DAS INSTITUIÇÕES · INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA CAP. II ESTRUTURA INSTITUCIONAL E FONTES DE LEGITIMIDADE (Maria Luísa Duarte, Direito da União Europeia e das Comunidades

DAS INSTITUIÇÕES

AS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Autor: Nuno Clington Costa

Lisboa, 2006

INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

CAP. I

INTRODUÇÃO

Organizações Internacionais. Definição e orientação

( João Mota de Campos, Manuel Carlos Lopes Porto e outros; Zippelius, Teoria Geral do Estado

Max Weber A ética Protestante e o Espírito Capitalista)

Organização Internacional é uma Associação de estados constituída por tratado, dotada de uma constituição e de

órgãos comuns assim como possuidora de personalidade jurídica distinta dos estados-membros. Esta é no fundo a

definição geralmente aceite pela doutrina e que em termos teóricos realça as duas características fundamentais de

uma Organização Internacional: a sua origem convencional assim como a sua natureza Institucional…

…é de notar que a noção embora teoricamente correcta, não abarca todas as situações que ocorrem na practica

Internacional. – Pois assim seriam excluídas certas Organizações Internacionais caso não encaixassem com rigor

dentro do modelo proposto pela Comissão de Direito Internacional da ONU.

Mas a verdade é que independentemente da sua definição as Organizações Internacionais dentro desta época de

intensificação nas conexões e dependências económicas assim como na multiplicação e aceleração das

comunicações internacionais quer de carácter militar como civil surgem com a função de desempenhar a tarefa do

equilíbrio, equilíbrio este objectivado pelo fenómeno do progredir das deficiências cada vez mais e mais abruptas

devido ás clivagens não só económicas mas também derivadas do próprio conhecimento tecnológico consequência

do próprio desenvolvimento técnico económico e humano tão característico da nossa éra.

As Organizações Internacionais insurgem-se claramente dentro de um âmbito federativo como “Modus Operadis”

Institucional. Estas instituições acabaram por ser úteis ao estimulo e realização das finalidades comuns

predominantes ao interesse da prossecução do desenvolvimento á esfera mundial isto garantido pelo convergir de

propósitos identicos dos seus estados membros. Pois a procura da imposição do Direito Internacional é uma medida

da eficiência destas instituições como Instancias de Direito, mas tendo em conta que a definição dos actos que

determinada organização internacional poderá practicar estão intrisicamente dependentes do respectivo Direito

comunitário Interno (interno a esta organização).

È por colaborarem estritamente consigo estados que Organização Internacional poderá ser igualmente definida

como “uma associação voluntária de Estados, constituída por tratado Internacional, regida nas relações entre as

partes por normas de Direito Internacional e que se concretiza numa entidade de carácter estável, dotada de

personalidade jurídica e um ordenamento jurídico próprio e bem assim de órgãos próprios que através dos quais

prossegue fins comuns aos seus membros mediante a realização de certas funções e o exercício dos poderes

necessários que no respectivo pacto constitutivo lhe tenham sido conferidos.” – no fundo esta é uma Associação de

sujeitos de Direito internacional constituída com carácter de permanência por um adequado acto jurídico

internacional com vista á realização de objectivos comuns aos seus membros prosseguidos através de órgãos

próprios habilitados a exprimir, na conformidade das regras pertinentes do pacto constitutivo, da vontade própria-


Esta juridicamente distinta da dos seus membros- da especial pessoa jurídica que a Organização Internacional

realmente é.

Relativamente á vontade da Organização Internacional esta é expressa dentro dos domínios em que esta

desenvolve a sua acção, distinta da dos seus estados membros, ou seja é expressa dentro de um desenvolvimento

bilateral pois manifesta-se quer nas relações internas (com os estados membros), ou quer no relacionamento da

propria com terceiros estados ou mesmo com outras Organizações Internacionais.

Por outras palavras, como as arbitragens não podem ser confiadas á competência de qualquer dos Estados

directamente interessados, São as Organizações Internacionais com capacidade juridica independente e com

vontade própria dentro dos seus respectivos dominios, destinadas á coordenação e á realização de interesses

comuns, ora falamos aqui de Orgãos possuidores de personalidade jurídica no plano internacional. Ora esta

independência jurídica característica de uma Organização Internacional garante a existência de uma ordem jurídica

própria, nomeadamente de um Direito interno de âmbito comunitário “Uniformizador”, regulador assim como

conformador e com relevância internacional. Daí que estas organizações tenham um Direito Primário constituído

pelo pacto da sua fundação e regulamentação interno e um segundo Direito que prima pelas normas emitidas para

regulamentação dos assuntos internos dos estados membros. A personalidade jurídica internacional própria de uma

organização é evidenciada antes de mais nada pela capacidade ou melhor o poder de exigir aos estados membros,

por direito próprio que eles cumpram as obrigações emitidas pela respectiva Organização Internacional. A titulo de

exemplo relativamente á União Europeia, o art 249 do seu tratado (relativo á aplicabilidade directa da norma

emitida…) é bastante revelador desta competência quando prescreve que (…) A decisão é obrigatória em todos os

seus elementos para os destinatários que designar (…)

Ora a distinção entre a vontade dos estados membros e a vontade da Organização Internacional não suscita

qualquer espécie de duvida quando estatutariamente a Organização Internacional possa deliberar por maioria

(simples ou qualificada). Mas de facto a vontade da Organização Internacional em certos casos é influenciada pela

vontade de alguns ou algum dos seus membros mais poderosos.

Juridicamente, a vontade que a Organização Internacional exprime é uma vontade formada no seio dos seus

próprios órgão, e em conformidade dos seus processos de decisão estatutariamente estabelecidos e expressa pelo

órgão individual ou colegial para tal competente.

A União Europeia é um conceito bem mais abrangente do que o de uma Organização Internacional, aproximando-

se mais ao conceito de órgão supraestadual (com muitas e varias componentes), não o deixa de o ser é claro, como

também pelo seu carácter regional e âmbito de cooperação económica e o traçar de objectivos comuns não lhe

retira um carácter de Organização Regional, mas o facto de não haver qualquer tipo de anuência a tratados comuns

a nivél militar, ter um carater supraestadual emitido através das suas estruturas e órgãos principais, assim como

uma representatividade directa dos seus órgãos, orgãos estes representativos da vontade dos estados atribui-lhe

um conceito relativamente distinto ao das restantes Organizações Internacionais. Ora e é sobre as suas estruturas

Institucionais assim como dos seus principais órgãos que versa o seguinte trabalho que com bastante gosto e

manifesto orgulho, me garantiu maior precisão de sobriedade e um novo sentido do real valor da representatividade

da vontade individual no processo decisório.


CAP. II

ESTRUTURA INSTITUCIONAL E FONTES DE LEGITIMIDADE

(Maria Luísa Duarte, Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias; Fausto de Quadros, Direito da União

Europeia)

O equilíbrio delicado e frágil que sustenta o funcionamento da estrutura de decisão da União e das suas

comunidades está assente em tratados constituintes da composição estabelecedores das regras de deliberação ou

competências, enfim está directamente ligado ao modo de designação dos membros de cada instituição e em

particular pela repartição de poderes entre estas atribuídos consagrando assim um modelo de coexistência de

fontes diversas de legitimidade instituídas pela via dos tratados.

Assim a legitimidade democrática está assente no parlamento Europeu eleito por sufrágio directo e universal dos

cidadãos dos estados membros desde 1979, é a única instituição comunitária que recolhe legitimidade democrática.

Enquanto o Conselho, composto pelos representantes dos Estados Membros (a nivél de chefias governamentais)

encarna a legitimidade Intergovernamental. Por outro lado existe ainda a legitimidade integrativa esta sob a

égide da Comissão cujos membros são escolhidos em função da sua competência e estão vinculados a um dever

de independência (fazendo lembrar o conceito burocrático alemão), representa o interesse comunitário através de

uma legitimação em sentido integrativo. Por outro lado fora do sentido politico há que referir as instituições do poder

judicial nomeadamente o Tribunal de Justiça que dentro de um quadro distinto não deixa de ser uma instituição mas

esta regulada por um principio de autoridade sustentador da sua actuação. Garantido-se através do controlo

jurisdicional o sentido axiomático de uma “Comunidade de Direito” (comunidade esta a implicitar um sentido de

estado, mais do que um sentido de organização).

Foram criados órgãos de carácter não geral, mas sim especifico (Artº 105)- Tribunal de Contas, Banco Central

Europeu, Banco Europeu de Investimentos- ou seja com a intenção da representação de interesses específicos.

Mas também estes legitimados por uma das três fontes de legitimidade apontadas: Intergovernamental, Integrativa,

ou democrática.

Quanto á estrutura física a União Europeia tem a sua Sede distribuida em três cidades:

Bruxelas- Onde se encontram estabelecidos os serviços da Comissão, do Conselho, do Comité Económico e Social

assim como também é o local de realização das reuniões do Conselho de Ministros

Luxemburgo- Tribunal de Justiça; Tribunal de Contas; Serviço de publicações; também certos serviços da

Comissão; secretariado-geral do Parlamento europeu; Banco Europeu de Investimento.

Estrasburgo- aqui nesta pequena cidade europeia decorrem as sessões plenárias do Parlamento Europeu. .


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CAP. III

AS INSTITUIÇÕES

DO PODER POLITICO AO JUDICIAL

(Maria Luísa Duarte, Direito da Comunidade Europeia; Zeppellius,Teoria Geral do Estado; João Mota de Campos e

João Luis Mota de Campos, Manual de Direito Comunitário; Fausto de Quadros Direito da União Europeia;

www.europa.eu.int)

(…) A acção da Organização Internacional é conduzida, na conformidade do pacto constitutivo, por órgão individuais

ou colegiais (por uma estrutura Institucional) com competências necessárias, devidamente a eles conferidas, para

prosseguir os objectivos da Organização Internacional. Tais órgãos são normalmente constituídos por

representantes dos governos dos estados membros mas a par destes órgãos intergovernamentais, outros há com

poderes consideráveis e constituídos com personalidades independentes dos estados. Ex: A Comissão da CE, o

Tribunal das CE, O parlamento Europeu, a Comissão europeia… (…)

Relativamente ás suas instituições a União Europeia, por ser mais do que uma Organização Intergovernamental, a

estas é-lhes atribuída personalidade própria assim como poderes vastos. A própria Comunidade Europeia também

não constitui um governo federal mas sim um órgão supranacional suportado pelo poder garantido pelas já referidas

personalidades jurídicas e autónomas.

Insistindo sobre as instituições da Comunidade é de lembrar que o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça

eram já elementos das 3 comunidades presentes até 1967, (CECA; CEE; EURATOM). Pois as comissões

executivas assim como os próprios conselhos de Ministros eram eram distintos (no caso da CECA a sua comissão

executiva era designada por Alta Autoridade). É em 1967 que passa a existir só um conselho e uma só comissão

confinando em si todas as atribuições relativas as antigas instituições de acordo com as mesmas regras e segundo

os mesmos princípios estipulados nos três acordos. Esquadra-se já através destas fusões um percurso com o

objectivo de uma comunidade europeia regida futuramente por um tratado único.

Temos então a realização de tarefas respectivas as comunidades asseguradas por quatro instituições:

O Parlamento Europeu

O Conselho

A Comissão

O Tribunal de Justiça


O PARLAMENTO

É a instituição da CE que representa directamente os interesses da EU na medida que é

por estes interesses directamente eleito . As suas origens remontam á década de cinquenta

mas só em 1979, (…)O Parlamento europeu esta encarregado de elaborar um projecto

destinado a permitir a sua eleição segundo um processo uniforme em todos os estados

membros ou baseado em princípios comuns a todos os estados membros(…) surge pela

primeira vez com o carácter de representatividade directa. Só nesta altura (quase 30 anos

após a sua criação como órgão) acontece a primeira eleição por sufrágio universal directo e

secreto de todos os cidadãos dos estados membros. Antes disso tinha apenas funções

consultivas e de controle.

O seu numero de deputados não poderá ultrapassar os 732 e estes estão distribuídos de

acordo ao método de representatividade proporcional relativamente ao numero de

habitantes por estado membro

O Parlamento Europeu acabou por passar a ser eleito por sufrágio universal e directo por

decisão da cimeira de Paris dos chefes de estado e do governo de 10 de Dezembro de

1974. Acto consumado quase cinco anos depois em 1979. È assim que o Parlamento

Europeu se torna na emanação da democracia directa, dos povos da União Europeia e o

seu principal representante ao nivél das instituições europeias.

O Parlamento Europeu funciona em Estrasburgo e Bruxelas, tem diversas funções

sustentadas pelo principio da competência que explicita também o principio da

especialidade… As sessões plenárias mensais, isto é, as sessões para todos os

deputados, realizam-se em Estrasburgo (França) - a "sede" principal do Parlamento.

As reuniões das Comissões parlamentares e quaisquer sessões plenárias adicionais

realizam-se em Bruxelas (Bélgica)

No Luxemburgo estão sediados os serviços administrativos (o "Secretariado-Geral").

O Parlamento tem três funções principais:

1. Partilha com o Conselho o poder legislativo. O facto de ser um órgão directamente

eleito garante a legitimidade democrática da legislação europeia.

2. Exerce um controlo democrático de todas as instituições da UE, especialmente da

Comissão. Tem poderes para aprovar ou rejeitar as nomeações dos membros da

Comissão, e tem o direito de adoptar uma moção de censura da Comissão.

3. Partilha com o Conselho a autoridade sobre o orçamento da UE, o que significa

que pode influenciar as despesas da UE. No final do processo orçamental,

incumbe-lhe adoptar ou rejeitar a totalidade do orçamento.


Estas três funções são seguidamente descritas com mais pormenor. A capacidade legislativa O processo mais usual para a adopção da legislação da UE é o de "co-decisão", que coloca o Parlamento Europeu e o Conselho em pé de igualdade. Os actos legislativos adoptados por este processo, que são actos conjuntos do Conselho e do Parlamento, abrangem uma vasta gama de domínios de actuação. Também é necessária a aprovação do Parlamento para certas decisões políticas ou institucionais mais importantes. O Parlamento contribui ainda para a elaboração de nova legislação, dado que tem de examinar o programa de trabalho anual da Comissão, determinando quais os novos actos legislativos que são necessários e solicitando à Comissão que apresente propostas nesse sentido. O controlo democrático O Parlamento exerce, em várias circunstâncias, um controlo democrático sobre as outras instituições europeias. Em primeiro lugar, quando é indigitada uma nova Comissão, todos os novos membros e o Presidente (designados pelos Estados membros) têm de se submeter a audições perante o Parlamento, não podendo ser nomeados sem a sua aprovação. Em segundo lugar, a Comissão é politicamente responsável perante o Parlamento, que pode aprovar uma "moção de censura" que implica a demissão de toda a Comissão. Em termos mais gerais, o Parlamento exerce o seu controlo através da análise periódica de relatórios enviados pela Comissão (Relatório Geral, relatórios sobre a execução do orçamento e a aplicação da legislação comunitária, etc.). Além disso, os deputados do PE endereçam regularmente perguntas orais e escritas à Comissão. Os membros da Comissão participam nas sessões plenárias do Parlamento e nas reuniões das suas Comissões Parlamentares, mantendo um constante diálogo entre as duas instituições. O Parlamento também acompanha os trabalhos do Conselho: os deputados do PE endereçam regularmente perguntas orais e escritas ao Conselho e o Presidente do Conselho participa nas sessões plenárias do Parlamento e nos debates mais importantes. O Parlamento trabalha em estreita cooperação com o Conselho em certas áreas, tais como a política externa e de segurança comum, a cooperação policial e judicial, bem como em algumas questões de interesse comum, como a política de asilo e de imigração e as medidas de combate à toxicodependência, à fraude e à criminalidade internacional. A Presidência do Conselho mantém o Parlamento informado acerca de todos estes assuntos. O Parlamento pode também exercer o seu controlo democrático através da análise das petições apresentadas por cidadãos e da instituição de comissões de inquérito


temporárias. Por último, o Parlamento contribui sempre para as cimeiras da UE (as reuniões do Conselho Europeu). No início de cada cimeira, o Presidente do Parlamento é convidado a exprimir os pontos de vista e preocupações do Parlamento sobre as questões que figuram na agenda do Conselho Europeu. O poder orçamental O orçamento anual da UE é decidido conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho da União Europeia. O debate no Parlamento realiza-se em duas leituras sucessivas. O orçamento só entra em vigor após ser assinado pelo Presidente do Parlamento. A Comissão do Controlo Orçamental (COCOBU) do Parlamento controla a execução do orçamento. Todos os anos, o Parlamento tem de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento do exercício financeiro precedente. Este processo de aprovação tem a designação técnica de "quitação".

Os trabalhos do Parlamento estão repartidos por duas fases principais: A preparação da sessão plenária. Esta preparação é feita pelos deputados das Comissões Parlamentares especializadas nas diversas áreas de actividade da UE. As questões a debater são também discutidas nos grupos políticos. A própria sessão plenária. As sessões plenárias, para todos os deputados do PE, realizam-se normalmente em Estrasburgo (uma semana por mês) e ocasionalmente em Bruxelas (dois dias). Nestas sessões, o Parlamento examina as propostas de legislação e vota as emendas que pretende introduzir antes de se chegar a uma decisão sobre a totalidade do acto jurídico. Na ordem de trabalhos podem ainda estar incluídas "comunicações" do Conselho ou da Comissão ou temas relacionados com questões de actualidade na União Europeia e no

mundo em geral.


O CONSELHO (Da União Europeia)

O Conselho é o órgão comunitário de composição intergovernamental, formado por Ministros de

cada Estado membro sob proposta governamental ao Presidente do Conselho. Tem a designação

de Conselho da União Europeia. O artº 203 do tratado da CE estipula a formação do Conselho nos

seguintes termos (…) é composto por um representante de cada Estado- Membro a nível ministerial,

que terá poderes para vincular o governo desse Estado-Membro.(…)

É ao conselho a quem cabe desempenhar a representação dos interesses dos estados membros,

tendo assim múltiplas aparições pois esta mesma função acaba por ser desempenhada ainda sob a

forma de Conselho Europeu (Art.4º do Tratado de Roma que estabelece o Conselho Europeu como

a reunião dos chefes de estado e de Governo dos Estados Membros assim como a inclusão do

Presidente da comissão) mas sempre fazendo recorrência á fonte de legitimidade

intergovernamental concluímos que estamos a falar de órgãos diferentes com as mesmas

atribuições.

Inclui-se neste âmbito também o COREPER, (O Comité de Representantes Permanentes) composto

pelos representantes permanentes (embaixadores) dos Estados-Membros (Artº 207), é este órgão

com legitimidade intergovernamental a quem cumpre a tarefa de preparar os trabalhos do conselho

de Ministros.

Os tratados e o regulamento Interno identificam este órgão central do sistema Institucional

comunitário como o Conselho, mas com a finalidade de evitar confusões com o Conselho Europeu

passou a ser reconhecido com referencia á sua composição: Conselho de Ministros, mas é com o

tratado da União Europeia (Mastricht) que se designou oficialmente como “O CONSELHO DA

UNIÃO EUROPEIA”.

Nos termos do tratado de Mastricht a representação de cada estado membro dentro do Conselho é

feita a nível ministerial. Cada Estado membro tem o direito á escolha do seu representante, isto

dentro da respectiva nomenclatura governativa (artº 203 ), mas dentro de uma legitimidade

intergovernativa ou seja com capacidade de representação mas com poderes vinculativos sobre o

Governo deste estado membro.

Este Conselho de ministros tem vindo a acompanhar o alargamento do âmbito de competências da

EU através de formações ministeriais distintas:


CONSELHO “ASSUNTOS

GERAIS”” Reúne todos os meses os ministros dos negócios estrangeiros e exerce uma competência

genérica sobre todos os assuntos que não tratados pelas respectivas formações técnicas

do Conselho

Formações

Técnicas

Formadas pelo Conselho “Assuntos Gerais” em 10 de Abril de 2000 fixaram á altura em 16

o numero desta formações ministeriais que integram os ministros responsáveis nos seus

respectivos governos pelas matérias cuja especificidade técnica justifica uma forma

diferente de tratamento (as matérias vão desde assuntos como o transporte passando pela

cultura, turismo, industria, até energias, educação etc) Destacam-se:

ECOFIN Composto pelos ministros dos assuntos económicos e financeiros, reúne mensalmente; a

sua competência respeita á coordenação das politicas económicas dos estados membros e

a todas as matérias com repercussão financeira (Ajudas financeiras da Comunidade a

países terceiros).

Agricultura reúne por sua vez os ministros da Agricultura de cada estado membro com uma

periodicidade mensal e adopta as medidas requeridas pelo funcionamento da politica

agrícola comum.

Justiça e Assuntos

Internos e protecção

Civil

com a definição do objectivo de criar um espaço de Liberdade, segurança, e justiça e

devido a “comunitarização” ( no sentido da individualização) de matérias que eram tratadas

a nível da cooperação intergovernamental- Esta formação veio a adquirir um crescente

importância.através de diversos actos por si adoptados que visam criar as condições

exigidas pelo funcionamento do espaço de Liberdade, segurança, e justiça.

COMPETÊNCIAS

DO “CONSELHO”

Quanto as suas competências, estipuladas pelo artº 202 da EU se encontra estabelecido

de uma forma genérica o âmbito das competências do Conselho de Ministros.

Assegura a coordenação das politicas Económicas gerais dos estados membros

Dispõe de poder de decisão

Atribui á comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas

que estabelece. O conselho pode igualmente reservar-se em casos específicos, o

direito de exercer directamente competências de execução.

O rol vasto de poderes atribuídos pelos tratados ao conselho permite a este órgão o

exercício de prerrogativas típicas fda função legislativa, da função executiva e


O PROCESSO DE

DECISÃO

também da função politica Stricto Sensu . Poder-se-a observar assim neste órgão uma

certa vocação governamental na medida em que:

Partilha a função legislativa;

Controla a função executiva;

Adopta a proposta de Orçamento Comunitário

Celebra convenções Internacionais…etc,etc

De um modo sistematizado o Conselho concentra poderes de decisão, poderes, de

consulta, poderes de coordenação e poderes também no domínio das relações externas.

O Conselho já éra no quadro definido pelos tratados CE e Euratomo o órgão de decisão

por excelência. Para além da função de decisão politica (de acordo com o artº 205 CE),

O conselho é ainda o titular de um poder normativo geral que partilha em casos definidos

com o Parlamento Europeu (nos termos do artº 209). Os tratados não autonomizaram a

função legislativa de competência do Conselho mas a verdade é que esta resulta da

practica Institucional, pois nos termos do art 202 do TUE:

(…) atribui á comissão nos actos que adopta, as competências de execução das normas

que estabelece (…);

e ainda refere na ultima parte do artº em questão:

(…) as modalidades acima referidas devem corresponder aos princípios e normas que o

Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do

parlamento (…)

Note-se que o Conselho actua nos domínios da Cooperação intergovernamental com

poderes de decisão reforçada, de acordo com o estipulado no Artº 202 TCE (…)

Assegura a coordenação das politicas económicas gerais dos Estados-

Membros(…),Quer ainda através da legitimidade intergovernamental ou através do seu

próprio poder de decisão e capacidade de submeter as actos por si estabelecidos.

O Conselho no âmbito da cooperação Intergovernamental, e contrariamente ao que

sucede no patamar comunitário, não depende de modo algum do poder de iniciativa da

Comissão.

A regra de

deliberação

A regra de deliberação no conselho de ministros é a regra da votação por maioria

qualificada, esta maioria qualificada é obtida através de um modelo de ponderação do peso

relativo de cada Estado membro correspondente a atribuição de um numero de votos.

Os tratados prevêem vários outros procedimentos de deliberação no seio do Conselho.

O acordo sem votação (Artº 28 do CECA);

A maioria simples (Artº 205 n1 TUE);

A maioria Qualificada (Artº 205 n2 TUE);

Assim como a regra da Unanimidade (Artº205 n3 TUE);


A regra subsidiária

de deliberação é a

maioria simples.

(Artº 205

nº1.TUE);

A proposta considera-se adoptada no caso de recolher o voto favorável da maioria dos

membros do Conselho bastando para tal que o numero de votos a favor seja superior ao

numero de votos contra no procedimento de maioria simples cada estado membro dispõe

de um voto. A maioria simples é restringida a um numero especial de situaçõesç

Aprovação do regulamento interno do Conselho

Pedido de propostas á Comissão

Pedido de parecer ao Tribunal de justiça

Iniciativa contenciosa junto dos tribunais comunitários

Fixação das condições a que esta sujeito o poder de inquérito da Comissão

Estatuto dos comités

Convocatória da conferencia Intergovernamental para a revisão dos tratados

O principio da

Unanimidade A exigência da Unanimidade, esta cada vez mais limitada.A cada vez maior afluência de

Estados Membros, e as sucessivas alterações aos tratados, definiram como objectivo

senão a eliminação no mínimo a restrição á regra da unanimidade. Pois já foi factor de

muitos bloqueios comunitários. Mas no entanto em relação a domínios de particular

sensibilidade politica e de decisões de incidência estrutural ou constituinte ainda se mantém

a exigência da unanimidade colegial, nomeadamente:

Cidadania da União (Artº 18º 19º 22º TUE)

Segurança Social (Artº 42º e 44º TUE)

Vistos Asilo, Imigração e outras politicas relativas á livre circulação de bens,

(Artº67 TUE)

Ajudas de Estado e Fiscalidade (Artº 88 e 93 TUE)

Défice excessivo (artº 104, nº14 TUE)

Atribuições do BCE (artº105 n.6TUE)

A Cultura (artº 151 nº5 TUE)

Processo eleitoral uniforme nas eleições europeias (artº190, n.3 TUE)

Modalidades de Atribuição de competências de execução (artº 202 TUE)

Modificação da proposta da Comissão (artº 250 TUE)

Clausula de poderes necessários (Artº 308 TUE)

O COREPER

“O Conselho de

representantes

Permanentes”

Em Bruxelas, cada Estado membro da UE tem uma Representação Permanente,

que defende os seus interesses nacionais junto da UE. O Chefe da Representação

Permanente é, de facto, o Embaixador do seu país junto da UE.

Estes embaixadores (conhecidos por "representantes permanentes") reúnem-se

semanalmente no Comité dos Representantes Permanentes (COREPER). O papel

deste Comité consiste em preparar os trabalhos do Conselho, com excepção das

questões agrícolas, que são preparadas por um Comité Especial da Agricultura. O

COREPER é assistido por vários grupos de trabalho compostos por funcionários

das administrações nacionais.


A PRESIDÊNCIA DO

CONSELHO DE

MINISTROS.

Esta é assegurada por cada Estado membro, por períodos de seis meses respeitando

assim o principio da Igualdade no exercício da presidência. O Estado membro que preside

ao Conselho também preside aos restantes órgão de natureza intergovernamental, tais

como o são o Conselho Europeu, o COREPER, e os multiplos grupos de trabalho

constituintes da própria EU.

A Presidência na qualidade de mandatária do Conselho, tem a responsabilidade de dar

execução as decisões adoptadas, de encetar e de conduzir negociações Internacionais

assim como de consultar e manter informado o Parlamento Europeu. Visto que a

semestralidade é um período susceptivél de criar perturbações na condução das diversas

politicas com o objectivo de garantir um desejavél grau de coerência e de continuidade no

acompanhamento das grandes questões internacionais o Tratado de Mastricht previu o

mecanismo da Troika. Sendo assim a Presidência se necessário assistida pelo Estado

membro que tiver exercido a presidência anterior e pelo que for exercer a Presidência

seguinte.

O Secretariado-Geral

A Presidência é assistida pelo Secretariado-Geral, que prepara e assegura o correcto funcionamento dos trabalhos do Conselho a todos os níveis. O Secretário-Geral do Conselho é, simultaneamente, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Nessa capacidade, tem de ajudar o Conselho a elaborar e executar as decisões políticas nessa área, bem como a iniciar o diálogo político, em nome do Conselho, com os países terceiros, isto é, os países não pertencentes à UE. O Secretário-Geral é assistido por um Secretário-Geral-Adjunto, responsável pelo Secretariado-Geral do Conselho.

O CONSELHO EUROPEU

(…) Os chefes de Governo decidiram portanto reunir-se acompanhados dos ministros dos

negócios, três vezes por ano e ainda sempre que tal se mostre, como conselho da

Comunidade e a titulo de cooperação politica. (…)

Este nasce de um modelo de uma Europa Intergovernamental em que as instituições

comunit´rias detêm um papel determinante devido a sua capacidade intervencionista no

destino das comunidades. É Jean Monnet quem “profetiza” este conceito integracionista, do

qual anos mais tarde se viria a sentir o eco da sua visão. È em 1974 que surge o acto

institutivo , do Conselho Europeu, sob a proposta da institucionalização dos encontros

regulares dos chefes de estado e do Governo ou seja cimeiras ao mais alto nível.

Testemunho da vontade politica dos Estados-Membros, o Conselho Europeu alcançou a

consagração formal através do acto único Europeu, completado pelo tratado de Mastricht

(nos termos do actual Artº 4 EU).


A COMISSÃO EUROPEIA

A comissão tem a sua origem na antiga “Alta Autoridade” da CECA. Tendo sido

posteriormente dividida em comissões individuais correspondentes a cada uma das

comunidades. Finalmente o tratado de fusão deu origem, através do emparcelamento dos

três órgão executivos representativos das três comunidades, a uma só comissão ou seja á

Comissão das Comunidades Europeias.

Quanto á sua composição esta é bem definida pelos termos do artigo nº 213, relativando a

sua constituição por Comissários individuais representantes de cada estado membro

aceitando-se excepções para os membros de maior porte a nivél das comunidades. Assim

segundo Fausto Quadros relativamente a Europa dos quinze, a Alemanha, Espanha, Itália

e Reino Unido excepcionalmente dispunham de 2 comissários enquanto os restantes

estados membros não teriam necessidade de disporem mais do que um comissário, este

numero como limite minimo. È de se notar que o nº de comissários podia ser livremente

alterado pelo Conselho- mas este deliberando sobre o principio da unanimidade.

Relativamente ao mandato de comissário, tem a duração de cinco anos, equivalente ao tempo de

legislatura do Parlamento Europeu (n.1 Artº 214 TUE), o respectivo mandato pode ser renovado nos

termos do artº 214 do TUE.

O perfil do candidato a comissário nos termos do nº1 artº 213 , estatuí que o candidato

deverá ser um nacional de um estado membro escolhido em função da sua competência

geral e das garantias de independência. No nº 2 do mesmo artº são especificados os

deveres de função de um membro da Comissão:

1. Actuar com total independência, no interesse geral da comunidade

2. Não solicitar, nem aceitar instruções de nenhum governo ou qualquer outra

entidade.

3. Exclusividade, a negação do exercício de qualquer outra actividade

profissional remunerada ou não, inibindo mesmo após a cessação de

funções, a aceitação de cargos ou benefícios que possam contrariar os

deveres de honestidade e descrição.

A violação destes deveres pode levar o Tribunal de Justiça, mediante pedido do

Conselho ou da própria comissão a ordenar a demissão compulsiva do comissário em

causa ou a perda do seu direito de pensão ou outros benefícios que a substituam.

Na practica, a independência dos comissários em relação aos respectivos Estados de nacionalidade

está longe de constituir um valor absoluto de conduta pessoal e institucional tal como determinado

no nº2 artº 213 TUE (…) no cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções


de nenhum governo ou qualquer outra entidade (…) Acontece, porém, que os Governos dos Estados

membros procuram sensibilizar os respectivos comissários em relação aos problemas que mais

afectam os interesses; e mesmo por vezes é o próprio comissário através do seu gabinete que

procura obter das autoridades do seu Estado membro “esclarecimentos” que poderão influenciar o

respectivo sentido de voto no momento crucial de deliberação.

Mastricht e o

Principio da

Universalidade

Na cimeira de Mastricht acordou-se que os Estados membros deveriam seguir o principio

da universalidade e não da proporcionalidade representativa, ou seja a todos eles ser-lhes-

ia atribuído apenas um comissário, com base no critério de que sendo a comissão um

órgão de integração e não uma câmara de representação dos estados, não faria todo e

qualquer sentido que nela os estados não fossem tratados em pé de igualdade.

È assim que aquando da composição da Europa dos 25 Estados membros (a partir de 1 de

Novembro de 2004), esta comissão é já composta por vinte e cinco comissários, perdendo

os estados grandes o seu segundo comissário. È de lembrar que durante o período de

transição (1 de Maio a 31 de Outubro 2004) a Comissão era composta pelos 25

comissários correspondentes aos seus estados membros mais o segundo comissário que

os cinco estados previlegiados tinham direito.

O modo de

constituição e

formação da

Comissão

Os membros da comissão eram designados, de comum acordo, pelos governos dos

Estados membros, nos termos do artº 213 nº1, exigia-se que estes comissários fossem

escolhidos em função da sua “competência geral” e “oferecessem todas as garantias de

independência”. Garantia-se assim uma grande autonomia aos governos na escolha do

representante desta entidade. Mas os tratados de Maastricht e de Amsterdam limitaram

consideravelmente essa “discricionariedade” dos governos nacionais com uma alteração

substancial do actual artº 214, sobretudo através da introdução do nº 2 desse mesmo

artigo.

Assim o regime dos signatários actualmente passa por ser o Conselho, reunido a nivél de

Chefes De Estado e de Governo e por maioria qualificada, a escolher a personalidade a

nomear para Presidente da Comissão. Depois de seguir os termos estabelecidos pelo nº 2

do art 214. e receber o parecer do parlamento em forma de votação.

O PRESIDENTE

Cabe os Governos dos Estados membros designarem, de comum acordo, a

personalidade que pretendem nomear para exercer as funções de Presidente. A

respectiva indigitação ocorre em regra no Conselho Europeu que precede a realização de

eleições para o Parlamento Europeu. A escolha do Presidente da


Comissão só se torna definitiva e efectiva com a confirmação pelo Parlamento Europeu.

OS COMISSÁRIOS

A escolha destes altos funcionários resulta da consequência de consultas entre o

Presidente nomeado e os Estados membros que designam as personalidades por si

entendidas como competentes. São assim designados por comum acordo entre os

Governos as personalidades que constituirão conjuntamente com o Presidente a

“Comissão”.

O Parlamento

Europeu e a

Comissão

O Presidente e os demais membros da comissão são colegialmente sujeitos a um voto de

aprovação pelo Parlamento Europeu. O Tratado determina que a apreciação pelo

Parlamento Europeu e o “consectario” voto de aprovação ou de rejeição deva recair sobre o

pelo colégio formado pelo Presidente e comissários indigitados. No ultimo paragrafo do artº

214 TUE (…)O presidente e os demais membros da Comissão… são colegialmente sujeitos

a um voto de aprovação do Parlamento Europeu (…) O Tratado restringe ao Parlamento o

Direito de recusar formalmente um comissário indigitado. Contudo arroga-se o Parlamento

Europeu ao direito de proceder a audições individuais. Estas a que são sujeitos os

candidatos a Comissário perante as comissões parlamentares. É um mecanismo prévio de

controlo. Que permite ao parlamento europeu realizar diligencias junto dos governos dos

Estados membros para substituírem a personalidade “non grata”.

Os tratados prevêem ainda a possibilidade de destituição colectiva da comissão na

sequencia da votação de uma moção de censura pelo Parlamento Europeu, no qudro da

responsabilidade politica que subordina a actuação da comissão ao veredicto do órgão

parlamentar, nos termos do 2º paragrafo do artº 201 do TUE.

A COMISSÃO sua organização Interna

Relativamente a organização interna, a comissão funciona numa dupla dimensão: politica e

administrativa. O Presidente, os Vice Presidentes, os comissários assim como os

respectivos gabinetes formam a sua estrutura politica que á sua responsabilidade orienta,

dirige e actua através dos serviços constituindo estes a dimensão administrativa da

Comissão.

È a Comissão quem estabelece o seu próprio regulamento, de forma a garantir o seu

próprio funcionamento e dos respectivos serviços como disposto no nº 2 do Artº 218 TUE.


A Comissão dispõe, para preparar e executar as sua acções, de um vasto conjunto de

serviços, organizados em Direcções- Gerais e Serviços equiparados, e para dar resposta a

necessidades especiais, a Comissão pode ainda criar estruturas especificas incumbidas de

missões precisas

Quanto aos serviços a Comissão distingue-os em quatro sectores de actuação:

Serviços Gerais (EUROSTAT –estatistica, informação e comunicação serviço

europeu de prevenção da fraude, serviço de publicações e o Secretariado Geral)

Politicas Comunitárias (Organizado por Direcções Gerais que responsáveis pelas

politicas de Agricultura, concorrência, ambiente, fiscalidade, justiça e assuntos

internos, politicas regionais pescas e sociedade de informação)

Relações Externas (Ajudas Humanitárias, alargamento, comércio, cooperação)

Serviços internos (Controlo financeiro, orçamento, pessoal e administração,

serviço comum de interpretação-conferencia, serviços de tradução e serviço

jurídico)

Mas é ao Secretariado Geral conjuntamente com o Serviço Juridico a quem compete a

coordenação da complexa estrutura burocrática de modo a tornar eficaz qualquer iniciativa

da responsabilidade de um serviço especifico.

O Secretario Geral assiste o Presidente na preparação dos trabalhos e das reuniões do

colégio dos comissários, vela pela execução dos actos adoptados pela comissão assegura

as relações oficiais com as outras instituições das Comunidades Europeias assim como

garante o acompanhamento destas. Trata-se com efeito do mais alto funcionário da

Comissão que por tradição, se mantém em funções por largos períodos, conferindo assim

continuidade e estabilidade ao funcionamento interno da Comissão.

Os membros da comissão formam um colégio no seio do qual o Presidente dispõe de um

voto como os restantes membros, ou seja não há direito ao voto de qualidade. As

deliberações são tomadas por maioria do numero de membros previsto no tratado (cfr artº

219 TUE). A Comissão decide sob proposta de um ou de vários dos seus membros.

O Tratado de Amsterdão garantiu uma nova relevância á figura do Presidente (…) pois a

comissão esta agora submetida á sua orientação politica (…). O Presidente personifica uma

função de relevante envergadura politica: participa nas reuniões do Conselho Europeu,

comparece perante o Parlamento Europeu e é quem distribui pelos comissários domínios

específicos de actividade- “os pelouros”. Cada


Comissário fica responsável pela preparação dos trabalhos da comissão e pela execução

das suas decisões no âmbito dos respectivos pelouros.

“A estrutura de base suportada e garantida pela comissão existe em função de uma

dimensão decisional da própria Comissão como disposto no nº2 do artº218 TUE, incarnada

pelos Comissários e inteiramente dependente da natureza politica do mandato por eles

exercido.”

A NATUREZA

COLEGIAL DA

COMISSÃO

A Delegação de

Poderes

Em termos simples significa o principio da colegialidade que todas as decisões adoptadas

são imputadas ao órgão Comissão no seu conjunto e são assumidas colectivamente por

todos os seus órgãos. (…)o principio da colegialidade “assenta na igualdade dos membros

da Comissão relativamente à participação na tomada de decisões(…)

Não obstante por razões que se prendem com a necessidade de eficácia e rapidez no

funcionamento da comissão, se verificarem certos desvios ao principio da colegialidade. A

titulo de exemplo: (…) A atribuição aos comissários de responsabilidades especificas,

Pelouros, confere-lhes o direito de dirigir e dar instruções aos serviços administrativos

funcionalmente associados ao domínio da competencia em causa (Artº 16 do Regulamento

Interno)… ora temos aqui em causa o principio da colegialidade contraposto pelo principio

da hierarquia administrativa.

(…) Segundo o seu próprio regimento, a Comissão pode habilitar os seus membros e seus

funcionários a tomar, em nome da comissão e sob a sua fiscalização, as devidas medidas

de gestão ou de administração devidamente definidas(…).

Fazendo referencia ao Tribunal de justiça que quanto a este assunto considera legais tanto

a delegação como os actos practicados, desde que estes não ultrapassem o âmbito

material definido pelo artº 27 do regimento da Comissão. Considerando-se assim estes

actos dentro da legalidade. São de especial referencia os actos de delegação de poderes

pela Comissão em órgãos subsidiários que ela cria com a missão especifica de

desempenharem tarefas que exigem especiais qualificações técnicas (Comissões

especializadas).

(…) a criação de um “Serviço de inspecção veterinária e fitosanitária” instituído por decisão

da Comissão de 18 de Dezembro de 199… e que teve recentemente um papel importante

na gestão da questão das “vacas loucas”(…)

Quanto as sua competências o artº 211 TUE confia á comissão com o objectivo de garantir

o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum; os seguintes poderes


Competência de

Iniciativa

O Tratado prevê, na maior parte das sua bases jurídicas, que o Conselho delibere sob

proposta da comissão na maioria das suas decisões. E o tratado institui mesmo que em

caso algum o Conselho ou o Parlamento Europeu se podem substituir á comissão na

elaboração de uma proposta de acto. De acordo com o disposto no nº1 do artº 250TUE:

(…) O conselho só pode alterar uma proposta da Comissão por unanimidade(…); enquanto

no nº2 do mesmo artigo se estipula que á Comissão lhe é dado o direito de poder alterar a

sua proposta enquanto o Conselho não tiver deliberado.

A comissão dispõe ainda de um poder de iniciativa noutros domínios fundamentais como o

são:

O processo Orçamental (…) A Comissão reunirá essas previsões num anteprojecto de

orçamento, juntando-lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes(…) cfr nº2

do artº 272 TCE. O processo de Vinculação Internacional (…) A comissão apresenta

recomendações ao Conselho, que a autoriza a dar inicio ás negociações necessárias

(…) cfr nº1 do artº 300 TCE.

O processo de revisão dos tratados (…) O Governo de qualquer estado membro

ou a comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados

em que se funda a União(…) cfr 1ª parte do artº48 do TUE.

Competências de

controlo

Visando o desempenhar da função de “Guardiã dos Tratados”, a Comissão goza de amplos

poderes e importantes prerrogativas, no tocante ao âmbito da Integração europeia e não

só. Destacando-se de entre outras competências de controlo:

O poder de inspecção, o poder de recolher todas as informações e proceder a

todas as verificações necessárias junto dos Estados membros ou dos particulares.

Em caso de violação das normas comunitárias pelos particulares é competência,

regra geral, das respectivas administrações nacionais, mas em domínios mais

restritos, como é o caso da protecção das regras da concorrência, cabe á

Comissão desencadear os mecanismos idóneos de investigação, declaração das

infracções assim como a aplicação de sanções.

Competências de

Execução

A comissão é geralmente identificada como o órgão executivo das comunidades. È

realmente no triangulo institucional comunitário, o principal órgão responsavél pela

execução das normas e politicas comunitárias. Mas é graças á comitologia (á interacção

entre o Conselho e a Comissão) que o seu poder executivo fica muito mais potenciado.

(…)o artº 202 instituí ao Conselho “o poder submeter o exercício dessas competências a

certas modalidades”(…) ora o controle do poder executivo da comissão tem como elemento

participativo o Conselho. O Conselho é o titular da competência genérica de execução que

a delega regra geral na Comissão

(…) Cumpre ter presente que mesmo no caso de o Conselho atribuir a competência de

execução á Comissão esta não o exerce de modo autónomo e livre (…) cfr artª202 TCE.


Ora e se tivermos em atenção o disposto no artº211TCE, na sua ultima parte este artigo

instituí relativamente á competência genérica da Comissão que esta “exerce a competência

que o Conselho lhe atribua para a execução das regras por ele estabelecidas”.

(…)Os comités técnicos compostos por representantes dos Estados membros devem ser

consultados pela Comissão por ocasião de qualquer proposta de medida de execução(…)

Sectores Principais

da Competencia

Executiva

Contudo o poder executivo da Comissão continua a ser amplo apesar de restringido tanto

pelo Conselho como pelo próprio Parlamento pois é a Comissão quem tem a competência

para a execução normativa e das politicas da Comunidade assim como o dever do seu

integracionismo.

Agora relativamente á incidência sectorial das competências executivas da comissão estas

singem-se principalmente:

Gestão de fundos comunitários (Fundo Social Europeu, FSE; Fundo Europeu de

Orientação e Garantia Agrícola, FEOGA; Fundo Europeu de Desenvolvimento

Regional FEDER)

Poder de Execução do Orçamento Comunitário (cfr Artº 274 TCE)

Gestão das clausulas de salvaguarda: as clausulas de salvaguarda permitem aos

Estados membros, mediante autorização da Comissão, e sob o controlo desta, a

adopção de medidas de derrogação das regras previstas no tratado.

Regras de concorrência (cfr nº3 art º86 e o disposto no artº 88 do TCE)

Competências em

matéria de

Relações Externas

Por força do artº 300 que regula o processo de vinculação internacional, a Comissão pode

recomendar a abertura de negociações que conduzirá depois com base nas directivas

formuladas pelo Conselho e em consulta com os comités especiais.

A Comissão partilha com o Conselho o poder de representação das comunidades

Europeias junto de Estados terceiros e das organizações internacionais. Cabe á Comissão

assegurar com a Organização das Nações Unidas, as suas agencias especializadas e as

demais organizações todas as ligações que considere oportunas.

O tratado da União europeia reservou á Comissão no domínio da politica externa e

segurança comum um papel preponderante no âmbito da cooperação intergovernamental.

A comissão tem ainda competência para submeter ao Conselho questões relacionadas com

a politica externa e Segurança comum.


OS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

No quadro multinacional da União europeia o direito é o instrumento regulador não só entre

os cidadãos e as instituições mas entre os cidadãos e as instituições e os estados

membros. O direito comunitário é integrado pelo corpo de normas constantes dos tratados

(o direito comunitário originário) mas é também constituído pelas disposições dos actos

normativos emanados das Instituições comunitárias (o direito comunitário derivado).

Este ordenamento jurídico é comum a todos os estados da Comunidade e para que essa lei

seja entendida de maneira uniforme e igualmente respeitada por todos os seus

destinatários é necessário que seja uniformemente interpretada e aplicada por instancias

juridiscionais competentes para termos garantida a sua plena eficácia. Os tribunais

nacionais tèm em geral competência para interpretar e aplicar o direito comunitário. Mas

sentiu-se a necessidade de confiar a uma jurisdição realmente especializada a correcta

interpretação das normas comunitárias comuns a uma comunidade de estados, e assim

controlar e sancionar os comportamentos- tanto dos órgãos da comunidade como dos seus

Estados membros e eventualmente dos próprios particulares,comportamentos estes

quando atentatórios do respeito devido á ordem jurídica comunitária.

(…) O Tribunal do Luxemburgo é um verdadeiro Tribunal- órgão inteiramente independente

das restantes Instituições comunitárias assim como dos governos dos estados membros,

com jurisdição própria e competência exclusiva em determinadas matérias que aprecia na

rigorosa conformidade do direito das comunidades europeias (…).

Este órgão de justiça é composto por um juiz de cada estado membro que dentre si

designam um Juiz presidente, e é assistido por 8 advogados gerais (artº 222 TCE). Os

juízes e advogados gerais são de comum acordo pelos governos dos estados membros por

um período de seis anos. (…)cada um dos quinze juízes (agora vinte e cinco) é nacional de

um estado membro da União Europeia; tal como cada um de cinco advogados-gerais é

oriundo de cada um dos cinco maiores estados membros, enquanto os outros três

advogados-gerais são nomeados, rotativamente de entre nacionais dos restantes Estados-

membros.

Para exercer plenamente e com a necessária independência o seu poder jurisdicional, o

Tribunal intervém a requerimento de qualquer das partes interessadas no litigio julga sem

recurso e algumas das suas decisões tem força executória nos territórios dos estados

membros funciona com carácter de permanência e a nacionalidade dos juízes do tribunal

nada tem a ver com exercício de independente das sua funções, aliás esta característica

inerente a qualquer dos altos funcionários das instituições da UE.


O Tribunal de justiça regula-se pelos diversos:

Tratados Comunitários;

Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal (…) O estatuto do tribunal, contem as

disposições sobre o estatuto dos juízes, dos advogados-gerais e do secretario.

Sobre a estrutura dos serviços, os princípios relativos a organização do tribunal e

ás regras do processo (representação das partes, produção de prova,

deliberações e acórdãos do Tribunal,etc).(…)

O regulamento de Processo, previsto pelo estatuto e elaborado pelo próprio

tribunal mas sujeito a aprovação do Conselho, é a principal fonte do regime

jurídico processual deste Tribunal. Conjuntamente com um regulamento adicional

(mais para além do quadro comunitário) especifico para o tratamento de matérias

mais concretas e cujo conteúdo requer a colaboração e intervenção das

autoridades nacionais.

O Tribunal de justiça, a nível da jurisdição constitucional tem contribuído para a

manutenção de um salutar equilíbrio no plano institucional nomeadamente no que diz

respeito às relações Conselho- Comissão - Parlamento Europeu.

Dentro da sua jurisdição como Tribunal Administrativo tem podido impor ás Instituições

comunitárias o rigoroso respeito pela legalidade comunitária.

Como instancia por vezes equiparável a um tribunal internacional (visto actuar de certa

perspectiva a um nível supraestadual), tem conseguido obrigar Estados membros á

escrupulosa observância das obrigações que resultaram dos tratados comunitários que

antes demais são instrumentos do direito internacional convencional.

Assumindo o papel de tribunal cível julga da responsabilidade extracontratual das

comunidades emergentes dos seus órgãos e agentes.

Como Tribunal de trabalho é sua competência decidir em litígios de carácter laboral

que oponham as Comunidades aos seus funcionários e agentes.

Através dos princípios que elaborou e da cooperação com os Tribunais nacionais

pode-se concluir que o Tribunal de Justiça tem assegurado (…) satisfatoriamente a

unidade, coerência, e eficácia do “corpus júris” que a ordem jurídica comunitária

constitui(…).

O Tribunal de Justiça em caso algum funciona em relação aos tribunais nacionais

como um tribunal de recurso ou como jurisdição suprema, (…)não lhe cabe reformar as

decisões proferidas na ordem interna em que se tenha feito aplicação do direito

comunitário ou anular os actos dos Estados contrários ao direito comunitário(…). Tem

competência sim para emitir parecer ou para se prenunciar sobre qualquer questão


suscitada por um órgão jurisdicional de um estado membro sobre determinado matéria

de Direito de sua competência (cfr. 3º paragrafo do Artº 234,do TCE).

O TRIBUNAL DE

CONTAS

(…)O financiamento da comunidade os seus recursos próprios são constituídos, em

primeiro lugar por um sistema de taxas assim como por um sistema de tributações

aduaneiras que passaram a ser recursos proprios a partir de 1975(…)

Tendo em vista reforçar o controlo da cobrança e das receitas e da satisfação das

despesas comunitárias instituiu-se o Tribunal de contas ao qual passou a competir, em

geral a responsabilidade pelo controlo da legalidade e regularidade das receitas

comunitárias.

O Tribunal de contas foi criado por iniciativa do Parlamento Europeu pelo tratado de

Bruxelas de 1975 para substituir os originários Comissários de contas da CECA e a

Comissão de fiscalização da CEE. Encontra-se regulado nos termos dos artº 246º a 249º

do TCE. De acordo com os termos aí dispostos o Tribunal de contas é designado como

orgao de controlo e fiscalização da União e respectivas comunidades.

O tribunal é composto por um nacional por cada estado membro. Estes juízes são

escolhidos para um mandato de seis anos pelo Conselho deliberando por maioria

qualificada e sob o parecer do Parlamento Europeu. Gozam de independência equivalente

a dos juízes dos Tribunais da União Europeia.

O Tribunal de contas tem a competência para assegurar o controlo financeiro externo das

comunidades ou seja apreciar sobre a legalidade financeira das comunidades, este Tribunal

que não profere sentenças como actos jurisdicionais tem sim a competência para aprovar

pareceres e relatórios. A este tribunal cabe a tarefa da fiscalização das contas e a

totalidade das receitas e das despesas das comunidades, estejam ou não orçamentadas.

Assim o TC não só controla os órgãos e instituições das comunidades mas também os

estados membros quando estes cobram receitas das Comunidades ou realizam despesas

por conta delas. Para o efeito desse contole se tornar mais efectivo o TC trabalha numa

relação estreita com os organismos nacionais encarregados da fiscalização financeira dos

estados membros.

O âmbito da fiscalização preenchido pelo Tribunal de contas não cobre apenas a legalidade

e a regularidade das receitas e despesas da Comunidade, mas como também a boa

administração financeira.


O PROVEDOR DE

JUSTIÇA

Esta entidade é designada pelo Parlamento Europeu após cada nova eleição, e

pelo período de uma lagislatura. O Provedor de justiça é uma figura jurídica criada

pelo tratado de Maastricht e regulada pelos termos do artº 195 do TCE.

Exerce as suas funções com total independência não recebendo ordens ou

instruções de qualquer entidade, tal como estipulado no nº 3 do artº 195 do TCE.

(…)O Parlamento europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de

exercício das funções do Provedor de Justiça(…).

O Provedor de Justiça fiscaliza a má administração da parte dos órgãos e das

instituições comunitárias, a fiscalização é exercida sobre os organismos públicos e

tem efeitos juridicos se este não actua em conformidade com uma regra ou um

principio que tenha força obrigatória.

O Provedor recebe queixas de qualquer cidadão da União bem como de qualquer

pessoa seja ela singular ou colectiva que resida ou que tenha a sua sede em

qualquer Estado membro da União, queixas essas respeitantes a casos de má

administração na actuação dos “Órgãos e Instituições Comunitárias” .

Mas é igualmente da competência do Provedor tomar a iniciativa de proceder a

inquéritos e investigações que julgue justificados e necessários sempre que este

verifique uma situação de má administração. Apresentará o assunto á instituição em

causa que num prazo estipulado em 90 dias justificará as suas determinações.

Seguidamente o Provedor enviará um relatório ao Parlamento Europeu e a essa

mesma Instituição ou Organismo comunitário. Devendo informar o requerente

(queixoso) do resultado do inquérito realizado.

Fora do âmbito de exercicio do Provedor Geral estão os Tribunais Comunitarios

Judicial e o Tribunal de Primeira instancia. A competência desta entidade não

abrange a actividade dos estados membros mesmo quando estes aplicam o direito

comunitário.


CAPITULO IV

AS “INSTITUIÇÕES” FINANCEIRAS

(Maria Luísa Duarte, Direito da União Europeia e das comunidades; João Mota de Campos e João Luiz Mota de

Campos, Manual de Direito Comunitário; Fausto de Quadros, Direito da União Europeia; Direito Económico, Cabral

de Moncada)

(…) O estado actual surge assim como um agente de realizações que se reportam ao domínio da economia na qualidade de responsável principal pela condução e operatividade das forças económicas enquanto verdadeira alavanca da sociedade actual (…)

Se por um lado estas são parte integrante da comunidade europeia e do seu processo executivo por outro lado são

parte autónoma pois a estas instituições é-lhes garantida juridicamente atribuições e poderes assim como uma

personalidade jurídica própria capaz.

O BANCO EUROPEU

DE

INVESTIMENTOS.

Este é constituído nos termos do artº 9, do tratado da CE onde lhe são conferidas

igualmente as suas atribuições, estas também estabelecidas pelos próprios estatututos do

Banco.

Este banco quanto á sua constituição, é composto pelos estados membros da comunidade,

que nele estão associados como subscritores do respectivo capital, o BEI goza em cada

um deles da mais ampla capacidade jurídica reconhecida a pessoas morais pela respectiva

legislação nacional .

Relativamente aos seus órgãos estes gozam de grande autonomia em face das instituições

comunitárias. A única relação orgânica com as instituições reside na presença, entre os

membros do conselho de administração, de um administrador nomeado pela comissão.

Estrutura Orgânica

A sua estrutura orgânica comporta:

Um órgão de deliberação- O Conselho dos Governadores (artº 9)- composto pelos ministros

de estado da comunidade designado pelos estados membros (em regra os ministros das

finanças). A este conselho compete definir a politica geral do banco e tomar as decisões

mais importantes. Salvo disposições em contrário do estatuto, o conselho de Governadores

decide por maioria dos seus membros. Atençaõ que as suas deliberações estão sujeitas ao

controlo do Tribunal de Justiça da CE nos termos previstos do artº 237

Um orgão de execução, o Conselho de administração. Este composto por vinte e cinco

administradores e treze suplentes nomeados por cinco anos pelo conselho dos

governadores- mediante designação dos estados membros e da comissão- ao Conselho de


Administração incumbe assegurar o funcionamento do banco através do seu presidente e

seis vice presidentes. E tal como acontece com o conselho de governadores, as suas

deliberações estão também sujeitas ao controlo do TJCE.

Um órgão de gestão- o comité executivo, composto por um presidente (que é o presidente

do conselho de administração) e seis vice presidentes, nomeados por um período de seis

anos pelo conselho de Governadores sob proposta do conselho de Administração. Cumpre

ao Comité Executivo despachar os assuntos correntes, bem como preparar e executar as

decisões do conselho de administração.

Um órgão de controlo- O conselho Fiscal este composto por três membros nomeados pelo

conselho de governadores, encarregado de verificar a regularidade das operações, dos

livros e dos documentos da contabilidade.

O Objectivo central

A missão geral deste Banco esta definida pelo artigo 267º do tratado da CE: contribuir para

o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum, no interesse da

comunidade. Para este efeito cumpre-lhe financiar projectos que visem sempre a

contribuição do interesse já mencionado.

Quanto á sua forma de intervenção, o BEI não pode adquirir participações nas empresas

que beneficiem dos seus financiamentos, nem assumir responsabilidades pela respectiva

gestão (excepcionam-se os casos em que a salvaguarda dos seus créditos assim o exiga).

Ora só é permitido ao BEI utilizar duas formas de intervenção:

1. A concessão de empréstimos (estes a estados ou também a colectividades publicas e

empresas publicas assim como a privadas desde que, no caso destes beneficiários, haja

uma garantia do Estado em que se realiza o projecto financiado).

2. A Oferta de garantias.

O BANCO CENTRAL

EUROPEU

Este, o BCE foi instituído pelo tratado da CE (artº 8), para actuar no âmbito das atribuições

que lhe são conferidas pelo tratado (artº 105 e segs) e pelos seus estatutos. A revisão dos

seus estatutos deve obedecer ao procedimento formal de revisão previsto artigo 48º da

TUE. Existindo a possibilidade de um procedimento simplificado de revisão definido para

certos e regulamentados casos. O BCE Situa-se na cidade alemã de Frankfurt.

Quanto á sua personalidade jurídica (artº 107, n.2) o BCE é inteiramente independente (artº

108) no exercício de poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhe são

conferidos ainda dentro do âmbito do tratado- O BCE ou qualquer membro dos seus órgãos

de decisão não podem solicitar ou receber


instruções das Instituições ou outros organismos comunitários, quer de governos de

Estados membros ou qualquer outra entidade.

A sua estrutura institucional é a nivél da sua governação, composta por um Conselho, por

uma Comissão Executiva, e por um Conselho Geral.

O Conselho do BCE

Este conselho é composto pelos membros da comissão executiva e pelos governadores

dos bancos centrais nacionais (Estados membros). Este órgão reúne-se pelo menos dez

vezes por ano.

Em conformidade com o artº 108, para assegurar a independência dos governadores dos

Bancos Centrais Nacionais, membros do conselho do BCE, o artº 109 impôs a

compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu Banco

Central, com a obrigação decorrente do tratado e dos estatutos do BCE de salvaguardar o

principio da inteira independência do banco central nacional…

Ora o Conselho é o órgão mais importante pois é a ele a quem compete adoptar o

regulamento interno que determina organização interna do BCE e dos seus respectivos

órgãos de decisão assim como tomar posições sobre as matérias de maior significado o

que incluí “as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro

básicas e aprovisionamento de reservas. Bem como as principais decisões de natureza

financeira

A Comissão

executiva

Esta comissão é composta por um presidente, um vice-presidente, e quatro vogais- estes

nomeados entre nacionais dos estados membros- que sejam personalidades de

reconhecida competência e experiência profissional nos domínios monetário ou bancário

nomeados de comum acordo pelos governos dos estados membros a nível de chefes de

estado ou de governo, sob recomendação do conselho CE e após consulta ao parlamento

Europeu e ao próprio conselho do BCE. Quanto á duração do mandato é de oito anos e

este não é renovável. Os membros da comissão Executiva estão sujeitos aos deveres de

exclusividade funcional beneficiando assim das mesma garantias de independência tal os

membros da Comissão, do Tribunal de Contas e tribunal de Justiça. A comissão executiva

é responsável fundamentalmente pela gestão das actividades correntes do BCE

executando assim as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho. Esta Comissão

é competente para dirigir aos bancos centrais nacionais as instruções julgadas necessárias.

Exerce também por delegação poderes atribuídos ao conselho.


O Conselho geral

Este conselho, previsto no artº 123, n 3, CE e artº 45 do estatuto do BCE; é um órgão

composto pelo Presidente e Vice Presidente do BCE e pelos governadores de todos os

bancos centrais de todos os estados membros é pretendido com este órgão , instituir um

foro de coordenação em matéria de politica monetária entre os Estados membros que

adoptaram a moeda única e aqueles outros que ainda não o fizeram.

Objectivos do BCE

A Autonomia do

BCE face ao quadro

comunitario

Ora o BCE com a sua personalidade jurídica própria forma com os bancos centrais

nacionais esse corpo institucional que é o SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais).

Que de acordo com o artigo segundo do Protocolo (estatutos do SEBC), estipula que ao

BCE cabe a manutenção da estabilidade dos preços, isto como objectivo primordial.

Também prevê o apoio a politicas económicas gerais da comunidade de acordo com o

principio de uma economia aberta e de livre concorrência no fundo estabelece-se os

princípios orientadores de uma politica garante de finanças publicas e condições

monetárias sólidas ou seja os tópicos da politica monetária exigidos pela Alemanha afim de

garantir a continuidade da tradicional solidez e estabilidade da sua própria economia dentro

da zona EURO.

Ao BCE apenas está vedada a possibilidade de aprovar directivas pois de acordo com o

artº 249 esta instituição por recurso á diversa legislação tem capacidade para emitir

regulamentos decisões recomendações assim como pareceres sobre as matérias da sua

competência.

Dentro das instituições da comunidade, dentre elas o Tribunal de contas, este destituído de

competência decisória, não se encontra o BCE. Se a noção juridicamente relevante de

instituição dependesse unicamente dos atributos orgânicos da autonomia, da personalidade

jurídica e do significado institucional do orgao em causa, certamente por estes parâmetros

o BCE estaria incluído no rol das Instituições comunitárias nos termos do nº 7 do TUE.


O SISTEMA

EUROPEU DE

BANCOS CENTRAIS

(SEBC)

A criação de uma moeda única e a consequente definição e implementação de uma politica

monetária comum a todos os Estados membros não se traduziu na extinção dos Bancos

Centrais Nacionais. Contudo, urgiu a necessidade de enquadrar a sua função num novo

sistema monetário, supervisionado pelo BCE. Assim constituiu-se o Sistema Europeu de

Bancos Centrais formado pelo BCE e pelos Bancos Centrais dos respectivos Estados

membros, dos estados membros da comunidade e não só daqueles pertencentes á zona

Euro. O SEBC é assim formado por entidades dotadas de personalidade jurídica, mas não

é entidade juridicamente autónoma “Per SI”, e é por intermédio destas entidades que

desenvolve a sua actuação. É aos órgãos de decisão do BCE a quem compete garantir da

unidade e coerência de acção através da estrutura fortemente hierarquizada que regula as

relações entre o BCE e os Bancos Centrais dos Estados membros.

O “Eurosistema” (SEBC) é estruturado através das relações entre o BCE e os Bancos

centrais obedecendo estas aos princípios da Hierarquia e da descentralização.

Em virtude do principio hierárquico o BCE dirige e controla o SEBC através da sua

competência formula a definição das orientações e instruções reguladoras, de carácter

imperativo, para os Bancos centrais sobre as matérias que incidem sobre o âmbito actual

de competência do BCE.

Dai que o BCE seja dotado de meios jurídicos efectivos de acção que lhe permitem agir

contenciosamente contra os Bancos Centrais dos estados membros que não respeitem as

obrigações previstas nos estatutos ou nos deveres impostos por decisão do BCE.

Como se verifica nos restantes domínios da integração comunitária nada impede que os

órgãos nacionais, neste domínio especifico os bancos centrais nacionais, assegurem a

execução de regras e de operações devidamente enquadradas por decisões de base

adoptadas pelo BCE. (…) O BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes

efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do SEBC(…) artº 12 n1 dos

estatutos do SEBC. Esta linha de repartição de competências está de acordo com os

termos do artº 106 nº1 do TCE (…) O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir

essas notas(…).O BCE exerce em regime de exclusivo o direito de autorizar a emissão de

notas de banco na Comunidade.

O critério da descentralização não faz perigar o carácter unitário da politica monetária, pois

o que se trata é de uma partilha de competências limitada á função de execução. Por outro

lado dentro do ambito da integração comunitária e burocrática a actuação dos bancos

centrais nacionais deve observar o principio estrito da independência que expurga qualquer

risco de prevalência do interesse nacional sobre o interesse comum.

(…)em matéria de independência pessoal do governador do banco central nacional, o artº

14º nº1 dos estatutos do protocolo garante que a sua demissão só pode ocorrer no caso de


deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das funções para que foi

nomeado ou se tiver cometido falta grave. Acontece que o acto nacional de exoneração é

susceptível de recurso de anulação para o Tribunal de justiça por iniciativa do BCE ou do

próprio governador demitido. Ou seja admite-se a impugnação de um acto nacional junto do

tribunal comunitário(…)

A titulo conclusivo interessa agora apenas ressalvar a titulo de interesse que desta

pequena exposição da complexidade organica institucional da U.E. enquanto Entidade

Internacional Autónoma importou nada mais que de tudo um conhecimento mais

profundo se bem que generalizado da sua dinamica institucional mais do que um

qualquer dever principesco de antecipar qualquer conclusão efectiva - tal fim é

deixado a quem de direito, ou a quem de interesse - para além do mero conhecimento

geral das dinamicas e relações institucionais por agora existentes. As questões de

Soberania, assim como da aplicabilidade das correspondentes decisões e directivas

europeias adentro das ordens internas é questão continúa e ainda hoje complexa,

debatida nos mais diversos circulos quer politicos quer juridico- judicias, contudo não

é nem foi objectivo desta exposição o enfoque em tal problemática. O enfoque,

portanto, deste trabalho que não mais ambicionou do que relacionar e divulgar uma

dinamica institucional e complexa assente em conteudo normativos em constante

mudança, foi e é o de dar continuidade ao estudo e aprofundamento da eficácia e

eficiencia das relações institucionais legitimadas (ou não) por um sentido democratico.

Nuno Clington Costa, Lisboa 2006

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DAS INSTITUIÇÕES · INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA CAP. II ESTRUTURA INSTITUCIONAL E FONTES DE LEGITIMIDADE (Maria Luísa Duarte, Direito da União Europeia e das Comunidades