Curso Didático de DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BDJur · Jurisdição, ação e processo: a trilogia estrutural do Direito Processual ... Jurisdição, ação e processo: a trilogia

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Elpiacutedio Donizetti

Curso Didaacutetico de

DIREITO PROCESSUAL

CIVIL

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bull Capa Danilo Oliveira

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Donizetti Elpiacutedio

Curso didaacutetico de direito processual civil Elpiacutedio Donizetti - 20 ed rev atual e ampl - sao Paulo Atlas 2017

Inclui Bibliografia ISBN 978-85-97-00848-7

1 Processo civil 2 Processo civil Brasil I Tiacutetulo

10-05382 CDU-3479(81)

Indices para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito processual civil 3479(81) 2 Brasil Processo civil 3479(81)

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Sumaacuterio

Parte Geral

Parte I - Teoria Geral do Direito Processual Civil

1 O Direito Processual Civil conceito e fontes O Direito Processual Civil na perspectiva do novo Coacutedigo 3

1 O Direito Processual CiviL 3

11 Conceito e fontes 3

12 O Direito Processual Civil na perspectiva do novo Coacutedigo 8

121 A estrutura do novo Coacutedigo 9

122 Os diversos tons do novo Coacutedigo 11

123 Ex nihilo nihilfit O CPC2015 natildeo surgiu do nada Um pouco de histoacuteria natildeo faz mal a ningueacutem 14

1231 O Direito Processual no Brasil 15

13 O sistema de precedentes consolidado pelo novo CPC 18

2 A principiologia do novo Coacutedigo de Processo Civil influecircncias constitushycionais e tentativa de efetivaccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 25

1 Influecircncias do Direito Constitucional sobre o Direito Processual Civil neoconstitucionalismo e neoprocessualismo 25

11 Evoluccedilatildeo (fases) do processualismo sincretismo autonomismo instrumentalismo e neoprocessualismo 26

12 O modelo constitucional do processo 28

2 Princiacutepios processuais como direitos fundamentais 29

21 Introduccedilatildeo princiacutepios regras e valores 29

22 Princiacutepios constitucionais sobre o processo (direitos fundamentais processuais) 31

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XXXVI I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

23 Positivaccedilatildeo infraconstitucional dos direitos fundamentais proshycessuais 32

24 Princiacutepios fundamentais processuais como instrumentos de efetivaccedilatildeo de direitos fundamentais substanciais 32

3 Os princiacutepios e as garantias processuais no novo Coacutedigo de Processo Civil 32

31 Princiacutepio do devido processo legal 34

32 Princiacutepio da accedilatildeo (da demanda ou da ineacutercia) e princiacutepio do impulso oficial - art 2deg 36

33 Princiacutepio da inafastabilidade (ou da indedinabilidade) art 3deg 37

34 Princiacutepio da duraccedilatildeo razoaacutevel do processo e da primazia do julgamento do meacuterito - art 4deg 38

35 Princiacutepio da boa-feacute processual- art 5deg 38

36 Princiacutepio da cooperaccedilatildeo - art 6deg 40

37 Princiacutepio da igualdade (ou da isonomia) - art 7deg 42

38 Princiacutepio do contraditoacuterio - arts 7deg) 9deg e 10 43

39 Princiacutepio da ampla defesa 45

310 Princiacutepio da funccedilatildeo social do processo art 8deg 47

311 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana - art 8deg 47

312 Princiacutepio da proporcionalidade - art 8deg 49

313 Princiacutepio da razoabilidade - art 8deg 50

314 Princiacutepio da legalidade - art 8deg 50

315 Princiacutepio da publicidade - art 8deg 51

316 Princiacutepio da eficiecircncia - art 8deg 52

317 Princiacutepio da lealdade processuaL 52

318 Princiacutepio da motivaccedilatildeo - art 11 53

319 Princiacutepio da cronologia - art 12 54

320 Princiacutepio da imparcialidade 55

4 Princiacutepios processuais consagrados pela doutrina e pela jurisprudecircncia 56

41 Princiacutepio do juiacutezo natural 56

42 Princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 57

43 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 58

44 Princiacutepio da efetividade (da maacutexima coincidecircncia possiacutevel) 59

45 Princiacutepio da adequaccedilatildeo (ou da adaptabilidade) 59

46 Princiacutepio da improrrogabilidade (e irredutibilidade) da jurisdishyccedilatildeo 60

47 Princiacutepios dispositivo e inquisitivo 60

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60

Sumaacuterio I XXXVII

48 Princiacutepio da instrumentalidade das formas 60

49 Princiacutepio da economia processual 62

410 Princiacutepio da persuasatildeo racional do juiz (ou do livre convencishymento motivado) 62

411 Princiacutepio da verdade real 64

412 Princiacutepio da oralidade 64

413 Princiacutepio da liberdade das partes no processo 65

414 Princiacutepio da congruecircncia 65

3 Aplicaccedilatildeo das normas processuais a lei processual civil no espaccedilo e no tempo (arts 13 a 15) 69

1 Introduccedilatildeo 69

11 A lei processual civil no espaccedilo 69

12 A lei processual civil no tempo 71

121 Direito intertemporal no novo CPC 75

2 Normas processuais civis como fontes subsidiaacuterias 77

4 Jurisdiccedilatildeo accedilatildeo e processo a trilogia estrutural do Direito Processual Civil 81

1 Jurisdiccedilatildeo accedilatildeo e processo a trilogia estrutural do Direito Processual 81

2 Jurisdiccedilatildeo 82

21 Conceito de jurisdiccedilatildeo 82

22 Caracteriacutesticas da jurisdiccedilatildeo 82

221 Unidade 82

222 Secundariedade 85

223 Substitutividade 87

224 Imparcialidade 88

225 Criatividade 89

226 Ineacutercia 90

227 Definitividade 91

23 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 92


232 Princiacutepio da improrrogabilidade 94

233 Princiacutepio da indeclinabilidade (ou da inafastabilidade) 95

234 Princiacutepio da inevitabilidade 95

235 Princiacutepio da indelegabilidade 96

24 Jurisdiccedilatildeo contenciosa e jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria 96

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XXXVIII I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

3 Tutela jurisdicional 99

31 Principais espeacutecies de tutelas jurisdicionais 101

32 Sistematizaccedilatildeo das tutelas jurisdicionais 104

33 Tutela jurisdicional sob a perspectiva do reacuteu 107

34 Oacutergatildeos jurisdicionais incumbidos da tutela jurisdicional no Brasil 108

4 Meios alternativos de pacificaccedilatildeo sociaL 111

41 Autotutela 113

42 Mediaccedilatildeo e conciliaccedilatildeo 113

43 Julgamento por oacutergatildeo administrativo 114

5 Arbitragem 115

6 Accedilatildeo 119

61 Conceito e evoluccedilatildeo 119

62 O novo CPC e as condiccedilotildees da accedilatildeo 122

63 Elementos da accedilatildeo 124

64 Classificaccedilatildeo das accedilotildees 127

7 Processo 131

71 Conceito 131

72 As vaacuterias visotildees do processo 134

721 Processo e procedimento 134

722 Processo como contrato 135

723 Processo como quase contrato 136

724 Processo como relaccedilatildeo juriacutedica 136

725 Processo como situaccedilatildeo juriacutedica 137

726 Processo como instituiccedilatildeo juriacutedica 137

727 Processo como procedimento em contraditoacuterio 138

728 Processo como entidade complexa 138

73 Sujeitos do processo 140

74 Espeacutecies de processo 140

8 Pressupostos processuais 141

9 Pressupostos e requisitos processuais 142

10 Os diversos planos do mundo juriacutedico 143

101 O plano da existecircncia 143

102 O plano de validade 144

103 O plano de eficaacutecia 144

11 Classificaccedilatildeo dos pressupostos e dos requisitos processuais 145

111 Pressupostos processuais subjetivos 145

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145

Sumaacuterio I XXXIX

112 Pressuposto processual objetivo a existecircncia de uma demanda 149

113 Requisitos processuais subjetivos de validade 149

114 Requisitos processuais objetivos positivos (ou intriacutensecos) resshypeito ao formalismo processual 156

115 Requisitos processuais objetivos negativos (ou extriacutensecos) 158

116 Requisitos processuais necessaacuterios agrave admissibilidade do proshycesso 160

117 Distinccedilatildeo entre legitimidade para a causa legitimidade para o processo e capacidade de ser parte 164

118 Teorias da exposiccedilatildeo e da asserccedilatildeo 165

12 Processo eletrocircnico ou autos virtuais 167

5 A funccedilatildeo jurisdicional limites da jurisdiccedilatildeo nacional e cooperaccedilatildeo inshyternacional (arts 16 a 41) 171


2 Limites da jurisdiccedilatildeo nacional 172

21 Competecircncia concorrente 173

22 Competecircncia exclusiva 176

23 Claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro 177

3 Cooperaccedilatildeo internacional 178


32 Autoridade central 180

33 Reciprocidade 180

34 Mecanismos de cooperaccedilatildeo internacionaL 181

341 Auxiacutelio direto (ou assistecircncia direta) 181

342 Carta rogatoacuteria 183

343 Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 184

6 Competecircncia interna e cooperaccedilatildeo nacional (arts 42 a 69) 187


2 Princiacutepios norteadores da competecircncia jurisdicional 188


22 Princiacutepio da competecircncia sobre a competecircncia (Kompetenzkompetenz) 188

23 Principio da perpetuaccedilatildeo da competecircncia (perpetuatio jurisdictionis) 188

3 Criteacuterios determinativos da competecircncia 189

31 Criteacuterio objetivo 190

311 Competecircncia em razatildeo do valor da causa 190

312 Competecircncia em razatildeo da mateacuteria e em razatildeo da pessoa 191

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XL I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

32 Criteacuterio funcionaL 194

33 Criteacuterio territorial 195

331 Foro geral 195

332 Foros especiais 196

4 Metodologia para determinaccedilatildeo da competecircncia 200

5 (In)competecircncia absoluta e relativa 201

6 Modificaccedilatildeo da competecircncia 203

61 Prorrogaccedilatildeo 203

62 Conexatildeo e continecircncia 204

63 Eleiccedilatildeo de foro (derrogaccedilatildeo da competecircncia) 206

7 Prevenccedilatildeo 207

8 Regra da acessoriedade 209

9 Conflito de competecircncia 209

10 Cooperaccedilatildeo nacional 210

7 Partes e procuradores (arts 70 a 112) 215

1 Partes 215

11 Conceito 215

12 Capacidade de ser parte 217

13 Capacidade processual capacidade para estar em juiacutezo capacidashyde judiciaacuteria ou legitimaccedilatildeo ad processum diversos nomes para o mesmo conceito 218

131 Capacidade processual dos cocircnjuges 220

132 Capacidade processual dos entes referidos no art 75 222

14 Incapacidade processual e irregularidade na representaccedilatildeo 224

15 Dos deveres das partes e de seus procuradores 225

151 Da responsabilidade das partes por dano processual As sanccedilotildees processuais por litigacircncia de maacute-feacute 228

16 Das despesas dos honoraacuterios advocatiacutecios e das multas o regime financeiro do novo Coacutedigo de Processo Civil 231

161 O pagamento das despesas processuais 232

1611 Do ocircnus de adiantar as despesas processuais 232

1612 Da obrigaccedilatildeo final pelo custo do processo 233

1613 Da divisatildeo dos ocircnus sucumbenciais princiacutepios da sucumbecircncia e da causalidade 235

162 Os honoraacuterios advocatiacutecios 237

1621 Honoraacuterios advocatiacutecios nas accedilotildees em que for parte a Fazenda Puacuteblica regras especiais 241

1622 Titularidade e cobranccedila dos honoraacuterios 243

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Sumaacuterio I XLI

middot 194

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204

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220 bull no art 75 222 sentaccedilatildeo 224 225 )rocessual As e 228

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Iltas o regime

) processuais 232 J processo 233 ais princiacutepios te 235 237 es em que for especiais 241 loraacuterios 243

17 Assistecircncia judiciaacuteria concessatildeo dos benefiacutecios procedimento impugnaccedilatildeo e recursos 251

2 Procuradores 255

21 A capacidade postulatoacuteria conferida aos advogados 255

22 Procuraccedilatildeo assinada digitalmente 257

221 Requisitos da procuraccedilatildeo 258

23 Direitos dos advogados 259

3 Sucessatildeo das partes e dos procuradores 261

8 Litisconsoacutercio (arts 113 a 118) 263

1 Conceito 263

2 Classificaccedilatildeo do litisconsoacutercio 264

3 Hipoacuteteses legais de litisconsoacutercio 265

31 Litisconsoacutercio facultativo sucessivo alternativo e eventuaL 266

4 Litisconsoacutercio unitaacuterio e necessaacuterio 267

5 Litisconsoacutercio necessaacuterio ativo e passivo 269

6 Litisconsoacutercio multitudinaacuterio 270

7 Autonomia dos litisconsortes 272

9 Intervenccedilatildeo de terceiros (arts 119 a 138) 277

1 Noccedilotildees gerais 277

11 Hipoacuteteses de natildeo cabimento das intervenccedilotildees previstas no novo CPC 278

2 Assistecircncia (arts 119 a 124) 279

21 Conceito 279

22 Situaccedilatildeo processual poderes e ocircnus processuais do assistente 280

221 Assistecircncia simples 280

2211 Extensatildeo da coisa julgada e efeitos da interposhysiccedilatildeo de recursos na assistecircncia simples 281

222 Assistecircncia litisconsorcial 282

23 Limite temporal para admissatildeo do assistente e impugnaccedilatildeo 282

3 Denunciaccedilatildeo da lide (arts 125 a 129) 284

31 Conceito 284

32 Hipoacuteteses de admissibilidade 285

33 (Natildeo) obrigatoriedade da denunciaccedilatildeo 288

34 Procedimento 288

35 Procedimentos que admitem a denunciaccedilatildeo 289

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XLII I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil- Elpiacutedio Donizetti

36 A possibilidade de condenaccedilatildeo direta de seguradora 290

37 Julgamento da denunciaccedilatildeo da lide e verbas de sucumbecircncia 293

4 Chamamento ao processo (arts 130 a 132) 294

41 Conceito 294


43 Procedimento 297

44 Chamamento ao processo nas accedilotildees de alimentos 298

45 Chamamento ao processo no Coacutedigo de Defesa do Consumishydor 300

5 Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (arts 133 a 137) 301


52 (Des)necessidade de accedilatildeo autocircnoma 303

53 Legitimidade para a instauraccedilatildeo do incidente 303

54 Desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica 304

55 Hipoacuteteses de cabimento 305

56 Procedimento para a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 306

57 Efeitos da desconsideraccedilatildeo 308

6 Amicus curiae (art 138) 309


62 O amicus curiae como instrumento de legitimaccedilatildeo dos precedentes judiciais 311

63 Natureza juriacutedica 312

64 Intervenccedilatildeo do amicus curiae nas accedilotildees de controle de constitushycionalidade 312

65 A intervenccedilatildeo do amicus curiae nos demais processos judiciais 313

651 Requisitos para a intervenccedilatildeo do amicus curiae 314

652 Procedimento para a intervenccedilatildeo 315

653 Momento para a intervenccedilatildeo 316

654 Interposiccedilatildeo de recursos 317

6541 Recurso contra a decisatildeo que (in)admite a intervenccedilatildeo 317

6542 Embargos declaratoacuterios e incidente de resolushyccedilatildeo de demandas repetitivas 318

655 Necessidade de advogado 319

7 Oposiccedilatildeo e nomeaccedilatildeo agrave autoria intervenccedilotildees excluiacutedas do novo CPC 320

8 A intervenccedilatildeo anocircmala das pessoas de Direito puacuteblico 321

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os precedentes 311

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315

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317

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318

319

320

321

Sumaacuterio I XLIII

10 O juiz e os auxiliares da justiccedila (arts 139 a 175) 323

1 Poderes deveres e responsabilidades do juiz 323

2 O poder-dever de prestar a tutela jurisdicional 330

3 Limites da decisatildeo 331


5 Responsabilidades do juiz 332

6 Impedimentos e suspeiccedilatildeo 333

61 Recusa dos impedidos ou suspeitos 336

7 Auxiliares da justiccedila 338

11 As funccedilotildees essenciais agrave justiccedila o Ministeacuterio Puacuteblico a Advocacia Puacuteblica a Defensoria Puacuteblica e a Advocacia Privada (arts 176 a 187 e art 133 da CF) 345


2 As funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 347

21 O Ministeacuterio Puacuteblico 347

211 Natureza da atuaccedilatildeo 348

212 Princiacutepios institucionais 349

213 Formas de atuaccedilatildeo 350

214 Consequecircncias da ausecircncia do Ministeacuterio Puacuteblico no processo 353

215 Prazos e responsabilidades 353

216 Impedimento suspeiccedilatildeo e incompetecircncia 354

217 Legitimidade para recorrer 355

218 Outras hipoacuteteses de atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil 355

22 A Advocacia Puacuteblica 360

221 Funccedilotildees 361

222 Autonomia 361



23 A Defensoria Puacuteblica 365

231 A Defensoria Puacuteblica como claacuteusula peacutetrea 366


2321 As funccedilotildees da Defensoria Puacuteblica no novo CPC 368

233 A Defensoria Puacuteblica e o controle de constitucionalidade 370

STJ00103671

XLIV I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti



24 A Advocacia Privada 375

12 Atos processuais (arts 188 a 293) 377

1 Conceito 377

2 Classificaccedilatildeo dos atos processuais 377

21 Atos da parte 378

22 Pronunciamentos (ou atos) do juiz 378

221 Sentenccedila 378

222 Acoacuterdatildeo 379

223 Decisatildeo interlocutoacuteria 379

224 Despachos 380

23 Atos do escrivatildeo 380

3 Forma dos atos processuais 383

31 Convenccedilatildeo acerca da forma dos atos processuais 384

4 Atos processuais praticados por meio eletrocircnico 385

41 Assinatura eletrocircnica 386

42 Informaacutetica juriacutedica 389

5 Linguagem utilizada nos atos processuais 392

6 Publicidade dos atos processuais 392

7 O tempo e o lugar dos atos processuais 392

8 Feacuterias e feriado forenses 394

9 Os prazos processuais 397

91 O curso dos prazos 398

92 Termo inicial dos prazos 399

921 Regras especiais 401

93 Prazos para o Ministeacuterio Puacuteblico para a Fazenda Puacuteblica e para a Defensoria Puacuteblica 401

10 Preclusatildeo 402

11 Verificaccedilatildeo dos prazos e penalidades 403

12 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais 404

121 Citaccedilatildeo 405

1211 A interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo como efeito do despacho que ordena a citaccedilatildeo 407

1212 Declaraccedilatildeo de ofiacutecio da prescriccedilatildeo e da decadecircncia 408

122 Intimaccedilatildeo 409

STJ00103671

372

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401

Puacuteblica e para 401

402

403

404

405

bull do despacho 407

~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV

13 Nulidades 409 131 Os diversos planos dos fatos juriacutedicos existecircncia validade e

eficaacutecia 410 132 Nulidade absoluta e nulidade relativa 410 133 Sistema de nulidades no cPc 411

1331 Consideraccedilotildees gerais 411

1332 Momento de arguiccedilatildeo da nulidade 412 1333 Decretaccedilatildeo da nulidade e seus efeitos 413 1334 Nulidade na hipoacutetese de natildeo intervenccedilatildeo do Ministeacuterio

Puacuteblico 413

13 Tutela provisoacuteria (arts 294 a 311) 417


2 A urgecircncia e a evidecircncia como fundamentos das tutelas provisoacuterias 419

3 Disposiccedilotildees comuns a todas as espeacutecies de tutelas provisoacuterias 422

4 Tutela provisoacuteria e recurso 425

5 Tutela provisoacuteria contra a Fazenda Puacuteblica 426

6 Disposiccedilotildees gerais referentes agraves tutelas de urgecircncia (cautelar e antecishypada) 429

61 Fungibilidade entre as tutelas de urgecircncia (cautelar e antecipada) 429

62 Requisitos para concessatildeo das tutelas de urgecircncia 430

63 Prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo real ou fidejussoacuteria como requisito para a concessatildeo das tutelas de urgecircncia 431

64 Momento para o deferimento das tutelas de urgecircncia 432

65 A reversibilidade dos efeitos da decisatildeo como condicionante para deferimento da tutela de urgecircncia de natureza antecipada 432

66 Indenizaccedilatildeo pelos prejuiacutezos decorrentes da tutela de urgecircncia 433

7 Da tutela cautelar 435

71 Das tutelas idocircneas para asseguraccedilatildeo do direito 435

72 A tutela cautelar requerida concomitantemente com o pedido principal ou incidentalmente ao processo 438

73 A tutela cautelar requerida em caraacuteter antecedente 438

731 Requisitos da peticcedilatildeo inicial da tutela cautelar antecedente 438

732 Cogniccedilatildeo preliminar e apreciaccedilatildeo do pedido de liminar 440 733 As possiacuteveis atitudes do reacuteu em face da citaccedilatildeo e o encashy

minhamento do processo 440

734 Momento para formulaccedilatildeo do pedido principaL 442

735 O pedido principal - procedimento 445

736 Causas que fazem cessar a eficaacutecia da tutela cautelar 446

STJ00103671

XLVI I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil Elpiacutedio Donizetti

8 Da tutela antecipada 448

81 Linhas gerais sobre a tutela antecipada 448

82 Momentos para requerimento e concessatildeo da tutela antecipada 449

83 Procedimento da tutela antecipada requerida em caraacuteter anteceshydente 450

831 Requisitos da peticcedilatildeo inicial da tutela antecipada requeshyrida em caraacuteter antecedente 451

832 Cogniccedilatildeo preliminar e apreciaccedilatildeo do pedido de tutela antecipada liminar 452

833 O aditamento da peticcedilatildeo inicial e a citaccedilatildeo do reacuteu 453

834 A estabilizaccedilatildeo da tutela antecipada concedida em caraacuteter antecedente 454

8341 Questotildees suscitadas acerca da estabilizaccedilatildeo da tutela antecipada 457

9 Da tutela da evidecircncia 459


92 Situaccedilotildees juriacutedico-processuais que ensejam a concessatildeo da tutela da evidecircncia 461

14 Formaccedilatildeo suspensatildeo e extinccedilatildeo do processo (arts 312 a 317) 467

1 Visatildeo geral do processo 467

2 Formaccedilatildeo da relaccedilatildeo processuaL 467

21 Estabilizaccedilatildeo do processo 468

3 Suspensatildeo do processo 469

31 Suspensatildeo do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual (art 313 I) 470

32 Suspensatildeo do processo por convenccedilatildeo das partes (art 313 11) 471

33 Suspensatildeo do processo pela arguiccedilatildeo de impedimento ou suspeishyccedilatildeo 471

34 Suspensatildeo pela admissatildeo de incidente de resoluccedilatildeo de demandas repetitivas 471

35 Suspensatildeo em razatildeo da dependecircncia do julgamento de outra causa de declaraccedilatildeo da existecircncia ou inexistecircncia de relaccedilatildeo juriacutedica ou de produccedilatildeo de prova (art 313 V a e b) 471

36 Suspensatildeo por motivo de forccedila maior (art 313 VI) 472

37 Outros casos de suspensatildeo regulados pelo Coacutedigo (art 313 VII) 473

38 Suspensatildeo para verificaccedilatildeo da existecircncia de fato delituoso 473

4 Extinccedilatildeo do processo 473

STJ00103671

448

448

lraacuteter anteceshy

ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter

abilizaccedilatildeo da

ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471

e outra causa io juriacutedica ou

471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473

Sumaacuterio I XLVII

Parte Especial

Parte 11 - Processo de Conhecimento CUlnprimento de Sentenccedila e Procedishymento nos Juizados Especiais

1 Procedimento comum (arts 318 a 512) 477


2 Determinaccedilatildeo do procedimento 478

3 Visatildeo geral do procedimento comum 478 4 Fase postulatoacuteria 480

41 Peticcedilatildeo inicial 480 411 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 480

4111 Requisito especial do art 330 sect 2deg 483 412 O pedido e suas espeacutecies 484

413 Alteraccedilatildeo do pedido 486 42 Posturas do juiz em face do ajuizamento da accedilatildeo 486

421 Declaraccedilatildeo de impedimento ou de suspeiccedilatildeo 486 422 Emenda da peticcedilatildeo iniciaL 487 423 Deferimento da peticcedilatildeo inicial 487

424 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 487

4241 Recurso do indeferimento da inicial 489

425 Julgamento de improcedecircncia do pedido em caraacuteter liminar 489 4251 Recurso contra a decisatildeo de improcedecircncia

liminar 493

43 Audiecircncia conciliatoacuteria 494 44 Resposta do reacuteu 495

441 Contestaccedilatildeo 495

4411 Alegaccedilatildeo de ilegitimidade do reacuteu 499

4412 A contestaccedilatildeo naqualseargui incompetecircncia pode ser protocolada no foro de domiciacutelio do reacuteu 500

4413 Contagem do prazo para a contestaccedilatildeo 502

442 Reconvenccedilatildeo 502

443 Convenccedilatildeo de arbitragem 504 45 Revelia 506

5 Fase saneadora e julgamento conforme o estado do processo 508 51 Extinccedilatildeo do processo 509

52 Julgamento antecipado do meacuterito 510

53 Julgamento antecipado parcial do meacuterito 511

STJ00103671

XLVIII I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil- Elpiacutedio Donizetti

6 Saneamento e organizaccedilatildeo do processo 512

7 Fase instrutoacuteria ou probatoacuteria 515

71 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 516

72 Provas 518

721 Produccedilatildeo antecipada da prova 524

722 Ata notarial 526

723 Depoimento pessoal 526

724 Confissatildeo 528

725 Exibiccedilatildeo de documento ou coisa 530

726 Prova documental 533

727 Arguiccedilatildeo de falsidade 535

728 Documentos eletrocircnicos 537

729 Prova testemunhal 539

7210 Prova pericial 543

72101 Indeferimento e dispensa da prova pericial 544

72102 Prova teacutecnica simplificada 545

72103 Periacutecia consensual 545

72104 Procedimento 546

72105 Requisitos do laudo periciaL 550

72106 Nova periacutecia 551

72107 Responsabilidade do perito 551

72108 Assistentes teacutecnicos 551

72109 Escusa impedimento e suspeiccedilatildeo 552

721010 Substituiccedilatildeo do perito 553

721011 O juiz e o laudo periciaL 554

7211 Inspeccedilatildeo judiciaL 556


8 Fase decisoacuteria 559


82 Conceito de sentenccedila 560

83 Sentenccedila terminativa 560

831 Hipoacuteteses de extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo do meacuterito 561

84 Sentenccedila definitiva 565

85 Elementos essenciais da sentenccedila 571

851 Ausecircncia de fundamentaccedilatildeo 572

86 Classificaccedilatildeo e efeitos das sentenccedilas definitivas 576

STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

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~ 539

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fa periciaL 544

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o 552

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559

560

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eacuterito 561

565

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572

576

87 Conformaccedilatildeo da sentenccedila ao pedido 578

88 Sentenccedilas citra petita ultra petita e extra petita 578

89 Sentenccedila condicional 580

810 Sentenccedila e fato superveniente 581

811 Modificaccedilatildeo da sentenccedila 582

812 Efeitos da sentenccedila 583

813 Sentenccedila que tenha por objeto obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa 585

814 Sentenccedila que tenha por objeto a emissatildeo de declaraccedilatildeo de vonshytade 587

815 Remessa necessaacuteria (art 496) 588

9 Coisa julgada 592


92 Conceito de coisa julgada 593

93 Limites da coisa julgada 595

931 Limites objetivos da coisa julgada 596

9311 Coisa julgada e questatildeo prejudiciaL 598

932 Limites subjetivos da coisa julgada 600

9A Coisa julgada e relaccedilatildeo juriacutedica continuativa 602

95 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas 603

951 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas envolvendo direitos difusos 606

952 Coisa julgada e direitos coletivos stricto sensu 608

953 Coisa julgada e direitos individuais homogecircneos 608

9504 A limitaccedilatildeo territorial da coisa julgada nas accedilotildees coletishyvas 608

96 Relativizaccedilatildeo da coisa julgada 610

97 Outros aspectos da coisa julgada 615

10 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila (arts 509 a 512) 617


102 Determinaccedilatildeo do valor da condenaccedilatildeo por caacutelculo do credor 618

103 Liquidaccedilatildeo na pendecircncia de recurso 618


10041 Liquidaccedilatildeo por arbitramento 620

10042 Liquidaccedilatildeo pelo procedimento comum 620

105 Outros aspectos da liquidaccedilatildeo 621

STJ00103671

L I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

2 Cumprimento de sentenccedila (arts 513 a 538) 623


2 Tiacutetulos executivos judiciais 624

3 Disposiccedilotildees gerais relativas ao cumprimento da sentenccedila 629

31 Possibilidade de protesto da decisatildeo judicial transitada em julgashydo 633

4 Cumprimento provisoacuterio 635

41 Procedimento 638

5 Cumprimento definitivo 639

51 Honoraacuterios advocatiacutecios no cumprimento definitivo 643

52 Moratoacuteria legal e cumprimento de sentenccedila 644

53 Impugnaccedilatildeo (defesa do devedor) 645

531 Legitimidade 646

532 (Des)necessidade de preacutevia garantia do juiacutezo 646

533 Exceccedilotildees (defesas) que podem ser arguidas na impugnashyccedilatildeo 647

534 Rejeiccedilatildeo liminar da impugnaccedilatildeo e efeito suspensivo 653

535 Alegaccedilatildeo de fato superveniente 654

6 Cumprimento de sentenccedila nas obrigaccedilotildees de prestar alimentos 656

61 Cumprimento da sentenccedila mediante desconto em folha 658

62 Cumprimento da decisatildeo que fixa alimentos provisoacuterios 658

63 Cumprimento da sentenccedila que fixa alimentos indenizatoacuterios 659

64 Abandono material 661

7 Cumprimento de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa pela Fazenda PUacuteshyblica 662


72 Pagamento das condenaccedilotildees contra a Fazenda Puacuteblica 663

721 Pagamento por meio de precatoacuterio 663

722 Pagamento por meio de RPV 665

723 Regime de compensaccedilatildeo obrigatoacuteria e a inconstitucioshynalidade dos sectsect 9deg e 10 da CF1988 667

73 Procedimento 668

731 Impugnaccedilatildeo e condenaccedilatildeo em honoraacuterios 669

7311 Honoraacuterios na execuccedilatildeo invertida 670

7312 Honoraacuterios nas condenaccedilotildees em accedilotildees coletishyvas 670

STJ00103671

Sumaacuterio I LI

623 8 Cumprimento de sentenccedila nas obrigaccedilotildees de fazer e de natildeo fazer 671

623 81 Cumprimento provisoacuterio da multa 673

624 9 Cumprimento de sentenccedila nas obrigaccedilotildees de entregar coisa 675

a 629 91 Benfeitorias e direito de retenccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 675

3 Procedimentos nos Juizados Especiais Ciacuteveis Leis na 90991995 tada em julgashy 633

102592001 e 121532009 677 635

1 O microssistema dos Juizados Especiais Ciacuteveis 677 638

11 Juizados Especiais Ciacuteveis estaduais (Lei na 90991995) 679 639 12 Juizados Especiais Ciacuteveis federais (Lei ndeg 102592001) 679 ivo 643 13 Juizados Especiais Ciacuteveis da Fazenda Puacuteblica dos Estados 644 do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios (Lei 645 na 121532009) 680

646 2 Princiacutepios orientadores do processo nos Juizados Especiais Ciacuteveis 681

lIacuteZO 646 3 Composiccedilatildeo dos Juizados Especiais Ciacuteveis 683

s na impugna- 4 Competecircncia dos Juizados Especiais Ciacuteveis 685 647 41 Consideraccedilotildees gerais 685

mspensivo 653 42 Competecircncia dos Juizados Especiais estaduais (Lei na 90991995) 685 654

43 Competecircncia dos Juizados Especiais federais (Lei ndegmentos 656 102592001) 690

1 folha 658 431 Competecircncia absoluta dos Juizados Especiais Ciacuteveis

risoacuterios 658 federais 693

lenizatoacuterios 659 44 Competecircncia dos Juizados Especiais da Fazenda Puacuteblica (Lei na

661 121532009) 694 a Fazenda Puacute- 5 Capacidade de ser parte e capacidade processuaL 695 662 51 Capacidade de ser parte nos Juizados Especiais estaduais (Lei na 662 90991995) 696 lblica 663 52 Capacidade de ser parte nos Juizados Especiais federais (Lei na 663 102592001) 698

665 53 Capacidade de ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Puacuteblica

inconstitucioshy 667 6 Capacidade postulatoacuteria 700

(Lei na 121532009) 699

7 Intervenccedilatildeo de terceiro e litisconsoacutercio 702 668 71 Incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 702s 669

711 Procedimento 704ida 670 8 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 705naccedilotildees coletishy

670 9 Medidas de urgecircncia 706

STJ00103671

LlI I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

10 Os atos processuais nos Juizados Especiais Ciacuteveis 707

101 Os atos processuais nos Juizados Especiais estaduais 708

102 Os atos processuais nos Juizados Especiais federais 708

103 Os atos processuais nos Juizados Especiais da Fazenda Puacuteblica 709

11 Extinccedilatildeo do processo sem resoluccedilatildeo do meacuterito 709

12 Sequecircncia dos atos do procedimento nos Juizados Especiais 710

121 Sequecircncia dos atos nos Juizados Especiais estaduais 710

122 Sequecircncia dos atos nos Juizados Especiais federais 712

123 Sequecircncia dos atos nos Juizados Especiais da Fazenda Puacuteblica 713

13 Recursos cabiacuteveis 714


132 Recurso inominado contra sentenccedila (apelaccedilatildeo) 715

133 Embargos de declaraccedilatildeo contra sentenccedila ou acoacuterdatildeo 717

134 Recurso de agravo contra medidas cautelares e de antecipaccedilatildeo de tutela 719

135 Recurso extraordinaacuterio 720

136 Da reclamaccedilatildeo e do pedido de uniformizaccedilatildeo de jurisprudecircnshycia 721

14 Outros meios de impugnaccedilatildeo das decisotildees 725

15 O natildeo cabimento do reexame necessaacuterio nos Juizados Especiais federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Puacuteblica 729

16 Os prazos do CPC2015 e as influecircncias no procedimento sumariacutessishymo 730

17 Cumprimento de sentenccedila e execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais 733

171 Juizados Especiais estaduais 733

172 Juizados Especiais federais 735

173 Juizados Especiais da Fazenda Puacuteblica 737

Parte 111 - Procedimentos Especiais

1 Procedimentos especiais (arts 580 a 718) 747


2 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento (arts 539 a 549) 748


22 Hipoacuteteses autorizadoras da consignaccedilatildeo 751

23 Objeto da consignaccedilatildeo em pagamento 753

24 Modalidades de consignaccedilatildeo 754

STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

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nda Puacuteblica 713

714

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720

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lto sumariacutessishy

725

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liciais 733

733

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737

747

747

748

748

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753

754

241 Consignaccedilatildeo extrajudiciaL 754

242 Consignaccedilatildeo judiciaL 756

25 Legitimidade para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo 757

251 Legitimidade ativa 757

252 Legitimidade passiva 758

26 Foro competente 758

27 Procedimentos da consignaccedilatildeo 759

28 Procedimento da accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 759

281 Consignaccedilatildeo de prestaccedilotildees sucessivas 760

282 Valor da causa 761


284 Atitudes do reacuteu 761

285 Respostas do reacuteu 762

286 Complementaccedilatildeo do depoacutesito 763

29 Instruccedilatildeo 763


211 Outros aspectos da consignaccedilatildeo em pagamento 764

2111 Consignaccedilatildeo principal e consignaccedilatildeo incidente 764

2112 Consignaccedilatildeo fundada na duacutevida quanto agrave titularidade do creacutedito 764

2113 Resgate de aforamento 765

3 Accedilatildeo de exigir contas (arts 550 a 553) 769


32 Legitimidade 769

33 Competecircncia 770

34 Procedimento 770

341 Primeira fase 771

3411 Respostas possiacuteveis 772

3412 Natureza da decisatildeo que julga a primeira fase da accedilatildeo de exigir contas 773

342 Segunda fase 774

343 Sucumbecircncia na accedilatildeo de exigir contas 776

4 Accedilotildees possessoacuterias (arts 554 a 568) 778

41 Noccedilotildees gerais sobre a posse 778

42 Natureza juriacutedica da posse 779

43 Classificaccedilatildeo da posse 780

STJ00103671

LlV I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

44 Proteccedilatildeo possessoacuteria 781

441 O juiacutezo possessoacuterio e o juiacutezo petitoacuterio 781

442 Accedilotildees possessoacuterias tiacutepicas 783

443 A perda da pretensatildeo possessoacuteria e a caducidade do direito ao rito especial prescriccedilatildeo e decadecircncia 784

444 Outros mecanismos para a tutela da posse 787

45 Fungibilidade das possessoacuterias 788

46 Natureza duacuteplice das accedilotildees possessoacuterias 788

47 Procedimento das accedilotildees possessoacuterias 789

471 Legitimaccedilatildeo e intervenccedilatildeo de terceiros 789


473 Peticcedilatildeo iniciaL 791

474 Tutela provisoacuteria de natureza antecipada deferimento liminar ou mediante justificaccedilatildeo preacutevia 793

4741 Justificaccedilatildeo preacutevia 794



4752 A exceccedilatildeo de domiacutenio 797

48 Entrega da prestaccedilatildeo jurisdicional sentenccedila cumprimento e recursos 798

49 Litiacutegios coletivos pela posse de bem imoacutevel 800

5 Accedilatildeo de divisatildeo e de demarcaccedilatildeo de terras particulares (arts 569 a 598) 804

51 Aspectos comuns agraves accedilotildees de divisatildeo e demarcaccedilatildeo 804

52 Procedimento da accedilatildeo demarcatoacuteria 805

53 Procedimento da accedilatildeo divisoacuteria 807

54 Demarcaccedilatildeo e divisatildeo por escritura puacuteblica 808

6 Accedilatildeo de dissoluccedilatildeo parcial de sociedade (arts 599 a 609) 809


62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812

7 Inventaacuterio e partilha (arts 610 a 673) 815


72 Espeacutecies de inventaacuterio 817

73 Inventaacuterio negativo 817

STJ00103671

Sumaacuterio I LV

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ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

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74 Inventaacuterio extrajudicial 818

75 Aspectos procedimentais do inventaacuterio e da partilha na via judicial 819



753 Intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 822

754 Peticcedilatildeo inicial 822

755 Administraccedilatildeo provisoacuteria e inventarianccedila 823

756 Primeiras declaraccedilotildees 825


758 Impugnaccedilatildeo agraves primeiras declaraccedilotildees 826

759 Avaliaccedilatildeo dos bens e uacuteltimas declaraccedilotildees 827

7510 Pagamento das diacutevidas do autor da heranccedila 828

7511 Colaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo 828

76 A partilha propriamente dita 829

761 Sobrepartilha 831

762 Invalidaccedilatildeo da partilha 831

763 Partilha e a sucessatildeo do nascituro 832

77 Procedimento do arrolamento sumaacuterio 832

78 Procedimento do arrolamento comum 834

8 Embargos de terceiro (arts 674 a 681) 839


82 Legitimidade para os embargos 841


8211 Legitimidade ativa do promissaacuterio comprador 843



84 Momento para a oposiccedilatildeo dos embargos de terceiro 846

85 Procedimento 847


852 Da liminar 848




86 Outras questotildees processuais 850

861 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 850

862 Embargos de terceiro e fraudes 850

STJ00103671

LVI I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

9 Oposiccedilatildeo (arts 682 a 686) 856


92 Aspectos da oposiccedilatildeo 856

93 Procedimento 856

10 Habilitaccedilatildeo (arts 687 a 692) 858


102 Aspectos do procedimento da habilitaccedilatildeo 858

11 Accedilotildees de famiacutelia (arts 693 a 699) 859


112 Separaccedilatildeo judicial o fim da controveacutersia gerada pela EC ndeg 662010 860

1121 Regras de transiccedilatildeo decorrentes da EC ndeg 662010 862

113 Aspectos procedimentais da separaccedilatildeo e do divoacutercio litigiosos 863

1131 Legitimidade e intervenccedilatildeo de terceiros 865



1134 Revelia 867

1135 Tutelas provisoacuterias 868


114 Implicaccedilotildees da dissoluccedilatildeo matrimoniaL 869

1141 O nome de casado 869

1142 Os alimentos 870

1143 Guarda dos filhos 871

115 Reconhecimento e extinccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel 872

1151 Uniatildeo estaacutevel como entidade familiar 872

1152 Caracterizaccedilatildeo e procedimento para o reconhecimento da uniatildeo estaacutevel 873

1153 Extinccedilatildeo da uniatildeo estaacuteveL 875

116 Guarda visitaccedilatildeo e filiaccedilatildeo 877

1161 A questatildeo da guarda compartilhada 877

117 Especificidades das accedilotildees de famiacutelia 878


1172 Incentivo agrave conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo 879



1175 Alienaccedilatildeo parental 881

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Sumaacuterio I LVII

12 Accedilatildeo monitoacuteria (arts 700 a 702) 883


122 Natureza juriacutedica da accedilatildeo monitoacuteria 885

123 Legitimidade e interesse de agir 887

124 Prova documental como pressuposto da tutela monitoacuteria 889

125 Objeto da accedilatildeo monitoacuteria 893




1272 Natureza juriacutedica do provimento inicial que defere a expediccedilatildeo do mandado monitoacuterio 894


1274 Respostas possiacuteveis do devedor 896

1275 Natureza juriacutedica dos embargos monitoacuterios 897

1276 Processamento dos embargos 898


129 Coisa julgada 901

1210 Execuccedilatildeo 903


12111 Possibilidade de ajuizamento de accedilatildeo monitoacuteria em face da Fazenda Puacuteblica 903

12112 Accedilatildeo monitoacuteria contra incapazes 904

12113 Accedilatildeo monitoacuteria contra massa falida e devedor insolvente 905

12114 Litigacircncia de maacute-feacute 906

13 Homologaccedilatildeo do penhor legal (arts 703 a 706) 908


132 Homologaccedilatildeo judicial 909

133 Homologaccedilatildeo extrajudicial 910

14 Regulaccedilatildeo de avaria grossa (arts 707 a 711) 911

15 Restauraccedilatildeo de autos (arts 712 a 718) 914

16 Procedimentos especiais extintos com o novo CPC 917

2 Procedimentos especiais de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria (arts 719 a 770) 919

1 Disposiccedilotildees gerais 919

11 Da formaccedilatildeo de coisa julgada nos p~ocedimentos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria 921

12 Procedimentos previstos no art 725 924

STJ00103671

LVIII I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

2 Notificaccedilatildeo e interpelaccedilatildeo (arts 726 a 729) 927

3 Alienaccedilotildees judiciais (art 730) 928

4 Divoacutercio e separaccedilatildeo consensuais extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel e alteraccedilatildeo do regime de bens do matrimocircnio (arts 731 a 734) 929


411 A Emenda Constitucional ndeg 662010 seria o fim da seshyparaccedilatildeo como meio de desenlace entre os cocircnjuges 930

412 Manutenccedilatildeo da separaccedilatildeo judicial e extrajudicial 933

42 Separaccedilatildeo judicial consensual 936

43 Divoacutercio judicial consensuaL 936

44 Extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacuteveL 937

45 Alteraccedilatildeo do regime de bens do matrimocircnio 938

46 Aspectos procedimentais da separaccedilatildeo e divoacutercio consensuais e da extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel 941


462 Tentativa preliminar de reconciliaccedilatildeo 942


47 Procedimentos da separaccedilatildeo divoacutercio e extinccedilatildeo da uniatildeo estaacutevel extrajudiciais 944

471 Generalidades 944

472 Via administrativa faculdade ou imposiccedilatildeo 945

473 As formalidades da escritura puacuteblica 947

4731 Conteuacutedo da escritura puacuteblica 947

4732 Efeitos da escritura 949

474 Presenccedila do advogado 949

475 Condiccedilotildees para o acesso agrave via extrajudiciaL 950

476 Atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 950

477 O papel do tabeliatildeo 950

5 Testamentos e codicilos (arts 735 a 737) 955

6 Heranccedila jacente (arts 738 a 743) 958

7 Dos bens dos ausentes (arts 744 e 745) 960

71 Disposiccedilotildees suprimidas pelo novo CPC 961

8 Das coisas vagas (art 746) 963

9 Da interdiccedilatildeo (arts 747 a 758) 964


92 Procedimento da interdiccedilatildeo 968


STJ00103671

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Sumaacuterio I LlX



924 Citaccedilatildeo e demais atos do processo 971

925 Levantamento da curatela 974

926 Interdiccedilatildeo parcial 974

93 Disposiccedilotildees comuns agrave tutela e agrave curatela (arts 759 a 763) 975

10 Da organizaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo das fundaccedilotildees (arts 764 e 765) 977

101 Elaboraccedilatildeo aprovaccedilatildeo e alteraccedilatildeo do estatuto 977

102 Extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo 978

11 Da ratificaccedilatildeo dos protestos mariacutetimos e dos processos testemunhaacuteveis formados a bordo (arts 766 a 770) 980



Parte IV - Processo de Execuccedilatildeo

1 Teoria geral da execuccedilatildeo (arts 771 a 796) 985


2 Tutela executiva 987

3 Competecircncia para a execuccedilatildeo 989

31 Modificaccedilatildeo ou prorrogaccedilatildeo da competecircncia 990

32 Prevenccedilatildeo do juiacutezo executivo 991

33 Declaraccedilatildeo de incompetecircncia na execuccedilatildeo 992

34 Conflito de competecircncia na execuccedilatildeo 992

4 A accedilatildeo de execuccedilatildeo 993

41 Requisitos processuais da accedilatildeo executiva 993

411 Legitimidade para a execuccedilatildeo 994

412 Interesse processual para a execuccedilatildeo 995

42 Princiacutepios da execuccedilatildeo 997

5 Requisitos ou pressupostos processuais da execuccedilatildeo 998

51 Pressupostos do processo executivo comuns aos do processo de conhecimento 999

52 Pressupostos especiacuteficos do processo executivo 1000

6 Tiacutetulos executivos 1001

7 Cumulaccedilatildeo de execuccedilotildees 1007

8 Atos do processo executivo 1008

STJ00103671

LX I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

9 Partes na execuccedilatildeo 1009

91 Posiccedilatildeo do cocircnjuge ou companheiro na execuccedilatildeo 1013

92 Sucessatildeo processual na execuccedilatildeo 1014

93 Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo 1015

10 Intervenccedilatildeo de terceiros no processo de execuccedilatildeo 1016

11 Responsabilidade patrimonial 1020

111 Responsabilidade originaacuteria 1020

112 Responsabilidade secundaacuteria 1020

113 Responsabilidade envolvendo direito de superfiacutecie 1022

114 Fraude agrave execuccedilatildeo 1023

1141 Fraude agrave execuccedilatildeo e bem natildeo sujeito a registro 1025

1142 Efeitos da alienaccedilatildeo 1026

1143 Fraude agrave execuccedilatildeo e desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1026

1144 Fraude agrave execuccedilatildeo x fraude contra credores 1027

12 Atos atentatoacuterios agrave dignidade da justiccedila 1028

2 Execuccedilotildees em espeacutecie (arts 797 a 913) 1035


2 Execuccedilatildeo para entrega de coisa (arts 806 a 813) 1038

21 Execuccedilatildeo para entrega de coisa certa 1038

22 Execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta 1039

3 Execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer e de natildeo fazer (arts 814 a 823) 1041


32 Execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer 1041

33 Execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de natildeo fazer 1043

4 Execuccedilatildeo por quantia certa (arts 824 a 909) 1045


42 Proposiccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo 1045

421 Averbaccedilatildeo da execuccedilatildeo nos registros puacuteblicos 1046

43 Cogniccedilatildeo preliminar citaccedilatildeo pagamento arresto e penhora 1048

431 Impenhorabilidade 1053

432 Aspectos importantes relativos ao bem de famiacutelia 1062

433 Indicaccedilatildeo de bens agrave penhora 1069

434 Penhora por termo nos autos 1072

435 Penhora por meio eletrocircnico (penhora on-line) 1073

436 Penhora sobre bem indivisiacutevel 1079

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Sumaacuterio I LXI

437 Penhora de creacuteditos 1080

4371 Penhora no rosto dos autos 1081

4372 Penhora de matildeo proacutepria 1082

438 Penhora das quotas ou accedilotildees de sociedades personifishycadas 1082

439 Penhora de empresa de outros estabelecimentos e de semoventes 1083

4310 Penhora de percentual de faturamento de empresa 1084

4311 Penhora de frutos e rendimentos de coisa moacutevel ou imoacuteveL 1086

4312 Avaliaccedilatildeo dos bens penhorados 1087

4313 Intimaccedilatildeo da penhora 1089

4314 Substituiccedilatildeo da penhora 1091

4315 Natureza e efeitos da penhora 1093

44 Expropriaccedilatildeo 1094

441 Adjudicaccedilatildeo 1094

442 Alienaccedilatildeo (por iniciativa particular e por leilatildeo judishycial) 1098

4421 Atos preparatoacuterios 1101

4422 Do leilatildeo 1104

4423 Do auto de arremataccedilatildeo da entrega dos bens e da expediccedilatildeo da carta de arremataccedilatildeo 1108

4424 Invalidaccedilatildeo ineficaacutecia e resoluccedilatildeo da arremashytaccedilatildeo 1109

4425 Desfazimento da arremataccedilatildeo 1111

4426 Desistecircncia unilateral do arrematante 1113

443 Apropriaccedilatildeo de frutos e rendimentos 1113

45 Satisfaccedilatildeo do creacutedito 1114

451 Pagamento parcelado 1115

452 Concurso de preferecircncia 1116

453 Pagamento pela adjudicaccedilatildeo dos bens penhorados 1117

5 Execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica (art 910) 1124

51 Embargos agrave execuccedilatildeo contra a Fazenda Puacuteblica 1125

6 Execuccedilatildeo de alimentos (arts 911 a 913) 1129

7 Execuccedilatildeo fiscal (Lei ndeg 68301980) 1132

8 Execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor insolvente (arts 748 a 786-A do CPC1973) 1144


STJ00103671

LXII I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil Elpiacutedio Donizetti

82 Caracterizaccedilatildeo da insolvecircncia 1145

83 Legitimaccedilatildeo para a insolvecircncia 1147

84 Competecircncia para a insolvecircncia 1147

85 Procedimento da insolvecircncia 1147

851 Etapa de conhecimento 1148

852 Etapa da administraccedilatildeo 1149

853 Etapa da liquidaccedilatildeo 1151

86 Outros aspectos do processo de insolvecircncia 1152

3 Embargos do executado (arts 914 a 920) 1155

1 Noccedilotildees gerais conceito e natureza juriacutedica 1155

2 Embargabilidade da execuccedilatildeo 1156

3 Legitimidade e prazo para os embargos do executado 1157

4 Juiacutezo competente 1159

5 Embargos agrave execuccedilatildeo 1160

51 Mateacuterias arguiacuteveis nos embargos agrave execuccedilatildeo 1160

52 Procedimento dos embargos 1164

521 Postulaccedilatildeo 1164

522 Cogniccedilatildeo preliminar 1166

523 Recurso cabiacutevel contra a decisatildeo que rejeita liminarmente os embargos 1169

524 Atribuiccedilatildeo de efeito suspensivo aos embargos 1170

525 Impugnaccedilatildeo aos embargos 1172

526 Audiecircncia e julgamento dos embargos 1173

53 Parcelamento do objeto da execuccedilatildeo 1174

6 Exceccedilatildeo ou objeccedilatildeo de preacute-executividade meio de defesa independenshytemente da oposiccedilatildeo de embargos 1175

4 Suspensatildeo e extinccedilatildeo do processo de execuccedilatildeo (arts 921 a 925) 1183

1 Suspensatildeo e extinccedilatildeo do processo de execuccedilatildeo 1183

11 Da suspensatildeo do processo executivo 1183

12 Da extinccedilatildeo da execuccedilatildeo 1185

Parte V - Precedente Judicial Processos nos Tribunais e Meios de Impugnaccedilatildeo das Decisotildees Judiciais

1 Precedente judicial (arts 926 e 927) 1191


STJ00103671

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Sumaacuterio I LXIII

2 Precedentes 11911145

1147 21 Noccedilotildees fundamentais 1191

1147 211 Common law civillaw estare decisis 1191

1147 212 Civil Law e a questatildeo da seguranccedila juriacutedica 1194

1148 213 A convivecircncia com o stare decisis 1195

1149 214 Distinccedilatildeo meacutetodos e resultados da aplicaccedilatildeo do distinshy

1151 guishing 1196

1152 215 Incorporaccedilatildeo do overruling e modulaccedilatildeo dos efeitos das decisotildees 1197

1155 22 A evoluccedilatildeo dos precedentes judiciais no direito brasileiro 1200

1155 23 A forccedila normativa dos precedentes no novo Coacutedigo de Processo 1156

Civil 1201 1157

231 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees judiciais 1202 1159

232 Uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia 1202 1160

1160 233 Precedentes obrigatoacuterios 1205

1164 234 Precedentes e julgamento de improcedecircncia liminar 1208

1164 235 Precedentes e reclamaccedilatildeo constitucionaL 1209

1166 24 Regras gerais para a formaccedilatildeo e modificaccedilatildeo dos precedentes 1liminarmente obrigatoacuterios no novo CPC 1210 1169

2 Ordem dos processos nos tribunais e processos de competecircncia originaacuteria lrgos 1170 dos tribunais (arts 929 e 993) 1215

1172 1 Introduccedilatildeo 1215

1173 2 Ordem dos processos nos tribunais 1216 1174

21 Do registro e da distribuiccedilatildeo dos processos no acircmbito dos tribushya independenshynais 1216 1175

22 Das atribuiccedilotildees do relator 1217 i 925) 1183

23 Da preparaccedilatildeo e do julgamento 1222 1183

3 Processos de competecircncia originaacuteria dos tribunais 1228 1183

31 Incidente de assunccedilatildeo de competecircncia (art 947) 1228 1185


312 Reql1isitos 1228

313 Procedimento 1229 rlais e Meios de

32 Incidente de arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade (arts 948 a

1191

1191 321 Noccedilotildees gerais 1230

950) 1230

STJ00103671

LXIV I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Doniacutezetti

322 Legitimidade e momento para arguiccedilatildeo da inconstitushycionalidade 1231


324 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 1233

33 Conflito de competecircncia (arts 951 a 959) 1235

34 Homologaccedilatildeo de decisatildeo estrangeira e concessatildeo do exequatur agrave carta rogatoacuteria (arts 960 a 965) 1235

341 Noccedilotildees gerais e inovaccedilotildees do novo CPC 1235

342 Execuccedilatildeo de medidas de urgecircncia 1237

343 Requisitos e competecircncia 1238

344 Procedimentos 1239

345 Natureza juriacutedica do processo de homologaccedilatildeo de decisatildeo estrangeira 1239

35 Accedilatildeo rescisoacuteria (arts 966 a 975) 1241


352 Decisatildeo de meacuterito 1242

353 Natureza juriacutedica da accedilatildeo rescisoacuteria 1244

354 Pressupostos da accedilatildeo rescisoacuteria 1245

355 Rescisatildeo x anulaccedilatildeo do julgado 1256




359 Prazo 1262

3510 Procedimento da accedilatildeo rescisoacuteria 1265

35101 Peticcedilatildeo inicial (art 968) 1265

35102 Depoacutesito preacutevio 1267


35104 Rescisatildeo do julgado (iudicium rescindens) e rejulgamento da demanda (iudicium rescisoshyrium) 1269

3511 Accedilatildeo rescisoacuteria tutela provisoacuteria e execuccedilatildeo da sentenccedila rescindenda 1270

3512 Defesa do reacuteu 1271

3513 Instruccedilatildeo julgamento e recursos na accedilatildeo rescisoacuteria 1272

3514 Querela nullitatis e accedilatildeo rescisoacuteria 1273

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da inconstitushy1231

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idade 1233

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do exequatur agrave 1235

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Lccedilatildeo da sentenccedila 1270

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o rescisoacuteria 1272

1273

Sumaacuterio I LXV

36 Incidente de Resoluccedilatildeo de Demandas Repetitivas (arts 976 a 987)

361 Noccedilotildees introdutoacuterias

362 Diferenccedilas e semelhanccedilas com outros institutos

363 Procedimento

364 Suspensatildeo dos processos

365 Publicidade e manifestaccedilatildeo de interessados

366 Fundamentos do acoacuterdatildeo e recurso

367 Tese paradigma e forccedila normativa

37 Reclamaccedilatildeo (arts 988 a 993)

371 Noccedilotildees gerais origem natureza juriacutedica e objeto

372 Procedimento da reclamaccedilatildeo no novo CPC

3721 Esgotamento de instacircncias

3 Teoria geral dos recursos (arts 994 a 1008)

1 Teoria geral dos recursos

11 Conceito

12 Espeacutecies e classificaccedilatildeo dos recursos

13 Princiacutepios fundamentais dos recursos

131

132

133

134

135

136

137

138

Duplo grau de jurisdiccedilatildeo

Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade

Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus

Voluntariedade

Dialeticidade

Preclusatildeo consumativa e complementaridade

14 Pressupostos de admissibilidade dos recursos

141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse

1431 Interesse recursal e cumulaccedilatildeo de pedidos

1432 Falta de interesse decorrente de renuacutencia ou desistecircncia do recurso

144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

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1313

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1319

1325

STJ00103671

LXVI I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

146 Regularidade formal 1328

1047 Inexistecircncia de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer 1328

15 Efeitos dos recursos 1329

151 Efeito devolutivo 1329

152 Efeito translativo 1330

153 Efeito suspensivo 1331

1504 Efeito substitutivo expansivo e ativo 1332

16 Alcance do recurso do litisconsorte 1333

17 Recurso adesivo 1333

4 Recursos em espeacutecie (arts 1009 a 1044) 1341

1 Apelaccedilatildeo (arts 1009 a 1014) 1341

11 Conceito 1341

12 Extinccedilatildeo do agravo retido e apelaccedilatildeo no novo CPC 1342

121 O agravo retido no CPCI1973 1343

122 A apelaccedilatildeo como meio de impugnaccedilatildeo das decisotildees interlocutoacuterias 1344

13 Efeitos da apelaccedilatildeo 1345

131 Efeito devolutivo e translativo 1345

132 Aplicaccedilatildeo da teoria da causa madura 1347

133 Reconhecimento da prescriccedilatildeo ou decadecircncia na apelashyccedilatildeo 1349


IA Procedimento na apelaccedilatildeo 1354

1041 Peculiaridades da apelaccedilatildeo da sentenccedila que indefere a peticcedilatildeo inicial 1355

1042 Peculiaridades da apelaccedilatildeo contra a sentenccedila nas hipoacuteteses do art 332 1355

143 Substitutivo dos embargos infringentes 1356

2 Agravo de instrumento (arts 1015 a 1020) 1360




231 Prazo e formaccedilatildeo do instrumento 1365

232 Comunicaccedilatildeo ao juiacutezo de primeiro grau 1368

STJ00103671

1328

O do direito de 1328

1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343

o das decisotildees 1344

1345

1345

1347

lecircncia na apelashy1349

1349

1354

L que indefere a 1355

lccedila nas hipoacuteteses 1355

1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368

Sumaacuterio I LXVII

233 Procedimento no tribunaL

234 Julgamento do agravo de instrumento e possibilidade de retrataccedilatildeo

3 Agravo interno (art 1021)

4 Embargos de declaraccedilatildeo (arts 1022 a 1026)

41 Conceito e cabimento

42 Embargos com efeitos modificativos (infringentes)

43 Embargos para efeito de prequestionamento

44 Procedimento

441 Intempestividade por prematuridade

45 Efeitos

46 Embargos manifestamente protelatoacuterios

5 Recurso ordinaacuterio (art 1027)


52 Procedimento

6 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial (arts 1029 a 1035)

61 Aspectos em comum

611 Juiacutezo de admissibilidade

612 Viacutecio formal em RE e REsp

613 Recursos excepcionais e o incidente de resoluccedilatildeo de demandas repetitivas

614 Efeito suspensivo do RE e do REsp

615 Efeito devolutivo do RE e do REsp

616 Interposiccedilatildeo simultacircnea de RE e REsp e a questatildeo da fungibilidade

62 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio

63 Repercussatildeo geral da questatildeo constitucional no recurso extraorshydinaacuterio

64 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial

65 Procedimento dos recursos especial e extraordinaacuterio

66 Recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos (arts 1036 a 1041)

661 Particularidades do sobrestamento

7 Agravo em recurso especial e em recurso extraordinaacuterio (art 1042)

1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

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1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671

LXVIII I Curso Didaacutetico de Direito Processual Civil bull Elpiacutedio Donizetti

8 Embargos de divergecircncia (arts 1043 e 1044) 1417


82 Cabimento 1418

83 Embargos de divergecircncia no STJ e a interposiccedilatildeo de recurso extraordinaacuterio 1419

Parte VI - Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias

Capiacutetulo Uacutenico - Regras de transiccedilatildeo e demais alteraccedilotildees (arts 1045 a 1072) 1425


2 A vacatio legis do novo CPC 1425

3 Aplicaccedilatildeo do novo CPC aos processos em curso 1427

31 Processos regulados pelo CPC1939 1428

4 Processos com tramitaccedilatildeo prioritaacuteria (art 1048) 1430

5 Cadastro para recebimento de citaccedilotildees e intimaccedilotildees (arts 1050 e 1051) 1431

6 Insolvecircncia civil 1431

7 Regras especiais de transiccedilatildeo 1431

71 As questotildees prejudiciais e a eficaacutecia do art 503 sect 10 do novo CPC 1431

72 Prescriccedilatildeo intercorrente 1432

73 Inexigibilidade de tiacutetulo executivo judicial fundado em lei declashyrada inconstitucional 1433

74 Depoacutesitos judiciais 1434


8 Alteraccedilotildees legislativas 1435

81 Lei nO 9289 de 4 de julho de 1996 1435

82 Lei nO 9307 de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem 1436

83 Lei ndeg 9099 de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Espeshyciais 1436

831 Aplicaccedilatildeo do incidente de desconsideraccedilatildeo da personashylidade juriacutedica ao processo de competecircncia dos juizados especiais 1437

832 Embargos de declaraccedilatildeo 1438

84 Lei ndeg 4737 de 15 de julho de 1965 - Coacutedigo Eleitoral 1440

STJ00103671

ccedilatildeo de recurso

Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy

lccedilatildeo da personashylCIacutea dos juizados

Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX

9 Dispositivos revogados 1441

10 Usucapiatildeo administrativo ou extrajudicial 1444


102 Requerimento da parte interessada 1444


104 Natildeo obrigatoriedade da via administrativa 1447


Referecircncias bibliograacuteficas 1449

STJ00103671

J

bull A EDITORA ATLAS se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra

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Impresso no Brasil - Printed in Brazil

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bull Capa Danilo Oliveira

bull Fechamento desta ediccedilatildeo 20122016

As 13 primeiras ediccedilotildees satildeo da Editora Lumen Juris A partir da 14a ediccedilatildeo a Editora Atlas passou a publicaacute-Ia

bull Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Donizetti Elpiacutedio

Curso didaacutetico de direito processual civil Elpiacutedio Donizetti - 20 ed rev atual e ampl - sao Paulo Atlas 2017

Inclui Bibliografia ISBN 978-85-97-00848-7

1 Processo civil 2 Processo civil Brasil I Tiacutetulo

10-05382 CDU-3479(81)

Indices para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito processual civil 3479(81) 2 Brasil Processo civil 3479(81)

jj~ 6

STJ00103671

Sumaacuterio

Parte Geral


















STJ00103671

































STJ00103671

mentais proshy32

rumentos de

) de Processo

princiacutepio do

primazia do

32

32

34

36

le) - art 3deg 37

38

38

40

42

43

45

47

47

49

50

50

51

52

52

53

54

55

sprudecircncia 56

56

57

58

possiacutevel) 59

59

ie) da jurisdishy60

60




















221 Unidade 82




225 Criatividade 89

226 Ineacutercia 90









STJ00103671








41 Autotutela 113



5 Arbitragem 115






7 Processo 131

71 Conceito 131




















STJ00103671

I

t

t

f




99

101

104

107

lal no Brasil 108

111

113

113

114

115

119

119

122

124

127


131

134

134

~ 135

136

136

137

137

itoacuterio 138

138

140

140

141

142

143

143

144

144

Us 145

145


































STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

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720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































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STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


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947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































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1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

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1241

1241

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1265

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

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11 Conceito 1341



















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1341

1341

Jc 1342

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1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

Sumaacuterio

Parte Geral


















STJ00103671

































STJ00103671

mentais proshy32

rumentos de

) de Processo

princiacutepio do

primazia do

32

32

34

36

le) - art 3deg 37

38

38

40

42

43

45

47

47

49

50

50

51

52

52

53

54

55

sprudecircncia 56

56

57

58

possiacutevel) 59

59

ie) da jurisdishy60

60




















221 Unidade 82




225 Criatividade 89

226 Ineacutercia 90









STJ00103671








41 Autotutela 113



5 Arbitragem 115






7 Processo 131

71 Conceito 131




















STJ00103671

I

t

t

f




99

101

104

107

lal no Brasil 108

111

113

113

114

115

119

119

122

124

127


131

134

134

~ 135

136

136

137

137

itoacuterio 138

138

140

140

141

142

143

143

144

144

Us 145

145


































STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

































STJ00103671

mentais proshy32

rumentos de

) de Processo

princiacutepio do

primazia do

32

32

34

36

le) - art 3deg 37

38

38

40

42

43

45

47

47

49

50

50

51

52

52

53

54

55

sprudecircncia 56

56

57

58

possiacutevel) 59

59

ie) da jurisdishy60

60




















221 Unidade 82




225 Criatividade 89

226 Ineacutercia 90









STJ00103671








41 Autotutela 113



5 Arbitragem 115






7 Processo 131

71 Conceito 131




















STJ00103671

I

t

t

f




99

101

104

107

lal no Brasil 108

111

113

113

114

115

119

119

122

124

127


131

134

134

~ 135

136

136

137

137

itoacuterio 138

138

140

140

141

142

143

143

144

144

Us 145

145


































STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

mentais proshy32

rumentos de

) de Processo

princiacutepio do

primazia do

32

32

34

36

le) - art 3deg 37

38

38

40

42

43

45

47

47

49

50

50

51

52

52

53

54

55

sprudecircncia 56

56

57

58

possiacutevel) 59

59

ie) da jurisdishy60

60




















221 Unidade 82




225 Criatividade 89

226 Ineacutercia 90









STJ00103671








41 Autotutela 113



5 Arbitragem 115






7 Processo 131

71 Conceito 131




















STJ00103671

I

t

t

f




99

101

104

107

lal no Brasil 108

111

113

113

114

115

119

119

122

124

127


131

134

134

~ 135

136

136

137

137

itoacuterio 138

138

140

140

141

142

143

143

144

144

Us 145

145


































STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671








41 Autotutela 113



5 Arbitragem 115






7 Processo 131

71 Conceito 131




















STJ00103671

I

t

t

f




99

101

104

107

lal no Brasil 108

111

113

113

114

115

119

119

122

124

127


131

134

134

~ 135

136

136

137

137

itoacuterio 138

138

140

140

141

142

143

143

144

144

Us 145

145


































STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

I

t

t

f




99

101

104

107

lal no Brasil 108

111

113

113

114

115

119

119

122

124

127


131

134

134

~ 135

136

136

137

137

itoacuterio 138

138

140

140

141

142

143

143

144

144

Us 145

145


































STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671




331 Foro geral 195













1 Partes 215

11 Conceito 215
















STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

I

I

I



Sumaacuterio I XLI

middot 194

195

195

196

200

201

203

203

204

206

207

209

209

210

215

215


215 217

218


231

232

Iltas o regime



2 Procuradores 255







1 Conceito 263












21 Conceito 279







31 Conceito 284



34 Procedimento 288


STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671





41 Conceito 294


43 Procedimento 297


























STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

ra 290

umbecircncia 293

294

294

296

297

298

do Consumishy300

i 133 a 137) 301

301

303

303

a 304

305


308

309

309

os precedentes 311

312


os judiciais 313

uriae 314

315

316

317

(in)admite a 317

mte de resolushy

iacutedas do novo

318

319

320

321

























222 Autonomia 361








STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

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1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671






1 Conceito 377







224 Despachos 380























STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

372

373

375

377

377

377

378

378

378

379

379

380

380

383

384

385

386

389

392

392

392

394

397

398

399

401


402

403

404

405


~cadecircncia 408

409

Sumaacuterio I XLV





Puacuteblico 413
























STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671




























STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

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800

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o 804

805

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811

812

812

815

815

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817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

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868

868

869

869

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877

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878

879

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Sumaacuterio I LVII


































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udicial 933

936

936

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consensuais e 941

941

942

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944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

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961

963

964

964

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Sumaacuterio I LlX

































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1009

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1015

1016

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1020

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1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

448

448


ipada requeshy

ido de tutela

da em caraacuteter


ssatildeo da tutela

1 antecipada 449

450

451

452

do reacuteu 453

454

457

459

459

461

7) 467

lto ou suspeishy

de demandas

467

467

468

469

a capacidade 470

rt 313 II) 471

471

471


471

) 472

go (art 313 473

lituoso 473

473


Parte Especial













liminar 493











STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671





72 Provas 518

































STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

I

Sumaacuterio I XLIX

512

515

516

518

524

526

526

528

530

533

535

537

~ 539

543

fa periciaL 544

545

545

546

550

551

551

551

o 552

553

554

556

558

559

559

560

560

eacuterito 561

565

571

572

576










9 Coisa julgada 592























STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

1239


1241

1241

1242

1244

1245

1256

1257

1258

1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

1309

1310

1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671








41 Procedimento 638





















73 Procedimento 668




STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

795

796

797

798

800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

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859

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860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

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870

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872

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877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

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1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

1237

1238

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1241

1241

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

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1300

1301

1301

1302

1302

1303

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1307

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STJ00103671













11 Conceito 1341



















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1328


1329

1329

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1331

1332

1333

1333

1341

1341

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Jc 1342

1343


1345

1345

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1354



1356

1360

1360

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1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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1373

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STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

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1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

Sumaacuterio I LI






102592001 e 121532009 677 635














(Lei na 121532009) 699




STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

715

latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

730

liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

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o 804

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812

812

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85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

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859

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860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

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869

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870

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Sumaacuterio I LVII


































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udicial 933

936

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937

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consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

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949

949

il 950

950

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955

958

960

961

963

964

964

968

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Sumaacuterio I LlX

































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1013

1014

1015

1016

1020

1020

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1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










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1232

idade 1233

1235


1235

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

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11 Conceito 1341



















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1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

1432

1433

1434

1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

































STJ00103671

Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

712


714

714

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latildeo 717


720


~eciais federais


725

729

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liciais 733

733

735

737

747

747

748

748

751

753

754























32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

794

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796

797

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800

804

o 804

805

807

808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







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93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















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856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

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859

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860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

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875

877

877

878

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880

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Sumaacuterio I LVII


































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f


927

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udicial 933

936

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consensuais e 941

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944 -ao 945

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949

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il 950

950

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963

964

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Sumaacuterio I LlX

































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istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

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1035

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4 a 823) 1041

1041

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vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

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famiacutelia 1062

1069

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Sumaacuterio I LXI
































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t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










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idade 1233

1235


1235

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



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136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

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11 Conceito 1341



















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Jc 1342

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1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




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82 Cabimento 1418
























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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

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Sumaacuterio I LXIX









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Sumaacuterio I LlII

707

ris 708

s 708

la Puacuteblica 709

709

iais 710

is 710

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latildeo 717


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~eciais federais


725

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liciais 733

733

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737

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32 Legitimidade 769


34 Procedimento 770










STJ00103671



























62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

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783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

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85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







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93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















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onhecimento

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562010 862

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il 950

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Sumaacuterio I LlX

































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icos 1046

e penhora 1048

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Sumaacuterio I LXI
































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1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















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950) 1230

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359 Prazo 1262










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Taxatividade

Singularidade

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Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

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Jc 1342

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~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

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Sumaacuterio I LXIX









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62 Objeto 810

63 Legitimidade 811


65 Procedimento 812





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Sumaacuterio I LV

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ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

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852 Da liminar 848







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1134 Revelia 867



















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a pela EC ndeg

onhecimento

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562010 862

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944 -ao 945

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istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

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1035

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4 a 823) 1041

1041

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1043

vz-line) 1073

1079

1045

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1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































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t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

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359 Prazo 1262










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11 Conceito



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Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

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44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

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Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

Sumaacuterio I LV

781

781

783

ade do direito 784

deferimento

mprimento e

s (arts 569 a

787

788

788

789

789

790

791

793

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797

798

800

804

o 804

805

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808

809

809

810

811

812

812

815

815

817

817




























85 Procedimento 847


852 Da liminar 848







STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

858

859

859

860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

870

871

872

872

873

875

877

877

878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































STJ00103671



































STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

938

consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

1014

1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

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1239


1241

1241

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1260

1262

1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

1285

1286

1286

1287

1289

1289

1292

1295

1299

1299

1299

1300

1301

1301

1302

1302

1303

1306

1307

1307

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1312

1313

1315

1317

1318

1319

1325

STJ00103671













11 Conceito 1341



















STJ00103671

1328


1329

1329

1330

1331

1332

1333

1333

1341

1341

1341

Jc 1342

1343


1345

1345

1347


1349

1354



1356

1360

1360

1361

1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

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1386

1386

1388

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1390

1393

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1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

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1431

1431

1432

1433

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1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671





93 Procedimento 856












1134 Revelia 867



















STJ00103671

856

856

a pela EC ndeg

onhecimento

856

856

858

858

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859

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860

562010 862

Dlitigiosos 863

865

865

866

867

868

868

869

869

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871

872

872

873

875

877

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878

878

879

880

880

881

Sumaacuterio I LVII


































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f


927

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929


udicial 933

936

936

937

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consensuais e 941

941

942

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944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

955

958

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961

963

964

964

968

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Sumaacuterio I LlX

































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1009

1013

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1016

1020

1020

1020

1022

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istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

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4 a 823) 1041

1041

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vz-line) 1073

1079

1045

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1045

icos 1046

e penhora 1048

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famiacutelia 1062

1069

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Sumaacuterio I LXI
































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t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

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1238

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1265

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

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1300

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11 Conceito 1341



















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Jc 1342

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1345

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44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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82 Cabimento 1418
























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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

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1425

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Sumaacuterio I LXIX









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a pela EC ndeg

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Sumaacuterio I LVII


































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udicial 933

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consensuais e 941

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Sumaacuterio I LlX

































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istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

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4 a 823) 1041

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vz-line) 1073

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icos 1046

e penhora 1048

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famiacutelia 1062

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Sumaacuterio I LXI
































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t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















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950) 1230

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359 Prazo 1262










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idade 1233

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

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134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

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11 Conceito 1341



















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Jc 1342

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44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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82 Cabimento 1418
























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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


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Sumaacuterio I LXIX









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udicial 933

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consensuais e 941

941

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944 -ao 945

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il 950

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Sumaacuterio I LlX

































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)ersonalidade 1026

s 1027

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4 a 823) 1041

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vz-line) 1073

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icos 1046

e penhora 1048

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famiacutelia 1062

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Sumaacuterio I LXI
































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t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

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359 Prazo 1262










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Sumaacuterio I LXV




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11 Conceito



131

132

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134

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136

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Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

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44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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1370

1373

1377

1377

1379

1380

1381

1382

1383

1384

1386

1386

1388

1390

1390

1393

1395

1395

1397

1397

1398

1400

1401

1403

1405

1408

1411

1412

STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

1425

1427

1428

1430

1431

1431

1431

1431

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1435

1435

1435

1436

1436

1437

1438

1440

Sumaacuterio I LXIX









STJ00103671

f


927

928


929


udicial 933

936

936

937

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consensuais e 941

941

942

943


944 -ao 945

947

947

949

949

il 950

950

950

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960

961

963

964

964

968

968

Sumaacuterio I LlX

































STJ00103671





































STJ00103671

1009

1013

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1015

1016

1020

1020

1020

1022

1023

istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

1039

4 a 823) 1041

1041

1041

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vz-line) 1073

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1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































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STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















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950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










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1232

idade 1233

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1235

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1241

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1265

1265

1267

1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

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11 Conceito 1341



















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1332

1333

1333

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1341

1341

Jc 1342

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1345

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1360

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1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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1370

1373

1377

1377

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STJ00103671




82 Cabimento 1418
























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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

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1425

1425

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Sumaacuterio I LXIX









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1009

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1020

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1022

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istro 1025


)ersonalidade 1026

s 1027

1028

1035

1035

1038

1038

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4 a 823) 1041

1041

1041

1043

vz-line) 1073

1079

1045

1045

1045

icos 1046

e penhora 1048

1053

famiacutelia 1062

1069

1072

Sumaacuterio I LXI
































STJ00103671

































STJ00103671

t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















1191


950) 1230

STJ00103671





















359 Prazo 1262










STJ00103671


1232

idade 1233

1235


1235

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

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11 Conceito 1341



















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1333

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1360

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1365

1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















1369

1370

1373

1377

1377

1379

1380

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STJ00103671




82 Cabimento 1418
























STJ00103671


Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

1417

1418

1419

1425

1425

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Sumaacuterio I LXIX









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)ersonalidade 1026

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4 a 823) 1041

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vz-line) 1073

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1045

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icos 1046

e penhora 1048

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famiacutelia 1062

1069

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Sumaacuterio I LXI
































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t









1151 guishing 1196




Civil 1201 1157



















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950) 1230

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359 Prazo 1262










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Sumaacuterio I LXV




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11 Conceito



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Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

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44 Procedimento


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82 Cabimento 1418
























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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

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IS Juizados Espeshy


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Sumaacuterio I LXV




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11 Conceito



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Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

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~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


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Sumaacuterio I LXV




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11 Conceito



131

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Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

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45 Efeitos




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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

1417

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1419

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1440

Sumaacuterio I LXIX









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359 Prazo 1262










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1232

idade 1233

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1269


1269


1271


1273

Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



131

132

133

134

135

136

137

138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

1281

1281

1282

1283

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1286

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1289

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1299

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1365

1bull 1368









44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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Irias

(arts 1045 a

~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

IS Juizados Espeshy


Heitoral

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Sumaacuterio I LXV




363 Procedimento











11 Conceito



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133

134

135

136

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138


Taxatividade

Singularidade

Fungibilidade


Voluntariedade

Dialeticidade



141 Cabimento

142 Legitimidade

143 Interesse



144 Tempestividade

145 Preparo

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3 sect ldeg do novo

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52 Procedimento
















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44 Procedimento


45 Efeitos




52 Procedimento
















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~s (arts 1050 e

3 sect ldeg do novo

ido em lei declashy

e Arbitragem

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Curso Didático de DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BDJur · Jurisdição, ação e processo: a trilogia estrutural do Direito Processual ... Jurisdição, ação e processo: a trilogia