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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Número 1095 Página 1 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 16 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA PARKLET NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominam-se parklets, a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas. Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. Art. 2º A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e regras para a instalação e manutenção do equipamento. Parágrafo único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets são os previstos nesta Lei, os quais poderão ser acrescidos de outros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, a partir da análise individualizada e específica das propostas apresentadas. Art. 3º O requerimento para instalação de parklet deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Obras, por intermédio do setor de protocolo da Prefeitura Municipal e instruído com a seguinte documentação: I - Formulário específico a ser disponibilizado pelo portal da Prefeitura Municipal; II - projeto simplificado do parklet proposto, contendo: a) identificação da via e endereço do imóvel lindeiro ao equipamento, para referência de localização; b) planta de situação, indicando o local para instalação do parklet, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto, dimensões e inclinações longitudinal e transversal do passeio; c) projeto do parklet, contendo suas dimensões e descrição dos elementos que serão alocados no equipamento; d) fotografia do local. § 1º O requerimento será objeto de análise pela Secretaria Municipal de Obras e seu deferimento dependerá de parecer favorável da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. § 2º Em conjuntos urbanos ou em áreas lindeiras a imóveis de interesse cultural, o requerimento deverá ser submetido a análise do COMPAC Conselho Municipal Artístico e Cultural de Sete Lagoas. § 3º As instalações com funcionamento de até 24 h (vinte e quatro horas) serão denominados Parklets Especiais. Art. 4º Para a sua instalação, o parklet deverá obedecer às seguintes condições: I estar localizado em via com velocidade regulamentada de até 50 km/h, salvo autorização específica da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes; II ser instalado a distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros) contados a partir do alinhamento dos lotes;

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Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAO DIRETA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO

LEIS

LEI COMPLEMENTAR N 203 DE 16 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPE SOBRE A INSTALAO E O USO DE EXTENSO TEMPORRIA DE PASSEIO PBLICO, DENOMINADA

PARKLET NO MUNICPIO DE SETE LAGOAS.

O Povo do Municpio de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Denominam-se parklets, a ampliao do passeio pblico, realizada por meio da implantao de plataforma sobre a rea antes

ocupada pelo leito carrovel da via pblica, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sis, aparelhos de exerccios

fsicos, paraciclos ou outros elementos de mobilirio, com funo de recreao, ao descanso, ao convvio, permanncia de pessoas ou

de manifestaes artsticas.

Pargrafo nico. O parklet, assim como os elementos nele instalados, sero plenamente acessveis ao pblico, vedada, em qualquer

hiptese, a utilizao exclusiva por seu mantenedor.

Art. 2 A autorizao para a instalao de parklet ser concedida pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, e decorrer

de termo de cooperao especfico celebrado entre a Administrao Municipal e o proponente, do qual constaro as condies e regras

para a instalao e manuteno do equipamento.

Pargrafo nico. Os requisitos tcnicos e operacionais para a instalao de parklets so os previstos nesta Lei, os quais podero ser

acrescidos de outros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, a partir da anlise individualizada e especfica das propostas

apresentadas.

Art. 3 O requerimento para instalao de parklet dever ser apresentado na Secretaria Municipal de Obras, por intermdio do setor

de protocolo da Prefeitura Municipal e instrudo com a seguinte documentao:

I - Formulrio especfico a ser disponibilizado pelo portal da Prefeitura Municipal;

II - projeto simplificado do parklet proposto, contendo:

a) identificao da via e endereo do imvel lindeiro ao equipamento, para referncia de localizao;

b) planta de situao, indicando o local para instalao do parklet, contendo a identificao de todos os equipamentos, mobilirios

urbanos e vegetao existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto, dimenses e inclinaes longitudinal e

transversal do passeio;

c) projeto do parklet, contendo suas dimenses e descrio dos elementos que sero alocados no equipamento;

d) fotografia do local.

1 O requerimento ser objeto de anlise pela Secretaria Municipal de Obras e seu deferimento depender de parecer favorvel da

Secretaria Municipal de Segurana, Trnsito e Transportes e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

2 Em conjuntos urbanos ou em reas lindeiras a imveis de interesse cultural, o requerimento dever ser submetido a anlise do

COMPAC Conselho Municipal Artstico e Cultural de Sete Lagoas.

3 As instalaes com funcionamento de at 24 h (vinte e quatro horas) sero denominados Parklets Especiais.

Art. 4 Para a sua instalao, o parklet dever obedecer s seguintes condies:

I estar localizado em via com velocidade regulamentada de at 50 km/h, salvo autorizao especfica da Secretaria Municipal de

Segurana, Trnsito e Transportes;

II ser instalado a distncia mnima da esquina de 5,00 m (cinco metros) contados a partir do alinhamento dos lotes;

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III no ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficincia e outras que possuam regulamentao

especial, bem como reas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque de passageiros, salvo hiptese de remanejamento

ou alterao da sinalizao, a critrio da Secretaria Municipal de Segurana, Trnsito e Transportes;

IV no obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias e pistas de caminhada.

V no obstruir ponto de nibus;

VI no obstruir acesso a hidrantes, caixas de acesso e manuteno;

VII resguardar as condies de drenagem da via, no interrompendo o escoamento de gua em sarjetas e no obstruindo bocas de

lobo e poos de visita;

VIII- apresentar proteo ao usurio instalada em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, devendo ser acessado somente a

partir do passeio ou da rea de circulao de pedestres;

IX dispor de permeabilidade visual;

X apresentar sinalizao refletiva nas quinas voltadas para a via;

XI dispor de balizadores ou soluo semelhante para manuteno de distncia de segurana em relao s vagas de estacionamento

adjacentes;

XII atender as normas de segurana e acessibilidade;

XIII ser removvel;

XIV no ocupar espao superior a 2,20 m (dois metros e vinte centmetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias,

por 10 m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calada, ou de 4,40 m (quatro metros e quarenta

centmetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45 (quarenta e cinco graus) do

alinhamento.

1 Os parklets devero ser preferencialmente implantados em reas com maior intensidade de fluxo de pedestres e vias com presena

significativa de comrcio e servio ou grande intensidade de moradias.

2 Caso o passeio lindeiro, na extenso correspondente ao parklet, no possua rvore, o responsvel pela instalao dever

providenciar o plantio, exceto nas hipteses em que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o desaconselhar, conforme critrios

tcnicos.

Art. 5 O interessado que obtiver a autorizao para a instalao do parklet ficar responsvel pela confeco e segurana do

mobilirio e todos os seus elementos, assim como pela realizao dos servios de instalao, manuteno e remoo do equipamento,

bem como pela recomposio do logradouro quando da remoo, de acordo com os prazos e condies do termo de cooperao celebrado,

assim como por todos os custos financeiros decorrentes.

Art. 6 O parklet dever dispor de placa informativa com dizeres e dimenses a serem definidos pelo Executivo, esclarecendo que se

trata de espao pblico, podendo o equipamento ser utilizado por todos.

Art. 7 Ser autorizada a instalao de placa indicativa da parceria celebrada entre a pessoa fsica ou jurdica e o Municpio, com a

finalidade de divulgar a iniciativa da instalao do parklet pelo interessado, conforme padro a ser estabelecido pela Secretaria Municipal

de Obras.

Art. 8 Na hiptese de qualquer solicitao de interveno por parte do Executivo, obras na via ou implantao de desvios de trfego,

restrio total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantao de faixa exclusiva de nibus, bem como qualquer outra hiptese

de interesse pblico, o mantenedor ser notificado e ser responsvel pela remoo do equipamento em at setenta e duas horas, com a

restaurao do logradouro pblico ao seu estado original.

1 A remoo de que trata o caput deste artigo no gera qualquer direito reinstalao, realocao ou indenizao ao mantenedor.

2 Anualmente, o Parklet ser vistoriado para verificao do seu estado de conservao, segurana e paisagismo.

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Art. 9 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

VTOR DIAS CAMPOS

Secretrio Municipal de Obras, Infraestrutura e Polticas Urbanas

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretrio Municipal de Segurana, Trnsito e Transportes

LUCAS GONALVES DE BRITO

Procurador Geral do Municpio

(Originria do Projeto de Lei Complementar n 18/2017 de autoria dos Vereadores Marli Aparecida Barbosa e Fabrcio Augusto

Carvalho do Nascimento.)

DECRETOS

DECRETO N 5.776 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA DECRETO N 2.726 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 QUE REGULAMENTA LEI N 6595 DE 28 DE DEZEMBRO

DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIO DE TRANSPORTE PBLICO ALTERNATIVO NO MUNICPIO DE SETE LAGOAS, E

D OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Prefeito do Municpio de Sete Lagoas, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgnica

do Municpio de Sete Lagoas;

Considerando Ofcio 1374/2017 - SELTRANS, no qual a Secretaria de Segurana, Trnsito e Transporte solicita tal modificao;

DECRETA:

Art. 1 Fica alterado o Pargrafo 1 do Art. 63 do Decreto N 2.726 de 04 de janeiro de 2002 que Regulamenta Lei n 6595 de 28

de dezembro de 2001, que institui o Servio de Transporte Pblico Alternativo no Municpio de Sete Lagoas, e d outras providncias

que passa a vigorar com seguinte redao:

Art. 63 (...)

1 A defesa dever ser interposta no prazo de 15 dias (quinze) dias a contar da cincia pelo permissionrio da aplicao da

penalidade, em petio inteligvel, dirigida ao Gerente de Controle e Fiscalizao do Transporte Urbano e devidamente instruda com

cpia da penalidade aplicada, indeferindo-se a defesa na ausncia desse documento.

2 A cincia do permissionrio poder ser pessoal ou por notificao por carta com AR, que ser enviada para o endereo do

permissionrio constante da Secretaria Municipal de Trnsito e Transporte.

3 A defesa ter efeito suspensivo quanto ao cumprimento da penalidade.

4 A defesa somente poder ser interposta pelo permissionrio ou seu advogado legalmente constitudo.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

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WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretrio Municipal de Segurana, Trnsito e Transportes

LUCAS GONALVES DE BRITO

Procurador Geral do Municpio

DECRETO N 5.777 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

NOMEIA E SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

DO FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA E VALORIZAO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAO FUNDEB DO MUNICPIO DE SETE LAGOAS-MG.

O Prefeito do Municpio de Sete Lagoas, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelos artigos 102, inciso IX, e 103, inciso I,

alnea "a" da Lei Orgnica do Municpio;

Considerando as disposies da Lei n 7.479 de 20 de setembro de 2007, que "Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e

Controle Social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais de Educao -

Conselho do FUNDEB", alterada pela Lei Municipal n 8.357 de 24/06/2014;

Considerando o Ofcio n 048/2017/FUNDEB/SL solicitando a substituio de membros do Controle Social do Fundo de Manuteno

e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais da Educao FUNDEB do Municpio de Sete Lagoas/MG;

DECRETA:

Art. 1 Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteno e

Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais de Educao - Conselho do FUNDEB, os seguintes membros:

I Representando os Diretores das Unidades da Rede Pblica Municipal Educao Bsica:

a) Sra. Janayna Gabriel Coelho, como membro titular, em substituio a Elder Jos Rocha, nomeado pelo Decreto n 5.683 de 19 de

abril de 2017.

II Representando a Secretaria Municipal de Educao:

a) Raquel dos Reis Lima, como membro titular, em substituio a Walderez de Campos Palhares, nomeada pelo Decreto n 5.352 de

21 de dezembro de 2015.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA

Secretrio Municipal de Educao

LUCAS GONALVES DE BRITO

Procurador Geral do Municpio

DECRETO N 5.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

ABRE CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.225.188,24 NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO DE

SETE LAGOAS 2017.

O Prefeito do Municpio de Sete Lagoas, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgnica do

Municpio de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei n 8.613 de 30 de dezembro de 2016 e Lei n 8.614 de 30 de dezembro de 2016

e de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal n 4.320 de 17 de maro de 1964.

https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-sete-lagoas-mghttps://leismunicipais.com.br/a1/mg/s/sete-lagoas/lei-ordinaria/2007/747/7479/lei-ordinaria-n-7479-2007-cria-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-de-educacao-fundebhttps://leismunicipais.com.br/a1/mg/s/sete-lagoas/lei-ordinaria/2014/835/8357/lei-ordinaria-n-8357-2014-altera-a-lei-n-7479-de-20-de-setembro-de-2007-que-cria-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-de-educacao-fundeb

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Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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DECRETA:

Art.1 Fica aberto Crdito Suplementar no mbito da Secretaria Municipal de Assistncia Social e Direitos Humanos, Secretaria

Municipal de Governo e Comunicao Social, Cmara Municipal de Sete Lagoas, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e

Polticas Urbanas, Servio Autnomo de gua e Esgoto, Secretaria Municipal de Educao, Fundo Municipal de Assistncia Social,

Secretaria Municipal de Administrao, Unidade de Encargos Gerais, Secretaria Municipal de Planejamento Oramento e Tecnologia,

Fundao Municipal de Ensino Profissionalizante e Fundo Municipal de Sadeno valor de R$ 9.225.188,24 (nove milhes, duzentos e

vinte e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) conforme abaixo:

FUNCIONAL PROGRAMTICA VALOR (R$)

19136 - 2.11.1.12.122.2418.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31909400 (Indenizaes

Trabalhistas)101.011200 ................................................................................................................................ 500.000,00

19256 - 2.13.1.10.305.2405.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901100 (Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil) 102.013100................................................................................................................................ 55.000,00

19999 - 2.13.1.10.122.2420.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 102.013100 ................................................................................................................................ 75.000,00

20138 - 2.11.1.12.365.2418.2237 (Gesto, Manuteno das Escolas do Ensino Infantil) 33904900 (Auxlio-

Transporte) 101.011200 ................................................................................................................................... 70.000,00

20818 - 2.13.1.10.122.2420.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901100 (Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil)102.013100............................................................................................................................... 700.000,00

21206 - 2.13.1.10.305.2405.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901300 (Obrigaes Patronais)

102.013100 ....................................................................................................................................................... 15.000,00

21254 - 2.11.1.12.306.2418.2025 (Segurana Alimentar e Nutricional) 33903000 (Material de Consumo)

100.010000 ..................................................................................................................................................... 813.000,00

21572 - 2.07.1.04.122.2001.2363 (Gesto dos Custos Operacionais) 33903900 (Outros Servios de Terceiros-Pessoa

Jurdica) 100.010000 ........................................................................................................................................ 20.000,00

21879 - 2.12.4.08.244.2416.2311 (Manuteno E Ampliao Servio - Acolher) 33903600 (Outros Servios de

Terceiros - Pessoa Fsica) 129.023331 ............................................................................................................. 81.378,00

22190 - 2.13.1.10.122.2420.2361. (Remunerao de Servidores Ativos) 31909400 (Indenizaes Trabalhistas)

102.013100 ..................................................................................................................................................... 275.000,00

22256 - 2.11.1.12.122.2418.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado)101.011200 ............................................................................................................................... 350.000,00

22343 - 2.21.1.17.122.2003.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 100.022100 .............................................................................................................................. 210.000,00

22808 - 2.13.1.10.302.2404.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901100 (Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil) 102.013100............................................................................................................................1.400.000,00

22838 - 2.13.1.10.122.2001.2362 (Remunerao Servidores Inativos e Pensionistas) 31900100 (Aposentadorias e

Reformas) 100.010000 ..................................................................................................................................... 49.000,00

23316 - 2.12.04.08.244.2416.2317 (Manuteno de Servios - La e Psc) 33903600 (Outros Servios de Terceiros -

Pessoa Fsica) 129.023324 ................................................................................................................................. 8.200,00

23541 - 2.13.1.10.301.2402.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901300 (Obrigaes Patronais)

102.013100 ..................................................................................................................................................... 160.000,00

23615 - 2.13.1.10.304.2405.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901300 (Obrigaes Patronais)

102.013100 ....................................................................................................................................................... 35.000,00

23673 - 2.22.1.12.363.2002.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31909400 (Indenizaes Trabalhistas)

100.012200 ....................................................................................................................................................... 50.000,00

24568 - 2.12.4.08.422.2416.2441 (Manuteno do Servio Especializado em Abordagem Social) 33903000 (Material

de Consumo) 129.023324 .................................................................................................................................. 8.000,00

24614 - 2.16.1.04.122.2001.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 100.010000 .............................................................................................................................. 101.349,24

24626 - 2.11.1.12.365.2418.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 101.011200 .............................................................................................................................. 400.000,00

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24736 - 2.09.1.04.122.2001.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado)100.010000 ............................................................................................................................... 100.000,00

24787 - 1.01.2.01.031.1001.6006 (Remunerao dos Servidores da Cmara Municipal) 31901100 (Vencimentos e

Vantagens Fixas - Pessoal Civil)100.011100 ...............................................................................................2.235.861,00

24974 - 2.21.1.28.846.2900.3003 (Obrigaes Tributrias e Contributivas) 33904700 (Obrigaes Tributarias e

Contributivas) 100.022100 ............................................................................................................................. 525.000,00

25043 - 2.10.02.04.122.2001.2362 (Remunerao Servidores Inativos e Pensionistas) 31900100 (Aposentadorias e

Reformas)100.010000 .................................................................................................................................... 120.000,00

25445 - 2.08.1.04.122.2001.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31909400 (Indenizaes Trabalhistas)

100.010000 ..................................................................................................................................................... 130.000,00

25830 - 2.12.1.08.122.2001.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31909400 (Indenizaes

Trabalhistas)100.010000 ................................................................................................................................ 150.000,00

26251 - 2.12.04.08.422.2416.2442 (Manuteno do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua no Centro

Pop) 33903000 (Material de Consumo) 129.023324........................................................................................ 13.400,00

26447 - 2.13.1.10.304.2405.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901100 (Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil) 102.013100.............................................................................................................................. 205.000,00

26460 - 2.11.1.12.365.2418.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901300 (Obrigaes Patronais)

101.011200 ..................................................................................................................................................... 100.000,00

29479 - 2.22.1.12.363.2002.2363 (Gesto dos Custos Operacionais ) 33903900 (Outros Servios de Terceiros-Pessoa

Jurdica)100.012200 ......................................................................................................................................... 40.000,00

29688 - 2.22.1.12.363.2107.2523 (Estimular o Aproveitamento Habilidades Laborais) 333903600 (Outros Servios

de Terceiros - Pessoa Fsica)100.012200 ......................................................................................................... 30.000,00

29714 - 2.13.1.10.305.2405.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 150.023162 .............................................................................................................................. 200.000,00

TOTAL .......................................................................................................................................................9.225.188,24

Art.2 Os recursos destinados a atender estas despesas sero decorrentes das anulaes das seguintes dotaes:

FUNCIONAL PROGRAMTICA VALOR (R$)

18842 - 1.01.1.01.031.1001.6002 (Remunerao dos Agentes Polticos por Parcela nica) 31901100 (Vencimentos e

Vantagens Fixas - Pessoal Civil) 100.011100 .................................................................................................. 40.000,00

19208 - 1.01.1.01.031.1001.6004 (Outras Despesas Eventuais do Gabinete da Presidncia) 33903900 (Outros Servios

de Terceiros-Pessoa Jurdica) 100.011100 ....................................................................................................... 19.500,00

19292 - 1.01.2.01.031.1001.6010 (Regularizao de Dbitos - Despesas de Exerccios Anteriores) 31909200

(Despesas de Exerccios Anteriores) 100.011100 ............................................................................................ 45.000,00

19755 - 2.13.1.10.302.2404.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Remunerao de Servidores

Ativos)102.013100 ......................................................................................................................................... 800.000,00

19978 - 1.01.2.01.031.1001.5001 (Aquisio de Equipamentos e Material Permanente) 44905200 (Equipamentos e

Material Permanente) 100.011100 ................................................................................................................. 425.000,00

20001 - 1.01.2.01.031.1001.5005 (Construir e Equipar Prdio da Cmara Municipal) 44905100 (Obras e Instalaes)

100.011100 ....................................................................................................................................................... 49.500,00

20843 - 1.01.2.01.031.1001.6008 (Incentivo Formao e Preparao dos Servidores) 33901800 (Auxlio Financeiro

a Estudantes)100.011100 ................................................................................................................................. 19.500,00

20897 - 1.01.2.01.031.1001.6007 (Manuteno das Atividades da Cmara Municipal) 33903900 (Outros Servios de

Terceiros-Pessoa Jurdica) 100.011100 ............................................................................................................ 61.500,00

21124 - 1.01.3.01.031.1001.6017 (Remunerao dos Servidores da Tesouraria) 31901100 (Vencimentos e Vantagens

Fixas - Pessoal Civil)100.011100 ................................................................................................................... 100.000,00

22141 - 2.13.1.10.301.2402.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 102.013100 .............................................................................................................................. 700.000,00

22554 - 1.01.2.01.031.1001.6007 (Manuteno das Atividades da Cmara Municipal) 33903300 (Passagens e

Despesas com Locomoo)100.011100 ........................................................................................................... 69.500,00

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Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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22959 - 2.07.1.04.122.2001.2364 (Concesso Auxilio Estgio Bolsa Estudantil) 33901800 (Auxlio Financeiro a

Estudantes)100.010000 .................................................................................................................................... 20.000,00

23113 - 2.12.04.08.244.2416.2317 (Manuteno de Servios - La e Psc) 33903900 (Outros Servios de Terceiros-

Pessoa Jurdica) 129.023324 .............................................................................................................................. 8.200,00

23268 - 1.01.2.01.031.1001.6006 (Remunerao dos Servidores da Cmara Municipal) 31901600 (Outras Despesas

Variveis - Pessoal Civil) 100.011100 ............................................................................................................. 25.000,00

23380 - 1.01.2.01.031.1001.6016 (Penses e Proventos de Aposentadoria aos Servidores do Legislativo) 31900100

(Aposentadorias e Reformas) 100.011100 ....................................................................................................... 50.000,00

23526 - 1.01.2.01.031.1001.6007 (Manuteno das Atividades da Cmara Municipal) 33903500 (Servios de

Consultoria) 100.011100 .................................................................................................................................. 99.500,00

23743 - 1.01.1.01.031.1001.6005 (Fiscalizao Financeira e Oramentria Externa dos Atos) 33903000 (Material de

Consumo) 100.011100 ....................................................................................................................................... 9.500,00

23775 - 1.01.2.01.031.1001.5004 (Modernizao Administrativa e Tecnolgica) 33903000 (Material de Consumo)

100.011100 ......................................................................................................................................................... 9.500,00

24198 - 1.01.1.01.031.1001.6005 (Fiscalizao Financeira e Oramentria Externa dos Atos) 33903900 (Outros

Servios de Terceiros-Pessoa Jurdica) 100.011100......................................................................................... 19.500,00

24255 - 2.12.04.08.422.2416.2442 (Manuteno do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua no Centro

Pop) 33903600 (Outros Servios de Terceiros - Pessoa Fsica) 129.023324 ..................................................... 6.000,00

24373 - 1.01.2.01.031.1001.6007 (Manuteno das Atividades da Cmara Municipal) 31909100 (Sentenas Judiciais)

100.011100 ......................................................................................................................................................... 9.500,00

24381 - 1.01.2.01.031.1001.5004 (Modernizao Administrativa e Tecnolgica) 44905200 (Equipamentos e Material

Permanente) 100.011100 ................................................................................................................................... 9.500,00

24924 - 2.13.1.10.305.2405.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31900400 (Contratao por Tempo

Determinado) 102.013100 .............................................................................................................................. 300.000,00

25183 - 1.01.2.01.031.1001.5004 (Modernizao Administrativa e Tecnolgica) 33903500 (Servios de Consultoria)

100.011100 ....................................................................................................................................................... 21.861,00

25277 - 1.01.2.01.031.1001.6010 (Regularizao de Dbitos - Despesas de Exerccios Anteriores) 33909200

(Despesas de Exerccios Anteriores) 100.011100 ............................................................................................ 45.000,00

25378 - 1.01.4.01.031.1001.6018 (Remunerao dos Servidores da Contabilidade) 31901100 (Vencimentos e

Vantagens Fixas - Pessoal Civil) 100.011100 ................................................................................................ 230.000,00

25387 - 1.01.1.01.031.1001.6004 (Outras Despesas Eventuais do Gabinete da Presidncia) 33903000 (Material de

Consumo) 100.011100 ..................................................................................................................................... 19.500,00

25886 - 2.16.2.16.127.2706.1152 (Programa Municipal de Regularizao Fundiria) 333903900 (Outros Servios de

Terceiros-Pessoa Jurdica)100.011800 ........................................................................................................... 101.349,24

26263 - 1.01.5.01.031.1001.6020 (Manuteno da Assessoria de Comunicao Social) 33903900 (Outros Servios de

Terceiros-Pessoa Jurdica) 100.011100 ............................................................................................................ 99.500,00

26333 - 1.01.5.01.031.1001.6020 (Manuteno da Assessoria de Comunicao Social) 31901100 (Vencimentos e

Vantagens Fixas - Pessoal Civil) 100.011100 .................................................................................................. 99.500,00

26598 - 1.01.2.01.031.1001.6006 (Remunerao dos Servidores da Cmara Municipal) 31909400 (Indenizaes

Trabalhistas) 100.011100 ............................................................................................................................... 250.000,00

27071 - 1.01.01.01.031.1001.6005 (Fiscalizao Financeira e Oramentria Externa dos Atos) 33903500 (Servios de

Consultoria)100.011100 ................................................................................................................................... 19.500,00

27609 - 1.01.2.01.031.1001.6009 (Contratao de Pessoal por Tempo Determinado) 31900400 (Contratao por

Tempo Determinado)100.011100 .................................................................................................................. 150.000,00

27726 - 1.01.2.01.031.1001.6014 (Regularizao de Dbitos com Instituies de Previdncia) 46907100 (Principal da

Dvida por Contrato)100.011100 ..................................................................................................................... 59.500,00

27736 - 1.01.2.01.031.1001.5004 (Modernizao Administrativa e Tecnolgica) 33903900 (Outros Servios de

Terceiros-Pessoa Jurdica) 100.011100 .............................................................................................................. 9.500,00

27793 - 2.22.01.12.363.2002.2361 (Remunerao de Servidores Ativos) 31901100 (Vencimentos e Vantagens Fixas

- Pessoal Civil)100.012200 .............................................................................................................................. 50.000,00

28262 - 2.13.1.10.305.2405.2424 (Manter Aes Vigilncia Epidemiolgica) 44905100 (Obras e

Instalaes)150.023100 .................................................................................................................................. 200.000,00

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Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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28330 - 1.01.2.01.031.1001.6023 (Modernizao e Manuteno da Escola do Legislativo) 33903600 (Outros Servios

de Terceiros - Pessoa Fsica)100.011100 ......................................................................................................... 19.500,00

28331 - 1.01.2.01.031.1001.6023 (Modernizao e Manuteno da Escola do Legislativo) 33903900 (Outros Servios

de Terceiros-Pessoa Jurdica) 100.011100 ....................................................................................................... 31.500,00

28520 - 2.12.4.08.243.2416.2308 (Manuteno das Unidades de Abrigo Institucional para Crianas e Adolescentes)

33903600 (Outros Servios de Terceiros - Pessoa Fsica) 129.023316 ............................................................ 81.378,00

28771 - 2.16.1.10.302.2403.1101 (Construo Hospital Regional) 44905100 (Obras e Instalaes)

123.016145 ...................................................................................................................................................3.902.000,00

28801 - 1.01.1.01.031.1001.6005 (Fiscalizao Financeira e Oramentria Externa dos Atos) 33901400 (Dirias -

Pessoal Civil) 100.011100.................................................................................................................................. 9.500,00

28804 - 1.01.1.01.031.1001.6003 (Participao dos Vereadores e Servidores para Representao da Cmara em

Eventos) 33901400 (Dirias - Pessoal Civil) 100.011100 ................................................................................ 80.000,00

28806 - 1.01.2.01.031.1001.6016 (Penses e Proventos de Aposentadoria aos Servidores do Legislativo) 31900300

(Penses) 100.011100 ...................................................................................................................................... 30.000,00

29452 - 2.21.01.17.512.2709.2514 (Manuteno e Operao do Sistema de Abastecimento de gua - Estao

Tratamento gua- Rio das Velhas) 33903900 (Outros Servios de Terceiros-Pessoa Jurdica)

100.022100 ..................................................................................................................................................... 735.000,00

29687 - 2.22.1.12.363.2107.2523 (Estimular o Aproveitamento Habilidades Laborais) 33903600 (Outros Servios de

Terceiros - Pessoa Fsica)124.016178 .............................................................................................................. 30.000,00

29689 - 2.22.1.12.363.2107.2523 (Estimular o Aproveitamento Habilidades Laborais) 33903000 (Material de

Consumo) 124.016178 ..................................................................................................................................... 19.000,00

29690 - 2.22.1.12.363.2107.2523 (Estimular o Aproveitamento Habilidades Laborais) 33903000 (Material de

Consumo )100.012200 ....................................................................................................................................... 9.000,00

29691 - 2.22.1.12.363.2107.2523 (Estimular o Aproveitamento Habilidades Laborais) 33903900 (Outros Servios de

Terceiros-Pessoa Jurdica)100.012200 ............................................................................................................... 3.000,00

29692 - 2.22.1.12.363.2107.2523 (Estimular o Aproveitamento Habilidades Laborais) 44905200 (Equipamentos e

Material Permanente)100.012200 ...................................................................................................................... 9.000,00

29804 - 2.12.4.08.422.2416.2442 (Manuteno do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua no Centro

Pop) 33903200 (Material de Distribuio Gratuita)129.023324 ....................................................................... 7.400,00

30422 - 2.12.4.08.422.2416.2441 (Manuteno do Servio Especializado em Abordagem Social) 33903900 (Outros

Servios de Terceiros-Pessoa Jurdica) 129.023324........................................................................................... 8.000,00

TOTAL .......................................................................................................................................................9.225.188,24

Art.3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

PAULO HENRIQUE FRANA CANABRAVA

Secretrio Municipal de Assistncia Social e Direitos Humanos

BRUNO CHAVES VIOLANTE

Secretrio Municipal de Governo e Comunicao Social

VTOR DIAS CAMPOS

Secretrio Municipal de Obras, Infraestrutura e Polticas Urbanas

ARNALDO NOGUEIRA

Diretor Presidente do Servio Autnomo de gua, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE

GUTEMBERGUE FERREIRA SILVA

Secretrio Municipal de Educao

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MAURO CLBER GONALVES JUNIOR

Secretrio Municipal de Administrao

ADILSON PORTILHO LUSTOSA JUNIOR

Secretrio Municipal de Planejamento, Oramento e Tecnologia

ELIZABETH DAS GRAAS ABREU

Presidente Fundao Municipal de Ensino Profissionalizante

MAGNUS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Secretrio Municipal de Sade

CSSIO MARCLIO DE ALMEIDA

Secretrio Municipal da Fazenda

LUCAS GONALVES DE BRITO

Procurador Geral do Municpio

DECRETO N 5.782 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Municpio de Sete Lagoas, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgnica

do Municpio;

Considerando que declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto pblico e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira

do Brasil, de acordo com a Lei Federal n 6.802, de 30 de junho de 1980.

Considerando que o pargrafo nico do artigo 218 da Lei Complementar n 192/2016 estabelece que na ltima segunda-feira do ms

de outubro de cada ano ser ponto facultativo, podendo em instrumento prprio do Poder Executivo ou do Poder Legislativo

fundamentado alterar a data do ponto facultativo, para consagrao ao Servidor Pblico Municipal, especialmente dia 03 de novembro

deste ano, dia em que no funcionaro as reparties pblicas municipais, exceto os setores considerados imprescindveis;

DECRETA:

Art. 1 Fica declarado Ponto Facultativo nas reparties da Administrao Pblica Municipal nos seguintes dias:

I dia 13 de outubro de 2017, sexta-feira;

II dia 03 novembro de 2017, sexta-feira;

Pargrafo nico. Sero realizados os servios julgados indispensveis e essenciais, especialmente os servios de atendimento

sade da populao.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

MAURO CLBER GONALVES JNIOR

Secretrio Municipal de Administrao

LUCAS GONALVES DE BRITO

Procurador Geral do Municpio

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%206.802-1980?OpenDocument

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PORTARIAS

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICPIO

PORTARIA N 445/2017.

DISPE SOBRE PRORROGAO DO PRAZO PAD 378/2017

O Corregedor Geral do Municpio, no uso de suas atribuies fundamentadas nos dispositivos dos artigos 180 e 191 da Lei

Complementar n 192/2016 e artigo 2 inciso I da Lei 5.406/ 97 e da Lei Complementar 148/11:

Considerando o PAD n 378/2017, instaurado para apurar supostas infraes administrativas cometidas pela servidora G.A.M.F.,

matrcula 0003.

Considerando memorando n 296/2017 encaminhado pela Comisso Processante Especial, bem como a alta complexidade do

processo administrativo disciplinar em epgrafe.

RESOLVE:

Determinar a prorrogao do prazo de concluso do Processo Administrativo n 378/2017, pelo prazo de 60 (sessenta dias),

conforme prelecionado nas Leis Complementares n 192/2016 e n 199/2017.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017.

AYRE AZEVEDO PENNA

Corregedor Geral Interino do Municpio

PORTARIA N 446/2017.

DISPE SOBRE PRORROGAO DO PRAZO PAD 377/2017

O Corregedor Geral do Municpio, no uso de suas atribuies fundamentadas nos dispositivos dos artigos 180 e 191 da Lei

Complementar n 192/2016 e artigo 2 inciso I da Lei 5.406/ 97 e da Lei Complementar 148/11:

Considerando o PAD n 377/2017, instaurado para apurar supostas infraes administrativas cometidas pelo servidor Z.R.S.,

matrcula 0016.

Considerando memorando n 295/2017 encaminhado pela Comisso Processante Especial, bem como a alta complexidade do

processo administrativo disciplinar em epgrafe.

RESOLVE:

Determinar a prorrogao do prazo de concluso do Processo Administrativo n 377/2017, pelo prazo de 60 (sessenta dias),

conforme prelecionado nas Leis Complementares n 192/2016 e n 199/2017.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017.

AYRE AZEVEDO PENNA

Corregedor Geral Interino do Municpio

PORTARIA N 447/2017.

DISPE SOBRE PRORROGAO DO PRAZO PAD 379/2017

Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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O Corregedor Geral do Municpio, no uso de suas atribuies fundamentadas nos dispositivos dos artigos 180 e 191 da Lei

Complementar n 192/2016 e artigo 2 inciso I da Lei 5.406/ 97 e da Lei Complementar 148/11:

Considerando o PAD n 379/2017, instaurado para apurar supostas infraes administrativas cometidas pela servidora aposentada

N.F.S.B., matrcula 0013.

Considerando memorando n 294/2017 encaminhado pela Comisso Processante Especial, bem como a alta complexidade do

processo administrativo disciplinar em epgrafe.

RESOLVE:

Determinar a prorrogao do prazo de concluso do Processo Administrativo n 379/2017, pelo prazo de 60 (sessenta dias),

conforme prelecionado nas Leis Complementares n 192/2016 e n 199/2017.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017.

AYRE AZEVEDO PENNA

Corregedor Geral Interino do Municpio

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

PORTARIA N. 10.503 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

EXONERA CORREGEDOR GERAL.

O Prefeito do Municpio Sete Lagoas, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pelos artigos 102 e 103 da Lei Orgnica

Municipal, promulgada em 20 de maro de 1990,

RESOLVE:

Exonerar, o Sr. Leandro Mrcio Diniz Campos, do Cargo de Confiana e de Recrutamento Amplo de Corregedor Geral do

Municpio, na Controladoria Geral do Municpio, a partir de 21(vinte e um) de setembro do corrente ano.

Sete Lagoas, 26 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

MAURO CLEBER GONALVES JNIOR

Secretrio Municipal de Administrao

AYR AZEVEDO PENNA

Controlador Geral do Municpio

PORTARIA N. 10.555 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

NOMEIA CORREGEDOR GERAL

O Prefeito do Municpio Sete Lagoas, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pelos artigos 102 e 103 da Lei Orgnica

Municipal, promulgada em 20 de maro de 1990,

RESOLVE:

Nomear, o Sr. Ayr Azevedo Penna, para exercer acumulativamente, o Cargo de Confiana e de Recrutamento Amplo de

Corregedor Geral do Municpio, na Controladoria Geral do Municpio, a partir de 02(dois) de outubro do corrente ano.

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Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

MAURO CLEBER GONALVES JNIOR

Secretrio Municipal de Administrao

PORTARIA N. 10.566 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

DESIGNA SECRETRIA.

O Prefeito do Municpio Sete Lagoas, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pelos artigos 102 e 103 da Lei Orgnica

Municipal, promulgada em 20 de maro de 1990,

RESOLVE:

Designar, a Sra. Vanessa Lopes Alves Ferreira, para exercer acumulativamente, o Cargo de Confiana e de Recrutamento Amplo

de Secretria Municipal de Sade, no perodo de 02(dois) a 20(vinte) de outubro do corrente ano, em substituio ao titular do cargo,

em gozo de Frias Regulamentares neste perodo.

Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

MAURO CLEBER GONALVES JNIOR

Secretrio Municipal de Administrao

DIVERSOS

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICPIO

EDITAL DE CITAO.

A Presidente da Comisso Processante, designada pela Portaria n 10108, de 25 de maio de 2017, no uso de suas atribuies e tendo

em vista o disposto no Art. 194, 2 da Lei Complementar n 192/2016, CITA, pelo presente edital, Sra. MNICA DE SOUZA SANTOS

matrcula 22870, que se encontra em local incerto e no sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicao deste,

comparecer nesta Corregedoria Geral do Municpio, localizada na Praa Baro do Rio Branco, n 236 - Centro, nesta cidade, a fim de

apresentar defesa prvia no Processo Administrativo Disciplinar n: 407/2017 a que responde.

Sete Lagoas, 04 de outubro de 2017.

VIVIANE JUNQUEIRA SILVA

Presidente Comisso Processante

NCLEO DE LICITAES E COMPRAS

Consultor: Luiz Carlos Gomes de Arajo

Travessa Juarez Tanure, n 15 / 4 andar Centro

EXTRATO DE 7 T. ADITIVO - CONTRATO 110/2013 CONCORRNCIA PBLICA 14/2017.

O MUNICPIO DE SETE LAGOAS/MG, atravs do Ncleo de Licitaes e Compras, em obedincia ao art. 61, pargrafo nico,

da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Licitatrio n 221/2013, Concorrncia Pblica n 14/2013, cujo objeto a prestao de servios

de operao, manuteno e monitoramento de aterro sanitrio licenciado no municpio de Sete Lagoas, com fornecimento de mo de

obra, de materiais e equipamentos de apoio, torna pblico aos interessados a celebrao do 7 Termo Aditivo ao Contrato

Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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Administrativo NLC 110/2013, tendo como PARTES o Municpio De Sete Lagoas e VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUES

LTDA., cujo OBJETO o reajuste de preos quanto ao item 1.0 preo reajustado R$ 96,19, partir do ms de novembro de 2016.

DATA DE ASSINATURA: 22/09/2017. ASSINANTES: Municpio de Sete Lagoas: Leone Maciel Fonseca; Secretaria Municipal de

Meio Ambiente e Sustentabilidade: Nadab Estanislau Abelin; Contratado: Renato Ferreira Malta.

EXTRATO DE 8 T. ADITIVO - CONTRATO 43/2013 PREGO PRES. 79/2013.

O MUNICPIO DE SETE LAGOAS/MG, atravs do Ncleo de Licitaes e Compras, em obedincia ao art. 61, pargrafo nico,

da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Licitatrio n 229/2013, Prego Presencial n 79/2013, cujo objeto a prestao de servios

de coleta de resduos slidos, coleta alternativa de resduos slidos, coleta seletiva de materiais reciclveis, varrio manual e prestao

de servios de recolhimento, transportao e destinao final de animais mortos de pequeno porte, com fornecimento de mo de obra,

de materiais e equipamentos de apoio, torna pblico aos interessados a celebrao do 8 Termo Aditivo ao Contrato Administrativo

NLC 43/2013, tendo como PARTES o Municpio De Sete Lagoas e VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUES LTDA., cujo

OBJETO o reajuste de preos quanto aos itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0 e 5.0, partir do ms de outubro de 2016. DATA DE ASSINATURA:

22/09/2017. ASSINANTES: Municpio de Sete Lagoas: Leone Maciel Fonseca; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e

Sustentabilidade: Nadab Estanislau Abelin; Contratado: Renato Ferreira Malta.

EXTRATO DE CONTRATO - INEX 013/2017.

O MUNICPIO DE SETE LAGOAS/MG, atravs do Ncleo de Licitaes e Compras, em obedincia ao art. 61, pargrafo nico,

da Lei 8.666/93, torna pblico aos interessados a celebrao do seguinte instrumento: Contrato Administrativo n 226/2017, celebrado

entre o Municpio de Sete Lagoas e FEDERAO MINEIRA DE KARAT. OBJETO: Organizao Tcnica da XX Copa CAIC de

Karat. O VALOR total do presente contrato de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). ASSINATURA: 29/09/2017.

VIGNCIA: Consubstanciado no Termo de Referncia Condicionado ao trmino da Copa de Karat referida Evento Oficial de acordo

com a Lei n 8067/2011. MODALIDADE: Processo Licitatrio 263/2017, Inexigibilidade de Licitao 013/2017. ASSINANTES:

Municpio de Sete Lagoas: Leone Maciel Fonseca; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: Marcelo Pires Rodrigues; Contratada:

Federao Mineira de Karat.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTRIOS DE 2 INSTNCIA

SECRETARIA GERAL

INTIMAO

Srgio Brina Aragn

Rua Mirassol, ns 636/666, Bairro Nossa Senhora das Graas, Sete Lagoas, Minas Gerais

O Presidente da Junta de Recursos Tributrios, no uso de suas atribuies, nos autos do Processo Tributrio Administrativo n

8079/2014, que so partes de um lado, o Municpio de Sete Lagoas e do outro Darcy Lanza Dias (esplio), intima V. S, para no prazo de

5 (cinco) dias, contar do recebimento desta, apresentar CONTRARRAZES do recurso interposto pela Fazenda Pblica s fls. 83/84.

Sete Lagoas, MG, 04 de outubro de 2017.

MAGNO ABREU MACHADO

Presidente da Junta de Recursos Tributrios

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANA, TRNSITO E TRANSPORTE

EDITAL 002/ 2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

SELEO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PONTO DE ESTACIONAMENTO

O Secretrio Municipal de Segurana, Trnsito e Transporte de Sete Lagoas, no uso de suas atribuies legais, divulga resultado da

seleo para preenchimento de vaga de ponto de estacionamento sito Praa Juarez Tanure, em frente ao Geros Lanches, Centro, Sete

Lagoas. Aps anlise, restou selecionado, atendendo aos critrios estabelecidos no edital, o candidato Julio Cesar Franca do Carmo.

Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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Sete Lagoas, 28 de setembro de 2017.

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretrio Municipal de Segurana, Trnsito e Transporte

EDITAL N 003/2017/SELTRANS.

SELEO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PONTO DE ESTACIONAMENTO.

O SECRETRIO MUNICIPAL DE SEGURANA, TRNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuies legais, considerando

a vacncia de ponto de estacionamento de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, torna pblico o presente Edital

para a seleo de interessados ao preenchimento da vaga.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1 A seleo de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento de vaga de ponto de estacionamento de transporte individual

de passageiros por meio de motocicletas situado Rua Monsenhor Messias, em frente ao Mercado, Centro, Sete Lagoas/MG.

1.2 Esto aptos a participar do processo seletivo regido por este Edital os candidatos que tenham sido classificados nos processos

licitatrios: Processo Licitatrio n 112/2011 - Concorrncia Pblica n 05/2011, Processo Licitatrio n 083/2013 - Concorrncia Pblica

n 07/2013, e Processo Licitatrio n 013/2015 - Concorrncia Pblica n 01/2015

2. DA INSCRIO

2.1 A inscrio dever ser realizada presencialmente na Secretaria de Segurana, Trnsito e Transporte situado Rua Doutor Campos

Jnior, n 40, Centro, Sete Lagoas/MG, no perodo de 15 (quinze) dias teis aps a publicao do presente Edital;

2.2 Para a realizao da inscrio o candidato, ou seu procurador devidamente constitudo, dever apresentar:

a. Formulrio de inscrio preenchido;

b. Documento de Identidade com foto, expedido pelos rgos fiscais de identificao (original e cpia);

c. Documento de Cadastro de Pessoa Fsica CPF (original e cpia);

d. Carteira Nacional de Habilitao CNH, categoria A (original e cpia);

2.2.1 O procurador do candidato dever comparecer com procurao pblica e apresentar um documento de identidade com foto, em

consonncia com o constante na procurao.

2.2.2 No sero aceitas inscries condicionais, fora de prazo, encaminhadas via fax, e-mail ou correio, tampouco documentos

rasurados, com assinatura(s) no identificada(s) ou enviados por e-mail, fax ou correio.

3. DO CRITRIO PARA JULGAMENTO

3.1. A avaliao para o preenchimento da vaga se dar de forma objetiva, considerando:

a. Primeiramente, ter prioridade, aquele melhor classificado no Processo Licitatrio n 112/2011 - Concorrncia Pblica n 05/2011;

b. No sendo preenchida a vaga por candidato classificado no Processo Licitatrio acima descrito, a prioridade ser daquele melhor

classificado no Processo Licitatrio n 083/2013 - Concorrncia Pblica n 07/2013;

c. Por fim, no havendo preenchimento da vaga por candidato classificado em nenhum dos processos licitatrios acima indicados, a

prioridade ser daquele melhor classificado Processo Licitatrio n 013/2015 - Concorrncia Pblica n 01/2015;

4. DA CONVOCAO

4.1 A convocao obedecer rigorosa ordem de classificao dos candidatos e ser realizada atravs de publicao no Dirio Oficial

do Municpio de Sete Lagoas/MG.

4.2 Dever o convocado comparecer Secretaria de Segurana, Trnsito e Transporte, para assinatura de Termo de Transferncia;

5. DAS DISPOSIES FINAIS

Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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5.1 de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) a observncia dos procedimentos e prazos estabelecidos neste Edital, bem

como dos respectivos horrios de atendimento da Secretaria de Segurana, Transito e Transporte e a apresentao da documentao para

a inscrio e assinatura da autorizao.

5.2 de responsabilidade do(a) candidato(a) o acompanhamento, por meio das publicaes em dirios oficiais de eventuais alteraes

e comunicados referentes ao preenchimento da vaga regido por este Edital.

5.3 Os casos omissos sero resolvidos pela Secretaria de Segurana Transito e Transporte.

5.4 O Edital na ntegra encontra-se no disponvel no site: https://pmsl.setelagoas.mg.gov.br/.

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretrio Municipal de Segurana, Trnsito e Transporte

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAES (JARI)

BOLETIM INFORMATIVO N. 127/2017.

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se pblico, para conhecimento dos interessados que esta

Junta Administrativa de Recursos de Infraes (JARI) Sete Lagoas - MG, quando da sesso realizada no dia 20/09/2017 julgou os

recursos abaixo especificados, com as seguintes decises.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAES

Jari / SETE LAGOAS - MG

Seq. Data do

Julgamento

N Recurso

Sistema

N AIT/

PROCESSAMENTO

Placa Resultado

1 20/09/2017 49994 B003564661 GQS8980 Indeferido

2 20/09/2017 49809 B003715141 HLF9360 Deferido

3 20/09/2017 49774 B003849781 OMC4381 Indeferido

4 20/09/2017 49782 E000932019 OPU2506 Indeferido

5 20/09/2017 49790 E000951885 PUH8840 Indeferido

6 20/09/2017 50000 E000969815 HFS5651 Indeferido

7 20/09/2017 50034 E000978527 HGB2563 Indeferido

8 20/09/2017 49766 E001054196 PUL4737 Indeferido

9 20/09/2017 49986 E001068562 GRV0658 Indeferido

10 20/09/2017 50018 E001071752 HDD3900 Indeferido

Das decises da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao, ao Conselho

Estadual de Trnsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, Rua Bernardo Guimares, n 1.468, Funcionrios - BH/MG CEP 30140-081. O

Recurso dever ser protocolado na JARI Sete Lagoas, Rua Dr. Campos Jnior, 40, sala 02, Centro, Sete Lagoas - MG, CEP: 35.700-039.

Secretaria da JARI SETE LAGOAS, 20 de setembro de 2017.

BOLETIM INFORMATIVO N. 128/2017.

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se pblico, para conhecimento dos interessados que esta

Junta Administrativa de Recursos de Infraes (JARI) Sete Lagoas - MG, quando da sesso realizada no dia 21/09/2017 julgou os

recursos abaixo especificados, com as seguintes decises.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAES

Jari / SETE LAGOAS - MG

Seq. Data do

Julgamento

N Recurso

Sistema

N AIT/

PROCESSAMENTO

Placa Resultado

1 21/09/2017 46559 AG00275421 HCC8807 Indeferido

2 21/09/2017 46540 AG00285389 GKV3671 Indeferido

3 21/09/2017 46516 B003618891 OPO5101 Indeferido

4 21/09/2017 46575 B003764311 OPH6278 Indeferido

5 21/09/2017 46508 E000895961 OPO5101 Indeferido

6 21/09/2017 46567 E000919270 PWH6902 Indeferido

7 21/09/2017 50050 E000966670 HGB2563 Indeferido

8 21/09/2017 50042 E000979737 HGB2563 Indeferido

9 21/09/2017 46524 E001053734 OMG1176 Indeferido

10 21/09/2017 50069 E100016899 OQX2387 Indeferido

https://pmsl.setelagoas.mg.gov.br/

Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

Pgina 16

Das decises da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao, ao Conselho

Estadual de Trnsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, Rua Bernardo Guimares, n 1.468, Funcionrios - BH/MG CEP 30140-081. O

Recurso dever ser protocolado na JARI Sete Lagoas, Rua Dr. Campos Jnior, 40, sala 02, Centro, Sete Lagoas - MG, CEP: 35.700-039.

Secretaria da JARI SETE LAGOAS, 21 de setembro de 2017.

ADMINISTRAO INDIRETA

SAAE

PORTARIA N 22 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSO PERMANENTE PARA APRECIAR E JULGAR RECURSOS

ADMINISTRATIVOS BEM COMO OUTRAS PENDNCIAS RELACIONADAS AOS SERVIOS DE FORNECIMENTO DE

GUA E COLETA DE ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE.

O Diretor Presidente do SAAE Servio Autnomo de gua, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas, O Sr. ARNALDO

NOGUEIRA, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pela Lei da Organizao Geral da Autarquia, bem como o previsto na

Lei delegada n 06, de 01 de outubro 2013 e, considerando a Portaria n 04, de 22 de maro de 2017, publicada no Dirio Oficial

Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas sob o nmero 965, Ano 5, de 24 de maro de 2017, pginas 3 e 4, que Nomeou a Comisso

Permanente para apreciar e julgar recursos administrativos bem como outras pendncias relacionadas aos servios de fornecimento de

gua e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE.

RESOLVE:

Artigo 1 - DETERMINAR a substituio dos servidores Rafael Augusto Almeida de Souza Presidente; Roberto Mauro Sena

Guimares- Vice Presidente; Rubens Fernando da Silva- 1 Secretrio; Frederico Augusto Ribeiro Martins 2 Secretrio, e os suplentes

Arnaldo Csar Teixeira Ribeiro, Reinaldo Alves Pereira e Silvnia Cristina Mendes Silva, membros da Comisso Permanente nomeados

pela Portaria n 04 supramencionada.

Artigo 2 - Para atendimento as disposies da Portaria n 04, de 22 de maro de 2017, os membros mencionados no artigo 1 desta

Portaria sero substitudos pelos servidores:

Titulares

Wladimir Moreno Oliveira- Presidente da Comisso;

Joo Geraldo Carvalho Lessa Vice-Presidente;

Juventino Pereira de Souza- 1 Secretrio;

Valtencir Carlos Barcelos Assuno Cruz- 2 Secretrio.

Suplentes:

Deise Alexandra Quirino dos Santos e

Karley Magnus de Freitas.

Artigo 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Registre, Publique-se, Cumpra-se.

Sete Lagoas, 29 de setembro de 2017.

ARNALDO NOGUEIRA

Diretor Presidente

Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 05 de outubro de 2017 Nmero 1095

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EXPEDIENTE DIRIO OFICIAL ELETRNICO DO MUNICPIO DE SETE LAGOAS

rgo Oficial do Municpio de Sete Lagoas, MG

Criado pela Lei Municipal n 8.233 de 21 de maro de 2013

Edio, impresso e disponibilizao:

Procuradoria Geral do Municpio

Secretaria Municipal de Governo e Comunicao Social

Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Tecnologia

Praa Baro do Rio Branco, n 16, Centro

Telefone: (31) 3776-7990

Cpias do Dirio Oficial podem ser obtidas no portal do Municpio

Acesso ao Dirio Oficial: http://diario.setelagoas.mg.gov.br

2017-10-05T18:05:42-0300MUNICIPIO DE SETE LAGOAS:24996969000122