Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 04

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  • 1. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES AULA 4 ORAMENTO PBLICO Ol amigos! Como bom estar aqui! Espero de vocs animao e fora de vontade nos estudos! Sei que no fcil conciliar a vida cotidiana com a gama de matrias que se tem que estudar para um concurso. No final este sacrifcio seu e de todos que esto a seu redor ser muito recompensador. Todos ns j somos privilegiados simplesmente porque sabemos ler e porque temos objetivos na vida. E, por meio do estudo de cada aula, estamos subindo mais um degrau para alcan-los. Estou agradecido. Primeiro porque nunca fui roubado antes. Segundo porque, apesar de terem levado minha carteira, eles no me tiraram a vida. Terceiro, porque, apesar de terem levado tudo, no perdi muita coisa. E, quarto, porque no fui eu quem roubei. (Matthew Henr - enviado por uma aluna do nosso curso) Nesta aula falaremos da histria, natureza jurdica e objetivos do Oramento Pblico. Trataremos da interveno do Estado na economia na viso oramentria, com as funes clssicas do oramento. Destacaremos os tipos de oramento: programa, tradicional, base-zero, de desempenho e tambm o oramento participativo. Na ltima parte da aula, para maior fixao, resolveremos questes envolvendo simultaneamente instrumentos de planejamento e ciclo oramentrio. Antes, vamos falar das carreiras de Analista Administrativo das diversas Agncias Reguladoras: A criao de agncias reguladoras resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos servios pblicos delegados e de buscar equilbrio e harmonia entre o Estado, usurios e delegatrios. Apesar de as agncias atuarem dentro de um espectro de dimenses grandes, seus poderes so delimitados por lei. O mbito de atuao passa por diversas reas, sendo as mais importantes as de fiscalizao, regulamentao, regulao e por vezes, arbitragem e mediao. Vale lembrar que para possuir estes 1 www.pontodosconcursos.com.br
  • 2. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES poderes, quando concebidas, as agncias reguladoras foram dotadas de personalidade jurdica de direito pblico. Possuem a carreira de Analista Administrativo as seguintes agncias, todas com natureza de autarquia especial: ANA - ANAC - ANEEL - ANSS - ANATEL - ANTAQ - ANTT - ANVISA - ANCINE ANP. O Analista Administrativo de formao superior em qualquer rea tem funes variadas, entre elas a de exercer as atribuies voltadas para o exerccio de atividades administrativas e logsticas relativas ao exerccio das competncias institucionais e legais a cargo das agncias, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponveis para a consecuo dessas atividades. A remunerao do Analista Administrativo composta de uma parte fixa e outra varivel, seguindo a tabela abaixo: Cargo Inicial Final Analista Administrativo Entre 8.389,60 e 10.892,00 Entre 12.060,00 e 14.740,00 das Agncias Reguladoras Como exemplo, vejamos a parte de AFO que, em geral, foi cobrada nos ltimos editais das Agncias, como ANTAQ/CESPE/09, ANA/ESAF/09 e ANAC/CESPE/09 para Analista Administrativo: Oramento pblico: elaborao, acompanhamento e fiscalizao; Crditos adicionais, especiais, extraordinrios, ilimitados e suplementares; Plano plurianual; Projeto de Lei Oramentria Anual: elaborao, acompanhamento e aprovao; Princpios oramentrios; Diretrizes oramentrias; Processo oramentrio; Mtodos, tcnicas e instrumentos do Oramento Pblico; Normas legais aplicveis; SIDOR, SIAFI; Receita pblica: categorias, fontes, estgios; dvida ativa; Despesa pblica: categorias, estgios; Suprimento de fundos; Restos a Pagar; 2 www.pontodosconcursos.com.br
  • 3. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES Despesas de exerccios anteriores; A conta nica do Tesouro. E vamos s nossas questes sobre Oramento Pblico: 1) (CESPE - Analista Judicirio STF - 2008) A adoo do oramento moderno est associada concepo do modelo de Estado que, desde antes do final do sculo XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, prpria do laissez- faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeies do mercado e promover o desenvolvimento econmico. HISTRICO DO ORAMEN TO Historicamente, a Carta Magna, outorgada no incio do Sculo XIII pelo Rei Joo Sem Terra, considerada o embrio do oramento, por meio de seu Artigo 12: N enhum tributo ou auxlio ser institudo no Reino seno pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primognito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxlios sero razoveis em seu montante. Veja que esse artigo no trata da despesa pblica, mas aparece como a primeira tentativa formal de controle das finanas do Rei, ou trazendo para a atualidade, do Legislativo sobre o Executivo. E olha que interessante: j nasce com excees! Veja que a idia permanece a mesma do nosso conceito atual! O oramento elaborado pelo Executivo e aprovado previamente pelo Legislativo, sendo que hoje tambm h excees. Por exemplo, temos os crditos extraordinrios, os quais so os destinados a despesas urgentes e imprevisveis, tais como casos de guerra ou calamidade pblica, e por isso so abertos pelo executivo antes da autorizao do Poder Legislativo. Neste tipo de crdito, a comunicao ao Legislativo deve ser feita imediatamente aps a abertura do crdito. No entanto, apenas por volta de 1822, na Inglaterra, o Oramento Pblico passa a ser considerado um instrumento formalmente acabado. Nessa poca, tem-se o desenvolvimento do liberalismo econmico, o que acarretava em oposio a quaisquer aumentos de carga tributria, necessrios para o crescimento das despesas pblicas. Nesta viso de oramento tradicional, tpica do liberalismo, as finanas pblicas deveriam ser neutras e o equilbrio financeiro impunha-se naturalmente pelo prprio mercado. Para o estudante relacionar com outras matrias, esse posicionamento vem ao encontro do conceito de mo invisvel de Adam Smith, 3 www.pontodosconcursos.com.br
  • 4. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES para descrever que numa economia de mercado a interao dos indivduos resulta numa determinada ordem, sem a necessidade de interveno do Estado (laissez- faire). Assim, o aspecto econmico do Oramento tinha posio secundria, privilegiando o aspecto controle. Antes do final do mesmo sculo XIX, percebe-se que o Oramento elaborado com base na neutralidade no mais atendia s necessidades do Estado. Desenvolveu-se a tese de um Oramento moderno, o qual deveria ser um instrumento de administrao. Nossa questo segue corretamente tal raciocnio, espelhada em Giacomoni, que afirma: ainda antes do final do sculo XIX, o Estado comeou rapidamente a abandonar a neutralidade que o caracterizou nas fases do laissez-faire, passando a intervir como corretor de distores do sistema econmico e como propulsor de programas de desenvolvimento. Resposta: Correta. 2) (CESPE - Analista Judicirio STF - 2008) Com a Constituio de 1891, que se seguiu Proclamao da Repblica, a elaborao da proposta oramentria passou a ser privativa do Poder Executivo, competncia que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituio de 1934. Vamos falar agora resumidamente do Oramento em nossas Constituies: A Constituio Imperial de 1824 foi a pioneira nas exigncias para elaborao de oramentos formais. A competncia da proposta era do Executivo e da aprovao do Legislativo (assemblia geral composta pelos deputados e senadores). Com a Repblica e a Constituio de 1891, a elaborao do oramento tornou-se privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Cmara dos Deputados. Na Constituio outorgada de 1934, no governo de Getlio Vargas, o oramento passa a ter destaque, com captulo prprio. Ao Presidente da Repblica cabia a elaborao da proposta oramentria e, ao Legislativo, a votao. No entanto, havia participao conjunta dos poderes, j que a Constituio no trazia limitaes ao poder de emendas do Legislativo. Na Constituio de 1937, do Estado Novo, o oramento passa a ser elaborado por um departamento administrativo ligado Presidncia e votado pela Cmara e pelo Conselho Federal que contava com membros nomeados pelo Presidente. Na prtica, era elaborado e decretado pelo Executivo. Com a redemocratizao na Constituio de 1946, voltamos elaborao pelo Executivo e votao com a possibilidade de emendas pelo Legislativo. 4 www.pontodosconcursos.com.br