convite.

    4.2. Os documentos relacionados no item 4.1 devem, obrigatoriamente, sob pena de no ser aceito o credenciamento, devem ser firmados por tantos responsveis pela empresa, quantos estabelea o contrato social ou estatuto de constituio, com permisso para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.

    4.3. A documentao necessria ao credenciamento arrolada na alnea b do item 4.1, bem como a procurao por instrumento pblico constante da alnea c do item 4.1 devero ser apresentadas por qualquer processo de cpia, desde que autenticada por Cartrio competente.

    4.4. A carta de credenciamento (Anexo VI) dever ser entregue Comisso Permanente de Licitao juntamente com a respectiva cdula de identidade ou equivalente, separado dos envelopes Documentao e Proposta, no momento da abertura dos envelopes.

    4.5. O representante no credenciado est impedido de se manifestar e de responder pela licitante.

    4.6. Nenhum interessado poder representar mais de uma empresa.

    5 HABILITAO

  • 5.1. O envelope n. 01 dever conter:

    a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a ltima alterao contratual,

    devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus representantes legais;

    c) Inscrio de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado de comprovao da diretoria em exerccio;

    d) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); e) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentao da Certido de Tributos e

    Contribuies Federais e Dvida Ativa da Unio, em vigor; f) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao

    de certido negativa. g) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor; h) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislao tributria do

    Municpio expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. As Certides que no expressarem o prazo de validade devero ter a data de expedio no superior a 6 (seis) meses;

    i) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio, FGTS, em vigor, demonstrando a situao regular ao cumprimento dos encargos sociais institudos por lei;

    j) Prova de Regularidade relativa Seguridade Social, INSS, em vigor, demonstrando a situao regular relativa aos encargos sociais institudos por lei;

    l) Declarao de que no existem fatos impeditivos de sua habilitao, bem como punies sofridas que a impeam de participar de licitaes promovidas por rgo ou entidade pblica (Anexo III);

    m) Declarao, mediante documento firmado pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que no possui em seu quadro de funcionrios, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal de 1988 de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93), conforme Anexo IV;

    5.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte devero por ocasio da par

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