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Direito e Processo Penal - court.gov.mo · PDF fileDireito e Processo Penal Acórdão de 8 de ... V. Em caso especial de infracção ... uma lacuna no apuramento desta matéria que

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    Direito e Processo Penal

    Acrdo de 8 de Janeiro de 2004 , Processo n. 270/2003

    Relator : Dr. Chan Kuong Seng

    Assunto:

    - Lucros cessantes por perdas salariais

    - Incapacidade temporria absoluta para o trabalho (I.T.A.) e sua indemnizao

    - Decreto-Lei n. 40/95/M, de 14 de Agosto

    SUMRIO

    A prestao em dinheiro por indemnizao por incapacidade temporria absoluta para

    o trabalho (I.T.A.), apesar de dever ser calculada, por opo do legislador, como sendo

    igual a dois teros da retribuio-base do trabalhador sinistrado nos termos do art. 47.,

    n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 40/95/M, de 14 de Agosto, definidor do regime aplicvel

    reparao dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenas profissionais, no tem

    nada a ver com a indemnizao de lucros cessantes do trabalhador e ressarcveis nos termos

    gerais do instituto de responsabilidade civil previsto no Cdigo Civil, por ter deixado de

    perceber os salrios do trabalho durante o perodo da sua I.T.A..

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    Acrdo de 8 de Janeiro de 2004 , Processo n. 298/2003

    Relator : Dr. Chan Kuong Seng

    Assunto:

    - Juzo de pronncia

    - Art. 292. do Cdigo de Processo Penal

    - Recurso da deciso de manuteno de priso preventiva

    - No conhecimento do recurso

    SUMRIO

    Se o Juiz de Instruo pronunciou o arguido como autor material de um crime doloso

    consumado de violao pelos mesmos factos descritos na acusao pblica no s com base

    nos indcios suficientes mas at nos fortes indcios desse ilcito, e, por causa disso, manteve a

    priso preventiva anteriormente imposta ao arguido logo aps o primeiro interrogatrio

    judicial do mesmo em sede do qual j tinha concludo pela existncia de fortes indcios da

    prtica do referido crime, esse juzo de pronncia alicerado na verificao de fortes indcios

    do crime insindicvel por fora da norma do art. 292. do Cdigo de Processo Penal, e

    como tal no pode ser posto em impugnao pelo arguido por via do recurso da dita deciso

    de manuteno da priso preventiva, motivado exclusivamente com argumentos tendentes a

    defender a inexistncia de fortes indcios daquele crime, pelo que o mesmo recurso no pode

    ser conhecido pelo Tribunal de Segunda Instncia.

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    Acrdo de 15 de Janeiro de 2004 , Processo n. 82/2003

    Relator : Dr. Choi Mou Pan

    Assunto:

    - Perda do objecto

    - Competncia do Juiz de Instruo criminal

    - Infraco respeitante marca

    SUMRIO

    I. A lei atribui ao juiz/tribunal e s ao juiz/tribunal o poder de autorizar a perda dos

    objectos.

    II. Ao juiz de instruo criminal, a lei atribui, entre outros, o poder jurisdicional na fase

    de inqurito.

    III. S cabe o Juiz de instruo criminal a decidir o destino dos objectos apreendidos

    quando ficou arquivado o processo de inqurito.

    IV. O instituto de perda dos objectos regulado, como regra geral, pelos artigos 101,

    102 e 103 do Cdigo Penal, em que se inserem essencialmente dois requisitos para a perda

    dos instrumentos e do produto: a) o facto ilcito-tpico e b) perigosidade, com a finalidade

    preventiva.

    V. Em caso especial de infraco respeitante marca, para declarar perdido a favor da

    regio, devem ser os apreendidos objectos em que se manifeste uma infraco penal

    prevista no Cdigo de Propriedade Industrial, nomeadamente nos artigos 291 e 292 e, sem

    manifestar quaisquer destas infraces, no se afigurando existir perigo de ser utilizados

    para o cometimento de novos factos ilcitos tpicos, no pode declarar perdidos estes

    apreendidos.

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    Acrdo de 15 de Janeiro de 2004 , Processo n. 232/2003

    Relator : Dr. Chan Kuong Seng

    Assunto:

    - Prescrio do procedimento criminal

    - Interrupo da prescrio

    - Art. 113., n. 3, do Cdigo Penal de Macau e sua interpretao

    - Suspenso da prescrio

    - Art. 112., n. 3, do Cdigo Penal de Macau

    SUMRIO

    A disposio do n. 3 do art. 113. do Cdigo Penal de Macau no alarga nem visa

    alargar o prazo normal da prescrio do procedimento criminal, pois o que a se estatui

    uma limitao, em benefcio do agente, do prazo mximo da prescrio do correspondente

    procedimento para o caso de se sucederem, no processo, vrios factos interruptivos.

    que diferentemente do que acontece com a suspenso da prescrio prevista no n. 3

    do art. 112. do Cdigo Penal, verifica-se a interrupo da prescrio quando o tempo

    decorrido antes da causa determinante fica sem efeito, reiniciando-se, portanto, o perodo

    logo que desaparea a causa da interrupo, pelo que considerando que deve haver um

    prazo mximo findo o qual o processo penal j no pode ter lugar, se estabeleceu no n. 3 do

    art. 113. do mesmo Cdigo uma limitao admisso de um nmero infinito de

    interrupes e ideia de que a interrupo implica um novo decurso do prazo todo, sendo

    essa soluo, porm, temperada com o desconto do tempo da suspenso e com a regra

    constante da parte final desta mesma norma, que referencia o caso excepcional de o prazo

    ser mais curto, situao em que se admite a regra do dobro.

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    Acrdo de 15 de Janeiro de 2004 , Processo n. 260/2003

    Relator : Dr. Chan Kuong Seng

    Assunto:

    - mbito de deciso do recurso

    - Insuficincia para a deciso da matria de facto provada

    - Insuficincia da prova

    - Objecto do processo penal

    - Qualificao jurdica do crime

    - Bem jurdico do crime de trfico de droga

    - Crime de perigo abstracto ou presumido

    - Quantidade diminuta de droga

    - Trfico e actividades ilcitas

    - Traficante-consumidor

    - Trfico de quantidades diminutas

    - Deteno para consumo

    - Aquisio ou deteno de droga no destinada exclusivamente para consumo

    prprio

    SUMRIO

    I. O tribunal ad quem, ao resolver as questes concretamente postas pelo recorrente e

    delimitadas pelas concluses da sua motivao como objecto do recurso, s tem obrigao

    de decidir das mesmas questes, e j no de apreciar todos os argumentos ou motivos

    alegados pelo recorrente para sustentar a procedncia da sua pretenso.

    II. S h insuficincia para a deciso da matria de facto provada, quando se verifica

    uma lacuna no apuramento desta matria que impede a deciso de direito ou quando se

    puder concluir que sem ela no possvel chegar-se concluso de direito encontrada, vcio

    este que no tem, pois, a ver com a mera insuficincia de prova.

    III. E este vcio previsto no art. 400., n. 2, al. a), do Cdigo de Processo Penal (CPP),

    dada a sua prpria natureza, tem que decorrer da prpria deciso recorrida, sem recurso a

    quaisquer elementos que lhes sejam externos, e h-de ser to notoriamente evidente que no

    passe despercebido ao comum dos observadores, isto , que o homem mdio facilmente d

    conta dele.

    IV. O objecto do processo penal delimitado a montante pela matria fctica descrita

    na acusao, pelo que a discusso da causa no tribunal recorrido deve ser circunscrita, em

    tudo que seja desfavorvel ao arguido, a esse objecto do processo, sem prejuzo do exerccio,

    nos termos do art. 321. do CPP, do poder de investigao oficiosa do mesmo tribunal

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    nomeadamente em tudo que seja favorvel ao arguido em prol da descoberta da verdade

    material.

    V. O erro de julgamento do tribunal a quo no que tange qualificao jurdica do

    crime por ele julgado distinto do caso de insuficincia para a deciso da matria de facto

    provada, se precisamente no ter havido nenhuma lacuna no apuramento da matria de facto

    necessria condenao.

    VI. O bem jurdico que se procura proteger no tipo de crime de trfico previsto nos seus

    termos fundamentais no art. 8., n. 1, do Decreto-Lei n. 5/91/M, de 28 de Janeiro, a sade

    pblica, na dupla vertente fsica e moral, pelo que o crime de trfico um crime de perigo

    abstracto ou presumido, para cuja consumao no se exige a existncia de um dano real e

    efectivo, mas sim basta a simples criao de perigo ou risco de dano para o bem protegido.

    VII. Ao definir a quantidade diminuta para cada tipo de substncia ou preparado em

    considerao, no se pode olhar demasiadamente sua quantidade letal, mas sim mais

    propriamente quantidade que no excede o necessrio para consumo individual durante

    trs dias, como diz expressamente a lei.

    VIII. No se tendo provado quais as quantidades de droga consumidas pelo agente e se

    o fazia todos os dias, haver que aferir as suas necessidades de consumo pelas da

    generalidade dos consumidores nas suas condies.

    IX. Atento o bem jurdico em causa no crime de trfico de droga e a necessidade da sua

    proteco, considerada toda a quantidade traficada pelo agente durante uma certa

    poca, e no um determinado momento, da que, alis, no pode haver lugar ao concurso

    real efectivo do crime de trfico de quantidades diminutas do art. 9. do Decreto-Lei n.

    5/91/M com o crime de trfico e actividades ilcitas do art. 8. do mesmo diploma.

    X. Perante a comprovada aquisio e subsequente deteno pelo arguido, e no

    legalmente autorizadas, de um total de 44,40 gramas lquidos de Canabis no destinados

    exclusivamente para o seu consumo pessoal, de accionar o tipo legal do crime, fundamental,

    de trfico e actividades ilcitas p. e p. no art. 8., n. 1, do Decreto-Lei n. 5/91/M, se no se

    encontrar verificada a circunstncia prevista nesta norma que excepcione o preenchimento,

    in casu, deste crime (i.e., se mormente no se tiver provad