DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS –

TUTELAS CONSTITUCIONAIS DAS

LIBERDADES. Disciplina: Direito Constitucional I

Professora: Adeneele Garcia Carneiro

HABEAS CORPUS

LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O QUE É HABEAS CORPUS?

“Que tenhas o teu corpo”

Natureza Jurídica

◦ Ação Constitucional de caráter pessoa e de procedimento

especial, isento de custas.

Legitimidade Ativa e Passiva ◦ Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em defesa de sua própria liberdade ou de terceiro , e concedido de ofício pelo juiz. Não precisa de advogado.

◦O autor do “Habeas Corpus” é aquele que dá início a ação e é chamado de impetrante. O paciente é a pessoa que está presa de forma ilegal. O paciente pode ser o próprio impetrante ou não. Por fim, a autoridade coatora, ou seja, quem determinou a prisão, é o impetrado.

Legitimidade Ativa e Passiva

◦ Deve ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser

tanto autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz

de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso nas

hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, na segunda hipótese

apenas no caso de ilegalidade.

Competência para Julgamento

◦A competência para o julgamento de habeas corpus, via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado.

◦É contra esta autoridade coatora que se impetra o habeas corpus.

◦ Exemplo:

◦ Contra o ato do Delegado (autoridade coatora) o habeas corpus é impetrado junto ao Juiz de primeira instância.

◦ Contra o ato do Juiz de primeira instância o habeas corpus é impetrado junto ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual se encontra subordinado o juiz (autoridade coatora).

◦ Contra o ato do Tribunal de segunda instância o habeas corpus é impetrado junto ao Tribunal Superior respectivo (STJ, STM, ou TSE).

◦ Contra atos dos Tribunais Superiores (STJ, STM, ou TSE) o habeas corpus será impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

◦ Pessoa jurídica pode impetrar Habeas Corpus?

◦ Vide PLT (MORAES, Alexandre) 2012 p.137

Quanto à sua espécie, o habeas corpus poderá

ser:

1.Repressivo (liberatório) – para combater

efetiva coação ou violência;

2.Preventivo (salvo-conduto) – ameaça de

prisão

HABEAS DATA

LXXII - Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante,

constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se

prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Habeas Data permite o acesso, a retificação ou a supressão de um

dado pessoal que esteja em arquivo público. É facultativo e

personalíssimo, pois só quem pode impetrá-lo é o titular dos dados

questionados.

Existe exceções????

Trata-se de ação mandamental que tutela a prestação de

informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades

públicas ou de caráter público, bem como sua retificação.

Possui lei específica: Lei nº 9.507/1997

Natureza Jurídica

◦ Ação constitucional de caráter civil, conteúdo

e rito sumário.

◦ Se não houver recusa ou resistência do

fornecimento de dados, ou seja, solicitação

administrativa e consequente negativa, há

cabimento da ação?

◦ NÃO!! Pois faltará, uma das condições da

ação, qual seja o interesse de agir.

◦ Legitimidade Ativa: pessoa física ou jurídica, brasileiro ou

estrangeiro.

◦ Legitimidade Passiva: entidades governamentais, da

administração pública direta e indireta, bem como

instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que

prestem serviços públicos, e desde que detenham dados

referentes às pessoas físicas ou jurídicas.

◦ Terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e habeas corpus.

◦ Apresenta forma jurídica, petição inicial nos moldes do 282 e 285 CPC com prova das seguintes:

◦ Recusa ao acesso à informação ou decurso de mais de 10 dias sem decisão.

◦ Recusa em retificar no decurso de mais de 15 dias, sem decisão.

◦ Recusa em fazer anotação, explicação ou contestação sobre determinado dados, mesmo que seja inexato, justificando possível pendencia sobre o mesmo; ou no decurso de 15 dias, sem decisão.

MANDADO DE SEGURANÇA

LXIX - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

◦Vejamos o PLT( MORAES)

◦Prazo – 120 dias

◦Pode ser impetrado contra

particular?

MANDADO DE INJUNÇÃO

LXXI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Mandado de Injunção serve para impedir que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

AÇÃO POPULAR

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A Ação Popular pode ser impetrada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

“Cidadão” é aquele que tem capacidade eleitoral, ou seja, que pode votar. Para tanto é necessário que comprove sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.

Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de

pleitear a tutela jurisdicional de interesse que

não lhe pertence individualmente, mas à

coletividade (ut universis);

Peculiaridade: natureza impessoal do interesse

defendido - defesa de direito ou interesse

público – defesa da coisa pública

Remédio constitucional (garantia coletiva)

Precursora: distingue das demais ações judiciais - não pleiteia defesa de direito subjetivo próprio

Defesa do interesse coletivo - Legitimidade ao cidadão – natureza essencialmente política (garantia constitucional política – Sendo assim Pessoa jurídica e estrangeiro tem direito de ingressar com ação popular?

Função fiscalizadora do cidadão

Finalidade corretiva. Interpretação extensiva por proteger o patrimônio não só no seu aspecto econômico

Pressupostos

1) QUALIDADE DO CIDADÃO DO SUJEITO ATIVO;

◦ Cidadão: nacional, no gozo dos direitos políticos (votar e ser votado). Lei só exige a condição de eleitor – artigo 1º, §3º.

◦ 2) ILEGALIDADE OU IMORALIDADE PRATICADA PELO PODER PÚBLICO OU ENTIDADE DE QUE ELE PARTICIPE;

◦ Ilegalidade e lesividade ou imoralidade (discussão) *

◦ 3) LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO OU CULTURAL.

Admite-se a sucessão processual – promover o prosseguimento da ação: Art. 9º Se o autor

desistir da ação ou der motiva à absolvição da

instância, serão publicados editais nos prazos e

condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando

assegurado a qualquer cidadão, bem como ao

representante do Ministério Público, dentro do prazo

de 90 (noventa) dias da última publicação feita,

promover o prosseguimento da ação.

Direito de Petição e Certidão

◦ “são a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos

em defesa de direitos ou contra ilegalidades

ou abuso de poder;

◦ b) a obtenção de certidão em repartição

pública, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse

pessoal.”

◦ Este assunto é regulado pela Lei 9051/95, que

fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que

os órgãos da administração centralizada ou

autárquica, às empresas públicas, às

sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, expeçam as certidões,

contado do registro do pedido no órgão

expedidor.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 2º - Direitos e Garantias Individuais e Coletivas http://www.geomundo.com.br/geografia-30133.htm MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

REFERÊNCIAS