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CURSO GESTÃO DE CONVÊNIOS
Palestra: Prestação de contas de Convênios
Josué FrançaJosué França
TCE-BATCE-BA
Reflexão
“CONFIAR É BOM CONTROLAR É MELHOR.”
Provérbio alemão
INTRODUÇÃO
Todos estamos obrigados a prestar contas, o que não significa uma desconfiança em relação às atividades desenvolvidas, mas uma informação que é prestada ao povo, a respeito do modo como o dinheiro público é utilizado.
É o mínimo a que o cidadão tem direito.
Aspectos importantes do ato
de prestar contas ...
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária”.
(Art 89 parágrafo Único da Constituição do Estado da Bahia.)
QUEM DEVE PRESTAR CONTAS?
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS: QUEM?
• Governador
• Secretários de Estado e Procuradores
• Gestores de órgãos públicos
• Prefeitos – convênios estaduais
• Dirigentes de ONGs - convênios
• Servidores (adiantamentos e custódia de
recursos)
CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
“A prestação de contas consiste na apresentação de elementos previstos na legislação pertinente que retratem a atividade administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração pública, durante um exercício ou gestão.”
(§2º do art. 11 da Lei Complementar n.º 005/91)
INADIMPLÊNCIA
Na hipótese de não apresentação da Prestação de Contas, proceder-se-á à respectiva Tomada de Contas, aplicando-se multa aos administradores e dirigentes das entidades da administração indireta, inclusive fundações, no caso de omissão ou recusa.
ONDE SE INSERE O TRABALHO DO TRIBUNAL DE CONTAS?
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada Poder”
ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTROLE INTERNO X CONTROLE EXTERNO
CONTROLE INTERNO: “É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada no âmbito da própria administração”. (Meirelles, 1990)
CONTROLE EXTERNO: “É o que se realiza por órgão estranho a administração responsável pelo ato controlado, como por exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo;...”. (Meirelles, 1990)
CONTROLE X FISCALIZAÇÃO X AUDITORIA
CONTROLE: Revisão de processos de forma continuada.
FISCALIZAÇÃO: Verificação e observação de processos com profundidade com a finalidade de identificar ocorrências anormais.
AUDITORIA: Avaliação e aplicação de procedimentos específicos objetivando expressar uma opinião sobre a adequação de uma determinada condição considerando-se critérios pré-estabelecidos. (AGE - TCE)
O TCE- BA e as SEAGRI/SEDIR
Examina as contas a gestão das unidades da Secretaria bem como das Autarquias e Empresas (EBDA, Bahiapesca, CAR, ADAB, etc.)
Fiscaliza também a execução das ações decorrentes de convênios através de exames “in loco” e dos documentos das prestações de contas.
PORTANTO o TCE...
Fiscaliza / audita a aplicação dos recursos públicos quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade, além de:
Orientar Julgar Sancionar
O que é convênio?
Revisão!
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações.
• Lei Estadual nº 9.433/2005 – dispõe sobre licitações, contratos e convênios;
• Decreto Estadual nº 9.266/2004 – aprova o Regulamento sobre convênios;
• Resolução TCE nº 86/2003 – normas e procedimentos de controle externo de convênios.
OBS: NOS CASOS DE RECURSOS FEDERAISInstrução Normativa n. 01/97
CONCEITO de CONVENIO
a) Uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas e/ou privadas;b) visando objetivos de interesse comum;c) por colaboração recíproca;d) sem persecução de lucratividade;e) com diversidade de cooperação;f) e responsabilidade limitada dos partícipes às obrigações contraídas na vigência;g) com permissibilidade de denúncia unilateral.
FASES ANTECEDENTES
NECESSIDADE
ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
PLANO DE TRABALHO
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIOEXECUÇÃO
AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE /APROVAÇÃO
a) descrição completa do objeto;
b) descrição das metas, qualitativa e
quantitativamente;
c) etapas ou fases da execução do objeto;
d) previsão de início e fim da execução do objeto,
bem assim da conclusão das etapas ou fases
programadas;
PLANO DE TRABALHODetalhes
e) plano de aplicação dos recursos financeiros a serem desembolsados, incluída a contrapartida;f) orçamento e cronograma de desembolso;g) quando se tratar de obra as plantas dos projetos e planilhas de custos com as especificações;h) pareceres técnico, de viabilidade e jurídico do órgão ou entidade repassadora dos recursos.
PLANO DE TRABALHODetalhes
a) descrição precisa do objeto;
b) regularidade fiscal (FGTS, INSS, etc)
c) adimplência do conveniado (prestação de
contas de convênios anteriores - SICON
inclusive com outros órgãos, etc.);
d) definição de prazo coerente evitando
prorrogações;
e) publicação na imprensa oficial (resumo);
O INSTRUMENTO DO CONVÊNIO
e) previsão de conta bancária exclusiva;
f) vinculação ao plano de trabalho;
g) vedada a redistribuição de recursos;
h) observância de critérios de economicidade
previstos na lei de licitações;
i) definição das atribuições de cada parte
(repassador, convenente e interveniente).
O INSTRUMENTO DO CONVÊNIO
FLUXO DA EXECUÇÃO
RECURSOS RECEBIDOS
ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA /GUARDAR COTAÇÕES PREÇOS
CONCILIAR EXTRATO BANCARIO
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIOELABORAR PRESTAÇÃO DE CONTAS
COLECIONAR DOCUMENTOS DAS DESPESAS
1) usar de conta bancária específica;
2) aplicar em poupança o dinheiro disponível;
3) acompanhar as etapas do cronograma;
4) avaliar a idoneidade dos fornecedores;
5) colecionar propostas de cotação de preço;
6) não incluir taxas de administração e gerência;
7) não efetuar pagamentos a servidores estaduais como consultores e assistentes;
EXECUÇÃO DO CONVÊNIORECOMENDAÇÕES
8) aplicar exclusivamente na finalidade, não desviando mesmo em caso de emergência;
9) não incluir gastos anteriores ou posteriores à vigência;
10) regularizar os bens permanentes (móveis, máquinas, etc) adquiridos;
11) requerer visita do técnico da SEAGRI/SERIN;
12) devolver o saldo não aplicado;
13) prestar contas das parcelas no prazo.
EXECUÇÃO DO CONVÊNIORECOMENDAÇÕES
Como prestar contas
FLUXO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
INSPEÇÕES DE ACOMPANHAMENTO
ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
EMISSAO DO PARECER
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
EXAME PELA SEAGRI
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIOENVIO PELA SEAGRI AO TCE
INSPEÇÃO FINAL
DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Decreto e Resolução
TERMO de convênio, aditivos, publicação DOE; Plano de Trabalho aprovado; Escolha do fornecedor (coleta de preços ou
justificativas nos casos especiais) Relatório de Execução físico-financeira; Demonstrativo financeiro das origens e
aplicações dos recursos; Extrato bancário da conta do convênio e
conciliação bancária, quando necessária; Comprovante de recolhimento do saldo de
recursos não aplicados; Documentação original das despesas.
PRESTAÇÃO DE CONTASDocumentação das despesaslegalidade, legitimidade, economicidade
MATERIAIS: somente nota fiscal SERVIÇOS pessoas jurídicas: NF de serviços (avulsa, talonários). autonomo, sem vínculo empregatício, recibos com identificação do RG, CPF, endereço de residência, comprovação do recolhimento dos tributos (INSS, ISS); trabalhador celetista, folha de pagamento e guias autenticadas de recolhimento dos encargos (FGTS e INSS).
Discriminação detalhada dos serviços e materiaisRetenções - ver a legislação específica
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Depois de examinado pela SEAGRI/SEDIR
No TCE acontece o que???
FLUXO
EXAME PELO CONTROLE INTERNO
REMESSA AO TCE
EXAME DA RESPOSTA
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
INSTRUCAO DO PROCESSO
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIOJULGAMENTO PELO RELATOR
NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
a) Documentos inidôneos - validade das NFs (SEFAZ e alguns municipios), recibos por empresas, etc.;
b) Falta de retenção e/ou recolhimento de tributos e contribuições;
c) Despesas efetuadas fora do objeto ou da vigência do convênio;
d) Identificação incompleta dos prestadores de serviços;
e) Inadimplência (atraso ou falta do envio);
f) Antecipação do pagamento a fornecedor;
.
INSTRUÇÃO - PROBLEMAS IDENTIFICADOS
e) Falta de procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidade, cotações;
f) Ausência de extratos e/ou conciliações;
g) Utilização de cheque avulso ou em valor não coincidente com as despesas realizadas;
h) Obras executadas sem ART ou licença ambiental;
i) Falta de projetos e plantas de obras;
j) Execução incompleta do objeto;
k) Inoperância do objeto..
INSTRUÇÃO PROBLEMAS IDENTIFICADOS
NOTIFICAÇÃO DO GESTORNOTIFICAÇÃO DO GESTOR
A notificação tem por objetivo A notificação tem por objetivo possibilitar ao responsável possibilitar ao responsável exercitar exercitar seu direito de ampla defesa e seu direito de ampla defesa e determinar ao responsável a determinar ao responsável a prestação de prestação de esclarecimentos esclarecimentos sobre matéria essencial à sobre matéria essencial à apreciação do processo.apreciação do processo.
JULGAMENTO DAS JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
• aprovar ou julgar quite,• aprovar fazendo ressalvas, observações ou
recomendações, quando for o caso, podendo aplicar multa,
• desaprovar aplicando multa ou com imputação de débito,
• arquivar, sem baixa de responsabilidade, quando iliquidáveis, em caso fortuito ou de força maior.
SANÇÕES e PROVIDÊNCIASSANÇÕES e PROVIDÊNCIAS
multa pecuniáriamulta pecuniária ressarcimento ao erário ressarcimento ao erário inabilitação para o exercício de cargo inabilitação para o exercício de cargo
em comissão ou confiança, em comissão ou confiança, demissãodemissão
InelegibilidadeInelegibilidade Remessa para apuração de delitos Remessa para apuração de delitos
pelo MP e Judiciáriopelo MP e Judiciário
SANÇÕES - MULTAS
De até 100% do valor atualizado do dano causado ao De até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.erário.
De até R$10 mil, quando identificado:De até R$10 mil, quando identificado:• grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonialorçamentária, operacional e patrimonial
• ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erárioerário
• obstrução ao livre exercício das inspeções e auditoriasobstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias
• sonegação de informações, falta ou atraso na remessa de sonegação de informações, falta ou atraso na remessa de processo, documento a auditorias realizadas pelo TCEprocesso, documento a auditorias realizadas pelo TCE
MENSAGEM
““ESTADO NÃO TEM DINHEIRO. NENHUM ESTADO NÃO TEM DINHEIRO. NENHUM DINHEIRO É DO ESTADO. O DINHEIRO, DINHEIRO É DO ESTADO. O DINHEIRO, ANTES E DEPOIS DE ENTRAR NOS ANTES E DEPOIS DE ENTRAR NOS COFRES PÚBLICOS, É DO POVO E, COFRES PÚBLICOS, É DO POVO E, COMO TAL, O SEU CONTROLE PAIRA COMO TAL, O SEU CONTROLE PAIRA ACIMA DE QUALQUER OUTRO ACIMA DE QUALQUER OUTRO DIREITO”.DIREITO”.
JOÃO FÉDERJOÃO FÉDERConselheiro do Tribunal de Contas do ParanáConselheiro do Tribunal de Contas do Paraná
