CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO PARA ... · SECRETARIA DE ABASTECIMENTO – SAB •Realização de Licitações •Contratação de bens e serviços •Gestão de materiais

CURSO DE CAPACITAÇÃO

PARA TRANSFORMAÇÃO

DO CARGO/FUNÇÃO DE

AGENTE ADMINISTRATIVO EM

ESCREVENTE TÉCNICO

JUDICIÁRIO

Realização:





ESCREVENTE TÉCNICO

JUDICIÁRIO





ESCREVENTE TÉCNICO

JUDICIÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.260/2015

Requisitos para a transformação do cargo:

Optar expressamente pela transformação -

requerimento;

Comprovar a conclusão do ensino médio;

Concluir o curso de capacitação exigido pela

lei.

O reenquadramento do servidor no novo cargo

será em referência fixada para a nova classe

em grau cujo valor de vencimento seja igual ou

imediatamente superior ao valor do padrão do

cargo anteriormente ocupado.

Maiores esclarecimentos: [email protected]

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.260/2015

PORTARIA Nº 9129/2015

DESISTÊNCIA

A desistência da solicitação de transformação deverá ser feita,

mediante requerimento próprio, a qualquer momento, desde

que antes da data da disponibilização no DJE da transformação

para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário;

O servidor poderá optar novamente pela transformação, quando

da abertura de novo período de inscrição.

O pedido deverá ser feito pelo Sistema de Transformação (Portal

dos Servidores).

• Não haverá mudança de regime previdenciário, ou seja, todos continuam na

SPPREV.

• Na contagem do tempo de carreira, previsto nas regras constitucionais de

aposentadoria, é considerado o tempo no cargo de Agente Administrativo

Judiciário;

• Aplica-se a regra constitucional de cinco anos de efetivo exercício como

condição de aposentadoria no cargo transformado;

• As incorporações adquiridas no cargo/função de Agente Administrativo

Judiciário permanecem com a transformação;

Maiores esclarecimentos: [email protected]


APOSENTADORIA

ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Justiça Federal

Tribunais Regionais

Federais

Justiça Estadual

Tribunais de Justiça

TJSP

*

*O Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior da América

Latina, sendo formado por:

*319 Comarcas/Foros Distritais, além da Comarca da Capital

*2.430 magistrados

*44.500 servidores ativos

*Cerca de 600 prédios em todo o Estado

*20 milhões de ações em andamento

*População do Estado de São Paulo: 44.400.000 pessoas

Conselho Superior da Magistratura

Vice

Presidente

Presidente

da Seção

Direito

Privado

Presidente

da Seção

Direito

Público

Presidente

da Seção

Criminal

Decano

Corregedor

Geral da

Justiça

Presidente

Órgão Especial

Composição:

Presidente, 12 Desembargadores

mais antigos e 12 Desembargadores

eleitos

ORGÃO ESPECIAL

SECRETARIAS DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secretaria Judiciária - SJ Secretaria da Primeira

Instância - SPI

Secretaria de Planejamento

Estratégico - SEPLAN

Secretaria de Tecnologia da

Informação - STI

Secretaria de

Gerenciamento de Recursos

Humanos - SGRH

Secretaria de

Administração - SAD

Secretaria da Área

da Saúde - SAS

Secretaria da

Presidência - SPr

Secretaria da

Magistratura - SEMA

Secretaria de

Planejamento de Recursos

Humanos - SPRH

Secretaria de

Abastecimento - SAB

Secretaria de Orçamento e

Finanças - SOF

SECRETARIA DA PRIMEIRA

INSTÂNCIA - SPI

• Representar os interesses das unidades da primeira instância

perante outras Secretarias, Corregedoria Geral e Presidência do

Tribunal de Justiça

• Propor regras e critérios para o funcionamento da primeira

instância e para o atendimento ao público

• Realizar serviços de apoio ao funcionamento da primeira instância

• Otimizar os recursos necessários para um melhor desempenho da

primeira instância

[email protected]

[email protected]

SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJ

• Protocolo Geral, Entrada e Distribuição de feitos

Originários e de Recursos da Câmara Especial e

Órgão Especial

• Entrada e Distribuição de Recursos

• Processamento dos feitos originários e recursos

em trâmite na 2ª Instância

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

SPr

• Expediente de Gabinete Civil da Presidência

• Centro de Apoio aos Servidores – CAPS

• Centro de Treinamento e Desenvolvimento de

Estenotipia

• Relações Institucionais

• Gabinetes de Apoio ao Palácio da Justiça

• Comunicação Social

[email protected]

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

ESTRATÉGICO - SEPLAN

• Planejamento Estratégico

• Estatística

• Projetos

• Processos de Trabalho

• Expedientes Eletrônicos do CNJ

• Gerenciamento de Riscos e Crises –

GPGRC

• Informação ao Cidadão – SIC

SECRETARIA DA

MAGISTRATURA - SEMA

• Controle da vida funcional, pagamento e

designação dos magistrados

• Processamento dos expedientes do

Conselho Superior da Magistratura,

Conselho Supervisor dos Juizados

Especiais e Órgão Especial

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO - STI

• Sistemas de 1ª e 2ª Instância

• Apoio aos Usuários (Capital e Interior)

• Administração dos Equipamentos de Bases

de Dados

• Certificação Digital

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

DE RECURSOS HUMANOS - SPRH

• Concursos Públicos, Nomeações e Posses

• Movimentação de Servidores

• Avaliação de Desempenho

• Processamento dos pedidos de estagiários

• Designação de Cargos de Confiança e

Substituições Eventuais

• Legislação de Pessoal

[email protected]

SECRETARIA DE GERENCIAMENTO

DE RECURSOS HUMANOS - SGRH

• Folha de Pagamento de Servidores

• Frequência, Férias, Serviço Extraordinário,

Plantões, Afastamentos e Vantagens Funcionais

• Contagem de Tempo para Benefícios, Adicionais e

Aposentadoria de Servidores

• Adicional de Qualificação, Progressão/Promoção

[email protected]

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO –

SAB

• Realização de Licitações

• Contratação de bens e serviços

• Gestão de materiais (Almoxarifado)

• Produção de serviços gráficos

• Serviço de marcenaria, serralheria, chaveiro,

tapeçaria e confecção

• Controle do físico do Patrimônio

SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO - SAD

• Administração dos prédios da Capital

• Gestão dos locais de trabalho

• Transporte da Capital

• Segurança Patrimonial

SECRETARIA DE ORÇAMENTO

E FINANCAS - SOF

• Planejamento e Controle do Orçamento

do TJSP

• Administração do Fundo Especial de

Despesa

• Controle e Pagamento de Diárias

[email protected]

SECRETARIA DA ÁREA

DA SAÚDE - SAS

• Gerenciar a promoção de saúde do Estado

• Serviço Médico/Odontológico/Enfermagem

da Capital

• Perícias Médicas

• Processamento de pedidos de licença

saúde

[email protected]

DEVERES DOS SERVIDORES

Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de São Paulo

São deveres do funcionário:

Ser assíduo e pontual;

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem

manifestamente ilegais;

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for

incumbido;


(Art. 241)


Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e,

especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

Representar aos superiores sobre todas as irregularidades de

que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Tratar com urbanidade as pessoas;

Providenciar para que esteja sempre em ordem, no

assentamento individual, a sua declaração de família;

Zelar pela economia do material do Estado e pela

conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com

uniforme determinado, quando for o caso;

Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro

serviço, às requisições de papéis, documentos, informações

ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades

judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em

Juízo;


Cooperar e manter espírito de solidariedade com os

companheiros de trabalho;

Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos,

instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas

funções;

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique

a função pública.


ESCREVENTE TÉCNICO

JUDICIÁRIO

Escrevente Técnico Judiciário - atribuições diferentes do

Agente Administrativo Judiciário.

O cargo de Escrevente Técnico Judiciário é imbuído de

Fé Pública, diferentemente do cargo de Agente

Administrativo Judiciário.

Fé Pública

Refere-se à presunção de verdade dada aos atos do servidor,

dentro do processo judicial.

A fé pública é uma autenticação, presume-se que o conteúdo

do documento, lançamento de dados e movimentação

processual sejam verdadeiros até prova em contrário.

Fé Pública

“Presunção de veracidade das certidões emanadas dos

órgãos auxiliares do juízo. As declarações emanadas dos

servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos

Tribunais Judiciários consubstanciadas em certidões exaradas em

razão de seu ofício, revestem-se essencialmente em função da fé

pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo de presunção

juris tantum de legitimidade e veracidade (RTJ 133/1235),

prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se

produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário (STF, Ag.

Reg. Em Ag. De Inst. Criminal-Agora-375124/MG, Relator Ministro

Celso de Mello, 2ª Turma)”

SUMÁRIA DE ATRIBUIÇÕES

Escrevente Técnico Judiciário

Organização dos serviços que envolvam as funções de

suporte técnico e administrativo;

Dar andamento em processos judiciais e

administrativos;

Certificar em processos;

Atender ao público interno e externo;

Elaborar e conferir documentos;

Controlar a guarda do material de expediente;

Atualizar-se quanto a legislação pertinente a área de

atuação e normas internas.

O Curso de Capacitação será constituído de:

I - Aulas teóricas e práticas;

II - Trabalhos individuais;

III - Prova presencial.


(Curso de Capacitação)

II – Trabalhos individuais:

Os trabalhos apresentados durante o curso,

valerão somados, até 2 pontos e serão

acrescidos à nota da prova.



II – Prova presencial:

Será aplicada uma prova ao final do curso, com

questões de múltipla escolha, valendo de 0 a

10 pontos.



O servidor receberá o certificação da conclusão do Curso

de Capacitação se:

I - cumprir 80% da carga horária;

E

II - obtiver nota mínima 6 (seis) correspondente à soma

aritmética simples da nota da prova e da nota dos

trabalhos, desconsiderando-se os pontos que excederem a

10 (dez).



O curso será no horário das 9-13 horas;

O servidor somente poderá assistir o curso no local

publicado no DJE;

Será permitido até 20 minutos de atraso, para que o

servidor possa assinar a lista de presença;

quem não assinar a lista de presença ficará com falta;



O curso é formado por:

9 aulas telepresenciais

1 prova presencial

2 trabalhos para entrega em datas determinadas

Total = 48 horas de carga horária



A respeito dos TRABALHOS:

1) serão 2 trabalhos e cada um corresponderá a carga

horária de quatro horas de curso;

2) cada trabalho vale de 0 a 1 ponto e a nota obtida será

acrescida à nota da prova presencial;

3) se o servidor não entregar o trabalho, NA DATA

PREVISTA, ficará com falta e com nota zero no trabalho.

Mesmo que o servidor entregue o trabalho

posteriormente este não contará para nenhum fim.



A respeito dos trabalhos:

4) o trabalho deverá ser enviado ao endereço eletrônico

indicado pelo professor. O email ficará disponível para

envio apenas no período permitido para a entrega.

5) mesmo que o servidor falte na aula em que o professor

solicitou o trabalho, o servidor PODERÁ entregar o

trabalho no prazo solicitado.

6) nos termos da Portaria nº 9129/2015, no horário das 9-

13h, o servidor, se necessário, poderá utilizar os

equipamentos do Forum para realizar os trabalhos.



FREQUENCIA:

1) Obrigatório 80% de participação;

2) Assim, temos:

9 aulas + 1 prova + trabalho1 + trabalho2 = 12

12 x 80% = 9,6 que corresponde a 10 presenças

Logo, podem ocorrer até 2 FALTAS

3) ASSIM o servidor pode: faltar duas aulas OU não entregar

dois trabalhos OU faltar em um aula e não entregar um

trabalho OU não faltar nenhum dia e entregar os trabalhos.



PROVA PRESENCIAL será no dia 07/7/2015.

A prova presencial é obrigatória, uma vez que para a

conclusão do curso o servidor precisa de nota final 6 para

ser aprovado.

A prova será realizada na cidade da Comarca sede da

respectiva Região Administrativa Judiciária – RAJ.




Exemplo:

Servidor lotado na Comarca de Franca deverá fazer a prova

na cidade de Ribeirão Preto - Comarca sede da 6ª RAJ.

Servidor lotado na Comarca de Jandira deverá fazer a prova

na cidade de São Paulo - Comarca sede da 1ª RAJ.




No dia da prova os servidores não poderão permanecer com

seus celulares ligados e aqueles que desrespeitarem a regra

terão suas provas retiradas de imediato.

O caderno de prova não será entregue para o servidor no

final da prova. O servidor apenas poderá levar o rascunho

do cartão de respostas.




MATÉRIA DA PROVA PRESENCIAL:

A matéria corresponde, especialmente, ao contido nas

apostilas que serão disponibilizadas na pagina inicial do

TJSP – EJUS - AVAS – fazer o acesso com sua senha e login e

clicar em apostilas do Curso de Capacitação para Agentes

Administrativos Judiciários.

Também será considerado o conteúdo mencionado no

Anexo II da Portaria nº 9129/2015.



DINÂMICA DO CURSO TELEPRESENCIAL

Durante o curso o professor irá expor a matéria da apostila respectiva.

Sugere-se a leitura da apostila antes da aula, para que o

aproveitamento possa ser maior.

Ao final da aula expositiva o servidor poderá enviar suas perguntas pelo

sistema. Cada um poderá levantar e dirigir-se até o computador da sala

de teletransmissão para elaborar a pergunta.

As perguntas feitas no dia da aula serão respondidas, mesmo que

posteriormente.

Após a aula não há como encaminhar perguntas ao professor, porque

este não estará disponível para atendimento.

.



A conclusão do Curso de Capacitação somente poderá ser

atestada se o servidor for aprovado e dar-se-á mediante

publicação no DJE.

O servidor que não for aprovado no curso poderá

participar de outra turma, mediante novo requerimento

de transformação, quando a área de Recursos Humanos

abrir o sistema para a recepção dos pedidos.



ATENÇÃO!!

O servidor que estiver afastado nos termos do artigo 181

da Lei 10261/68 não poderá participar das aulas, nos

termos da LC 1260/2015.

Mesmo que o servidor participe da aula será registrado

FALTA, em razão de impedimento legal.



O reenquadramento no cargo de Escrevente Técnico

Judiciário será realizado pela área competente de

Recursos Humanos com efeito a partir da data da

transformação que corresponde a data da publicação no

DJE da certificação da conclusão do Curso.



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