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Boletim SEDIF no 28 Divulgado em 20/02/2020 COMUNICADO

Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

NOTÍCIAS TJRJ

Justiça condena Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa a indenizar funcionários da Petrobras NOTÍCIAS STF

ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente

Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV NOTÍCIAS STJ

Corte Especial recebe denúncia por lavagem de dinheiro contra conselheiro do TCE do Amapá

Por inépcia da denúncia, Quinta Turma tranca ação contra motorista de caminhão que perdeu os freios

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

Terceira Turma extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado

NOTÍCIAS CNJ

Plenário mantém arquivamento de processo que questiona vacância de cargo pelo TJRJ

Judiciário presente no Carnaval para proteger crianças e adolescentes JULGADOS INDICADOS

0028063-16.2017.8.19.0008 - Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

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Boletim SEDIF no 27 Divulgado em 19/02/2020 COMUNICADO

Incidente de Assunção de Competência - IAC, processo nº 0053477-06.2018.8.19.0000

Acórdão Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

Comunicado de disponibilização do Ementário de Jurisprudência Cível nº 03

Comunicado de disponibilização do Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais nº 01

NOTÍCIAS TJRJ

Tribunal de Justiça do Rio atenderá casos urgentes no Carnaval

Justiça regulamenta participação de crianças nos desfiles das escolas de samba no Sambódromo e nos bailes

NOTÍCIAS STF

Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado

2ª Turma nega recurso de ex-deputado federal André Moura e mantém remessa de inquérito ao STJ

Relator julga inviável ação sobre competência para julgar processos contra o Sistema “S” NOTÍCIAS STJ

Terceira Turma concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor

Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial

Sexta Turma substitui prisão de ex-governador da Paraíba por outras medidas cautelares

Aplicação do capitalismo humanista inspira indicação do ministro Moura Ribeiro ao Nobel da Paz

NOTÍCIAS CNJ

Proposta de formulário único contra violência doméstica é aprovado pelo CNJ JULGADOS INDICADOS

0078225-02.2018.8.19.0001 - Relª. Desª. Denise Nicoll Simões

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Boletim SEDIF no 26 Divulgado em 18/02/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Juíza defende em palestra a presença de animais em condomínios

Órgão Especial do TJRJ decide que estabelecimentos devem deixar claro o caráter opcional das gorjetas

Viagem sem estresse no Carnaval: quais os direitos dos passageiros e como o TJRJ atua nesses casos

Segunda Seção do STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

Motorista de aplicativo expulsa cliente do carro durante a viagem

NOTÍCIAS STF

Por falta de provas, ex-deputado federal é absolvido da acusação de “rachadinha”

Presidente do STF libera tramitação de reforma previdenciária paulista

Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude de R$ 60 milhões em contas inativas do Banco do Brasil

Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG

Ministro nega pedido de liberdade de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG)

Mantida prisão preventiva de universitário do RJ condenado por tráfico de drogas NOTÍCIAS STJ

Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ

Terceira Turma isenta BB DTVM da obrigação de indenizar Previrio em R$ 6,5 milhões

Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem

NOTÍCIAS CNJ

Destrava vai retomar obras paralisadas

Cadastro de improbidade administrativa e Infodip serão unificados JULGADOS INDICADOS

0008459-88.2020.8.19.0000 - Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho

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Boletim SEDIF no 25 Divulgado em 14/02/2020 COMUNICADO

Segunda Seção decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

NOTÍCIAS STF

Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

Plenário exclui do cálculo da dívida com a União o fundo de combate à pobreza da Bahia

Ministro remete ao Plenário mérito de ação contra mudanças em regras eleitorais

Dias Toffoli confirma suspensão de reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas em Mato Grosso do Sul

Relator afasta imposição da União a estado que não recebe recursos federais do Fundeb

Plenário julga ADIs contra leis estaduais NOTÍCIAS STJ

Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

JULGADOS INDICADOS

0070540-10.2019.8.19.0000 - Rel. Des. Werson Rêgo

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Boletim SEDIF no 24 Divulgado em 13/02/2020 COMUNICADO

Primeira Seção decidirá sobre honorários periciais em ação vencida pelo INSS contra beneficiário da justiça gratuita

NOTÍCIAS TJRJ

TJ do Rio agiliza andamento das ações de cobrança da Dívida Ativa

STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa NOTÍCIAS STF

Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

Julgada improcedente ADI contra teto remuneratório no Tribunal de Contas da Bahia

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

Presidente do STF cassa decisão do TST que afastava possibilidade de suspender greve dos petroleiros por meio de liminar

CPI das Fake News: liminar suspende efeitos de requerimento contra assessores de deputado estadual paulista

NOTÍCIAS STJ

Terceira Turma confirma condenação da revista Veja a indenizar família de Marcelo Déda em R$ 200 mil

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Suspensa decisão que impedia nomeação do presidente da Fundação Palmares

JULGADOS INDICADOS

0010225-05.2018.8.19.0209 - Relª. Desª. Cristina Tereza Gaulia LEGISLAÇÃO

Decreto Federal nº 10.240, de 12/02/2020

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Boletim SEDIF no 23 Divulgado em 12/02/2020 COMUNICADO

Aviso TJ nº 5/2020

Comunicado de disponibilização do Ementário de Jurisprudência Cível nº 02

Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

NOTÍCIAS STF

1ª Turma recebe denúncia contra deputado João Bacelar (PL-BA) por desvio de recursos públicos

2ª Turma mantém decisão que libertou empresário acusado de fraudes na área de Saúde do RJ

Negado HC a acusado de desvio de verbas para enchentes em Pernambuco

Ministro julga inviável pedido de suspensão de ação penal sobre terreno do Instituto Lula NOTÍCIAS STJ

Sexta Turma mantém condenação de policial militar envolvido na morte da juíza Patrícia Acioli

Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

STJ confirma condenação de Eduardo Azeredo e redimensiona pena para 15 anos e sete meses

JULGADOS INDICADOS

0061118-79.2017.8.19.0000 - Rel. Des. Gilberto Campista Guarino

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Boletim SEDIF no 22 Divulgado em 11/02/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Ex-Procurador Geral de Justiça vira réu por corrupção

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável NOTÍCIAS STF

Revogação de lei sobre incentivos fiscais na área de energia em Goiás afasta exame de ADI

pelo STF NOTÍCIAS STJ

Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

NOTÍCIAS CNJ

Banco de Medidas Protetivas será realidade no país JULGADOS INDICADOS

0004491-67.2013.8.19.0203 - Relª. Desª. Denise Nicoll Simões (*) Os links podem sofrer alterações por serem extraídos de fonte original.

Boletim SEDIF no 21 Divulgado em 10/02/2020 COMUNICADO

Primeira Seção decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental

NOTÍCIAS TJRJ

Novo presidente da Amaerj toma posse defendendo atuação independente dos magistrados NOTÍCIAS STF

Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios

Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional

Rejeitada ação que trata da adoção do subsídio de desembargador como subteto para servidor estadual

NOTÍCIAS STJ

Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança

Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável NOTÍCIAS CNJ

Projeto é reconhecido por combate a fake news JULGADOS INDICADOS

0001160-02.2014.8.19.0055 - Rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado

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Boletim SEDIF no 20 Divulgado em 07/02/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Audiência na 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio define datas para teste operacional e vistoria da Passarela do Samba

NOTÍCIAS STF

Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

Presidente do STF revoga liminar que impedia exoneração de comissionados em Ribeirão Preto (SP)

Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal NOTÍCIAS STJ

Negado trancamento de ação contra diretor de posto acusado de vender combustível adulterado

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos

Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto JULGADOS INDICADOS

0071934-98.2009.8.19.0001 - Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020

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Boletim SEDIF no 19 Divulgado em 06/02/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Justiça nega pedido de filha da atriz Betty Lago para anular testamento NOTÍCIAS STF

Ministro nega liberdade a acusado de matar três pessoas em acidente de trânsito

Suspenso dispositivo de lei de Roraima sobre receita do Fundo Especial do Judiciário

Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal NOTÍCIAS STJ

Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

JULGADOS INDICADOS

0007858-49.2018.8.19.0066 - Relª. Des.ª Regina Lucia Passos

LEGISLAÇÃO

Decreto Federal nº 10.229, de 05/02/2020

Decreto Federal nº 10.226, de 05/02/2020

Decreto Federal nº 10.225, de 05/02/2020

Decreto Federal nº 10.224, de 05/02/2020

Decreto Federal nº 10.223, de 05/02/2020

Decreto Federal nº 10.222, de 05/02/2020

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Boletim SEDIF no 18 Divulgado em 05/02/2020 COMUNICADO

Comunicado de disponibilização do Ementário de Jurisprudência Cível nº 01 NOTÍCIAS STF

Suspenso julgamento de recursos contra decisão que reconheceu elegibilidade de ex-diretor da Ceagesp no pleito de 2018

TJ-MA deve analisar se caso de tráfico se enquadra como execução da pena ou prisão preventiva

1ª Turma nega HC a mulher acusada de matar adolescente por vingança

2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

2ª Turma garante a policial acesso a termos de colaboração premiada que o incriminem

Negado habeas corpus a contador português denunciado por integrar organização criminosa

Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA) NOTÍCIAS STJ

Negado salvo-conduto para acusado de atacar a produtora do Porta dos Fundos

Ministro Noronha nega pedido de liberdade para o ex-deputado Eduardo Cunha

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

Liberada execução de contrato de assessoria financeira em processo de desestatização no Paraná

Ministro reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

Liberada execução de contrato de assessoria financeira em processo de desestatização no Paraná

Restabelecida concessão do sistema de estacionamento rotativo pago em Franco da Rocha (SP)

JULGADOS INDICADOS

0045977-80.2018.8.19.0001 - Relª. JDS Desª. Maria Aglaé Tedesco Vilardo

LEGISLAÇÃO

Lei Estadual nº 8.731, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.730, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.729, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.728, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.727, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.723, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.720, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.719 de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.718, de 24/01/2020.

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Boletim SEDIF no 17 Divulgado em 04/02/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Mantida lei que obriga hospitais a divulgarem currículos de médicos NOTÍCIAS STF

Ministro defere nomeação interina para o cargo de senador de Mato Grosso

Suspensa reintegração de posse de áreas ocupadas pelos Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul

NOTÍCIAS STJ

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas

Empregado de hipermercado suspeito de tortura permanece preso

STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão

Presidente do tribunal nega novo pedido de liminar do ex-deputado Edson Albertassi JULGADOS INDICADOS

0025681-06.2019.8.19.0000 - Rel. Des. Gilberto Campista Guarino LEGISLAÇÃO

Lei estadual nº 8.715 de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.714, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.713, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.711, de 24/01/2020

Lei Estadual nº 8.710, de 24/01/2020

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Boletim SEDIF no 16 Divulgado em 03/02/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Cedae terá que fazer reformas emergenciais na Represa do Camorim, decide Justiça

1ª Vara Criminal Especializada do TJRJ decreta prisão preventiva de 44 milicianos NOTÍCIAS STF

Ministro Dias Toffoli anuncia criação da Carta de Serviços ao Cidadão para usuários do portal do STF

NOTÍCIAS STJ

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena

Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro

Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados

Ministro nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário no Paraná

NOTÍCIAS CNJ

Projeto promove regularização fundiária em regiões mais pobres

Corregedor autoriza abertura de firmas em evento do Aliança pelo Brasil JULGADOS INDICADOS

0095892-35.2017.8.19.0001 - Relª. Desª. Denise Nicoll Simões

LEGISLAÇÃO

Lei Estadual nº 8.708, de 21/01/2020.

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Boletim SEDIF no 15 Divulgado em 30/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Mantida ordem de prisão contra acusado de ataque à sede do Porta dos Fundos NOTÍCIAS STF

Ministro Luiz Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no RS

NOTÍCIAS STJ

Associação tem negado pedido de trancamento de inquérito que apura envolvimento de policiais em homicídio no Paraná

Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

JULGADOS INDICADOS

0036333-36.2017.8.19.0038 - Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

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Boletim SEDIF no 14 Divulgado em 29/01/2020 COMUNICADO

Comunicado de disponibilização do Ementário de Jurisprudência Criminal nº 2 NOTÍCIAS TJRJ

Prazos processuais continuam suspensos em comarcas atingidas pelas fortes chuvas

A Lei Brasileira de Inclusão e a jurisprudência do TJRJ

Ações Direta de Inconstitucionalidade de leis do Estado do Rio NOTÍCIAS STJ

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

Suposto integrante de facção denunciado por tráfico de drogas tem pedido de soltura negado pelo STJ

Reformada decisão que obrigou Mercado Livre a retirar anúncio de cosméticos de uso profissional

JULGADOS INDICADOS

0012946-91.2013.8.19.0212 - Relª. Desª. Cristina Tereza Gaulia

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Boletim SEDIF no 13 Divulgado em 28/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Prazos processuais são suspensos em comarcas atingidas pelas fortes chuvas

Descumprimento de legislação provoca anulação de tombamento da “Casa da Morte”, em Petrópolis

Decretada a prisão preventiva de acusado de matar enteados em Paraty NOTÍCIAS STF

Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo

Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação

NOTÍCIAS STJ

Presidente do STJ autoriza divulgação do resultado do Sisu

Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial

Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava

valores de contas bancárias JULGADOS INDICADOS

0025529-48.2016.8.19.0004 - Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

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Boletim SEDIF no 12 Divulgado em 27/01/2020 COMUNICADO

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.478/RJ SEI nº 2020-0000317 Veja a íntegra da decisão

NOTÍCIAS TJRJ

TJRJ aceita denúncia contra homem que fez sete reféns em um bar da Lapa

Justiça extingue processo de Wagner Moura por denúncias sobre uso indevido da Lei Rouanet NOTÍCIAS STJ

Investigado por planejar assassinato de delegado será mantido em presídio federal em Campo Grande

Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência

Empresário denunciado por roubo de mais de 23 toneladas de picanha permanecerá preso JULGADOS INDICADOS

0004884-06.2015.8.19.0208 - Relª. JDS. Desª. Maria Aglaé Tedesco Vilardo

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Boletim SEDIF no 11 Divulgado em 24/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Justiça do Rio cobra da Cedae plano de monitoramento da água

Avenida Niemeyer: fotos apresentadas pelo Município do Rio serão avaliadas pela Justiça e pelo MP

NOTÍCIAS STJ

Oi tem negado pedido de bloqueio de levantamento de valores que prejudicariam recuperação judicial

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal

do Cadin

Restabelecida decisão que suspendeu multa e permitiu continuidade da concessão de Viracopos

STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade

Ação contra Temer por lavagem de dinheiro fica suspensa até STJ decidir sobre conexão de ações

NOTÍCIAS CNJ

Projeto cria estratégias para garantir continuidade de processos complexos

TI de tribunais recebe treinamento para atuarem no PJe

JULGADOS INDICADOS

0069249-09.2018.8.19.0000 - Rel. Des. Nildson Araújo da Cruz

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 10.209, de 22/01/2020

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Boletim SEDIF no 10 Divulgado em 23/01/2020 COMUNICADO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.132 RIO DE JANEIRO (ARE nº 1.008.132/RJ) SEI nº 2020-0602250 ARE nº 1.008.132/RJ Íntegra da decisão

NOTÍCIAS TJRJ

Fetranspor continua impedida de receber verbas das gratuidades NOTÍCIAS STF

Fux extingue processo em que Suzane Richthofen buscava suspender publicação de biografia não autorizada

Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

Mantido afastamento de prefeito de município da Paraíba NOTÍCIAS STJ

Justiça Federal do DF deverá analisar pedidos urgentes sobre passe livre interestadual a pessoa com narcolepsia

Primeira Seção definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena

Mantida prisão de denunciado por ocultar armas pertencentes a acusado de assassinar vereadora Marielle Franco

JULGADOS INDICADOS

0025681-06.2019.8.19.0000 - Rel. Des. Gilberto Campista Guarino

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 10.203, de 22/01/2020

Decreto nº 10.207, de 22/01/2020

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Boletim SEDIF no 9 Divulgado em 22/01/2020 COMUNICADO

Comunicado de disponibilização do Ementário de Jurisprudência Criminal nº 1 NOTÍCIAS TJRJ

EMENTÁRIOS JURÍDICOS - Edições Especiais NOTÍCIAS STJ

Negada liberdade a torcedor do Fluminense acusado de agressão que resultou em morte de vascaíno

Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

NOTÍCIAS CNJ

CNJ divulga sugestões recebidas sobre juiz das garantias

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Boletim SEDIF no 8 Divulgado em 21/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos volta a campo com início do Campeonato Carioca

Obras na Av. Brasil são suspensas por risco de rompimento de gasoduto NOTÍCIAS STF

Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais

Suspensa decisão do TC-RO que determinava pagamento de mais de R$ 11,7 milhões pelo TJ

Suspensa ordem de demolição de benfeitorias no entorno do lago de hidrelétrica em SP

Negado pedido de viagem a condenado na Operação Furacão

Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais

NOTÍCIAS STJ

Mantido reajuste de tarifa de transporte público em Nova Iguaçu (RJ)

Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa

STJ rejeita recurso de líder de seita acusada de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

Concedido efeito suspensivo a recurso da TV Record que discute rito em direito de resposta do ator Fábio Assunção

Presidente do STJ susta cobrança contra geradora após suspensão de liminar a pedido da Aneel

Honorários do perito nos casos de Justiça gratuita devem seguir tabela do próprio tribunal ou do CNJ

Indeferido habeas corpus a investigado que pretendia viajar com as filhas para o exterior

Bens da Fundação Habitacional do Exército são impenhoráveis, decide Primeira Turma NOTÍCIAS CNJ

CNJ avalia 111 propostas para implantar juiz das garantias

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Boletim SEDIF no 7 Divulgado em 16/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Audiência na Justiça define novos horários e trajeto de barcas entre Rio e Paquetá

A tragédia de Euclides da Cunha em exposição no CCMJ NOTÍCIAS STF

Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação

Presidente do STF afasta liminares para manter emenda que alterou previdência de Goiás

NOTÍCIAS STJ

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida NOTÍCIAS CNJ

Corregedor apoia prazo maior para estudos sobre pacote anticrime

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Boletim SEDIF no 6 Divulgado em 15/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Após audiência de conciliação no TJRJ, Estado terá 15 dias para responder a questionamentos do Sind-Degase

Estudante da Uerj acusado de feminicídio vai a júri popular NOTÍCIAS STJ

Servidor da Receita investigado em desdobramento da Lava Jato tem negado pedido de

liberdade

Com suspensão dos mandatos, STJ estende revogação de prisão a outros nove vereadores de Uberlândia (MG)

Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia

NOTÍCIAS CNJ

Marco Legal da Primeira Infância: três estados recebem cursos

Projeto busca emprego para jovens abrigados

Audiência de custódia: reunião para traçar ações de 2020

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.699 de 14/01/2020

Lei nº 8.698 de 14/01/2020

Lei nº 8.697 de 14/01/2020

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Boletim SEDIF no 5 Divulgado em 14/01/2020 COMUNICADO

Aviso TJ 3/2020 o Recomendação CNJ nº 60/2019 o Lei nº 13.876/2019

NOTÍCIAS TJRJ

Viúva da Mega-Sena segue presa NOTÍCIAS STJ

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade

Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP)

Mantida suspensão do aumento de passagens do transporte público em Ribeirão Preto (SP)

Vereadores de Uberlândia (MG) investigados por desvio de recursos são soltos, mas não poderão retomar mandato

NOTÍCIAS CNJ

Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões

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Boletim SEDIF no 4 Divulgado em 13/01/2020 LEGISLAÇÃO

Emenda Constitucional nº 105, de 12/12/2019

NOTÍCIAS TJRJ

‘Paty Bumbum’ e sócia são condenadas a sete anos de prisão NOTÍCIAS STF

Presidente do STF suspende proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos NOTÍCIAS STJ

Mantido bloqueio de R$ 198 milhões contra Andrade Gutierrez por irregularidades na reforma do Maracanã

Mulher condenada por envolvimento em extorsões na Ilha do Governador (RJ) continua na prisão

Promotor do RJ acusado de corrupção não consegue suspender ação penal

Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução

Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral NOTÍCIAS CNJ

Judiciário terá novas turmas para formação de mediadores em 2020

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Boletim SEDIF no 3 Divulgado em 09/01/2020 NOTÍCIAS TJRJ

Justiça determina que Especial de fim de ano do Porta dos Fundos seja retirado do ar

VEP suspende trabalho de ex-PM na Prefeitura de Belford Roxo NOTÍCIAS STF

Dias Toffoli restabelece eficácia de resolução do CNSP sobre o DPVAT NOTÍCIAS STJ

IAC vai delimitar alterações legislativas que tratam do exercício da jurisdição federal delegada

Acusado de receptar carne roubada é mantido em prisão preventiva

Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

LEGISLAÇÃO

Lei nº 13.977, de 08/01/2020

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Boletim SEDIF no 2 Divulgado em 08/01/2020 COMUNICADO

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.174/RJ

processo administrativo eletrônico - SEI nº 2019-0632716 processo administrativo eletrônico - SEI nº 2019-0615560

NOTÍCIAS TJRJ

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Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial

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Concessionária não consegue suspender decisão que paralisou obra de transmissão de energia no interior de SP

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Boletim SEDIF no 1 Divulgado em 07/01/2020 COMUNICADO

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.173 (ADI 5778/RJ) processo administrativo eletrônico - SEI nº 2019-0626603 Veja a íntegra da decisão

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.631(ADI 3.631/RJ) processo administrativo eletrônico - SEI nº 2019-0631512 Veja a íntegra da decisão

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Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

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JULGADOS INDICADOS

0031261-17.2019.8.19.0000 - Rel. Des. Gilberto Campista Guarino LEGISLAÇÃO

Decreto nº 10.198, de 03/01/2020

Decreto nº 10.197, de 02/01/2020

Medida Provisória nº 918, de 03/01/2020

Lei complementar nº 171, de 27/12/2019

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