CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a...
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CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução
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CONVNIOS
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DEFINIO DEFINIO Acordo que disciplina a transferncia de recursos financeiros federais (oramento fiscal e da seg. social) para a execuo descentralizada de programa de trabalho de interesse recproco em regime de mtua cooperao.
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CONVNIOS EM NMEROS- 2004 CONVNIOS EM NMEROS- 2004 90.000 convnios com estados/municpios/entidades privadas 30 bilhes de reais
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OBJETOS TPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas
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IMPORTNCIA SOCIAL sade educao & nutrio habitao saneamento transporte segurana fonte nica para: investimentos custeio.
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ORIGEM emenda parlamentar proposta do interessado iniciativa prpria
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LEGISLAO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDOs desde 89 LLC/93 Dec. 1.819/96 Lei n. 9.452/97 - EC 19/98 Lei n 9.790/99 - LRF
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REGULAMENTAO IN-SECIN n. 02/84 IN-STN n. 10/87 IN-STN n. 12/88 IN-STN n. 03/90 IN-STN n. 02 e 03/93 IN-STN n. 01/97 IN-STN n. 02/02
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IN 01/97-STN Prestao de contas gerenciamento execuo critrios requisitos vedaes formalizao liberao CONVNIOS
ETAPAS III. Prestao de contas 1. parciais 2. final
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REQUISITOS 1. Plano de Trabalho 2. contrapartida 3. imposto instituir arrecadar
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REQUISITOS 5. apreciao tcnica/jurdica 6. aprovao
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PROJETO BSICO PROJETO BSICO PLANO DE TRABALHO 1. justificativa 2. objeto 3. metas 4. etapas 5. plano de aplicao - elementos de despesa - contrapartida 6. cronograma de desembolso 7. declarao de adimplncia 8. registro do imvel
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PROJETO BSICO (LLC, 6, IX) Conjunto de elementos necessrios e suficientes para caracterizar a obra ou servio elaborado com base em estudos tcnicos preliminares, que assegurem: *a viabilidade tcnica *tratamento do impacto ambiental *avaliao do custo, mtodos e prazos
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PROJETO BSICO (LLC, 6, IX) a) soluo escolhida e elementos constitutivos b) solues tcnicas globais e localizadas c) tipos de servios, materiais e equipamentos d) informaes para:mtodos construtivos instalaes provisrias organizao da obra e) subsdios para plano de licitao e gesto da obra: programao- suprimentos normas de fiscalizao ORAMENTO DETALHADO
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NO APROVAO DO CONVNIO 1 - Fase de proposio plano de trabalho pouco detalhado caracterizao insuficiente da situao de carncia projeto bsico ausente ou incompleto IRREGULARIDADES
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NO APROVAO DO CONVNIO IRREGULARIDADES falta de comprovao da existncia de contrapartida oramento subestimado ou superestimado
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IRREGULARIDADES 2. Fase de execuo saque total despesas fora da vigncia pagamento em espcie utilizao em finalidade diversa pagamento antecipado
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IRREGULARIDADES inexistncia de conta especfica utilizao de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento aceitao de documentao inidnea
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IRREGULARIDADES falta de conciliao bancria no aplicao/comprovao de contrapartida no aplicao no mercado financeiro
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IRREGULARIDADES utilizao dos rendimentos em finalidade diferente falhas na licitao falhas na execuo dos contratos
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ART. 28, IN 01/97-STN (plano de trabalho, termo de convnio, relatrio de execuo,relao de pagamentos,extrato de conta,etc........) PRESTAO DE CONTAS
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SMULA DE JURISPRUDNCIA DO TCU SMULA DE JURISPRUDNCIA DO TCU N 230 compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor
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Ocorrendo : - omisso no dever de prestar contas - rejeio parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denncias apuradas e comprovadas TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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CADIN CONTAS IRREGULARES-TCU Multa Ressarci- mento Inelegi- bilidade Ao penal (MP)
