Click here to load reader

Direito Penal - · PDF fileDireito Penal Parte VI –Norma Penal. 1. Norma Penal Teoria de Binding. Teoria das Normas de Binding Teoria das Normas (Karl Binding) •O agente não atua

  • View
    226

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of Direito Penal - · PDF fileDireito Penal Parte VI –Norma Penal. 1. Norma Penal Teoria de...

  • Direito PenalParte VI Norma Penal

  • 1.Norma Penal

    Teoria de Binding

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding) O agente no atua contrariamente s diferentes leis

    penais, mas sua atuao precisamente conforme a leipenal. O agente realiza o tipo penal, dizer, no viola em nada a lei

    penal.. O que o agente transgride a proposio que prescreve o

    modelo de conduta legal adequado precedente ao comandolegal.

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding) A lei exprime a conduta que merece pena em razo da

    violao do comando normativo. A lei que pune o homicdio no diz proibido matar, e

    sim que matar algum punido com uma pena de 6 a20 anos (art. 121, caput).

    No se pode, pois, identificar lei e norma.

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding)

    A norma no provm da lei, pois anterior, preexiste emrelao a ela.

    O sistema penal possui uma dinmica de controle que nose esgota na pena enquanto intimidao (norma secundria),mas que possui como fator de motivao a prpria lei em si,em sua imperatividade racional (norma primria).

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding)

    Se a norma existe, como ela criada? Quais suas fontes? O desenvolvimento a partir da prpria lei; As necessidades do legislador; A investigao das normas do direito escrito; Consideraes da histria do direito.

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding) O desenvolvimento a partir da prpria lei O legislador elege os bens jurdico-penais; Aps tal seleo, os insere em normas penais, ameaando

    as condutas com sanes em um tipo legal de crime; O tipo legal parte da norma penal, e esta se faz do bem jurdico. Ex.: tipo legal matar algum, norma primria no

    matar (art. 121).

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding) As necessidades do legislador Ao formular proibies que deseja ver observadas

    individualmente, o legislador obrigado a dizerexatamente o que exige das pessoas e o que reclama delas.

    Disso resulta o contedo e a forma das leis penais: Forma: uma ordem; Contedo: uma proibio ou mandado (ao a ser

    realizada ou omitida).

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding) A investigao das normas do direito escrito No direito positivo h inmeras regras escritas,

    podendo elas serem encontradas em certas leis nopenais ou que possam ser deduzidas das leis penais.

    Em uma mesma lei ou em outra lei se encontram,parcialmente, normas com correspondentes disposiespenais.

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding) Consideraes da histria do direito O autor faz referncia ao direito romano, histria da

    lei germnica e ao Declogo, que representava umanorma com mandados e proibies

  • Teoria das Normas de Binding

    Teoria das Normas (Karl Binding)

    A norma se desenvolve mediante a transformao daprimeira parte de nossas proposies jurdico-penais em umaordem: no realizar a ao descrita ou bem atuar como se exige.

    A norma precede conceitualmente lei penal, pois esta ameaa atransgresso da norma com uma pena ou a declara no punvel.

  • Coao moral irresistvelAgente viola a lei penal, mas no a norma penal,

    que lhe preexistente

  • 2.Classificao

    Da Norma Penal

  • Classificao da Norma Penal

    Os diferentes tipos de norma penal resultam das diferenas de seuscontedos.

    Normas penais incriminadoras Funo de proibio: probem modificao da ordem jurdica mediante conduta

    humana. Ex: furto (art. 155), contm a proibio no subtrair.

    Funo de mandado: determinam uma indispensvel modificao da ordemjurdica mediante conduta humana. Ex.: omisso de socorro (art. 135) contm o mandado prestar assistncia.

  • Classificao da Norma Penal

    Normas penais no incriminadoras Aquelas que tornam lcitas determinadas condutas, afastam a culpabilidade do

    agente, erigem causas de iseno de pena, esclarecem conceitos e fornecemprincpios gerais para a aplicao das normas penais incriminadoras.

    Podem ser: Permissivas; Complementares; Explicativas.

  • Classificao da Norma Penal

    Normas penais no incriminadoras Permissivas Justificativas Afastam a ilicitude da conduta proibida e esto previstas em lei penal (art. 23)

    ou extrapenal (art. 5, IV, da CRFB, p. ex.); Tornam lcita (permitidas) a conduta tpica.

    Exculpantes Eliminam a culpabilidade do agente e podem ser encontradas tanto na parte

    geral do CP (art. 26, caput, p. ex.), quanto em sua parte especiais (art. 140,1; art. 181).

    Podem retirar o carter criminal do fato ou diminuir o juzo de reprovabilidade (ofato continua a ser crime, mas a pena deve ser reduzida).

  • Classificao da Norma Penal

    Normas penais no incriminadoras Complementares Fornecem princpios gerais para a aplicao da norma penal incriminadora. Ex.: art. 1 (legalidade), art. 5 (territorialidade), art. 7

    (extraterritorialidade), etc.

  • Classificao da Norma Penal

    Normas penais no incriminadoras Explicativas Procuram esclarecer ou explicitar o contedo de outras normas penais. Ex.: art. 327 (conceito de funcionrio pblico); art. 150, 4 (conceito decasa); art. 36 da Lei n. 9.605/1998 (conceito de pesca).

    Na parte geral do CP, vislumbramos vrios exemplos: Art. 10. O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. Contam-se os dias, os meses

    e os anos pelo calendrio comum.. Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos,

    as fraes de dia, e, na pena de multa, as fraes de cruzeiro.. Art. 12. As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei

    especial, se esta no dispuser de modo diverso..

  • Classificao da Norma Penal

    Normas penais no incriminadoras Complementares Fornecem princpios gerais para a aplicao da norma penal incriminadora. Ex.: art. 1 (legalidade), art. 5 (territorialidade), art. 7

    (extraterritorialidade), etc.

  • Tempo do Crime

    Conhecer o tempo do crime relevante para definir a lei penal a seraplicada e qual tratamento ser dispensado ao acusado.

    A lei brasileira adotou a teoria da atividade: O crime considerado praticado no momento da conduta do agente,

    independentemente de quando se verifica seu resultado. Art. 4. Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro

    seja o momento do resultado.. Nos crimes de ao, o momento de realizao dos atos de execuo o momento do crime, e

    nos crimes de omisso, o exato instante em que surge o dever de agir, permanecendo inerte oautor. (Paulo Busato).

  • 3.Estrutura

    Da Norma Penal Incriminadora

  • Estrutura da Norma Penal Incriminadora

    A norma penal consta de dois elementos: o preceito ou hiptese ftica e aconsequncia ou sano. (Garca-Pablos de Molina). Preceito: descreve a conduta contrria norma penal; Sano: pena cominada pelo legislador e que ser aplicada pelo julgador em caso

    de descumprimento do preceito.

  • O enunciado legal que pune uma conduta com umapena deve ser interpretado como forma decomunicao de duas normas distintas: de umanorma proibitiva dirigida ao cidado normaprimria e de uma norma dirigida ao juiz que oobriga a impor uma pena norma secundria.

    Santiago Mir Puig

  • NP(x) P(x) ^ S(x)

  • Estrutura da Norma Penal Incriminadora

    Norma penal em branco A hiptese ftica que compe o tipo legal incompleta ou imprecisa, carecendo

    de complementao para se ter o sentido completo da proibio ou mandado. Binding a comparou com corpos errantes a procura de almas. Ex.: art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (trfico de drogas), completado pela Portaria

    n. 344/1998-SVS/MS. Origem Atribuda a Binding, pois a Constituio Alem autorizava s instncias de

    categoria inferior (estados ou municpios) legislar em mbito penal e serpreencher com leis particulares.

    Edmund Mezger ampliou o conceito, inserindo-a na teoria do tipo e adiferenciou dos tipos penais fechados (que no necessitam de complementaoexterna).

  • Estrutura da Norma Penal Incriminadora

    Norma penal em branco Caractersticas Objeto da complementao no pode ser geral (todo o tipo), mas apenas a

    parcela dele. Objeto deve estar relacionado atualizao legislativa (contribuir com o

    legislador naquilo que lhe faltar conhecimento especfico). Um incio da descrio da conduta proibida tarefa que incumbe ao legislador. Complemento da norma deve ser exceo e o legislador deve se utilizar, ao mximo,

    de tipos penais fechados.

  • Estrutura da Norma Penal Incriminadora

    Norma penal em branco Classificao Sentido amplo: complemento decorre de fonte de idntica hierarquia; Sentido estrito: complemento decorre de fonte de hierarquia diferente.

  • Estrutura da Norma Penal Incriminadora

    Heterloga HomlogaHomovitelinaHomloga

    Heterovitelina

    ConceitoComplemento dado por fonte no legislativa de

    hierarquia inferior

    Complemento dado por outro dispositivo de lei

    penal

    Complemento dado por outro dispositivo de lei

    extrapenal

    Exemplo

    a) Art. 33 da Lei de Drogas

    b) Art. 268 (infrao de medida sanitria

    preventiva)

    a) Art. 338 (reingresso de estrangeiro

    expulso)b) Homicdio culposo

    de trnsito (art. 302 do CTB)

    a) Art. 178 (emisso irregular de

    conhecimento de depsito

    b) Art. 237 (conhecimento prvio de impedimento

    para casamento)

  • Estrutura da Norma Penal Incriminadora

    Norma penal em branco Complemento de norma penal no incriminadora As normas penais no inc

Search related