Contrato eletr´nico internacional Universidade Metodista de S£o Paulo Curso de p³s-gradua§£o em Marketing Internacional Aspectos Jur­dicos e Acordos Internacionais

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  • Contrato eletrnico internacional Universidade Metodista de So Paulo Curso de ps-graduao em Marketing Internacional Aspectos Jurdicos e Acordos Internacionais Prof. Demetrius Cesrio Pereira Fonte: Curso de Contratos Internacionais PUC-SP, aula de Marcos Fontes em 23/05/2005
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  • Contratos eletrnicos Definio / conceituao Questes que interessam: validade; formao; lei aplicvel; foro; segurana; prova Natureza da relao contratual
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  • Contratos eletrnicos conceituao Newton De Lucca: contratos informticos x contratos telemticos
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  • Contratos informticos Que tenham por objeto software e hardware; Outros contratos informticos?
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  • Contratos de internet Contrato de provimento de acesso / conexo; Contrato de provimento de e-mail; Contrato de provimento de hospedagem (dados e hardware); Contrato de registro de nome de domnio; etc...
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  • Contratos telemticos Celebrados por meio da internet ou sistema de rede computacional
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  • Contratos telemticos Nacionais e internacionais De consumo e no de consumo
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  • Comrcio eletrnico direto X comrcio eletrnico indireto Direto: contratos cumpridos integralmente online (venda de software, msicas, vdeos e tudo o mais que possa ser transmitido digitalmente) Indireto: contratos que necessitam dos canais fsicos tradicionais para o seu integral cumprimento (entrega fsica de uma mercadoria)
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  • Contratos eletrnicos - validade CC Art. 107. A validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente a exigir.
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  • Formao dos contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrrio no resultar dos termos dela, da natureza do negcio, ou das circunstncias do caso.
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  • Formao dos contratos Art. 428. Deixa de ser obrigatria a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, no foi imediatamente aceita. Considera-se tambm presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicao semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, no tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratao do proponente.
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  • Formao dos contratos Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam- se perfeitos desde que a aceitao expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela no chegar no prazo convencionado. Art. 435. Reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
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  • Formao dos contratos - consumidor Oferta CDC: Art. 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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  • Formao dos contratos - consumidor Oferta CC: Art. 429. A oferta ao pblico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrrio resultar das circunstncias ou dos usos.
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  • Contratos telemticos Ausentes ou presentes?
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  • Contratos telemticos Comunicao simultnea x Comunicao intervalada (Fran Martins)
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  • Lei aplicvel contratos internacionais Possibilidade de eleio da lei aplicvel?
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  • Lei aplicvel contratos internacionais Princpio da autonomia da vontade em DIP Autonomia da vontade limitada pelas normas imperativas (de ordem pblica)
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  • Lei aplicvel contratos internacionais LICC Art. 9 o Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constiturem. 1 o Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato. 2 o A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente
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  • Lei aplicvel contratos internacionais CC Art. 435. Reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
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  • Lei aplicvel contratos internacionais Como definir o local no proponente nos contratos telemticos? Local do estabelecimento empresarial virtual (servidor)? A terminao do nome de domnio (ccTLD) decisiva para essa definio?
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  • Lei aplicvel contratos internacionais possvel afastar o CDC nos contratos internacionais de consumo?
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  • CDC normas de ordem pblica Art. 1 O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias.
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  • Foro resoluo de conflitos As partes podem eleger o foro em contrato?
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  • Competncia internacional CPC: Art. 88. competente a autoridade judiciria brasileira quando: I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao; III - a ao se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
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  • Competncia internacional Como definir o local do cumprimento da obrigao no comrcio eletrnico direto?
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  • Competncia - CDC Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor;
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  • Segurana / prova Como provar a existncia e os termos do contrato telemtico?
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  • Segurana / prova Definio de documento: a coisa representativa de um fato e destinada a fix-lo de modo permanente e idneo, reproduzindo-o em juzo (Moacyr Amaral Santos)
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  • Segurana / prova Documento = registro de um fato Registro de um fato por alguma forma mecnica num suporte fsico = documento fsico Registro de um fato em bits = documento eletrnico
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  • Segurana / prova CC (2002) Art. 212. Salvo o negcio a que se impe forma especial, o fato jurdico pode ser provado mediante: I - confisso; II - documento; III - testemunha; IV - presuno; V - percia
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  • Segurana / prova (CC 2002) Art. 225. As reprodues fotogrficas, cinematogrficas, os registros fonogrficos e, em geral, quaisquer outras reprodues mecnicas ou eletrnicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, no lhes impugnar a exatido.
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  • Segurana / prova O documento fsico pode ser adulterado? O documento eletrnico (um fato registrado em bits) pode ser adulterado?
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  • Segurana / prova Documento fsico: adultervel; alguma dificuldade (limitaes) para adulterar e reproduzir; marcas de adulterao; prova pericial; Documento eletrnico: facilmente adultervel e reproduzvel; nenhuma marca de adulterao; impossibilidade de percia
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  • Segurana / prova Como provar a autenticidade de um documento eletrnico e a sua autoria, se contestada?
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  • Segurana / prova A criptografia permite o registro de um fato em bits e de forma inaltervel = documento eletrnico + seguro Criptografia assimtrica mais eficiente num sistema de redes
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  • Segurana / prova Todo o sistema de certificao digital tem como funo primordial atestar a autoria e integridade de documento, evitando eventuais contestaes numa discusso judicial
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  • Certificao digital Conjunto de tcnicas e processos que propiciam mais segurana s comunicaes e transaes eletrnicas, permitindo tambm a guarda segura de documentos.
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  • MP 2200-2/2001 Art. 10. Consideram-se documentos pblicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrnicos de que trata esta Medida Provisria. 1 o As declaraes constantes dos documentos em forma eletrnica produzidos com a utilizao de processo de certificao disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relao aos signatrios, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Cdigo Civil.art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916
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  • Concluses Contratos eletrnicos contratos telemticos; Ausentes ou presentes, dependendo da simultaneidade da comunicao; Formao no momento da expedio do aceite (ou conforme o TGDP do pas em questo);
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  • Concluses Lei aplicvel: na ausncia de eleio, do local do proponente / constituio da obrigao; Dificuldade de fixar o local da proposio / constituio da obrigao; Necessidade de tratados internacionais / diretivas comunitrias
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  • Concluses Consumidor: regim