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Direito Administrativo - Flavio Rolim · É proibido reproduzir ou comercializar 3 Direito Administrativo | Flavio Rolim EXERCÍCIOS 1. (Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016) O diretor-

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    Direito Administrativo | Flavio Rolim

    EXERCCIOS1. (Cespe/PC-PE/Agente de Polcia/2016) O diretor-

    geral da polcia civil de determinado estado exarou um ato administrati vo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manuteno.

    Nessa situao hipotti ca, o princpio em que se fundamentou o ato de revogao foi o princpio da

    a) segurana jurdica.b) especialidade.c) autotutela.d) supremacia do interesse pblico.e) publicidade.

    Princpio da segurana jurdica Trata-se de um princpio geral do direito, inerente ao prprio Estado Democrti co de Direito e assegura que o cidado no ser surpreendido por alteraes repenti nas na ordem jurdica. Desse modo, as modifi caes supervenientes nas normas jurdicas no devem ati ngir situaes pretritas sob pena de se tornar instvel o sistema de normas imposto pelo Estado.

    STF Smula n 346: A administrao pblica pode declarar a nulidade dos seus prprios atos;

    STF Smula n 473: A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por moti vo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial.

    2. (Cespe/PC-PE/Agente de Polcia/2016). Considerando as fontes do direito administrati vo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opo correta.

    a) A lei uma fonte primria e deve ser considerada em seu senti do amplo para abranger inclusive os regulamentos administrati vos.b) O acordo uma importante fonte do direito administrati vo por ser forma de regulamentar a convivncia mediante a harmonizao de pensamentos.c) Os costumes, pela falta de norma escrita, no podem ser considerados como fonte do direito administrati vo.d)A jurisprudncia compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questo jurdica.e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decises judiciais sobre o mesmo tema.

    3. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016) Tendo como referncia a jurisprudncia majoritria do STF acerca dos princpios expressos e implcitos da administrao pblica e do regime jurdico-administrati vo, assinale a opo correta.a) Se houver repasse de verbas federais a municpio, a aplicao desses recursos pelo governo municipal no ser objeto de fi scalizao do rgo controlador federal, dado o princpio da autonomia dos entes federados.b) A alterao, por meio de portaria, das atribuies de cargo pblico no contraria direito lquido e certo do servidor pblico investi do no cargo, diante da inexistncia de direito adquirido a regime jurdico.c) A administrao pblica no pode, mediante ato prprio, desconsiderar a personalidade jurdica de empresa fi scalizada por tribunal de contas; a esse caso no se aplica a doutrina dos poderes implcitos.d) Segundo o STF, a vedao ao nepoti smo decorre diretamente de princpios consti tucionais explcitos, como os princpios da impessoalidade, da moralidade administrati va e da igualdade, no se exigindo a edio de lei formal para coibir a sua prti ca.e) De acordo com o princpio da efi cincia, a administrao pode revogar seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos. Tambm pode anul-los, por moti vo de convenincia ou oportunidade, hiptese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

    O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudncia, de natureza quase principiolgica, segundo a qual no h direito adquirido a regime jurdico (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos). Contudo, observa-se que se exige uma segurana mnima para os administrados, de modo que essas alteraes no podem ser feitas por qualquer instrumento regulatrio, necessitando, desse modo, de Lei para que haja a alterao.

    Desconsiderao da personalidade jurdica na via administrati va. Tambm por imposio dos princpios da moralidade administrati va e da indisponibilidade dos interesses pblicos, a Administrao Pblica pode desconsiderar a personalidade jurdica de sociedades consti tudas com abuso de forma e fraude lei, para a elas estender os efeitos da sano administrati va, em vista de suas peculiares circunstncias e relaes com a empresasuspensa de licitar e contratar com a Administrao. (Acrdo n 2593/2013, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES Grifei).

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    Lei n 12.843 / 13. Lei anti corrupo. Art. 14. A personalidade jurdica poder ser desconsiderada sempre que uti lizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prti ca dos atos ilcitos previstos nesta Lei ou para provocar confuso patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanes aplicadas pessoa jurdica aos seus administradores e scios com poderes de administrao, observados o contraditrio e a ampla defesa.

    AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUO N 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O EXERCCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES POR PARENTES, CNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREO E ASSESSORAMENTO, NO MBITO DOS RGOS DO PODER JUDICIRIO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. PROCEDNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resoluo n 07/05, do CNJ, no atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comisso e funes de confi ana. As restries constantes do ato resoluti vo so, no rigor dos termos, as mesmas j impostas pela Consti tuio de 1988, dedut veis dos republicanos princpios da impessoalidade, da efi cincia, da igualdade e da moralidade. () 3. Ao julgada procedente para: a) emprestar interpretao conforme Consti tuio para deduzir a funo de chefi a do substanti vo direo nos incisos II, III, IV, V do arti go 2 do ato normati vo em foco; b) declarar a consti tucionalidade da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justi a (ADC 12/DF, DJ 18/12/2009)

    Smula Vinculante 13

    A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afi nidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investi do em cargo de direo, chefi a ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confi ana ou, ainda, de funo grati fi cada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Consti tuio Federal.

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de of cio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria consti tucional, aprovar smula que, a parti r de sua publicao na imprensa ofi cial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Consti tucional n 45, de 2004)

    1 A smula ter por objeti vo a validade, a interpretao e a efi ccia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multi plicao de processos sobre questo idnti ca. (Includo pela Emenda Consti tucional n 45, de 2004) 2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconsti tucionalidade. (Includo pela Emenda Consti tucional n 45, de 2004) 3 Do ato administrati vo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrati vo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso. (Includo pela Emenda Consti tucional n 45, de 2004)

    Organizao da Administrao Pblica4. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016)

    Considerando os princpios e fundamentos tericos do direito administrati vo, assinale a opo correta.

    a) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, se consti tudas como pessoa jurdica de direito privado, no integram a administrao indireta.b) Desconcentrao a distribuio de competncias de uma pessoa f sica ou jurdica para outra, ao passo que descentralizao a distribuio de competncias dentro de uma mesma pessoa jurdica, em razo da sua organizao hierrquica.c) Em decorrncia do princpio da legalidade, lcito que o poder pblico faa tudo o que no esti ver expressamente proibido pela lei.d) A administrao pblica, em senti do estrito e subjeti vo, compreende as pessoas jurdicas, os rgos e os agentes pblicos que exeram funo administrati va.e) No Brasil, por no existi r o modelo da dualidade de jurisdio do sistema francs, o ingresso de ao judicial no Poder Judicirio para questi onar ato do poder pblico condicionado ao prvio exaurimento da instncia administrati va.

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    Sistemas de controle dos Atos Administrati vos.Sistema Francs ou de Dualidade de Jurisdio.

    Sistema Ingls ou de Unicidade de Jurisdio.

    Este sistema probe o conhecimento pelo poder judicirio, de atos prati cados pela Administrao pblica, fi cando estes atos sujeitos chamada jurisdio especial do contencioso administrati vo, formados por tribunais de natureza administrati va.

    Vigora, nesse sistema, o princpio da inafastabilidade de jurisdio. Desse modo, todos os atos ilcitos sejam eles de ndole administrati va ou no podem ser levados ao conhecimento do poder judicirio.

    5. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016) Acerca dos poderes e deveres da administrao pblica, assinale a opo correta.

    a) A autoexecutoriedade considerada exemplo de abuso de poder: o agente pblico poder impor medidas coati vas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judicirio.b) administrao pblica cabe o poder disciplinar para apurar infraes e aplicar penalidades a pessoas sujeitas disciplina administrati va, mesmo que no sejam servidores pblicos.c) Poder vinculado a prerrogati va do poder pblico para escolher aspectos do ato administrati vo com base em critrios de convenincia e oportunidade; no um poder autnomo, devendo estar associado ao exerccio de outro poder.d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relao de coordenao e subordinao entre os vrios rgos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuies.e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas especfi co dos servidores pblicos; no aplicvel a dirigente de enti dade privada que receba recursos pblicos por convnio.

    Abuso de Poder. Excesso de Poder. Desvio de Finalidade. Vcio no elemento competncia:

    a) O agente incompetente para a prti ca do ato. b) competente, porm exorbita sua esfera de atribuies.

    O agente competente para a prti ca do ato, contudo, ele prati ca a conduta visando fi nalidade diversa do interesse pblico.

    Diferenciao importante. Os trs poderes funcionam como modalidades de controle da administrao pblica.

    Poder hierrquico.

    Poder disciplinar. Poder de Polcia.

    A t r i b u i o concedida ao administrador pblico para dar ordens, fi scalizar o cumprimento de suas determinaes, rever atos administrati vos p r a t i c a d o s por seus subordinados, d e l e g a r ou avocar competncias.

    Obs. Confi gura-se como um poder de est ruturao interna da a t i v i d a d e pblica.

    Trata-se da prerrogati va de aplicar sanes d i s c i p l i n a r e s s pessoas que se encontram ligadas a d m i n i s t ra o pblica por meio de um vnculo de natureza especfi ca ou especial. Ex. servidores p b l i c o s , concessionrios de servios pblicos.

    O poder de polcia decorre da supremacia geral da Administrao pblica, ou seja, a todos os parti culares, sem a necessidade de demonstrao de qualquer vnculo de n a t u r e z a especial.

    A fi scalizao ambiental de determinado estado da Federao verifi cou que a gua uti lizada para o consumo dos hspedes de um hotel era captada de poos artesianos. Como o hotel no ti nha a outorga do poder pblico para extrao de gua de aqufero subterrneo, os fi scais lavraram o auto de infrao e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poos artesianos, conforme a previso da legislao estadual. O gerente resisti u ao dos fi scais, razo pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fi scais foram conduzidos delegacia local. O advogado alegou que os fi scais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder pblico estadual no teria competncia para fi scalizar poos artesianos, e requereu ao delegado de planto a imediata liberao do gerente e o registro, em boleti m de ocorrncia, do abuso de poder por parte dos fi scais.

    6. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016) A parti r dessa situao hipotti ca, assinale a opo correta, considerando as regras e princpios do direito administrati vo.

    a) Agentes de fi scalizao no possuem poder de

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    polcia, que exclusivo dos rgos de segurana pblica. Por essa razo, os fi scais no poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.b) A fi scalizao estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infrao: o hotel no poderia fazer uso de poo artesiano sem a outorga do poder pblico estadual. Contudo, os fi scais somente poderiam lacrar os poos se dispusessem de ordem judicial, razo pela qual fi cou evidente o abuso de poder.c) As guas subterrneas e em depsito so bens pblicos da Unio, razo pela qual a fi scalizao estadual no teria competncia para atuar no presente caso.d) Os estados membros da Federao possuem domnio das guas subterrneas e poder de polcia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fi scalizao estadual no s ti nha o poder, mas tambm, o dever de autuar.e) No necessria a outorga do ente pblico para o simples uso de poo artesiano. Logo, a conduta dos fi scais foi intempesti va e abusiva.

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I as guas superfi ciais ou subterrneas, fl uentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio;

    Atributos do Poder de Polcia. DAC

    Discricionariedade. Consiste na liberdade que dispe o administrador para escolher o momento mais oportuno, quais ati vidades sero fi scalizadas e onde essa fi scalizao ir ocorrer.

    Autoexecutoriedade. Prerrogati va que garante que a administrao execute diretamente suas prprias decises sem a necessidade de autorizao ou aval do poder judicirio. Somente estar presente quando a lei autoriza ou em situaes de urgncia, autoriza inclusive, a concesso do CONTRADITRIO DIFERIDO.

    Coercibilidade. Prerrogati va que dispe a administrao para usar de meios indiretos de coao para o cumprimento de suas determinaes.

    Obs: Imperati vidade Prerrogati va que a Administrao possui de impor unilateralmente obrigaes aos administrados.

    7. (Cespe/PC-PE/Agente de Polcia/2016) Aps investi gao, foi localizada, no interior da residncia de Paulo, farta quanti dade de Cannabis sati va, vulgarmente conhecida por maconha, razo por que Paulo foi preso em fl agrante pelo crime de trfi co de drogas. No momento de sua priso, Paulo tentou resisti r, moti vo pelo qual os policiais, uti lizando da fora necessria, efetuaram sua imobilizao.

    Nessa situao hipotti ca, foi exercido o poder administrati vo denominado

    a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais prti cas sero penalizadas no caso de o parti cular as cometer.b) poder hierrquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasio pelos policiais, ser um ente superior ao parti cular.c) poder discricionrio, mas houve abuso no exerccio desse poder, caracterizado pela uti lizao da fora para proceder priso.d) poder de polcia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exerccio dos direitos individuais em benef cio do interesse pblico.

    Crti ca: Nas lies de Mateus Carvalho: A polcia administrati va objeto de estudo do Direito Administrati vo, no se confunde, em nenhum momento, com a polcia judiciria que visa preservao e a represso prti ca de ilcitos criminais e que tem seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

    8. (Cespe/PC-PE/Agente de Polcia/2016) O ato administrati vo uma espcie de ato jurdico de direito pblico, ou seja, suas caractersti cas disti nguem-no do ato jurdico de direito privado.

    Os atributos do ato administrati vo ato jurdico de direito pblico incluem a

    a) legalidade, a publicidade e a imperati vidade. b) presuno de legiti midade, a imperati vidade e a autoexecutoriedade.c) imperati vidade, o moti vo, a fi nalidade e a autoexecutoriedade.d) efi cincia, a presuno de legiti midade e a conti nuidade.e) proporcionalidade, a moti vao e a moralidade.t

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    Atributos do Poder de Polcia.

    Auto PETI. Autoexecutoriedade. Prerrogati va que garante

    que a administrao execute diretamente suas prprias decises sem a necessidade de autorizao ou aval do poder judicirio.

    Somente estar presente quando a lei autoriza ou em situaes de urgncia, autoriza inclusive, a concesso do CONTRADITRIO DIFERIDO.

    Presuno de legiti midade.

    Abrange a presuno: a) Legalidade. b) Moralidade. c) Veracidade.

    Exigibilidade. Possibilidade de adoo de meios indiretos de coao aos administrados, desti nados a garanti r o cumprimento das obrigaes impostas pela administrao.

    Tipicidade. Atuao da administrao pautada na Lei.

    Imperati vidade. Possibilidade de impor, unilateralmente, obrigaes aos administrados, independente de aquiescncia por parte do parti cular.

    9. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016). Acerca dos atos do poder pblico, assinale a opo correta.

    a) A convalidao implica o refazimento de ato, de modo vlido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidao sero retroati vos; para atos anulveis ou inexistentes tais efeitos no podero retroagir.b) A teoria dos moti vos determinantes no se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.c) Atos complexos resultam da manifestao de um nico rgo colegiado, em que a vontade de seus membros heterognea. Nesse caso, no h identi dade de contedo nem de fi ns.d) Atos gerais de carter normati vo no so passveis de revogao, eles podem ser somente anulados.e) Atos compostos resultam da manifestao de dois ou mais rgos, quando a vontade de um instrumental em relao do outro. Nesse caso, prati cam-se dois atos: um principal e outro

    acessrio.

    Convalidao.Trata-se de uma forma de correo do ato administrati vo ANULVEL, ou seja, aquele que possui determinados vcios passveis de correo. Assim, conforme Mateus Carvalho, se o interesse pblico exigir e for sanvel o vcio, o ato administrati vo pode ser convalidado, em razo de oportunidade e convenincia, desde que a convalidao no cause prejuzo a terceiros.

    Lei n 9.784/1999. Art. 55. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administt rao.

    TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ADMINISTRATIVO. EXONERAO POR PRTICA DE NEPOTISMO. INEXISTNCIA. MOTIVAO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.1. A Administrao, ao justi fi car o ato administrati vo, fi ca vinculada s razes ali expostas, para todos os efeitos jurdicos, de acordo com o preceituado na teoria dos moti vos determinantes. A moti vao que legiti ma e confere validade ao ato administrati vo discricionrio. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei no haja imposto tal dever, o ato s ser legti mo se elas realmente ti verem ocorrido.2. Constatada a inexistncia da razo ensejadora da demisso do agravado pela Administrao (prti ca de nepoti smo) e considerando a vinculao aos moti vos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqente reintegrao do impetrante. Precedentes do STJ.3. Agravo Regimental no provido.

    10. (Cespe/PC-PE/Agente de Polcia/2016) Carlos, agente de polcia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automvel parti cular de Joo. Por esse moti vo, Joo ajuizou ao contra o Estado, requerendo a reparao dos danos sofridos. Aps o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida coliso. Com base nessa comprovao, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

    Nessa situao hipotti ca,a) o Estado dever comprovar o dano causado a terceiro, no sendo necessrio demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.b) o Estado no poder celebrar acordo administrati vo com Carlos, sendo indispensvel o ajuizamento de ao judicial.

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    c) por ter a fi nalidade de ressarcir ao errio, a ao que for ajuizada pelo Estado contra Carlos ser imprescrit vel.to Estado ter o limite de cinco anos para ajuizar ao de regresso contra Carlos, sob pena de prescrio.d) por se tratar de patrimnio pblico, o Estado estar autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem que este concorde.

    1 corrente: NO 2 corrente: SIMA vti ma somente poder ajuizar a ao contra o Estado (Poder Pblico). Se este for condenado, poder acionar o servidor que causou o dano.O ofendido no poder propor a demanda diretamente contra o agente pblico.

    A vti ma tem a possibilidade de escolher se quer ajuizar a ao: somente contra o Estado; somente contra o servidor pblico; contra o Estado e o servidor pblico em liti sconsrcio.

    Para essa corrente, ao se ler o 6 do art. 37 da CF/88, possvel perceber que o dispositi vo consagrou duas garanti as:

    a primeira, em favor do parti cular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poder ajuizar ao de indenizao contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter que provar que o agente pblico agiu com dolo ou culpa; a segunda garanti a em favor do agente pblico que causou o dano. A parte fi nal do 6 do art. 37, implicitamente, afi rma que a vti ma no poder ajuizar a ao diretamente contra o servidor pblico que prati cou o fato. Este servidor somente pode ser responsabilizado pelo dano se for acionado pelo prprio Estado, em ao regressiva, aps o Poder Pblico j ter ressarcido o ofendido.Outro argumento invocado o princpio da impessoalidade. O agente pblico atua em nome do Estado (e no em nome prprio). O servidor realiza a vontade do Estado em sua atuao. Logo, quem causa o dano ao parti cular o Estado (e no o servidor).

    Para essa corrente, o 6 do art. 37 da CF/88 prev to somente que o lesado poder buscar diretamente do Estado a indenizao pelos prejuzos que seus agentes causaram. Isso no signifi ca, contudo, que o dispositi vo proba a vti ma de acionar diretamente o servidor pblico causador do dano.

    Dessa forma, quem decide se ir ajuizar a ao contra o agente pblico ou contra o Estado a pessoa lesada, no havendo uma obrigatoriedade na CF/88 de que s ajuze contra o Poder Pblico.

    A vti ma dever refl eti r bastante sobre qual a melhor opo porque ambas tm vantagens e desvantagens.

    Se propuser a ao contra o Estado, no ter que provar dolo ou culpa. Em compensao, se ganhar a demanda, ser pago, em regra, por meio de precatrio.

    Se intentar a ao contra o servidor, ter o nus de provar que este agiu com dolo ou culpa. Se ganhar, pode ser que o referido servidor no tenha patrimnio para pagar a indenizao. Em compensao, o processo tramitar muito mais rapidamente do que se envolvesse a Fazenda Pblica e a execuo bem mais simples.

    Essa posio foi denominada de tese da dupla garanti a, tendo sido adotada h alguns anos em um precedente da 1 Turma do STF (RE 327904, Rel. Min. Carlos Britt o, julgado em 15/08/2006). No mesmo senti do, mas sem mencionar o nome dupla garanti a, existe outro precedente: RE 344133, Rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 09/09/2008; RE 720275/SC, Rel. Min. Dias Toff oli, julgado em 10/12/2012.

    Adotada pela 4 Turma do STJ no REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 5/9/2013 (Info 532).

    a posio tambm da doutrina majoritria (exs.: Celso Antnio Bandeira de Melo, Jos dos Santos Carvalho Filho).

    A vti ma poder propor a ao diretamente contra o servidor causador do dano (e no contra o Estado)?

    Fonte: Site Dizer o Direito.

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    11 (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016) Com base nas regras e princpios relati vos licitao pblica e aos contratos administrati vos, assinale a opo correta.

    a) inexigvel a licitao para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros de determinada marca, quando essa s possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.b) Na contratao direta de servio de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitao, se o valor da contratao for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato no ser obrigatrio.c) De acordo com a Lei n 10.520/2002 (modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns), se a licitao for feita na modalidade de prego, ser obrigatria a exigncia de garanti a de proposta para a aquisio de servios comuns.c) Admite-se a parti cipao de bolsas de mercadorias para o apoio tcnico e operacional ao prego, desde que sejam consti tudas na forma de cooperati vas.d) dispensvel a licitao para a contratao de insti tuio que promover a recuperao social de presos. Para esse fi m, o poder pblico pode contratar pessoa jurdica com ou sem fi m lucrati vo, desde que a insti tuio seja de inquesti onvel reputao ti co-profi ssional.

    Lei n 8.666/1993. Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competi o, em especial:

    I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas enti dades equivalentes;

    II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profi ssionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao;

    III - para contratao de profi ssional de qualquer setor art sti co, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crti ca especializada ou pela opinio pblica.

    Art. 62. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam

    compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao, e facultati vo nos demais em que a Administrao puder substi tu-lo por outros instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio.

    Lei n 10.520/2002. Art. 5 vedada a exigncia de:I - garanti a de proposta;II - aquisio do edital pelos licitantes, como condio

    para parti cipao no certame; eIII - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os

    referentes a fornecimento do edital, que no sero superiores ao custo de sua reproduo grfi ca, e aos custos de uti lizao de recursos de tecnologia da informao, quando for o caso.

    Art. 2 (Vetado) 1 Poder ser realizado o prego por meio da

    uti lizao de recursos de tecnologia da informao, nos termos de regulamentao especfi ca.

    2 Ser facultado, nos termos de regulamentos prprios da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, a parti cipao de bolsas de mercadorias no apoio tcnico e operacional aos rgos e enti dades promotores da modalidade de prego, uti lizando-se de recursos de tecnologia da informao.

    3 As bolsas a que se referem o 2 devero estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fi ns lucrati vos e com a parti cipao plural de corretoras que operem sistemas eletrnicos unifi cados de preges.

    A permisso da empresa Alfa, permissionria de servios pblicos de transporte coleti vo de passageiros, conforme contrato de delegao fi rmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder pblico, por moti vos de oportunidade e convenincia. A empresa interps pedido de reconsiderao junto ao Departamento de Regulao de Transporte Coleti vo, rgo da Secretaria Estadual de Transportes, responsvel pelos contratos de permisso de transporte coleti vo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existncia de interesse pblico na revogao. Diante desse indeferimento, a empresa interps recurso administrati vo. Caio manteve a deciso anterior e encaminhou o recurso ao secretrio de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas aps, Caio foi nomeado secretrio estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrati vo e negou-lhe provimento, mantendo a deciso recorrida

    12. (Cespe/PC-PE/Delegado de Polcia/2016) Com referncia a essa situao hipotti ca, assinale a opo correta.

    a) O fato de Caio no ter reconsiderado a sua deciso no equivale a julgamento de recurso.

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    Direito Administrativo | Flavio Rolim

    Assim, houve uma nica deciso administrati va em sede de recurso administrati vo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emiti do uma deciso anterior sobre a questo.b) O recurso administrati vo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsiderao. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrati vo, h de se concluir que a deciso do recurso foi nula.c) No caso em tela, haveria a suspeio de Caio, razo pela qual ele no poderia julgar o recurso administrati vo. Dessa forma, Caio deveria anular a deciso sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competncia para o julgamento.d) A permisso de servio pblico feita a t tulo precrio e, por esse moti vo, a empresa permissionria no tem direito a recorrer administrati vamente do ato administrati vo que revogou a sua permisso.e) Em razo do princpio da intranscendncia subjeti va, juridicamente possvel que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsiderao e o recurso administrati vo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrati vas disti ntas.

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