Direito Processual Penal Prof. Joerberth Nunes 7 Direito Processual Penal PROCESSO PENAL TÍTULO IX Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Redação dada pela

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Analista Judicirio rea Judiciria

Direito Processual Penal

Prof. Joerberth Nunes

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Direito Processual Penal

Professor Joerberth Nunes

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Edital

DIREITO PROCESSUAL PENAL: O Cdigo de Processo Penal Do Processo em Geral. Inqurito Policial. Ao Penal Pblica: incondicional; condicional: representao e requisio; titular; de-nncia. Ao Penal Privada: exclusiva; subsidiria; queixa; perdo; perempo. Da competn-cia: competncia pelo lugar da infrao, competncia pelo domiclio do ru, competncia pela natureza da infrao. Competncia por conexo ou continncia. Competncia por preveno. Competncia por prerrogativa de funo. Conflito de competncia. Suspeio. Incompatibili-dades. Impedimentos. Priso, medidas cautelares e liberdade provisria. Sujeitos processuais: Juiz penal. Partes. Ministrio Pblico. Acusado. Defensor. Assistentes e Auxiliares da Justia. Dos Atos processuais. Atos das partes. Atos dos Juzes. Atos dos Auxiliares da Justia. Comuni-caes processuais. Citao. Intimao. Notificao. Prazos: contagem. Precluso. Tempestivi-dade. Procedimentos comuns: ordinrio, sumrio, sumarssimo. Procedimentos especiais: Tri-bunal do Jri, Lei de Drogas. Habeas Corpus. Recursos em Geral. Lei Federal n 9.099/95. Lei de Execues Penais Lei n 7.210/84.

BANCA: FAURGS

CARGO: Analista Judicirio rea Judiciria

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Direito Processual Penal

PROCESSO PENAL

TTULO IX

Da Priso, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisria

(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Ttulo devero ser aplicadas observando-se a: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

I necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais; (Inclu-do pela Lei n 12.403, de 2011).

II adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

1 As medidas cautelares podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (In-cludo pela Lei n 12.403, de 2011).

2 As medidas cautelares sero decreta-das pelo juiz, de ofcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investi-gao criminal, por representao da auto-ridade policial ou mediante requerimento do Ministrio Pblico. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

3 Ressalvados os casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, de-terminar a intimao da parte contrria, acompanhada de cpia do requerimento e das peas necessrias, permanecendo os autos em juzo.(Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

4 No caso de descumprimento de qual-quer das obrigaes impostas, o juiz, de of-cio ou mediante requerimento do Ministrio Pblico, de seu assistente ou do querelante, poder substituir a medida, impor outra em cumulao, ou, em ltimo caso, decretar a priso preventiva (art. 312, pargrafo nico). (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

5 O juiz poder revogar a medida caute-lar ou substitu-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem.(Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

6 A priso preventiva ser determinada quando no for cabvel a sua substituio por outra medida cautelar (art. 319). (Inclu-do pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 283. Ningum poder ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e funda-mentada da autoridade judiciria competente, em decorrncia de sentena condenatria tran-sitada em julgado ou, no curso da investigao ou do processo, em virtude de priso tempor-ria ou priso preventiva. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

1 As medidas cautelares previstas neste Ttulo no se aplicam infrao a que no for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (In-cludo pela Lei n 12.403, de 2011).

2 A priso poder ser efetuada em qual-quer dia e a qualquer hora, respeitadas as restries relativas inviolabilidade do domiclio. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

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Art. 284. No ser permitido o emprego de for-a, salvo a indispensvel no caso de resistncia ou de tentativa de fuga do preso.

Art. 285. A autoridade que ordenar a priso far expedir o respectivo mandado.

Pargrafo nico. O mandado de priso:

a) ser lavrado pelo escrivo e assinado pela autoridade;

b) designar a pessoa, que tiver de ser pre-sa, por seu nome, alcunha ou sinais caracte-rsticos;

c) mencionar a infrao penal que motivar a priso;

d) declarar o valor da fiana arbitrada, quando afianvel a infrao;

e) ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execuo.

Art. 286. O mandado ser passado em duplica-ta, e o executor entregar ao preso, logo depois da priso, um dos exemplares com declarao do dia, hora e lugar da diligncia. Da entrega de-ver o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, no souber ou no puder escrever, o fato ser mencionado em declarao, assinada por duas testemunhas.

Art. 287. Se a infrao for inafianvel, a falta de exibio do mandado no obstar priso, e o preso, em tal caso, ser imediatamente apre-sentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Art. 288. Ningum ser recolhido priso, sem que seja exibido o mandado ao respectivo dire-tor ou carcereiro, a quem ser entregue cpia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, deven-do ser passado recibo da entrega do preso, com declarao de dia e hora.

Pargrafo nico. O recibo poder ser pas-sado no prprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Art. 289. Quando o acusado estiver no territrio nacional, fora da jurisdio do juiz processante,

ser deprecada a sua priso, devendo constar da precatria o inteiro teor do mandado. (Reda-o dada pela Lei n 12.403, de 2011).

1 Havendo urgncia, o juiz poder requi-sitar a priso por qualquer meio de comuni-cao, do qual dever constar o motivo da priso, bem como o valor da fiana se arbi-trada. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

2 A autoridade a quem se fizer a requisi-o tomar as precaues necessrias para averiguar a autenticidade da comunicao. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

3 O juiz processante dever providenciar a remoo do preso no prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivao da me-dida. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciar o imediato registro do mandado de priso em banco de dados mantido pelo Conselho Nacio-nal de Justia para essa finalidade. c (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

1 Qualquer agente policial poder efe-tuar a priso determinada no mandado de priso registrado no Conselho Nacional de Justia, ainda que fora da competncia ter-ritorial do juiz que o expediu. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

2 Qualquer agente policial poder efe-tuar a priso decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justia, adotando as precaues necessrias para averiguar a autenticidade do mandado e co-municando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

3 A priso ser imediatamente comuni-cada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciar a certido ex-trada do registro do Conselho Nacional de Justia e informar ao juzo que a decretou. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

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4 O preso ser informado de seus direi-tos, nos termos do inciso LXIII do art. 5 da Constituio Federal e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, ser co-municado Defensoria Pblica. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

5 Havendo dvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no 2 do art. 290 deste Cdigo. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

6 O Conselho Nacional de Justia regula-mentar o registro do mandado de priso a que se refere o caput deste artigo. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 290. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o exe-cutor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar para a remoo do preso.

1 Entender-se- que o executor vai em perseguio do ru, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupo, embora depois o tenha perdi-do de vista;

b) sabendo, por indcios ou informaes fi-dedignas, que o ru tenha passado, h pou-co tempo, em tal ou qual direo, pelo lugar em que o procure, for no seu encalo.

2 Quando as autoridades locais tiverem fundadas razes para duvidar da legitimida-de da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, podero pr em custdia o ru, at que fique esclarecida a dvida.

Art. 291. A priso em virtude de mandado en-tender-se- feita desde que o executor, fazendo--se conhecer do ru, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanh-lo.

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de ter-ceiros, resistncia priso em flagrante ou de-

terminada por autoridade competente, o execu-tor e as pessoas que o auxiliarem podero usar dos meios necessrios para defender-se ou para vencer a resistncia, do que tudo se lavrar auto subscrito tambm por duas testemunhas.

Pargrafo nico. vedado o uso de alge-mas em mulheres grvidas durante os atos mdico-hospitalares preparatrios para a realizao do parto e durante o traba