CONVÊNIOS

DEFINIÇÃODEFINIÇÃO

Acordo que disciplina a transferência de recursos

financeiros federais (orçamento fiscal e da seg.

social) para a execução descentralizada de programa

de trabalhode interesse recíproco em

regime de mútua cooperação.

CONVÊNIOS EM NÚMEROS- CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 20042004

90.000 convênios com estados/municípios/entidades privadas

30 bilhões de reais

OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS

obrascampanhasequipamentostreinamentospesquisas

IMPORTÂNCIA SOCIALIMPORTÂNCIA SOCIALsaúde educação &

nutrição habitaçãosaneament

otransportesegurança

fonte única para:– investimentos– custeio.

ORIGEMORIGEM

emenda parlamentar proposta do interessado iniciativa própria

LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDOs desde 89 LLC/93 Dec. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98 Lei nº 9.790/99 - LRF

REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO

IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02

IN 01/97-STN

Prestação de Prestação de contascontasgerenciamentogerenciamentoexecuçãoexecução

critérioscritérios requisitosrequisitos vedaçõesvedações

formalizaçãoformalização liberaçãoliberação

CONVÊNIOSCONVÊNIOS

SUJEIÇÃO À IN 01/97

Órgãos Federais (Executivo)AutarquiasFundações EmpresasAdm direta

CONCEITOSCONCEITOSconcedenteconvenenteintervenientesubconvenentemandatárioexecutor

ETAPASETAPAS

I. Celebração1. proposta2. análise3. aprovação4. formalização

ETAPASETAPAS

II. Execução1. liberação

2. aplicações3. execução4. acompanhamento

ETAPASETAPAS

III. Prestação de contas1. parciais2. final

REQUISITOSREQUISITOS

1. Plano de Trabalho2. contrapartida3. imposto – instituir arrecadar

REQUISITOSREQUISITOS

5. apreciação – técnica/jurídica

6. aprovação

PROJETO BÁSICO

PROJETO BÁSICO

PLANO DE TRABALHOPLANO DE TRABALHO

1. justificativa2. objeto3. metas4. etapas 5. plano de aplicação

- elementos de despesa

- contrapartida

6. cronograma de desembolso

7. declaração de adimplência

8. registro do imóvel

PROJETO BÁSICOPROJETO BÁSICO (LLC, 6º, IX)(LLC, 6º, IX)

Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço

•elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem:

a viabilidade técnica

tratamento do impacto ambiental

avaliação do custo, métodos e prazos

PROJETO BÁSICOPROJETO BÁSICO (LLC, 6º, IX)(LLC, 6º, IX)

a) solução escolhida e elementos constitutivos

b) soluções técnicas globais e localizadas

c) tipos de serviços, materiais e equipamentos

d) informações para:métodos construtivos

instalações provisórias

organização da obra

e) subsídios para plano de licitação e gestão da obra:

programação- suprimentos

normas de fiscalização

ORÇAMENTO DETALHADO

NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO1 - Fase de proposição

plano de trabalho pouco detalhado

caracterização insuficiente da situação de carência

projeto básico ausente ou incompleto

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIOIRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

falta de comprovação da existência de contrapartida

orçamento subestimado ou superestimado

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES2. Fase de execução

saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade

diversa pagamento antecipado

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

inexistência de conta específica utilização de recursos em outra

finalidade para posterior ressarcimento

aceitação de documentação inidônea

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

falta de conciliação bancária não aplicação/comprovação de

contrapartida não aplicação no mercado

financeiro

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

utilização dos rendimentos em finalidade diferente

falhas na licitação falhas na execução dos contratos

ART. 28, IN 01/97-STN(plano de trabalho, termo de convênio,

relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta,etc........)

PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS

SÚMULA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCUJURISPRUDÊNCIA DO TCU

Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas

referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

Ocorrendo:- omissão no dever de prestar contas- rejeição parcial/total das contas- irregularidades detectadas em auditorias- denúncias apuradas e comprovadas

TOMADA D

E CONTAS ESPECIAL

CADIN

CONTASIRREGULARES-TCU

Multa

Ressarci-mento

Inelegi-bilidade

Açãopenal(MP)

TCU - Secex GOTCU - Secex GO

FELÍCIO DANTAS TOBIASfeliciodt@tcu.gov.br(62) 255-9233www.tcu.gov.br