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CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS 10ª REGIÃO CARTA ... Convite Jurídico.pdf · PDF fileCARTA CONVITE Nº 003/2018 ... fica a sessão transferida para o primeiro dia

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Rua Coronel Andr Belo, 452- 1 and. Cj. 201 - Bairro Menino Deus - CEP: 90110-020 - Porto Alegre/RS

Fone: (051) 3224.3935 e COFI (51) 3225-3618- e-mail: [email protected]

CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL CRESS 10 REGIO CARTA CONVITE N 003/2018

PROCESSO LICITATRIO N 003/2018

A Comisso Permanente de Licitao do Conselho Regional de Servio Social 10 Regio (RS), nomeada pela Portaria n. 030/2018 torna pblico para conhecimento dos interessados que s 14:15 horas do dia 23 de maio de 2018, na sala de reunies da sede deste Conselho, situado na Rua Coronel Andr Belo, 452/201 Bairro: Menino Deus, CEP: 90.110-020, Porto Alegre - RS, em sesso pblica, dar incio ao recebimento e abertura da documentao e das propostas de preos para o objeto desta licitao, mediante as condies estabelecidas no presente Convite, de acordo com os preceitos da Lei n 8.666/93, com suas respectivas alteraes. Na hiptese de no haver expediente na data acima citada, fica a sesso transferida para o primeiro dia til subsequente. 1. OBJETO Contratao de empresa especializada para prestar servio continuado de assessoria jurdica para atender s necessidades do Conselho Regional de Servio Social CRESS 10 Regio. 2. MODALIDADE

A presente licitao, modalidade Carta Convite, Menor Preo, ser regida pelo disposto na Lei no 8.666/93, com suas alteraes, qual o proponente se submete, e pelos demais termos deste Edital, com os quais concorda. 3. DOTAO ORAMENTRIA As despesas decorrentes da presente LICITAO correro conta do Oramento Prprio do CRESS 10 Regio, aprovado para o exerccio de 2018, constante na Rubrica n 6.2.2.1.1.01.04.04.002 Servios de Assessoria e Consultoria. 4. DAS CONDIES DE PARTICIPAO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1. Poder participar desta licitao: 4.1.1. Qualquer pessoa jurdica legalmente constituda, que exera atividade econmica compatvel com o objeto do convite e desde que atenda integralmente as condies estabelecidas. 4.1.2. As empresas devidamente escolhidas e convidadas pelo CRESS RS. 4.1.3. A empresa NO CONVIDADA, que tiver interesse em participar do certame, dever manifestar seu interesse com antecedncia mnima de 24h da data e hora estabelecida para entrega dos envelopes.

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4.1.3.1. Considerar-se- como manifestao de interesse:

A solicitao por escrito endereada a Comisso Permanente de Licitao, encaminhada atravs dos correios ou e-mail [email protected]

A retirada da respectiva carta convite na Sede deste Conselho; ou

O envio do recibo de retirada desta carta convite. 4.2. A Comisso Permanente de Licitao no ir receber os envelopes das empresas que, por ventura, no tenham sido convidadas e deixarem de manifestar interesse em participar do certame. 4.3. No ser aceita a participao de empresas:

4.3.1. Declaradas inidneas para licitar ou contratar com qualquer rgo da Administrao direta ou indireta federal, estadual ou municipal.

4.3.2. Que dentre seus dirigentes (responsveis tcnicos ou legais, conselheiros, diretores), suas equipes tcnicas, bem como, dentre eventuais subcontratados, figure ocupante de cargo ou emprego da Administrao direta ou indireta federal, estadual ou municipal.

4.3.3. Em consrcio. 4.3.4. Em regime de subcontratao. 4.3.5. Estejam sob falncia ou recuperao judicial, ou que se encontrem

sob concurso de credores, em dissoluo, fuso, ciso ou incorporao.

4.4. No ser permitida a apresentao de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 4.5. As empresas participantes deste certame devero satisfazer as condies expressas na presente Carta Convite, seus anexos e legislao pertinente. 4.6. A participao na presente licitao implica: na aceitao plena e irrevogvel de todas as condies expressas nesta Carta Convite e seus anexos; na observncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor; e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaes e documentos apresentados em qualquer fase do processo. 5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. Os documentos de Habilitao e Proposta de Preos devero ser entregues ao Presidente da Comisso Permanente de Licitao, em envelopes distintos, no local, data e horrio previstos no prembulo deste Edital. 5.2. O Presidente da Comisso Permanente de Licitao, na hora marcada, declarar instalada a sesso de recebimento dos 02 (dois) envelopes HABILITAO e PROPOSTA DE PREOS desta Licitao, fazendo

mailto:[email protected]

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registrar em Ata os nomes dos representantes legais presentes que devero fornecer Comisso o documento de identidade ou identidade funcional ou mesmo podero constar seu nome na parte externa do Envelope n. 01, sendo vedado, a partir do momento que forem declarados abertos os trabalhos, receber documentos outros que no daquelas empresas presentes e no horrio aprazado e tolerado, desde que j contidos nos respectivos envelopes.

5.3. A Comisso de Licitao convidar as proponentes a efetuarem a entrega dos 02 (dois) envelopes atravs de seus representantes legais, devendo estar munido dos seguintes documentos:

5.3.1. Cpia autenticada ou cpia para autenticao por parte da Comisso de Licitao (acompanhada do original) do documento de identificao (vlido como identidade); e

5.3.2. Instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida em cartrio, acompanhado do original ou cpia autenticada ou cpia para autenticao por parte da CPL (acompanhada da original) do Estatuto/Contrato Social, constando nome da autoridade outorgante que possui os poderes de outorgar tal instrumento pblico/particular.

5.3.3. Em sendo scio, dirigente, proprietrio ou assemelhado dever apresentar:

5.3.3.1. Cpia autenticada ou cpia para autenticao por parte da Comisso de Licitao (acompanhada do original) do documento de identificao (vlido como identidade); e

5.3.3.2. Cpia autenticada ou cpia para autenticao por parte da CPL (acompanhada do original) do Estatuto/Contrato Social, constando seu nome na condio de scio, dirigente, proprietrio ou assemelhado.

5.4. Nenhuma pessoa fsica, ainda que munida de procurao, poder

representar mais de uma pessoa jurdica licitante.

5.5. No sero admitidos documentos apresentados por meio de fac-smile e/ou e-mail.

5.6. A no apresentao ou incorreo do documento de que trata os subitens

e no inabilitar a licitante, mas impedir o seu representante de se manifestar

e responder pela mesma at a sua efetiva apresentao, no prazo fixado pelo

Presidente da Comisso de Licitao.

5.7. Poder participar da presente licitao empresa do ramo pertinente ao objeto licitado, convidadas, legalmente constitudas, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no Pas, que atenderem s exigncias estabelecidas neste Convite at s 14 horas do dia 23/05/2018. 5.8. O Presidente convidar os membros da Comisso de Licitao e dois dos representantes presentes a rubricarem os envelopes PROPOSTA DE PREOS fechados.

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5.9. Do ato da abertura dos envelopes ser lavrada ata circunstanciada da qual devero constar s observaes ou declaraes de qualquer dos licitantes presentes que assim julgar necessrio, devendo a mesma ser assinada pela Comisso de Licitao e por todos os representantes presentes. 5.10. Os envelopes de Habilitao, ENVELOPE n. 01, sero abertos em primeiro lugar e os documentos sero rubricados pelos membros da Comisso de Licitao e por 02 (dois) representantes dos licitantes participantes da sesso. 5.11. A Comisso de Licitao analisar a documentao, para verificao do cumprimento das exigncias deste Edital, manifestando-se ao final da anlise quanto Habilitao e/ou Inabilitao. 5.12. Havendo habilitao ou inabilitao de empresas licitantes, e se todos os concorrentes estiverem presentes, o Presidente da Comisso de Licitao indagar dos mesmos a desistncia expressa de seus recursos. Caso aceita, ser circunstancialmente lanado em Ata, a qual, obrigatoriamente dever conter as assinaturas dos representantes das Empresas licitantes que aceitaram expressamente desistir do recurso de habilitao ou inabilitao. 5.13. Se no houver expressado desistncia, de acordo com o disposto no item anterior, ser declarado e concedido o efeito suspensivo pelo prazo legal de 02 (dois) dias teis para que as partes interessadas interponham os recursos que entenderem. 5.14. Havendo recursos, assim como suas eventuais impugnaes, a Comisso de Licitao, aps o seu julgamento dar prosseguimento aos trabalhos, importando em precluso do licitante inabilitado do direito de participar das fases subseqentes. 5.15. Depois de examinada a documentao contida nos Envelopes n.1, sero relacionados em Ata os licitantes julgados Habilitados, devolvendo-se aos demais, sem abrir, o Envelope n. 02 dos licitantes inabilitados, aps o julgamento ou denegao de recursos, se houver. 5.16. expressamente proibida, sob qualquer alegao, a abertura no recinto de realizao da licitao do envelope Proposta de Preos das Empresas Inabilitadas. 5.17. Depois de encerrada a fase de Habilitao - Envelope n. 01- sero abertos os envelopes n. 02 - Proposta de Preos. 5.18. Esgotados as fases de recurso, da habilitao e/ou inabilitao, a Comisso de Licitao convocar os proponentes e dar continuidade aos procedimentos conforme estabelece este Edital.

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