Direito Previdenciáriod26lpennugtm8s.cloudfront.net/stores/178/149/rte/Simulado 0020 - … · base no salário-de-benefício. 3. Em regra, a renda mensal do benefício de prestação

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Simulado 0020 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 24. A equipe Mapa do Edital agradece a você que tem nos acompanhado e esperamos que nossos mapas e simulados possam contribuir para sua aprovação.

Direito Previdenciário

1. João, advogado estabelecido em

Aracaju, onde exerce

exclusivamente a advocacia

privada, foi convidado pelo juiz

federal titular da 1.ª Vara da capital

sergipana para ocupar cargo em

comissão de diretor da secretaria

daquele juízo. Nessa situação, caso

aceite o convite, João será

segurado obrigatório do Regime

Geral de Previdência Social, na

qualidade de empregado,

enquanto ocupar o referido cargo.

2. O valor dos benefícios de prestação

continuada pagos pela previdência

social, inclusive o salário-

maternidade, será calculado com

base no salário-de-benefício.

3. Em regra, a renda mensal do

benefício de prestação continuada

que substituir os salários-de-

contribuição ou o rendimento do

trabalho do segurado não terá

valor inferior ao do salário mínimo,

nem superior ao do limite máximo

do salário-de-contribuição.

4. Havendo perda da qualidade de

segurado, as contribuições

anteriores só serão computadas

para efeito de carência depois que

o segurado contar, a partir da nova

filiação à previdência social, com,

no mínimo, dois terços do número

de contribuições exigidas para o

cumprimento da carência definida

para o benefício a ser requerido.

5. O orçamento da seguridade social

consignará dotações para o

pagamento do seguro-

desemprego, que corresponderá a

dois salários mínimos de

remuneração mensal.

6. O reconhecimento da seguridade

social como conjunto das políticas

de saúde, previdência e assistência

social constitui uma das principais

novidades constitucionais, reflexo

da luta de parcela da sociedade

brasileira. Com relação a esse tema,

julgue os itens seguintes.A

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concepção de seguridade social

incorporada na CF caracteriza-se

como conseqüência da

universalização do direito ao

trabalho.

7. Uma pessoa que nunca contribuiu

com a previdência social, ao

procurar atendimento médico em

hospital público de seu município,

pode ter esse atendimento negado

em função disso.

8. Considere que Joana, há seis meses

trabalhando no seu primeiro

emprego com carteira assinada,

sem nunca antes haver contribuído

com a previdência social, acaba de

dar à luz a sua primeira filha. Nessa

situação, Joana não terá direito ao

salário-maternidade, uma vez que

a carência para usufruir desse

benefício é de, no mínimo, doze

contribuições mensais ao regime

geral de previdência social.

9. A seguridade social é financiada por

toda a sociedade, ou seja, com

recursos provenientes dos

orçamentos da União, dos estados,

do Distrito Federal e dos

municípios, além das contribuições

sociais dos empregadores, das

empresas e dos trabalhadores,

entre outros.

10. A seletividade e a distributividade

dos benefícios e dos serviços da

seguridade social referem-se à

capacidade individual contributiva

dos possíveis beneficiários, que

determina a aptidão para

usufruírem prestações da

seguridade social.

11. A administração da seguridade

social possui caráter democrático

mediante gestão quadripartite,

com a participação dos

trabalhadores, dos empregadores,

dos aposentados e do governo nos

órgãos colegiados.

12. O servidor público ocupante de

cargo em comissão, sem vínculo

efetivo com a União, com as

autarquias, inclusive em regime

especial, e com as fundações

públicas federais, é segurado

obrigatório do RGPS.

13. O empregado incapacitado

temporariamente para o trabalho

em razão de acidente do trabalho

faz jus ao auxílio-acidente, a partir

do 16.º dia do afastamento das

atividades, no percentual

correspondente a 91% do salário-

de-benefício, nunca inferior ao

valor do salário mínimo.

14. A importância da proteção social

justifica a ampla diversidade da

base de financiamento da

seguridade social. Com o objetivo

de expandir ou de garantir a





seguridade social, a lei poderá

instituir outras fontes de

financiamento, de acordo com o

texto constitucional.

15. O princípio da distributividade na

prestação de benefícios e serviços

tem sua expressão maior na área

de saúde, dado o amplo alcance

conferido pela intensa utilização do

Sistema Único de Saúde.

16. As ações e serviços públicos de

saúde integram uma rede

regionalizada e hierarquizada, que

constitui um sistema único,

organizado de acordo com as

diretrizes de descentralização,

atendimento integral e

participação da comunidade.

17. De acordo com o princípio da

uniformidade e equivalência dos

benefícios e serviços às populações

urbanas e rurais, uma das

condições para a aposentadoria por

idade do trabalhador rural é a

exigência de que atinja 65 anos de

idade, se homem, ou 60 anos de

idade, se mulher.

18. Uma das causas da rápida alteração

do perfil demográfico brasileiro é a

melhoria das condições de saúde e

dos índices de qualidade de vida,

assim como a diminuição da

mortalidade infantil, o que

determina maior longevidade.

Esses fatores não influenciam o

sistema previdenciário brasileiro,

haja vista sua organização em um

sistema solidário, embasado em

regime financeiro de repartição.

19. O trabalho informal é fenômeno

evidente nas grandes metrópoles

brasileiras e a inserção

previdenciária das pessoas nessa

situação é um dos fatores que

desequilibram as contas da

previdência social.

20. Pedro trabalha em empresa que,

anualmente, paga a seus

empregados participação nos

lucros, de acordo com lei específica.

Em fevereiro de 2008, Pedro

recebeu, por participação nos

lucros de sua empresa referentes

ao ano que passou, o equivalente a

10% de sua remuneração no mês de

dezembro de 2007, incluindo 13.o

salário e férias. Nessa situação, o

montante recebido a título de

participação nos lucros integrará a

base de cálculo do salário-de-

contribuição de Pedro, deduzidos

os valores referentes a 13.o salário

e férias

21. Regina é servidora pública, titular

de cargo efetivo municipal. Nessa

situação, caso deseje melhorar sua

renda quando chegar o momento

de se aposentar, Regina poderá





filiar-se ao regime geral da


22. Sérgio, segurado aposentado do

regime geral, voltou à atividade

depois de conseguir um emprego

de vendedor, tendo passado a

recolher novamente para a

previdência. Nessa situação, caso

sofra acidente de qualquer

natureza e fique afastado do

trabalho, Sérgio deverá receber

auxílio-doença.

23. Para fins de obtenção de salário-

maternidade, Lúcia, segurada

especial, comprovou o exercício de

atividade rural, de forma

descontínua, nos dez meses

anteriores ao início do benefício.

Nessa situação, Lúcia tem direito ao

salário-maternidade no valor de

um salário mínimo.

24. Antônio, segurado aposentado do

regime geral, retornou ao trabalho,

visto que pretendia aumentar seus

rendimentos mensais. Trabalhando

como vendedor, passou a recolher

novamente para a previdência.

Nessa situação, caso seja demitido

injustamente do novo emprego,

Antônio fará jus ao recebimento do

seguro-desemprego

cumulativamente à sua

aposentadoria.

25. Lucas é beneficiário de

aposentadoria especial em razão

de ter trabalhado exposto a

agentes nocivos durante um

período que, de acordo com a lei

pertinente, lhe garantiu o referido

direito. Nessa situação, as despesas

relativas ao pagamento da

aposentadoria de Lucas devem ser

custeadas com recursos

arrecadados pela cobrança do

seguro de acidente de trabalho.

26. Considere-se que técnicos da

secretaria de fazenda de

determinado estado estejam

preparando o orçamento para o

próximo ano e peçam a José Carlos

que elabore proposta para gastos

em programas voltados para a

promoção social. Considere ainda

que José Carlos calcule que o

estado deva aplicar R$ 500.000,00

em programas desse tipo,

correspondentes à parcela,

estipulada em lei, da receita

tributária líquida, estimada em R$

100 milhões. Nesse caso, a

proposta de José Carlos é correta,

pois os estados devem vincular

0,5% de sua receita tributária

líquida a programas de apoio à

inclusão e promoção social.

27. Considere que Marília, aposentada,

e Lucília, pensionista do INSS,

faziam planos para visitar

familiares durante o mês de janeiro





e, para avaliar sua disponibilidade

de recursos financeiros, resolveram

tomar a média dos valores dos

benefícios que receberam durante

o ano para calcular o valor da

gratificação natalina que iriam

receber. Nessa situação, Marília e

Lucília escolheram um

procedimento de cálculo errado,

pois a gratificação natalina de

aposentados e pensionistas tem

por base o valor dos proventos do

mês de dezembro de cada ano.

28. Um dos objetivos da seguridade

social é a universalidade da

cobertura e do atendimento, meta

cumprida em relação à assistência

social e à saúde, mas não à

previdência.

29. A seguridade social, em respeito ao

princípio da solidariedade, permite

a incidência de contribuição

previdenciária sobre os valores

pagos a título de aposentadoria e

pensão concedidas pelo regime

geral de previdência social.

30. A seguridade social brasileira,

apesar de ser fortemente

influenciada pelo modelo do

Estado do bem-estar social, não

abrange todas as políticas sociais

do Estado brasileiro.

31. A instituição de alíquotas ou bases

de cálculos diferentes, em razão da

atividade econômica ou do porte

da empresa, entre outras situações,

apesar de, aparentemente, infringir

o princípio tributário da isonomia,

de fato atende ao comando

constitucional da eqüidade na

forma de participação no custeio da

seguridade social.

32. A grande preocupação com os

hipossuficientes tem sido

característica marcante da

seguridade social brasileira, como

pode ser demonstrado pela recente

alteração, no texto constitucional,

de garantias para inclusão dos

trabalhadores de baixa renda, bem

como daqueles que se dediquem,

exclusivamente, ao trabalho

doméstico, sendo-lhes oferecido

tempo de contribuição, alíquotas e

prazos de carência inferiores.

33. A fusão da Secretaria da Receita

Federal com a Secretaria da Receita

Previdenciária centralizou em

apenas um órgão a arrecadação da

maioria dos tributos federais.

Contudo, a fiscalização e a

arrecadação das contribuições

sociais destinadas aos chamados

terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI

e outros - permanecem a cargo do

INSS.

34. O Instituto Nacional do Seguro

Social, autarquia federal

atualmente vinculada ao Ministério





da Previdência Social, surgiu, em

1990, como resultado da fusão do

Instituto Nacional de Assistência

Médica da Previdência Social

(INAMPS) e o Instituto de

Administração Financeira da

Previdência e Assistência Social

(IAPAS).

35. Otávio, contador, é aposentado por

regime próprio de previdência

social e começou a prestar serviços

de contabilidade em sua

residência. Dada a qualidade de

seus serviços, logo foi contratado

para dar expediente em uma

grande empresa da cidade. Nessa

situação, Otávio não é segurado do

regime geral, tanto por ter

pertencido a um regime próprio,

quanto por ser aposentado.

36. Claudionor tem uma pequena

lavoura de feijão em seu sítio e

exerce sua atividade rural apenas

com o auxílio da família. Dos seus

filhos, somente Aparecida trabalha

fora do sítio. Embora ajude

diariamente na manutenção da

plantação, Aparecida também

exerce atividade remunerada no

grupo escolar próximo à

propriedade da família. Nessa

situação, Claudionor e toda a sua

família são segurados especiais da


37. Beatriz trabalha, em Brasília, na

sucursal da Organização das

Nações Unidas e não tem

vinculação com regime de

previdência estrangeiro. Nessa

situação, Beatriz é segurada da

previdência social brasileira na

condição de contribuinte

individual.

38. Para a previdência social, uma

pessoa que administra a

construção de uma casa,

contratando pedreiros e auxiliares

para edificação da obra, é

considerada contribuinte

individual.

39. Um síndico de condomínio que

resida no condomínio que

administra e receba remuneração

por essa atividade é segurado da

previdência social na qualidade de

empregado.

40. Um cidadão belga que seja

domiciliado e contratado no Brasil

por empresa nacional para

trabalhar como engenheiro na

construção de uma rodovia em

Moçambique é segurado da

previdência social brasileira na

qualidade de empregado.

41. Um adolescente de 14 anos de

idade, menor aprendiz, contratado

de acordo com a Lei n.o

10.097/2000, apesar de ter menos





de 16 anos de idade, que é o piso

para inscrição na previdência

social, é segurado empregado do

regime geral.

42. Um tabelião que seja titular do

cartório de registro de imóveis em

determinado município é vinculado

ao respectivo regime de

previdência estadual, pois a

atividade que exerce é controlada

pelo Poder Judiciário.

43. De acordo com alterações

constitucionais, as contribuições

sociais que financiam a seguridade

social somente poderão ser

exigidas depois de decorridos

noventa dias da publicação da lei

que as houver instituído ou

modificado. Essas alterações

também acrescentaram, no que

concerne a esse assunto, a

exigência da anterioridade do

exercício financeiro.

44. Pelo fato de serem concedidos

independentemente de

contribuição, os benefícios e

serviços prestados na área de

assistência social prescindem da

respectiva fonte de custeio prévio.

45. Ronaldo, afastado de suas

atividades laborais, tem recebido

auxílio doença. Nessa situação, a

condição de segurado de Ronaldo

será mantida sem limite de prazo,

enquanto estiver no gozo do

benefício, independentemente de

contribuição para a previdência

social.

46. Célia, professora de uma

universidade, eventualmente,

presta serviços de consultoria na

área de educação. Por isso, Célia é

segurada empregada pela

atividade de docência e

contribuinte individual quando

presta consultoria. Nessa situação,

Célia tem uma filiação para cada

atividade.

47. Fernanda foi casada com Lucas,

ambos segurados da previdência

social. Há muito tempo separados,

resolveram formalizar o divórcio e,

pelo fato de ambos trabalharem,

não foi necessária a prestação de

alimentos entre eles. Nessa

situação, Fernanda e Lucas, após o

divórcio, deixarão de ser

dependentes um do outro junto à


48. Osvaldo cumpriu pena de reclusão

devido à prática de crime de fraude

contra a empresa em que

trabalhava. No período em que

esteve na empresa, Osvaldo era

segurado da previdência social.

Nessa situação, Osvaldo tem

direito de continuar como

segurado da previdência social por





até dezoito meses após o seu

livramento.

49. Alzira, estudante, filiou-se

facultativamente ao regime geral

de previdência social, passando a

contribuir regularmente. Em razão

de dificuldades financeiras, Alzira

deixou de efetuar esse

recolhimento por oito meses.

Nessa situação, Alzira não deixou

de ser segurada, uma vez que a

condição de segurado permanece

por até doze meses após a cessação

das contribuições.

50. Rodrigo trabalha na gerência

comercial de uma grande rede de

supermercados e visita

regularmente cada uma das lojas

da rede. Para atendimento a

necessidades do trabalho que faz

durante as viagens, Rodrigo recebe

diárias que excedem, todos os

meses, 50% de sua remuneração

normal. Nessa situação, não incide

contribuição previdenciária sobre

os valores recebidos por Rodrigo a

título dessas diárias.

51. Maria, segurada empregada da

previdência social, encontra-se

afastada de suas atividades

profissionais devido ao nascimento

de seu filho, mas recebe salário-

maternidade. Nessa situação,

apesar de ser um benefício

previdenciário, o salário-

maternidade que Maria recebe é

considerado salário-de-

contribuição para efeito de

incidência.

52. Claudionor recebe da empresa

onde trabalha alguns valores a

título de décimo-terceiro salário.

Nessa situação, os valores

recebidos por Claudionor não são

considerados para efeito do cálculo

do salário-benefício, integrando-se

apenas o cálculo do salário-de-

contribuição.

53. Uma profissional liberal que seja

segurada contribuinte individual da

previdência social há três meses e

esteja grávida de seis meses terá

direito ao salário-maternidade,

caso recolha antecipadamente as

sete contribuições que faltam para

completar a carência.

54. Uma segurada empregada do

regime de previdência social que

tenha conseguido seu primeiro

emprego e, logo na primeira

semana, sofra um grave acidente

que determine seu afastamento do

trabalho por quatro meses não terá

direito ao auxílio-doença pelo fato

de não ter cumprido a carência de

doze contribuições.

55. Como ficou desempregado por

mais de quatro anos, Mauro

perdeu a qualidade de segurado.





Recentemente, conseguiu emprego

em um supermercado, mas ficou

impossibilitado de receber o

salário-família pelo fato de não

poder contar com as contribuições

anteriores para efeito de contagem

do tempo de carência, que, para

este benefício, é de doze meses.

Nessa situação, Mauro poderá

contar o prazo anterior à perda da

qualidade de segurado depois de

contribuir por quatro meses no

novo emprego, prazo exigido pela

legislação.

56. Célio, segurado empregado da

previdência social, tem um filho,

com 28 anos de idade, que sofre de

doença degenerativa em estágio

avançado, sendo, portanto,

inválido. Nessa condição, o filho de

Célio é considerado seu

dependente, mesmo tendo idade

superior a dezoito anos.

57. Paulo é, de forma comprovada,

dependente economicamente de

seu filho, Juliano, que, em viagem a

trabalho, sofreu um acidente e veio

a falecer. Juliano à época do

acidente era casado com Raquel.

Nessa situação, Paulo e Raquel

poderão requerer o benefício de

pensão por morte, que deverá ser

rateado entre ambos.

58. Edson é menor de idade sob guarda

de Coutinho, segurado da

previdência social. Nessa situação,

Coutinho não pode requerer o

pagamento do salário-família em

relação a Edson, já que este não é

seu dependente.

59. Roberto, produtor rural, é

segurado especial e não faz

recolhimento para a previdência

social como contribuinte

individual. Nessa situação, para

recebimento dos benefícios a que

Roberto tem direito, não é

necessário o recolhimento para a

contagem dos prazos de carência,

sendo suficiente a comprovação da

atividade rural por igual período.

60. Rubens e sua esposa Amélia têm,

juntos, dois filhos, trabalham e são

segurados do regime geral da

previdência social, além de serem

considerados trabalhadores de

baixa renda. Nessa situação, o

salário-família somente será pago a

um dos cônjuges.

61. Firmino foi professor do ensino

fundamental durante vinte anos e

trabalhou mais doze anos como

gerente financeiro em uma

empresa de exportação. Nessa

situação, excluindo-se as regras de

transição, Firmino pode requerer o

benefício integral de aposentadoria

por tempo de contribuição, haja

vista a possibilidade de computar o

tempo em sala de aula em





quantidade superior ao

efetivamente trabalhado, dada a

natureza especial da prestação de

serviço.

62. Durval, inscrito na previdência

social na qualidade de contribuinte

individual, trabalha por conta

própria, recolhendo 11% do valor

mínimo mensal do salário de

contribuição. Nessa situação, para

Durval fazer jus ao benefício de

aposentadoria por tempo de

contribuição, deverá recolher mais

9% daquele valor, acrescidos de

juros.

63. Mário, segurado inscrito na

previdência social desde 1972,

requereu sua aposentadoria por

tempo de contribuição. Nessa

situação, a renda inicial da

aposentadoria de Mário

corresponderá à média aritmética

simples dos salários-de-

contribuição desde 1972,

multiplicada pelo fator

previdenciário.

64. Tomás, segurado empregado do

regime geral da previdência social,

teve sua capacidade laborativa

reduzida por seqüelas decorrentes

de grave acidente. Nessa situação,

se não tiver cumprido a carência de

doze meses, Tomás não poderá

receber o auxílio-acidente.

65. Rute, professora em uma escola

particular, impossibilitada de ter

filhos, adotou gêmeas recém-

nascidas cuja mãe falecera logo

após o parto e que não tinham

parentes que pudessem cuidar

delas. Nessa situação, Rute terá

direito a dois salários-maternidade.

66. Joana, é segurada do RGPS e

sempre exerceu atividade de

professora do ensino médio, nesse

contexto se ela pretende requerer

a aposentadoria por tempo de

contribuição, quando preencher os

requisitos para o benefício, e

sabendo que ela ainda não

completará a regra 85/95 na data,

haverá incidência do fator

previdenciário e ocorrerá a soma

de 10 anos na variável tempo de

contribuição na fórmula do fator.

67. Cláudio, segurado do RGPS, foi

licenciado 01/01/2016 pelas forças

armadas do qual foi convocado

para exercício militar, na primeira

semana de agosto do mesmo ano

Cláudio sofreu acidente de trânsito,

mesmo ele não exercendo

atividade remunerada no período

após o licenciamento, e nem se

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA





filiando como facultativo, é por

direito auxílio-doença se os

ferimentos o deixarem mais de 15

dias consecutivos no hospital.

68. Cabe ao poder executivo enviar

anualmente as projeções atuariais

relativas à seguridade social

juntamente com a proposta

orçamentária da seguridade social,

a projeção deverá abranger um

horizonte temporal de no mínimo

20 anos levando em conta as

variáveis demográficas,

econômicas e institucionais

relevantes.

,

69. De acordo com a origem e evolução

da seguridade social, em 1937, a

nova constituição unificou a

legislação das IAPS existentes, pois

até o aquele momento cada IAP

tinhas suas próprias regras.

70. Uma das formas de integração

legislativa é a integração histórica,

que valora a norma de acordo com

o acontecimento histórico da época

em que ela entrou no ordenamento

jurídico.

DIREITO

ADMINISTRATIVO

71. A análise da prestação de contas de

uma autarquia federal pelo

Tribunal de Contas da União é

exemplo de controle posterior e

externo.

72. O gestor público, ao revogar um ato

administrativo praticado por um

agente não competente, exerce o

controle corretivo; ao passo que,

ao homologar um ato válido, ele

pratica o controle concomitante.

73. Em caso de comprovada prática de

ato tipificado em legislação

pertinente, o dirigente de uma

sociedade civil de interesse público

que tenha celebrado termo de

parceria com órgão da

administração direta não estará

sujeito aos regramentos da LIA,

mas responderá perante a justiça

nos termos estipulados no contrato

de gestão.

74. O Poder Judiciário só tem

competência para revogar os atos

administrativos por ele mesmo

produzidos.

75. Consideram-se sujeitos ativos dos

ilícitos previstos na Lei de

Improbidade Administrativa o

agente público e o terceiro

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA





particular que, mesmo não sendo

agente público, induzir ou

concorrer para o ato ou dele se

beneficiar direta ou indiretamente.

76. Pode-se renunciar à competência

para a prática de ato administrativo

por meio da delegação, que pode

ser horizontal – em relação de

mesmo nível hierárquico – ou

vertical – em relação de

subordinação hierárquica

77. A avocação é medida excepcional e

só pode ser praticada diante de

permissivo legal.

78. Nos processos administrativos,

devem ser observados, entre

outros, os requisitos de proibição

de cobrança de despesas

processuais, ressalvadas as

previstas em lei; impulsão de ofício

do processo administrativo, sem

prejuízo da atuação dos

interessados; aplicação retroativa

da norma administrativa da forma

que melhor garanta o atendimento

do fim público a que se dirige.

79. Caracterizará abuso de poder, na

modalidade desvio de poder, a

conduta do policial militar que,

para conter um manifestante, lhe

desfira desnecessariamente

murros e chutes.

Ética

80. O registro sobre a conduta ética do

servidor será fornecido pela

comissão de ética aos organismos

encarregados da execução do

quadro de carreira, com o objetivo

de instruir e fundamentar

promoções.

81. Nos órgãos públicos federais, entre

os servidores sujeitos à apuração

de desvio ético, previsto no

Decreto n.º 1.171/1994, não estão

incluídos colaboradores

terceirizados, como brigadistas e

vigilantes.

82. Considere que um servidor público

tenha deixado, sem justo motivo,

muitas pessoas à espera de solução

que compete ao setor em que

exerça suas funções, o que resultou

na formação de longas filas e atraso

na prestação do serviço. Nessa

situação, a atitude do servidor,

além de ter sido contra a ética,

pode ser caracterizada como de

grave dano moral aos usuários do

serviço público.

RJU

83. Joana, servidora pública federal já

estável, foi aprovada em novo

concurso público para o cargo de

analista do TCU. Tomou posse há

um ano e meio e requereu licença





para tratar de assuntos

particulares. Nessa situação, o

pedido de Joana será concedido a

critério da administração,

conforme sua conveniência e

oportunidade.

84. Considere que Carlos seja servidor

público ocupante de cargo

comissionado em um tribunal

regional do trabalho (TRT). Nessa

situação hipotética, julgue os itens

que se seguem. Caso Carlos e sua

esposa adotem uma criança, ele

terá direito a licença-paternidade

de cinco dias, independentemente

da idade da criança adotada.

85. Prescreve em dois anos a ação

disciplinar de suspensão, contados

a partir da data em que o fato se

tornou conhecido.

86. Considere que Esmeralda,

servidora pública, que solicitou

licença não-remunerada para

cuidar de sua mãe enferma,

permaneceu nessa condição por

cerca de um ano. Posteriormente,

ao retirar sua certidão de tempo de

serviço, observou que o referido

período de licença não havia sido

contabilizado e entrou com um

pedido de revisão. Nessa situação,

o pedido de Esmeralda deverá ser

negado, pois licença para

tratamento de saúde de pessoa da

família do servidor somente é

contada para efeito de

aposentadoria se for remunerada.

87. Joaquim, após demanda judicial,

obteve sentença favorável ao

recebimento de indenização a qual,

esperava ele, seria incorporada ao

seu vencimento. Entretanto, no

mês posterior à publicação da

sentença, verificou, no

contracheque, não ter havido

alteração em seu vencimento.

Nessa situação, o setor de

pagamentos agiu corretamente,

pois verbas de natureza

indenizatória não podem ser

incorporadas ao vencimento.

RLM

Considerando que P seja a proposição “Se o bem é público, então não é de ninguém”, julgue os itens subsequentes.

88. A proposição P é equivalente à

proposição “Se o bem é de alguém,

então não é público”.

89. A proposição P é equivalente à

proposição “Se o bem é de todos,

então é público”.

90. A negação da proposição P está

corretamente expressa por “O bem

é público e é de todos”.

P1: Não perco meu voto.





P2: Se eu votar no candidato X, ele não for eleito e ele não me der um agrado antes da eleição, perderei meu voto. P3: Se eu votar no candidato X, ele for eleito e eu não for atingido por uma benfeitoria que ele faça depois de eleito, perderei meu voto. P4: Eu voto no candidato X. C: O candidato X me dará um agrado antes da eleição ou serei atingido por uma benfeitoria que ele fizer depois de eleito. A partir das proposições de P1 a P4 e da proposição C apresentadas acima, julgue os itens seguintes, que se referem à lógica sentencial.

91. A negação da proposição “Eu voto

no candidato X, ele não é eleito e

ele não me dá um agrado antes da

eleição” está corretamente

expressa por “Eu não voto no

candidato X, ele é eleito e ele me dá

um agrado antes da eleição”.

92. A proposição C é equivalente à

seguinte proposição: “Se o

candidato X não me der um agrado

antes da eleição, serei atingido por

uma benfeitoria que ele fizer após

ser eleito”.

Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________





PORTUGUÊS

93. O segmento “em setembro último”

(L.2) está empregado entre vírgulas

por constituir expressão adverbial

intercalada entre termos da oração

de que faz parte.

94. Em “vinculada à Diretoria

Colegiada” (L.15-16), o emprego do

sinal indicativo de crase deve-se à

regência do termo “vinculada”, que

exige complemento regido pela

preposição a, e pela presença de

artigo definido feminino antes da

expressão “Diretoria Colegiada”.

95. De acordo com o texto, a expansão

das demandas por serviços aéreos

tem exigido a modernização da

estrutura da ANAC, não só para o

aperfeiçoamento da gerência de

contratos de concessão de

aeroportos, mas também para o

incremento das ações de

fiscalização.

96. O texto, que se caracteriza como

argumentativo, é utilizado para a

defesa da necessidade de

modernização da ANAC.

97. A substituição de “fazer frente aos”

(L.3-4) por enfrentar

os prejudicaria a correção

gramatical do texto.





98. Mantêm-se a correção gramatical

do período e suas relações

sintáticas originais ao se substituir

o termo “Entretanto” (L.24) por

qualquer um dos seguintes: Porém,

Contudo, Todavia, Conquanto.

99. Depreende-se das informações do

texto que o serviço de transporte

aéreo doméstico de passageiros no

Brasil enfrenta uma crise em

consequência da retração da

demanda.

100. O emprego da partícula “se”

em “ampliou-se” (L.7) indica que o

sujeito da oração é indeterminado.

101. O pronome “essa” (L.10) está

empregado em referência à

informação “queda de 2,13%” (L.9).

102. As palavras “início” e “série”

recebem acento gráfico com base

em regras gramaticais distintas.

REDAÇÃO OFICIAL

103. No cabeçalho ou no rodapé

do ofício, devem, necessariamente,

constar as informações do

remetente, tais como nome do

órgão ou setor, endereço postal,

telefone e endereço de correio

eletrônico.

104. Se um servidor da ANAC tiver

de comunicar um fato da

administração a um superior

hierárquico, no âmbito interno da

agência reguladora, o documento

oficial utilizado terá de ser o

memorando, em que se deve

mencionar o destinatário do

expediente pelo cargo que ocupa,

seguido do assunto que motiva a

comunicação.

105. Com vistas a agilizar a

tramitação de comunicações

oficiais, o uso do correio eletrônico

substituiu o do telegrama devido à

flexibilidade, ao baixo custo e à

celeridade da comunicação por

email.





106. A forma correta do vocativo

nesse tipo de expediente seria

Excelentíssimo Senhor, seguida do

respectivo cargo do destinatário da

comunicação.

INFORMÁTICA

107. Os protocolos TCP/IP da

Internet, devido à evolução das

redes de comunicação, foram

substituídos pelas redes sem fio,

que não demandam ponto físico de

acesso, razão pela qual não utilizam

mais endereços IP.

108. O uso do HTTPS (hypertext

transfer protocol secure) aumenta

a segurança de sítios da Internet,

ao implementar segurança na

comunicação mediante conexão

criptografada e uso de certificados

digitais.

109. A rede intranet, circunscrita

aos limites internos de uma

instituição, utiliza os mesmos

programas e protocolos de

comunicação da Internet, mas é

restrita a um conjunto específico de

usuários que, para acessá-la,

devem possuir um nome de login e

uma senha.

110. Webmails são programas de

correio eletrônico destinados a

acessar, via web, contas de email

que não podem ser acessadas por

outros clientes de email não

baseados em web.

111. O navegador, ferramenta que

permite leitura e visualização de

páginas web, interpreta a

linguagem escrita nos documentos

e os apresenta conforme suas

características, como tamanho de

fonte, cores, estruturas, imagens,

entre outras.

112. As páginas web construídas

para ser acessadas por

determinado navegador podem ser

acessadas por outros navegadores,





desde que tenham sido criadas em

linguagem de documentos de

hipertextos da web, como HTML ou

XML.

113. A biometria, tecnologia de

segurança da informação utilizada

por bancos, devido a sua precisão e

eficiência, garante a autenticidade

da identidade de um usuário

durante a sua autenticação junto

aos sistemas.

DIREITO

CONSTITUCIONAL

114. São privativos de brasileiro

nato os cargos de ministro de

Estado da Defesa, ministro de

Estado da Fazenda e de oficial da

Marinha, do Exército ou da

Aeronáutica.

115. A casa do indivíduo é

inviolável e, por isso, ninguém pode

nela penetrar sem consentimento

do morador, a não ser em situações

de flagrante delito, desastre,

prestação de socorro ou

determinação judicial. Nesses

casos, é permitido ingressar na casa

de alguém a qualquer hora do dia

ou da noite.

116. Entre os direitos individuais

previstos na Constituição Federal,

incluem-se o direito de não se

associar e o de não permanecer

associado.

117. O salário mínimo é fixado por

lei federal, consoante as

peculiaridades de cada região do

País, e deve observar valor capaz de

atender às necessidades vitais

básicas do trabalhador e de sua

família com moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário,

higiene, transporte e previdência

social, com reajustamentos

periódicos que preservem seu

poder aquisitivo, sendo vedada a

vinculação para fins de correção de

preços.

118. O repouso semanal

remunerado deverá,

necessariamente, recair em

domingos, exceto se o trabalhador

tiver religião ou crença que lhe

exija o descanso em outro dia da

semana.O trabalhador terá direito

a férias anuais remuneradas com

adicional de, pelo menos, um terço

do valor do salário normal.

119. A jornada de trabalho não

poderá exceder a oito horas diárias

nem a quarenta e quatro horas

semanais, devendo a remuneração

das horas extras ser de, no mínimo,

50% do valor da hora normal,

exceto quando se tratar de hora

extra laborada à noite, quando será





remunerada em, pelo menos, 100%

do valor da hora normal.

120. O salário é irredutível, exceto

quando assim estipulado em

acordo entre as partes,

considerada alguma compensação

com outro direito





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QUESTÕES COMENTADAS

QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL

Joana, é segurada do RGPS e sempre exerceu atividade de professora do ensino médio, nesse contexto se ela pretende requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, quando preencher os requisitos para o benefício, e sabendo que ela ainda não completará a regra 85/95 na data, haverá incidência do fator previdenciário e ocorrerá a soma de 10 anos na variável tempo de contribuição na fórmula do fator.

Comentário

De acordo com o Art. 29 da lei 8.213. § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A questão deixa explícito que ela não completará os requisitos da regra 85/95, logo ela não poderá afastar o fator, então este incidirá, todavia pelo fato de ela ser mulher há o acréscimo de 5 anos no tempo de contribuição e pelo fato de ser professora que se dedicou exclusivamente no ensino médio ela terá o

acréscimo de mais 5 anos na fórmula para o cálculo do fator. Gabarito: CERTO


Cláudio, segurado do RGPS, foi licenciado 01/01/2016 pelas forças armadas do qual foi convocado para exercício militar, na primeira semana de agosto do mesmo ano Cláudio sofreu acidente de trânsito, mesmo ele não exercendo atividade remunerada no período após o licenciamento, e nem se filiando





como facultativo, é por direito auxílio-doença se os ferimentos o deixarem mais de 15 dias consecutivos no hospital.

Comentário

De acordo com o Art. 15 da lei 8.213. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; Após o licenciamento das forças armadas o segurado tem apenas 3 meses de período de graça, o acidente ocorreu em agosto, logo Cláudio não faria jus ao benefício.

Gabarito: ERRADO


Cabe ao poder executivo enviar anualmente as projeções atuariais relativas à seguridade social juntamente com a proposta orçamentária da seguridade social, a projeção deverá abranger um horizonte temporal de no mínimo 20 anos levando em conta as variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

Comentário

De acordo com o Art. 96 da lei 8.212. Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes. A questão está de acordo com o art. 96 da lei 8.212 que indica que o poder executivo ao enviar a proposta orçamentária deve incluir também as projeções atuariais, ou seja, uma estimativa de gastos levando em conta a variação





populacional, a previsão econômica, dentre outros fatores, e esta projeção deve ser feita com um alcance de no mínimo 20 anos. Gabarito: CERTO


De acordo com a origem e evolução da seguridade social, em 1937, a nova constituição unificou a legislação das IAPS existentes, pois até o aquele momento cada IAP tinhas suas próprias regras.

Comentário

Houve a unificação da legislação das IAPS, todavia esta unificação ocorreu em 1960, cada instituto de aposentadorias e pensões antes disso tinha suas próprias regras, a constituição de 1937 não trouxe inovações relevantes. Gabarito: ERRADO


Uma das formas de integração legislativa é a integração histórica, que valora a norma de acordo com o acontecimento histórico da época em que ela entrou no ordenamento jurídico.

Comentário

Há um erro conceitual na questão, as formas integrações legislativas são: analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade, estes artifícios são usados quando há uma lacuna na norma e necessita-se preenche-la. Por outro lado há a interpretação legislativa, neste caso a norma existe, todavia a interpretação não é clara então usa-se os métodos interpretativos como por exemplo: gramatical, lógico, teleológico, histórico, sistemático e sociológico. Gabarito: ERRADO





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