CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ?· CARTÃO ENY: cartão de crédito de propriedade…

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    22-Jan-2019

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<ul><li><p> Pgina 1 de 11 </p><p>CONTRATO DE UTILIZAO DO CARTO DE CRDITO ENY </p><p>I - CONTRATANTES </p><p>EMITENTE: ENY COMRCIO DE CALADOS LTDA, sociedade empresria de direito </p><p>privado, com sede e foro na cidade de Santa Maria - RS, na Rua Dr. </p><p>Bozano, n 1129, inscrita no C.N.P.J. do Ministrio da Fazenda sob o n </p><p>95.596.920/0001-20, neste ato representada pelo seus administradores, </p><p>devidamente constitudos em seu Contrato Social. </p><p>TITULAR: Pessoa fsica, aceita pela EMITENTE, cuja qualificao se encontra </p><p>cadastrada em seu banco de dados. </p><p> Por este instrumento, as partes acima qualificadas e denominadas tm justo </p><p>e pactuado o presente Contrato de Emisso, Utilizao e Administrao de Sistema de Carto </p><p>de Compras Crdito denominado CARTO ENY, mediante as clusulas e as condies a </p><p>seguir descritas: </p><p>II - DEFINIES </p><p>CARTO ENY: carto de crdito de propriedade exclusiva da EMITENTE, confeccionado em </p><p>material plstico, com logomarca ENY, dotado de nmero e nome do </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO, com local para assinatura e tarja magntica. </p><p>EMITENTE: a responsvel pela organizao do sistema e da administrao do CARTO </p><p>ENY, e, ainda, pela representao do TITULAR/BENEFICIRIO na contratao de </p><p>FINANCIAMENTO ou CRDITO PESSOAL perante INSTITUIO FINANCEIRA, quando da </p><p>aquisio de bens. </p><p>TITULAR: pessoa fsica aderente ao presente instrumento previamente aprovada pela </p><p>EMITENTE, principal responsvel pelo cumprimento dos deveres e obrigaes decorrentes do </p><p>exerccio dos direitos e faculdades relativas s TRANSAES realizadas com o CARTO </p><p>ENY, mesmo se essas forem celebradas por terceiros sob sua permisso, mas no </p><p>legitimados. </p><p>BENEFICIRIO: pessoa fsica previamente aprovada e expressamente autorizada pelo </p><p>TITULAR, mediante prvia aprovao da EMITENTE, para usufruir das vantagens e direitos do </p><p>CARTO ENY, a quem emitido o denominado CARTO ADICIONAL, que ao aceitar, assinar </p><p>e dele utilizar estar concordando com os termos e condies expresso no presente </p><p>instrumento. </p></li><li><p> Pgina 2 de 11 </p><p>CARN documento representativo que espelha a compra ou operao realizada, emitido por </p><p>ENY COMRCIO DE CALADOS LTDA, entregue ao TITULAR/BENEFICIRIO no ato da </p><p>compra/operao ou retirado posteriormente no local a ser definido por aquela. </p><p>CARTO ADICIONAL: o carto que o TITULAR solicita a um ou mais BENEFICIRIOS e </p><p>que possui as mesmas funcionalidades do CARTO e necessariamente vinculado ao </p><p>CARTO do TITULAR, que receber os carns para pagamento, sendo juntamente com o </p><p>BENEFICIRIO(S) solidariamente responsvel pelos gastos e despesas oriundas do CARTO </p><p>ADICIONAL. </p><p>ESTABELECIMENTO: so todos os locais onde a EMITENTE exerce suas atividades </p><p>empresariais, devidamente identificados por sua logomarca caracterstica, onde </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO(S) poder(o) adquirir bens de consumo mediante uso do CARTO </p><p>ENY. </p><p>INSTITUIO FINANCEIRA: banco ou instituio financeira que vier a ser credenciada para </p><p>receber pagamentos e financiar o TITULAR/BENEFICIRIO pelos bens e servios por estes </p><p>adquiridos e/ou conceder emprstimo na modalidade de crdito EMITENTE para pagamento </p><p>desses bens. </p><p>TRANSAO: ato de aquisio de bens mediante a utilizao do CARTO ENY. </p><p>LIMITE DE CRDITO: valor de crdito mximo autorizado pela EMITENTE para utilizao pelo </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO do CARTO ENY junto aos seus ESTABELECIMENTOS, sendo </p><p>utilizados critrios prprios na analise creditcia para a sua determinao. </p><p>CREDIFCIL ENY: sistema de ingresso simplificado, onde o TITULAR/BENEFICIRIO tem </p><p>acesso ao CARTO ENY de forma mais rpida e sem maiores burocracias, mas com restrio </p><p>no seu limite de crdito. </p><p>EXTRATO DE CONTA: documento de prestao de contas expedido pela EMITENTE, </p><p>consubstanciando no demonstrativo das transaes realizadas atravs do CARTO ENY, </p><p>contendo informativo sobre encargos financeiros e tarifas a serem pagas pelo </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO na data do vencimento. </p><p>COMPROVANTE DE OPERAO: documento padronizado, emitido manualmente ou por </p><p>terminais eletrnicos instalado nos ESTABELECIMENTOS, mediante cdigo de autorizao, </p><p>comprobatrio das TRANSAES realizadas pelo TITULAR/BENEFICIRIO mediante o uso </p><p>do CARTO ENY, no qual constar a numerao do CARTO ENY, a assinatura do </p><p>TITULAR/ADICIONAL, a data, o valor da TRANSAO e a forma de pagamento, sendo </p></li><li><p> Pgina 3 de 11 </p><p>obrigatrio a assinatura pelo portador autorizado no CARTO ENY, como condio para a </p><p>validade da TRANSAO. </p><p>FINANCIAMENTO: linha de crdito a ser disponibilizada pela INSTITUIO FINANCEIRA OU </p><p>por BANCO INTERVENIENTE, especfica para liquidao de dbitos do </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO(S) com a EMITENTE. </p><p>PRODUTOS FINANCEIROS: so emprstimos pessoais, ttulos de capitalizao, seguros </p><p>pessoais e outros produtos/servios desta natureza, fornecidos por instituies financeiras, </p><p>empresas de capitalizao e seguradoras que firmarem convnio com ENY COMRCIO DE </p><p>CALADOS LTDA, exclusivamente para o TITULAR e/ou BENEFICIRIO(S), regendo-se por </p><p>regras prprias, definidas nos respectivos contratos. </p><p>ENCARGOS DE FINANCIAMENTO: acrscimos financeiros constitudos de juros </p><p>remuneratrios, tarifas, tributos, contribuies fiscais, parafiscais e despesas financeiras </p><p>incidentes sobre as operaes de crdito realizadas com o CARTO, que o </p><p>TITULAR/ADICIONAL pagar ao EMITENTE, sempre que optar pelo pagamento parcelado </p><p>compreendendo ainda, na hiptese de atraso no pagamento, os juros moratrios, a multa e as </p><p>despesas de cobrana. </p><p>IDENTIFICAO DIGITAL: a identificao do TITULAR/ADICIONAL atravs de leitura ptica </p><p>da impresso digital. </p><p>III - OBJETO </p><p>Clusula Primeira - Este contrato tem por objeto regular os direitos e obrigaes existente </p><p>entre a EMITENTE e o TITULAR/BENEFICIRIO expressamente autorizados pelo TITULAR, </p><p>relativos a emisso, administrao e utilizao do sistema de carto de compras a crdito de </p><p>propriedade exclusiva da EMITENTE. Para tanto, as partes concordam e aceitam que os </p><p>termos abaixo relacionados quando utilizados neste contrato, tero a definio prpria que os </p><p>acompanha. </p><p>IV - ADESO AO SISTEMA </p><p>Clusula Segunda - A adeso ao sistema de Carto de Crdito e a este contrato se efetivar </p><p>mediante a ocorrncia de uma das hipteses abaixo: </p><p> a) solicitao expressa do TITULAR atravs da Proposta de Adeso; </p><p>b) manifestao de inteno de adeso ao contrato, atravs da primeira utilizao do </p><p>CARTO ENY; </p><p>c) solicitao e a efetivao do CREDIFCIL. </p></li><li><p> Pgina 4 de 11 </p><p>Clusula Terceira - A EMITENTE poder ou no aceitar o ingresso do interessado no sistema </p><p>de CARTO ENY, de acordo com critrios prprios de anlise cadastral. </p><p>Clusula Quarta - Ao aderir ao presente contrato o TITULAR/ BENEFICIRIO dever fornecer </p><p>o nome, a identificao e seus demais dados pessoais, que passaro a integrar o cadastro de </p><p>dados de propriedade da EMITENTE. </p><p>Clusula Quinta - obrigao do TITULAR/BENEFICIRIO comunicar imediatamente </p><p>qualquer alterao de seus dados cadastrais, responsabilizando-se por qualquer evento </p><p>decorrente desta sua eventual omisso. </p><p>Clusula Sexta Ao aderir ao CREDIFCIL ENY, o TITULAR/BENEFICIRIO tem a </p><p>obrigao de assinar o Termo de Adeso ao Sistema. </p><p>V - EMISSO E UTILIZAO DO CARTO </p><p>Clusula Stima - O CARTO ENY ser emitido pela EMITENTE e entregue pessoalmente </p><p>ao TITULAR, somente aps ter sido aprovado o cadastro do EMITENTE. </p><p>Pargrafo Primeiro - A solicitao do CARTO ENY para um BENEFICIRIO </p><p>somente pode ser formulada pelo TITULAR, ficando o mesmo responsvel </p><p>solidariamente pelas futuras TRANSAES realizadas pelo BENEFICIRIO, bem </p><p>como pelo seu pagamento, reservando-se a ENY COMRCIO DE CALADOS </p><p>LTDA, a aceitao ou no do BENEFICIRIO indicado. </p><p>Pargrafo Segundo - Por motivo de segurana, o CARTO ENY ficar bloqueado </p><p>at ter sido efetuada a primeira TRANSAO pelo TITULAR/BENEFICIRIO. </p><p>Pargrafo Terceiro - No ato do recebimento do CARTO ENY, o </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO dever apor-lhe sua assinatura usual. </p><p>Pargrafo Quarto: O BENEFICIRIO portar CARTO ADICIONAL e realizar </p><p>TRANSAES sob exclusiva e irrestrita responsabilidade do TITULAR, </p><p>independentemente de sua prvia autorizao, responsabilizando-se o TITULAR </p><p>como principal pagador em caso de inadimplemento das obrigaes contradas pelo </p><p>BENEFICIRIO sem prejuzo da solidariedade de ambos. </p><p>Clusula Oitava - O CARTO ENY de uso exclusivo do TITULAR/BENEFICIRIO, sendo </p><p>vedado qualquer forma de utilizao por terceiros, sob pena de imediato cancelamento. </p><p>Clusula Nona - O CARTO ENY somente poder ser utilizado nos ESTABELECIMENTO </p><p>prprios da EMITENTE. </p></li><li><p> Pgina 5 de 11 </p><p>Clusula 10 - O CARTO ENY nominativo, intransfervel, de uso pessoal e exclusivo do </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO, sendo identificado pelo nome, assinatura e nmero da conta, salvo </p><p>quando forem disponibilizados outras tecnologias implantadas pela EMITENTE que garantam </p><p>a segurana e eficcia das TRANSAES. </p><p>Clusula 11 - O TITULAR/BENEFICIRIO que desejar adquirir mercadoria nos </p><p>ESTABELECIMENTOS da EMITENTE, atravs do CARTO ENY, dever apresent-lo ao </p><p>vendedor juntamente com documento de identificao pessoal original e assinar o </p><p>COMPROVANTE DE OPERAO relativo aquisio que poder ser substituda pelo uso da </p><p>senha ou identificao eletrnica sob guarda e sigilo do TITULAR nico responsvel pela </p><p>mesma ou impresso digital eletrnica. </p><p>Pargrafo Primeiro - Cabe ao TITULAR/BENEFICIRIO, antes de assinar o </p><p>documento, verificar os dados lanados no COMPROVANTE DE TRANSAO, eis </p><p>que a sua assinatura indica concordncia e aceitao expressa da TRANSAO </p><p>realizada. </p><p>Pargrafo Segundo - Podero ser adotadas pela EMITENTE outras modalidades de </p><p>identificao do TITULAR/BENEFICIRIO para garantir uma maior segurana do </p><p>CARTO ENY. </p><p>Clusula 12 Ao realizar qualquer tipo de TRANSAO nos ESTABELECIMENTOS da </p><p>EMITENTE o TITULAR/BENEFICIRIO, dever assinar o Termo de Confisso de Dvida, </p><p>responsabilizando-se em verificar os dados ali dispostos, e, por conseqncia declarando-se </p><p>devedor(es) daqueles valores. </p><p>Clusula 13 Para determinadas modalidades de aquisio de bens ou servios nos </p><p>ESTABELECIMENTOS da EMITENTE, poder ser exigido do TITULAR/BENEFICIRIO, a sua </p><p>identificao atravs do sistema de IDENTIFICAO DIGITAL. </p><p>VI - LIMITES DE CRDITO </p><p>Clusula 14 - A EMITENTE definir um limite de crdito ao TITULAR/BENEFICIRIO, cuja </p><p>fixao e modificaes posteriores depender exclusivamente de critrios prprios, e </p><p>corresponder ao valor mximo de gastos permitidos aos usufruturios do CARTO ENY. </p><p>Pargrafo Primeiro - O limite de crdito poder ser alterado, a qualquer tempo, de </p><p>acordo com os critrios prprios da EMITENTE. </p><p>Pargrafo Segundo - O TITULAR poder, a qualquer tempo, pleitear a reviso do </p><p>limite de crdito, sendo necessria motivao e comprovao para esse pedido. </p></li><li><p> Pgina 6 de 11 </p><p>Clusula 15 Quando houver a autorizao expressa da EMITENTE podero ser realizadas </p><p>TRANSAES que ultrapassem o limite de crdito do TITULAR. </p><p>VII - EXTRAVIO, PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTO </p><p>Clusula 16 - O TITULAR se obriga informar imediatamente EMITENTE do extravio, perda, </p><p>furto ou roubo do seu CARTO ENY e dos demais BENEFICIRIOS, respondendo at o </p><p>momento da comunicao, pelo uso indevido deste por terceiros. </p><p>Pargrafo Primeiro - O comunicado dever ser feito por escrito assinado e a partir </p><p>desta comunicao, o TITULAR/BENEFICIRIO se eximir de qualquer </p><p>responsabilidade pelo seu uso. </p><p>Pargrafo Segundo - Ao ser comunicado deste fato a EMITENTE dever bloquear </p><p>imediatamente o uso do CARTO ENY. </p><p>Pargrafo Terceiro: No caso de ROUBO, FURTO ou PERDA/EXTRAVIO do carto </p><p>a EMITENTE somente realizar o cancelamento e a emisso de novo carto </p><p>mediante a apresentao do Boletim de Ocorrncia devidamente lavrado pela </p><p>Autoridade Policial competente. </p><p>Clusula 17 - Ocorrendo indcios ou suspeitas do uso indevido do CARTO ENY, com base </p><p>na anlise de comportamento anterior do usurio, a EMITENTE buscar certificar-se com o </p><p>TITULAR sobre a cincia de tal acontecimento. No havendo sucesso, a EMITENTE bloquear </p><p>o CARTO ENY e ficar o TITULAR responsvel pelas TRANSAES ocorridas at esse </p><p>momento. </p><p>VIII - PARCELAMENTO E CONDIES DE PAGAMENTOS </p><p>Clusula 18 - O TITULAR/BENEFICIRIO, poder, dentro do limite de crdito fixado, realizar </p><p>transaes na modalidade de crdito parcelado, e do COMPROVANTE DE OPERAO </p><p>constar o total das despesas efetivadas pelo TITULAR/BENEFICIRIO e o nmero de </p><p>parcelas ou prestaes com valores j definidos, cujo valor lquido, certo exigvel, </p><p>reconhecendo-o como Ttulo Executivo Extrajudicial na forma do Inciso II, do Art. 585, do </p><p>Cdigo de Processo Civil, cobrvel por via de execuo judicial. </p><p>Clusula 19 - As despesas sero parceladas atravs da EMITENTE por seus </p><p>ESTABELECIMENTOS, e fornecer ao TITULAR/BENEFICIRIO, no ato da TRANSAO </p><p>boletos bancrios ou carns, contendo os dados relativos ao pagamento total da compra </p><p>realizada, bem como o nmero e o valor definido de cada parcela ou prestao. </p></li><li><p> Pgina 7 de 11 </p><p>Clusula 20 - Quando o TITULAR/BENEFICIRIO optar pela modalidade de crdito parcelado </p><p>pelo ESTABELECIMENTO, sendo facultada a realizao do pagamento pelo sistema bancrio </p><p>haver a cobrana da tarifa do boleto, bem como, ser cobrado uma taxa pela emisso da </p><p>segunda via do boleto bancrio. </p><p>Pargrafo nico: A EMITENTE dispe de postos de atendimento em todos os seus </p><p>ESTABELECIMENTOS para que o TITULAR/BENEFICIRIO possa fazer seus pagamentos </p><p>dentro da pontualidade prevista sem o acrscimo de nenhum nus financeiro. </p><p>Clusula 21 - As parcelas vincendas referentes as compras parceladas, reduzem, no mesmo </p><p>valor, o limite de crdito do TITULAR/BENEFICIRIO, at a quitao total do dbito. </p><p>Clusula 22 - O ESTABELECIMENTO no ato da TRANSAO encaminhar ao </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO os respectivos ttulos de pagamentos, detalhando as compras </p><p>efetuadas, bem como outras despesas de responsabilidade do TITULAR. </p><p>Clusula 23 - Os respectivos ttulos devero ser pagos impreterivelmente at a data do seu </p><p>respectivo vencimento, nos ESTABELECIMENTOS da EMITENTE ou atravs do Sistema </p><p>Bancrio. </p><p>Clusula 24 - Os pagamentos sero considerados quitados, em at 72 (setenta e duas) horas </p><p>aps o processamento, e os pagamentos efetuados com cheque somente aps a devida </p><p>compensao. Fica desde j estabelecido que o no recebimento quando encaminhados via </p><p>correios, a perda ou extravio dos ttulos de pagamentos no exonera o </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO da obrigao de pagamento. </p><p>IX - DA FALTA OU ATRASO NO PAGAMENTO </p><p>Clusula 25 - A falta ou atraso nas obrigaes de pagamento do TITULAR/BENEFICIRIO </p><p>confere a EMITENTE o direito de bloquear o uso do CARTO ENY ou de considerar, a </p><p>qualquer tempo, rescindido este contrato, ficando os valores devidos pelo </p><p>TITULAR/ADICIONAL sujeitos aos acrscimos dos seguintes encargos: multa moratria de 2% </p><p>(dois por cento); correo monetria pelo IGP-M; juros de mora a razo de 1% (um por cento) </p><p>ao ms, honorrios advocatcios de 20% (vinte por cento), alm dos encargos cobrados em </p><p>caso de financiamento para quitao constitudos de juros remuneratrios e capitalizao em </p><p>razo das compras e/ou da mora. </p><p>Clusula 26 A mora com relao ao pagamento de qualquer obrigao assumida pelo </p><p>TITULAR/BENEFICIRIO neste contrato ou em qualquer produto contratado tambm poder </p><p>implicar no vencimento integral e antecipado da dvida, eis que os prazos conferidos para o </p><p>pagamento podem ser renunciados pelo credor, podendo ocorrer ainda o imediato bloqueio do </p></li><li><p> Pgina 8 de...</p></li></ul>

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