Direito Processual Penal

Direito Processual Penal 01

01 Relativamente ao Princípio do Contraditório, diz-se que o Inquérito Policial A) observa-o, necessariamente, para a elaboração do relatório final. B) tem que observá-lo, por força do dispositivo no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. C) observa-o, necessariamente, após o indiciamento. D) não o observa, por se tratar de investigação de natureza inquisitiva. 02 Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação é retratável A) durante o curso da ação penal. B) até o oferecimento da denúncia. C) até a sentença do juiz de primeiro grau. D) até o trânsito em julgado da sentença. 03 Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência, A) cabe recurso em sentido estrito. B) cabe apelação. C) não cabe recurso. D) cabe correição parcial. 04 Assinale a alternativa correta. A) O juiz, ao proferir sentença condenatória, pode dar ao fato denunciado nova definição jurídica, aplicando pena mais grave, sem ter que baixar o processo para aditamento da denúncia ou manifestação da defesa para que produza novas provas. B) O juiz, reconhecendo que o réu praticou receptação culposa, e não dolosa, como constou da denúncia, pode proferir sentença de mérito, desclassificando o delito, sem manifestação da defesa, posto que a nova definição jurídica do fato implicou na aplicação de pena menor. C) O juiz não pode proferir sentença dando ao fato definição jurídica diversa da que consta da denúncia ou queixa, sem antes baixar o processo para que seja aditada a peça acusatória, salvo se for para aplicar pena menor. D) Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa, deverá baixar os autos do processo para que a peça acusatória seja aditada, mesmo que a nova capitulação acarrete aplicação de pena igual ou inferior à anterior. 05 O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado A) pelo defensor, curador, ascendentes ou descendentes, irmão ou cônjuge do acusado. B) pela autoridade policial, a pedido das partes. C) pelo Ministério Público, de ofício. D) pelo juiz. 06 Assinale a alternativa incorreta. A) O réu, denunciado e citado pessoalmente, que se torna revel, poderá ser conduzido coercitivamente à presença do juiz para ser interrogado, submetido a reconhecimento pessoal ou participar de qualquer ato processual que sem sua presença não possa ser realizado. B) O Código de Processo Penal brasileiro admite acareação entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas; só não admite acareação entre acusados. C) As pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, poderão recusar-se a dar testemunho, mesmo que desobrigadas pela parte interessada.

D) O Magistrado em exercício, que for arrolado como testemunha em processo criminal, poderá ajustar, com o juiz do processo, o dia, o local e a hora para ser inquirido, mas não poderá optar por oferecer o depoimento por escrito. 07 Se o promotor oferecer denúncia e o juiz verificar que a pena máxima já está alcançada pela prescrição, poderá A) receber a denúncia e mandar processar o réu para, afinal, decidir. B) rejeitar a denúncia e mandar arquivar o inquérito. C) rejeitar a denúncia e decretar a extinção da punibilidade. D) conceder habeas corpus de ofício para trancar a ação penal. 08 A prisão preventiva A) será decretada somente pelo juiz de primeira instância. B) tem natureza cautelar. C) é admissível em qualquer fase do inquérito policial. D) é justificada como providência ante a prova da materialidade do fato. 09 No processo penal, o juiz determina a citação do réu por hora certa: A) em nenhuma hipótese. B) quando o réu se oculta para não ser citado pessoalmente. C) quando o réu reside em lugar de difícil acesso. D) quando, requisitado, não foi apresentado no dia e hora designados. 10 De acordo com a Lei no 9. 099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor uma medida, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. O texto refere-se a medida de A) trancamento da ação penal. B) livramento condicional. C) segurança. D) suspensão do processo, por 2 a 4 anos.

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Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D


01 É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial? A) Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la. B) Não, o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública. C) Sim, desde que haja representação da vítima em dez dias contados do fato delitivo. D) Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da infração

penal. 02 No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que A) o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia. B) o Ministério Público não pode transigir em relação à pena. C) o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia. D) a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal. 03 O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime de roubo. Entretanto, o Juiz a quo discorda do pedido de arquivamento, dando início ex officio à ação penal.Assinale a alternativa correta A) O Magistrado agiu corretamente, pois compete ao Magistrado do feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir se ação penal pode ser proposta ou não. B) O Juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento. C) O Promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que houvesse concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública incondicionada. D) O Promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação. 04 Se o réu, em ação penal em que se apura crime de extorsão mediante seqüestro, no momento de seu interrogatório, decide ficar silente, pode o Juiz interpretar sua atitude como confissão da prática delitiva? A) Não, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz. B) Sim, a manutenção em silêncio do acusado sempre servirá em prejuízo de sua defesa, sendo admitida como confissão. C) Sim, desde que o Juiz esclareça o acusado no sentido de que o silêncio traduz confissão do crime. D) Não, entretanto, o Juiz deverá designar nova data para interrogatório, ocasião em que o réu deverá se manifestar, sob pena de ser considerado réu confesso. 05 João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso, A) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança. B) somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão. C) crime de extorsão é inafiançável. D) a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais. 06 Havendo fundadas dúvidas quanto à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Magistrado poderá reinterrogá-lo A) até o término da instrução criminal. B) antes de oferecida a defesa prévia. C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. D) a todo tempo.

07 Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia - O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória - Neste caso, o representante do Ministério Público poderá A) agravar da decisão judicial no prazo de cinco dias. B) interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias. C) apelar da decisão judicial no prazo de dez dias. D) apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias. 08 José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2º grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências.Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá A) representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco). B) decretar, de ofício, a Prisão Temporária de José Carlos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. C) requerer ao Ministério Público a Prisão Temporária do averiguado por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). D) representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). 09 Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso oponível consistirá de A) embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias. B) recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. C) recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. D) embargos de declaração junto ao próprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. 10 João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpE. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá A) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 24 horas. B) impronunciar o réu. C) absolver sumariamente o réu. D) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

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Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B

Questão 10 alternativa D


01 Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: A) o fato narrado evidentemente não constituir crime. B) o fato depender de prévia apuração em sede administrativa. C) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa. D) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. 02 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é: A) correta. B) incorreta. C) imprópria, diante da conexão das ações civil e penal. D) aplicada apenas nos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 03 Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então, A) ao Promotor de Justiça da comarca do delito. B) aos estagiários de Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil. C) ao Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária ou ao Defensor Público nos Estados aonde houver Defensoria Pública e, na falta destes, ao advogado dativo. D) ao advogado dativo, única e exclusivamente. 04 O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante: A) a pessoa de seu curador. B) atuação de intérprete habilitado para tal. C) apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas. D) formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente. 05 No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é: A) absolutamente correta. B) absolutamente incorreta. C) correta, mas dependente de representação da família da vítima. D) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso. 06 Quem pode efetuar a prisão em flagrante delito? A) Apenas o Ministério Público e as autoridades policiais podem determinar a prisão em flagrante delito, sendo vedado a outras pessoas tal ato. B) Somente as autoridades policiais e seus agentes podem ordenar a prisão em flagrante delito. C) Somente as autoridades judiciais podem ordenar a prisão em flagrante delito. D) Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 07 A prisão temporária poderá ser decretada: A) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo. B) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial.

C) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo. D) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial. 08 Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá: A) a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu. B) o seguimento do processo à revelia do réu. C) a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado. D) a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena. 09 Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial? A) Sim; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno. B) Não; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova. C) Não; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão. D) Sim; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente. 10 Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular: A) envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal. B) remessa dos autos do Tribunal de Justiça. C) ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia. D) mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.

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Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C


01 Quando o magistrado, na sentença, absolve o réu porque entende que ele agiu por erro de tipo (art. 20, caput do CP), aplica A) o artigo 386, inciso II do CPP, porque não constitui o fato infração penal. B) o art. 386, inciso V do CPP, porque existe circunstância que exclui o crime. C) o art. 386, inciso VI do CPP, porque existe circunstância que isente o réu de pena. D) o art. 386, VI do CPP, porque não existe prova suficiente para a condenação.

02 Em que condições o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa? A) quando o réu oculta para não ser citado. B) não existe condição por hora certa no processo. C) quando o réu reside em lugar de difícil acesso. D) quando o réu foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados. 03 Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por A) prisão em flagrante delito. B) representação do ofendido ou seu representante legal. C) requisição do Ministério Público. D) requerimento do ofendido. 04 O juiz, quando reconhecer que o fato merece nova definição jurídica, diversa da que consta na denuncia deverá A) prolatar, desde logo, a sentença. B) baixar os autos para que a defesa produza prova e se manifeste. C) baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia. D) anular o feito ab initio e determinar nova citação do réu. 05 O processo do júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal, que consiste em A) rito ordinário. B) rito sumário. C) rito especial. D) rito sumaríssimo. 06 Quando, nos cromes de ação penal privada, o querelante deixa de formular o pedido de condenação do réu, em alegações finais, o juiz deverá A) julgar extinta a punibilidade pela perempção. B) absolver, desde logo, o réu. C) intimar o querelado para constituir. D) decretar a preclusão e abrir vistas à defesa do querelado para manifestação. 07 A lei processual penal admite A) interpretação analógica plena. B) aplicação da analogia legis C) aplicação da analogia juris D) apenas a a analogia in bonam partem 08 Caberá revisão criminal A) quando a sentença criminal for manifestamente contrária à prova dos autos. B) quando a sentença criminal for contrária à evidência dos autos. C) quando não houver provas suficientes para a condenação. D) quando for o caso de perdão judicial. 09 Qual o recurso cabível contra a decisão que denega, ao sentenciado, o livramento condicional? A) Recurso em sentido estrito. B) Apelação. C) Agravo na execução. D) Correção parcial. 10 Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal

A) manteve o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. B) instituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. C) aboliu, pura e simplesmente, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. D) modificou o princípio da legalidade da ação penal pública, transformando-o em legalidade mitigada.

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Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D


01 Assinale a alternativa correta. A) A expedição de carta precatória, destinada à produção de prova testemunhal, suspende a instrução criminal até a sua devolução devidamente cumprida. B) No interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. C) O juiz não pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. D) O exame de corpo de delito não pode ser realizado aos domingos e feriados. 02 Assinale a alternativa correta. A) O recurso cabível contra a decisão que indefere pedido de justificação criminal é a apelação. B) O habeas corpus constitui remédio destinado a proteger a liberdade de comunicação dos cidadãos. C) A apelação é o recurso apropriado para atacar a sentença de pronúncia. D) Contra a decisão que, embora admitindo o recurso em sentido estrito, obsta à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem, é cabível a correição parcial. 03 Assinale a alternativa correta. A) Se o réu for citado pessoalmente e não comparecer para o interrogatório marcado, nem constituir defensor, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo da prescrição. B) A intimação de réu preso da sentença condenatória pode ser feita através de seu defensor constituído. C) A notificação e a intimação podem ser efetuadas por despacho do juiz na própria petição em que forem requeridas. D) A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo de prescrição. 04 Assinale a hipóptese que, segundo a doutrina, constitui o flagrante presumido ou flagrante ficto. A) O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. B) O agente acaba de cometer a infração. C) O agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por

qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. D) O agente é preso ao estar cometendo a infração penal. 05 Assinale a alternativa incorreta. A) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. B) As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. D) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até depois da sentença final. 06 Assinale a alternativa incorreta. A) Está impedido de exercer jurisdição no processo o juiz que for parente, consangüíneo, em linha reta até o 3o grau, do perito que elaborou a perícia nos autos. B) O acusado poderá constituir defensor, independentemente de mandato, indicando-o por ocasião do interrogatório. C) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. D) Está impedido de funcionar no processo o escrivão que nele foi ouvido como testemunha. 07 Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penalpor crime apenado com detenção. A) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - saneador e audiência de instrução e julgamento, onde são ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os debates, proferindo-se, em seguida, a sentença. B) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - oitiva das testemunhas de acusação - saneador e audiência de julgamento, onde são ouvidas as testemunhas de defesa e feitas as alegações orais, seguindo-se a sentença. C) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas de acusação - audiência das testemunhas arroladas pela defesa - alegações finais - fase de diligências - sentença. D) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas arroladas na denúncia - audiência das testemunhas de defesa - fase de diligências - alegações finais - sentença. 08 É correto afirmar que A) o procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. B) a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. C) é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95. D) o laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença. 09 Suponha-se um crime de extorsão mediante seqüestro que se estende por várias Comarcas, sendo instaurados vários inquéritos policiais. Nessa hipótese, a competência jurisdicional será determinada A) pelo lugar em que se deu a privação da liberdade da vítima. B) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. C) pela prevenção.

D) pela conexão. 10 É correto afirmar que A) as coisas relacionadas com o fato criminoso, apreendidas durante o inquérito policial, não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo. B) o exame médico-legal, no incidente de insanidade mental do acusado, pode ser suprido pela inspeção pessoal do juiz. C) o exame médico-legal, para a verificação da integridade mental do sujeito do crime, não pode ser ordenado na fase do inquérito policial. D) haverá conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso.

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Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A


01 No processo penal brasileiro, aplicam-se, além de outras, as seguintes regras, princípios e garantias: A) disponibilidade geral da ação penal pública, contraditório em todas as fases da persecução criminal e ampla defesa. B) inadmissibilidade das provas ilícitas pro reo, livre convencimento do juiz e publicidade da votação dos jurados. C) sigilo absoluto da investigação criminal, inadmissibilidade de provas ilícitas pro societate e contraditório em todas as fases da persecução criminal. D) votação secreta na júri, presunção de não-culpabilidade e necessidade de se comunicar ao preso o seu direito ao silêncio E) incomunicabilidade do preso, disponibilidade da ação penal privada e convicção íntima do juiz. 02 Caso a réu seja citado por edia1 em virtude de estar em lugar incerto e não sabido, o juiz deve suspender o processo A) imediatamente e decretar a prisão preventiva do acusado. B) imediatamente e decretar a prisão preventiva do acusado, exceto se este tiver defensor constituído. C) se o réu não comparecer e, tendo advogado constituído, este não justificar a ausência, decretando, ainda, a prisão preventiva do acusado. D) se o réu não comparecer e, tendo advogado constituído, este não justificar a sua ausência, decretando, se for o caso, a prisão preventiva do acusado. E) se o réu não comparecer, não constituir advogado, decretando a prisão preventiva, se for o caso. 03 Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular

pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve A) absorver o querelado. B) considerar perempta a ação penal. C) admitir a ocorrência de decadência em relação ao direto do querelante em prosseguir na ação penal. D) admitir a ocorrência de perdão tácito em virtude da omissão do querelante. E) admitir a ocorrência de renúncia tácita em virtude da omissão do querelante 04 No procedimento comum das processas por crimes punidos com pena de reclusão, A) as partes podem arrolar, cada uma, até cinco testemunhas. B) as alegações finais podem ser escritas ou orais. C) após o interrogatório, o réu pode, em três dias, apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas. D) após serem ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, há despacho saneador. E) as testemunhas de acusação e de defesa são ouvidas na mesma audiência. 05 No tocante á prova, no processo penal brasileiro, A) nos processos do júri, há avaliação da prova pelos jurados segundo o sistema da convicção intima. B) só se admite interceptação telefônica em crimes de maior gravidade, com penas mínimas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão C) juiz não pode, de oficio, ouvir testemunhas além daquelas arroladas pelas partes, mas pode determinar prova pericial. D) só podem ser admitidas os meios de prova expressamente previstos na Código de Processo Penal E) é suficiente, para validade da prova pericial, a sua realização par um perita qualificado. 06 Entende o Supremo Tribunal Federal que A) a necessidade de prisão para apelar, na forma prevista no Código de Processo Penal, fere o principio constitucional de presunção de inocência. B) a progressão de regime da pena privativa de liberdade admitida na Lei de Tortura estende-se à Lei dos Crimes Hediondos. C) durante o recurso especial, o réu condenado a pena privativa de liberdade pode ficar solto, se o crime for afiançável e ele pagar a fiança. D) o recurso extraordinário tem efeito suspensivo e, assim, se interposto, o réu condenado não pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. E) a vedação da liberdade provisória com ou sem fiança é inconstitucional 07 Denomina-se, na doutrina, de sentença absolutória imprópria aquela em que o réu é A) absorvido por insuficiência de provas quanto ao fato ou à autoria. B) absolvido e, depois, o tribunal reforma a sentença para condenar o réu C) condenado e, depois, é declarada a prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena aplicada. D) absorvida, mas o juiz aplica medida de segurança. E) é condenado, mas em face de reduções incidentes sobre a pena-base, não resulta pena a ser aplicada. 08 Em relação ao processo dos crimes da competência do júri, A) quando o juiz profere decisão de pronúncia par homicídio qualificado deve, necessariamente, manter o acusado preso ou determinar a sua prisão. B) quando o promotor de justiça apresenta o libelo, pode incluir qualificadora de crime de homicídio não constante da decisão de pronúncia, devido prova nova. C) quando os jurados, no momento da votação dos quesitos, tiverem dúvidas podem, para saná-las, conversar com o juiz, o advogado, o promotor e entre eles. D) é obrigatória a inclusão de quesito sobre circunstância agravante, independente do

requerimento do acusador. E) quando os jurados desclassificarem a infração para outra de competência do juiz singular, ao juiz presidente do Tribunal caberá, em seguida, proferir sentença. 09 A suspensão condicional do processa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, quando presentes os requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena privativa, é admitida nos crimes punidos com A) detenção, independentemente da pena, desde que o acusado não tenha sido condenado por crime ou contravenção. B) reclusão ou detenção, independentemente da pena, excluídos os crimes hediondos e desde que o acusado não tenha sido condenado por crime. C) reclusão ou detenção em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja senda processado ou não tenha sido condenado por outro crime. D) reclusão ou detenção cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ou por contravenção. E) reclusão cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos, desde que o acusada não seja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. 10 Se um juiz de direito de São Paulo e sua esposa, funcionária pública federal em São Paulo, são acusados de terem cometido, em co-autoria, durante Viagem de turismo, crime de homicídio doloso na cidade de Natal, Ria Grande do Note, A) o juiz de direta deve ser julgado pela Tribunal de Justiça de Natal e sua esposa pelo Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Natal. B) o juiz de direto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua esposa pelo Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Natal. C) o juiz de direto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua esposa por Tribunal do Júri da Justiça Federal de Natal. D) ambos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. E) ambos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de Natal.

Direito Processual Penal 06Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B


01 A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar A) o inquérito policial. B) o auto de corpo de delito. C) a indicação do Juiz a que é dirigida. D) a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias. E) a delegação de poderes ao Promotor de Justiça. 02 Prefeito Municipal e Vereador, cometendo crime doloso contra a vida, em concurso de

agentes, deverão ser julgados: A) Ambos pelo Tribunal do Júri. B) Ambos pelo Tribunal de Justiça. C) O Prefeito pelo Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal do Júri. D) O Prefeito pelo Tribunal do Júri e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. E) O Prefeito pelo Superior Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. 03 No processo penal, constitui nulidade decorrente da inobservância do princípio da ampla defesa A) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo. B) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor. C) a auto-defesa pelo réu advogado. D) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor. E) a ausência de defensor no inquérito policial. 04 Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude A) a prova dos autos. B) a sentença. C) outra testemunha. D) o rol da denúncia. E) o rol da defesa prévia. 05 Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância representada pela A) fuga do réu de má conduta e reincidente. B) conjectura de que o réu prejudicaria a ação da Justiça. C) comunicação pelo Tribunal de concessão de habeas corpus relaxando o auto de prisão em flagrante. D) Repercussão do crime na mídia. E) Reputação duvidosa de réu desempregado. 06 A fiança poderá ser concedida nos crimes A) afiançáveis e inafiançáveis, em concurso. B) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. C) punidos com reclusão, que provoquem clamor público. D) tentados, cujas penas mínimas, reduzidas de dois terços, não sejam superiores a dois anos de reclusão. E) hediondos. 07 Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá A) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas. B) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. C) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado. D) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular. E) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade. 08 O protesto por novo júri será admitido quando a sentença condenatória impuser pena A) de até dez anos de reclusão. B) igual ou superior a três anos de detenção. C) igual ou superior a vinte anos de reclusão. D) superior a dez e inferior a vinte anos de reclusão. E) igual ou superior a vinte anos de detenção. 09 O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver

dúvida sobre a A) segurança pessoal do réu. B) segurança pessoal do Promotor de Justiça. C) segurança pessoal do defensor. D) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri. E) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu. 10 Das decisões proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal cabe A) agravo. B) apelação. C) carta testemunhável. D) recurso em sentido estrito. E) correição parcial.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa A


01 Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofício, no epílogo do sumário da culpa. A) Da sentença de pronúncia. B) Da decisão que absolve sumariamente o réu. C) Da decisão que declara improcedente a denúncia ou a queixa. D) Da decisão que desclassifica o delito para outra infração e ordena a remessa dos autos ao Juiz competente 02 Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão? A) Não pode, por lhe faltar interesse de agir. B) Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição. C) Não pode, por falta de previsão legal. D) Não pode, por falta de condição de procedibilidade. 03 Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia de Polícia, foi impedido de fazê-lo pela autoridade de plantão, porque o preso estava incomunicável, por ordem judicial. Assinale a alternativa que indica a correta providên cia a ser tomada pelo advogado, em relação ao ato da referida autoridade, para exercer o seu direito. A) Representar ao Corregedor Geral da Polícia Civil. B) Impetrar uma ordem de habeas corpus em favor do preso ou para si mesmo. C) Reclamar ao Delegado Seccional contra a atitude da autoridade policial. D) Impetrar mandado de segurança com pedido liminar, para fazer valer suas prerrogativas

profissionais. 04 Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado juízo de retratação. A) Na carta testemunhável. B) No recurso de apelação. C) No recurso em sentido estrito. D) No protesto por novo Júri. 05 Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a conseqüência dessa conduta na marcha da ação penal? A) O Juiz decreta a perempção e declara extinta a punibilidade do acusado. B) O representante do Ministério Público retoma a titularidade da ação, como parte principal. C) O Juiz determina que o Promotor de Justiça ofereça denúncia substitutiva. D) Comunicação do fato à Ordem dos Advogados, por ter o patrono do querelante abandonado a causa. 06 Tertuliano, na qualidade de enteado de uma vítima de homicídio, requereu sua admissão no sumário da culpa, como assistente de acusação, mas o Juiz da Vara do Júri indeferiu tal pretensão, com base na impugnação do Ministério Público. Que providência l egal poderia o interessado utilizar para ser admitido, àquele título, no processo? A) Impetrar uma ordem de habeas corpus. B) Interpor recurso de apelação. C) Impetrar mandado de segurança. D) Recorrer em sentido estrito. 07 Névio, que é Promotor de Justiça numa comarca do interior do Estado de São Paulo, estando a passeio na cidade de Belo Horizonte, envolveu-se num acidente de automóvel ao bater o seu carro no táxi dirigido por Tício, sendo ambos indiciados por lesões c orporais culposas. Indique em que Juízo o taxista, que não goza de foro especial, será julgado. A) No lugar onde ocorreu a infração penal, mediante separação do processo. B) No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. C) Na comarca onde o Promotor de Justiça exerce suas funções. D) No Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com o titular do foro privilegiado. 08 Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofício? A) Recurso de apelação. B) Recurso em sentido estrito. C) Mandado de segurança. D) Correição parcial. 09 Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação? A) Recurso de apelação. B) Recurso em sentido estrito. C) Correição parcial. D) Agravo em execução, sem efeito suspensivo. 10 O réu, assistido por advogado da FUNAP, pleiteou a revisão da sentença condenatória, por entender que a decisão revidenda contrariou à evidência dos autos, mas fugiu da

Penitenciária após a interposição do pedido revisional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a conseqüência dessa fuga no processamento da revisão. A) O Tribunal ad quem declara deserto o pedido revisional. B) O processo revisional ficará sobrestado no Tribunal até a recaptura do peticionário. C) O Tribunal julgará a revisão, independentemente da recaptura do sentenciado. D) O processo será devolvido à Vara ou à comarca de origem, pura e simplesmente. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C


01 Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso A) ordinário, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justiça. B) ordinário, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justiça. C) extraordinário, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal. D) de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal. 02 A suspensão condicional do processo pode ser concedida A) em qualquer espécie de crime, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes. B) somente aos crimes classificados como de menor potencial ofensivo. C) a qualquer crime, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. D) a qualquer crime, desde que a pena máxima não exceda a um ano. 03 No procedimento para o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, reconhecendo o Juiz Singular a existência de circunstância que exclua o crime, deverá A) impronunciar o réu. B) absolver sumariamente o réu. C) pronunciar o réu e levá-lo a julgamento pelo Plenário, competente constitucionalmente para proferir tal julgamento. D) absolver o réu, aplicando medida de segurança. 04 Dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal que nenhum acusado, ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Levando-se em consideração a capacidade postulatória do estagiário, é possível reconhecer a validade dos atos de defesa praticados por este em determinado processo? A) Não, pois o estagiário não pode praticar atos judiciais de defesa, privativos de advogado. B) Sim, o estagiário, desde que inscrito na OAB, pode substituir advogado nos atos privativos deste. C) Não, pois ao estagiário somente cabe a tarefa de auxiliar o advogado, não podendo subscrever qualquer ato em defesa do réu em processo penal. D) Sim, o estagiário tem plenas condições de defender o réu em processo que se apure infração penal, em atendimento ao preceito legal da ampla defesa.

05 Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por parte dispositiva a parte da sentença A) na qual o juiz conclui o raciocínio desenvolvido durante a motivação, julgando procedente ou improcedente a pretensão punitiva. B) na qual, após a conclusão, com o acolhimento ou não da pretensão punitiva deduzida, o juiz assina o decidido. C) na qual o juiz exterioriza a motivação da sentença, desenvolvendo o raciocínio pelo qual chegou àquela conclusão. D) na qual o juiz sumula o pedido e principais peças, consignando o nome das partes. 06 Tratando-se de réu menor, enquanto não intimado o curador a ele nomeado, a sentença não tramita em julgado. Tal assertiva é A) parcialmente incorreta. B) incorreta. C) correta. D) correta, apenas se tratar de réu preso. 07 Carmelita, testemunha em processo penal, traz seu depoimento por escrito e, ao ser inquirida pelo Magistrado do feito, apenas consigna que está juntando seu relato em 05 laudas. O Promotor de Justiça não concorda com isto. Está ele com razão ? A) Sim, de acordo com o Código de Processo Penal, o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, entretanto, consultar seus apontamentos. B) Não, desassiste razão ao Promotor de Justiça, eis que o relato por escrito é mais completo que o verbal, devendo ser admitido sem reservas em todos os casos. C) Depende do caso concreto, eis que, por vezes, a testemunha pode eximir-se de prestar depoimento verbal perante as partes, advogados e demais escriturários da Justiça. D) Não, tendo em vista que no início do depoimento o juiz questiona se a testemunha prefere manifestar-se por escrito ou oralmente, sendo-lhe facultada a escolha por um dos dois modos. 08 Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido ? A) Sim, levando-se em consideração que a responsabilidade civil e criminal são independentes. B) Não, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o Juiz Cível reconhecer sua existência. C) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato. D) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça Cível. 09 Percebendo que o réu está se ocultando para não ser citado em ação penal, deverá o Magistrado A) ordenar a citação por hora certa. B) decretar a prisão preventiva do acusado. C) anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo. D) determinar a citação por edital, com prazo de cinco dias. 10 Processar e julgar pessoa acusada de crime de uso de passaporte falso compete: A) ao Juízo Federal do lugar onde o delito se consumou. B) ao Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou. C) aos Juízos Federal e Estadual do lugar onde o delito se consumou, adotando-se a regra da prevenção.

D) ao Juizado Especial Criminal do local da infração. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A


01 Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de A) ação cominatória criminal. B) ação reparatória criminal. C) ação civil ex delicto. D) ação processual penal de reparação de dano. 02 João mata sua mulher por infidelidade conjugal. A competência para processá-lo será A) determinada por conexão ou continência. B) sempre determinada pelo foro onde foi realizado o casamento civil. C) determinada pelo domicílio da mulher em analogia ao prescrito no Código de Processo Civil. D) de regra, determinada pelo lugar em que consumar a infração. 03 Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Marcelo o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito policial para alteração do relatório final? A) Não. O inquérito policial é peça informativa, sen-do desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. B) Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz. C) Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia. D) Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça. 04 Abelardo, com 20 anos, é nomeado perito oficial para processo penal. O advogado do réu alude que ele não pode figurar como tal, em virtude de ser menor de 21 anos. Neste caso, pode-se aduzir que A) o advogado não tem razão, posto que a maioridade penal se dá com 18 anos. B) apenas os analfabetos não podem ser peritos. C) os menores de 21 anos não podem ser peritos. D) se as partes concordarem, o perito pode ser emancipado para este fim.

05 Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente, e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto, A) não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial. B) cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulações, não podendo prosperar as duas. C) a denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual. D) o magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegações finais. 06 O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal? A) Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal. B) Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha. C) Toda pessoa poderá ser testemunha. D) Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos. 07 Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9. 099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá A) apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias. B) interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias. C) apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias. D) agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias. 08 José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2o grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá A) decretar, de ofício, a prisão temporária de José Carlos pelo prazo de 30 dias. B) representar ao juiz, requerendo a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. C) requerer ao Ministério Público a prisão temporária do averiguado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. D) representar ao juiz, requerendo a prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. 09 Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, A) não cabe recurso contra indeferimento de habeas corpus. B) é hipótese de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias. C) cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias. D) é próprio o recurso de embargo infringente junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 dias. 10 Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame A) de insanidade mental. B) incidental de dependência psíquica. C) de corpo de delito.

D) de verificação físico-psíquica. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A


01 Segundo a Lei de Execução Penal o preso que foge A) não comete qualquer falta, pois possui o direito subjetivo de fugir. B) comete falta disciplinar grave. C) não comete nenhuma falta, se não danificar o patrimônio público. D) comete falta grave, somente se houver violência contra a pessoa. 02 No pertinente aos efeitos, constituem exceções dilatórias A) a incompetência do juízo e a suspeição. B) a coisa julgada e a ilegitimidade de parte. C) a litispendência e a incompetência do juízo. D) a coisa julgada e a litispendência. 03 A decretação da prisão preventiva A) não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública. B) não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente. C) cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante. D) cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la. 04 No processo penal, a deficiência da defesa A) não anulará o processo, mesmo havendo prejuízo para o réu. B) só anulará o processo se houver prejuízo para o réu. C) não anulará o processo, pois o juiz não pode interferir na relação réu/defensor. D) anulará sempre o processo, tendo em vista o princípio da ampla defesa. 05 A base de cálculo para o valor da fiança é fixado de acordo com a A) pena in concreto a ser aplicada pelo juiz criminal. B) modalidade de pena, se detenção ou reclusão. C) pena mínima cominada abstratamente à infração penal. D) pena máxima cominada abstratamente à infração penal. 06 No curso do inquérito policial, quando a autoridade policial tiver dúvida quanto à integridade mental do indiciado, deverá A) representar ao juiz sobre a necessidade de submeter o indiciado a exame médico-legal. B) encaminhar o indiciado, com requisição, para o Instituto Médico-Legal.

C) ouvir os familiares do indiciado, juntar atestados médicos e encaminhar os autos ao juízo criminal. D) comunicar ao juiz e encaminhar o indiciado ao Instituto Médico-Legal. 07 O princípio que autoriza o juiz no processo penal a ordenar de ofício provas necessárias à instrução criminal, denomina-se A) do contraditório. B) da verdade real. C) da oficialidade. D) do juiz natural. 08 De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/97), a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial, A) restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo. B) inutilizada somente após o término do processo. C) inutilizada durante o inquérito, a instrução processual ou após esta. D) restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão. 09 Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, nos atestados de antecedentes, quanto às anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, A) mencioná-las-á, desde que autorizadas pelos requerentes. B) não as mencionará, salvo na hipótese de prisão em flagrante. C) mencioná-las-á, pelo princípio da moralidade da Administração Pública. D) não as mencionará, salvo no caso de condenação anterior. 10 Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099/95), A) a renúncia está prevista na ação penal de iniciativa privada e na ação pública condicionada. B) contém, esse diploma legal, normas de caráter penal e processual penal. C) verifica-se que a mesma, para a doutrina majoritária, adotou o princípio da discricionariedade regrada. D) verifica-se que nos crimes de lesões corporais leves, lesões culposas e rixa, a ação penal dependerá de representação. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa D


01 Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessidade da realização do exame de corpo de delito? A) Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as

hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu. B) Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu. C) Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal prova processual. D) Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 02 Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que A) o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes. B) o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio. C) o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revelar a amizade íntima para a parte ex adversa. D) a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento. 03 Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito? A) Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvição. B) Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual. C) Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença. D) Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido estrito. 04 A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou A) o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial. B) o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser utilizado contra o réu. C) o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita. D) o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele. 05 João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá A) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas. B) impronunciar o réu. C) absolver sumariamente o réu. D) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas. 06 José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, A) a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação. B) o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de ''natureza gravíssima''. C) o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, por força da

lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada. D) a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada. 07 Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constante dos autos, foi denunciado pela prática de ''tráfico ilícito de entorpecentes''. Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá A) rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual. B) rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministério Público. C) acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória. D) acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatória. 08 A Lei nº 9. 099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina A) a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todas as suas formas. B) a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves. C) a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas. D) que somente o crime de lesões corporais culposas será processado mediante representação da vítima. 09 O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o Juiz poderá A) determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Taubaté. B) determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado. C) deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. D) aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado. 10 Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente A) deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso. B) julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará a expedição do mandado de prisão. C) deverá declarar deserta a apelação. D) se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu preso. RESPOSTAS


Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C


01 A precatória indicará, exceto: A) juiz deprecado e o juiz deprecante. B) a sede da jurisdição de um e de outro C) o prazo para seu cumprimento D) o fim para que é feita a citação E) o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer 02 Julgue os itens abaixo e assinale alternativa correta:I - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.II - Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.III - A citação do funcionário público será feita por mandado e cumprida por oficial de justiça. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 03 Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação: A) por via postal. B) por hora certa. C) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias. D) por edital, com prazo de 10 (dez ) dias. E) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. 04 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - A citação será feita por edital com prazo fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.II - A citação será feita por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando inacessível, em virtude de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.III - A citação será feita por edital, com prazo fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias, quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 05 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.II - Na hipótese de citação por edital e o réu for revel, poderá o juiz determinar a produção

antecipada de provas urgentes, mas não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.III - Se o réu comparecer no curso do processo, deverão novamente ser produzidos os atos processuais já praticados. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 06 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - No processo penal não se admite a intimação por despacho na petição em que for requerida.II - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensa a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.III - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 07 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Estando o acusado no estrangeiro, em lugar não sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.II - As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante via diplomática.III - quando por três vezes o oficial de justiça não encontrar o réu em sua residência, será ele citado por hora certa. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item II está correto. E) Apenas o item III está correto. 08 O edital de citação indicará, exceto: A) o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua fixação. B) o fim para que é feita a citação. C) o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer. D) a advertência de que se o réu não se defender dos fatos que lhe são imputados será decretada sua revelia. E) os sinais característicos do réu, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo e em caso de não ser conhecido o seu nome. 09 Ao proceder a citação do réu, o oficial de justiça deverá observar alguns procedimentos abaixo elencados, exceto: A) leitura do mandado ao citando. B) entrega da contrafé. C) declaração, na certidão, dos motivos pelos quais houve recusa do réu em receber a citação. D) mencão, na contrafé, do dia e hora da citação. E) declaração, na certidão, da entrega da contrafé. 10 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele

constituído, quando a infração for afiançável e o réu tiver prestado fiança.II - A intimação da sentença será feita mediante edital, quando se livrar solto o réu e não for ele encontrado, bem como seu defensor constituído, assim certificado pelo oficial de justiça.III - A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A


01 De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela: A) em que não tem fundamentação; B) em que não tem relatório; C) em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação; D) em que o juiz se dá por suspeito. 02 Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando: A) não comparecer o Ministério Público; B) não comparecer o réu; C) não houver escrivão; D) houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu. 03 A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de: A) tornar a coisa litigiosa; B) interromper a prescrição; C) prevenir a jurisdição; D) induzir a litispendência. 04 Malaté foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que: A) poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual; B) somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro; C) não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores

julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas; D) não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores. 05 Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, deixa o juiz de receber o recurso? A) recurso em sentido estrito; B) recurso especial; C) carta testemunhável; D) embargos infringentes. 06 O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea ''a'', do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se daparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo proseguimento do inquérito policial. Assinale a resposta certa: A) O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal; B) O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial. C) O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal; D) O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia. 07 No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que: A) Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos; B) Poderá haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos; C) Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente. D) Não há possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri. 08 O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabível? A) Embargos infringentes; B) Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão; C) Apelação, por ter ignorado direito do réu; D) Recurso em Sentido Estrito. 09 Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime? A) Recurso em Estrito; B) Carta Testemunhável;

C) ''Habeas Corpus'' visando o trancamento da ação penal; D) Recurso Especial. 10 Nos processos de competência do Tribunal do Júri, convencedo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele: A) Aguardar o trânsito em julgado da sentença e, depois, recorrer de oficio; B) Recorrer de ofício, sem o aguardo do trânsito em julgado. C) Mandar arquivar os autos, de vez que, nesta hipótese, não cabe recurso; D) Nenhuma das alternativas acima, porquanto é incompetente para proferir decisão de mérito em processos de competência do Tribunal do Júri. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B


01 A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é A) parcialmente correta. B) incorreta. C) correta. D) parcialmente incorreta. 02 Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada, A) a Justiça Estadual Paulista. B) a Justiça Estadual Carioca. C) a Justiça Federal. D) o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo. 03 Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que A) os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos). B) não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. C) os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente. D) a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

04 Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão? A) Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. B) Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção. C) Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes. D) Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes. 05 Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que A) diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa. B) os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido. C) o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local. D) o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória. 06 O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite? A) Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção. B) Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor. C) Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. D) Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física. 07 Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de ''estelionatário contumaz''. Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão judicial, caberá A) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses. B) recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação. C) agravo. D) ''habeas corpus'', sendo o Juiz a autoridade coatora. 08 Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até A) oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum. B) cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário. C) oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum. D) cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime. 09 Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente

por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá A) pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade. B) impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria. C) despronunciar o acusado. D) absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício. 10 Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo A) obrigatório, está impedido de interpor recursos. B) facultativo, decaiu do direito de ação. C) obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. D) facultativo, pode interpor recurso. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C


01 A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, A) prevê como um de seus objetivos principais a reparação dos danos sofridos pela vítima do crime. B) impede a realização de atos processuais em horário noturno. C) prevê as citações pessoal e por edital. D) impede que a conciliação civil e a transação penal sejam presididas por conciliador, atribuindo ao juiz exclusivamente essa incumbência. E) prevê embargos de declaração contra sentença, atribuindo-lhes efeito interruptivo em relação ao prazo para o recurso. 02 João e Pedro, ambos com dezenove anos de idade, após subtraírem mediante violência bens pertencentes a Antonio, fogem. São imediatamente perseguidos por policiais que, depois de uma hora, encontram João com parte dos bens subtraídos. O juiz A) deve relaxar a prisão em flagrante porque ela só ocorreu depois de uma hora de perseguição. B) não pode conceder a liberdade provisória sem fiança porque houve apenas recuperação parcial dos bens. C) deve permitir que João se livre solto porque é menor. D) pode conceder fiança porque a pena mínima cominada para o roubo é de dois anos de reclusão. E) pode conceder liberdade provisória sem fiança, se não estiverem presentes os requisitos da preventiva, embora se trate de crime cometido mediante violência.

03 Em relação à prova, no sistema brasileiro, é correto afirmar que A) o ônus da prova no processo penal, segundo entendimento pacífico da doutrina, é sempre da acusação. B) o momento para o acusado propor a prova testemunhal é o de seu interrogatório em juízo. C) para a produção da prova pericial, nos crimes punidos com detenção, basta um perito oficial. D) a prova da menoridade, para fins penais, deve ser feita por documento hábil, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça. E) se admite, de forma tranqüila na doutrina, a delação como prova para a condenação. 04 Segundo o Código de Processo Penal, são recursos exclusivos da defesa A) o protesto por novo júri e a carta testemunhável. B) o recurso em sentido estrito e os embargos infringentes e de nulidade. C) os embargos infringentes e de nulidade e o protesto por novo júri. D) a carta testemunhável e os embargos de declaração. E) os embargos de declaração e os embargos infringentes e de nulidade. 05 No tocante à correlação entre a acusação e a sentença, levando-se em conta o sistema do Código de Processo Penal, A) o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia se aplicar pena igual ou menos grave. B) o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição do acusado. C) o promotor de justiça deverá, necessariamente, promover o aditamento quando o juiz baixar os autos para que adite a denúncia em virtude de prova de circunstância elementar que não estava nela contida. D) o juiz, se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova nos autos de circunstância elementar, não contida na denúncia, deverá baixar os autos para aditamento do Ministério Público. E) o juiz, para reconhecer agravante, nos crimes de ação pública, depende de alegação do promotor de justiça. 06 São princípios que regem o processo penal brasileiro, entre outros, os seguintes: A) do favor rei, do devido processo legal e da persuasão racional. B) da publicidade, do juizado de instrução e do contraditório. C) da identidade física do juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e da presunção de inocência. D) da verdade formal, da imparcialidade do juiz e da igualdade das partes. E) da verdade real, da convicção íntima e do devido processo legal. 07 Alguém que, como Prefeito Municipal, comete crime que ofende interesse da União, será processado e julgado, conforme orientação fixada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A) pelo Tribunal de Justiça do Estado enquanto for Prefeito e por Juiz Estadual depois que deixar de ser Prefeito. B) pelo Tribunal Regional Federal mesmo depois de deixar de ser Prefeito, se o processo foi iniciado quando estava no cargo. C) por Juiz Federal enquanto permanecer como Prefeito. D) por Juiz Federal mesmo depois de deixar de ser Prefeito, se o processo foi iniciado quando estava no cargo. E) pelo Tribunal Regional Federal enquanto permanecer como Prefeito. 08 No processo penal, a nulidade absoluta A) pode ser pleiteada pelo condenado ou pelo Ministério Público depois de transitada em

julgado a sentença condenatória ou absolutória. B) depende, assim como a relativa, de alegação oportuna e demonstração do prejuízo. C) deve ser declarada de ofício pelo tribunal em recurso de acusação, embora não tenha sido alegada e seja prejudicial ao acusado. D) pode ser declarada, em revisão criminal, tanto em caso de sentença condenatória como de sentença absolutória imprópria. E) só é prevista em benefício do acusado. 09 João, que estava cumprindo pena privativa em regime aberto, sob a modalidade de prisão-albergue domiciliar, vem a cometer crime de roubo, sendo denunciado. O juiz da execução penal, tomando conhecimento da acusação e da prática criminosa, A) deve, liminarmente, determinar a regressão ao regime fechado. B) pode determinar a regressão a regime mais grave, após ouvir o condenado, tendo-se admitido que, cautelarmente, determine a suspensão do regime aberto. C) poderá determinar a regressão de regime após a condenação transitada em julgada em virtude do princípio da presunção de inocência. D) não pode determinar a regressão ao regime fechado porque a decisão concessiva do regime aberto fez coisa julgada material. E) nada poderá determinar porque qualquer decisão é da competência do juiz do processo perante o qual foi oferecida a denúncia. 10 Em caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, A) se for instaurado inquérito policial sem a representação, o delegado deverá, de ofício, determinar arquivamento do inquérito. B) apresentada a representação, a instauração do processo ocorrerá mediante posterior queixa do ofendido ou de seu representante legal. C) a ausência de representação constituirá falta de condição para a instauração do processo. D) a decadência do direito de representar em relação ao ofendido impede, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o oferecimento de representação pelo seu representante legal. E) se a representação for oferecida, poderá haver retratação até o momento da sentença.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C


01 Instaurado o incidente de falsidade de documento, o juiz assinará a cada uma das partes, para prova de suas alegações, o prazo de A) 02 (dois) dias. B) 08 (oito) dias. C) 05 (cinco) dias. D) 03 (três) dias.

E) 10 (dez) dias. 02 Com relação ao despacho judicial que admite, ou não, o assistente do Ministério Público, pode-se afirmar que A) cabe recurso de ofício. B) cabe recurso em sentido estrito. C) não cabe recurso, mas do indeferimento é possível a interposição de correição parcial. D) cabe agravo de instrumento. E) não cabe recurso, mas do indeferimento é possível a interposição de mandado de segurança. 03 Para a fixação do valor da fiança, se assim o recomendar a situação econômica do réu, o juiz poderá A) reduzi-lo até o máximo de dois terços (2/3) e aumentá-lo até metade. B) reduzi-lo até o máximo de um terço (1/3) e aumentá-lo até metade. C) reduzi-lo até o máximo de dois terços (2/3) e aumentá-lo até o décuplo. D) reduzi-lo até o máximo de um terço (1/3) e aumentá-lo até o décuplo. E) reduzi-lo até o máximo de metade (1/2) e aumentá-lo até o décuplo. 04 Assinale a alternativa que não contenha atribuições cometidas ao Presidente do Tribunal do Júri. A) Requisitar o auxílio da força pública, sob sua exclusiva autoridade. B) Decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, ou a requerimento de qualquer das partes, a preliminar de alegação de inimputabilidade do réu. C) Mandar retirar da sala o réu que, com injúrias ou ameaças, dificultar o livre curso do julgamento. D) Interromper a sessão, por tempo razoável, para repouso ou refeição dos jurados. E) Decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, ou a requerimento de qualquer das partes, a preliminar de alegação de extinção da punibilidade. 05 O indulto individual poderá ser provocado A) pelo juiz, de ofício, por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. B) por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. C) pelo juiz, de ofício, por petição do condenado, por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. D) por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público ou da autoridade administrativa. E) pelo juiz, de ofício, por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público ou da autoridade administrativa. 06 O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado pelas partes, A) se seu filho estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. B) se ele próprio tiver funcionado no processo como autoridade policial. C) se seu cônjuge tiver funcionado como intérprete ou tradutor no mesmo processo. D) se seu primo sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. E) se seu genitor for parte ou diretamente interessado no feito. 07 Por força de mandamento legal, o ocupante de cargo de diretor de estabelecimento penal deverá ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou de A) Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais. B) Medicina, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais.

C) Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Administração, ou Serviços Sociais. D) Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Administração. E) Medicina, ou Psicologia, ou Administração, ou Serviços Sociais. 08 Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo para a denominada ''defesa preliminar'' será de A) 10 (dez) dias. B) 08 (oito) dias. C) 05 (cinco) dias. D) 02 (dois) dias. E) 15 (quinze) dias 09 De acordo com o nosso sistema, a competência será determinada pela conexão intersubjetiva por simultaneidade A) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. B) se, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras. C) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D) se, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. E) se, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. 10 Agindo em co-autoria, pai e filho, de dezoito anos, cometem crime contra o patrimônio e são julgados e condenados. Em apelação interposta pelo filho, este consegue a diminuição da pena corporal aplicada, invocando apenas a atenuante da menoridade do agente. A decisão do Tribunal A) deve ser estendida ao pai, diante do efeito extensivo da apelação. B) não deve ser estendida ao pai, pois este não interpôs qualquer recurso. C) deve ser estendida ao pai, pois os efeitos do recurso alcançam o co-réu, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. D) deve ser estendida ao pai, diante do efeito regressivo da apelação. E) não deve ser estendida ao pai, pois o recurso foi fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa E


01 O princípio da não-culpabilidade: A) Compatibiliza-se com a determinação judicial do recolhimento do réu, para apelar. B) Autoriza a determinação do Juízo de 10 Grau de só cumprir-se o mandado de prisão após

o trânsito em julgado da decisão condenatória. C) Impede a prisão temporária. D) Impede a prisão do depositário infiel. E) Impede o lançamento do nome do réu condenado no rol dos culpados, até que aconteça o trânsito em julgado. 02 O Delegado Z nega-se a atender requisição à abertura de inquérito policial, subscrita pelo Promotor H, alegando falta de atribuições ao procedimento persecutório a caber em outra jurisdição. A) Tem-se diante conflito de atribuições. B) O Promotor de Justiça, em casos que tais, deve substituir-se ao Delegado de Polícia e, então, ele próprio instaurar procedimento investigatório. C) A requisição é dotada de caráter compulsório, obrigando a abertura de inquérito policial. D) Em qualquer circunstância o membro do Ministério Público não pode investigar. E) O princípio inquisitório ampara o comportamento do Delegado Z. 03 O Juiz criminal Y, diante do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Promotor B por incompetência do Juízo, considera-se competente. A) Deve o Juiz Y provocar a audiência do Procurador-Geral de Justiça (artigo 28, C.P.P). B) Tem-se diante conflito de atribuições a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça. C) Não é dado ao Juiz exercer o controle jurisdicional em tal situação, devendo remeter os autos ao Juízo indicado na promoção ministerial, cabendo então a este Magistrado suscitar o conflito negativo de competência. D) Tem-se diante conflito de jurisdição a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça. E) O pedido de arquivamento, se acatado, faz coisa julgada, no plano da competência, pois o artigo 18, do C.P.P., ao permitir a reabertura do inquérito centra-se, exclusivamente, na matéria de fato. 04 O Promotor de Justiça J, no plantão de fim de semana, pronuncia-se sobre auto de prisão em flagrante. A) O Promotor de Justiça, pelo princípio do Promotor Natural, está vinculado ao caso. B) Na sistemática processual penal brasileira não há o Princípio do Promotor Natural. C) A razão de ser do princípio do Promotor Natural está na vitaliciedade dos membros do Ministério Público. D) O Promotor de Justiça não está vinculado ao caso. E) Pelo princípio do Promotor Natural está vedada a formação de equipes de Promotores. 05 O Promotor H, tendo diante de si autos de ação penal privada, considera que a queixa-crime também deveria recair sobre pessoa não acusada pelo querelante J. A) Na ação penal privada não há porque se colher a manifestação do Ministério Público. B) A conclusão do Promotor H, diante da manifestação que apresenta, deve ser a rejeição da queixa-crime. C) No caso, inobservou-se o princípio do simultaneus processus. D) A hipótese enseja queixa-subsidiária, devendo o Promotor H aditar a queixa-crime. E) Aditando a queixa, forma-se litisconsórcio ativo necessário. 06 X está sendo acusado de receptador de bem furtado por Y. Absolvido Y, por insuficiência de provas, decisão esta que transita em julgado, X pode suscitar questão A) Prejudicial homogênea. B) Preliminar. C) Prejudicial heterogênea obrigatória. D) Prejudicial heterogênea facultativa. E) De ordem. 07 Fica reconhecida a exceção de litispendência na

A) simultaneidade de pretensões punitivas em curso, desde que identificadas: eadem res; eadem personae; eadem causa petendi. B) sucessividade de pretensões punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade substancial do pedido. C) sucessividade de pretensões punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade formal do decidido. D) exceptio veritatis ao deslocar o foro de competência. E) simultaneidade de pretensões punitivas em curso, desde que identificadas: eadem personae; eadem causa petendi; eadem locus delicti comissi. 08 A busca para ''colher qualquer elemento de convicção'' relacionado com o inquérito policial, em escritório de advogado, reclama: A) crime punido com pena de reclusão B) mandado do Ministério Público C) mandado da autoridade policial D) mandado da autoridade judicial E) mandado da autoridade judicial e acompanhamento, na execução, de representante da OAB 09 O Juiz Z da 82a Vara Criminal de Fortaleza, tendo recebido denúncia que descreve como subtração ato de apoderar-se de valioso quadro entregue ao acusado J, marchand, com o compromisso de vendê-lo, por R$10.000,00, ao sentenciar, considera que J, após adulterar documentação a caracterizar a venda unicamente possível em R$ 8.000,00, ao proprietário do quadro, Y, entrega os R$ 8.000,00, em moeda falsa. O Juiz Z A) é competente ao feito e sua decisão está correta por emendatio libelli. B) não é competente ao feito e sua decisão está correta por emendatio libelli. C) não é competente ao feito e sua decisão está incorreta por mutatio libelli. D) é competente ao feito e sua decisão está incorreta por mutatio libelli. E) é competente ao feito e sua decisão está correta por mutatio libelli. 10 A peculiaridade, sob a ótica do efeito, no recurso em sentido estrito, está em que A) ele é regressivo. B) ele é parcialmente devolutivo. C) ele é plenamente devolutivo. D) ele é extensivo. E) ele é suspensivo. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A


01 Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso

A) ordinário, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justiça. B) ordinário, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justiça. C) extraordinário, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal. D) de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal. 02 A suspensão condicional do processo pode ser concedida A) em qualquer espécie de crime, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes. B) somente aos crimes classificados como de menor potencial ofensivo. C) a qualquer crime, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. D) a qualquer crime, desde que a pena máxima não exceda a um ano. 03 No procedimento para o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, reconhecendo o Juiz Singular a existência de circunstância que exclua o crime, deverá A) impronunciar o réu. B) absolver sumariamente o réu. C) pronunciar o réu e levá-lo a julgamento pelo Plenário, competente constitucionalmente para proferir tal julgamento. D) absolver o réu, aplicando medida de segurança. 04 Dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal que ''nenhum acusado, ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor''. Levando-se em consideração a capacidade postulatória do estagiário, é possível reconhecer a validade dos atos de defesa praticados por este em determinado processo? A) Não, pois o estagiário não pode praticar atos judiciais de defesa, privativos de advogado. B) Sim, o estagiário, desde que inscrito na OAB, pode substituir advogado nos atos privativos deste. C) Não, pois ao estagiário somente cabe a tarefa de auxiliar o advogado, não podendo subscrever qualquer ato em defesa do réu em processo penal. D) Sim, o estagiário tem plenas condições de defender o réu em processo que se apure infração penal, em atendimento ao preceito legal da ampla defesa. 05 Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por ''parte dispositiva'' a parte da sentença A) na qual o juiz conclui o raciocínio desenvolvido durante a motivação, julgando procedente ou improcedente a pretensão punitiva. B) na qual, após a conclusão, com o acolhimento ou não da pretensão punitiva deduzida, o juiz assina o decidido. C) na qual o juiz exterioriza a motivação da sentença, desenvolvendo o raciocínio pelo qual chegou àquela conclusão. D) na qual o juiz sumula o pedido e principais peças, consignando o nome das partes. 06 Tratando-se de réu menor, enquanto não intimado o curador a ele nomeado, a sentença não tramita em julgado. Tal assertiva é A) parcialmente incorreta. B) incorreta. C) correta. D) correta, apenas se tratar de réu preso. 07 Carmelita, testemunha em processo penal, traz seu depoimento por escrito e, ao ser inquirida pelo Magistrado do feito, apenas consigna que está juntando seu relato em 05 laudas. O Promotor de Justiça não concorda com isto. Está ele com razão ? A) Sim, de acordo com o Código de Processo Penal, o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, entretanto, consultar seus apontamentos.

B) Não, desassiste razão ao Promotor de Justiça, eis que o relato por escrito é mais completo que o verbal, devendo ser admitido sem reservas em todos os casos. C) Depende do caso concreto, eis que, por vezes, a testemunha pode eximir-se de prestar depoimento verbal perante as partes, advogados e demais escriturários da Justiça. D) Não, tendo em vista que no início do depoimento o juiz questiona se a testemunha prefere manifestar-se por escrito ou oralmente, sendo-lhe facultada a escolha por um dos dois modos. 08 Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido ? A) Sim, levando-se em consideração que a responsabilidade civil e criminal são independentes. B) Não, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o Juiz Cível reconhecer sua existência. C) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato. D) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça Cível. 09 Percebendo que o réu está se ocultando para não ser citado em ação penal, deverá o Magistrado A) ordenar a citação por hora certa. B) decretar a prisão preventiva do acusado. C) anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo. D) determinar a citação por edital, com prazo de cinco dias. 10 Processar e julgar pessoa acusada de crime de uso de passaporte falso compete: A) ao Juízo Federal do lugar onde o delito se consumou. B) ao Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou. C) aos Juízos Federal e Estadual do lugar onde o delito se consumou, adotando-se a regra da prevenção. D) ao Juizado Especial Criminal do local da infração. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A


01 Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: A) o fato narrado evidentemente não constituir crime. B) o fato depender de prévia apuração em sede administrativa. C) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa. D) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício

da ação penal. 02 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é: A) correta. B) incorreta. C) imprópria, diante da conexão das ações civil e penal. D) aplicada apenas nos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 03 Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então, A) ao Promotor de Justiça da comarca do delito. B) aos estagiários de Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil. C) ao Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária ou ao Defensor Público nos Estados aonde houver Defensoria Pública e, na falta destes, ao advogado dativo. D) ao advogado dativo, única e exclusivamente. 04 O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante: A) a pessoa de seu curador. B) atuação de intérprete habilitado para tal. C) apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas. D) formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente. 05 No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é: A) absolutamente correta. B) absolutamente incorreta. C) correta, mas dependente de representação da família da vítima. D) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso. 06 Quem pode efetuar a prisão em flagrante delito? A) Apenas o Ministério Público e as autoridades policiais podem determinar a prisão em flagrante delito, sendo vedado a outras pessoas tal ato. B) Somente as autoridades policiais e seus agentes podem ordenar a prisão em flagrante delito. C) Somente as autoridades judiciais podem ordenar a prisão em flagrante delito. D) Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 07 A prisão temporária poderá ser decretada: A) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo. B) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial. C) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo. D) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial. 08 Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá: A) a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu. B) o seguimento do processo à revelia do réu. C) a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado. D) a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o

cálculo da pena. 09 Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial? A) Sim; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno. B) Não; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova. C) Não; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão. D) Sim; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente. 10 Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular: A) envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal. B) remessa dos autos do Tribunal de Justiça. C) ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia. D) mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C


01 É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial? A) Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la. B) Não, o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública. C) Sim, desde que haja representação da vítima em dez dias contados do fato delitivo. D) Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da infração penal. 02 No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que A) o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia. B) o Ministério Público não pode transigir em relação à pena. C) o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia. D) a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.

03 O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime de roubo. Entretanto, o Juiz a quo discorda do pedido de arquivamento, dando início ''ex officio'' à ação penal. Assinale a alternativa correta - A) O Magistrado agiu corretamente, pois compete ao Magistrado do feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir se ação penal pode ser proposta ou não. B) O Juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento. C) O Promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que houvesse concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública incondicionada. D) O Promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação. 04 Se o réu, em ação penal em que se apura crime de extorsão mediante seqüestro, no momento de seu interrogatório, decide ficar silente, pode o Juiz interpretar sua atitude como confissão da prática delitiva? A) Não, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz. B) Sim, a manutenção em silêncio do acusado sempre servirá em prejuízo de sua defesa, sendo admitida como confissão. C) Sim, desde que o Juiz esclareça o acusado no sentido de que o silêncio traduz confissão do crime. D) Não, entretanto, o Juiz deverá designar nova data para interrogatório, ocasião em que o réu deverá se manifestar, sob pena de ser considerado réu confesso. 05 João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso, A) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança. B) somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão. C) crime de extorsão é inafiançável. D) a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais. 06 Havendo fundadas dúvidas quanto à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Magistrado poderá reinterrogá-lo A) até o término da instrução criminal. B) antes de oferecida a defesa prévia. C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. D) a todo tempo. 07 Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia - O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória - Neste caso, o representante do Ministério Público poderá A) agravar da decisão judicial no prazo de cinco dias. B) interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias. C) apelar da decisão judicial no prazo de dez dias.

D) apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias. 08 José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2º grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá A) representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco). B) decretar, de ofício, a Prisão Temporária de José Carlos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. C) requerer ao Ministério Público a Prisão Temporária do averiguado por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). D) representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). 09 Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso oponível consistirá de A) embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias. B) recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. C) recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. D) embargos de declaração junto ao próprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. 10 João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpE. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá A) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 24 horas. B) impronunciar o réu. C) absolver sumariamente o réu. D) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D


01 Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de

A) ação cominatória criminal. B) ação reparatória criminal. C) ação civil ''ex delicto''. D) ação processual penal de reparação de dano. 02 João mata sua mulher por infidelidade conjugal. A competência para processá-lo será A) determinada por conexão ou continência. B) sempre determinada pelo foro onde foi realizado o casamento civil. C) determinada pelo domicílio da mulher em analogia ao prescrito no Código de Processo Civil. D) de regra, determinada pelo lugar em que consumar a infração. 03 Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Marcelo o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito policial para alteração do relatório final? A) Não. O inquérito policial é peça informativa, sen-do desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. B) Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz. C) Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia. D) Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça. 04 Abelardo, com 20 anos, é nomeado perito oficial para processo penal. O advogado do réu alude que ele não pode figurar como tal, em virtude de ser menor de 21 anos. Neste caso, pode-se aduzir que A) o advogado não tem razão, posto que a maioridade penal se dá com 18 anos. B) apenas os analfabetos não podem ser peritos. C) os menores de 21 anos não podem ser peritos. D) se as partes concordarem, o perito pode ser emancipado para este fim. 05 Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente, e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto, A) não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial. B) cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulações, não podendo prosperar as duas. C) a denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual. D) o magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegações finais. 06 O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal? A) Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal. B) Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha. C) Toda pessoa poderá ser testemunha. D) Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos. 07 Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9. 099/95. Em audiência preliminar,

o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá A) apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias. B) interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias. C) apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias. D) agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias. 08 José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2o grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá A) decretar, de ofício, a prisão temporária de José Carlos pelo prazo de 30 dias. B) representar ao juiz, requerendo a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. C) requerer ao Ministério Público a prisão temporária do averiguado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. D) representar ao juiz, requerendo a prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. 09 Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, A) não cabe recurso contra indeferimento de habeas corpus. B) é hipótese de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias. C) cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias. D) é próprio o recurso de embargo infringente junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 dias. 10 Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame A) de insanidade mental. B) incidental de dependência psíquica. C) de corpo de delito. D) de verificação físico-psíquica. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A


01 Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofício, no epílogo do sumário da culpa. A) Da sentença de pronúncia.

B) Da decisão que absolve sumariamente o réu. C) Da decisão que declara improcedente a denúncia ou a queixa. D) Da decisão que desclassifica o delito para outra infração e ordena a remessa dos autos ao Juiz competente 02 Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão? A) Não pode, por lhe faltar interesse de agir. B) Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição. C) Não pode, por falta de previsão legal. D) Não pode, por falta de condição de procedibilidade. 03 Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia de Polícia, foi impedido de fazê-lo pela autoridade de plantão, porque o preso estava incomunicável, por ordem judicial. Assinale a alternativa que indica a correta providên cia a ser tomada pelo advogado, em relação ao ato da referida autoridade, para exercer o seu direito. A) Representar ao Corregedor Geral da Polícia Civil. B) Impetrar uma ordem de habeas corpus em favor do preso ou para si mesmo. C) Reclamar ao Delegado Seccional contra a atitude da autoridade policial. D) Impetrar mandado de segurança com pedido liminar, para fazer valer suas prerrogativas profissionais. 04 Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado ''juízo de retratação''. A) Na carta testemunhável. B) No recurso de apelação. C) No recurso em sentido estrito. D) No protesto por novo Júri. 05 Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a conseqüência dessa conduta na marcha da ação penal? A) O Juiz decreta a perempção e declara extinta a punibilidade do acusado. B) O representante do Ministério Público retoma a titularidade da ação, como parte principal. C) O Juiz determina que o Promotor de Justiça ofereça denúncia substitutiva. D) Comunicação do fato à Ordem dos Advogados, por ter o patrono do querelante abandonado a causa. 06 Tertuliano, na qualidade de enteado de uma vítima de homicídio, requereu sua admissão no sumário da culpa, como assistente de acusação, mas o Juiz da Vara do Júri indeferiu tal pretensão, com base na impugnação do Ministério Público. Que providência l egal poderia o interessado utilizar para ser admitido, àquele título, no processo? A) Impetrar uma ordem de habeas corpus. B) Interpor recurso de apelação. C) Impetrar mandado de segurança. D) Recorrer em sentido estrito. 07 Névio, que é Promotor de Justiça numa comarca do interior do Estado de São Paulo, estando a passeio na cidade de Belo Horizonte, envolveu-se num acidente de automóvel ao bater o seu carro no táxi dirigido por Tício, sendo ambos indiciados por lesões c orporais culposas. Indique em que Juízo o taxista, que não goza de foro especial, será julgado. A) No lugar onde ocorreu a infração penal, mediante separação do processo. B) No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

C) Na comarca onde o Promotor de Justiça exerce suas funções. D) No Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com o titular do foro privilegiado. 08 Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofício? A) Recurso de apelação. B) Recurso em sentido estrito. C) Mandado de segurança. D) Correição parcial. 09 Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação? A) Recurso de apelação. B) Recurso em sentido estrito. C) Correição parcial. D) Agravo em execução, sem efeito suspensivo. 10 O réu, assistido por advogado da FUNAP, pleiteou a revisão da sentença condenatória, por entender que a decisão revidenda contrariou à evidência dos autos, mas fugiu da Penitenciária após a interposição do pedido revisional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a conseqüência dessa fuga no processamento da revisão. A) O Tribunal ad quem declara deserto o pedido revisional. B) O processo revisional ficará sobrestado no Tribunal até a recaptura do peticionário. C) O Tribunal julgará a revisão, independentemente da recaptura do sentenciado. D) O processo será devolvido à Vara ou à comarca de origem, pura e simplesmente. RESPOSTAS



01 Quanto à ação penal pública condicionada, é correto afirmar-se que A) o direito de representação poderá ser exercitado mediante declaração escrita ou oral. B) as fundações, ainda que legalmente constituídas, não poderão exercer a ação penal. C) não oferecida a representação no prazo legal, ocorre a decadência, causa extintiva da culpabilidade. D) a representação poderá ser dirigida somente à Autoridade Policial ou ao representante do Ministério Público. 02 Assinale a alternativa incorreta. A) A ausência de nomeação de curador a réu menor de 21 anos de idade, por ocasião de interrogatório policial, não anula a ação penal. B) No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á sempre no juízo deprecante.

C) Desaparecendo os vestígios da infração, a prova testemunhal e a documental poderão suprir a falta do exame do corpo de delito. D) Nas infrações que deixam vestígios, se o corpo de delito, seu elemento sensível, se encontrar nos autos, dispensável a prova pericial, ainda mais se o réu assume a autoria. 03 Ocorrendo nulidade posterior à pronúncia, A) o recurso cabível é o recurso em sentido estrito. B) o recurso cabível é o recurso ex-offício. C) o recurso cabível é a apelação. D) não é cabível qualquer tipo de recurso. 04 Assinale a opção incorreta. A) A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. B) A revisão criminal só é possível em processo findo. C) Na revisão criminal prevalece o ''in dubio pro societate''. D) O Tribunal, ao conhecer a revisão criminal, não poderá alterar a classificação do delito. 05 Do processo dos crimes de competência do Júri é correto afirmar-se que A) se houver querelante, terá este vista dos autos para alegações antes do Promotor de Justiça. B) os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal. C) o mesmo Conselho de Sentença não poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, mesmo que as partes o aceitem. D) a sentença será fundamentada, inclusive quanto às conclusões que restarem das respostas aos quesitos e será lida pelo Juiz, de público, antes de encerrada a sessão do julgamento. 06 É incorreto afirmar-se que A) é de se anular o auto de prisão em flagrante lavrado contra menor de 21 anos de idade, quando o curador que lhe foi nomeado for Escrivão lotado na mesma Delegacia de Polícia. B) é proibida a juntada de documentos na fase das alegações finais no processo de competência do Júri. C) as partes podem, irrestritamente, apresentar documentos em qualquer fase do processo. D) as cartas poderão ser exibidas em Juízo pelo respectivo destinatário para defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário. 07 Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que A) ao juiz da execução compete aplicar aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. B) a autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso. C) para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento, além de outros requisitos, é exigido o cumprimento mínimo de 1/3 da pena. D) mesmo na medida de suas aptidões e capacidade, o condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho. 08 Quanto ao objeto da prova no processo penal é correto afirmar-se que A) os fatos axiomáticos precisam ser provados. B) assim como ocorre no processo civil, no processo penal se exclui do objeto da prova o chamado fato incontroverso. C) os fatos presumidos precisam ser provados. D) estão incorretas as afirmações das alternativas anteriores.

09 Assinale a alternativa correta. A) O princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal privada. B) O princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal pública. C) O princípio da indivisibilidade da ação penal vige tanto na ação penal privada como na ação penal pública. D) Se a ação penal privada não foi proposta contra todos os autores, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela decadência. 10 É incorreto afirmar-se que A) na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa é ato unilateral, prescindindo da aceitação do querelado. B) o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita. C) cabe o perdão do ofendido até o trânsito em julgado da sentença. D) o perdão deve ser expresso, não se admitindo o tácito. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D


01 Relativamente ao Princípio do Contraditório, diz-se que o Inquérito Policial A) observa-o, necessariamente, para a elaboração do relatório final. B) tem que observá-lo, por força do dispositivo no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. C) observa-o, necessariamente, após o indiciamento. D) não o observa, por se tratar de investigação de natureza inquisitiva. 02 Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação é retratável A) durante o curso da ação penal. B) até o oferecimento da denúncia. C) até a sentença do juiz de primeiro grau. D) até o trânsito em julgado da sentença. 03 Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência, A) cabe recurso em sentido estrito. B) cabe apelação. C) não cabe recurso. D) cabe correição parcial. 04 Assinale a alternativa correta. A) O juiz, ao proferir sentença condenatória, pode dar ao fato denunciado nova definição jurídica, aplicando pena mais grave, sem ter que baixar o processo para aditamento da denúncia ou manifestação da defesa para que produza novas provas. B) O juiz, reconhecendo que o réu praticou receptação culposa, e não dolosa, como constou

da denúncia, pode proferir sentença de mérito, desclassificando o delito, sem manifestação da defesa, posto que a nova definição jurídica do fato implicou na aplicação de pena menor. C) O juiz não pode proferir sentença dando ao fato definição jurídica diversa da que consta da denúncia ou queixa, sem antes baixar o processo para que seja aditada a peça acusatória, salvo se for para aplicar pena menor. D) Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa, deverá baixar os autos do processo para que a peça acusatória seja aditada, mesmo que a nova capitulação acarrete aplicação de pena igual ou inferior à anterior. 05 O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado A) pelo defensor, curador, ascendentes ou descendentes, irmão ou cônjuge do acusado. B) pela autoridade policial, a pedido das partes. C) pelo Ministério Público, de ofício. D) pelo juiz. 06 Assinale a alternativa incorreta. A) O réu, denunciado e citado pessoalmente, que se torna revel, poderá ser conduzido coercitivamente à presença do juiz para ser interrogado, submetido a reconhecimento pessoal ou participar de qualquer ato processual que sem sua presença não possa ser realizado. B) O Código de Processo Penal brasileiro admite acareação entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas; só não admite acareação entre acusados. C) As pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, poderão recusar-se a dar testemunho, mesmo que desobrigadas pela parte interessada. D) O Magistrado em exercício, que for arrolado como testemunha em processo criminal, poderá ajustar, com o juiz do processo, o dia, o local e a hora para ser inquirido, mas não poderá optar por oferecer o depoimento por escrito. 07 Se o promotor oferecer denúncia e o juiz verificar que a pena máxima já está alcançada pela prescrição, poderá A) receber a denúncia e mandar processar o réu para, afinal, decidir. B) rejeitar a denúncia e mandar arquivar o inquérito. C) rejeitar a denúncia e decretar a extinção da punibilidade. D) conceder habeas corpus de ofício para trancar a ação penal. 08 A prisão preventiva A) será decretada somente pelo juiz de primeira instância. B) tem natureza cautelar. C) é admissível em qualquer fase do inquérito policial. D) é justificada como providência ante a prova da materialidade do fato. 09 No processo penal, o juiz determina a citação do réu por hora certa: A) em nenhuma hipótese. B) quando o réu se oculta para não ser citado pessoalmente. C) quando o réu reside em lugar de difícil acesso. D) quando, requisitado, não foi apresentado no dia e hora designados. 10 De acordo com a Lei no 9. 099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor uma medida, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado

por outro crime. O texto refere-se a medida de A) trancamento da ação penal. B) livramento condicional. C) segurança. D) suspensão do processo, por 2 a 4 anos. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D


01 Assinale a alternativa correta. A) A expedição de carta precatória, destinada à produção de prova testemunhal, suspende a instrução criminal até a sua devolução devidamente cumprida. B) No interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. C) O juiz não pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. D) O exame de corpo de delito não pode ser realizado aos domingos e feriados. 02 Assinale a alternativa correta. A) O recurso cabível contra a decisão que indefere pedido de justificação criminal é a apelação. B) O ''habeas corpus'' constitui remédio destinado a proteger a liberdade de comunicação dos cidadãos. C) A apelação é o recurso apropriado para atacar a sentença de pronúncia. D) Contra a decisão que, embora admitindo o recurso em sentido estrito, obsta à sua expedição e seguimento para o juízo ''ad quem'', é cabível a correição parcial. 03 Assinale a alternativa correta. A) Se o réu for citado pessoalmente e não comparecer para o interrogatório marcado, nem constituir defensor, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo da prescrição. B) A intimação de réu preso da sentença condenatória pode ser feita através de seu defensor constituído. C) A notificação e a intimação podem ser efetuadas por despacho do juiz na própria petição em que forem requeridas. D) A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo de prescrição. 04 Assinale a hipóptese que, segundo a doutrina, constitui o ''flagrante presumido'' ou ''flagrante ficto''. A) O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. B) O agente acaba de cometer a infração. C) O agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por

qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. D) O agente é preso ao estar cometendo a infração penal. 05 Assinale a alternativa incorreta. A) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. B) As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. D) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até depois da sentença final. 06 Assinale a alternativa incorreta. A) Está impedido de exercer jurisdição no processo o juiz que for parente, consangüíneo, em linha reta até o 3o grau, do perito que elaborou a perícia nos autos. B) O acusado poderá constituir defensor, independentemente de mandato, indicando-o por ocasião do interrogatório. C) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. D) Está impedido de funcionar no processo o escrivão que nele foi ouvido como testemunha. 07 Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penalpor crime apenado com detenção. A) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - saneador e audiência de instrução e julgamento, onde são ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os debates, proferindo-se, em seguida, a sentença. B) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - oitiva das testemunhas de acusação - saneador e audiência de julgamento, onde são ouvidas as testemunhas de defesa e feitas as alegações orais, seguindo-se a sentença. C) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas de acusação - audiência das testemunhas arroladas pela defesa - alegações finais - fase de diligências - sentença. D) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas arroladas na denúncia - audiência das testemunhas de defesa - fase de diligências - alegações finais - sentença. 08 É correto afirmar que A) o procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. B) a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. C) é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95. D) o laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença. 09 Suponha-se um crime de extorsão mediante seqüestro que se estende por várias Comarcas, sendo instaurados vários inquéritos policiais. Nessa hipótese, a competência jurisdicional será determinada A) pelo lugar em que se deu a privação da liberdade da vítima. B) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. C) pela prevenção.

D) pela conexão. 10 É correto afirmar que A) as coisas relacionadas com o fato criminoso, apreendidas durante o inquérito policial, não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo. B) o exame médico-legal, no incidente de insanidade mental do acusado, pode ser suprido pela inspeção pessoal do juiz. C) o exame médico-legal, para a verificação da integridade mental do sujeito do crime, não pode ser ordenado na fase do inquérito policial. D) haverá conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso.

RESPOSTAS



01 Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95, orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios: A) simplicidade, artificialidade e informalidade; B) oralidade, celeridade e oficiosidade; C) simplicidade, informalidade e perluxidade; D) oralidade, informalidade e celeridade; E) simplicidade, economicidade e plausibilidade. 02 Caberá revisão criminal: A) quando não existiu prova suficiente para a condenação; B) quando era cabível, e não se concedeu, o perdão judicial; C) quando a sentença condenatória se lastreou em apenas um testemunho; D) quando a condenação decorreu de prova revidada por versão antagônica; E) quando a sentença condenatória se fundou em provas falsas. 03 Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto em residência particular quando se tratar de: A) condenado convalescente de doença grave; B) condenada com filho menor; C) condenada com filho deficiente mental; D) condenada gestante; E) condenado acometido de doença grave. 04 Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado: A) a citação far-se-á por hora certa; B) a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias;

C) a citação far-se-á por edital, com prazo de quinze dias; D) a citação far-se-á por carta precatória itinerante; E) a citação far-se-á por via postal. 05 Se o órgão do Ministério Público, em alegações finais, pedir a absolvição do réu: A) e o Juiz absolvê-lo, não pode o Promotor de Justiça, ou seu sucessor nos autos, apelar da decisão; B) o Juiz deverá remeter os autos ao Procurador-Geral para que outro Promotor de Justiça oficie no feito; C) o Juiz poderá proferir sentença condenatória e, inclusive, reconhecer a existência de agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada; D) o Juiz poderá proferir sentença condenatória, mas não poderá reconhecer a existência de agravantes; E) o Juiz está obrigado a proferir decisão absolutória. 06 Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o Juiz deverá: A) extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita; B) extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito; C) absolver desde logo o querelado; D) julgar extinta a punibilidade pela decadência; E) julgar extinta a punibilidade pela perempção. 07 A impossibilidade de identificação nominal do acusado: A) permite a propositura da ação penal, ainda que haja identidade física certa, mas impede o curso do processo até que se efetive sua qualificação; B) impede a propositura da ação penal, ainda que haja identidade física certa; C) não impede a propositura e o curso regular da ação penal, mas obsta o julgamento; D) não impede a propositura e o curso regular da ação penal, mas obsta a execução da pena; E) não impede a propositura e o curso regular da ação penal quando certa a identidade física. 08 Da decisão de primeira instância que anular o processo da instrução criminal cabe: A) apelação; B) recurso em sentido estrito; C) correição parcial; D) embargos de declaração; E) carta testemunhável. 09 A falta de exibição do mandado não obstará a prisão do réu: A) que cometeu infração inafiançável; B) que estiver armado; C) que estiver em lugar estranho ao da jurisdição; D) se ocorrer à noite; E) menor de 21 (vinte e um) anos. 10 Não sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela: A) natureza da infração; B) distribuição; C) conexão; D) prevenção; E) continência.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D


01 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe da repartição.II - Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.III - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item II está correto. E) Apenas o item III está correto. 02 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - O Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pessoalmente.II - No processo penal, o réu não poderá ser intimado por hora certa.III - O nome do juiz não deve necessariamente constar do mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item II está correto. E) Apenas o item III está correto. 03 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - O oficial de justiça deve proceder à leitura do mandado ao citando e entregar-lhe a contrafé.II - O oficial de justiça deve declarar, na certidão, a entrega da contrafé.III - A precatória deverá indicar apenas o juízo deprecante e não o deprecado, já que o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer ser-lhe-ão comunicados pelo oficial de justiça. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item II está correto. E) Apenas o item III está correto. 04 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

II - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderão ser produzidas provas antecipadas consideradas urgentes.III - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá ser decretada sua prisão preventiva desde que presentes os requisitos legais. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 05 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - O edital de citação indicará o fim para que é feita a citação.II - As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.III - O acusado será sempre citado por edital quando estiver no estrangeiro. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 06 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará certidão nos autos.II - As intimações das testemunhas no processo penal observarão o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil.III - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensará a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto. 07 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias.II - Se o réu estiver em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.III - A precatória será devolvida ao juiz deprecante, dependendo do traslado e do ''cumpra-se'' e de feita a citação por mandado do juiz deprecado. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e III estão corretos. D) Apenas o item II está correto. E) Apenas o item I está correto. 08 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - Se o réu estiver preso, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente.II - Se o reú se livrar solto, a intimação da sentença ser-lhe-á feita pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído.III - Se o réu não for encontrado, assim certificado pelo oficial de justiça, e não tiver constituído defensor, a intimação da sentença ser-lhe-á feita por mandado.

A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens I e II estão corretos. D) Apenas o item II está correto. E) Apenas o item I está correto. 09 Assinale o procedimento que não deverá ser adotado pelo juiz, ao receber a queixa ou denúncia: A) designar dia para o interrogatório. B) designar hora para o interrogatório. C) ordenar a citação do réu. D) ordenar a notificação do Ministério Público. E) ordenar, se for o caso, a citação do querelante ou do assistente. 10 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.II - Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.III - A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita sempre ao réu pessoalmente. A) Todos os itens estão corretos. B) Todos os itens estão incorretos. C) Apenas os itens II e III estão corretos. D) Apenas o item I está correto. E) Apenas o item III está correto.

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Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa A


01 Assinale a opção correta:Acusado de ter cometido crime de homicídio no dia 02 de janeiro de 1997, o réu João Santos foi denunciado e, posteriormente, pronunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal. Levado a julgamento perante o Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - MG, o Conselho de Sentença acolheu tese defensiva e operou a desclassificação para o delito previsto no artigo 129, parágrafo 3º, do Código Penal, que é punido com reclusão, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Diante de tal veredicto, incumbe ao juiz presidente: A) determinar que os autos sejam redistribuídos para uma das Varas Criminais, competindo ao juiz singular correspondente decidir sobre a conveniência de se renovar a instrução criminal; B) determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal; C) promover a suspensão condicional do processo, em obediência ao artigo 89 da Lei nº

9.099/95, depois de colhida a proposta do Ministério Público e a concordância do réu; D) proferir sentença; E) dissolver o Conselho de Sentença e designar novo julgamento para o primeiro dia desimpedido da próxima reunião periódica do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. 02 Assinale a opção correta:Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que: A) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz de direito que preside o Tribunal do Júri da Comarca; B) será deferido, excepcionalmente, pelo juiz de direito, por conveniência da instrução criminal; C) configura hipótese de modificação da competência territorial por ato excepcional da Instância Superior, podendo ser decretada em decorrência de requerimento do Ministério Público, da Defesa ou através de representação do juiz de direito; D) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do oferecimento do libelo, mesmo que para a demora haja concorrido o réu ou a defesa; E) será deferido pelo juiz de direito que preside o Tribunal do Júri, sempre que houver dúvida sobre a segurança do réu. 03 Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que: A) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar; B) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais; C) o perdão poderá ser extraprocessual expresso; D) o perdão não poderá ser tácito; E) o perdão poderá ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal. 04 Sobre as regras que disciplinam a produção da prova testemunhal no processo penal, é correto afirmar que: A) o juiz, mesmo quando considerar necessário, não poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes; B) não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa; C) o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato; D) o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, vedando-se, também, qualquer consulta a apontamentos durante o ato de inquirição; E) a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do ofendido, mesmo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 05 Assinale a opção correta:São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal Brasileiro, exceto: A) o princípio da fungibilidade dos recursos; B) o princípio do livre convencimento do juiz; C) o princípio da instrumentalidade das formas; D) o princípio da oficialidade; E) o princípio da identidade física do juiz.

06 Assinale a opção correta:Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que: A) denegar a apelação ou a julgar deserta; B) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; C) não receber a denúncia ou a queixa; D) incluir jurado na lista geral ou desta excluir; E) concluir pela incompetência do juízo. 07 Assinale a opção correta:No julgamento das apelações, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma: A) conceder, de ofício, ordem de habeas corpus; B) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia; C) agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença; D) reinquirir testemunhas; E) proceder a novo interrogatório do réu. 08 Assinale a opção correta:Da decisão que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá: A) carta testemunhável; B) recurso de apelação; C) embargos de declaração; D) correição parcial; E) recurso em sentido estrito. 09 Visando manter a ordem e a disciplina no âmbito carcerário, e observando-se, fielmente, as diretrizes traçadas pela Lei de Execução Penal, pode-se afirmar: A) que a autoridade administrativa, valendo-se do poder discricionário, poderá aplicar ao condenado a sanção que reputar conveniente, independentemente de o fato ser previamente considerado, por Lei ou Regulamento, como falta disciplinar; B) que a cela escura poderá ser empregada, excepcionalmente, como sanção disciplinar; C) que as sanções coletivas poderão ser aplicadas, desde que incertos os autores de infração disciplinar grave; D) que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada; E) que todas as opções são incorretas. 10 Pelas disposições constantes da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, é incorreto afirmar que: A) não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; B) a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público; C) será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em delito punido, no máximo, com pena de detenção; D) a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ainda que não superada a fase de investigação criminal; E) em caráter excepcional, a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento verbal da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C


01 Cuidando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público: A) não poderá aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo; B) poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subseqüentes do processo; C) não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subseqüentes do processo; D) poderá aditar a queixa e intervir nos atos subseqüentes do processo; E) poderá aditar a queixa e deverá intervir nos atos subseqüentes do processo. 02 Da decisão que conceder progressão de regime de cumprimento de pena caberá: A) apelação; B) agravo com efeito suspensivo; C) recurso de ofício; D) recurso em sentido estrito; E) agravo sem efeito suspensivo. 03 Ocorre o que doutrinariamente se denomina ''quase-flagrante'', quando: A) a polícia só chega ao local da infração penal instantes após a fuga de seu autor; B) o autor é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração; C) o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração; D) descoberta a presença da polícia no local, desiste-se de consumar a infração penal; E) a prática da infração penal é estimulada ardilosamente por agentes da polícia para propiciar a prisão. 04 Para o fim de extinção da punibilidade, a morte do acusado pode ser provada: A) somente pela certidão de óbito; B) também, por laudo de exame necroscópico, se inequívoca a identidade do réu; C) também, por atestado de óbito firmado por dois médicos, ouvido o Ministério Público; D) por auto de reconhecimento de cadáver, assinado por duas testemunhas; E) por qualquer prova em direito admitida. 05 José, proprietário de uma casa e um automóvel adquiridos licitamente, comete estelionato e, com os proventos de tal crime, adquire um apartamento, vendendo-o, depois, a terceiro de boa fé. Sobre tais bens podem incidir, respectivamente, as segui ntes medidas assecuratórias: A) hipoteca legal, arresto e seqüestro; B) anticrese, arresto e seqüestro; C) seqüestro, penhora e especialização da hipoteca legal; D) busca e apreensão, seqüestro e arresto; E) depósito em nome de terceiro, seqüestro e hipoteca legal.

06 Para justificar, em qualquer caso, a absolvição sumária, deve haver: A) dúvida razoável sobre a autoria; B) certeza da existência de circunstância que exclua o crime ou que isente o réu de pena; C) prova suficiente do estado de legítima defesa; D) dúvida razoável sobre a sanidade mental do agente; E) prova suficiente do estado de necessidade. 07 O réu, processado por tentativa de homicídio, grava, sem conhecimento do ofendido, conversa telefônica desse com terceiro, seu amigo, visando a provar que agira em legítima defesa. Pode-se dizer que tal prova: A) não é ilícita, porque um dos envolvidos na comunicação telefônica concordava com a gravação; B) é, em princípio, ilícita, mas pode ser admitida porque amparada pelos princípios da proporcionalidade e do favor rei; e porque, causas legais que excluam o crime, como a legítima defesa, eliminam a ilicitude da prova; C) pode ser admitida porque nenhuma restrição pode haver à defesa, cuja amplitude é constitucionalmente assegurada; D) não pode ser admitida porque, vedada a prova ilícita à acusação, haveria ofensa ao equilíbrio do contraditório; E) deve ser desentranhada dos autos porque por ''não admissibilidade da prova ilícita'', deve-se entender exatamente a impossibilidade de seu ingresso nos autos do processo. 08 Dá-se a preclusão pro judicato: A) à perda do prazo para apresentação de defesa prévia; B) à perda do prazo para interposição do recurso de apelação; C) à perda do prazo para o oferecimento das razões de recurso; D) ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia; E) à perda do prazo para o requerimento de diligências do art. 499 do Código de Processo Penal. 09 Quando do interrogatório, é direito do acusado: A) mentir, pois amparado pela garantia constitucional de ampla defesa; B) dar ao fato a versão que lhe convier, ainda que não plenamente verdadeira; C) consultar seu advogado ou curador sobre a conveniência de responder ou não alguma pergunta; D) deixar de responder determinada pergunta, devendo, contudo, expor as razões para tal; E) silenciar-se, simplesmente. 10 Caberá apelação da decisão: A) condenatória ou absolutória, proferida em ação penal originária; B) que absolver sumariamente o acusado; C) que declarar extinta a punibilidade; D) do Tribunal do Júri, que contrariar manifestamente a prova dos autos; E) que, em juízo de retratação, em recurso stricto sensu, despronunciar o réu.

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Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa D


01 Não é condição legal à proposta de suspensão do processo: A) proibição de afastar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; B) reparação do dano, salvo impossibilidade de faze-lo; C) proibição de freqüentar determinados lugares; D) não se haver beneficiado, nos últimos cinco anos, com a suspensão do processo; E) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 02 Na sessão de julgamento o promotor pode, em tese, recusar: A) apenas um jurado; B) até dois jurados; C) até cinco jurados; D) até sete jurados; E) todos os jurados. 03 Diz-se preventivo o habeas corpus, quando: A) houver iminente risco à vida do preso, no estabelecimento penal em que se encontre; B) se estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir; C) tiver por objeto prisão preventiva decretada ilegalmente; D) no curso de ação penal, surgir fumus boni iuri de ser o réu inocente; E) estiver cessando o motivo que autorizou a coação. 04 O recurso em sentido estrito: A) é cabível de decisão, despacho ou sentença, pode ser voluntário ou de ofício e admite juízo de retratação; B) será interposto, sempre, no prazo de cinco dias, é cabível apenas de decisões interlocutórias e não admite efeito suspensivo; C) é cabível apenas de despachos - exceto os de mero expediente -, tem efeito regressivo e o prazo para as razões corre em cartório; D) é cabível apenas das decisões interlocutórias, só admite retratação pro reo, e o prazo para sua interposição é variado; E) é cabível da decisão que recebe a denúncia, só pode subir ao Tribunal por traslados e admite o efeito suspensivo. 05 Justificam a correição parcial, entre outras razões: A) o abuso e o error in judicandi; B) a inexistência de outro recurso e a inversão tumultuária; C) a suspeição do juiz e o error in procedendo; D) a inversão tumultuária e a incompetência do juiz; E) o error in procedendo e o cerceamento de defesa. 06 Diz o acórdão: ''O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu inicia-lo em colônia agrícola''. Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí: A) incongruência; B) ambigüidade; C) obscuridade; D) contradição; E) omissão. 07 Segundo o princípio da fungibilidade dos recursos:

A) os efeitos do recurso interposto por um dos co-réus aproveita aos demais; B) tanto o réu quanto seu advogado, se constituído, pode desistir do recurso interposto; C) o promotor pode, em determinadas circunstâncias, interpor recurso em favor do réu; D) plena a devolução, admitem-se, em favor do réu, os julgamentos ultra e extra petita; E) salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 08 As nulidades ocorridas depois da pronúncia, em casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, deverão ser argüidas: A) até três dias antes da realização do julgamento; B) quando intimada a parte da data de realização do julgamento; C) logo após a leitura do libelo em plenário; D) logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; E) quando do oferecimento do libelo ou de sua contrariedade. 09 São, respectivamente, requisitos objetivo e subjetivo à progressão de regime de cumprimento de pena: A) cumprimento de um terço da pena no regime anterior e bom comportamento; B) exercício de atividade laborativa e boa conduta carcerária; C) não ocorrência de falta grave e parecer psiquiátrico favorável; D) cumprimento de metade da pena em regime anterior e conclusão favorável no laudo de exame criminológico; E) cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. 10 Ao final da instrução, no processo por crime da Lei 6368/76, comprovando-se, com a vinda do laudo definitivo, que a substância não é entorpecente nem determina dependência física ou psíquica; subsistindo, entretanto, dúvidas sobre o acusado saber di sso, o juiz deverá: A) absolver o réu, impondo-lhe, medida de segurança por fato não criminoso; B) absolver o réu, por estar provada a inexistência do fato; C) anular o processo ab initio; D) declarar o non liquet, absolvendo o réu; E) absolver o réu, por não constituir o fato infração penal.

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Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa E


01 Trajano destrói intencionalmente seu próprio automóvel com o intuito de receber o valor do seguro da companhia de seguros ''Centro-América''. Descoberta a fraude, a legitimidade para propositura de ação penal em face de Trajano caberá, a:

A) seguradora, pois foi a vítima do crime, que é de ação privada B) Ministério Público, se a seguradora não intentar a ação no prazo legal C) seguradora, se o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação, permanecer inerte D) Ministério Público ou à seguradora, indistintamente, por tratar-se de hipótese de legitimação concorrente para propositura de ação penal 02 A adoção pelo processo penal brasileiro do sistema do livre convencimento motivado tem como conseqüência: A) o sigilo das votações, no Tribunal do Júri B) a exigência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígio, não podendo supri-lo a confissão do acusado C) a ausência de fundamentação das decisões do júri D) a proibição de decidir o julgador com base em prova não contida nos autos 03 Pedro é denunciado pelo Ministério Público pela prática de três crimes, em conexão. Interrogado em juízo, nega ter praticado o primeiro delito (que na verdade cometera), confessa o segundo (que na realidade foi praticado por seu filho) e recusa-se a responder qualquer pergunta relativa à terceira acusação. Levando em conta o tratamento dado ao interrogatório pelo ordenamento jurídico vigente, a conseqüência jurídico-penal da atitude de Pedro será: A) não cometeu qualquer infração penal, tendo apenas exercido seu direito à autodefesa B) ao confessar o segundo delito, cometeu crime de auto-acusação falsa C) ao se recusar a responder qualquer pergunta relativa à terceira acusação, cometeu crime de desobediência D) ao se recusar a responder qualquer pergunta relativa à terceira acusação, está tacitamente admitindo que a praticou 04 Caio é preso em flagrante pela prática de furto simples. Lavrado o auto pelo delegado e feita imediatamente a comunicação ao juiz, este verifica terem sido observadas todas as formalidades na captura e na lavratura do auto. Constata ainda que Caio não tem antecedentes criminais, tem residência fixa, é chefe de família e está empregado. A medida a ser adotada pelo juiz é: A) relaxamento da prisão B) concessão de liberdade provisória mediante fiança, por tratar-se de crime afiançável C) concessão de liberdade provisória sem fiança, face à ausência de motivo para a manutenção da custódia cautelar D) concessão de liberdade provisória sem fiança, por tratar-se de crime inafiançável 05 Sentença absolutória imprópria é: A) a decisão do juiz que absolve o réu por insuficiência de provas B) a absolvição proferida por juiz incompetente C) a decisão que concede o perdão judicial D) a sentença que impõe ao réu medida de segurança em razão da inimputabilidade por doença mental 06 Em relação ao aditamento da denúncia para fins mutatio libelii, pode-se afirmar: A) decorre da necessidade de congruência entre sentença e denúncia B) só pode ser realizado pelo promotor se houver provocação do juiz C) pode ocorrer também em segunda instância D) é dispensável, podendo o juiz condenar por fato mais grave do que o narrado na denúncia, de acordo com seu livre convencimento 07 Em sentença condenatória por latrocínio (crime hediondo), o juiz fixa a pena no mínimo legal e estabelece que será cumprida inicialmente em regime fechado. O Ministério Público

não apela, fazendo-o porém a defesa, pleiteando a absolvição. O Tribunal, julgando o recurso defensivo, modificou a decisão para ajustá-la aos termos da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que o réu cumprisse a pena integralmente em regime fechado. Este acórdão pode ser considerado: A) correto modificar a decisão, pois a decisão do juiz a quo é manifestamente contrária à Lei B) incorreto manter a decisão, pois violou a proibição de reformatio in peius C) incorreto manter a decisão, pois é majoritário o entendimento de que a referida Lei, nesse aspecto é inconstitucional D) correto modificar a decisão, desde que o Tribunal tenha decidido por unanimidade 08 Embargos infringentes ou de nulidade são admissíveis contra acórdão que, por maioria de votos: A) dá provimento à apelação do Ministério Público para condenar o réu B) nega provimento à apelação do Ministério Público que pretendia majoração de pena C) julga procedente o pedido de revisão criminal D) mantém a pena aplicada ao réu pelo juízo a quo, sendo que o voto vencido foi pela majoração da reprimenda 09 A transação penal é: A) causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei dos Juizados Especiais B) proposta feita pelo juiz ao réu após ouvir o parecer do Ministério Público C) acordo entre as partes (isto é, Ministério Público e autor do fato) quanto à pena a ser aplicada D) acordo entre as partes (isto é, autor do fato e vítima) quanto à reparação do dano 10 Em matéria de nulidades no processo penal, é correto afirmar que: A) em recurso da defesa, o tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta que tenha prejudicado a acusação B) em recurso da acusação, o tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta que tenha prejudicado o réu C) a nulidade por falta de intervenção do Ministério Público pode ser evitada com a nomeação de promotor ad hoc D) qualquer nulidade considera-se sanada se não argüída no momento oportuno

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Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B


01 Mévio foi contratado para matar Tício, o que efetivamente fez, tendo recebido pagamento em dinheiro pelo seu ''serviço''. Há indícios veementes de que Mévio adquiriu seu terreno, no qual pretende construir um sítio, com o dinheiro recebido pela execução da morte. Além disso, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Mévio

encontra-se solto durante o inquérito policial, cujo prazo de investigação ainda não terminou. A partir dessas informações, não é correto afirmar-se que: A) o MP já pode oferecer a denúncia B) a autoridade não pode representar pela prisão temporária C) a autoridade já pode representar pela prisão preventiva de Mévio D) a autoridade poderá representar pelo seqüestro do terreno 02 A alternativa incorreta, relativamente às coisas apreendidas pela autoridade policial, é: A) se duvidoso o direito do reclamante sobre a coisa apreendida, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, perante a autoridade policial, que decidirá o incidente, sem prejuízo de o reclamante optar por fazê-lo perante o juiz B) a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante C) o produto do crime não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé D) antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo 03 O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova que, quando bem feito na fase inquisitorial, pode ser de grande valor também na fase processual. Segundo o CPP, em relação a esta afirmação a alternativa incorreta é: A) no reconhecimento de objetos, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas para o reconhecimento de pessoas, no que for aplicável B) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida, tendo em vista a agilidade da investigação policial C) a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la D) se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa de deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela. Isto não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário do julgamento 04 Segundo texto literal do CPP, a autoridade policial tem atribuição para determinar: A) exame de insanidade mental B) busca e apreensão domiciliar em geral C) busca e apreensão em quaisquer quartos de hotéis D) busca e apreensão em lugar onde alguém exerce atividade, mas só nas partes do lugar que sejam abertas ao público 05 O princípio diretamente relacionado às provas é o da: A) livre convicção condicionada B) intranscendência C) necessidade D) correlação 06 Mévio tem ameaçado Tício por telefone. Tício procura a autoridade policial para fazer sua representação, sugerindo, inclusive, que seja feita a interceptação telefônica no telefone de Tício. Em relação ao caso mencionado, é correto afirmar-se que: A) a autoridade policial poderá representar ao juiz para que se faça a interceptação da comunicação telefônica, nesta espécie de crime, se satisfeitos os demais requisitos legais B) nas interceptação das comunicações telefônicas em geral, deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, sem necessidade de dar ciência ao MP C) o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas deve ser preservado,

constituindo crime a violação do segredo de justiça, sem autorização do delegado ou do juiz, ou com objetivos não autorizados em lei D) as interceptação das comunicações telefônicas só podem ser feitas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, não sendo cabíveis, assim por exemplo, no campo exclusivo do direito de família 07 Em relação ao promotor de justiça, alternativa correta é: A) segundo a Constituição Federal, o controle externo da atividade policial compete ao juiz e ao promotor de justiça B) um promotor de justiça pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como, por exemplo, o crime de desacato C) um promotor de justiça pode ser indiciado normalmente em inquérito policial pela autoridade policial, tendo em vista o princípio da igualdade D) num inquérito policial, como testemunha ou ofendido, um promotor de justiça tem a prerrogativa de ser ouvido em dia, hora e local previamente ajustados entre eles e a autoridade policial 08 Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de roubo (art. 157 do CP). Em certo ponto das investigações, a existência de crime ficou demonstrada, mas a autoria não foi determinada. Então, surgiram indícios iniciais de que Mévio foi o autor do roubo investigado. Um policial menos acostumado ao sigilo necessário às investigações comentou pelas redondezas que estavam prestes a pegar o ''bandido'', mencionando o nome apontado. Mévio soube e, amedrontado, ''sumiu'' para lugar incerto, mas possível de se achar com redobradas diligências, dizendo que, dali, iria pensar rapidamente num lugar para fugir definitivamente. No caso em tela, o reconhecimento de pessoas é um meio de prova fundamental para se afirmar que Mévio realmente foi o autor do roubo. Em relação a esse caso, a alternativa incorreta é: A) o crime, quanto à pena, é sujeito à prisão preventiva B) a autoridade policial, por ser cabível, já poderá representar ao juiz pela prisão preventiva. C) a autoridade policial, por ser cabível, já poderá representar ao juiz pela prisão temporária. D) um fundamento de decretação da prisão preventiva, que é a segurança da aplicação da lei penal, encontra-se presente 09 Quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP), é incorreto, em tese, afirmar-se que: A) é cabível a prisão temporária, se satisfeitos os ''requisitos'' legais B) é cabível a prisão preventiva, se satisfeitos os ''requisitos'' legais C) é cabível a liberdade provisória, concedida apenas pelo juiz D) é crime hediondo 10 A alternativa correta é: A) em crime de latrocínio, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária e pela prisão preventiva, e a prisão temporária terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade B) em crime de furto simples, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária, mas não pela prisão preventiva, e a prisão temporária terá prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade C) em crime de furto qualificado, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão preventiva, e pela prisão temporária, e a prisão temporária terá prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade D) em crime de estupro, a prisão temporária terá prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, e a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária e pela prisão preventiva

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

Direito Processual Penal 3401 Uma das partes processuais, desejando que um determinado processo de seu interesse deixasse de ser processado por Gandalf, técnico judiciário juramentado conhecido por sua extrema diligência e presteza, resolve provocar com ele uma discussão, passando a injuriá-lo, criando assim um pretexto para argüir a suspeição do referido funcionário, o que efetivamente é feito. A decisão mais correta a ser tomada pelo juiz, ao apreciar essa exceção de suspeição de Gandalf, é julgá-la: A) procedente, determinando o processamento do feito por outro técnico judiciário, pois a ocorrência da discussão justifica a suspeição alegada; B) improcedente, pois só uma discussão onde sejam cometidos crimes contra a honra recíprocos caracteriza a suspeição do funcionário; C) improcedente, porque a suspeição do funcionário não pode ser reconhecida quando a própria parte injuriar o funcionário ou der motivo para criá-la; D) procedente, pois o motivo da discussão é irrelevante para efeito de caracterizar a suspeição do funcionário, que não tem mais isenção de ânimo para oficiar no processo; E) improcedente, pois tanto as partes processuais quanto os funcionários da justiça possuem imunidade por suas palavras e opiniões, na discussão da causa. 02 Aragorn, técnico judiciário juramentado, contraiu empréstimo de vultosa quantia com Boromir, advogado amigo seu desde a época da faculdade. Um dia, ao folhear os autos de um processo criminal sob sua responsabilidade, Aragorn percebe que o réu constituiu como defensor justamente Boromir, fato que até então desconhecia. A providência mais correta a ser adotada por Aragorn, à luz dessa constatação é: A) declarar nos autos a sua suspeição, requerendo ao juiz que determine a distribuição do feito a um outro funcionário da serventia; B) prosseguir oficiando no feito normalmente, pois inexiste suspeição de funcionário da justiça, mas tão-somente de juízes e membros do Ministério Público; C) prosseguir oficiando no feito normalmente, porque embora seja possível, em tese, a suspeição do funcionário, o fato deste ser devedor de uma das partes não caracteriza suspeição; D) aguardar a argüição de sua suspeição por uma das partes processuais, porque o funcionário não pode, por iniciativa própria, se declarar suspeito; E) prosseguir oficiando no feito normalmente, haja vista que somente a dívida contraída durante o trâmite do processo caracteriza suspeição. 03 Não se tratando de crime hediondo, a liberdade provisória SEM arbitramento de fiança deve ser concedida pelo juiz sempre que: A) o auto de prisão em flagrante for nulo; B) o preso for primário e de bons antecedentes; C) a prisão em flagrante não puder ser convolada em temporária;

D) não for possível o arbitramento de fiança; E) estiverem ausentes os pressupostos e circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. 04 Legolas foi denunciado pela prática de infração penal, praticada em meados de 1997, sendo a denúncia recebida pelo juiz, que determina sua citação pessoal. Frustradas todas as tentativas de localizá-lo, o meirinho certifica estar o denunciado em lugar incerto e não sabido. O magistrado então determina a citação editalícia de Legolas, que não comparece ao seu interrogatório. Três dias após a data dessa última audiência, todavia, advogado constituído por Legolas oferece defesa prévia, instruída com procuração outorgada por seu cliente. A providência mais correta a ser adotada pelo juiz é: A) determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional, a produção das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu; B) decretar a revelia do réu, determinar o prosseguimento do processo em sua regular tramitação e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do mesmo; C) determinar a suspensão do processo, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, a produção das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu; D) decretar a prisão preventiva do réu, pois a revelia, por si só, já demonstra estar o mesmo se furtando à aplicação da lei penal; E) decretar a revelia do réu, determinando a suspensão do prazo prescricional e o prosseguimento do processo em sua regular tramitação e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do mesmo. 05 Bilbo foi condenado pela prática do crime de furto pela primeira instância. O Ministério Público não apelou da sentença condenatória. A Defesa, por sua vez, interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão, por entender insuficientes as provas dos autos para manter a condenação. A 9ª Câmara Criminal do TJ/RJ, ao julgar o apelo, decide que, a bem da verdade, as provas indicam a prática do crime de roubo, eis que a subtração foi cometida por Bilbo mediante o emprego de violência. Nessa hipótese, a decisão mais acertada é: A) negar-se provimento ao apelo, reformando-se a decisão para condenar Bilbo nas penas do crime de roubo; B) negar-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação pelo crime de furto; C) determinar-se a abertura de vista ao Procurador de Justiça com atribuição junto à Câmara, para que ele adite a denúncia; D) declarar-se nulo o processo, determinando-se sua baixa à primeira instância, para que o Promotor de Justiça junto ao juízo de primeiro grau adite a denúncia; E) absolver-se o apelante, pela impossibilidade tanto de se considerar elementar do tipo nova no segundo grau de jurisdição quanto de se baixar os autos à primeira instância para esse fim. 06 O prazo para a conclusão da instrução processual, estando o réu preso, sob pena de se configurar constrangimento ilegal, é de: A) 38 dias no caso da Lei de Tóxicos e 76 dias nos demais casos; B) 38 dias no caso da Lei de Tóxicos e 81 dias nos demais casos; C) 76 dias no caso da Lei de Tóxicos e 101 dias nos demais casos; D) 76 dias no caso da Lei de Tóxicos e 81 dias nos demais casos; E) 81 dias no caso da Lei de Tóxicos e 76 dias nos demais casos. 07 Frodo foi denunciado pelo Ministério Público, tendo sido a denúncia recebida pelo juiz, que determinou a sua citação pessoal para comparecer ao seu interrogatório. Frustradas todas as tentativas de localizá-lo, o meirinho certifica estar o denunciado em lugar incerto e não sabido. O magistrado então determina a citação editalícia de Frodo, que não comparece para ser devidamente interrogado. Em 1990, o juiz decreta a revelia de Frodo, seguindo o processo sua regular tramitação. Após a prolação da sentença condenatória, chega aos autos um ofício que prova que Frodo esteve preso, desde a época do recebimento da

denúncia, naquela mesma unidade da Federação. Essa circunstância caracteriza: A) mera irregularidade, sem maiores conseqüências; B) nulidade relativa, cabendo à Defesa demonstrar o prejuízo e arguí-la até as alegações finais, sob pena de preclusão; C) nulidade absoluta, podendo ser arguída até o trânsito em julgado da decisão; D) nulidade relativa, cabendo à Defesa demonstrar o prejuízo e arguí-la até as alegações preliminares, sob pena de preclusão; E) nulidade absoluta, podendo ser arguída após o trânsito em julgado da decisão. 08 Segundo o Código de Processo Penal, o recurso é sempre voluntário, EXCETO nas hipóteses de decisão que: A) concede reabilitação, habeas corpus na primeira instância ou habeas corpus de ofício na segunda instância; B) concede habeas corpus de ofício na primeira ou segunda instância ou absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri; C) absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri, concede habeas corpus de ofício na segunda instância ou concede reabilitação; D) concede reabilitação, absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri ou concede habeas corpus na primeira instância; E) concede ou denega habeas corpus em qualquer instância, concede reabilitação ou absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri. 09 Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é mais correto afirmar ser cabível a impetração de habeas corpus: A) em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional; B) nos casos de paciente policial militar ou bombeiro, pois o mesmo não é integrante de nenhuma das três Forças Armadas; C) em qualquer hipótese, pois o art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, não faz qualquer ressalva à prisão administrativa militar; D) somente no que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência da decisão; E) somente no que tange aos pressupostos legais da decisão. 10 O autor do fato não pode ser novamente beneficiado, caso o tenha sido nos últimos cinco anos, com o seguinte instituto da Lei 9.099/95: A) conciliação; B) transação penal; C) composição civil de danos; D) suspensão condicional do processo; E) pena restritiva de direitos. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B


01 A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar A) o inquérito policial. B) o auto de corpo de delito. C) a indicação do Juiz a que é dirigida. D) a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias. E) a delegação de poderes ao Promotor de Justiça. 02 Prefeito Municipal e Vereador, cometendo crime doloso contra a vida, em concurso de agentes, deverão ser julgados: A) Ambos pelo Tribunal do Júri. B) Ambos pelo Tribunal de Justiça. C) O Prefeito pelo Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal do Júri. D) O Prefeito pelo Tribunal do Júri e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. E) O Prefeito pelo Superior Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. 03 No processo penal, constitui nulidade decorrente da inobservância do princípio da ampla defesa A) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo. B) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor. C) a auto-defesa pelo réu advogado. D) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor. E) a ausência de defensor no inquérito policial. 04 Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude A) a prova dos autos. B) a sentença. C) outra testemunha. D) o rol da denúncia. E) o rol da defesa prévia. 05 Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância representada pela A) fuga do réu de má conduta e reincidente. B) conjectura de que o réu prejudicaria a ação da Justiça. C) comunicação pelo Tribunal de concessão de ''habeas corpus'' relaxando o auto de prisão em flagrante. D) Repercussão do crime na mídia. E) Reputação duvidosa de réu desempregado. 06 A fiança poderá ser concedida nos crimes A) afiançáveis e inafiançáveis, em concurso. B) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. C) punidos com reclusão, que provoquem clamor público. D) tentados, cujas penas mínimas, reduzidas de dois terços, não sejam superiores a dois anos de reclusão. E) hediondos. 07 Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá A) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas. B) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. C) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado. D) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular. E) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade.

08 O protesto por novo júri será admitido quando a sentença condenatória impuser pena A) de até dez anos de reclusão. B) igual ou superior a três anos de detenção. C) igual ou superior a vinte anos de reclusão. D) superior a dez e inferior a vinte anos de reclusão. E) igual ou superior a vinte anos de detenção. 09 O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a A) segurança pessoal do réu. B) segurança pessoal do Promotor de Justiça. C) segurança pessoal do defensor. D) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri. E) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu. 10 Das decisões proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal cabe A) agravo. B) apelação. C) carta testemunhável. D) recurso em sentido estrito. E) correição parcial.

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01 Nos processos de competência do júri, com mais de um réu, haverá: A) Um só libelo para todos os réus; B) Um libelo para cada réu; C) O chamado libelo bifronte; D) Separação do julgamento. 02 Em tema de recurso de ofício, é correto afirmar: A) Se é mais da Justiça Pública o interesse na confirmação do julgado, figura o Juiz, e não ela própria, como recorrido; B) O recurso de ofício impede que aparte sucumbente adentre com a impugnação voluntária; C) O recurso de ofício tem necessidade de ser motivado e inexistirão as contra-razões; D) Não constituem conceitualmente recursos os casos em que o ordenamento exige que a sentença de primeiro grau seja necessariamente submetida à confirmação do segundo, para passar em julgado.

03 Na composição do Conselho de Sentença, há que se observar regras relativas a impedimentos dos jurados. Assim, constitui nulidade a sua integração por: A) Jurado, filho da testemunha que depôs no processo; B) Jurado que participou de julgamento de co-réu do mesmo processo, se a condenação se deu por quatro a três votos; C) Jurado, primo afim do perito, que funcionou no processo; D) Jurado, amigo íntimo e compadre do defensor do réu. 04 Condenado o réu à pena de um ano de detenção, diante do cometimento do crime de lesão corporal, concedeu-se-lhe ''sursis''. Tal decisão é exeqüível: A) Da simples comunicação da concessão do ''sursis'' ao réu, pelo advogado; B) A partir da concessão da suspensão condicional à execução da pena, conforme sentença; C) Do ciente do interessado à decisão em referência; D) A partir da audiência admonitória. 05 As nulidades ocorridas na instrução criminal, que antecede a pronúncia, deverão ser argüidas: A) Quando do pregão das partes, antes de iniciado o julgamento; B) No libelo; C) Na contrariedade do libelo; D) Nas alegações. 06 Considera-se peremptória a exceção: A) da verdade; B) de incompetência de juízo; C) de coisa julgada; D) de suspeição. 07 Assinale a alternativa correta: A) É possível, por interpretação extensiva ou aplicação de analogia, admitir-se o recurso em sentido estrito, quando há arquivamento do inquérito policial, instaurado em caso de ação pública, pois essa situação, não difere daquela em que o juiz rejeita a denúncia ou queixa; B) Se, apresentada uma denúncia, é cabível o recurso em sentido estrito contra o despacho que a recebe, por satisfeitos os requisitos legais; C) Contra a decisão que não recebe a denúncia, é autorizado o recurso em sentido estrito, subindo nos próprios autos; D) Nos crimes de competência originária dos Tribunais, rejeitada a denúncia ou queixa, por ato da Câmara competente, será oponível agravo regimental. 08 Cuidando de embargos de declaração, assinale a opção correta: A) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, pode ser objeto de recurso extraordinário; B) Tratando-se de sentença com mero erro material, desnecessária à interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo juiz. No entanto, uma vez interpostos, podem ser recebidos, em razão da celeridade processual; C) Embargos de declaração - Oposição em favor do réu em recurso de habeas corpus - Hipótese em que o órgão funciona como custos legis - O Ministério Público não tem legitimidade para interpor embargos declaratórios em habeas corpus na qualidade de custos legis; D) Rejeitam-se os embargos de declaração, quando no acórdão embargado, existe contradição entre o que se decidiu e o resultado do julgamento, constando, com relação a este, que se negou provimento ao recurso, quando, realmente o recurso fora provido;

09 Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor: A) Recurso de agravo, que não terá efeito suspensivo; B) Recurso crime em sentido estrito; C) Recurso de agravo, que terá efeito suspensivo; D) Correição parcial. 10 Em tema de informações em habeas corpus, será correto afirmar: A) O simples encaminhamento dos autos ou de cópias de peças do processo é recomendado, tornando dispensável a remessa das informações, pelo juiz; B) No tocante às informações que devem ser prestadas, a autoridade coatora deverá restringir-se a esclarecimentos sobre matéria de fato, devendo se abster de longos arrazoados concernentes à matéria jurídica; C) Siliente a autoridade coatora em relação às informações solicitadas e não prestadas, não podem ser presumidos verdadeiros os fatos argüidos na impetração de habeas corpus, D) As informações em habeas corpus devem ser pedidas, ainda que a inicial venha instruída com elementos probatórios suficientes para demonstrar o cabimento imediato da ordem liberatória ou preventiva. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B


01 Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que: A) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido; B) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público; C) nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial; D) nos crimes de exclusiva ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a citada ação; E) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir de notícia de qualquer pessoa, verificada se for o caso a procedência das informações. 02 Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que: A) constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la; B) constatando-se, independentemente de provocação das partes, que a prisão preventiva foi decretada pelo juiz singular quando não era cabível, caberá ao tribunal deferir habeas corpus de ofício;

C) constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la; D) constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva; E) constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada. 03 Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado: A) suspeito da prática de contravenção penal, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal; B) suspeito da prática de lesão corporal culposa, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal; C) suspeito da prática de roubo, ainda que presentes apenas os indícios de autoria, desde que o indiciado venha a colocar em risco a aplicação da lei penal; D) suspeito da prática de latrocínio, desde que presente apenas a prova da existência da infração penal, no caso de o juiz considerar grave a citada infração penal; E) reincidente, suspeito da prática de furto qualificado, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal. 04 Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas: A) Tribunal de Justiça Estadual; B) Supremo Tribunal Federal; C) Juiz de Direito local; D) Superior Tribunal de Justiça; E) Tribunal Regional Federal. 05 Em tema de competência, é correto afirmar que: A) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes; B) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas; C) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva; D) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas; E) em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento. 06 Em tema de ação penal, é correto afirmar que: A) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal; B) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal; C) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial; D) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada; E) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber

quem é o autor da infração penal. 07 Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes: A) conciliação civil com eficácia penal; B) transação penal; C) suspensão condicional do processo; D) suspensão condicional da pena; E) exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa. 08 Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que: A) a pena mínima cominada não exceda a dois anos; B) a pena máxima cominada não exceda a quatro anos; C) a pena mínima cominada não exceda a quatro anos; D) a pena máxima cominada não exceda a um ano; E) a pena mínima cominada não exceda a um ano. 09 Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz: A) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender; B) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará o retorno dos autos ao órgão do Ministério Público para que ofereça denúncia; C) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao órgão do Ministério Público a que couber substituir automaticamente o requerente; D) ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado a atender; E) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao representante legal da vítima, autorizando-o a promover a ação penal. 10 Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será: A) de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; B) de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; C) de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial; D) de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia; E) de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A



01 Sobre INQUÉRITO POLICIAL.ProposiçõesI. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia.II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade.III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 02 Sobre AÇÃO PENAL.ProposiçõesI. Das funções institucionais conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se: ''promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.'' Isto significa que foi abolida do ordenamento jurídico pátrio a ''ação penal privada subsidiária'', e que não tem mais à vítima legitimidade para apelar, supletivamente, de sentença absolutória.II. Embora caiba ao Ministério Público zelar pela observância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual, havendo concurso de agentes, todos devem ser incluído na queixa, não lhe é facultado aditar a referida peça para nela incluir co-autor beneficiado por expressa renúncia do querelante.III. Admite-se, nos crimes de ação privada, o perdão, que atua como causa de extinção da punibilidade. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que se produza, todavia, efeito em relação ao que acusar.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 03 Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO.ProposiçõesI. A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade, mas a primeira só se verifica na hipótese de crime de ação penal privada.II. A perempção não impede que, pelo mesmo fato, nova queixa seja oferecida pela vítima ou seu representante legal, desde que observado o prazo de decadência.III. O prazo para o exercício do direito de queixa do representante legal do menor conta-se da data em que este completar 18 anos.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 04 Sobre JURISDIÇÃO.ProposiçõesI. É o poder do Estado de julgar com autoridade; de dizer o direito em caráter imperativo e definitivo.

II. Informam-na alguns princípios, dentre os quais o da indeclinabilidade, segundo qual não pode o juiz abster-se de julgar, ainda que no processo atue, como membro do Ministério Público, o filho de seu cunhado.III. Abriga o princípio da correlação ou da relatividade - ne procedat judex ultra petitum et extra petitum - que impede o juiz de dar ao fato definição jurídica diversa daquela que consta da denúncia ou queixa.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 05 Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.ProposiçõesI. É medida ou limite da jurisdição.II. As regras de sua fixação acham-se prevista em lei, exceto na Constituição Federal.III. Ainda que relativa pode ser examinada de ofício pelo juiz.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 06 Ainda sobre COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ProposiçõesI. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (propter officium).II. A lei que excluiu da competência da Justiça Militar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil em termo de paz (Lei 9.299/96), aplica-se aos processos iniciados antes de sua entrada em vigor e ainda pendentes de decisão de primeiro grau.III. O foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) E) Apenas uma das proposições é falsa. 07 Sobre PROVAS.ProposiçõesI. O juiz penal não está obrigado a admitir como verdadeira a confissão do réu.II. O juiz penal, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como pessoas por elas referidas.III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal ou instrução processual penal, dependerá sempre de ordem judicial que, no entanto, não poderá ser concedida se o fato investigado constituir crime punido, no máximo, com pena de detenção.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas.

C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 08 Sobre PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA.ProposiçõesI. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, sendo suficiente para justificá-la a gravidade do delito.II. A prisão preventiva e a prisão temporária têm ambas caráter provisório ou cautelar, de onde se conclui que não pode o juiz decretar a primeira na fluência do prazo da Segunda.III. Revogada a prisão preventiva, pode o juiz de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 09 Sobre SUJEITOS DO PROCESSO.ProposiçõesI. O Ministério Público não pode se opor à admissão de assistente.II. Ao acusado menor de 21 anos e maior de 18 dar-se-á curador, podendo a nomeação recair na pessoa de seu defensor ou procurador.III. O interrogatório do acusado deve ser feito na presença de seu defensor ou procurador.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa. 10 Sobre ATOS PROCESSUAIS.ProposiçõesI. A citação do acusado menor de 21 anos e maior de 18, será feita na pessoa de seu representante legal.II. A intimação das partes, do defensor constituído ou nomeado, do advogado do querelante e do assistente, far-se-á, no Distrito Federal, por publicação no Diário da Justiça, exceto quanto aos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais.III. Da sentença condenatória deverão ser intimados o réu e o seu defensor constituído ou dativo.Alternativas A) Todas as proposições são verdadeiras. B) Todas as proposições são falsas. C) Apenas uma das proposições é verdadeira. D) Apenas uma das proposições é falsa.

Direito Processual Penal 38Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa C


01 A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar A) o inquérito policial. B) o auto de corpo de delito. C) a indicação do Juiz a que é dirigida. D) a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias. E) a delegação de poderes ao Promotor de Justiça. 02 Prefeito Municipal e Vereador, cometendo crime doloso contra a vida, em concurso de agentes, deverão ser julgados: A) Ambos pelo Tribunal do Júri. B) Ambos pelo Tribunal de Justiça. C) O Prefeito pelo Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal do Júri. D) O Prefeito pelo Tribunal do Júri e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. E) O Prefeito pelo Superior Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. 03 No processo penal, constitui nulidade decorrente da inobservância do princípio da ampla defesa A) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo. B) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor. C) a auto-defesa pelo réu advogado. D) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor. E) a ausência de defensor no inquérito policial. 04 Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude A) a prova dos autos. B) a sentença. C) outra testemunha. D) o rol da denúncia. E) o rol da defesa prévia. 05 Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância representada pela A) fuga do réu de má conduta e reincidente. B) conjectura de que o réu prejudicaria a ação da Justiça. C) comunicação pelo Tribunal de concessão de ''habeas corpus'' relaxando o auto de prisão em flagrante. D) Repercussão do crime na mídia. E) Reputação duvidosa de réu desempregado. 06 A fiança poderá ser concedida nos crimes A) afiançáveis e inafiançáveis, em concurso. B) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. C) punidos com reclusão, que provoquem clamor público. D) tentados, cujas penas mínimas, reduzidas de dois terços, não sejam superiores a dois anos de reclusão. E) hediondos. 07 Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá A) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas. B) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena.

C) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado. D) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular. E) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade. 08 O protesto por novo júri será admitido quando a sentença condenatória impuser pena A) de até dez anos de reclusão. B) igual ou superior a três anos de detenção. C) igual ou superior a vinte anos de reclusão. D) superior a dez e inferior a vinte anos de reclusão. E) igual ou superior a vinte anos de detenção. 09 O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a A) segurança pessoal do réu. B) segurança pessoal do Promotor de Justiça. C) segurança pessoal do defensor. D) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri. E) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu. 10 Das decisões proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal cabe A) agravo. B) apelação. C) carta testemunhável. D) recurso em sentido estrito. E) correição parcial. RESPOSTAS



01 Assinale a alternativa correta. A) A expedição de carta precatória, destinada à produção de prova testemunhal, suspende a instrução criminal até a sua devolução devidamente cumprida. B) No interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. C) O juiz não pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. D) O exame de corpo de delito não pode ser realizado aos domingos e feriados. 02 Assinale a alternativa correta. A) O recurso cabível contra a decisão que indefere pedido de justificação criminal é a apelação. B) O ''habeas corpus'' constitui remédio destinado a proteger a liberdade de comunicação

dos cidadãos. C) A apelação é o recurso apropriado para atacar a sentença de pronúncia. D) Contra a decisão que, embora admitindo o recurso em sentido estrito, obsta à sua expedição e seguimento para o juízo ''ad quem'', é cabível a correição parcial. 03 Assinale a alternativa correta. A) Se o réu for citado pessoalmente e não comparecer para o interrogatório marcado, nem constituir defensor, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo da prescrição. B) A intimação de réu preso da sentença condenatória pode ser feita através de seu defensor constituído. C) A notificação e a intimação podem ser efetuadas por despacho do juiz na própria petição em que forem requeridas. D) A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo de prescrição. 04 Assinale a hipóptese que, segundo a doutrina, constitui o ''flagrante presumido'' ou ''flagrante ficto''. A) O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. B) O agente acaba de cometer a infração. C) O agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. D) O agente é preso ao estar cometendo a infração penal. 05 Uma das afirmações está incorreta. Assinale-a. A) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. B) As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. D) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até depois da sentença final. 06 Uma das afirmações está incorreta. Assinale-a. A) Está impedido de exercer jurisdição no processo o juiz que for parente, consangüíneo, em linha reta até o 3o grau, do perito que elaborou a perícia nos autos. B) O acusado poderá constituir defensor, independentemente de mandato, indicando-o por ocasião do interrogatório. C) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. D) Está impedido de funcionar no processo o escrivão que nele foi ouvido como testemunha. 07 Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penalpor crime apenado com detenção. A) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - saneador e audiência de instrução e julgamento, onde são ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os debates, proferindo-se, em seguida, a sentença. B) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - oitiva das testemunhas de acusação - saneador e audiência de julgamento, onde são ouvidas as testemunhas de defesa e feitas as alegações orais, seguindo-se a sentença. C) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas de acusação - audiência das testemunhas arroladas pela defesa - alegações finais - fase de diligências - sentença. D) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia -

audiência das testemunhas arroladas na denúncia - audiência das testemunhas de defesa - fase de diligências - alegações finais - sentença. 08 É correto afirmar que A) o procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. B) a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. C) é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95. D) o laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença. 09 Suponha-se um crime de extorsão mediante seqüestro que se estende por várias Comarcas, sendo instaurados vários inquéritos policiais. Nessa hipótese, a competência jurisdicional será determinada A) pelo lugar em que se deu a privação da liberdade da vítima. B) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. C) pela prevenção. D) pela conexão. 10 É correto afirmar que A) as coisas relacionadas com o fato criminoso, apreendidas durante o inquérito policial, não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo. B) o exame médico-legal, no incidente de insanidade mental do acusado, pode ser suprido pela inspeção pessoal do juiz. C) o exame médico-legal, para a verificação da integridade mental do sujeito do crime, não pode ser ordenado na fase do inquérito policial. D) haverá conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. RESPOSTAS



01 Quando o magistrado, na sentença, absolve o réu porque entende que ele agiu por erro de tipo (art. 20, ''caput'' do CP), aplica A) o artigo 386, inciso II do CPP, porque não constitui o fato infração penal. B) o art. 386, inciso V do CPP, porque existe circunstância que exclui o crime. C) o art. 386, inciso VI do CPP, porque existe circunstância que isente o réu de pena. D) o art. 386, VI do CPP, porque não existe prova suficiente para a condenação.

02 Em que condições o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa? A) quando o réu oculta para não ser citado. B) não existe condição por hora certa no processo. C) quando o réu reside em lugar de difícil acesso. D) quando o réu foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados. 03 Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por A) prisão em flagrante delito. B) representação do ofendido ou seu representante legal. C) requisição do Ministério Público. D) requerimento do ofendido. 04 O juiz, quando reconhecer que o fato merece nova definição jurídica, diversa da que consta na denuncia deverá A) prolatar, desde logo, a sentença. B) baixar os autos para que a defesa produza prova e se manifeste. C) baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia. D) anular o feito ''ab initio'' e determinar nova citação do réu. 05 O processo do júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal, que consiste em A) rito ordinário. B) rito sumário. C) rito especial. D) rito sumaríssimo. 06 Quando, nos cromes de ação penal privada, o querelante deixa de formular o pedido de condenação do réu, em alegações finais, o juiz deverá A) julgar extinta a punibilidade pela perempção. B) absolver, desde logo, o réu. C) intimar o querelado para constituir. D) decretar a preclusão e abrir vistas à defesa do querelado para manifestação. 07 A lei processual penal admite A) interpretação analógica plena. B) aplicação da ''analogia legis'' C) aplicação da ''analogia juris'' D) apenas a ''a analogia in bonam partem'' 08 Caberá revisão criminal A) quando a sentença criminal for manifestamente contrária à prova dos autos. B) quando a sentença criminal for contrária à evidência dos autos. C) quando não houver provas suficientes para a condenação. D) quando for o caso de perdão judicial. 09 Qual o recurso cabível contra a decisão que denega, ao sentenciado, o livramento condicional? A) Recurso em sentido estrito. B) Apelação. C) Agravo na execução. D) Correção parcial. 10 Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal

A) manteve o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. B) instituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. C) aboliu, pura e simplesmente, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. D) modificou o princípio da legalidade da ação penal pública, transformando-o em legalidade mitigada.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D


01 Assinale a alternativa correta: A) A lei processual penal é sempre retroativa. B) A lei processual penal é de aplicação imediata, retroagindo nos processos em curso apenas para beneficiar o réu. C) A lei processual penal é de aplicação imediata mas, nos processos em curso, não invalida os atos praticados sob vigência da lei anterior. D) A lei processual penal só é aplicável aos processos iniciados após sua vigência. 02 Cumprindo requisição do Dr. Promotor de Justiça da Comarca, o Dr. Delegado de Polícia de uma cidade do interior de São Paulo instaurou inquérito policial contra determinada pessoa, indiciando-a pela prática de um crime de estelionato. A fim de pleitear o trancamento do referido inquérito, o indiciado deverá impetrar ''habeas corpus'' perante: A) o Juízo de Direito da Comarca. B) o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. C) o Superior Tribunal de Justiça. D) o Tribunal de Justiça de São Paulo. 03 Quando o ex-Prefeito de um município do interior de São Paulo não mais exercia qualquer cargo público, apurou-se através de procedimento administrativo que ele, durante e no exercício de seu mandato de Prefeito no período de 1992 a 1996, cometeu um crime de responsabilidade (Decreto Lei 201/67). Em tais circunstâncias: A) cabe a instauração da ação penal perante o Juízo de Direito da comarca a que pertence o referido município. B) cabe a instauração da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante denúncia do Dr. Promotor de Justiça em exercício naquela Comarca. C) cabe a instauração da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo mediante denúncia do Dr. Procurador Geral da Justiça. D) não cabe mais a instauração da ação penal por ter o ex-Prefeito deixado o cargo de Prefeito e por tratar-se de crime de responsabilidade. 04 Assinale a alternativa correta: A) No processo penal, o réu pode interpor recursos pessoalmente, assinando a petição ou o

termo de interposição dos mesmos. B) No processo penal, os recursos do réu só podem ser interpostos por seu defensor, que assinará a petição ou o termo de interposição dos mesmos. C) No processo penal, o réu pode assinar sozinho as razões do recurso. D) No processo penal, a petição ou o termo de interposição de recurso do réu devem ser assinados em conjunto por este e por seu defensor. 05 Assinale a alternativa correta: A) No processo penal, o defensor do réu será intimado dos atos processuais e da sentença condenatória por publicação no Diário Oficial. B) No processo penal, o réu será intimado das designações de audiências por publicação no Diário Oficial. C) No processo penal, as partes estarão intimadas da sentença condenatória pela ciência, por qualquer meio, do dispositivo da mesma. D) No processo penal, o defensor do réu será intimado pessoalmente do inteiro teor da sentença condenatória. 06 Assinale a alternativa correta: A) No processo penal, a perícias serão feitas por dois peritos oficiais e, não havendo estes, por duas pessoas idôneas. B) No processo penal, as perícias serão feitas por um perito oficial e, não havendo este por duas pessoas idôneas. C) No processo penal, qualquer perito deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. D) No processo penal, o réu pode indicar assistente técnico para acompanhar a perícia. 07 No processo penal, existe o juízo de retratação em: A) apelação. B) embargos infringentes. C) revisão criminal. D) recurso em sentido estrito. 08 No processo penal, o requisito indispensável para a declaração de nulidade de um ato é: A) a alegação da parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após o referido ato. B) o prejuízo para a acusação ou para a defesa decorrente da nulidade invocada. C) a alegação da parte interessada em suas alegações finais. D) o cerceamento de defesa. 09 Assinale a alternativa correta: A) Os crimes de lesão corporal leve, de lesão corporal culposa e de ameaça são de ação penal pública condicionada. B) Os crimes de injúria, de difamação e de denunciação caluniosa são de ação penal privada. C) Os crimes de furto, de roubo e de lesão corporal leve são de ação penal pública incondicionada. D) A instauração da ação penal nos crimes culposos depende sempre de representação do ofendido. 10 Em processo por crime de homicídio doloso consumado (art. 121 ''caput'' do C.P.), ficou segura e induvidosamente provado, no sumário de culpa, que o réu era inimputável e agiu em legítima defesa própria. Em tais circunstâncias, na sentença de pronúncia, o Juiz deverá: A) pronunciar o réu pelo homicídio. B) impronunciar o réu. C) absolver o réu sumariamente ante a excludente da legítima defesa.

D) absolver o réu ante a inimputabilidade. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C


01 Quanto à ação penal pública condicionada, é correto afirmar-se que A) o direito de representação poderá ser exercitado mediante declaração escrita ou oral. B) as fundações, ainda que legalmente constituídas, não poderão exercer a ação penal. C) não oferecida a representação no prazo legal, ocorre a decadência, causa extintiva da culpabilidade. D) a representação poderá ser dirigida somente à Autoridade Policial ou ao representante do Ministério Público. 02 Assinale a alternativa incorreta. A) A ausência de nomeação de curador a réu menor de 21 anos de idade, por ocasião de interrogatório policial, não anula a ação penal. B) No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á sempre no juízo deprecante. C) Desaparecendo os vestígios da infração, a prova testemunhal e a documental poderão suprir a falta do exame do corpo de delito. D) Nas infrações que deixam vestígios, se o corpo de delito, seu elemento sensível, se encontrar nos autos, dispensável a prova pericial, ainda mais se o réu assume a autoria. 03 Ocorrendo nulidade posterior à pronúncia, A) o recurso cabível é o recurso em sentido estrito. B) o recurso cabível é o recurso ex-offício. C) o recurso cabível é a apelação. D) não é cabível qualquer tipo de recurso. 04 Assinale a opção incorreta. A) A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. B) A revisão criminal só é possível em processo findo. C) Na revisão criminal prevalece o ''in dubio pro societate''. D) O Tribunal, ao conhecer a revisão criminal, não poderá alterar a classificação do delito. 05 Do processo dos crimes de competência do Júri é correto afirmar-se que A) se houver querelante, terá este vista dos autos para alegações antes do Promotor de Justiça. B) os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal. C) o mesmo Conselho de Sentença não poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, mesmo que as partes o aceitem.

D) a sentença será fundamentada, inclusive quanto às conclusões que restarem das respostas aos quesitos e será lida pelo Juiz, de público, antes de encerrada a sessão do julgamento. 06 É incorreto afirmar-se que A) é de se anular o auto de prisão em flagrante lavrado contra menor de 21 anos de idade, quando o curador que lhe foi nomeado for Escrivão lotado na mesma Delegacia de Polícia. B) é proibida a juntada de documentos na fase das alegações finais no processo de competência do Júri. C) as partes podem, irrestritamente, apresentar documentos em qualquer fase do processo. D) as cartas poderão ser exibidas em Juízo pelo respectivo destinatário para defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário. 07 Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que A) ao juiz da execução compete aplicar aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. B) a autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso. C) para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento, além de outros requisitos, é exigido o cumprimento mínimo de 1/3 da pena. D) mesmo na medida de suas aptidões e capacidade, o condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho. 08 Quanto ao objeto da prova no processo penal é correto afirmar-se que A) os fatos axiomáticos precisam ser provados. B) assim como ocorre no processo civil, no processo penal se exclui do objeto da prova o chamado fato incontroverso. C) os fatos presumidos precisam ser provados. D) estão incorretas as afirmações das alternativas anteriores. 09 Assinale a alternativa correta. A) O princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal privada. B) O princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal pública. C) O princípio da indivisibilidade da ação penal vige tanto na ação penal privada como na ação penal pública. D) Se a ação penal privada não foi proposta contra todos os autores, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela decadência. 10 É incorreto afirmar-se que A) na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa é ato unilateral, prescindindo da aceitação do querelado. B) o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita. C) cabe o perdão do ofendido até o trânsito em julgado da sentença. D) o perdão deve ser expresso, não se admitindo o tácito. Direito Processual Penal 43Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C



01 Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofício, no epílogo do sumário da culpa. A) Da sentença de pronúncia. B) Da decisão que absolve sumariamente o réu. C) Da decisão que declara improcedente a denúncia ou a queixa. D) Da decisão que desclassifica o delito para outra infração e ordena a remessa dos autos ao Juiz competente 02 Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão? A) Não pode, por lhe faltar interesse de agir. B) Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição. C) Não pode, por falta de previsão legal. D) Não pode, por falta de condição de procedibilidade. 03 Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia de Polícia, foi impedido de fazê-lo pela autoridade de plantão, porque o preso estava incomunicável, por ordem judicial. Assinale a alternativa que indica a correta providên cia a ser tomada pelo advogado, em relação ao ato da referida autoridade, para exercer o seu direito. A) Representar ao Corregedor Geral da Polícia Civil. B) Impetrar uma ordem de habeas corpus em favor do preso ou para si mesmo. C) Reclamar ao Delegado Seccional contra a atitude da autoridade policial. D) Impetrar mandado de segurança com pedido liminar, para fazer valer suas prerrogativas profissionais. 04 Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado ''juízo de retratação''. A) Na carta testemunhável. B) No recurso de apelação. C) No recurso em sentido estrito. D) No protesto por novo Júri. 05 Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a conseqüência dessa conduta na marcha da ação penal? A) O Juiz decreta a perempção e declara extinta a punibilidade do acusado. B) O representante do Ministério Público retoma a titularidade da ação, como parte principal. C) O Juiz determina que o Promotor de Justiça ofereça denúncia substitutiva. D) Comunicação do fato à Ordem dos Advogados, por ter o patrono do querelante abandonado a causa. 06 Tertuliano, na qualidade de enteado de uma vítima de homicídio, requereu sua admissão no sumário da culpa, como assistente de acusação, mas o Juiz da Vara do Júri indeferiu tal pretensão, com base na impugnação do Ministério Público. Que providência l egal poderia o interessado utilizar para ser admitido, àquele título, no processo? A) Impetrar uma ordem de habeas corpus. B) Interpor recurso de apelação.

C) Impetrar mandado de segurança. D) Recorrer em sentido estrito. 07 Névio, que é Promotor de Justiça numa comarca do interior do Estado de São Paulo, estando a passeio na cidade de Belo Horizonte, envolveu-se num acidente de automóvel ao bater o seu carro no táxi dirigido por Tício, sendo ambos indiciados por lesões c orporais culposas. Indique em que Juízo o taxista, que não goza de foro especial, será julgado. A) No lugar onde ocorreu a infração penal, mediante separação do processo. B) No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. C) Na comarca onde o Promotor de Justiça exerce suas funções. D) No Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com o titular do foro privilegiado. 08 Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofício? A) Recurso de apelação. B) Recurso em sentido estrito. C) Mandado de segurança. D) Correição parcial. 09 Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação? A) Recurso de apelação. B) Recurso em sentido estrito. C) Correição parcial. D) Agravo em execução, sem efeito suspensivo. 10 O réu, assistido por advogado da FUNAP, pleiteou a revisão da sentença condenatória, por entender que a decisão revidenda contrariou à evidência dos autos, mas fugiu da Penitenciária após a interposição do pedido revisional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a conseqüência dessa fuga no processamento da revisão. A) O Tribunal ad quem declara deserto o pedido revisional. B) O processo revisional ficará sobrestado no Tribunal até a recaptura do peticionário. C) O Tribunal julgará a revisão, independentemente da recaptura do sentenciado. D) O processo será devolvido à Vara ou à comarca de origem, pura e simplesmente. RESPOSTAS



01 Assinale a alternativa correta. A) A expedição de carta precatória, destinada à produção de prova testemunhal, suspende a instrução criminal até a sua devolução devidamente cumprida.

B) No interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. C) O juiz não pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. D) O exame de corpo de delito não pode ser realizado aos domingos e feriados. 02 Assinale a alternativa correta. A) O recurso cabível contra a decisão que indefere pedido de justificação criminal é a apelação. B) O ''habeas corpus'' constitui remédio destinado a proteger a liberdade de comunicação dos cidadãos. C) A apelação é o recurso apropriado para atacar a sentença de pronúncia. D) Contra a decisão que, embora admitindo o recurso em sentido estrito, obsta à sua expedição e seguimento para o juízo ''ad quem'', é cabível a correição parcial. 03 Assinale a alternativa correta. A) Se o réu for citado pessoalmente e não comparecer para o interrogatório marcado, nem constituir defensor, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo da prescrição. B) A intimação de réu preso da sentença condenatória pode ser feita através de seu defensor constituído. C) A notificação e a intimação podem ser efetuadas por despacho do juiz na própria petição em que forem requeridas. D) A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo de prescrição. 04 Assinale a hipóptese que, segundo a doutrina, constitui o ''flagrante presumido'' ou ''flagrante ficto''. A) O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. B) O agente acaba de cometer a infração. C) O agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. D) O agente é preso ao estar cometendo a infração penal. 05 Uma das afirmações está incorreta. Assinale-a. A) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. B) As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. D) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até depois da sentença final. 06 Uma das afirmações está incorreta. Assinale-a. A) Está impedido de exercer jurisdição no processo o juiz que for parente, consangüíneo, em linha reta até o 3o grau, do perito que elaborou a perícia nos autos. B) O acusado poderá constituir defensor, independentemente de mandato, indicando-o por ocasião do interrogatório. C) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. D) Está impedido de funcionar no processo o escrivão que nele foi ouvido como testemunha. 07 Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penal por crime apenado com detenção. A) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia -

saneador e audiência de instrução e julgamento, onde são ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os debates, proferindo-se, em seguida, a sentença. B) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - oitiva das testemunhas de acusação - saneador e audiência de julgamento, onde são ouvidas as testemunhas de defesa e feitas as alegações orais, seguindo-se a sentença. C) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas de acusação - audiência das testemunhas arroladas pela defesa - alegações finais - fase de diligências - sentença. D) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas arroladas na denúncia - audiência das testemunhas de defesa - fase de diligências - alegações finais - sentença. 08 É correto afirmar que A) o procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. B) a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. C) é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95. D) o laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença. 09 Suponha-se um crime de extorsão mediante seqüestro que se estende por várias Comarcas, sendo instaurados vários inquéritos policiais. Nessa hipótese, a competência jurisdicional será determinada A) pelo lugar em que se deu a privação da liberdade da vítima. B) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. C) pela prevenção. D) pela conexão. 10 É correto afirmar que A) as coisas relacionadas com o fato criminoso, apreendidas durante o inquérito policial, não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo. B) o exame médico-legal, no incidente de insanidade mental do acusado, pode ser suprido pela inspeção pessoal do juiz. C) o exame médico-legal, para a verificação da integridade mental do sujeito do crime, não pode ser ordenado na fase do inquérito policial. D) haverá conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. RESPOSTAS



01 Assinale a opção correta:Acusado de ter cometido crime de homicídio no dia 02 de janeiro de 1997, o réu João Santos foi denunciado e, posteriormente, pronunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal. Levado a julgamento perante o Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - MG, o Conselho de Sentença acolheu tese defensiva e operou a desclassificação para o delito previsto no artigo 129, parágrafo 3º, do Código Penal, que é punido com reclusão, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Diante de tal veredicto, incumbe ao juiz presidente: A) determinar que os autos sejam redistribuídos para uma das Varas Criminais, competindo ao juiz singular correspondente decidir sobre a conveniência de se renovar a instrução criminal; B) determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal; C) promover a suspensão condicional do processo, em obediência ao artigo 89 da Lei nº 9.099/95, depois de colhida a proposta do Ministério Público e a concordância do réu; D) proferir sentença; E) dissolver o Conselho de Sentença e designar novo julgamento para o primeiro dia desimpedido da próxima reunião periódica do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. 02 Assinale a opção correta:Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que: A) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz de direito que preside o Tribunal do Júri da Comarca; B) será deferido, excepcionalmente, pelo juiz de direito, por conveniência da instrução criminal; C) configura hipótese de modificação da competência territorial por ato excepcional da Instância Superior, podendo ser decretada em decorrência de requerimento do Ministério Público, da Defesa ou através de representação do juiz de direito; D) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do oferecimento do libelo, mesmo que para a demora haja concorrido o réu ou a defesa; E) será deferido pelo juiz de direito que preside o Tribunal do Júri, sempre que houver dúvida sobre a segurança do réu. 03 Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que: A) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar; B) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais; C) o perdão poderá ser extraprocessual expresso; D) o perdão não poderá ser tácito; E) o perdão poderá ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal. 04 Sobre as regras que disciplinam a produção da prova testemunhal no processo penal, é correto afirmar que: A) o juiz, mesmo quando considerar necessário, não poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes; B) não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à

decisão da causa; C) o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato; D) o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, vedando-se, também, qualquer consulta a apontamentos durante o ato de inquirição; E) a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do ofendido, mesmo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 05 Assinale a opção correta:São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal Brasileiro, exceto: A) o princípio da fungibilidade dos recursos; B) o princípio do livre convencimento do juiz; C) o princípio da instrumentalidade das formas; D) o princípio da oficialidade; E) o princípio da identidade física do juiz. 06 Assinale a opção correta:Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que: A) denegar a apelação ou a julgar deserta; B) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; C) não receber a denúncia ou a queixa; D) incluir jurado na lista geral ou desta excluir; E) concluir pela incompetência do juízo. 07 Assinale a opção correta:No julgamento das apelações, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma: A) conceder, de ofício, ordem de habeas corpus; B) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia; C) agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença; D) reinquirir testemunhas; E) proceder a novo interrogatório do réu. 08 Assinale a opção correta:Da decisão que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá: A) carta testemunhável; B) recurso de apelação; C) embargos de declaração; D) correição parcial; E) recurso em sentido estrito. 09 Visando manter a ordem e a disciplina no âmbito carcerário, e observando-se, fielmente, as diretrizes traçadas pela Lei de Execução Penal, pode-se afirmar: A) que a autoridade administrativa, valendo-se do poder discricionário, poderá aplicar ao condenado a sanção que reputar conveniente, independentemente de o fato ser previamente considerado, por Lei ou Regulamento, como falta disciplinar; B) que a cela escura poderá ser empregada, excepcionalmente, como sanção disciplinar; C) que as sanções coletivas poderão ser aplicadas, desde que incertos os autores de infração disciplinar grave; D) que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada; E) que todas as opções são incorretas.

10 Pelas disposições constantes da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, é incorreto afirmar que: A) não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; B) a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público; C) será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em delito punido, no máximo, com pena de detenção; D) a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ainda que não superada a fase de investigação criminal; E) em caráter excepcional, a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento verbal da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. RESPOSTAS



01 Célio Coruja, denunciado e pronunciado pela prática de homicídio qualificado, foi condenado pelo Tribunal do Júri por crime de homicídio simples. Irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão não se ajustou à prova coligida, eis que agiu ele em legítima defesa. Entendendo que a decisão dos jurados realmente foi manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao seu apelo, cassando a decisão. Submetido a novo julgamento, Célio Coruja acabou condenado pelo delito de homicídio qualificado. Novamente apelou, ao argumento de que a decisão, além de ser manifestamente contrária à prova dos autos, fez piorar sua situação. Deve, assim, o Tribunal: A) Cassar, novamente, a decisão, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo julgamento, já que no caso de decisões arbitrárias, totalmente dissociadas das provas existentes nos autos, há que se conceder ao Tribunal do Júri, pela segunda e derradeira vez, outra oportunidade para ajustar seu veredicto. B) Cassar, novamente, a decisão, pois se somente o réu apelou, não tendo havido recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal do Júri, em segundo julgamento, agravar sua pena. C) Anular a decisão, pois, apesar da Constituição Federal ter consagrado a soberania do Júri, não podem os Jurados responder aos quesitos de forma diferente da que responderam no primeiro julgamento, a não ser para beneficiar o réu. D) Não admitir a apelação, eis que o princípio da proibição da reformatio in pejus não alcança as decisões do Tribunal do Júri, em virtude da soberania dos veredictos, não se admitindo segunda apelação fundada na manifesta contrariedade do julgado à prova dos autos, mesmo que o primeiro inconformismo haja acarretado pena mais áspera.

E) Dar provimento parcial à apelação, apenas para extirpar a qualificadora, restabelecendo a decisão anterior do Tribunal Popular, mais favorável ao réu. 02 Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos crimes definidos na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, cabe: A) apelação; B) recurso em sentido estrito; C) carta testemunhal; D) habeas corpus; E) agravo. 03 Da decisão que julga improcedente a exceção de incompetência do juízo cabe: A) apelação; B) recurso em sentido estrito; C) carta testemunhal; D) habeas corpus; E) agravo. 04 Se o Juiz perceber que o libelo não preenche os requisitos legais: A) não receberá o libelo e fará remessa do processo ao Procurador-Geral de Justiça para que este elabore outro ou designe outro Promotor de Justiça, em analogia ao art. 28 do C.P.P.; B) receberá o libelo e abrirá vista para o Promotor de Justiça aditá-lo em 48 horas; C) aplicará multa ao Promotor de Justiça; D) não receberá o libelo e o devolverá ao Promotor de Justiça para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; E) nenhuma das respostas anteriores. 05 O juiz deve se dar por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes em demanda que: A) seu cônjuge houver funcionado como autoridade policial; B) tiver aconselhado qualquer das partes; C) ele próprio houver servido como testemunha; D) seu filho atuar como Promotor de Justiça; E) houver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão. 06 No julgamento pelo Tribunal do Júri, se resultar dos debates a existência de circunstâncias agravante não articulada no libelo, o juiz: A) poderá formular quesito a ela relativo, a requerimento do acusador; B) de ofício, poderá formular quesito a ela relativo; C) não poderá formular quesito a ela relativo; D) formulará quesito a requerimento do acusador, ouvida a defesa. E) nenhuma das respostas anteriores. 07 Assinale a opção incorreta:No que diz respeito às nulidades do processo penal: A) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando fora declarada a nulidade; B) as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada; C) a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes de o ato consumar-se, ainda que somente para argüi-la; D) as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da

sentença final; E) as nulidades resultantes da falta de intimação para os fins dos arts. 499 e 500 do C.P.P. estarão automaticamente sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido seu fim. 08 Todas as afirmações são verdadeiras, exceto: A) O titular da ação penal exerce um direito subjetivo processual, diverso do direito subjetivo material, e formalmente conexo a uma pretensão insatisfeita; B) É o direito de ação um direito autônomo, abstrato e instrumental, cujo titular é o Estado, através do Ministério Público, e, excepcionalmente, do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo; C) As condições para o exercício da ação penal, chamadas de condições de procedibilidade, dividem-se em específicas e genéricas, sendo as primeiras sempre exigíveis, não importando se pública ou privada a ação, e as últimas exigíveis somente nos casos em que a lei penal ou processual as reclamar; D) A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação e significa que a pretensão punitiva deve derivar de fato típico, previsto no ordenamento jurídico, referindo-se tanto à infração quanto à pena pedida pelo Ministério Público ou pelo ofendido; E) Pelo princípio da indisponibilidade, uma vez proposta a ação penal pública, não pode mais o Ministério Público desistir da ação, o que não o impede de pedir a absolvição do acusado, no momento oportuno, desde que não haja provas suficientes para autorizar um decreto condenatório. 09 Assinale a alternativa incorreta: A) O prazo para o exercício do direito de queixa é peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo, ocorrendo a extinção da punibilidade pela decadência, caso não seja intentada a ação penal no período estabelecido pela lei, ainda que haja o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, requerido a instauração do inquérito policial no prazo legal. B) A ação penal de iniciativa privada é regida pelo princípio da conveniência, que dá ao ofendido a faculdade de promovê-la, se for esse seu interesse, e pelo princípio da disponibilidade, que lhe permite desistir da ação proposta. C) Na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não é admissível a concessão de perdão, bem como a ocorrência da perempção. D) O crime de induzimento ao erro essencial e a ocultação de impedimento, que se configura quando o agente contrai casamento induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, é de ação penal de iniciativa privada personalíssima, pois o direito de queixa só pode ser exercido pelo cônjuge enganado. E) Concluindo o Ministério Público que houve, na queixa, exclusão voluntária e expressa de autor do crime pelo querelante, poderá aditá-la para incluí-lo, intervindo em todos os termos subsequentes do processo. 10 Assinale a opção falsa:Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: A) liberdade assistida; B) obrigação de reparar o dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais; C) prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a 6 (seis) meses; D) prestação de trabalho forçado, conforme as aptidões do adolescente por, no máximo, 8 ( oito) horas semanais; E) internação em estabelecimento educacional. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa D


01 Célio Coruja, denunciado e pronunciado pela prática de homicídio qualificado, foi condenado pelo Tribunal do Júri por crime de homicídio simples. Irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão não se ajustou à prova coligida, eis que agiu ele em legítima defesa. Entendendo que a decisão dos jurados realmente foi manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao seu apelo, cassando a decisão. Submetido a novo julgamento, Célio Coruja acabou condenado pelo delito de homicídio qualificado. Novamente apelou, ao argumento de que a decisão, além de ser manifestamente contrária à prova dos autos, fez piorar sua situação. Deve, assim, o Tribunal: A) Cassar, novamente, a decisão, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo julgamento, já que no caso de decisões arbitrárias, totalmente dissociadas das provas existentes nos autos, há que se conceder ao Tribunal do Júri, pela segunda e derradeira vez, outra oportunidade para ajustar seu veredicto. B) Cassar, novamente, a decisão, pois se somente o réu apelou, não tendo havido recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal do Júri, em segundo julgamento, agravar sua pena. C) Anular a decisão, pois, apesar da Constituição Federal ter consagrado a soberania do Júri, não podem os Jurados responder aos quesitos de forma diferente da que responderam no primeiro julgamento, a não ser para beneficiar o réu. D) Não admitir a apelação, eis que o princípio da proibição da reformatio in pejus não alcança as decisões do Tribunal do Júri, em virtude da soberania dos veredictos, não se admitindo segunda apelação fundada na manifesta contrariedade do julgado à prova dos autos, mesmo que o primeiro inconformismo haja acarretado pena mais áspera. E) Dar provimento parcial à apelação, apenas para extirpar a qualificadora, restabelecendo a decisão anterior do Tribunal Popular, mais favorável ao réu. 02 Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos crimes definidos na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, cabe: A) apelação; B) recurso em sentido estrito; C) carta testemunhal; D) habeas corpus; E) agravo. 03 Da decisão que julga improcedente a exceção de incompetência do juízo cabe: A) apelação; B) recurso em sentido estrito; C) carta testemunhal; D) habeas corpus;

E) agravo. 04 Se o Juiz perceber que o libelo não preenche os requisitos legais: A) não receberá o libelo e fará remessa do processo ao Procurador-Geral de Justiça para que este elabore outro ou designe outro Promotor de Justiça, em analogia ao art. 28 do C.P.P.; B) receberá o libelo e abrirá vista para o Promotor de Justiça aditá-lo em 48 horas; C) aplicará multa ao Promotor de Justiça; D) não receberá o libelo e o devolverá ao Promotor de Justiça para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; E) nenhuma das respostas anteriores. 05 O juiz deve se dar por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes em demanda que: A) seu cônjuge houver funcionado como autoridade policial; B) tiver aconselhado qualquer das partes; C) ele próprio houver servido como testemunha; D) seu filho atuar como Promotor de Justiça; E) houver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão. 06 No julgamento pelo Tribunal do Júri, se resultar dos debates a existência de circunstâncias agravante não articulada no libelo, o juiz: A) poderá formular quesito a ela relativo, a requerimento do acusador; B) de ofício, poderá formular quesito a ela relativo; C) não poderá formular quesito a ela relativo; D) formulará quesito a requerimento do acusador, ouvida a defesa. E) nenhuma das respostas anteriores. 07 Assinale a opção incorreta:No que diz respeito às nulidades do processo penal: A) a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando fora declarada a nulidade; B) as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada; C) a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes de o ato consumar-se, ainda que somente para argüi-la; D) as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final; E) as nulidades resultantes da falta de intimação para os fins dos arts. 499 e 500 do C.P.P. estarão automaticamente sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido seu fim. 08 Todas as afirmações são verdadeiras, exceto: A) O titular da ação penal exerce um direito subjetivo processual, diverso do direito subjetivo material, e formalmente conexo a uma pretensão insatisfeita; B) É o direito de ação um direito autônomo, abstrato e instrumental, cujo titular é o Estado, através do Ministério Público, e, excepcionalmente, do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo; C) As condições para o exercício da ação penal, chamadas de condições de procedibilidade, dividem-se em específicas e genéricas, sendo as primeiras sempre exigíveis, não importando se pública ou privada a ação, e as últimas exigíveis somente nos casos em que a lei penal ou processual as reclamar; D) A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação e significa que a pretensão punitiva deve derivar de fato típico, previsto no ordenamento jurídico, referindo-se tanto à infração quanto à pena pedida pelo Ministério Público ou pelo ofendido;

E) Pelo princípio da indisponibilidade, uma vez proposta a ação penal pública, não pode mais o Ministério Público desistir da ação, o que não o impede de pedir a absolvição do acusado, no momento oportuno, desde que não haja provas suficientes para autorizar um decreto condenatório. 09 Assinale a alternativa incorreta: A) O prazo para o exercício do direito de queixa é peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo, ocorrendo a extinção da punibilidade pela decadência, caso não seja intentada a ação penal no período estabelecido pela lei, ainda que haja o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, requerido a instauração do inquérito policial no prazo legal. B) A ação penal de iniciativa privada é regida pelo princípio da conveniência, que dá ao ofendido a faculdade de promovê-la, se for esse seu interesse, e pelo princípio da disponibilidade, que lhe permite desistir da ação proposta. C) Na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não é admissível a concessão de perdão, bem como a ocorrência da perempção. D) O crime de induzimento ao erro essencial e a ocultação de impedimento, que se configura quando o agente contrai casamento induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, é de ação penal de iniciativa privada personalíssima, pois o direito de queixa só pode ser exercido pelo cônjuge enganado. E) Concluindo o Ministério Público que houve, na queixa, exclusão voluntária e expressa de autor do crime pelo querelante, poderá aditá-la para incluí-lo, intervindo em todos os termos subsequentes do processo. 10 Assinale a opção falsa:Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: A) liberdade assistida; B) obrigação de reparar o dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais; C) prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a 6 (seis) meses; D) prestação de trabalho forçado, conforme as aptidões do adolescente por, no máximo, 8 ( oito) horas semanais; E) internação em estabelecimento educacional. RESPOSTAS

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01 No tocante ao exame de corpo de delito, é correto afirmar: A) quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado supre o mesmo;

B) será feito em qualquer dia e a qualquer hora; C) o juiz ficará adstrito ao laudo elaborado pelos peritos; D) em caso de lesões corporais graves a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal. 02 Sobre sentença, assinale a alternativa incorreta: A) havendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, poderá qualquer uma das partes pedir ao juiz que a declare; B) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, reconhecendo agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada; C) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição; D) o réu preso será intimado da sentença pessoalmente ou através de defensor por ele constituído; 03 São proibidos de depor: A) o cônjuge, ascendentes e descendentes; B) pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo; C) os menores de quatorze anos; D) os doentes e deficientes mentais; 04 É incorreto afirmar: A) o assistente do Ministério Público será admitido em qualquer fase do processo, enquanto não passar em julgado a sentença; B) do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso; C) o Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente; D) o assistente não poderá aditar o libelo. 05 No tocante a prisão em flagrante é correto afirmar: A) a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante. B) o auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura; C) nas infrações permanentes entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência; D) a nota de culpa deverá ser expedido após 24 horas da lavratura do auto de prisão em flagrante. 06 São pressupostos da prisão preventiva: A) prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; B) garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; C) prova da existência do crime, garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal. D) prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da ordem pública. 07 É incorreto afirmar: A) nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, concederá o benefício da liberdade provisória, sujeitando-o a algumas obrigações; B) réu afiançado não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade, ou ausentar-se por mais de oito dias sem comunicar àquela autoridade; C) a fiança só poderá ser prestada na fase inquisitorial; D) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima

cominado for superior a dois anos. 08 Caberá recurso de apelação: A) da sentença que absolver sumariamente o réu; B) da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime; C) das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia; D) da sentença que pronunciar ou impronunciar o réu. 09 Sobre recurso é incorreto afirmar: A) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto; B) a interposição de um recurso por outro, em caso de má-fé, impede seu processamento; C) os recursos serão voluntários e de ofício; D) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus não aproveitará aos outros, desde que os motivos sejam de caráter objetivo. 10 Assinale a alternativa incorreta: A) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção; B) a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; C) no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta; D) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração a competência será determinada pela conexão. Direito Processual Penal 49Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C


01 João da Silva, dirigindo com imprudência seu veículo, provoca um acidente de trânsito, do qual resulta a morte de uma pessoa. Dias após, a fim de tumultuar o andamento do processo e evitar a aplicação da lei penal, ele se evade do país: A) o juiz poderá decretar a prisão preventiva de João para assegurar a aplicação da lei penal; B) o juiz não poderá decretar a prisão preventiva porque se trata de delito culposo; C) o juiz poderá decretar a prisão preventiva, pois a autoria é certa e a materialidade comprovada; D) o juiz não poderá decretar a prisão, pois tratando-se de delito apenado com detenção, a autoridade policial é que tem competência. 02 Se o juiz não é parte no processo penal, nem tem ônus da prova, que principio justifica sua intervenção supletiva na instrução da causa: A) o princípio do livre convencimento; B) o princípio do contraditório;

C) o princípio da verdade real; D) o princípio da hierarquia das provas. 03 O réu pronunciado pode ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri: A) somente se o crime for inafiançável; B) somente se o não comparecimento ocorrer sem motivo legítimo; C) somente se o advogado não comparecer; D) somente se for afiançável e o não comparecimento ocorrer com motivo legítimo. 04 Sobre a suspensão condicional do processo é correto afirmar: A) só será concedida nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais; B) só será concedida nos crimes em que a pena mínima cominada for igual a um ano; C) só será nos crimes em que a pena máxima cominada ao delito for inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro crime; D) só será concedida nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro crime. 05 Sobre apelação da sentença criminal absolutória é correto afirmar: A) mesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido deverá ser colocado em liberdade; B) o recurso de apelação tem efeito suspensivo quando é interposto pelo Ministério Público; C) havendo decisão absolutória, necessário o trânsito em julgado da mesma; D) o réu não poderá ser colocado em liberdade, pois houve apelo de sentença de mérito. 06 Em que hipóteses a autoridade policial poderá conceder fiança: A) nos casos que a pena cominada ao delito for igual ou inferior a dois anos de reclusão; B) nos casos de infração penal apenada com detenção ou prisão simples; C) nos casos em que o réu não for vadio; D) nos casos em que o réu não seja reincidente. 07 Contra despacho que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, cabe recurso: A) de apelação; B) habeas corpus; C) em sentido estrito; D) embargos infringentes. 08 É correto afirmar: A) o arrolamento de onze testemunhas, na denúncia, e a oitiva de todas elas, na instrução, quando a Lei fixa para o caso, o número máximo de oito, acarreta nulidade do processo; B) o juiz pode ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes ou do número máximo permitido por lei, como informantes do juízo; C) as partes podem arrolar testemunhas em qualquer fase do processo; D) só o Ministério Público pode arrolar número maior de testemunhas que o fixado em lei. 09 O Tribunal do Júri pode julgar crime não doloso contra a vida: A) nos casos de conexão; B) nos casos de incompetência do juízo; C) nos casos de conexão e continência; D) em nenhum caso. 10 São hipóteses de prisão processual vigentes no ordenamento processuat penal brasileiro: A) prisão em f1agrante e prisão decorrente de pronúncia; B) prisão preventiva, prisão temporária e prisão resultante da sentença condenatória

irrecorrível; C) prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da pronúncia; D) prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da pronúncïa e prisão resultante da sentença condenatória recorrível. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D


01 A comunicação oficial feita ao preso dos motivos de sua prisão chama-se: A) denúncia; B) flagrante; C) nota de culpa; D) prisão preventiva. 02 Assinale a alternativa correta: A) a fiança nunca poderá ser fixada pela autoridade policial; B) a fiança, em qualquer caso, só poderá se fixada pelo juiz; C) a fiança pode ser fixada pela autoridade policial nos casos de infração cujas penas são de detenção ou de prisão simples; D) a fiança, uma vez concedida, não pode ser cassada. 03 Da decisão do Tribunal de Justiça, que denega ordem de habeas corpus cabe: A) recurso especial; B) recurso ordinário constitucional; C) recurso extraordinário; D) agravo de instrumento. 04 Da decisão do juiz singular que concede liberdade provisória cabe: A) habeas corpus; B) apelação; C) recurso em sentido estrito; D) embargos infringentes. 05 Fulano, condenado pelo juiz singular, interpôs recurso de apelação. No Tribunal de Justiça seu apelo foi improvido por maioria. Desta decisão caberá ao próprio Tribunal: A) agravo regimental; B) habeas corpus; C) embargos infringentes; D) recurso em sentido estrito. 06 Assinale a alternativa incorreta: A) as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação

a parte dele; B) o protesto por novo júri é privativo da defesa; C) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto; D) a revisão criminal só poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado e, em caso de morte do réu, o recurso é inadmissível. 07 Assinale a alternativa incorreta: A) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa; B) a incompetência do juízo é caso de nulidade; C) pode ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa; D) a incompetência do juízo anula todo o processo. 08 Tratando-se de crime afiançável, em que caso o juiz, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro de quinze dias: A) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; B) nos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular; C) nos crimes de competência dos juizados especiais; D) nos crimes de falência. 09 A competência será determinada pela continência quando: A) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; B) se, no caso descrito na letra ''a'', houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; C) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; D) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 10 Admite-se a impronúncia quando: A) o juiz se convencer de que o réu praticou o fato em legítima defesa; B) o juiz não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu o seu autor; C) o juiz desclassifica o crime atribuído ao réu; D) o juiz se convencer de que o réu praticou o fato em estado de necessidade

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B


01 Assinale a opção correta:Acusado de ter cometido crime de homicídio no dia 02 de janeiro de 1997, o réu João Santos foi denunciado e, posteriormente, pronunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal. Levado a julgamento perante o Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - MG, o Conselho de Sentença acolheu tese defensiva e operou a desclassificação para o delito previsto no artigo 129, parágrafo 3º, do Código Penal, que é punido com reclusão, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Diante de tal veredicto, incumbe ao juiz presidente: A) determinar que os autos sejam redistribuídos para uma das Varas Criminais, competindo ao juiz singular correspondente decidir sobre a conveniência de se renovar a instrução criminal; B) determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal; C) promover a suspensão condicional do processo, em obediência ao artigo 89 da Lei nº 9.099/95, depois de colhida a proposta do Ministério Público e a concordância do réu; D) proferir sentença; E) dissolver o Conselho de Sentença e designar novo julgamento para o primeiro dia desimpedido da próxima reunião periódica do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. 02 Assinale a opção correta:Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que: A) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz de direito que preside o Tribunal do Júri da Comarca; B) será deferido, excepcionalmente, pelo juiz de direito, por conveniência da instrução criminal; C) configura hipótese de modificação da competência territorial por ato excepcional da Instância Superior, podendo ser decretada em decorrência de requerimento do Ministério Público, da Defesa ou através de representação do juiz de direito; D) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do oferecimento do libelo, mesmo que para a demora haja concorrido o réu ou a defesa; E) será deferido pelo juiz de direito que preside o Tribunal do Júri, sempre que houver dúvida sobre a segurança do réu. 03 Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que: A) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar; B) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais; C) o perdão poderá ser extraprocessual expresso; D) o perdão não poderá ser tácito; E) o perdão poderá ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal. 04 Sobre as regras que disciplinam a produção da prova testemunhal no processo penal, é correto afirmar que: A) o juiz, mesmo quando considerar necessário, não poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes; B) não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa; C) o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato; D) o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, vedando-se, também, qualquer consulta a apontamentos durante o ato de

inquirição; E) a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do ofendido, mesmo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 05 Assinale a opção correta:São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal Brasileiro, exceto: A) o princípio da fungibilidade dos recursos; B) o princípio do livre convencimento do juiz; C) o princípio da instrumentalidade das formas; D) o princípio da oficialidade; E) o princípio da identidade física do juiz. 06 Assinale a opção correta:Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que: A) denegar a apelação ou a julgar deserta; B) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; C) não receber a denúncia ou a queixa; D) incluir jurado na lista geral ou desta excluir; E) concluir pela incompetência do juízo. 07 Assinale a opção correta:No julgamento das apelações, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma: A) conceder, de ofício, ordem de habeas corpus; B) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia; C) agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença; D) reinquirir testemunhas; E) proceder a novo interrogatório do réu. 08 Assinale a opção correta:Da decisão que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá: A) carta testemunhável; B) recurso de apelação; C) embargos de declaração; D) correição parcial; E) recurso em sentido estrito. 09 Visando manter a ordem e a disciplina no âmbito carcerário, e observando-se, fielmente, as diretrizes traçadas pela Lei de Execução Penal, pode-se afirmar: A) que a autoridade administrativa, valendo-se do poder discricionário, poderá aplicar ao condenado a sanção que reputar conveniente, independentemente de o fato ser previamente considerado, por Lei ou Regulamento, como falta disciplinar; B) que a cela escura poderá ser empregada, excepcionalmente, como sanção disciplinar; C) que as sanções coletivas poderão ser aplicadas, desde que incertos os autores de infração disciplinar grave; D) que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada; E) que todas as opções são incorretas. 10 Pelas disposições constantes da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, é incorreto afirmar que: A) não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; B) a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo

juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público; C) será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em delito punido, no máximo, com pena de detenção; D) a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ainda que não superada a fase de investigação criminal; E) em caráter excepcional, a medida de interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento verbal da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

RESPOSTAS



01 No processo penal brasileiro, a citação com hora certa: A) tem lugar, excepcionalmente, quando está o réu a se ocultar; B) não existe em nenhuma hipótese; C) é providência cabível somente quando o citando se encontrar em lugar de difícil acesso. D) somente poderá ocorrer quando o citando estiver de viagem com data de retorno ignorada. 02 De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela A) em que não tem fundamentação; B) em que não tem relatório; C) em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação D) em que o juiz se dá por suspeito. 03 O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea ''a'', do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se deparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo prosseguimento do inquérito policial. Assinale a resposta certa: A) O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;

B) O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial. C) O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal; D) O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia. 04 A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de: A) tornar a coisa litigiosa; B) interromper a prescrição; C) prevenir a jurisdição; D) induzir a litispendência. 05 O procedimento para apuração de ato infracional estabelecido pela Lei 8.069/90, estando internado o adolescente, deve ser concluído no prazo máximo de: A) 60 dias; B) 81 dias; C) 90 dias; D) 45 dias; 06 No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que: A) Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos; B) Poderá haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos; C) Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente. D) Não há possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri. 07 Nos delitos continuados, praticados no âmbito de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada: A) pela conexão; B) pela prevenção; C) pelo domicílio do autor do fato; D) por continência. 08 Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando: A) não comparecer o Ministério Público; B) não comparecer o réu; C) não houver escrivão; D) houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu. 09 Quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa, está a proferir: A) decisão interlocutória simples; B) decisão interlocutória mista terminativa; C) despacho de expediente D) sentença condicional. 10 Homem Cídio foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que: A) poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;

B) somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro; C) não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas; D) não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D


01 Na votação dos quesitos da legítima defesa, o Conselho de Sentença reconhece ter o réu usado os meios necessários, negando, porém, a moderação. Qual a providência a ser adotada pelo juiz? A) encerrar a votação, declarando rejeitada a tese defensiva; B) encerrar a votação, absolvendo o réu; C) renovar a votação da série de quesitos referentes à legítima defesa; D) prosseguir na votação dos quesitos, relativos aos excessos doloso e culposo. 02 Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o juiz impronunciará o réu quando: A) não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu . o seu autor; B) considerar insuficientes as provas dos autos; C) se convencer a existência de circunstância que exclua o crime; D) se convencer da existência de circunstância que isente de pena o réu. 03 Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública? A) disponibilidade; B) retratabilidade; C) indisponibilidade; D) intransponibilidade. 04 A fiança não poderá ser concedida: A) nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 01 . (um) ano; B) nas contravenções tipificadas nos artigos 28 e 32 da respectiva Lei. C) se houver no processo prova de ser o réu vadio; D) nos crimes punidos com detenção, que provoquem clamor público. 05 Quanto à responsabilidade penal dos vereadores, é correto afirmar: A) possuem eles imunidades parlamentares processuais penais;

B) não possuem eles qualquer espécie de imunidade; C) respondem eles criminalmente por delitos de opinião; D) possuem eles a imunidade material. 06 Encerra-se a primeira fase do processo bifásico da competência do Tribunal do Júri: A) com as alegações finais do defensor do acusado; B) com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia; C) com a interposição de recurso em sentido estrito; D) com o oferecimento do libelo pelo promotor. 07 No procedimento relativo aos crimes da competência do Júri, é correto afirmar: A) é absoluta a nulidade do julgamento por falta de quesito sobre a materialidade do . . fato; B) não há julgamento sem a presença do réu; C) é possível a juntada de documento em plenário, relativo ao fato em julgamento, . . independentemente da anuência da outra parte. D) é possível o reconhecimento, pelos jurados, de circunstância qualificadora do crime, . embora não prevista no libelo. 08 Em se tratando de habeas corpus: A) cabe recurso ordinário do acórdão que concede a ordem; B) é inadmissível a intervenção do assistente do Ministério Público; C) é totalmente vedado o exame da prova; D) só é cabível em favor de réu preso. 09 Não faz coisa julgada material a sentença de primeiro grau de jurisdição irrecorrida que: A) absolve sumariamente o réu; B) desclassifica o delito de tentativa de homicídio para o de lesões corporais de natureza . grave; C) impronuncia o réu; D) desclassifica o delito de tentativa de homicídio para o de lesões corporais de . natureza gravíssima. 10 Habeas corpus impetrado em favor de depositário, cuja prisão foi decretada por Juiz do Trabalho, em processo de execução de sentença trabalhista, deve ser julgado pelo: A) Tribunal Regional Federal; B) Tribunal Regional do Trabalho; C) Superior Tribunal de Justiça; D) Tribunal Superior do Trabalho. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A


01 De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela: A) em que não tem fundamentação; B) em que não tem relatório; C) em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação; D) em que o juiz se dá por suspeito. 02 Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando: A) não comparecer o Ministério Público; B) não comparecer o réu; C) não houver escrivão; D) houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu. 03 A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de: A) tornar a coisa litigiosa; B) interromper a prescrição; C) prevenir a jurisdição; D) induzir a litispendência. 04 Malaté foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que: A) poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual; B) somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro; C) não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas; D) não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores. 05 Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, deixa o juiz de receber o recurso? A) recurso em sentido estrito; B) recurso especial; C) carta testemunhável; D) embargos infringentes. 06 O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea ''a'', do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se daparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo proseguimento do inquérito policial.Assinale a resposta certa: A) O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;

B) O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial. C) O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal; D) O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia. 07 No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que: A) Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos; B) Poderá haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos; C) Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente. D) Não há possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri. 08 O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabível? A) Embargos infringentes; B) Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão; C) Apelação, por ter ignorado direito do réu; D) Recurso em Sentido Estrito. 09 Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime? A) Recurso em Estrito; B) Carta Testemunhável; C) ''Habeas Corpus'' visando o trancamento da ação penal; D) Recurso Especial. 10 Nos processos de competência do Tribunal do Júri, convencedo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele: A) Aguardar o trânsito em julgado da sentença e, depois, recorrer de oficio; B) Recorrer de ofício, sem o aguardo do trânsito em julgado. C) Mandar arquivar os autos, de vez que, nesta hipótese, não cabe recurso; D) Nenhuma das alternativas acima, porquanto é incompetente para proferir decisão de mérito em processos de competência do Tribunal do Júri. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B


01 De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela: A) Em que não tem fundamentação; B) Em que não tem relatório; C) Em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação; D) Em que o juiz se dá por suspeito. 02 A citação do réu preso deve ser feita: A) Por mandado; B) Por ofício; C) Por edital; D) Por requisição. 03 Nos delitos continuados, praticados no âmbito de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada: A) Pela conexão; B) Pela prevenção; C) Pelo domicílio do autor do fato; D) Por continência. 04 Amoroso foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que: A) Poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual; B) Somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro; C) Não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas; D) Não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores. 05 No processo penal brasileiro, a citação com hora certa: A) Tem lugar, excepcionalmente, quando está o réu a se ocultar; B) Não existe em nenhuma hipótese; C) É providência cabível somente quando o citando se encontrar em lugar de difícil acesso. D) Somente poderá ocorrer quando o citando estiver de viagem com data de retorno ignorada; 06 Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando: A) Não comparecer o Ministério Público; B) Não comparecer o réu; C) Não houver escrivão; D) Houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu. 07 Segundo a mais remansosa doutrina, tem início a ação penal no momento em que: A) For o réu validamente citado; B) For instaurado o inquérito policial; C) For oferecida e recebida a denúncia; D) For lavrado o boletim de ocorrência.

08 A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de: A) Tornar a coisa litigiosa; B) Interromper a prescrição; C) Prevenir a jurisdição; D) Induzir a litispendência. 09 O incidente de sanidade mental será realizado: A) Em auto apartado; B) No processo principal antes apresentação do laudo; C) No processo principal; D) Em auto apartado até a apresentação do laudo pericial. 10 A lista geral dos jurados será publicada em: A) Novembro; B) Janeiro; C) Dezembro; D) Julho;

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A


01 O Juiz criminal Y, diante do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Promotor B por incompetência do Juízo, considera-se competente. A) Deve o Juiz Y provocar a audiência do Procurador-Geral de Justiça (artigo 28, C.P.P). B) Tem-se diante conflito de atribuições a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça. C) Não é dado ao Juiz exercer o controle jurisdicional em tal situação, devendo remeter os autos ao Juízo indicado na promoção ministerial, cabendo então a este Magistrado suscitar o conflito negativo de competência. D) Tem-se diante conflito de jurisdição a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça. E) O pedido de arquivamento, se acatado, faz coisa julgada, no plano da competência, pois o artigo 18, do C.P.P., ao permitir a reabertura do inquérito centra-se, exclusivamente, na matéria de fato. 02 O Promotor de Justiça J, no plantão de fim de semana, pronuncia-se sobre auto de prisão em flagrante. A) O Promotor de Justiça, pelo princípio do Promotor Natural, está vinculado ao caso. B) Na sistemática processual penal brasileira não há o Princípio do Promotor Natural. C) A razão de ser do princípio do Promotor Natural está na vitaliciedade dos membros do Ministério Público. D) O Promotor de Justiça não está vinculado ao caso.

E) Pelo princípio do Promotor Natural está vedada a formação de equipes de Promotores. 03 O Promotor H, tendo diante de si autos de ação penal privada, considera que a queixa-crime também deveria recair sobre pessoa não acusada pelo querelante J. A) Na ação penal privada não há porque se colher a manifestação do Ministério Público. B) A conclusão do Promotor H, diante da manifestação que apresenta, deve ser a rejeição da queixa-crime. C) No caso, inobservou-se o princípio do simultaneus processus. D) A hipótese enseja queixa-subsidiária, devendo o Promotor H aditar a queixa-crime. E) Aditando a queixa, forma-se litisconsórcio ativo necessário. 04 X está sendo acusado de receptador de bem furtado por Y. Absolvido Y, por insuficiência de provas, decisão esta que transita em julgado, X pode suscitar questão A) Prejudicial homogênea. B) Preliminar. C) Prejudicial heterogênea obrigatória. D) Prejudicial heterogênea facultativa. E) De ordem. 05 Fica reconhecida a exceção de litispendência na A) simultaneidade de pretensões punitivas em curso, desde que identificadas: eadem res; eadem personae; eadem causa petendi. B) sucessividade de pretensões punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade substancial do pedido. C) sucessividade de pretensões punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade formal do decidido. D) exceptio veritatis ao deslocar o foro de competência. E) simultaneidade de pretensões punitivas em curso, desde que identificadas: eadem personae; eadem causa petendi; eadem locus delicti comissi. 06 A busca para ''colher qualquer elemento de convicção'' relacionado com o inquérito policial, em escritório de advogado, reclama: A) crime punido com pena de reclusão B) mandado do Ministério Público C) mandado da autoridade policial D) mandado da autoridade judicial E) mandado da autoridade judicial e acompanhamento, na execução, de representante da OAB 07 O Juiz Z da 82a Vara Criminal de Fortaleza, tendo recebido denúncia que descreve como subtração ato de apoderar-se de valioso quadro entregue ao acusado J, marchand, com o compromisso de vendê-lo, por R$10.000,00, ao sentenciar, considera que J, após adulterar documentação a caracterizar a venda unicamente possível em R$ 8.000,00, ao proprietário do quadro, Y, entrega os R$ 8.000,00, em moeda falsa. O Juiz Z A) é competente ao feito e sua decisão está correta por emendatio libelli. B) não é competente ao feito e sua decisão está correta por emendatio libelli. C) não é competente ao feito e sua decisão está incorreta por mutatio libelli. D) é competente ao feito e sua decisão está incorreta por mutatio libelli. E) é competente ao feito e sua decisão está correta por mutatio libelli. 08 A peculiaridade, sob a ótica do efeito, no recurso em sentido estrito, está em que A) ele é regressivo. B) ele é parcialmente devolutivo. C) ele é plenamente devolutivo. D) ele é extensivo.

E) ele é suspensivo. 09 O advogado Z, apelando de decisão do Tribunal do Júri, funda-se nas alíneas A e D, arrazoando o recurso com fundamentação toda pertinente a erro na dosimetria da pena e decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal A) não deve conhecer do apelo. B) só conhece do apelo para enfrentar o tema alusivo à decisão manifestamente contrária à prova dos autos, aplicado o princípio da prevalência. C) conhece do apelo pela dupla motivação. D) só conhece do apelo para enfrentar o tema alusivo ao erro na dosimetria da pena, aplicado o princípio da fungibilidade. E) conhece do recurso de apelação das decisões do Júri dada a natureza de devolução plena. 10 X foi condenado a 18 anos de reclusão por homicídio doloso. Logra, em habeas-corpus que impetra, a anulação do iudicium causae. Em novo Júri, é condenado a 19 anos de reclusão. A) Tem-se diante reformatio in pejus direta, se a decisão lastreou-se nos mesmos fatos e circunstâncias como considerados no julgamento anulado. B) Tem-se reformatio in pejus indireta, se a decisão lastreou-se nos mesmos fatos e circunstâncias como considerados no julgamento anterior. C) O fenômeno processual da reformatio in pejus, pelo absoluto sigilo das votações no Júri, não incide neste tipo de processo. D) A soberania dos veredictos, no Júri, impede seja cogitada a reformatio in pejus. E) O tema da reformatio in pejus tem o tratamento restrito ao disposto no artigo 617 do C.P.P. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B


01 A transferência de preso recolhido em estabelecimento prisional de regime fechado, para colônia agrícola, constitui: A) comutação B) remição C) progressão D) promoção E) regressão 02 É considerada sentença absolutória imprópria: A) absolvição sumária B) concessiva de ordem de ''habeas corpus'' C) impronúncia

D) absolutória em decorrência da inimputabilidade do acusado E) que defere pedido de livramento condicional 03 Antônio, advogado de defesa em processo criminal, presta concurso para a Magistratura e é aprovado. Foi designado para a comarca onde tramitava o feito em que autuou como defensor. Pode exercer a judicatura naquele processo? A) sim, porque já é juiz e não mais advogado B) não, porque é suspeito C) não, por estar impedido D) sim, porque tem jurisdição plena na comarca E) sim, desde que seja juiz vitalício 04 A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada: A) até o oferecimento da denúncia B) antes do prazo prescricional do delito C) até o término do inquérito policial D) até 30 (trinta) dias depois de apresentada perante a autoridade E) até o recebimento da denúncia 05 Considera-se ficta a citação feita por: A) carta rogatória B) carta precatória C) mandado judicial D) edital E) para que o acusado compareça perante a autoridade policial 06 Acusado condenado por tráfico de entorpecente e preso, sem direito a recorrer em liberdade, interpõe, de próprio punho, apelação. Durante o processamento do recurso, foge do presídio. A conseqüência da fuga é: A) nenhuma, devido a apelação ter o seu andamento normal B) processamento da apelação sem direito de apresentar razões C) paralisação do recurso até sua prisão D) só poderão ser apreciadas eventuais questões preliminares argüidas no recurso interposto E) apelação é julgada deserta 07 Flagrante presumido consiste na prisão do agente que: A) é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato B) é surpreendido na prática efetiva do crime C) é surpreendido logo depois do fato D) é perseguido e encontrado logo depois do fato E) preso logo depois do fato e reconhecido por testemunhas 08 Não tendo sido incluído quesito a respeito da existência de circunstâncias atenuantes, o júri é: A) nulo, só se houver protesto da defesa no momento da votação B) nulo, só se a formulação do quesito for requerida pelas partes durante os debates e não acolhida pelo juiz presidente C) válido, por não ser quesito obrigatório D) nulo, por se tratar de quesito obrigatório E) válido, tendo o acusado sido condenado à pena superior ao mínimo legal 09 Para que um condenado, definitivamente, inicie o cumprimento de sua pena privativa de

liberdade é necessário: A) expedição de guia de internação B) remessa de cópia da sentença condenatória à Vara das Execuções Criminais C) cálculo de liquidação de pena D) expedição de guia de recolhimento E) mandado de prisão 10 A prática de falta grave, por condenado já com tempo remido no cumprimento de pena privativa de liberdade, implica que: A) prorrogação do prazo para poder progredir B) perda do direito ao tempo remido C) perda, em definitivo, do direito à progressão D) necessidade de ser submetido a exame criminológico E) perda do direito de trabalhar no presídio RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B


01 Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a presença da autoridade policial, esta tem: A) não tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisão B) 24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiça do ato praticado C) 30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competente D) 30 (trinta) dias para terminar as investigações E) 48 (quarenta e oito) horas de prazo para manter o preso em regime de prisão temporária, se entender conveniente a decretação da medida 02 O efeito do recurso de apelação, que beneficia acusado condenado não recorrente, tem o nome de: A) extensivo B) devolutivo C) suspensivo D) resolutivo E) extintivo do processo 03 Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precatória para não haver nulidade é necessário: A) intimação das partes, inclusive do promotor de Justiça, do dia designado para a oitiva da testemunha no juízo deprecado B) intimação só do Ministério Público se a testemunha foi arrolada pela acusação

C) intimação das partes da expedição da precatória D) intimação da defesa se a testemunha foi arrolada na defesa prévia E) expedição da precatória sem necessidade de intimação das partes, mas com prazo para o seu cumprimento 04 São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia: A) certeza da autoria e prova da materialização B) indícios da materialidade e certeza da autoria C) indícios de autoria e prova da existência do crime D) indícios de autoria e indícios da materialidade E) confissão do acusado e prova de que ele tenha agido com dolo 05 É exemplo de decisão interlocutória de natureza terminativa a: A) decisão que determina o arquivamento de inquérito policial B) decisão de pronúncia C) decisão que aplica medida de segurança D) decisão de não concede pedido de ''habeas corpus'' E) decisão que concede o perdão judicial 06 Da decisão que concede a fiança cabe: A) apelação B) correição parcial C) agravo D) recurso em sentido estrito E) mandado de segurança 07 Tem competência para conceder fiança no âmbito processual penal: A) o promotor de Justiça B) o delegado de Polícia nos crimes punidos com reclusão C) o promotor de Justiça nas hipóteses de crimes punidos com detenção em que a ação penal foi instaurada sem inquérito policial D) o delegado de Polícia nos crimes hediondos E) o juiz de Direito 08 É exemplo de ação penal privada personalíssima: A) aquela proposta na hipótese de calúnia B) aquela proposta na hipótese de injúria C) aquela proposta na hipótese de difamação D) aquela proposta na hipótese de adultério E) aquela proposta na hipótese de sedução 09 Do despacho que indefere a suspensão do processo para apurar questão prejudicial cabe: A) apelação B) recurso em sentido estrito C) agravo D) embargos E) não cabe nenhum recurso 10 Vencido o prazo da suspensão do processo, sem nenhuma impugnação, nos termos da Lei 9.099/95, deve o juiz: A) absolver o acusado B) proceder ao interrogatório do acusado C) determinar a colheita de provas que julgar necessária D) determinar a citação do acusado para que seja regularmente processado

E) julgar extinta a punibilidade do acusado RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa E


01 O assistente da acusação, como parte contingente do processo, visa, dentre outros, obter a condenação do acusado com fins à reparação civil. Pode-se, ainda, dizer:I. a irregularidade na admissão do assistente é causa de nulidade do procedimento a partir do ato viciado;II. cabe ao Ministério Público como custos legis impugnar a pretensão de habilitação do requerente como assistente se não tiver sido feita a prova de ser ele o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido;III. é possível a internação do assistente na fase de execução da pena, quando já admitida a assistência no curso da ação penal;IV. para combater o despacho que indefere o pedido de assistência tem-se admitido o mandado de segurança;V. na hipótese de pluralidade de ofendidos poderá haver pluralidade de assistentes. A) I, III e V estão corretas; B) I, II e IV estão corretas; C) II, IV e V estão corretas; D) somente II e IV estão corretas; E) somente III e V estão corretas. 02 A Lei n° 9.099/95 determina que o procedimento para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo se deva orientar pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Pode-se, ainda dizer:I. há necessidade de intimação da vítima para, querendo, oferecer representação, no prazo de trinta dias, no processo que apura crime de lesão corporal culposa ou lesão corporal leve, instaurado antes da entrada em vigor da Lei n° 9.099/95;II. terá eficácia de título judicial, a ser executado no juízo cível competente, a transação penal devidamente homologada em ação penal pública condicionada;III. não sendo o denunciado encontrado para a citação pessoal no juizado especial criminal, os autos serão remetidos ao juízo ordinário, onde será possível a citação via edital;IV. recebida a denúncia ou queixa no procedimento sumariíssimo, o juiz aprazará a audiência de instrução e julgamento, onde propiciará a conciliação e a transação entre as partes, caso não tenham sido viabilizadas na fase preliminar;V. é admissível a composição dos danos, prevista no art. 72 da Lei n° 9.099/95, para o crime de lesão corporal leve, ainda que o autor do fato já tenha sido condenado definitivamente pela prática de crime doloso à pena privativa de liberdade. A) II, IV e V estão corretas; B) I, II e IV estão corretas: C) I, II e III estão corretas;

D) I, III e V estão corretas; E) III, IV e V estão corretas. 03 A lei n° 7.210/84 que instituiu a Execução Penal estabelece:I. o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de sua aptidão e capacidade;II. a autorização para prestação de trabalho externo ao condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado dependerá da aferição da disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço (1/3 ) da pena;III. a permissão de saída e a saída temporária serão concedidas pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso recolhido, ou pelo juiz da execução;IV. os condenados que cumprem pena cm regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e por necessidade de tratamento médico externo;V. os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família. A) II, III e IV estão corretas; B) I, II e IV estão corretas; C) I, IV e V estão corretas; D) somente I e V estão corretas; E) somente II e V estão corretas. 04 Quanto ao processo e julgamento dos crimes da competência do Júri:I. há crise de instância quando o Ministério Público recorre da pronúncia, em crime afiançável, e os autos ficam sobrestados até que o réu seja intimado pessoalmente daquela decisão;II. o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não proferirá decisão em relação aos crimes conexos, ao desclassificar ou absolver sumariamente o réu por crime da competência originária do Tribunal do Júri;III. a pronúncia não deve abranger agravantes, atenuantes, circunstâncias de diminuição de pena e qualificadoras não referidas na denúncia; deve, no entanto, referir-se ao crime continuado;IV. a pronúncia poderá ser alterada, ainda que esgotadas as vias recursais, se houver fato superveniente que modifique a classificação do delito;V. o pedido de desaforamento somente poderá ser formulado após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por provocação de qualquer das partes ou por representação do juiz, diretamente ao Tribunal de Apelação. A) somente II e IV estão corretas; B) somente I e V estão corretas; C) I, III, V estão corretas; D) I, III e IV estão corretas; E) II, IV e V estão corretas. 05 Em 12 de janeiro de 1999, Adamastor Cantídio praticou um crime de ação pública incondicionada, punido com pena mínima, em abstrato, de um ano de detenção. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de l999 sendo aprazado o interrogatório para o dia 01 de março de l999. Não foi proposta a suspensão do processo uma vez que o denunciado não atendia aos requisitos subjetivos do art. 89 da Lei n° 9.099/95. No dia 25 de fevereiro de 1999, entrou em vigor lei nova que passou a considerar o crime praticado por Adamastor Cantídio de ação penal privada e estabeleceu a necessidade de uma conciliação prévia, como condição de procedibilidade, antes do recebimento da queixa. Qual a providência a ser tomada levando-se em consideração as regras atinentes à norma processual penal? A) deve ser aplicada a lei nova ao processo em curso, sem atribuir-lhe efeito retroativo; B) deve o juiz aprazar a audiência de conciliação entre denunciado e ofendido;

C) deve prosseguir o feito de acordo com a lei vigente na época do fato; D) deve o ofendido ser intimado para, querendo, ratificar os atos praticados pelo Ministério Público, prosseguindo os autos com o interrogatório do ofensor; E) deve o Ministério Público afastar-se do processo, a fim de que o ofendido, querendo, assuma a posição de parte acusadora. 06 Quanto ao processo e julgamento dos crimes de imprensa:I. se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar ofendido poderá notificar judicialmente o responsável para dar explicações em juízo;II. o prazo para o oferecimento da queixa ou da representação será interrompido pelo pedido judicial de declaração de inidoneidade do responsável, até o seu julgamento;III. quem foi objeto de notícia inverídica ou errônea tem direito à resposta ou retificação, podendo exigi-la diretamente junto ao órgão de divulgação;IV. com o recebimento da denúncia ou queixa, deverá o juiz ordenar a citação do réu ou querelado para a apresentação de defesa prévia, podendo nesta oportunidade ser levantada a exceção da verdade;V. a retratação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal somente contra o responsável pelos crimes de calúnia e difamação. A) II, III e V estão corretas; B) I, III e IV estão corretas; C) I, II e III estão corretas; D) I, IV e V estão corretas; E) II, IV e V estão corretas; 07 O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, interposto na forma e nos prazos estabelecidos para a apelação, e não poderá ser utilizado mais de uma, vez. Pode-se ainda dizer:I. para que se admita o protesto por novo júri, a pena, igual ou superior a 20 anos, deve ser aplicada a pelo menos um crime, separadamente, e esse crime só pode ser doloso contra a vida;II. o protesto por novo júri é dirigido ao próprio Juiz Presidente do Tribunal do Júri que deverá examinar as condições, os pressupostos e o mérito das razões invocadas no recurso;III. interposta apelação, mas sendo inequívoca a intenção do réu de ser submetido a novo Júri, nada impede que o Tribunal ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e remeta o apelante a novo júri, se não reconheceu a eiva invocada no apelo;IV. o protesto por novo júri não abrange os delitos conexos para os quais foi aplicada pena inferior ao limite mínimo estabelecido na lei, transitando em julgado a decisão quanto a eles se não for interposta a regular apelação que, uma vez recebida pelo juiz, terá sua tramitação suspensa até que se realize o novo Júri, determinado cm razão do protesto;V. a fuga do réu após o deferimento do protesto por novo júri importa em deserção do recurso interposto. A) I, III e IV estão corretas; B) I, II e IV estão corretas; C) II, III e V estão corretas: D) I, III e V estão corretas; E) II, IV e V estão corretas. 08 Cristófanes Augusto desapareceu de sua residência há mais de trinta dias, tendo tal fato chegado ao conhecimento da polícia. Iniciadas as investigações, testemunhas afirmaram que Cristófane Augusto, no dia do seu desaparecimento, discutiu com Ferreira Macedo em um bar, e após o desentendimento se retirou do local sendo seguido por este último. Maria Rogéria compareceu à polícia e afirmou que, no dia do desaparecimento de Cristófanes Augusto, o viu na praia, em luta corporal, com Ferreira Macedo e, logo em seguida, partiram

ambos, em um barco, para o alto mar. Por ordem judicial a polícia efetuou busca na residência de Cristófanes Augusto e nela encontrou e apreendeu diversas correspondências abertas, contendo graves ameaças irrogadas por Ferreira Macedo contra Cristófanes Augusto. Ferreira Macedo, na polícia, confessou haver jogado Cristófanes Augusto no mar. Ficou comprovado, na investigação, que Ferreira Macedo pediu demissão do trabalho e estava providenciando o passaporte para empreender uma viagem ao exterior. Após esgotar todas as diligências, a polícia remeteu os autos do inquérito ao juízo, sem o laudo pericial uma vez que o corpo de Cristófanes Augusto não foi encontrado. Nessa situação, qual deve ser a atitude do Promotor de Justiça? A) devolver os autos à polícia para novas investigações, não podendo denunciar Ferreira Macedo em razão da ausência do laudo pericial obrigatório, em crime que deixa vestígio; B) denunciar Ferreira Macedo pela prática de homicídio, valendo-se da prova testemunhal para suprir a falta de exame de corpo de delito; C) pedir o arquivamento do inquérito policial, pela ausência de prova pericial em crime que deixa vestígio, com a ressalva que os autos de investigações poderão ser desarquivados caso sobrevenha prova da materialidade do homicídio; D) denunciar Ferreira Macedo pela prática de homicídio, valendo-se da confissão do autor do fato para suprir a falta de exame de corpo de delito; E) denunciar Ferreira Macedo pela prática de ameaça, com a ressalva de que poderá aditar a denúncia caso sobrevenha prova da materialidade do homicídio. 09 O Promotor de Justiça da Comarca de Nata/RN denunciou Francisco Fagundes como incurso no art. 158, caput do CP (extorsão sob a forma simples - pena: reclusão de quatro a dez anos e multa), por haver no dia 14 de fevereiro de l999, mediante grave ameaça, obrigado Maria Helena Feliciano a lhe entregar o porta cédulas, que estava no banco do passageiro do seu veículo. Na instrução judicial, os fatos descritos na denúncia, restaram comprovados. Conclusos os autos para a sentença, o Juiz condenou Francisco Fagundes como incurso no art. 157, caput do CP (roubo sob a forma simples - pena: reclusão de quatro a dez anos e multa). Quanto ao procedimento adotado pelo Juiz: A) está correto, pois se utilizou da emendatio libelli, que permite ao magistrado dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, sem abrir prazo para as partes se pronunciarem; B) está correto, pois se utilizou da mutatio libelli, que permite ao magistrado reconhecer na sentença a possibilidade de nova definição jurídica do fato; em conseqüência de prova existente nos autos; C) está incorreto, pois o juiz não pode proferir a sentença, sem oferecer prazo para a defesa produzir prova, se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato não contida na denúncia; D) está incorreto, pois o magistrado antes da sentença deveria baixar o processo ao Ministério Público para que este aditasse a denúncia; E) está incorreto, pois o juiz não pode proferir a sentença, sem oferecer prazo para a defesa produzir prova, se der ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia. 10 A revisão criminal é uma ação de competência originária dos tribunais que tem por finalidade a desconstituição de sentença ou acórdão transitado em julgado. Admite-se a revisão criminal:I. de sentença de absolvição imprópria, que é a que absolve por inimputabilidade;II. a qualquer momento, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo que o condenado não tenha se utilizado de todos os recursos cabíveis;III. para aplicar lei nova mais benigna; e das decisões do Tribunal do Júri;IV. de sentença estrangeira homologada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal;V. para aplicar lei posterior que deixar de considerar o fato como crime e quando a sentença condenatória se fundar em provas comprovadamente falsas. A) I, II e V estão corretas; B) III, IV e V estão corretas;

C) I, III e IV estão corretas; D) somente I e II estão corretas; E) somente II e III estão corretas. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D


01 Assinale a alternativa CORRETA: A) O pedido de desaforamento, que tem efeito suspensivo, será acolhido quando houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri. B) A intimação do réu da sentença de pronúncia, em se tratando de crime inafiançável, poderá ser feita na sua própria pessoa ou, então, através de seu defensor. C) Da decisão que indefere pedido do ofendido no sentido de intervir como Assistente do Ministério Público, cabe recurso de apelação, já que essa decisão é de natureza interlocutória mista. D) Ao querelante também é assegurada legitimidade para requerer prisão preventiva. E) O prazo para oferecimento de denúncia, em se tratando de réu preso, é de 05 (cinco) dias, contados da data em que o inquérito foi remetido a juízo. 02 Assinale a alternativa CORRETA: A) Depois de recebida a denúncia, não é possível mais o seu aditamento, salvo para a correção de erro material. B) A prisão temporária poderá ser decretada quando for conveniente para as investigações do inquérito policial. C) Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e também comutação de pena. D) O réu pode se valer do instituto da revisão criminal para alterar o fundamento legal da sentença absolutória e que já transitou em julgado, evitando, com isso, que seja demandado no cível. E) No processo penal, cabe a acusação e defesa a comprovação das respectivas teses sustentadas, não podendo o juiz, no curso da instrução, sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade, determinar, de ofício, alguma diligência, ainda que para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 03 Assinale a alternativa CORRETA: A) O fato da denúncia não descrever e tampouco capitular circunstância agravante, não impede que seja reconhecida na sentença. B) O Defensor Público não tem direito ao prazo em dobro para interpor recurso, embora tenha direito, assim como o Ministério Público, a intimação pessoal, em ambas as instâncias, de todos os atos do processo. C) O recebimento da denúncia, independentemente do crime, exige, face a Constituição Federal e tratando-se de decisão interlocutória mista, exaustiva fundamentação. D) No pedido de reabilitação, por não haver contraditório, é dispensável a oitiva do

Ministério Público. E) A ausência de razões impede o conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, ainda que manifestado no qüinqüídio legal, já que, sem elas, não há como se delimitar o âmbito do inconformismo. 04 Assinale a alternativa CORRETA: A) O libelo não poderá se afastar da pronúncia, inclusive no que se refere às circunstâncias agravantes e qualificadoras. B) A absolvição criminal com base na inequívoca demonstração da inexistência material do fato, impede a propositura da ação cível. C) Havendo farta prova testemunhal noticiando a morte do acusado e havendo, também, parecer favorável do Ministério Público, o juiz, nesse caso, deverá declarar extinta a punibilidade, sendo, dispensável, inclusive, a requisição da respectiva certidão de óbito. D) A observância do contraditório, oficialidade, legalidade, publicidade dos atos processuais e a busca da verdade formal, são princípios a serem necessariamente observados no processo penal. E) No julgamento perante o Tribunal do Júri, poderá o jurado, a fim de formar a sua convicção, solicitar algum esclarecimento, não podendo, contudo, consultar os autos, já que esse ato é privativo da acusação, defesa e juiz-presidente. 05 Assinale a alternativa CORRETA: A) Em se tratando de Júri, são inadmissíveis teses contraditórias, ainda que apresentadas alternativamente, razão pela qual, caso isso ocorra, não deverá o juiz presidente autorizar a formulação dos quesitos respectivos. B) Havendo comprovação de residência fixa e exercício de atividade laborativa, não poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado, ou, se já decretada, deverá ser imediatamente revogada. C) O interrogatório do réu, que não foi realizado durante a tramitação do feito, é possível mesmo após a prolação da sentença. D) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada. E) No processo penal, a constituição de defensor sempre exige a juntada do respectivo mandato, sob pena de ser desconstituído o causídico indicado pelo réu, nomeando-se, em substituição, defensor público ou dativo. 06 Assinale a alternativa CORRETA: A) Verificando o juiz que o réu se oculta para não ser citado, a citação, nesse caso, far-se-à por hora certa. B) O excesso de prazo na tramitação do feito, independentemente das causas que originaram essa delonga, acarreta, necessariamente, a revogação da prisão preventiva. C) Se não for conhecido o lugar da infração e o réu tiver, também, mais de uma residência, a competência seria imediatamente definida pela distribuição. D) A condenação criminal jamais poderá ser prolatada com base, exclusivamente, em depoimentos de policiais, já que naturalmente suspeitos. E) A expedição de guia de recolhimento, a ser providenciada pela autoridade judiciária, é requisito indispensável para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 07 Assinale a alternativa CORRETA: A) O mandado de segurança, sendo remédio jurídico de natureza tipicamente civil, não pode ser utilizado em matéria criminal, razão pela qual, diante de qualquer ilegalidade, é de rigor a impetração de ''habeas corpus''. B) É válido o auto de prisão em flagrante ainda que lavrado em local diverso daquele em que se deu a prisão. C) Na fixação do valor da fiança, a autoridade deve se ater, exclusivamente, a gravidade do fato e a condição financeira do acusado ou indiciado. D) Sendo evidente e manifesta a atipicidade do fato, poderá a autoridade policial proceder

ao arquivamento do inquérito policial. E) O prévio exaurimento das instâncias ordinárias, o prequestionamento e a impossibilidade do reexame de provas, são princípios vigentes no recurso especial e não no recurso extraordinário. 08 Assinale a alternativa I N C O R R E T A: A) Não se admite, na Superior Instância, a aplicação da ''mutatio libelli''. B) Compete à Justiça Comum julgar crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. C) No processo penal, a deficiência de defesa não acarreta, necessariamente, a nulidade da ação penal. D) Nos crimes de ação penal pública, tendo o Ministério Público, nas alegações finais, postulado pela absolvição do réu, não poderá o juiz, nesse caso, prolatar sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio da correlação que deve haver entre os termos da acusação e a decisão final. E) A contagem dos prazos processuais penais não obedece a mesma regra dos penais. 09 Assinale a alternativa I N C O R R E T A: A) O exame de insanidade mental do acusado pode ser ordenado durante a tramitação da ação penal e também durante o inquérito policial. B) A correição parcial é medida que se destina a combater error in procedendo e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias. C) O Ministério Público não pode opor embargos infringentes, ainda que a decisão de Segunda Instância, ao absolver o réu, não tenha sido unânime. D) Admite-se a acareação entre acusado e testemunha, sempre que divergirem, em suas declarações, acerca de fatos ou circunstâncias relevantes. E) No pedido de restituição de coisa apreendida, a oitiva do Ministério Público não é indispensável, ficando, por isso, ao prudente critério do juiz. 10 Assinale a alternativa I N C O R R E T A: A) A denúncia oferecida sem rol de testemunhas, não poderá ser recebida, eis que, nesse caso, a ação penal estará, inevitavelmente, fadada à improcedência. B) Tratando-se de apenada gestante e que foi condenada a cumprir pena em regime aberto, é possível o seu recolhimento em residência particular. C) A Lei que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal, possibilita a oposição, mesmo oral, de embargos declaratórios. D) Durante o prazo de suspensão do processo previsto na Lei 9.099/95 (Juizado Especial), não fluirá o prazo prescricional. E) O pedido de ''habeas corpus'' pode ser impetrado pelo Ministério Público, não sendo obrigatória, ainda, a requisição de informações junto à autoridade apontada como coatora. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa A


01 Marco Antônio, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtrai o carro de Joana, na Av. Presidente Wilson, na comarca do Rio de Janeiro. Ocorre, porém, que cinco minutos após a subtração, policiais militares são avisados e observam a passagem do agente na Linha Vermelha, iniciando a perseguição. Marco Antônio é efetivamente preso em Duque de Caxias. Na ocasião, o agente afirma aos policiais que tinha a intenção de entregar o carro a Jonatas, em Nova Iguaçu. Nesse caso, é correto afirmar que: A) cabe à autoridade policial de Nova Iguaçu lavrar o auto de prisão em flagrante, porque para lá se dirigia o indiciado; B) cabe à autoridade policial do Rio de Janeiro lavrar o auto de prisão em flagrante, porque foi nesta comarca que o indiciado consumou a subtração; C) cabe à autoridade policial de Duque de Caxias lavrar o auto de prisão em flagrante, porque foi lá que o indiciado acabou preso; D) não cabe prisão em flagrante, se o indiciado ultrapassa os limites da comarca onde executou e consumou a infração penal; E) o auto de prisão em flagrante pode ser lavrado em qualquer dos três municípios, porque o crime é permanente. 02 Depois de ter subtraído o malote de dinheiro do Banco SOARES MARINHO, mediante emprego de violência que causou lesão corporal de natureza grave em um vigilante, Tício foi preso em flagrante, surpreendido por Caio, policial militar. Imediatamente Tício esclareceu que se vira obrigado a entrar na agência do Banco e efetuar a subtração porque havia sido demitido recentemente daquele mesmo Banco e ainda não havia recebido as verbas da rescisão contratual, que equivaliam ao valor subtraído. Após o relato do fato à autoridade policial, para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, e tendo o zeloso delegado de polícia Nilo constatado que Tício era de fato credor do Banco lesado, Nilo colocou Tício em liberdade, alegando que na concepção dele, Delegado de Polícia, por ter agido sob erro de proibição, o indiciado não poderia ser preso em flagrante. A ação do Delegado de Polícia foi: A) acertada, porque das respostas às perguntas formuladas às testemunhas não resultou fundada suspeita contra Tício; B) equivocada, porque o certo era lavrar auto de prisão em flagrante e arbitrar fiança; C) equivocada, porque somente o juiz, à luz do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, poderia colocar o indiciado em liberdade; D) equivocada, porque o certo era lavrar auto de resistência, à luz do disposto no artigo 292 do Código de Processo Penal; E) equivocada, porque o certo era lavrar termo circunstanciado, à luz do disposto no artigo 69 da Lei n. 9.099/95. 03 Luiz Cláudio, Comissário da Infância e Juventude, fiscalizando bares e boates, à noite, flagra Leôncio, Senador, em atividade de divulgação de suas ações parlamentares, fornecendo gratuitamente a Milton, jovem, contando com dezesseis anos de idade, fogos de artifício de poderoso potencial de destruição, capaz de provocar sérios danos físicos no adolescente. Diante da situação da prática de crime punido com pena máxima de dois anos de detenção, o Comissário da Infância e Juventude dá voz de prisão em flagrante ao Senador e o leva à Delegacia da circunscrição, onde o delegado de polícia lavra o competente auto, arbitrando fiança. A ação de delegado de polícia foi: A) acertada, porque Leôncio estava em flagrante delito de crime afiançável; B) equivocada, porque somente o juiz, à luz do disposto no artigo 310, caput do Código de Processo Penal, poderia colocar o indiciado em liberdade; C) equivocada, já que o crime era inafiançável, porque praticado em prejuízo de criança ou adolescente; D) equivocada, porque o certo era lavrar auto de resistência, à luz do disposto no artigo

292 do Código de Processo Penal; E) equivocada, porque o certo era lavrar registro de ocorrência, a ser posteriormente encaminhado ao Senado da República e à Procuradoria-Geral da República, colocando-se imediatamente em liberdade o agente. 04 Brito é flagrado constrangendo, mediante grave ameaça, Lídia, de treze anos de idade, à prática de conjunção carnal (cópula vaginal). Levado o agente à delegacia, o delegado de polícia: A) só poderá autuá-lo em flagrante se o representante legal da ofendida manifestar, naquele momento, o interesse pelo processo penal do agente; B) não poderá autuá-lo em flagrante, nem mesmo se o representante legal da ofendida manifestar, naquele momento, o interesse pelo processo penal do agente, porque não cabe prisão em flagrante em crime de exclusiva ação privada; C) poderá autuá-lo em flagrante, independentemente da manifestação do representante legal da ofendida, sobre se tem interesse pelo processo penal do agente, porque se trata de violência presumida; D) poderá autuá-lo em flagrante, independentemente da manifestação do representante legal da ofendida, sobre se tem interesse pelo processo penal do agente, mas deverá arbitrar fiança, porque o crime, punido com pena que varia de seis a dez anos de reclusão, é afiançável; E) deverá lavrar termo circunstanciado, porque se trata de infração penal de menor potencial ofensivo. 05 Em crime de exclusiva ação penal privada: A) nos termos do Código de Processo Penal, não pode o Ministério Público aditar a queixa para velar pelo princípio da indivisibilidade; B) o ofendido pode perdoar se for menor de vinte e um e maior de dezoito anos, mas o perdão concedido por ele não produzirá efeito se houver oposição do seu representante legal; C) o ofendido só pode perdoar se for maior de vinte e um anos; D) a ofendida casada não pode propô-la sem autorização do marido; E) o ofendido menor de vinte e um e maior de dezoito anos de idade não pode propô-la sem estar representado. 06 Em crime de exclusiva ação penal privada: A) não se admite renúncia tácita; B) o ofendido só pode renunciar se for maior de vinte e um anos; C) o ofendido casado, ainda que menor de vinte e um anos de idade, pode renunciar, produzindo plenamente efeitos jurídicos tal manifestação, que excluirá o direito do representante legal; D) o ofendido pode renunciar se for menor de vinte e um e maior de dezoito anos, mas a renúncia manifestada por ele não excluirá o direito do seu representante legal; E) o perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. 07 Durante a execução de mandado de prisão, expedido por autoridade judiciária competente, o executor Abrantes é surpreendido pela resistência oposta por Dorival, irmão do preso. Empregando violência contra Abrantes e o ameaçando de morte com uma arma de fogo, Dorival tenta impedir o executor de concretizar a prisão. Para vencer a resistência, Abrantes usou moderadamente dos meios necessários, superando Dorival em luta corporal. Ocorre, porém, que em razão disso Dorival sofreu lesões corporais de natureza grave. Diante do fato, caberá à autoridade policial: A) determinar o registro da ocorrência e instaurar inquérito mediante portaria; B) lavrar auto de resistência e por meio dele instaurar inquérito policial; C) lavrar auto de prisão em flagrante e por meio dele instaurar inquérito policial; D) lavrar termo circunstanciado, pois se trata de infração penal de menor potencial

ofensivo; E) determinar a verificação da procedência das informações, instaurando sindicância sumária. 08 Em matéria de competência, é correto afirmar que: A) existe continência quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas; B) há conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal; C) há conexão no caso de infração penal cometida mediante erro na execução, ofendendo-se pessoa diversa da visada; D) há conexão no caso de infração penal que, por erro na execução, produz também resultado diverso do pretendido; E) há continência no caso de infrações penais praticadas em concurso formal. 09 Em tema de fiança, é correto afirmar que: A) esta é concedida independentemente de audiência do Ministério Público; B) o Ministério Público é ouvido antes da concessão nos crimes apenados com detenção; e após, nos crimes punidos com reclusão; C) a concessão sempre fica condicionada à audiência do Ministério Público; D) não há previsão em lei, ficando a critério do juiz ouvir o Ministério Público antes ou depois da concessão; E) esta caberá em crimes hediondos, desde que a pena mínima não seja superior a dois anos de reclusão. 10 Ramon é suspeito de ter invadido a sede do Clube Vasco da Gama, de onde teria subtraído troféu em ouro maciço, comemorativo do vice-campeonato regional do ano de 2001. A autoridade policial adquire provas de que, após a subtração, Ramon teria derretido o troféu e transformado o ouro em pequenas jóias, que pretende vender. É correto afirmar que: A) as jóias deverão ser restituídas ao Clube Vasco da Gama; B) as jóias poderão ser apreendidas pela autoridade policial; C) não caberá nenhuma medida no tocante às jóias; D) as jóias poderão ser objeto de hipoteca, determinada pela autoridade judiciária competente; E) as jóias poderão ser objeto de seqüestro, determinado pela autoridade judiciária competente. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa E


01 O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de

prova e, para sua apreciação, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Neste caso: A) o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz; B) a confissão, quando feita fora do interrogatório, não será tomada por termos nos autos; C) a confissão será indivisível e irretratável; D) a confissão será divisível e irretratável. 02 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: A) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; B) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; C) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; D) todas as alternativas estão corretas. 03 O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que: A) não tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito, sobre a questão; B) tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou Advogado; C) ele próprio houver desempenhado qualquer função de testemunha, anteriormente, no processo; D) a parte autora for sua amiga íntima. 04 Serão recolhidos a quartéis ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos à prisão antes da condenação definitiva: A) os ministros de Estado; B) os cidadãos inscritos no ''Livro de Mérito''; C) os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; D) todas as alternativas estão corretas. 05 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando: A) o réu tiver sido beneficiado pelo instituto da prescrição; B) o réu tiver praticado o crime em estado de necessidade; C) houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; D) nenhuma das alternativas está correta. 06 Ressalvado o disposto no Art. 323, Incisos II e IV do CPP, o réu livrar-se-á solto, independen-temente de fiança: A) quando a infração cominar pena superior a 2 (dois) anos; B) no caso de infração, a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade; C) quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 6 (seis) meses; D) nenhuma das alternativas está correta. 07 É incorreto afirmar: A) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. B) A citação inicial far-se-á por Mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. C) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de

residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. D) Não existe alternativa incorreta. 08 Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, no prazo de: A) 2 (dois) dias. B) 15 (quinze) dias. C) 5 (cinco) dias. D) 10 (dez) dias. 09 O tribunal do júri é composto de: A) 7 (sete) integrantes. B) 21 (vinte e um) integrantes. C) 11 (onze) integrantes. D) 22 (vinte e dois) integrantes. 10 Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar: A) É dispensável o Inquérito Policial. B) A queixa poderá ser oral. C) Todas as provas serão produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento. D) Todas as alternativas estão corretas.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa D


01 Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que: A) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido; B) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público; C) nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial; D) nos crimes de exclusiva ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a citada ação; E) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir de notícia de qualquer pessoa, verificada se for o caso a procedência das informações. 02 Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que: A) constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la; B) constatando-se, independentemente de provocação das partes, que a prisão preventiva foi decretada pelo juiz singular quando não era cabível, caberá ao tribunal deferir habeas

corpus de ofício; C) constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la; D) constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva; E) constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada. 03 Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado: A) suspeito da prática de contravenção penal, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal; B) suspeito da prática de lesão corporal culposa, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal; C) suspeito da prática de roubo, ainda que presentes apenas os indícios de autoria, desde que o indiciado venha a colocar em risco a aplicação da lei penal; D) suspeito da prática de latrocínio, desde que presente apenas a prova da existência da infração penal, no caso de o juiz considerar grave a citada infração penal; E) reincidente, suspeito da prática de furto qualificado, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal. 04 Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas: A) Tribunal de Justiça Estadual; B) Supremo Tribunal Federal; C) Juiz de Direito local; D) Superior Tribunal de Justiça; E) Tribunal Regional Federal. 05 Em tema de competência, é correto afirmar que: A) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes; B) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas; C) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva; D) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas; E) em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento. 06 Em tema de ação penal, é correto afirmar que: A) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal; B) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal; C) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial; D) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada; E) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal

exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal. 07 Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes: A) conciliação civil com eficácia penal; B) transação penal; C) suspensão condicional do processo; D) suspensão condicional da pena; E) exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa. 08 Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que: A) a pena mínima cominada não exceda a dois anos; B) a pena máxima cominada não exceda a quatro anos; C) a pena mínima cominada não exceda a quatro anos; D) a pena máxima cominada não exceda a um ano; E) a pena mínima cominada não exceda a um ano. 09 Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz: A) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender; B) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará o retorno dos autos ao órgão do Ministério Público para que ofereça denúncia; C) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao órgão do Ministério Público a que couber substituir automaticamente o requerente; D) ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado a atender; E) no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao representante legal da vítima, autorizando-o a promover a ação penal. 10 Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será: A) de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; B) de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; C) de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial; D) de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia; E) de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa E

Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D


01 ''Os adeptos do DIREITO PENAL MÍNIMO são denominados abolicionistas moderados. (...) Podemos sintetizar a proposta deste movimento de política criminal em poucas palavras: 'MÍNIMA INTERVENÇÃO COM O MÁXIMO DE GARANTIAS (...)''. ''O Direito Penal tem caráter fragmentário, tendo em vista que não se constitui em um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, limitando-se a eleger, conforme um critério de merecimento de pena, determinadas condutas consideradas nocivas à sociedade (Almeida, Gevan. Modernos Movimentos de Política Criminal e seus Reflexos na Legislação Brasileira, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, págs. 21 e 27). O texto acima é indicador da adoção, no processo penal: A) do princípio da fungibilidade; B) da teoria do garantismo; C) do sistema inquisitivo; D) do sistema do livre convencimento do juiz; E) do princípio da personalidade da pena. 02 Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é: A) protesto por novo júri; B) apelação; C) recurso em sentido estrito; D) embargos infringentes; E) agravo de instrumento. 03 ''No mais, o assistente poderá atuar, desde que restrito às atividades, de numerus clausus, inseridas no art. 271 do CPP. Dessa maneira, ao contrário de outros ilustres autores que se ocuparam da matéria, vejo, apenas, diminuída a atuação do assistente do Ministério Público no processo penal após 1988. Ela, porém, ainda sobrevive de forma mitigada. Portanto, minha posição doutrinária é de restrição, mas não de exclusão daquela figura processual'' (artigo ''O Recurso do Assistente do Ministério Público'' do procurador de justiça, Dr. Sérgio Demoro Hamilton). A posição doutrinária exposta acima se baseia na análise do sistema: A) do livre convencimento do juiz; B) inquisitivo; C) acusatório; D) do juizado de instrução; E) da prova legal. 04 O defensor público em exercício em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril - sexta feira. Na data de 24 de abril - quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razões recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:

A) provimento do recurso; B) improvimento do recurso; C) não conhecimento do recurso face sua intempestividade; D) conhecimento do recurso face sua tempestividade; E) retorno dos autos à vara de origem para o exercício do juízo de retratação do recurso. 05 No crime de assédio sexual, sendo a vítima pobre, a ação penal é: A) pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público; B) de iniciativa privada personalíssima, pois somente a vítima pode intentar a ação; C) pública condicionada à requisição, de iniciativa do Ministério Público; D) pública incondicionada de iniciativa da vítima por ser pobre; E) pública condicionada à representação, de iniciativa do Ministério Público. 06 Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julgado no juízo singular, remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor de justiça em exercício naquela promotoria, discordando, interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto, o juiz singular deve processar e julgar o fato. A hipótese configura: A) conflito de competência entre o juiz e o promotor; B) conflito de atribuição entre o juiz e o promotor; C) conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor; D) incompetência do juízo; E) ausência de atribuição do juiz. 07 Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória mista não terminativa, o prazo para que o juiz a profira é de: A) dez dias B) três dias, se o réu estiver preso; C) oito dias; D) quatro dias, se o réu estiver preso; E) quinze dias. 08 Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que: A) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa; B) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; C) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa; D) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; E) desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. 09 Encontrando-se o indiciado preso pelo art. 16, o prazo de conclusão do inquérito policial previsto na Lei 6.368/76 é de:

A) 3 dias; B) 5 dias; C) 8 dias; D) 10 dias; E) 15 dias. 10 Tício foi condenado a oito anos de reclusão pela prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo por um determinado juiz. Transitada em julgado a sentença e após ter cumprido mais de um terço da pena, Tício requer ao juiz competente o livramento condicional que foi indeferido. O recurso cabível dessa decisão é: A) recurso em sentido estrito; B) apelação; C) mandado de segurança; D) embargos infringentes; E) agravo.

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Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa E


01 A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar A) o inquérito policial. B) o auto de corpo de delito. C) a indicação do Juiz a que é dirigida. D) a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias. E) a delegação de poderes ao Promotor de Justiça. 02 Prefeito Municipal e Vereador, cometendo crime doloso contra a vida, em concurso de agentes, deverão ser julgados: A) Ambos pelo Tribunal do Júri. B) Ambos pelo Tribunal de Justiça. C) O Prefeito pelo Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal do Júri. D) O Prefeito pelo Tribunal do Júri e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. E) O Prefeito pelo Superior Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal de Justiça. 03 No processo penal, constitui nulidade decorrente da inobservância do princípio da ampla defesa A) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo. B) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor. C) a auto-defesa pelo réu advogado. D) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor. E) a ausência de defensor no inquérito policial.

04 Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude A) a prova dos autos. B) a sentença. C) outra testemunha. D) o rol da denúncia. E) o rol da defesa prévia. 05 Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância representada pela A) fuga do réu de má conduta e reincidente. B) conjectura de que o réu prejudicaria a ação da Justiça. C) comunicação pelo Tribunal de concessão de ''habeas corpus'' relaxando o auto de prisão em flagrante. D) Repercussão do crime na mídia. E) Reputação duvidosa de réu desempregado. 06 A fiança poderá ser concedida nos crimes A) afiançáveis e inafiançáveis, em concurso. B) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. C) punidos com reclusão, que provoquem clamor público. D) tentados, cujas penas mínimas, reduzidas de dois terços, não sejam superiores a dois anos de reclusão. E) hediondos. 07 Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá A) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas. B) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. C) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado. D) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular. E) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade. 08 O protesto por novo júri será admitido quando a sentença condenatória impuser pena A) de até dez anos de reclusão. B) igual ou superior a três anos de detenção. C) igual ou superior a vinte anos de reclusão. D) superior a dez e inferior a vinte anos de reclusão. E) igual ou superior a vinte anos de detenção. 09 O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a A) segurança pessoal do réu. B) segurança pessoal do Promotor de Justiça. C) segurança pessoal do defensor. D) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri. E) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu. 10 Das decisões proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal cabe A) agravo. B) apelação. C) carta testemunhável. D) recurso em sentido estrito. E) correição parcial.

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01 Expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de acusação, em processo no qual o réu vê-se processado pela prática do delito de roubo, a lei processual penal exige A) a intimação das partes da expedição da carta precatória, a qual deverá ser efetuada pelo juízo deprecante. B) a intimação das partes da expedição da carta precatória e a intimação do defensor para a audiência que se realizará no juízo deprecado. C) a intimação das partes da expedição da carta precatória, bem como da data em que se realizará a audiência no juízo deprecado. D) a intimação das partes da data em que se realizará a audiência no juízo deprecado. 02 De acordo com o Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses de acusado vadio ou reincidente em crime doloso, a liberdade provisória sem fiança e sem vinculação deverá ser concedida A) a acusado por qualquer contravenção penal ou por crime de menor potencial ofensivo, que preveja pena não superior a 1 (um) ano. B) quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal). C) na hipótese de fato praticado ao abrigo de uma das causas excludentes de ilicitude, previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal. D) quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses. 03 Nos crimes de ação penal privada, se o querelante, em alegações finais, deixa de requerer a condenação do querelado, o Juiz deverá A) absolver, desde logo, o querelado. B) julgar extinta a punibilidade do querelado pela perempção. C) declarar a preclusão. D) ordenar a intimação do querelante para formular o pedido de condenação. 04 Assinale, corretamente, a situação em que o Juiz da Vara do Júri deve, obrigatoriamente, recorrer de ofício ao encerrar o sumário da culpa. A) Da sentença que pronuncia o réu. B) Da decisão que desclassifica o delito para outra infração, não incluída no rol de competência do Tribunal do Júri, e determina a remessa dos autos ao Juiz competente. C) Da decisão que absolve sumariamente o réu. D) Da decisão que impronuncia o réu. 05 Afastada a subtração com a conseqüente desclassificação do crime de latrocínio para o delito de homicídio simples, recebidos os autos na Vara do Júri, indique a providência a ser adotada.

A) Diante da reclassificação operada, deverá o réu ser novamente citado e interrogado. B) Por tratar-se de mutatio libelli, o Juiz deve baixar os autos a fim de que a Defesa, no prazo de oito dias, produza provas, podendo arrolar até três testemunhas, visto que a pena a ser aplicada é menos grave do que a que seria cabível pela capitulação inicial. C) Por tratar-se de mutatio actionis, não se permite a inclusão de novos fatos criminosos, ainda que exista conexão com o imputado originariamente, de modo que o Juiz deve baixar os autos a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia. D) Basta a corrigenda da classificação legal dada ao delito (emendatio libelli), porquanto houve apenas a subtração de um fato, e não o acréscimo de circunstância elementar que determine nova definição jurídica dos fatos. 06 Indique a solução a ser adotada nos casos em que, durante a instrução de feito em que o réu está sendo processado pela prática do delito de estupro, surjam provas que apontem para o fato de que o acusado, na verdade, cometeu o crime de atentado violento ao pudor. A) Por tratar-se de mutatio libelli, o Juiz deve baixar os autos a fim de que a Defesa, no prazo de oito dias, produza provas, podendo arrolar até três testemunhas, visto que é necessário que haja correlação entre imputação e sentença. B) Basta a corrigenda da classificação legal dada ao delito (emendatio libelli), pois, embora não sejam crimes da mesma espécie, são crimes do mesmo gênero, cujas penas são idênticas. C) Por tratar-se de mutatio actionis, não se permite a inclusão de novos fatos criminosos, ainda que exista conexão com o imputado originariamente, de modo que o Juiz deve baixar os autos a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia. D) Em face da reclassificação operada, deverá o réu ser novamente citado e interrogado. 07 Assinale a alternativa correta. A) No processo penal, o recurso do réu só pode ser interposto por seu defensor, através de petição ou assinando termo de interposição. B) No processo penal, a petição ou o termo de interposição de recurso do réu devem ser assinados por este e por seu defensor. C) No processo penal, o réu pode interpor sozinho o recurso cabível, assinando a petição ou o termo respectivo. D) No processo penal, o réu pode assinar sozinho as razões de recurso. 08 O réu condenado e preso, através de seu advogado, ingressou com revisão criminal, pleiteando sua absolvição por entender que a decisão revidenda foi contrária ao texto expresso da lei penal, mas empreendeu fuga do estabelecimento prisional onde se achava recolhido, após o ajuizamento do pedido. Assinale, corretamente, qual a conseqüência da fuga no processamento do pedido revisional. A) O processo revisional ficará sobrestado no Tribunal, aguardando a recaptura do peticionário. B) O Tribunal não conhece do pedido revisional. C) O Tribunal declara deserto o pedido revisional. D) O Tribunal julgará a revisão, independentemente da recaptura do sentenciado. 09 Quanto à contrariedade ao libelo, é correto afirmar que A) a sua falta sempre acarreta a nulidade do processo. B) é mera faculdade processual da Defesa, que não está obrigada a apresentá-la. C) a tese de defesa nela formulada vincula o defensor no julgamento pelo Tribunal do Júri. D) a sua apresentação exige forma especial, precisando, portanto, ser articulada. 10 Quanto ao desaforamento de julgamento pelo Júri, assinale a alternativa correta. A) A lei não confere, ao pedido de desaforamento, efeito suspensivo do julgamento. B) Cabe pedido de desaforamento durante a fase do sumário da culpa, se o interesse da ordem pública o exigir.

C) O Juiz poderá oferecer representação, pugnando pelo desaforamento do julgamento pelo Júri, se a Vara contiver número elevado de processos aguardando a inclusão na pauta. D) O assistente do Ministério Público pode requerer o desaforamento quando houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri. RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A


01 Assinale a alternativa I NC O R R E T A : A) no inquérito policial podem requerer diligências: o Ministério Público, o indiciado, o ofendido ou seu representante legal; B) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, permitindo o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, poderá o Promotor de Justiça repudiar a queixa, oferecendo denúncia substitutiva; C) tendo sido o arquivamento do inquérito policial efetivado por requerimento do Promotor de Justiça e ordenamento do Juiz, pode a autoridade policial proceder a novas investigações; D) estando o processo ainda na fase de instrução, uma vez revogada a prisão preventiva, o mesmo juiz não poderá decretá-la novamente; E) o Ministério Público não é ouvido previamente para a prestação de fiança pelo infrator. 02 Assinale a alternativa C O R R E T A : A) o acusado é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas em juízo, pois o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa; B) no processo penal a confissão é indivisível e irretratável; C) na instrução criminal serão ouvidas somente as testemunhas que forem previamente arroladas pelas partes, na denúncia e na defesa prévia; D) no processo penal, a citação será feita por hora certa, quando o lugar em que estiver o réu for inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior; E) a intimação do advogado do querelante é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 03 Escolha a alternativa C O R R E T A : A) nos crimes de competência do júri, o juiz sumariante irá impronunciar o acusado, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu; B) a intimação da sentença de pronúncia se o crime for inafiançável será feita ao réu: pessoalmente se estiver preso; pessoalmente ou ao defensor por ele constituído; mediante edital sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado; C) o juiz de direito ao sentenciar o infrator penal poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave; D) durante o julgamento em plenário não será permitida a produção de leitura ou

documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos de dois dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais, ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo; E) nos crimes dolosos contra a vida, punidos com reclusão, a legislação prevê o número legal de oito testemunhas para serem arroladas no libelo e ouvidas em plenário. 04 Discordando o Magistrado da conduta profissional do Promotor de Justiça, que se encontra em exercício, em estágio probatório, em determinada Comarca, o qual se manifestou pelo arquivamento dos autos de inquérito policial, que apura delito de receptação culposa, o procedimento correto do Juiz da Comarca será : A) oficiar ao Procurador-Geral de Justiça comunicando o fato; B) oficiar à Corregedoria-Geral do Ministério Público requerendo providências; C) remeter o inquérito policial ao Promotor de Justiça Substituto; D) remeter o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça para providências; E) proceder ao convencimento do Promotor para o oferecimento de denúncia. 05 A representação torna-se irretratável : A) após o recebimento da denúncia; B) após o oferecimento da denúncia; C) após a concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal; D) após a prolatação da sentença; E) após a admissibilidade do recurso em sentido estrito. 06 Sobre competência é I N C O R R E T O afirmar que: A) de acordo com a regra geral, a competência fixa-se pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução; B) a competência para o julgamentos dos crimes dolosos contra a vida atrai a competência dos crimes de outras naturezas a eles conexos; C) os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos são da competência do Tribunal de Justiça para processo e julgamento, enquanto estiverem os Prefeitos no exercício de seu mandato; D) o Juizado Especial Criminal é competente para julgar os delitos de menor potencial ofensivo, assim considerados, segundo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles em que a lei prevê pena máxima não superior a um (01) ano, desde que não estejam enumerados dentre os que se processam através de rito especial; E) a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65, praticado por policial pertencente aos quadros da Polícia Militar Estadual, em serviço, contra civil. 07 Analise as seguintes afirmativas:I- O contraditório é um dos mais importantes princípios que regem o processo penal, segundo o qual se assegura à parte acusada amplo direito de apresentar provas em sua defesa, não se estendendo o princípio em questão à parte acusadora.II- O sigilo das votações dos jurados no Tribunal do Júri constitui exceção à regra do princípio da publicidade dos atos processuais.III- O princípio da indisponibilidade, decorrente do princípio da obrigatoriedade, vigora somente na fase judicial em relação ao Ministério Público, uma vez que na fase de inquérito é possível à autoridade policial, quando entender cabível, arquivar os autos na própria repartição policial sem remessa à Justiça.São V E R D A D E I R A S as afirmações: A) I e II B) II e III C) I e III D) II E) todas

08 É I N C O R R E T O afirmar que: A) as testemunhas e a vítima, antes de serem ouvidas, na fase policial e em juízo, devem ser advertidas das penas do falso testemunho e compromissadas a dizerem somente a verdade daquilo que souberem sobre os fatos; B) exceto na Acareação, as testemunhas são ouvidas separadamente, de modo que umas não tomem conhecimento do depoimento das outras; C) estão isentos de compromisso ao depor os pais, filhos, irmãos, cônjuge, todos do (a) indiciado (a) ou do (a) acusado (a), bem como os menores de 14 anos de idade; D) o não comparecimento injustificado da testemunha para depor perante à autoridade policial ou em juízo, mesmo quando pessoalmente intimada, acarreta a sua condução coercitiva e a responsabilização por crime de desobediência (art. 330 CP); E) é facultado a retirada do réu da sala de audiência, por ocasião da inquirição de testemunha, quando a presença dele puder, eventualmente, influenciar no ânimo da testemunha, ressalvada, sempre, a permanência do Defensor. 09 Processado determinado réu, reincidente, por crime de roubo com causa especial de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), na fase decisória, o delito veio a ser desclassificado para o de tentativa de roubo simples (art. 157, caput, c.c. art. 14, II, CP), sendo o acusado condenado às penas mínimas de reclusão e de multa previstas para o delito desclassificado, fixado o regime aberto para o cumprimento da reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conseqüência concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de Alvará de Soltura ao sentenciado que, até então, respondia ao processo preso em virtude da autuação em flagrante delito. Inconformadas, pretendem recorrer tanto a Acusação quanto a Defesa. O Ministério Público busca tão-somente a modificação do regime para o semi-aberto e a cassação do benefício da conversão da pena de reclusão em restritivas de direitos. A Defesa, por sua vez, primeiramente, busca a anulação da sentença ao argumento de que não houve apreciação na sentença de uma de suas teses sustentadas em alegações finais. No mérito, deseja um decreto absolutório por insuficiência de provas para a condenação e, alternativamente, a desclassificação para o delito de tentativa de furto simples (art. 155 c.c. art. 14, II, CP). No entanto, antes mesmo de ser publicada a sentença, portanto, anteriormente também à interposição de seu recurso, o réu empreendeu fuga do estabelecimento prisional onde se encontrava. Pergunta-se: Quais os recursos próprios cabíveis para a situação supra narrada ? A) apelação para a Acusação e apelação para a Defesa; B) agravo para a Acusação e apelação para a Defesa; C) apelação para a Acusação e Recurso em sentido estrito para a Defesa, no que se refere à argüição de nulidade da sentença, sem prejuízo da interposição, concomitante, de apelação quanto à matéria de mérito; D) recurso em sentido estrito para a Acusação e apelação para a Defesa; E) somente é cabível apelação para a Acusação, pois o réu condenado, que foge da prisão, perde o direito de interpor qualquer recurso. 10 Assinale a alternativa I N C O R R E T A : A) a efetiva suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a existência de uma ação penal, ou seja, uma denúncia previamente recebida; B) o § único do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê regra de extensão da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, a alguns delitos de trânsito não enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo trazido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95; C) a inobservância da notificação prévia do funcionário público, ainda na ativa, denunciado por crime praticado, no exercício de suas funções, contra a administração pública, para que ofereça resposta antes do recebimento da denúncia (artigo 514 CPP), não se constitui causa de nulidade processual;

D) recebendo o preso autorização judicial para saída temporária, o seu não retorno, injustificado, ao estabelecimento prisional onde cumpria pena em regime semi-aberto, pode dar causa à regressão de regime; E) antes da subida dos autos à instância superior para apreciação de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz da Infância e Juventude, em procedimento instaurado para apuração de ato infracional cometido por adolescente, é indispensável a manifestação do Magistrado sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C

SIMULADO PROCESSO PENAL 01Inquérito Policial

01. Marque a alternativa incorreta, quanto ao inquérito policial:a) No sistema processual adotado no Código, é o inquérito policial, preliminar ou preparatório da ação penal, nele sendo colhidos elementos que seriam impossíveis ou difíceis obter na instrução judiciária, como o auto de flagrante, exames periciais, declarações do ofendido e outros.b) Não é ele processo, mas procedimento administrativo, destinado a apurar infração penal e a autoria, fornecendo ao órgão da acusação a base necessária à propositura da ação penal, sendo dele encarregada a Polícia Judiciária.c) Inicia-se o inquérito policial com a notícia do crime, que leva ao conhecimento daautoridade policial a prática de fato, aparentemente criminoso, por qual quer meio, seja pelo encontro do corpo de delito, pelo flagrante, comunicação de funcionário, informação da imprensa ou qualquer do povo, etc.d) Pode ocorrer, no entanto, que o próprio ofendido ou seu representante leve a notícia à autoridade, notícia esta que será denominada postulatória do crime, podendo ser simples, quando constitui-se apenas na comunicação, ou delação do crime na qual, além da comunicação, é pedida a instauração e instrução do processo.

02. Marque a alternativa incorreta:a) O inquérito policial tem ainda início mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, nos crimes de ação pública.b) Tem o inquérito policial rito estabelecido em lei.c) É dever da autoridade policial proceder o reconhecimento de pessoas, coisas eacareações.d) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo.

03. A polícia judiciária é exercida pelos (as):a) autoridades policiaisb) policiais militaresc) agentes penitenciáriosd) soldados do Ministério do Exército.

04. Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido amplo) será iniciado (art. 5° CPP):a) de ofício c) por representaçãob) por requisição d) todas estão corretas

05. O prazo de conclusão do inquérito policial será de ............ , se o réu estiver preso (prisão

preventiva ou em flagrante delito).a) 15 (quinze) dias c) 30 (trinta) diasb) 10 (dez) dias d) 5 (cinco) dias06. O prazo de conclusão do inquérito policial será de .............. , se o réu estiver solto ou afiançado.a) 15 (quinze) dias c) 30 (trinta) diasb) 10 (dez) dias d) 5 (cinco) dias

07. Marque a alternativa incorreta:a) A Polícia Judiciária atua após a prática do crime.b) Os órgãos da Polícia Judiciária possuem competência de caráter judicial.c) A Polícia Judiciária não é órgão juridicionald) A atividade policial deve ser exercida dentro de determinados limites territoriais

08. O inquérito policial é considerado:a) processo judiciáriob) procedimento administrativoc) ação penald) ato processual

09. O inquérito policial se inicia com o:a) interrogatório da vítimab) prisão preventiva do acusadoc) ofício do juizd) "notitia criminis"

10. Marque a alternativa incorreta.a) Quanto ao sigilo da investigação nos inquéritos policiais, é considerado essencial.b) Compete ao juiz colher, imediatamente, as provas do delito e da autoria.c) O nosso CPP não adotou o juizado de instrução.d) A função da Polícia Judiciária não é apenas realizar o inquérito. É ela também auxiliar da Justiça.

11. O inquérito policial não integra o(a) .................... , mas compreende-se no(a) ............ .a) processo / procedimentob) procedimento / processoc) instrução / processod) procedimento / ação penal

12. De acordo com o CPP a autoridade policial ........................ mandar arquivar autos de inquérito. a) poderá c) facultativamente, poderáb) não poderá d) deverá, obrigatoriamente

13. Incumbirá à autoridade policial:I - realizar diligências requisitadas exclusiva e unicamente, pelo Ministério Público.II - cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.III - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.a) I e II estão incorretas;b) I e III estão corretas;c) II e III estão corretas;d) Todas estão incorretas.

14. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo(a) ................... , o(a) ............... poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver noticia.a) Ministério Público / autoridade judiciáriab) autoridade judiciária / autoridade policialc) autoridade policial / autoridade judiciáriad) Delegado de Polícia / Ministério Público

15. Com relação ao inquérito policial indique a alternativa incorreta:a) deverá estar concluído no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.b) os instrumentos do crime bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão sempre

que possível aos autos do mesmo.c) o réu será identificado dactiloscopicamente a fim de não haver dúvidas em relação a sua identificação.d) caso o indiciado seja menor, será nomeado um curador ao mesmo.e) é uma peça informativa, portanto, não obrigatória.

16. Indique a assertiva correta:a) a autoridade policial, através de seu delegado de polícia, poderá determinar oarquivamento do inquérito.b) caso o promotor de justiça requeira o arquivamento do inquérito, não resta outra saída ao juiz de direito a não ser deferir o pedido, tendo em vista que a titulariedade da ação penal pertence ao Ministério Público.c) ao indiciado menor de 18 anos, será nomeado um curador, sob pena de nulidade doinquérito policial.d) não há nenhuma divergência no tocante a incomunicabilidade do indiciado que será cabível pelo prazo máximo de 03 dias.e) n.r.a

Ação Penal

17. Marque a alternativa incorretaa) no processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I do Livro II, com as modificações constantes dos artigos seguintes.b) Após receber denúncia o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, com a presença dos seus advogados, lavrando termo.c) Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação,promoverá entendimento entre eles, na sua presença.d) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

18. Marque a alternativa incorreta a) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.b) Nos termos do art. 252 do CPP, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.c) Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.d) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

19. "Às pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídicoprocessual", o CPP denomina:a) réus c) autoresb) sujeitos processuais d) querelantes

20. Os "sujeitos processuais" principais são o:a) juiz c) acusadob) Ministério Público d) todas estão corretas

21. Marque a alternativa incorreta:a) Ao conhecimento que a autoridade policial tem de um fato aparentemente criminosodenominamos "notitia criminis".b) A "notitia criminis" não pode ser levada ao conhecimento da autoridade pelo próprioofendido ou seu representante.c) O interrogatório policial deve ser feito pela autoridade policial.d) A Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será mais identificado criminalmente.

22. Se o ofendido for .................. , o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.a) menor de 21 anos e maior de 18 anos.b) menor de 18 anos

c) menor de 18 anos e maior de 16 anosd) menor de 16 anos e maior de 12 anos

23. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará aoa) cônjugeb) ascendente ou descendentec) irmãod) todas as alternativas estão corretas

24. Marque a alternativa incorreta:a) O atual Código de Processo Penal adotou o sistema da separação das ações.b) O CPP trata da ação penal nos seus arts. 24 à 62, enquanto da ação civil se ocupa nos arts.c) Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre pública.e) Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre privada.

25. Marque a alternativa incorreta:a) A ação pública é aquela cujo exercício incumbe ao Ministério Público.b) Na ação penal privada cabe a iniciativa ao ofendido e só excepcionalmente ao Ministério Público.c) A iniciativa da ação penal cabe ao autor, com a denominação de acusador, se pública a ação, e defensor, se privada.d) Ao lado do acusador (Ministério Público) poderá surgir a figura do assistente.

26. A ação penal se destina à apuração das duas figuras de ilícito penal: ................ e .............. , sendo de duas espécies ................. e ................... .a) ilícito penal e infração / crime e contravençãob) infração e autoria / ação e processoc) crime e contravenção / pública e privadad) crime e ilícito civil / inquérito e processo

27. Marque a alternativa incorreta:a) Ação penal imediatamente pública ocorre quando incumbe a sua propositura ao Ministério Público, independentemente da manifestação de quem quer que seja.b) Ação penal mediatamente pública ocorre quando, embora da iniciativa do Ministério Público, depende de manifestação de terceiro, seja o ofendido (representação) ou o Ministro da Justiça (requisição).c) A iniciativa da ação penal caberá sempre ao órgão do Ministério Público.d) O "assistente" vem ao processo com a finalidade de ajudar o Ministério Público, quando a este incumbe a iniciativa da ação penal.

28. Quanto à espécie de ação penal, pode-se dizer:I - Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre privada.II - Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre pública.III - Se o ilícito penal é uma contravenção ou um crime, a ação penal será sempre pública.a) I e II estão corretas;b) I e III estão corretas;c) II e III estão corretas;d) Todas estão incorretas.

29. Leia, analise e marque a alternativa que responde a questão.I - A ação penal é sempre pública, salvo se a lei expressamente a declare privada.II - A representação pode revestir a forma oral ou escrita, podendo ser feita pelo próprio ofendido ou por procurador com poderes especiais.III - A representação será dirigida exclusivamente ao Juiz.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

30. A ação penal privada compreende as seguintes espécies:a) exclusivamente privada e acidentalmente privada;b) privada simples e privada compostac) privada mediante representação e privada mediante requisição

d) n.r.a.

31 . Leia, analise e marque a questão:I - A representação é irretratável.II - A Constituição Federal permite a qualquer cidadão provocar o procedimento judicial contraabuso de autoridade (art. 5° XXXIV)III - O direito de representação jamais poderá ser exercido por outrem que não o seu titular.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

32. Marque a alternativa incorretaa) A capacidade penal difere da civil, eis que aquela ocorre aos 18 anos.b) Se o ofendido é maior de 18 anos e menor de 21 anos é capaz penalmente; todaviaincapaz relativamente para o direito cc) Atualmente, a mulher casada não pode exercer o direito de queixa sem o consentimento domarido.d) As fundações poderão exercer o direito de queixa.

33. O prazo para o oferecimento de denúncia será de ..................... , quando o réu estiver preso, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial.a) quinze dias c) oito diasb) cinco dias d) seis meses

34. Marque a alternativa incorretaa) A queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.b) A denúncia é a peça inicial da ação pública.c) À semelhança da representação, a queixa exige, para ser oferecida, que o procurador tenha poderes especiais para fazê-lo.d) As associações e sociedades legalmente constituídas podem ser penalmente ofendidas e, quando isto se dá, poderão exercer o direito de queixa.

35. Marque a alternativa incorreta:A titularidade a ação penal será:a) PÚBLICA - quando seu titular é o Estado, que exerce através do Ministério Público ou das autoridades policiais, subdividindo-se esta em PÚBLICA INCONDICIONADA OU SIMPLES, aquela em que o agir do MP independe de qualquer manifestação de vontade, e PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (manifestação da vontade) do efendido ou a requisição do Ministro da Justiça.b) DE INICIATIVA PRIVADA - quando só pode ser exercida pelo ofendido, seus sucessores ou substitutos processuais, podendo apresentar-se de forma principal ou de forma subsidiária da ação pública.c) PRIVATIVA - quando sua titularidade é intransmissível, só permitindo que a pessoadeterminada exerça a ação penal.d) POPULAR - quando qualquer pessoa é seu titular.

36. Marque a alternativa incorreta:Quanto à natureza da demanda, as ações penais dividem-se nos seguintes grupos:a) de CONHECIMENTO - quando a pretensão visa decidir sobre a situação jurídicadisciplinada pelo Direito Penal, podendo ser condenatória, constitutiva ou declaratória;b) INCIDENTAL DA EXECUÇÃO - quando se destina a manifestar pretensão durante aexecução para modificar ou fazer cessar;c) CAUTELAR - quando a pretensão objetiva o resguardo de certos interesses.d) POPULAR - quando qualquer pessoa é seu titular 37. A Ação Penal Pública Condicionada é aquela que se inicia por representação do ofendidoou requisição do Ministro da Justiça, esta última, nas seguintes hipóteses:I - Crimes contra a honra do Presidente da República;II - Persecução de crimes praticados no estrangeiro contra brasileiro;III - Homologação de sentença estrangeira.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

38. Quanto aos casos em que serão movidas a ação pública ou a privada é incorreto afirmar:a) Quando o Código Penal, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, esta será

privada, como, por exemplo, no crime de furto não há qualquer referência à ação penal, logo, é de natureza pública incondicionada, podendo o Ministério Público exercê-la sem a necessidade de qualquer requisito.b) Quando o crime é de ação pública condicionada à representação, o Código faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a expressão "somente se procede mediante representação", conforme acorre no crime de ameaça que após a descrição do delito apresenta, em um parágrafo único, a expressão retro referida.c) Quanto à ação penal pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça, há dois casos previstos no CP que são os dos arts. 7o , § 3o b, e 145 parágrafo único, quando trata de crimes contra a honra do chefe de governo estrangeiro.d) Quando o crime é de ação penal privada, exclusivamente, o CP ou lei especial, após a descrição do delito, faz referência à titularidade exclusiva do ofendido ou seu representante legal, empregando a expressão "somente se procede mediante queixa", que é a peça inicial dessa espécie de ação, como, por exemplo, podemos citar o art. 145 caput, do CP, art. 161, § 3o do CP, além de outros que contêm a expressão, logo após a definição legal do tipo, ou ainda ao final do capítulo referente aos crimes ali definidos.

39. Ocorre a "perempção" nas seguintes hipóteses: (art. 60 do CPP)I - quando iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 60 (sessenta) dias ou quando, falecendo o querelante, ou tornando-se incapaz, o seu substituto legal não intervier na ação no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver controvérsias na substituição;II - quando o querelante deixar de comparecer a ato processual em que sua presença seja obrigatória ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;III - sendo o querelante pessoa jurídica, extingue-se sem deixar sucessor.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

40. Marque a alternativa incorreta:a) Se a denúncia for rejeitada por extinçao de punibilidade, cabe ao Juiz prolatar sentença declarando a extinção.b) A queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado (réu) ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a qualificação legal do crime e o rol de testemunhas, este último, se necessário (art. 41 do CPP).c) O prazo para oferecimento da queixa será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido ou seu representante legal.d) Oferecida a queixa, ela deve ser recebida ou rejeitada, como a denúncia, mas, antes do despacho liminar, o MP terá, obrigatoriamente, vista do pedido, para que possa editar ou não a queixa.

41 . Marque a alternativa incorreta:a) Oferecida a denúncia, o Ministério Público não mais pode dela desistir, uma vez que essadesistência Ihe é defesa.b) Oferecida a denúncia ou a queixa a peça inicial do processo penal irá a despacho do juiz criminal competentec) A punibilidade será extinta no caso de morte do agented) A punibilidade não será extinta nos casos de anistia e indulto.

42. A ................................... como causa extintiva da punibilidade opera-se quando vencido o prazo de seis (6) meses contados do dia em que o ofendido veio a saber que quem é o autor do crime não intenta a ação penal, perdendo assim este direito.a) perempção c) prescriçãob) preclusão d) decadência

GABARITO

01. D02. B03. A04. D05. B06. C07. B08. B09. D10. B11. A

12. B13. A14. B15. A16. D17. B18. A19. B20. D21. B22. A

23. D24. D25. C26. C27. C28. D29. A30. A31. A32. C33. B

34. A35. A36. D37. D38. A39. C40. C41. D42. D

SIMULADO PROCESSO PENAL 02Processos dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

01. Marque a alternativa incorreta:a) Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.b) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder oral mente dentro do prazo de 10 (dez) dias.c) Se não for conhecida, a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-Ihe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.d) No caso previsto na alternativa anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

02. O que são crimes funcionais:a) são aqueles praticados em prejuízo da administração Pública.b) são os que só podem ser praticados por pessoas que exerçam funções públicas.c) é exatamente o oposto aos crimes de responsabilidade.d) são os cometidos pelos indivíduo em prejuízo das funções públicase) n.r.a.

03. Indique a alternativa incorreta:a) o crime funcional próprio é aquele em que a ausência da qualidade referente ao exercício da função pública por parte do agente, causa a inexistência do próprio crime.b) o crime funcional impróprio é aquele em que a ausência da qualidade referente aoexercício da função pública por parte do agente, não causa a inexistência do crime, mas a capitulação em outro crime .c) todos os crimes funcionais, na ausência da qualidade de exercente de uma função pública, implicará na inexistência de crime.d) os crime funcionais também são denominados de crimes de responsabilidade.e) todas as alternativas estão corretas.

04. Quais são as espécies de crimes funcionais:a) próprios e impróprios.b) próprios, impróprios e de responsabilidade.c) próprios, de responsabilidade.d) impróprios e de responsabilidade.e) n.r.a.

05. Não é crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral:a) peculato.b) emprego irregular de verbas públicas.c) prevaricação.d) corrupção ativa.e) corrupção passiva.

06. É crime funcional próprio:a) prevaricação.b) corrupção passivac) corrupção ativa.d) peculato.e) n.r.a

07. É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes funcionais praticados:a) em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.b) os crimes de peculato, em qualquer circunstância.c) somente os crimes funcionais praticados contra a organização do trabalho.d) pelos desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados.e) n.r.a.

08. Indique a alternativa incorreta:a) no crime de peculato a ausência da elementar funcionário público, passa o fato a constituir apropriação indébita.b) no crime de prevaricação a ausência da elementar funcionário público, torna a conduta atípicac) nos crimes de responsabilidade praticados pelo Governador de Estado, a competência para julgar será do Superior Tribunal de Justiça.d) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os crimes de responsabilidade praticados pelos membros dos Tribunais de Contas dos Estados.e) n.r.a.

09. Qual o órgão competente para o Presidente da República nos casos de crimes comuns porele praticado?a) O Superior Tribunal de Justiça.b) O Senado Federal.c) a Câmara dos Deputados.d) o Supremo Tribunal Federal.e) n.r.a

10. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza:a) corrupção ativa.b) concussão.c) corrupção passiva.d) peculato.e) prevaricação.

11. A quem compete processar e julgar o Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade?a) o Superior Tribunal de Justiça.b) a Câmara dos Deputados.c) o Senado Federal.d) o Supremo Tribunal Federal.e) o Tribunal de Contas da União.

12. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza:a) prevaricação.b) peculato.c) corrupção ativa.d) concussão.e) corrupção passiva.

13. O que significa condescendëncia criminosa?a) é um crime funcional praticado quando o funcionário, por indulgência deixa deresponsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leve o fato ao conhecimento da autoridade competente.

b) é um crime funcional quando há prática de violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.c) é um crime funcional praticado na hipótese de abandono do cargo público.d) é quando há usurpação de função pública.e) n.r.a.

14. Indique a alternativa incorreta:a) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.b) equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade para estac) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa.d) o crime de excesso de exação fica tipificado quando o funcionário exige tributo oucontribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.e) n.r.a.

15. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal tipifica o crime de:a) peculato culposo.b) concussão.c) condescendência criminosa.d) prevaricação.e) corrupção passiva.

Provas

16. Julgue os itens abaixo em conformidade com o disposto no CPP:I - O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art. 395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes.II - As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.III - As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, quando o réu estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.a) I e II estão corretas c) II e III estão corretasb) I e III estão corretas d) todas estão corretas

17. Marque a alternativa incorreta:a) O juiz, ao receber a queixa ou denuncia, designará dia e hora para o interrogatório,ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, doquerelante ou do assistente.b) Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as de defesa ser ouvidas em primeiro lugar.c) Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo paradefesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.d) Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido desubstituição, se esse pedido não tiver por fim frustar o disposto nos art. 41, in fine, e 395 do CPP.

18. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em .............. não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.a) 15 dias c) 5 diasb) 8 dias d) 3 dias

19. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até oa) quarto grau, .inclusive b) segundo grau, inclusivec) terceiro grau, inclusive d) n.r.a.

20. "Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes" o juiz dar-se-á por:a) suspenso c) impedidob) absolutamente competente d) suspeito21. Marque a alternativa incorreta

a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outrosqualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.b) Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado semdefensor.c) Ao acusado menor dar-se-á tutord) Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

22. Marque a alternativa incorretaa) O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.b) Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo juiz.c) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso a critério do Ministério Público, sob pena de prisão.d) A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato.

23. A suspeição não poderá ser declaração nem reconhecida, quando a parte injuriar................... ou de propósito der motivo para criá-la.a) o juiz c) o defensor públicob) o membro do MP d) o curador especial

24. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se ............ ., no que Ihes for aplicável.a) apenas aos serventuários da Justiça c) apenas aos peritos e intérpretesb) apenas aos funcionários da Justiça d) serventuários e funcionários da Justiça

25. Sobre o princípio da livre apreciação da prova, pode-se dizer:I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.II - A Constituição Federal, excepciona a prova obtida por meio lícito, que não admiteapreciação.III - Nenhuma presunção, por mais evidente, dará lugar à aplicação da pena.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) 1 e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

26. Quanto às perícias pode-se dizer:I - São meios de provaII - No processo penal são as mais variadas possíveisIII - A mais importante das perícias é a do "exame de corpo de delito".a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretasb) I e III estão corretas; d) todas estão corretas

27. Ouanto "aos meios de prova" pode-se dizer:I - O julgador, no processo penal, não poderá apreciar qualquer prova oferecida para acomprovação do fato probando.II - Ao juiz é licito dar à prova a interpretação que Ihe aprouverIII - No caso de "estado da pessoa", o juiz não pode aceitar senão o meio de provaestabelecido na lei civil para o caso.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas,b) I e III estão cerretas; d) Todas estão corretas.

28. Quanto à prova da alegação:I - O principio geral, no processo penal, é o de que incumbe a quem a fizerII - No processo civil, este principio opera de modo diversoIII - Tanto no Processo Penal, como no Processo Civil, os princípios gerais "da alegação" são absolutos.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

29. Marque a alternativa incorreta:a) Dois são os sistemas quanto à colheita de provas: o da verdade legal e o da verdade real b) O sistema da verdade legal das provas existe quanto a lei estabelece o valorc) No sistema da verdade real, o magistrado não fica adstrito a critérios valor ativos eapriorísticos da prova, sendo livre na sua escolha e aceitação.d) o nosso Código de Processo Penal não consagra o principio "in dubio pro reo".

30. O CPP em seu art. 159 e parágrafos, dispõe que nos processos funcionará (ão):a) apenas um peritob) pelo menos dois peritosc) quantos peritos achar conveniente nomear o Juizd) quantos peritos solicitar o Ministério público

31. A perícia será determinada:a) sempre pela autoridade policialb) apenas pelo Juizc) pela autoridade policial ou pelo Juizd) sempre pelo Ministério Público

32. Se a perícia for realizada por via de precatória, a nomeação do perito competirá ao:a) juiz deprecadob) sempre pelo juiz deprecantec) Ministério Públicod) delegado de Polícia

33. Determinado o exame pericial, poderão formular quesitos:a) apenas as partesb) apenas a autoridadec) a autoridade e as partesd) apenas o Ministério Público

34. Quanto ao "laudo pericial" é incorreto dizer:a) O laudo pericial é a exposição minuciosa do observado pelos peritos e de suas conclusõesb) Oferecido o laudo poderão ser oferecidos quesitos suplementaresc) O laudo obrigatoriamente será datilografado.d) O laudo deve ser rubricado em todas as suas folhas pelos peritos, que o subscreverão

35. No laudo pericial se destacam as seguintes partes:a) preambulo d) conclusãob) exposição e) todas estão corretasc) discussão

36. Marque a alternativa incorreta:a) O CPP teve a preocupação de traçar regras para certos exames, principalmente os que referem ao corpo de delitob) O exame de corpo de delito é prescindível nos crimes que deixam vestígiosc) O exame de corpo de delito é, dessarte o meio material que comprova a existência do fato típicod) "Corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso".

37. Marque a alternativa incorreta:a) Provas obtidas por meios ilícitos, como declarada pela CF, é a obtida com a violação de um principio de direito material, sendo ampla e não se restringindo somente à lei.b) É regra que a prova seja produzida no processo na instrução, perante o juiz que a dirige e preside.c) No Direito Processual Penal há limitação total dos meios de provad) O "objeto" da prova é o que se deve demonstrar.

38. Considera-se ............................ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias a) prova material c) indício

b) vestígio d) suspeita

39. Quanto à "busca e à apreensão", marque a alternativa incorreta:a) A busca será sempre domiciliar.b) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.c) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importará retardamento ou prejuízo da diligência.d) Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

40. A autopsia será feita pelo menos ................. depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.a) 12 horas c) 6 horasb) 2 horas d) 24 horas

41. Marque a alternativa incorreta:a) Toda pessoa poderá ser testemunha.b) O depoimento das testemunhas será prestado oralmente, sendo permitido, em alguns casos, à testemunha trazê-lo por escrito.c) Não será vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.d) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

42. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de ............ , qualquer mudança de residência, sujeitando-se, .pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.a) 1 mês c) 6 mesesb) 3 meses d) 1 ano

43. Marque a alternativa incorreta:a) A fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.b) Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ouparticulares.c) As cartas particulares, interceptadas serão admitidas em juízo.d) Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

44. O interrogatório do mudo, do surdo ou surdo-mudo será feito pela forma seguinte:I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá por escrito.II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as ele por escrito.III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e por escrito dará ele as respostas.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

45. Marque a alternativa incorreta:a) No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.b) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.c) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos sempre por três peritos oficiais ou não.d) Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

46. Marque a alternativa incorreta:a) Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o queexaminarem, e responderão aos quesitos formulados.b) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.c) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-Ihe a falta.d) Não serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração.

47. Quanto ao "interrogatório do acusado” é incorreto afirmar:

a) O defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.b) Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete.c) A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório.d) Se houver co-réus, todos eles serão interroqados ao mesmo tempo.

GABARITO

01. B02. B03. C04. A05. D06. A07. A08. C09. D10. B11. C12. E

13. A14. D15. D16. A17. B18. D19. C20. D21. C22. C23. A24. D

25. D26. D27. C28. A29. D30. B31. C32. A33. C34. C35. E36. B

37. C38. C39. A40. C41. B42. D43. C44. C45. C46. D47. D

SIMULADO PROCESSO PENAL 03Prisão (Em Flagrante, Preventiva e Temporária)

01. Sobre o flagrante delito pode-se dizer:I - Sendo alguém encontrado em flagrante delito, deve ser preso por qualquer autoridade policial, e pode ser preso por qualquer do povo.II - Chama-se a atenção para o seguinte aspecto: a autoridade policial deve e qualquer pessoa do povo pode, isto significa que a lei impõe este dever aos seus agentes e dá uma faculdade a qualquer do povo.III - Efetuada a prisão em flagrante, deve o autor do crime ser conduzido à presença do juiz para a lavratura do auto de prisão em flagrante, que será, nesse caso, a peça inicial dos autos do inquérito, que, plenamente, embasados com as peças necessárias para a propositura da ação penal.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

02. Quanto às disposições gerais sobre prisão pode-se afirmar:I - A matéria está tratada nos artigos 282 a 300 CPPII - A exigência de ordem escrita de autoridade competente, salvo no caso de prisão em flagrante, é uma garantia para o cidadão brasileiro, sendo que autoridade competente é sempre o Juiz, salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, definidos em Lei.III - A ordem escrita emanada pelo Juiz é o alvará de detenção.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

03. Quanto à prisão em flagrante pode-se dizer:I - Efetuada a prisão em flagrante ou a detenção, deverá ser imediatamente comunicada à autoridade competente e à família do preso ou à pessoa por ele indica- da (art. 5Q, LXII CF).II - O flagrante delito é uma situação de evidencia da pratica de uma infração penal, por parte de alguém.III - As prisões preventiva e provisória decorrem da circunstância de ser alguém encontrado praticando ou ter acabado de praticar um delito ou ter sido perseguido em situação que se faça presumir que é o autor da infração ou, ainda, de ter sido encontrado logo após a prática de uma infração penal, tendo em seu poder instrumentos, armas, objetos ou papéis que o façam presumi-lo como autor da infração penal.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretasb) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

04. Leia, analise a marque a alternativa que responde a questão:

I - A lavratura do auto de prisão em flagrante pode ser feita por autoridade que não seja competente, sem que isto importe em nulidade do auto, todavia, nesse caso, deverá ser encaminhado à autoridade que o seja.II - As formalidades a serem observadas na feitura do auto de prisão em flagrante no caso em que a infração foi presenciada pela autoridade que irá presidi-la, obedecem ao disposto no art.307 do CPPIII - Não basta uma única pessoa sair em perseguição do criminoso para que se possa verificar a prisão em flagrante. Necessário se torna a pluralidade de condutores.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

05. A entrega da nota de culpa ao acusado, ocorrerá dentro de ................. da realização da prisão.a) 48 horas c) 12 horasb) 24 horas d) 72 horas

06. Quando se tratar de prisão preventiva (latu sensu), será exibido o(a) .............. ; quando se tratar de prisão definitiva (resultante de sentença condenatória), será apresentada o(a) ................ a) carta de guia / mandato de prisãob) mandato de prisão / carta de guiac) alvará de prisão / carta de prisãod) carta de prisão / mandato de guia

07. Marque a alternativa incorreta:a) A precatória também pode ser feita por telegrama em caso de urgência.b) Pode-se fazer cumprir uma ordem de prisão pelo telefone, tomadas as cautelasnecessárias para averiguar a autenticidade da requisição.c) Tomado o conceito geral de prisão, vemos que esta compreende a captura e a custódia.d) "Captura" é o ato final da prisão.

08. "A prisão de certas e determinadas pessoas que, em virtude do cargo ou de qualidade especial, gozam da prerrogativa de, em caso de prisão, serem recolhidas em lugar especial", denomina-se:a) prisão em flagrante c) prisão especialb) prisão preventiva d) prisão provisória

09. A possibilidade da decretação da prisão preventiva:a) só pode ocorrer na fase de instrução perante o Juizb) pode ocorrer em qualquer fase do processoc) deve ocorrer apenas na fase de inquérito perante autoridade policiald) não pode ocorrer em qualquer fase do processo

10. São requisitos necessários à decretação da prisão preventiva:I - a prova da existência do crime;II - indícios suficientes da autoria;III - que seja o agente maior de 21 anos.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

11. Marque a alternativa incorreta:a) A prisão temporária vem facilitar a apuração dos crimes que abalam, por sua repercussão, o meio social.b) A prisão temporária deverá obrigatoriamente ser decretada quando prescindível asinvestigações do inquérito policial.c) A prisão temporária poderá ser decretada quando 0 indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.d) A prisão temporária poderá ser decretada quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação pena, de autoria ou participação do indiciado no crime que esta sendo apurado.

12. A prisão temporária tem lugar na pratica dos seguintes crimes:

a) homicídio doloso, estupro e quadrilha ou bandob) seqüestro ou cárcere privado, atentado violento ao pudor e genocídioc) roubo, rapto mediante violência, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro d) extorsão, extorsão mediante seqüestro e epidemia, com resultado morte e envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal, qualificada pela morte e) todas as alternativas estão corretas

13. A competência para a decretação da pr ria é da autoridade judiciaria, mediante:I - representação da autoridade policialII - queixa do ofendidoIII - requerimento do Ministério Públicoa) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

14. A prisão temporária poderá ser prorrogada:a) em caso de extrema e comprovada necessidadeb) a critério do Juizc) a critério da autoridade policiald) a critério do Ministério público

15. A decisão que resultar na decretação da prisão temporária deverá ser prolatada dentro do prazo de ......................... a contar do recebimento da "representação" ou do "requerimento".a) 12 horas c) 24 horasb) 48 horas d) 72 horas

16. Como medida excepcional que é, a prisão temporária deverá sofrer a fiscalização do (a):a) executivo c) Legislativob) família do preso d) Judiciário

17. A prisão temporária veio a criar um plantão permanente no (a):I - Judiciário, para o exame desses pedidosII - Ministério público, que devera ser ouvido rapidamenteIII - Defensoria pública, que agirá ao ser acionadaa) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

18. Marque a alternativa incorreta:a) A prisão temporária não prescinde do mandato judicial.b) Nos chamados "crimes hediondos" o prazo de duração da prisão temporária será de 30 dias.c) Nos chamados "crimes hediondos" o prazo de duração da prisão temporária não admite prorrogação.d) o mandato judicial quando expedido na prisão temporária, será extraído em duas vias.

19. O Código de Processo Penal dispõe textualmente que nas infrações ........................ , entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.a) permanentes c) consumadasb) tentadas d) hediondas

20. O preso em flagrante passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por .................. testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.a) três c) quatrob) duas d) cinco

21. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo 312 do CPP, será admitida adecretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:I - punidos com reclusão;II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo duvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;III - se o réu tiver sido condenado por outro crime culpo so, em sentença transitada em julgadoa) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

22. Quanto à "prisão preventiva" é incorreto dizer:a) A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provasconstantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 23 do CódigoPenalb) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentadoc) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquemd) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedira a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei autoriza

23. Marque a alternativa incorretaa) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de oficio, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.c) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridadelavrara a auto, depois de prestado o compromisso legal.d) Dentro em 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, como o motivo da prisão, o nome do condutor e os dastestemunhas

24. Considera-se em flagrante delito quem:a) está cometendo a infração penal;b) acaba de cometê-la;c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façampresumir ser ele autor da infração;e) todas as alternativas estão corretas.

25. Quanto à "prisão" não se pode dizer:a) Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, emestabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.b) Para o cumprimento de mandato expedido pela autoridade judiciaria, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligencias, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandato original.c) Se a autoridade tiver conhecimento de que o réu se acha em território estranho ao da sua jurisdição, poderá, por via postal ou telegráfica, requisitar a sua captura, declarando o motivo da prisão e, se afiançável a infração, o valor da fiança.d) Se a infração for afiançável, a captura será sempre requisitada, à vista de mandato judicial, por via telefônica tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

Habeas-Corpus26. A petição de habeas corpus conterá:a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.d) todas as alternativas estão corretas

27. O sujeito ativo da ação de Habeas-Corpusa) qualquer indivíduo.b) apenas os brasileiros natoc) apenas os brasileiros.d) somente os cidadãos.e) somente os indivíduos que estão no gozo dos direitos políticos.

28. Conceder-se-á habeas-corpus em que hipótese?a) sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.b) para proteger a direito líquido e certo.c) para receber informações de interesse pessoal.d) para impedir à prisão preventiva ou provisória.e) n.r.a.

29. O que é o habeas-corpus?a) um recurso processual para os casos de prisões ilegais ou abusivas de poder.b) uma ação penal, visando proteger a liberdade de locomoção, nos casos de violência ou coação, ilegal ou abusiva de poder.c) uma ação mandamental, de natureza criminal ou excepcionalmente de natureza civil.d) é um recurso processual para os casos em que a lei não prevê o mandado de segurança ou o habeas data.e) n.r.a.

30. Qual a natureza jurídica do habeas-corpus?a) é de um recurso processual.b) é de uma ação penal popular.c) é de uma ação penal pública subsidiáriad) é de uma ação penal personalíssima.e) é de um recurso constitucional.

31. Quais as espécies de habeas-corpus?a) liberatório (repressivo) e concessivo.b) concessivo e preventivo.c) liberatório e constitucional.d) autorizativo e mandamentale) constitutivo e liberatório.

32. Qual destas pessoas não o habeas-corpus?a) o analfabeto.b) o juiz de direito, mesmo na condição de cidadão comum e fora de sua jurisdição.c) o serventuário de justiça, nos processos em que ele atua como escrevente.d) o acusado que não seja advogado.e) n.r.a.

33. Quando é incabível a impetração do habeas-corpus?a) em nenhuma hipótese será ele proibido.b) quando o acusado for reincidente em crime doloso.c) quando o acusado for reincidente em crime doloso e/ou culposo.d) quando a acusação for de crime doloso contra à vida.e) na vigência de estado de sítio e nos casos de transgressão disciplinar de natureza militar.

34. Sendo a autoridade coatora um juiz federal, de quem é a competência para julgar o habeas-corpus?a) de um outro juiz de direito que também exerça jurisdição naquela comarca.b) do Supremo Tribunal Federal.c) do Tribunal Regional Federal.d) do Superior Tribunal de Justiçae) n.r.a.

35. Indique a alternativa incorreta:a) no processamento do habeas corpus, a autoridade judiciária poderá requisitar informações do coator ou a realização de alguma diligência.b) é inadmissível a impetração de habeas-corpus através de telegrama, ou telex.c) é possível interpor habeas-corpus contra ato de promotor de justiça ou de delegado de polícia.d) quando a autoridade coatora for juiz federal a competência para julgar o habeas-corpus será do Tribunal Regional Federal.

e) quando a autoridade coatora for juiz de direito a competência para julgar o habeas-corpus é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada Criminal, conforme dispuser a lei de organização judiciária do Estado.

36. Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?a) até 120 dias, a contar do ato ilegal ou abusivo de poder.b) até 15 dias, a contar do ilegal ou abusivo de poder.c) até 5 dias, a contar do ato abusivo ou ilegal.d) não há prazo estabelecido em lei, podendo ser interposto a qualquer momento.e) n.r.a.

37. Uma vez tendo sido interposto habeas-corpus, e tendo ele sido julgado improcedente, é possível a interposição de outro habeas-corpus no mesmo processo?a) não, pois a hipótese seria de coisa julgada.b) não, pois a hipótese seria de litispendência.c) sim, desde que não tenha ocorrido a preclusão do prazo recursal.d) sim, não há nada que impeça a impetração de nova ordem de habeas-corpus.e) n.r.a.

38. Quando a autoridade coatora for um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, qual o órgão competente para julgar o habeas-corpus?a) o Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça.b) o Conselho da Magistratura do próprio Tribunal de Justiça.c) o Superior Tribunal de Justiça.d) o Supremo Tribunal Federal.e) o Tribunal Regional Federal.

39. Há manifestação do Ministério Publico e em que prazo no processo de habeas-corpus impetrado perante o juiz singular?a) não há manifestação do Ministério Público.b) sim, o Ministério Público deverá se pronunciar no prazo de dois dias.c) sim, o Ministério Público deverá se manifestar no prazo de 2 dias quando o acusado estiver preso, ou em 15 dias, quando o acusado estiver solto.d) sim, o Ministério Público deverá se manifestar no prazo de 5 dias quando o acusado estiver preso ou em. 15 dias, quando estiver solto.e) não há manifestação do Ministério Público somente nas hipótese de réu que estejam soltos.

40. Há manifestação do Ministério Público e em que prazo nos processo de habeas-corpus impetrado perante os tribunais de 2o grau de jurisdição?a) sim, o Ministério Público deverá se pronunciar no prazo de dois dias.b) não há manifestação do Ministério Público.c) sim, o Ministério Público terá um prazo de 5 dias para se manifestar.d) sim, o Ministério Público terá um prazo de 2 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto) para se manifestar.e) sim, o Ministério Público deverá se manifestar no prazo de 5 dias para os réus presos, 15 dias para os réus soltos.

GABARITO

01. A02. A03. A04. A05. B06. B07. D08. C09. B10. A

11. B12. E13. B14. A15. C16. D17. A18. C19. A20. B

21. A22. D23. D24. E25. D26. D27. A28. E29. B30. B

31. A32. C33. E34. C35. B36. D37. D38. C39. A40. A

SIMULADO PROCESSO PENAL 04

Jurisdição

01. Marque a alternativa incorreta:Quanto à jurisdição, não se pode dizer:a) É a atividade constante, por meio da qual o Estado, por seus órgãos específicos, prevê a tutela do direito objetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concretab) Como função: a jurisdição é aquela incumbência afeta ao juiz, por meio do processo, de aplicar a lei aos casos concretos.c) Como poder: a jurisdição é uma emanação da soberania do estado.d) Como atividade: a jurisdição é toda diligencia da autoridade policial dentro do processo, visando a dar a cada um o que é seu.

02. Marque a alternativa incorreta:a) A jurisdição pode ser exercida fora do território fixado ao juiz.b) Somente o juiz, a quem a lei reconhece como tal, é capaz para o exercício da jurisdição.c) Se o ato jurisdicional é exercido por quem o não seja, é nulo de modo absoluto.d) A "jurisdição é o poder de julgar constituído", ao passo que "a competência é o poder de julgar organizado".

03. Marque a alternativa incorreta:a) Ao poder de decretar o direito a ser aplicado ao fato denominamos jurisdiçãob) A porção de jurisdição atribuída a cada um dos órgãos da Justiça, é precisamente, acompetênciac) A jurisdição somente pode ser exercida por quem dela se ache regularmente investidod) A jurisdição admite delegação

04. São princípios disciplinadores da competência:a) da indeclinabilidade da jurisdiçãob) da improrrogabilidade da jurisdiçãoc) da unidade e identidade da função jurisdicionald) da motivação das decisõese) todas as alternativas estão corretas

05. Quanto ao objeto, a jurisdição podem ser:a) civil e criminalb) contenciosa ou graciosac) federal ou estaduald) primeiro ou segundo grau

06. Jurisdição .................. quando é atribuído ao juiz ou Tribunal o conhecimento e julgamento de determinada causa:a) exclusiva c) contenciosab) cumulativa d) graciosa

07. O foro competente, em regra, para o processamento da ação penal é:a) aquele onde foi praticada a infraçãob) o domicílio ou residência do réuc) a conexão ou continênciad) a prevenção

08. Quanto à competência relacionado aos chamados crimes à distancia pode-se dizer:I - Nesses casos, a autoridade brasileira não abre mão de sua competência para punir o ato delituoso.II - Iniciada a execução no território nacional, ocorrendo a consumação fora dele, a autoridade brasileira se julga competente para o processo e julgamento da ínfração.III - No território nacional, será competente o juiz da cidade ou capital do Estado onde o resultado foi produzido ou deveria produzir-se ainda que parcialmente.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

09. Quanto ao conceito de "domicílio" pelo CP e CPP pode-se afirmar

I - O conceito penal substantivo de domicílio não diverge do conceito civilII - No processo penal toma-se o conceito civil de domicílioIII - O conceito penal de domicílio, do ponto de vista da configuração do crime, é o da lei penal substantiva, que difere do conceito civil.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas

10. Quanto à competência pela natureza da infração:I - Em se tratando de ação exclusivamente privada, a lei processual permite que o querelante escolha, sendo-Ihe facultado o deslocamento da competência para o foro do domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.II - O critério da competência pela natureza da infração é o que se fixa pela Lei de Organização Judiciária.III - A Constituição Federal não concedeu a cada Estado Federado o direito de organizar a sua Justiça.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

11. Leia, analise e marque a alternativa que responde a questãoI - A competência especial para os crimes dolosos contra a vida é expressamente do Tribunal do Júri.II - O Presidente da República, na prática de crimes comuns, inclusive os da competência do Júri, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.III - A Constituição Federal não manteve a instituição do Júri, tratando da matéria apenas o Código de Processo Penal.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

12. Quanto à fixação da competência previsto pelo CPP pode-se dizer:I - A precedência na distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição, houver mais de um juiz competente.II - O critério de competência por conexão ou continência está ligado ao problema da jurisdição cumulativa.III - A finalidade da competência por conexão ou continência é a separação dos processos onde uma delas se verifique, obedecidas as regras do CPP.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

13. O (a) ............... , em sentido processual penal, representa a junção de vários litígios num processo, por terem eles algum ou alquns elementos comuns.a) continênciab) conexãoc) prevençãod) competência "ratione personae"

14. A característica principal da conexão é:a) a multiplicidade de juizes competentesb) a competência privativa do Tribunal de Justiça para julgar conflitos existentes sobre esta matériac) a multiplicidade de agentes e infraçõesd) a variedade de participes

15. A competência por ................ ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes com igual jurisdição, um deles houver antecedido ao outro na prática de qualquer ato ou medida relativa ao processo quando, então, será o competente para conhecê-lo e julgá-loa) conexão c) prevençãob) continência d) prerrogativa de função

16. Há determinadas função que, por sua própria natureza, sujeitam as pessoas que asexercem a um foro especial, sendo este prerrogativa que a função traz àquelas, afastando-as do julgamento pelo foro comum. É o que denomina-se competência por:

a) prevenção c) continênciab) prerrogativa de função d) conexão

17. Quanto à conexão e à continência pode-se dizer:I - Na conexão há pluralidade de agentes e infrações.II - Na continência, pela co-autoria, há pluralidade de agentes e unidade de infração.III - Na continência, vemos multiplicidade de infrações decorrentes de vários fatos.a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

18. A competência pelo lugar da infração e pelo domicilio ou residência do réu denomina-se também:a) competência por distribuiçãob) competência "ratione loci”c) competência por conexãod) competência "ratione materiare"

19. A competência pela natureza da infração é conhecida também como:a) competência por prevençãob) competência por distribuiçãoc) competência "ratione materiare"d) competência por conexão

20. A competência em razão da pessoa é também conhecida como competência:a) "ratione loci” c) "ratione materiare"b) por prevenção d) "ratione personae"

21. Dentre outros modos, determinará a competência jurisdicional, conforme o CPP:I - apenas a distribuição e a prevençãoII - a conexão ou continênciaIII - o lugar da infração e a prerrogativa da funçãoa) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

LEI 7.960/89 - Prisão temporária22. A prisão temporária será decretada pelo:a) Ministério Público;b) Juiz;c) Delegado de Polícia;d) Defensor Público;

23. A prisão temporária terá o prazo de:a) 08 (oito) dias; c) 15 (quinze) diasb) 10 (dez) dias; d) 5 (cinco) dias;

24. A prisão temporária:a) sempre será prorrogada;b) em nenhuma hipótese será prorrogada;c) será prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;d) será sempre prorrogada pelo prazo de 15 dias;

25. Na hipótese de representação da autoridade policial, o antes de decidir, ouvirá oa) Ministério Público / Procurador de Justiça;b) Juiz / Ministério Público;c) Juiz / Delegado de Polícia;d) Delegado de Polícia / Ministério Público.

26. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo .............................., contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.a) 24 (vinte e quatro) horas;b) 36 (trinta e seis) horas;

c) 48 (quarenta e oito) horas;d) 15 (quinze) dias;

27. Decretada a prisão temporária, expedir-se-á uma das quais será entregue ao indiciado e servirá comoa) nota de culpa, em três vias / mandado judicial;b) mandado de prisão, em duas vias / nota de culpa:c) mandado judicial, em três vias / mandado de prisãod) nota de culpa, em duas vias / mandado de prisão.

28. O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado........................; solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.a) determinar que o preso Ihe seja apresentado;b) solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial;c) submeter o preso a exame de corpo de delito;d) todas as alternativas estão corretas;

29. Decorrido o prazo de de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.a) 10 (dez) dias; c) 8 (oito) dias;b) 15 (quinze) dias; d) 5 (cinco) dias;

30. Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no (a):a) Cód. de Processo Penal;b) Constituição Federal;c) Código Penal;d) Lei das Contravenções Penais;

31. Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.a) 48 (quarenta e oito) horas;b) 12 (doze) horas;c) 24 (vinte e quatro) horas;d) 36 (trinta e seis) horas;

32. A prisão preventiva somente poderá ser executada depois da expedição dea) nota de culpa; c) alvará de prisão;b) mandado judicial d) sentença;

33. Os presos temporários deverão:a) permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.b) permanecer sempre com os demais detentos;c) permanecer, obrigatoriamente, em suas residências (prisão domiciliar), aguardandojulgamento;d) n. r. a.

34. Caberá prisão temporária:I. quando imprescindível para as investigações da ação penal;II. quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;III. quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra a vida;a) a I e II estão incorretas;b) a I e III estão incorretas;c) a II e III estão incorretas;d) todas as alternativas estão incorretas;

35. Todos os itens abaixo referem-se aos crimes que poderão suscitar prisão preventiva, excetuando-se:a) homicídio culposo;

b) seqüestro ou cárcere privado;c) roubo;d) extorsão;

GABARITO

01. D02. A03. D04. E05. B06. A07. A08. D09. C

10. A11. A12. A13. B14. C15. C16. B17. A18. B

19. C20. D21. C22. B23. D24. C25. B26. A27. B

28. D29. D30. B31. C32. B33. A34. B35. A

SIMULADO DIREITO PROCESSUAL PENAL 05

1. Sobre os órgãos de Segurança Pública, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) A Polícia Judiciária é aquela que integra o Poder Judiciário e investiga a autoria dos crimes.b) A Polícia Civil do DF desempenha as atividades de Polícia Administrativa da União.c) A Polícia Administrativa visa a preservação da ordem pública e a função de polícia ostensiva,sendo essa função desempenhada pelas Polícias Militares.d) À Polícia Civil e à Polícia Federal incumbem as funções de polícia judiciária.e) As infrações penais militares praticadas contra civis serão investigadas pela polícia federal.

2. Sobre o Inquérito Policial, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) É a primeira fase do julgamento em um processo criminal.b) É um procedimento administrativo, escrito e inquisitório.c) É indispensável ao oferecimento da denúncia.d) É um procedimento sem direito de defesa.e) É um procedimento que pode ser sigiloso.

3. Sobre o prazo do inquérito policial, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) Quando o autor do fato criminoso está preso, deve ser concluído, sempre, em 05 dias.b) Quando o autor do fato criminoso estiver preso e o crime for de competência da Justiça Federal o prazo para conclusão é de 15 dias e pode ser prorrogado por igual período.c) Quando o indiciado estiver solto o prazo de conclusão é de 30 dias, podendo ser prorrogadas as investigações no prazo determinado pelo juiz.d) Nos crimes de competência da Justiça Estadual, o prazo improrrogável de conclusão, quando o autor do fato criminoso estiver preso, é de 10 dias.e) Nos crimes de uso de substância entorpecente, o prazo de conclusão, no caso de usuário preso, é de 05 dias.

4. Sobre o Inquérito Policial, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) Somente pode ser iniciado após a queixa da vítima.b) Delatio criminis postulatória é o registro de ocorrência com pedido de investigação formulado pela vítima. c) Notitia criminis obrigatória é aquela decorrente de prisão em flagrante.d) No caso de autor de fato criminoso preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo improrrogável de 15 ou 10 dias, quando o crime for da competência da Justiça Federal, ou da Justiça Estadual, respectivamente.e) É procedimento administrativo, escrito e inquisitório que visa apurar a ocorrência de fato criminoso e sua autoria.

5. Indique os itens verdadeiros e os falsos.a) O chefe do Serviço Médico e Assistência Social de uma repartição pública federal foi ofendido, nesta condição, por um particular que o acusou, publicamente, de se apropriar de um eletrocardiógrafo, em proveito próprio. Contra o caluniador deve-se promover a ação penal privada.

b) "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato crime, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas." Tais exigências são válidas para todos os crimes e contravenções penais.c) Observe o período: Cometido crime de violação de correspondência, que é de ação penal privada, no dia 15 de fevereiro de 1993, segunda-feira, e ficando, no mesmo dia, o ofendido, que é maior e capaz, sabedor da autoria e da materialidade, pode afirmar-se que a queixa deverá ser apresentada até o dia 14 de agosto, sábado, visto tratar-se de prazo decadencial.d) Marcelus, no prédio onde reside, propala que Maria é prostituta. Esta, ofendida em sua honra, contrata um advogado e promove a competente queixa. Os autos permanecem em juízo, sem andamento, por mais de trinta dias seguidos. A falta de iniciativa do querelante importará em decadência. e) Instaurado um inquérito policial, concluído tempestivamente e remetido à Justiça Federal, o Ministério Público Federal, ao invés de oferecer denúncia, requereu o seu arquivamento. O juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, deve fazer a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado.

6. Sobre Ação Penal, indique os itens verdadeiros e falsos.a) Denúncia é a petição inicial que começa as ações penais públicas.b) Queixa é a reclamação que se faz na delegacia de polícia.c) São princípios que informam a ação penal pública: oficialidade, obrigatoriedade,indisponibilidade e indivisibilidade.d) Ação penal pública condicionada é aquela movida pelo Ministério Público, mas que depende da prévia representação da vítima para agir.e) A renúncia ao direito de representação não pode ser retratada.

7. Sobre a ação penal, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) São princípios que informam a ação penal privada: oportunidade, conveniência,disponibilidade e indivisibilidade.b) Na ação penal pública condicionada, a representação oferecida pode ser retratada até o oferecimento da denúncia.c) O querelante pode perdoar um dos querelados, prosseguindo nos termos do processo em relação aos demais.d) O Ministério Público deve oferecer a queixa no prazo máximo de 05 dias se o autor do fato criminoso estiver preso.e) O crime de lesão corporal leve deve ser movido mediante ação penal privada.

8. Julgue os itens a seguir. Na ação privada:a) a renúncia e a desistência só são eficazes se expressas.b) a renúncia pode dar-se em qualquer fase do processo.c) a renúncia é ato unilateral e o perdão do ofendido é ato bilateral.d) a desistência é ato bilateral e formal.e) o perdão pode ser concedido mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

9. Julgue os itens em verdadeiros ou falsos. A queixa-crime é uma expressão utilizada para significar:a) o pedido de abertura de inquérito nos crimes de ação penal privada, a fim de assegurar à vítima condições de propor a ação contra o seu ofensor.b) o pedido de abertura de inquérito.c) o ingresso do ofendido em juízo nos crimes de ação penal privada, para mover o processo contra o ofensor.d) o pedido de providências judiciais ou policiais, nos crimes contra os costumes.e) o pedido do Ministério Público para que ele atuar em lugar da vítima, nos crimes de ação penal privada.

10. (CESPE-ESCRIVÃO-PF/98) A competência delimita o poder de julgar e é definida por critérios legalmente estabelecidos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.a) A prerrogativa de função é um dos critérios utilizados para fixar a competência.b) Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração; no caso de tentativa, pelo lugar onde foi praticado o primeiro ato de execução.c) Tratando-se de ação penal privada, exclusiva ou subsidiária, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

d) A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas foram acusadas pelo mesmo crime.e) Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de aborto e o crime de roubo que lhe seja conexo.

11. Sobre competência, podemos afirmar que:a) os critérios para sua fixação são: ratione materiae, ratione persona e ratione loci.b) as contravenções penais praticadas contra bens da União são julgadas pela Justiça Federal.c) o crime de roubo praticado contra o Banco do Brasil S.A. é julgado na Justiça Estadual.d) o crime de tráfico internacional de drogas é da competência da Justiça Federal.e) os crimes contra a fauna são da competência da Justiça Federal.

12. Sobre competência, podemos afirmar que:a) compete ao Júri Federal julgar o crime de homicídio doloso praticado contra policial federal morto em razão de suas funções.b) compete à Justiça Federal o julgamento de todo crime praticado contra indígena.c) compete à Justiça Estadual o julgamento do crime de roubo contra uma agência da Caixa Econômica Federal.d) compete à Justiça Federal a execução das penas por ela impostas, mesmo se o cumprimento se der em presídio estadual.e) compete à Justiça Militar o crime de homicídio doloso praticado por policial militar, quando em serviço, contra civil.

13. (POLÍCIA CÍVIL DO DF - AG. PENITENCIÁRIO/98)- Quanto à prova no Direito Processual Penal brasileiro, assinale a opção correta.a) Quando a infração penal deixar vestígios, só será possível dispensar o exame de corpo de delito se o acusado houver confessado o crime.b) No laudo pericial, que deverá ser firmado por dois peritos, estes não poderão divergir quanto às conclusões do exame que hajam feito.c) A perícia será, preferencialmente, feita por quem tiver habilitação técnica na matéria. Mas se não houver no local ninguém com habilitação técnica, nada impede que seja feita por quem tenha somente conhecimento prático acerca do assunto.d) Uma vez procedido o exame pericial, o juiz ficará adstrito, em seu julgamento, às conclusões dos peritos, não podendo delas discordar.e) O crime cometido por meio de incêndio não será objeto de perícia, porque o fogo não deixa vestígios.

14. Sobre a fase probatória em Direito Processual Penal, podemos afirmar que:a) o sistema vigente no Brasil sobre a avaliação de provas é o da certeza legal ou tarifado.b) no júri, os jurados devem analisar as provas e decidir conforme sua íntima convicção, não necessitando fundamentar a decisão.c) o juiz deve analisar a prova conforme seu livre convencimento motivado.d) ao serem nomeados para realizar uma perícia, os dois peritos oficiais não precisam prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar aquele encargo.e) os peritos poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos e, no caso de homicídio, os cadáveres sempre serão fotografados na posição em que forem encontrados.

15. Sobre prisão, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) Encontra-se em situação de flagrante ficto aquele que foi encontrado, logo depois do crime, com a arma que utilizou e os bens retirados da vítima.b) O preso em flagrante tem direito da assistência da família e de advogado, sendo-lhe defeso identificar os responsáveis pela sua prisão.c) São espécies de prisão provisória: a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva.d) O juiz pode, de ofício, determinar a prisão preventiva e a prisão temporária.e) A prisão preventiva somente pode ser determinada para crimes punidos com reclusão.

16. Sobre prisão provisória ou cautelar processual, indique os itens verdadeiros e os falsos.a) São espécies de prisão provisória: a prisão em flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva, a prisão decorrente de sentença de pronúncia e a decorrente de sentença recorrível.

b) A prisão em flagrante pode ser executada durante o dia ou a noite, mas não pode violar a privacidade do domicílio.c) Os formados em curso superior têm direito à prisão especial, mesmo depois de sentença condenatória definitiva.d) Os flagrantes provocados, preparados, esperados, forjados e facultativos são ilegais.e) A prisão temporária nos crimes hediondos pode durar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

17. (CESPE-ESCRIVÃO-PF/98) A prisão:a) temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou em face de requerimento do MinistérioPúblico, em qualquer fase do processo penal.b) preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, mas sempre por ordem judicial, tendo entre suas finalidades a garantia da ordem econômica.c) em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa.d) preventiva não pode ser decretada quando o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade.e) temporária pode ser executada, em casos excepcionais, antes da expedição do mandado judicial.

18. (POLÍCIA CÍVIL DO DF - AG. PENITENCIÁRIO/98) Julgue os itens seguintes.a) No caso do inquérito policial, sendo o indiciado menor de vinte e um anos e maior de dezoito, ser-lhe-á nomeado curador, que não precisará ser parente ou advogado do menor.b) A ação penal pública pode, em determinados casos, depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, caso em que a ação penal pública se diz condicionada.c) A incompetência do juízo acarreta a nulidade de todos os atos do processo penal, que deverá ser reiniciado desde o inquérito policial, se existente.d) Os vestígios materiais deixados pelo crime denominam-se corpo de delito.e) A prisão, qualquer que seja a sua espécie, só poderá ser efetuada pela autoridade policial, civil ou militar, ou seus agentes.

19. (CESPE - AGENTE DE POLÍCIA/PCDF - 98) Julgue os itens abaixo, relativos ao habeas corpus.a) Pode ser impetrado por Promotor de Justiça.b) Quando a coação ilegal for atribuída a autoridade policial, deve ser impetrado perante o juiz.c) Os juizes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.d) Pode ser impetrado pela própria pessoa que sofre a coação ilegal, ainda que não seja advogada.e) Será julgado prejudicado se o juiz verificar já ter cessado a coação ilegal.

20. Sobre habeas corpus, julgue os itens a seguir.a) tem a natureza jurídica de ação penal popular.b) pode ser repressivo, liberativo ou preventivo.c) pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem advogado e sem pagar custas judiciais.d) deve ser impetrado no STJ quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.e) não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

GABARITO

1. F F V V F2. F V F V V3. F V V V V4. F V V F V5. F V V F F

6. V F V V F7. V V F F F8. F F V F F9. F F V F F10. V F F V V

11. V F V V V12. V F F F F13. c14. F V V V V15. V F V F F

16. V F F F V17. F V V F F18. V V F V F19. V V V V V20. V V V V V

_____________________________________________________________________________

SIMULADO DIREITO PROCESSUAL PENAL 06

Responda às questões abaixo, indicando os itens verdadeiros e os falsos.1. Acerca do inquérito policial:a) quando investiga tráfico internacional de drogas, estando o indiciado preso, terá prazo de duração máximo de 15 dias.b) é um procedimento administrativo, escrito, inquisitivo, sem ampla defesa e contraditório.c) pode ser arquivado pelo Juiz ou pelo Promotor.d) nos casos de ação penal pública condicionada, só pode ser iniciado após a representação da vítima.e) no inquérito policial, o delegado deve nomear curador para o indiciado menor de 21 anos e maior de 18 anos, devendo recair tal encargo em pessoa formada em direito.

2. Sobre ação penal, podemos afirmar que:a) inicia-se por denúncia do Promotor, nas ações públicas, e por queixa do querelado, nas ações privadas.b) na ação penal pública condicionada, a representação oferecida pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, mesmo que transcorrido o prazo de seis meses.c) na ação penal privada personalíssima, o direito de queixa pode ser exercido no prazo de seis meses pela vítima ou por seu representante legal.d) o crime de lesão corporal culposa, no trânsito, deve ser movido por ação penal pública condicionada.e) na ação penal privada, o perdão é ato bilateral e pode ser concedido mesmo após a publicação de sentença condenatória, desde que ainda não transitada em julgado.

3. Indique os itens verdadeiros e falsos.a) Roubo a uma agência da Caixa Econômica Federal deve ser julgado na Justiça Federal e roubo a uma agência do Banco do Brasil deve ser julgado na Justiça Estadual.b) Compete ao juiz de direito estadual de Catalão/GO julgar, em primeira instância, o crime de tráfico internacional de drogas que foi descoberto em sua comarca.c) O crime de descaminho deve ser julgado na Justiça Federal do local da apreensão das mercadorias.d) Compete ao STF julgar o Advogado-Geral da União, mesmo não existindo expressa previsão constitucional nesse sentido.e) Roubo a uma residência particular deve ser julgado na Justiça Federal, quando conexo a um furto de veículo do Ministério dos Transportes.

4. João foi flagrado quando comprava substância pardo-esverdeada ("maconha") de Antônio, sendo ambos presos em flagrante. Acerca da situação hipotética colocada, assinale os itens verdadeiros e falsos.a) Para oferecimento da denúncia, é necessário o exame pericial feito por dois peritos para constatação da natureza da substância apreendida.b) A lei penal define, em artigo próprio, quais são as substâncias proibidas no País.c) Depois da prisão em flagrante, será realizado um inquérito obrigatoriamente sigiloso para aferir a participação de ambos no crime narrado.d) Os prazos máximos de duração do inquérito e do processo são iguais para traficantes e usuários.e) Durante o interrogatório judicial, deverá ser perguntado aos réus sobre eventual dependência.

5. Sobre prisão, indique os itens verdadeiros e falsos.a) É legal a prisão em flagrante impróprio daquele que foi perseguido, logo após o crime, mesmo que a perseguição ininterrupta dure mais de 24 horas.b) A prisão em flagrante pode ser executada durante o dia ou a noite, mas não pode violar a privacidade do domicílio, garantido, ainda, o direito de assistência da família e de advogado.c) Existe hipótese de decretação de prisão preventiva a requerimento do querelante em crimes de ação penal privada.d) Existe hipótese de decretação de prisão preventiva de autor de crime culposo punido com detenção, quando demonstrada sua periculosidade.e) A prisão temporária nos crimes hediondos pode durar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mas só pode ser requerida durante o inquérito policial.

GABARITO

1. F V F V F2. F V F V V3.V V V V V4. F F V F V5. V F V F V

DIREITO PROCESSUAL PENAL – SIMULADO 07

01. Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: a) fato narrado evidentemente não constituir crime. b) fato depender de prévia apuração em sede administrativa. c) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa. d) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

02. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é: a) correta. b) incorreta. c) imprópria, diante da conexão das ações civil e penal. d) aplicada apenas nos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

03. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então, a) ao Promotor de Justiça da comarca do delito. b) aos estagiários de Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil. c) ao Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária ou ao Defensor Público nos Estados aonde houver Defensoria Pública e, na falta destes, ao advogado dativo. d) ao advogado dativo, única e exclusivamente.

04. O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante: a) a pessoa de seu curador. b) atuação de intérprete habilitado para tal. c) apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas. d) formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente.

05. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é: a) absolutamente correta. b) absolutamente incorreta. c) correta, mas dependente de representação da família da vítima.d) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.

06. Quem pode efetuar a prisão em flagrante delito? a) Apenas o Ministério Público e as autoridades policiais podem determinar a prisão em flagrante delito, sendo vedado a outras pessoas tal ato. b) Somente as autoridades policiais e seus agentes podem ordenar a prisão em flagrante delito. c) Somente as autoridades judiciais podem ordenar a prisão em flagrante delito. d) Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

07. A prisão temporária poderá ser decretada: a) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo. b) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial. c) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo. d) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial.

08. Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá:

a) a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu. b) seguimento do processo à revelia do réu. c) a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado. d) a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.

09. Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial? a) Sim; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno. b) Não; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova. c) Não; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão. d) Sim; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente.

10. Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular: a) envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal. b) remessa dos autos do Tribunal de Justiça. c) ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia. d) mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.

11. É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial? a) Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la. b) Não, o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública. c) Sim, desde que haja representação da vítima em dez dias contados do fato delitivo. d) Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condições de apurar a autoria da infração penal.

12. No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que a) Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia. b) Ministério Público não pode transigir em relação à pena. c) Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia. d) a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.

13. O Promotor de Justiça opta pelo pedido de arquivamento de determinado inquérito policial que apura crime de roubo. Entretanto, o Juiz a quo discorda do pedido de arquivamento, dando início ex officio à ação penal.Assinale a alternativa correta a) Magistrado agiu corretamente, pois compete ao Magistrado do feito, analisando as provas contidas no inquérito policial, decidir se ação penal pode ser proposta ou não. b) Juiz não agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que este oferecesse a denúncia, designasse outro Promotor de Justiça para oferecê-la, ou insistisse no pedido de arquivamento. c) Promotor não poderia ter requerido o arquivamento dos autos inquisitoriais sem que houvesse concordância da vítima, eis que, diante do delito de roubo, a ação penal é pública incondicionada. d) Promotor tem que aceitar o início da ação penal, mas poderá provar, durante o curso da fase instrutória, que não há elementos de prova para a condenação.

14. Se o réu, em ação penal em que se apura crime de extorsão mediante seqüestro, no momento de seu interrogatório, decide ficar silente, pode o Juiz interpretar sua atitude como confissão da prática delitiva? a) Não, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz.

b) Sim, a manutenção em silêncio do acusado sempre servirá em prejuízo de sua defesa, sendo admitida como confissão. c) Sim, desde que o Juiz esclareça o acusado no sentido de que o silêncio traduz confissão do crime. d) Não, entretanto, o Juiz deverá designar nova data para interrogatório, ocasião em que o réu deverá se manifestar, sob pena de ser considerado réu confesso.

15. João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso, a) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança. b) somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão. c) crime de extorsão é inafiançável. d) a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais.

16. Havendo fundadas dúvidas quanto à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Magistrado poderá reinterrogá-lo a) até o término da instrução criminal. b) antes de oferecida a defesa prévia. c) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. d) a todo tempo.

17. Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia - O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória - Neste caso, o representante do Ministério Público poderá a) agravar da decisão judicial no prazo de cinco dias. b) interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias. c) apelar da decisão judicial no prazo de dez dias. d) apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias.

18. José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2º grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências.Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá a) representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco). b) decretar, de ofício, a Prisão Temporária de José Carlos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. c) requerer ao Ministério Público a Prisão Temporária do averiguado por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta). d) representar ao Juiz, requerendo a Prisão Temporária por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).

19. Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso oponível consistirá de a) embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias. b) recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. c) recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. d) embargos de declaração junto ao próprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.

20. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpE. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá a) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 24 horas. b) impronunciar o réu. c) absolver sumariamente o réu. d) devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

GABARITO

01-B | 02-A | 03-C | 04-D | 05-A06-D | 07-D | 08-B | 09-B | 10-C01-A | 02-D | 03-B | 04-A | 05-C06-D | 07-C | 08-D | 09-B | 10-D


01. Assinale a alternativa correta. a) A expedição de carta precatória, destinada à produção de prova testemunhal, suspende a instrução criminal até a sua devolução devidamente cumprida. b) No interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. c) juiz não pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. d) exame de corpo de delito não pode ser realizado aos domingos e feriados.

02. Assinale a alternativa correta. a) recurso cabível contra a decisão que indefere pedido de justificação criminal é a apelação. b) habeas corpus constitui remédio destinado a proteger a liberdade de comunicação dos cidadãos. c) A apelação é o recurso apropriado para atacar a sentença de pronúncia. d) Contra a decisão que, embora admitindo o recurso em sentido estrito, obsta à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem, é cabível a correição parcial.

03. Assinale a alternativa correta. a) Se o réu for citado pessoalmente e não comparecer para o interrogatório marcado, nem constituir defensor, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo da prescrição. b) A intimação de réu preso da sentença condenatória pode ser feita através de seu defensor constituído. c) A notificação e a intimação podem ser efetuadas por despacho do juiz na própria petição em que forem requeridas. d) A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo de prescrição.

04. Assinale a hipóptese que, segundo a doutrina, constitui o flagrante presumido ou flagrante ficto. a) agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. b) agente acaba de cometer a infração. c) agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. d) agente é preso ao estar cometendo a infração penal.

05. Assinale a alternativa incorreta. a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. b) As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. c) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. d) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até depois da sentença final.

06. Assinale a alternativa incorreta. a) Está impedido de exercer jurisdição no processo o juiz que for parente, consangüíneo, em linha reta até o 3o grau, do perito que elaborou a perícia nos autos. b) acusado poderá constituir defensor, independentemente de mandato, indicando-o por ocasião do interrogatório. c) co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. d) Está impedido de funcionar no processo o escrivão que nele foi ouvido como testemunha.

07. Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penalpor crime apenado com detenção. a) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - saneador e audiência de instrução e julgamento, onde são ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os debates, proferindo-se, em seguida, a sentença. b) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - oitiva das testemunhas de acusação - saneador e audiência de julgamento, onde são ouvidas as testemunhas de defesa e feitas as alegações orais, seguindo-se a sentença. c) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas de acusação - audiência das testemunhas arroladas pela defesa - alegações finais - fase de diligências - sentença. d) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas arroladas na denúncia - audiência das testemunhas de defesa - fase de diligências - alegações finais - sentença.

08. É correto afirmar que a) procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. b) a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. c) é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95. d) laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença.

09. Suponha-se um crime de extorsão mediante seqüestro que se estende por várias Comarcas, sendo instaurados vários inquéritos policiais. Nessa hipótese, a competência jurisdicional será determinada a) pelo lugar em que se deu a privação da liberdade da vítima. b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. c) pela prevenção. d) pela conexão.

10. É correto afirmar que a) as coisas relacionadas com o fato criminoso, apreendidas durante o inquérito policial, não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo. b) exame médico-legal, no incidente de insanidade mental do acusado, pode ser suprido pela inspeção pessoal do juiz. c) exame médico-legal, para a verificação da integridade mental do sujeito do crime, não pode ser ordenado na fase do inquérito policial. d) haverá conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso.

11. Assinale a alternativa correta. a) A expedição de carta precatória, destinada à produção de prova testemunhal, suspende a instrução criminal até a sua devolução devidamente cumprida. b) No interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. c) juiz não pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. d) exame de corpo de delito não pode ser realizado aos domingos e feriados.

12. Assinale a alternativa correta. a) recurso cabível contra a decisão que indefere pedido de justificação criminal é a apelação. b) habeas corpus constitui remédio destinado a proteger a liberdade de comunicação dos cidadãos. c) A apelação é o recurso apropriado para atacar a sentença de pronúncia. d) Contra a decisão que, embora admitindo o recurso em sentido estrito, obsta à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem, é cabível a correição parcial.

13. Assinale a alternativa correta. a) Se o réu for citado pessoalmente e não comparecer para o interrogatório marcado, nem constituir

defensor, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo da prescrição. b) A intimação de réu preso da sentença condenatória pode ser feita através de seu defensor constituído. c) A notificação e a intimação podem ser efetuadas por despacho do juiz na própria petição em que forem requeridas. d) A citação do acusado no estrangeiro, por carta rogatória, não suspende o curso do prazo de prescrição.

14. Assinale a hipótese que, segundo a doutrina, constitui o flagrante presumido ou flagrante ficto. a) agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. b) agente acaba de cometer a infração. c) agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. d) agente é preso ao estar cometendo a infração penal.

15. Assinale a alternativa incorreta. a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. b) As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. c) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. d) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até depois da sentença final.

16. Assinale a alternativa incorreta. a) Está impedido de exercer jurisdição no processo o juiz que for parente, consangüíneo, em linha reta até o 3o grau, do perito que elaborou a perícia nos autos. b) acusado poderá constituir defensor, independentemente de mandato, indicando-o por ocasião do interrogatório. c) co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. d) Está impedido de funcionar no processo o escrivão que nele foi ouvido como testemunha.

17. Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penal por crime apenado com detenção. a) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - saneador e audiência de instrução e julgamento, onde são ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os debates, proferindo-se, em seguida, a sentença. b) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - oitiva das testemunhas de acusação - saneador e audiência de julgamento, onde são ouvidas as testemunhas de defesa e feitas as alegações orais, seguindo-se a sentença. c) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas de acusação - audiência das testemunhas arroladas pela defesa - alegações finais - fase de diligências - sentença. d) Recebimento da peça acusatória - citação e interrogatório do réu - defesa prévia - audiência das testemunhas arroladas na denúncia - audiência das testemunhas de defesa - fase de diligências - alegações finais - sentença.

18. É correto afirmar que a) procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal não é judicial, sendo vedada a produção nele de prova pericial. b) a Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, podendo haver falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. c) é de cinco dias o prazo da apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei no 9.099/95. d) laudo pericial de constatação da natureza da substância apreendida, previsto nos procedimentos da Lei Antitóxicos, é provisório, não suprindo o laudo de exame toxicológico definitivo para dar base à sentença.

19. Suponha-se um crime de extorsão mediante seqüestro que se estende por várias Comarcas, sendo

instaurados vários inquéritos policiais. Nessa hipótese, a competência jurisdicional será determinada a) pelo lugar em que se deu a privação da liberdade da vítima. b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. c) pela prevenção. d) pela conexão.

20. É correto afirmar que a) as coisas relacionadas com o fato criminoso, apreendidas durante o inquérito policial, não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo. b) exame médico-legal, no incidente de insanidade mental do acusado, pode ser suprido pela inspeção pessoal do juiz. c) exame médico-legal, para a verificação da integridade mental do sujeito do crime, não pode ser ordenado na fase do inquérito policial. d) haverá conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso.

GABARITO

01-B | 02-A | 03-C | 04-A | 05-D06-C | 07-B | 08-D | 09-C | 10-A11-B | 12-A | 13-C | 14-A | 15-D16-C | 17-B | 18-D | 19-C | 20-A


01. No processo penal brasileiro, aplicam-se, além de outras, as seguintes regras, princípios e garantias: a) disponibilidade geral da ação penal pública, contraditório em todas as fases da persecução criminal e ampla defesa. b) inadmissibilidade das provas ilícitas pro reo, livre convencimento do juiz e publicidade da votação dos jurados. c) sigilo absoluto da investigação criminal, inadmissibilidade de provas ilícitas pro societate e contraditório em todas as fases da persecução criminal. d) votação secreta na júri, presunção de não-culpabilidade e necessidade de se comunicar ao preso o seu direito ao silêncio e) incomunicabilidade do preso, disponibilidade da ação penal privada e convicção íntima do juiz.

02. Caso a réu seja citado por edia1 em virtude de estar em lugar incerto e não sabido, o juiz deve suspender o processo a) imediatamente e decretar a prisão preventiva do acusado. b) imediatamente e decretar a prisão preventiva do acusado, exceto se este tiver defensor constituído. c) se o réu não comparecer e, tendo advogado constituído, este não justificar a ausência, decretando, ainda, a prisão preventiva do acusado. d) se o réu não comparecer e, tendo advogado constituído, este não justificar a sua ausência, decretando, se for o caso, a prisão preventiva do acusado. e) se o réu não comparecer, não constituir advogado, decretando a prisão preventiva, se for o caso.

03. Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve a) absorver o querelado. b) considerar perempta a ação penal. c) admitir a ocorrência de decadência em relação ao direto do querelante em prosseguir na ação penal. d) admitir a ocorrência de perdão tácito em virtude da omissão do querelante. e) admitir a ocorrência de renúncia tácita em virtude da omissão do querelante

04. No procedimento comum das processas por crimes punidos com pena de reclusão, a) as partes podem arrolar, cada uma, até cinco testemunhas. b) as alegações finais podem ser escritas ou orais. c) após o interrogatório, o réu pode, em três dias, apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas.

d) após serem ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, há despacho saneador. e) as testemunhas de acusação e de defesa são ouvidas na mesma audiência.

05. No tocante á prova, no processo penal brasileiro, a) nos processos do júri, há avaliação da prova pelos jurados segundo o sistema da convicção intima. b) só se admite interceptação telefônica em crimes de maior gravidade, com penas mínimas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão c) juiz não pode, de oficio, ouvir testemunhas além daquelas arroladas pelas partes, mas pode determinar prova pericial. d) só podem ser admitidas os meios de prova expressamente previstos na Código de Processo Penal e) é suficiente, para validade da prova pericial, a sua realização par um perita qualificado.

06. Entende o Supremo Tribunal Federal que a) a necessidade de prisão para apelar, na forma prevista no Código de Processo Penal, fere o principio constitucional de presunção de inocência. b) a progressão de regime da pena privativa de liberdade admitida na Lei de Tortura estende-se à Lei dos Crimes Hediondos. c) durante o recurso especial, o réu condenado a pena privativa de liberdade pode ficar solto, se o crime for afiançável e ele pagar a fiança. d) recurso extraordinário tem efeito suspensivo e, assim, se interposto, o réu condenado não pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. e) a vedação da liberdade provisória com ou sem fiança é inconstitucional

07. Denomina-se, na doutrina, de sentença absolutória imprópria aquela em que o réu é a) absorvido por insuficiência de provas quanto ao fato ou à autoria. b) absolvido e, depois, o tribunal reforma a sentença para condenar o réu c) condenado e, depois, é declarada a prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena aplicada. d) absorvida, mas o juiz aplica medida de segurança. e) é condenado, mas em face de reduções incidentes sobre a pena-base, não resulta pena a ser aplicada.

08. Em relação ao processo dos crimes da competência do júri, a) quando o juiz profere decisão de pronúncia par homicídio qualificado deve, necessariamente, manter o acusado preso ou determinar a sua prisão. b) quando o promotor de justiça apresenta o libelo, pode incluir qualificadora de crime de homicídio não constante da decisão de pronúncia, devido prova nova. c) quando os jurados, no momento da votação dos quesitos, tiverem dúvidas podem, para saná-las, conversar com o juiz, o advogado, o promotor e entre eles. d) é obrigatória a inclusão de quesito sobre circunstância agravante, independente do requerimento do acusador. e) quando os jurados desclassificarem a infração para outra de competência do juiz singular, ao juiz presidente do Tribunal caberá, em seguida, proferir sentença.

09. A suspensão condicional do processa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, quando presentes os requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena privativa, é admitida nos crimes punidos com a) detenção, independentemente da pena, desde que o acusado não tenha sido condenado por crime ou contravenção. b) reclusão ou detenção, independentemente da pena, excluídos os crimes hediondos e desde que o acusado não tenha sido condenado por crime. c) reclusão ou detenção em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja senda processado ou não tenha sido condenado por outro crime. d) reclusão ou detenção cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ou por contravenção. e) reclusão cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos, desde que o acusada não seja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

10. Se um juiz de direito de São Paulo e sua esposa, funcionária pública federal em São Paulo, são acusados de terem cometido, em co-autoria, durante Viagem de turismo, crime de homicídio doloso na

cidade de Natal, Ria Grande do Norte, a) juiz de direta deve ser julgado pela Tribunal de Justiça de Natal e sua esposa pelo Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Natal. b) juiz de direto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua esposa pelo Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Natal. c) juiz de direto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua esposa por Tribunal do Júri da Justiça Federal de Natal. d) ambos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. e) ambos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de Natal.

11. Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofício, no epílogo do sumário da culpa. a) Da sentença de pronúncia. b) Da decisão que absolve sumariamente o réu. c) Da decisão que declara improcedente a denúncia ou a queixa. d) Da decisão que desclassifica o delito para outra infração e ordena a remessa dos autos ao Juiz competente

12. Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão? a) Não pode, por lhe faltar interesse de agir. b) Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição. c) Não pode, por falta de previsão legal. d) Não pode, por falta de condição de procedibilidade.

13. Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia de Polícia, foi impedido de fazê-lo pela autoridade de plantão, porque o preso estava incomunicável, por ordem judicial. Assinale a alternativa que indica a correta providên cia a ser tomada pelo advogado, em relação ao ato da referida autoridade, para exercer o seu direito. a) Representar ao Corregedor Geral da Polícia Civil. b) Impetrar uma ordem de habeas corpus em favor do preso ou para si mesmo. c) Reclamar ao Delegado Seccional contra a atitude da autoridade policial. d) Impetrar mandado de segurança com pedido liminar, para fazer valer suas prerrogativas profissionais.

14. Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado juízo de retratação. a) Na carta testemunhável. b) No recurso de apelação. c) No recurso em sentido estrito. d) No protesto por novo Júri.

15. Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a conseqüência dessa conduta na marcha da ação penal? a) Juiz decreta a perempção e declara extinta a punibilidade do acusado. b) representante do Ministério Público retoma a titularidade da ação, como parte principal. c) Juiz determina que o Promotor de Justiça ofereça denúncia substitutiva. d) Comunicação do fato à Ordem dos Advogados, por ter o patrono do querelante abandonado a causa.

16. Tertuliano, na qualidade de enteado de uma vítima de homicídio, requereu sua admissão no sumário da culpa, como assistente de acusação, mas o Juiz da Vara do Júri indeferiu tal pretensão, com base na impugnação do Ministério Público. Que providência l egal poderia o interessado utilizar para ser admitido, àquele título, no processo? a) Impetrar uma ordem de habeas corpus. b) Interpor recurso de apelação. c) Impetrar mandado de segurança. d) Recorrer em sentido estrito.

17. Névio, que é Promotor de Justiça numa comarca do interior do Estado de São Paulo, estando a passeio na cidade de Belo Horizonte, envolveu-se num acidente de automóvel ao bater o seu carro no

táxi dirigido por Tício, sendo ambos indiciados por lesões c orporais culposas. Indique em que Juízo o taxista, que não goza de foro especial, será julgado. a) No lugar onde ocorreu a infração penal, mediante separação do processo. b) No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. c) Na comarca onde o Promotor de Justiça exerce suas funções. d) No Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com o titular do foro privilegiado.

18. Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofício? a) Recurso de apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Mandado de segurança. d) Correição parcial.

19. Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação? a) Recurso de apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Correição parcial. d) Agravo em execução, sem efeito suspensivo.

20. O réu, assistido por advogado da FUNAP, pleiteou a revisão da sentença condenatória, por entender que a decisão revidenda contrariou à evidência dos autos, mas fugiu da Penitenciária após a interposição do pedido revisional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a conseqüência dessa fuga no processamento da revisão. a) Tribunal ad quem declara deserto o pedido revisional. b) processo revisional ficará sobrestado no Tribunal até a recaptura do peticionário. c) Tribunal julgará a revisão, independentemente da recaptura do sentenciado. d) processo será devolvido à Vara ou à comarca de origem, pura e simplesmente. GABARITO

01-D | 02-E | 03-B | 04-C | 05-A06-C | 07-D | 08-E | 09-C | 10-B11-B | 12-B | 13-D | 14-C | 15-B16-C | 17-D | 18-B | 19-D | 20-C


01. Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso a) ordinário, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justiça. b) ordinário, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justiça. c) extraordinário, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal. d) de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal.

02. A suspensão condicional do processo pode ser concedida a) em qualquer espécie de crime, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes. b) somente aos crimes classificados como de menor potencial ofensivo. c) a qualquer crime, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. d) a qualquer crime, desde que a pena máxima não exceda a um ano.

03. No procedimento para o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, reconhecendo o Juiz Singular a existência de circunstância que exclua o crime, deverá a) impronunciar o réu. b) absolver sumariamente o réu. c) pronunciar o réu e levá-lo a julgamento pelo Plenário, competente constitucionalmente para proferir tal julgamento. d) absolver o réu, aplicando medida de segurança.

04. Dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal que nenhum acusado, ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Levando-se em consideração a capacidade postulatória do

estagiário, é possível reconhecer a validade dos atos de defesa praticados por este em determinado processo? a) Não, pois o estagiário não pode praticar atos judiciais de defesa, privativos de advogado. b) Sim, o estagiário, desde que inscrito na OAB, pode substituir advogado nos atos privativos deste. c) Não, pois ao estagiário somente cabe a tarefa de auxiliar o advogado, não podendo subscrever qualquer ato em defesa do réu em processo penal. d) Sim, o estagiário tem plenas condições de defender o réu em processo que se apure infração penal, em atendimento ao preceito legal da ampla defesa.

05. Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por parte dispositiva a parte da sentença a) na qual o juiz conclui o raciocínio desenvolvido durante a motivação, julgando procedente ou improcedente a pretensão punitiva. b) na qual, após a conclusão, com o acolhimento ou não da pretensão punitiva deduzida, o juiz assina o decidido. c) na qual o juiz exterioriza a motivação da sentença, desenvolvendo o raciocínio pelo qual chegou àquela conclusão. d) na qual o juiz sumula o pedido e principais peças, consignando o nome das partes.

06. Tratando-se de réu menor, enquanto não intimado o curador a ele nomeado, a sentença não tramita em julgado. Tal assertiva é a) parcialmente incorreta. b) incorreta. c) correta. d) correta, apenas se tratar de réu preso.

07. Carmelita, testemunha em processo penal, traz seu depoimento por escrito e, ao ser inquirida pelo Magistrado do feito, apenas consigna que está juntando seu relato em 05 laudas. O Promotor de Justiça não concorda com isto. Está ele com razão ? a) Sim, de acordo com o Código de Processo Penal, o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, entretanto, consultar seus apontamentos. b) Não, desassiste razão ao Promotor de Justiça, eis que o relato por escrito é mais completo que o verbal, devendo ser admitido sem reservas em todos os casos. c) Depende do caso concreto, eis que, por vezes, a testemunha pode eximir-se de prestar depoimento verbal perante as partes, advogados e demais escriturários da Justiça.d) Não, tendo em vista que no início do depoimento o juiz questiona se a testemunha prefere manifestar-se por escrito ou oralmente, sendo-lhe facultada a escolha por um dos dois modos.

08. Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido? a) Sim, levando-se em consideração que a responsabilidade civil e criminal são independentes. b) Não, pois se o Juiz Penal negou categoricamente a existência do fato, não há como o Juiz Cível reconhecer sua existência. c) Sim, desde que a ação civil produza prova suficiente para demonstrar a existência do fato. d) Não, tendo em vista a supremacia da Justiça Penal sobre a Justiça Cível.

09. Percebendo que o réu está se ocultando para não ser citado em ação penal, deverá o Magistrado a) ordenar a citação por hora certa. b) decretar a prisão preventiva do acusado. c) anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo. d) determinar a citação por edital, com prazo de cinco dias.

10. Processar e julgar pessoa acusada de crime de uso de passaporte falso compete: a) ao Juízo Federal do lugar onde o delito se consumou. b) ao Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou. c) aos Juízos Federal e Estadual do lugar onde o delito se consumou, adotando-se a regra da prevenção. d) ao Juizado Especial Criminal do local da infração.

11. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de a) ação cominatória criminal. b) ação reparatória criminal. c) ação civil ex delicto. d) ação processual penal de reparação de dano.

12. João mata sua mulher por infidelidade conjugal. A competência para processá-lo será a) determinada por conexão ou continência. b) sempre determinada pelo foro onde foi realizado o casamento civil. c) determinada pelo domicílio da mulher em analogia ao prescrito no Código de Processo Civil. d) de regra, determinada pelo lugar em que consumar a infração.

13. Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Marcelo o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito policial para alteração do relatório final? a) Não. O inquérito policial é peça informativa, sen-do desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. b) Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz. c) Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia. d) Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça.

14. Abelardo, com 20 anos, é nomeado perito oficial para processo penal. O advogado do réu alude que ele não pode figurar como tal, em virtude de ser menor de 21 anos. Neste caso, pode-se aduzir que a) advogado não tem razão, posto que a maioridade penal se dá com 18 anos. b) apenas os analfabetos não podem ser peritos. c) os menores de 21 anos não podem ser peritos. d) se as partes concordarem, o perito pode ser emancipado para este fim.

15. Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente, e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto, a) não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial. b) cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulações, não podendo prosperar as duas. c) a denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual. d) magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegações finais.

16. O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal? a) Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal. b) Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha. c) Toda pessoa poderá ser testemunha. d) Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos.

17. Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9. 099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá a) apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias. b) interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias. c) apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias. d) agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias.

18. José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2o grau. Seu efetivo indiciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá a) decretar, de ofício, a prisão temporária de José Carlos pelo prazo de 30 dias. b) representar ao juiz, requerendo a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. c) requerer ao Ministério Público a prisão temporária do averiguado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. d) representar ao juiz, requerendo a prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

19. Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, a) não cabe recurso contra indeferimento de habeas corpus. b) é hipótese de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias. c) cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias. d) é próprio o recurso de embargo infringente junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 dias.

20. Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame a) de insanidade mental. b) incidental de dependência psíquica. c) de corpo de delito. d) de verificação físico-psíquica.

GABARITO

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