Coleção Para Passar Em Concursos Jurídicos Vol. 01 - Constitucional, Administrativo e Tributário - Elpídio Donizetti

c c) I e c o

P a r a PaSSar e m C O N C U R S O S JURDICOS

Q u e s t e s Objetivas c o m Gabarito e J u s t i f i c a o Este livro contm questes objetivas de concursos classificadas por temtica, com gabarito e

justificao das respostas. Tudo que voc precisa saber e fazer para passar nos concursos da

Magistratura, Ministrio Pblico, AGU, Delegado de Polcia (Estadual e Federal),

Defensorias Pblicas, Procuradorias e Exame da Ordem, entre outros.

7^ edio ampliada, revista e atualizada

Constitucional, Administrativo e Tributrio

E D I T O R A

MTODO

I

ELPIDIO DONIZETTI

^ Integrante da comisso de notveis designada pelo Senado Federal para elaborao do ante-projeto do novo Cdigo de Processo Civil;

^ Desembargador do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais;

^ Professor de Direito Processual Civil nos cursos de ps-graduao e preparatrio s carreiras jurdicas, ministrados pelo Curso/Aproatt/m;

^ Mestre em Direito Processual pela PUC/MG; >^ Ex-Promotor de Justia nos Estados de Gois

e Minas Gerais; ^ Ex-Presidente da Associao dos Magistra-

dos Mineiros (AMAGIS);

^ Presidente da Associao Nacional dos Ma-gistrados Estaduais (ANAMAGES);

^ Conferencista e autor de diversos livros e ar-tigos jurdicos.

OBRAS DO AUTOR

^ Redigindo a Sentena Cvel. 5^ ed. Rio de Ja-neiro: Lumen Jris, 2008;

^ Roteiro paro Concursos. Belo Horizonte: Cur-so Vila Rica, 1995 (esgotado);

^ A ltima Onda Reformadoro do Cdigo de Pro-cesso Civil. Rio de Janeiro: Lumen Jris, 2008;

^ O Novo Processo de Execuo. 2^ ed. Rio de Janeiro: Lumen Jris, 2008;

>^ Aes Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen jris, 2009;

^ Curso Didtico de Direito Processual Civil. 12^ ed. Rio de Janeiro: Lumen Jris, 2009.

^ Curso de Processo Coletivo. Elpdio Donizetti e Marcelo Malheiros Cerqueira.

E D I T O R A

M T O D O www.editorametodo.com.br

[email protected],br

EXPERINCIAS NA REALIZAO DE PROVAS E CONCURSOS PBLICOS

rea Jurdica:

^ 1 colocado no concurso para nnonitoria de Direito Penal da Universidade Federal de Uberlndia (1981);

^ 4 colocado no concurso para Promotor de Justia em Gois (1986);

>^ 1 colocado no concurso para Promotor de Justia em Minas Gerais (1988);

^ 1 colocado no concurso para Juiz de Di-reito em Minas Gerais (1988);

^ 1 colocado no concurso para Professor (contratado) da Universidade Federal de Uberlndia;

^ 1 colocado no concurso para Professor efetivo de Direito Comercial da Universi-dade Federal de Uberlndia (1989);

^ 8 colocado no concurso para Procura-dor da Repblica;

^ 1 colocado no processo seletivo para o Mestrado da PUC/MG;

^ Nota 100 na dissertao O exerccio do jurisdio sob o prismo do efetividode, apresentada perante a banca da PUC/ MG para obteno do ttulo de Mestre em Direito Processual (2002).

Outras reas:

>^ 1 colocado no vestibular para o curso de Engenharia Eltrica (1978);

>^ 1 colocado no concurso para Agente Administrativo do INSS;

>^ 8 colocado no concurso para funcion-rio do Banco do Brasil.

E D,l TO R A

MTODO www.editorametodo.com.br

Paia Passar < rT i C O N C U R S O S JURDICOS

Vol. I


O fato de voc ter adquirido esta obra demonstra que j escolheu o caminho que trilhar: o caminho dos concursos, seja para o cargo de Promotor de Justia, Juiz de Direito, Delegado Federal, Advogado da Unio ou qualquer outro da rea jurdica.

Voc tem um ideal. Lute por ele e todas as foras da natureza conspiraro a seu favor. Afinal, a colheita vem do suor, no do orvalho.

Para passar em concursos, s h um caminho. Portanto, mos obra.

Elpdio Donizetti

Para a satisfao daqueles que se preparam para os concursos visando ingresso nas carreiras jurdicas, o professor Elpdio Donizetti reformulou sua obra Poro Possor em Concursos Jurdicos.

A Edio201 / est decoro novo. A mudana tem por objetivo facilitar ainda mais a vida dos que vo prestar concursos. O trabalho foi dividido em 5 volumes: Vol. I - Constitucional, Administrativo e Tributrio, Vol. II - Civil, Processo Civil e Empresarial, Vol. III - Penal e Processo Penal, Vol. IV-Traba-lho, Processo do Trabalho e Previdencirio e Vol. V - Legislao Especial.

Cada volume contm questes objetivas com gabarito e justificao das respostas. As questes foram selecionadas e classificadas por disciplina e, dentro desta classificao, dispostas por temas em ordem lgica.

Como salienta o autor, este livro constitui um instrumento, um roteiro seguro para voc que tem o ideal de ingressar nas carreiras jurdicas. Na verdade, destina-se a todos os candidatos a concursos pblicos, em cujos editais constam disciplinas jurdicas, como: Magistratura, Ministrio Pblico, AGU, Defensorias Pblicas, Delegado de Polcia (Estadual e Federal), Procuradorias, Au-ditor Fiscal, Exame da OAB e aos diversos cargos nos Tribunais federais e estaduais. Para todos, a Coleo Poro possor em Concursos Jurdicos leitura indispensvel.

c o I c (,: o

Para PASSAR em CONCURSOS JURDICOS

Questes Objetivas com Gabarito e Justificao


abdit

o GEN I Grupo Editorial Nacional rene as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Mtodo e Forense Universitria, que publicam nas reas cientfica, tcnica e profissional.

Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construram catlogos inigualveis, com

obras que tm sido decisivas na formao acadmica e no aperfeioamento de vrias geraes

de profissionais e de estudantes de Administrao, Direito, Enfermagem, Engenharia, Fisioterapia,

Medicina, Odontologia e muitas outras cincias, tendo se tornado sinnimo de seriedade e respeito.

Nossa misso prover o melhor contedo cientfico e distribu-lo de maneira flexvel e conve-

niente, a preos justos, gerando benefcios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionrios,

colaboradores e acionistas.

Nosso comportamento tico incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental so refor-

ados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contnuo e

a rentabilidade do grupo.

Hlpdio Donizetti Desembargador do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais.

Professor dos Cursos de ps-graduao e preparatrios s carreiras jurdicas, ministrados

pelo Curso Aprobatum em convnio com o Centro Universitrio Newton Paiva.

P a r a PASSAR e m CONCURSOS JURDICOS

Questes Objetivas com Gabarito e Justificao

Constitucional, w Administrativo e Tributrio ^

7^ edio Ampliada, revisada e atualizada

De acordo com as Emendas Constitucionais 64 e 66, de 2010, a Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurana) e a Lei Complementar 135/2010 (Inelegibilidades).

Este livro contm questes objetivas, de concursos realizados at maio de 2010, classificadas por temtica, com gabarito e justificao das respostas. Tudo que voc precisa saber e fazer para passar nos concursos da Magistratura, Ministrio Pblico, AGU, Delegado de Policia (Estadual e Federal), Defensorias Pblicas, Procuradorias e Exame da Ordem, entre outros.

E D J T O R A

MTODO

SO PAULO

EDITORA M T O D O Uma editora integrante do GEN j Grupo Editorial Nacional

Rua Dona Brgida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - So Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714

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CIP-BRASIL. CATALOGAO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

N924C

Nunes, Elpdio Donizetti, 1956-Constitucional, administrativo, tributrio ; questes objetivas com gabarito e justificao /

Elpdio Donizetti. - 7. ed. - Rio de Janeiro : Forense; So Paulo : MTODO, 2011. (Para Passar em Concursos Jurdicos ; v.1)

ISBN 978-85-309-3423-1

1. Direito constitucional - Problemas, questes, exerccios. 2. Direito administrativo -Problemas, questes, exerccios. 3. Direito tributrio - Problemas, questes, exerccios. 4 Servio pblico - Brasil - Concursos. I. Ttulo. II. Srie.

10-6088. CDU: 342(81)

A Editora Mtodo se responsabiliza pelos vcios do produto no que concerne sua edio (impresso e apresentao a fim de possibilitar ao consumidor bem manuse-lo e l-lo). Os vcios relacionados atualizao da obra, aos conceitos doutrinrios, s concepes Ideolgicas e referncias indevidas so de responsabilidade do autor e/ou atuallzador Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, proibida a reproduo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer melo, eletrnico ou mecnico, inclusive atravs de processos xerogrficos, fotocpia e gravao, sem permisso por escrito do autor e do editor.

Impresso no Brasil Printed in Brazil

2011

AO CONCURSEIRO

De origem humilde, aos 11 anos comecei a trabalhar e, por anos a fio, carreguei comigo as deficincias do ensino ofertado nas escolas pblicas.

Graas inteligncia que Deus equitativamente a todos distribui, pude fazer da queda um passo de dana. Hoje, com serena humildade, integro o reconhecido Tribunal de Justia de Minas Gerais, ministro aulas em cursos preparatrios para carreiras jurdicas e de ps-graduao em Direito. Nas horas que me sobram, dedico-me composio de obras jurdicas, cujas caractersticas so a simplicidade, a conciso, a linguagem direta e acessvel. Trata-se de incontido anseio de compartilhar, em reverencioso agradecimento, minha experincia com a superao, com o sucesso.

Alguns amigos advertiram-me que eu no deveria compor livros para concursos. Com questes, nem pensar! Afinal, disseram-me eles, um desembargador escreve livros doutrinrios, pesada doutrina, daquelas que s os letrados, aqueles que ficam transcrevendo autores estrangeiros, conseguem entender. Mas deixemos de lado os cultos, os letrados, as convenes...

Este livro, fruto do trabalho da minha coesa equipe, foi concebido e gestado pensando em voc, carinhosamente chamado concurseiro, que, de forma obstinada, busca seu merecido lugar ao sol.

A voc, que muitas vezes divide seu tempo entre o trabalho e o estudo, abdicando do merecido lazer.

A voc, que se prepara no silncio das madrugadas, e, depois, desacomodado em bancos de madeira, fustigado pela exiguidade do tempo e sob o olhar austero do examinador, disputar uma vaga nas carreiras jurdicas.

A voc, concurseiro, que acalenta um sonho, que ousa, que faz e que, por isso mesmo, ser senhor do seu tempo, da sua histria, do seu destino...

Elpdio Donizetti

AOS GALOS DA TESSITURA

"Um galo sozinho no tece uma manh:

ele precisar sempre de outros gaios.

De um que apanhe esse grito que ele

e o lance a outro; de um outro galo

que apanhe o grito de um galo antes

e o lance a outro; e de outros gaios

que com muitos outros gaios se cruzem

os fios de sol de seus gritos de galo,

para que a manh, desde uma teia tnue,

se v tecendo, entre todos os gaios.

(...)" (Joo Cabral de Melo Neto)

Este livro foi feito a muitas mos. Todas deram uma parcela de contribuio para que voc pudesse contar com este eficiente instrumento de preparao para concursos.

Cleane Drumond, Mariana Malaquias, Pedro Vieira e Pietro Sarnaglia, meus competentes estagirios, dedicaram-se coleta e classificao das questes, e pesquisa para justificao e elaborao do gabarito.

A todos vocs, os meus agradecimentos pela dedicao.

Agradeo aos leitores de minhas obras, em especial ao Gilberto de Sousa, Lucas Meira e Joo Carlos, que enviaram elogios, sugestes e sobretudo crticas, que muito contriburam para o aprimoramento desta 7' edio.

Cleane Drumond, responsvel pela reviso e coordenao dos trabalhos, meu agradecimento especial.

Elpdio Donizetti - Coleo Para Passar eiv Concursos Jurdicos

Agradeo, finalmente, Amanda Araiijo, Eduardo Calais, Fbio Klein, Tiago Xavier e Valter Costa, integrantes da qualificada equipe do meu gabinete na 18^ Cmara Cvel do TJMG, pela inestimvel contribuio a fim de que o meu trabalho como desembargador no TJMG pudesse permanecer rigorosamente em dia.

8 Aos gaios da tessitura

NDICE DAS DISCIPLINAS

DIREITO CONSTITUCIONAL 31

Gabarito 197

DIREITO ADMINISTRATIVO 295

Gabarito 421

DIREITO T R I B U T R I O 479

Gabarito 547

NDICE GERAL

Nota do autor 7* edio 15

Apresentao 17

O Autor e sua Obra 19

Orientaes ao Candidato 23

Do Autor ao Leitor 27

Carta do Leitor 29

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTRS OBJETIVAS 31

1. Teoria da Constituio 33

2. Princpios, Direitos e Garantias Fundamentais 44

3. Organizao Poltico-Administrativa do Estado 76

4. Organizao, Estrutura e Competncia do Poder Executivo e legisla-tivo 94

5. Organizao, Estrutura e Competncia do Poder Judicirio 111

6. Fiscalizao - Tribunal de Contas 138

7. Do Devido Processo Legislativo 139

Elpdio Donizetti - Coleo Para Passar em Concursos Jurdicos

8. Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 152

9. Da Ordem Econmica, Financeira e Social 178

10. Das Funes Essenciais Justia 187

11. Sistema Constitucional de Crises 192

GABARITO 197

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTES OBJETIVAS 295

1. Atos Administrativos (Conceito, Caractersticas, Requisitos) 297

2. Da Legalidade, da Discricionariedade, da Vinculao e do Abuso de Poder 308

3. Da Invalidao e do Controle Administrativo, Legislativo e Judici-rio 332

4. Da Licitao e dos Contratos Administrativos 346

5. Desapropriao (Servido Administrativa, Ocupao Temporria e Tombamento) 365

6. Administrao Indireta 378

7. Regime Jurdico dos Servidores Piiblicos 385

8. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal dos Agentes Pii-blicos 404

9. Poderes Administrativos 416

GABARITO 421

DIREITO T R I B U T R I O

QUESTES OBJETIVAS 479

1. Tributo - Caractersticas e Princpios 481

2. Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar 490

12 ndice geral

Vol. I - Direito Constitucional | Direito Administrativo | Direito Tributrio

3. Competncia Tributria 492

4. Aplicao, Interpretao, Integrao e Vigncia na Legislao Tribu-tria 501

5. Obrigao Tributria 504

6. Crdito Tributrio 512

6.1. Suspenso, Extino e Excluso do Crdito Tributrio 517

7. Dos Impostos em Espcie 523

7.1. Dos Impostos da Unio 523

7.2. Dos Impostos dos Estados 527

7.3. Dos Impostos dos Municpios 532

8. Processo Tributrio 535

8.1. Processo Judicial Tributrio 535

8.2. Processo Administrativo Tributrio 540

9. Lei de Responsabilidade Fiscal 542

GABARITO 547

Note da EcHtora,' o Acordo Ortogrfico foi apHcado integrbnente nesta obra ^

ndice geral I 13

NOTA DO AUTOR 7- EDIO

Agora o Para Passar em Concursos Jurdicos est de cara nova.

A Mudana comeou pela diviso da obra. A partir desta edio, o livro, antes apresentado em volume nico, foi dividido em trs. Volume I -Constitucional, Administrativo e Tributrio; Volume II - Civil, Processo Civil e Empresarial e Volume III - Penal e Processo Penal. A coleo contempla outros dois volumes, que em breve estaro disposio dos dedicados concurseiros: Volume IV - Trabalho, Processo do Trabalho e Previdencirio e Volume V -Legislao Especial.

Essas modificaes tm por objetivo facilitar ainda mais a vida dos que vo prestar concursos, inclusive no que respeita ao aspecto financeiro. Se no edital do concurso no consta um determinado conjunto de disciplinas, no faz sentido o candidato pagar pelo que no lhe vai ser til. Agora voc adquire os volumes de que precisa para se preparar. A aprovao - pelo menos na primeira etapa - estar garantida, se resolver, conscientemente, as questes pertinentes ao programa do concurso. Nos volumes da coleo Para Passar em Concursos Jurdicos voc encontrar questes sobre todos os pontos que est estudando, com o gabarito e justificao no final de cada um deles.

A justificao, como voc perceber, ser mais ou menos extensa, dependendo da complexidade da questo. Em muitos casos, restringe-se indicao do dispositivo legal; em outros, fez-se necessria uma citao de doutrina ou jurisprudncia e, em certos casos, houve necessidade de fazer uma crtica questo formulada.

O trabalho, mormente o de justificao, foi minudentemente revisado, tarefa para a qual pude contar com os qualificados professores do Curso Aprobatum. Em razo da extenso e da complexidade da obra, no seu manuseio, o candidato ter oportunidade de constatar muitos pontos que ainda podem ser clareados.

A atualizao evidentemente alcanou tambm o contedo da obra. Algumas questes, porque desatualizadas, tiveram que ser suprimidas e outras, mais recentes, foram acrescentadas. Para esse trabalho de atualizao coletaram--se questes de concursos promovidos pelos Tribunais Estaduais e Federais,


inclusive do Trabalho, Ministrio Ptiblico Estadual, Federal e do Trabalho, Procuradorias Estaduais, AGU, Polcias Civil e Federal e OAB, at o ms de maio de 2010. Em face disso, toda a obra encontra-se atualizada de acordo com as Emendas Constitucionais 64 e 66, de 2010, a Lei Complementar 135/2010 (Inelegibilidades), a Reforma Processual Penal (Leis 11.689, 11.690 e 11.719, de 2008), as Leis 11.900 (Videoconferncia), 12.010 (Adoo), 12.015 (Crimes contra a dignidade sexual), 12.016 (Mandado de Segurana), todas de 2009, e a Lei 12.234/2010 (Prescrio).

O que importa que voc tem em mos o mais eficaz instrumento para a sua preparao. O conjunto de questes retrata o grau de exigncia e, por que no, um espectro da linha de pensamento das bancas examinadoras dos concursos s carreiras jurdicas. Em outras palavras, a coleo Para Passar em Concursos Jurdicos contm o material sobre o qual voc dever se debruar para lograr xito no concurso dos seus sonhos. Agora que voc adquiriu este livro, est pronto para a batalha. Bons estudos!

Ah, ao manusear este livro, no se esquea: os elogios, mas sobretudo as crticas e sugestes sero sempre bem-vindas.

Belo Horizonte (MG), janeiro de 2011

Elpdio Donizetti

16 Nota do autor 7 edio

APRESENTAO

Coletar questes de concursos e apresent-las aos candidatos com as respostas oferecidas pelas bancas examinadoras tarefa muito simples, o que, por certo, explica a infinidade de livros dessa natureza nas prateleiras das livrarias.

O mesmo, entretanto, no se pode dizer do estafante trabalho de coletar milhares de questes referentes ao conjunto de disciplinas exigidas na maior parte dos concursos, selecion-las, classific-las por temtica e justificar ou criticar a resposta apresentada pela banca examinadora.

Igualmente rdua a tarefa de manter a obra atualizada. Como se sabe, h uma inflao legislativa em nosso pas, o que torna impossvel a atualizao de qualquer obra jurdica, sobretudo quando se destina ao treinamento de candidatos a concursos. As infindveis alteraes legislativas fazem com que muitas das questes coletadas em um ano estejam desatualizadas no outro.

Embora no se trate de obra doutrinria, a concluso do livro exigiu, alm do trabalho de equipe, a utilizao de conhecimentos jurdicos e, sobretudo, a minha experincia pessoal, seja como candidato a diversos concursos jurdicos, seja como professor de cursos preparatrios.

Num primeiro momento, levando-se em conta a finalidade da obra e o fato de os candidatos se inscreverem em mais de um certame, procedemos compatibilizao dos programas dos principais concursos oferecidos aos bacharis em Direito, entre outros, os da Magistratura, Ministrio Pblico, Advocacia da Unio, Delegado (Polcias Civil e Federal), Defensoria Pblica, Procuradorias e Exame de Ordem, abertos no mbito da Unio e dos Estados.

Estabelecido o programa bsico, coletamos aproximadamente cinco mil questes que constaram de concursos anteriores.

A seguir, as questes foram selecionadas e classificadas por disciplina (Civil, Processo Civil, Empresarial, Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo, Tributrio, Internacional, Previdencirio, Econmico e Legislao Especial) e, dentro destas, dispostas em ordem lgica, por temtica, de acordo com os pontos do programa. Na seleo, exclumos as questes que restaram desatualizadas em face das recentes alteraes legislativas, mormente nas reas do Direito Administrativo e Processual Civil.


O passo seguinte consistiu na elaborao das justificaes das respostas. Para tanto, o trabalho foi dividido entre os membros da equipe, de acordo com a especializao e preferncia de cada um. As respostas que suscitaram dvidas foram objeto de debate e, a final, justificadas e/ou criticadas, levando-se em conta a posio da doutrina e jurisprudncia, mas principalmente a assertiva apresentada pela banca examinadora.

O resultado do trabalho da equipe que tive a honra de coordenar a coleo Para Passar em Concursos Jurdicos, da qual este livro parte integrante, que rene mais de 5.000 questes objetivas classificadas por ponto do programa das seguintes disciplinas: Constitucional, Administrativo e Tributrio (Volume I); Civil, Processo Civil e Empresarial (Volume II); Penal e Processo Penal (Volume III); Trabalho, Processo do Trabalho e Previdencirio (Volume IV) e Legislao Especial (Volume V).

Os livros da coleo Para Passar em Concursos Jurdicos constituem um roteiro seguro aos candidatos. As questes selecionadas indicam o grau de incidncia das perguntas nas provas, o que voc deve saber para ter xito no concurso; a leitura da justificao proporciona a reviso e a sedimentao dos temas a serem cobrados nos concursos. Meu caro concurseiro, juntamente com os cdigos e livros doutrinrios, esta a sua ferramenta de preparao. Agora, mos obra.

Elpdio Donizetti

18 Apresentao

o AUTOR E SUA OBRA

o Desembargador Elpdio Donizetti tem vasta experincia profissional e de vida. Entre outras atividades, j foi cadete do Exrcito, professor de Matemtica e de Fsica em colgios e cursos pr-vestibulares e funcionrio do Banco do Brasil. Na rea jurdica, exerceu os cargos de promotor de justia nos Estados de Gois e Minas Gerais e de professor concursado na Universidade Federal de Uberlndia, onde lecionou Direito Civil e Processual Civil; na Magistratura de Minas Gerais, foi juiz de direito, juiz corregedor, juiz eleitoral, juiz do Tribunal de Alada e presidiu, por dois mandatos, a Associao dos Magistrados Mineiros. Atualmente, desembargador do Tribunal de Justia de Minas Gerais, presidente da Associao Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages - e professor de Direito Processual Civil nos cursos de ps-graduao e preparatrio s carreiras jurdicas, ministrados pelo Curso Aprobatum.

Como candidato a concursos na rea jurdica, ps em prtica mtodo que consiste no estabelecimento de um programa bsico, na seleo do material a ser utilizado, na identificao dos canais (viso, audio e sinestesia) mais aptos compreenso e assimilao dos contedos estudados e na definio de um plano de estudo para melhor aproveitamento do tempo disponvel. A aplicao desse mtodo valeu a Elpdio Donizetti onze aprovaes, sendo oito em primeiro lugar, e o ttulo de "campeo de concursos".

No magistrio jurdico, seja nos cursos de graduao, ps-graduao ou nos preparatrios s carreiras jurdicas, alm de transmitir amplo espectro de conhecimentos, fazendo-se a devida interligao entre os diversos contedos, procura despertar seus alunos para tcnicas que possibilitam aumentar a capacidade de aprendizado e apreenso, por meio da otimizao da memria, da inteligncia e dos canais sensitivos. Para ele, ensinar vai muito alm da mera transmisso de informaes. "Ensinar motivar a utilizao de mtodos de raciocnio, como a induo e deduo, a fim de que o aluno, a partir de conhecimentos bsicos, possa expor com clareza, no s as informaes hauridas em salas de aula e nos manuais, mas, sobretudo, o ponto de vista pessoal, que vai distinguir e valorizar a prova". "Essa a receita do sucesso", resume o autor.


Como escritor, brindou a comunidade jurdica com obras indispensveis aos profissionais do Direito, sobretudo aos que se preparam para os concursos da rea jurdica.

A sua experincia de professor de cursos preparatrios levou-o a publicar Roteiro para Concursos, Questes de Mltipla Escolha e Coleo para Concursos Jurdicos, todas esgotadas.

O livro Curso Didtico de Direito Processual Civil, porque resulta do desenvolvimento de fichas de estudo e notas de aula, simples, direto e objetivo. Na obra, que agora se encontra na 15' edio, o programa bsico do Direito Processual Civil, suficiente para garantir o xito do candidato em qualquer prova jurdica, foi desenvolvido com argumentao segura e em linguagem descomplicada. Obra recomendada a estudantes e professores dos cursos de Direito, profissionais atuantes nos fruns e candidatos a concurso da rea jurdica.

No livro Processo de Execuo, o autor, de forma simples e didtica, sem perder em essncia e profundidade, comenta todo o processo de execuo. Esse trabalho, que abrange a teoria geral da execuo, o cumprimento de sentena e a execuo de ttulos extrajudiciais, obra de leitura obrigatria por todos os operadores do processo, bem como pelos professores, estudantes de Direito e candidatos a concursos jurdicos.

No trabalho A ltima Onda Reformadora do Cdigo de Processo Civil, o Prof. Elpdio Donizetti comenta, artigo por artigo, todas as alteraes levadas a efeito pelas Leis 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006,11.280/2006,11.341/2006,11.382/2006,11.417/2006,11.418/2006, 11.419/2006e 11.441/2007. Trata-se deobrainditanasletrasjurdicas, porquanto, num nico volume, o autor, de forma simples e direta, sem comprometimento do contedo, apresenta todas as alteraes por que passou o estatuto processual. A leitura da obra dar ao profissional do Direito, ao estudante e ao candidato que se prepara para os concursos da rea jurdica uma viso global e sistematizada da nova disciplina do agravo, do cumprimento de sentena, da nova execuo de ttulo extrajudicial, da disciplina da smula vinculante, da regulamentao da clusula da repercusso geral e do processo eletrnico, entre outros temas atuais do Direito Processual Civil brasileiro.

Elpdio Donizetti tornou-se conhecido no meio forense como juiz metdico, que, por meio de decises claras e objetivas, resolve as questes atinentes funo judicante com rapidez e eficcia. Essa qualidade retratada no Redigindo a Sentena Cvel, obra que, a despeito do ttulo, contm importantes ensinamentos acerca da elaborao de qualquer texto dissertativo, seja sentena cvel, penal ou trabalhista ou mesmo pareceres e resoluo de questes abertas. Por tais qualidades, indispensvel aos candidatos que almejam ingressar na carreira jurdica, bem como aos juizes que se iniciam na funo judicante.

20 o autor e sua obra

Vol. I - Direito Constitucional 1 Direito Administrativo ] Direito Tributrio

Na obra Aes Constitucionais, o renomado autor aborda, didaticamente, as aes constitucionais em uma perspectiva procedimental, sem descurar de aspectos dos direitos substanciais subjacentes ao respectivo processo. No livro, discorre-se sobre a ao de Mandado de Segurana, ADI, A D C , ADPF, Mandado de Injuno, Habeas Data, Ao Civil Ptiblica, Ao Popular, Reclamao Constitucional e Improbidade Administrativa. A obra indispensvel a todos os que criam, aplicam e estudam o Direito, sobretudo queles que se preparam para os concursos jurdicos, nesse momento histrico marcado pela defesa dos direitos fundamentais, entre eles, a adequao das normas ordinrias aos preceitos constitucionais e os demais direitos difusos num sentido lato.

No livro Curso de Processo Coletivo, em coautoria com Marcelo Malheiros Cerqueira, os autores trazem uma abordagem completa sobre o processo e os direitos coletivos, dissecando todos os princpios e institutos da tutela jurisdicional coletiva, incluindo temas delicados, como as aes coletivas passivas e a transao envolvendo direitos coletivos. Esse trabalho, sem desviar de uma perspectiva didtica, traz contedo aprofundado, inovador e atualizado com a jurisprudncia recente dos tribunais superiores, alm de discorrer sobre o procedimento no mandado de segurana coletivo segundo a Lei n 12.016/2009. Trata-se, por isso e tambm pelo crescente avano na disciplina do Direito Processual Coletivo, de consulta indispensvel aos profissionais e estudantes do Direito.

Agora, para a satisfao dos profissionais que se preparam para os concursos s carreiras jurdicas, o prof. Elpdio Donizetti e a Editora Mtodo lanam a 7* edio da obra Para Passar em Concursos Jurdicos. O livro, antes apresentado em volume nico, foi divido em trs: Volume I - Constitucional, Administrativo e Tributrio; Volume II - Civ, Processo Civil e Empresarial e Volume III -Penal e Processo Penal. A coleo contempla ainda mais dois volumes, que em breve estaro disposio dos dedicados concurseiros: Volume IV - Trabalho, Processo do Trabalho e Previdencirio e Volume V - Legislao Especial. Voc escolhe e paga somente os volumes de que precisa para se preparar.

A obra completa rene mais de 5.000 questes objetivas, selecionadas e classificadas por ponto do programa das respectivas discipUnas j mencionadas. Voc encontrar, ainda, o gabarito e a justificao da assertiva correta no final de cada volume.

A coleo Para Passar em Concursos Jurdicos destina-se a todos os candidatos a concursos pblicos, de cujos editais constam disciplinas jurdicas. Candidatos a Magistratura, Ministrio Pblico, Defensor Pblico, Delegado de Polcia (Estadual e Federal), Procuradorias (da Unio e dos Estados), Auditor Fiscal (da Receita Federal e da Previdncia Social), Exame de Ordem e aos diversos cargos nos tribunais federais e estaduais. Como salienta o autor, esta obra constitui um instrumento, um roteiro seguro para voc, que tem o ideal de ingressar nas carreiras jurdicas.

o autor e sua obra 21


Para sintetizar esta apresentao, basta afirmar que o autor tem alta qualificao como magistrado e professor, e experincia comprovada como candidato a concursos jurdicos. Essa rica experincia fez com que Elpdio Donizetti se tornasse o mais requisitado professor de Direito Processual Civil. Suas aulas e palestras so ouvidas e apreciadas por alunos e profissionais de todos os rinces deste Pas. Sua obra indispensvel aos universitrios, estudiosos, profissionais atuantes nos fruns, professores, candidatos a concursos jurdicos, enfim, a todos os que trabalham com o Direito nesse momento histrico, marcado pela velocidade, pela falta de tempo, e que almejam o sucesso e por isso priorizam a praticidade.

22 o autor e sua obra

ORIENTAES AO CANDIDATO

"Um caminho s um caminho, e no h desrespeito a si ou aos outros em abandon-lo, se isto que o corao nos diz...

Examine cada caminho com muito cuidado e deliberao. Tente-o muitas vezes, tanto quanto julgar necessrio. S ento pergunte a voc mesmo, sozinho, uma coisa ...

Este caminho tem um corao?

Se tem, o caminho bom; se no tem, ele no lhe serve. Um caminho s um caminho ..."

(Carlos Castaneda. Os ensinamentos de Don Juan.)

O fato de voc ter adquirido esta obra demonstra que j escolheu o caminho que trilhar: o caminho dos concursos, seja para o cargo de Promotor de Justia, Juiz de Direito, Defensor Pblico, Procurador Federal, Delegado Federal, Advogado da Unio ou qualquer outro da rea jurdica. rdua ser a tarefa de preparar-se para as provas.

certo que a recompensa maior advm com a aprovao. Entretanto, no se pode perder de vista que qualquer concurso como uma corrida. Muitos, por despreparo, intelectual ou psicolgico, no comparecem partida ou correm somente alguns metros. Outros, com um pouco mais de treinamento, vo mais longe, aproximam-se da linha de chegada. Os vencedores so os persistentes, os que se utilizam da experincia anterior para alcanar a vitria.

Qualquer que seja a sua posio, no desanime. Quem nunca teve uma derrota nunca avanar. O importante persistir, pois s assim, seja neste ou em outro concurso, voc obter a aprovao. Todos os anos, inmeros concursos so realizados. Se no vencer desta vez, outras chances lhe sero oferecidas. O importante acreditar que o seu lugar est reservado e que voc ir alcan-lo.

O estudo deve comear pela minuciosa anUse do programa. indispensvel que, ao final dessa anlise, voc tenha uma viso global de todas as matrias a serem estudadas, com percepo dos pontos fceis, difceis e os ignorados.


V a uma livraria ou biblioteca e faa uma leitura seletiva, procurando inteirar-se superficialmente daqueles temas sobre os quais voc tem dificuldade ou pouco conhece. A partir da, selecione a bibliografia a ser utilizada: livros de doutrina, cdigos anotados e secos e legislao especial. No se esquea de que o melhor livro o seu, aquele que voc est acostumado a manusear, no qual os temas pesquisados so facilmente encontrados. D preferncia aos manuais. Quanto mais simples e direta a linguagem, melhor.

Estabelea um plano de estudo. Alguns preferem dividir o tempo destinado ao estudo em horrios, analisando mais de uma disciplina em um s dia. Outros preferem esgotar uma disciplina e em seguida iniciar o estudo de outras.

De minha parte, preferia seguir rigorosamente a ordem do programa. Se este comeava com Direito Penal, estudava primeiramente essa disciplina, ponto por ponto, at o final, e, em seguida, iniciava outra. Para maior aproveitamento, fazia um resumo sinttico, no qual, por meio de palavras ou frases, representava as idias principais extradas do livro de doutrina. No final de cada ponto, relia o resumo e fazia exerccios sobre o que fora estudado. Idntica praxe era adotada no final da disciplina, sendo que as folhas com as palavras representativas das idias eram grampeadas sob um ttulo (Direito Penal, v.^.).

Ao final de cada disciplina, detinha-me nos pontos a ela referentes e certificava-me, sem preocupao de lembrar textualmente a mensagem, se tinha uma idia relativamente precisa acerca dos temas estudados, se era capaz de sobre eles discorrer. Em caso afirmativo, prosseguia; ao contrrio, voltava e relia.

Depois de estudar todos os pontos, fazer a prova e, ao tomar conhecimento do resultado, solenemente queimava o programa.

A voc que adquiriu este livro, sugiro que siga os pontos estabelecidos no programa do concurso de sua escolha, estudando uma ou mais disciplinas de uma vez, a seu critrio. Estude em um manual a parte terica e depois resolva os exerccios. Eles ajudam a fixar a matria. Caso disponha de pouco tempo, resolva apenas os testes e confira a resposta com o gabarito. Para as provas abertas -geralmente a segunda etapa dos concursos - , entretanto, indispensvel que voc resolva as questes dissertativas.

Muitas questes so pedidas em mais de um concurso. Resolvendo com segurana as questes objetivas, com um ndice de acerto de pelo menos ' 70%, voc estar preparado para a primeira etapa das provas. A resoluo das questes dissertativas completa a sua preparao, habilitando-o para as etapas posteriores, se houver.

As provas objetivas de um modo geral so informativas, bastando para a resoluo das questes a apreenso de textos de dispositivos legais, os quais, de regra, no podem ser manuseados no momento da prova. Ao contrrio, as provas discursivas so mais analticas, ou seja, cobram-se anlise e interpretao de dispositivos legais, conhecimentos doutrinrio ejurisprudencial. Assim, para

24 Orientaes ao candidato

Vol. I-Direito Constitucional i Direito Administrativo j Direito Tributrio

a primeira etapa das provas, importante que o candidato leia atentamente a lei, procurando fixar o seu sentido. Para as demais etapas, se houver, alm do conhecimento da legislao, avulta-se a importncia dos conhecimentos hauridos nos manuais de doutrina e na jurisprudncia.

Ningum mais sbio, mais inteligente, melhor ou pior do que ningum. As pessoas so apenas diferentes. Por isso, no existe um modelo de treinamento. A preparao deve respeitar as diferenas de cada um. Procure, pois, a melhor maneira de compreender, apreender e fixar o que est lendo ou estudando.

A neurolingustica, no que tange rea sensorial, divide as pessoas em preferencialmente visuais, auditivas ou sinestsicas. Se voc tem facilidade para apreender imagens visuais, basta que leia e faa resumos. Se encontrar dificuldade com esse mtodo de estudo, experimente gravar o que estiver lendo para depois ouvir. Finalmente, para os sinestsicos, o mais recomendvel que procurem dar concretude aos conceitos estudados. Entretanto, bom no perder de vista que o ser humano, em face de sua complexidade, no cabe numa simples teoria. Escolha seu prprio caminho, utilizando um ou todos os sentidos (canais). Os concursos, mormente os da rea jurdica, so reputados srios. No acredite em falcatruas, em recomendaes de pessoas importantes, em cartas marcadas. Estes sos os argumentos dos fracassados. A fraude pode eventualmente ocorrer ou ter ocorrido neste ou naquele concurso, mas no constitui a regra. O candidato, em todos os aspectos de sua preparao, deve se preocupar com o geral, no com as excees.

Voc tem um ideal. Lute por ele e todas as foras da natureza conspiraro a seu favor. Afinal, a colheita vem do suor, no do orvalho. Para passar em concursos, s h um caminho. Portanto, mos obra.

F.lpdio Donizclli

Orientaes ao candidato 25

DO AUTOR AO LEITOR

Meu caro leitor, como voc bem sabe, errar humano. Ainda mais quando se trata de um livro que rene questes extradas de centenas de concursos, elaboradas por milhares de examinadores, cada um com uma cabea e, portanto, com uma sentena.

Como o autor humano - pelo menos at o momento mantive-me firme nessa crena - , este trabalho por certo contm falsos juzos, enganos ou incorrees.

Diante dessa inexorvel contingncia do ser humano, s me resta um pedido: se voc, na leitura deste trabalho, perceber alguma coisa que equivalha a erro, por favor, entre em contato comigo. O livro, tal como o ser humano, exige constantes aperfeioamentos. Corta-se aqui, retoca-se acol e nunca est pronto e acabado. Contribua, pois, com o aperfeioamento do autor, ou melhor, da obra.

Elpdio Donizetti

CARTA DO LEITOR

Prezado Professor Elpdio Donizetti,

uma honra receber um e-mail do Senhor, fico hsonjeado e grato pela sua ateno. Sempre leio suas obras e me so muito teis no aprimoramento do meu ensino. Fico contente em dar essa mnima contribuio sua obra.

Joo Carlos

Prezado Professor Elpdio,

Bom dia. Tudo bem?

A exemplo da questo 356 de constitucional (p. 831), a questo 379 (p. 837), 6." edio, que o caderno de resposta aponta como correta o item "b", atualmente, pelo mesmo motivo da primeira questo, tambm estaria correto o item "c", tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, revendo sua posio, passou a admitir o controle concentrado dos atos estatais de efeitos concretos. Desde j agradeo. Um grande abrao,

Gilberto de Souza

Prezado Dr. Elpdio,

Gostaria de parabeniz-lo pela quahdade das constantes obras jurdicas que tm sido editadas pelo senhor. O motivo do meu contato em virtude de comunic-lo de um erro ocorrido na edio PARA PASSAR E M CONCURSOS JURDICOS, mais especificamente no CADERNO DE RESPOSTAS, no que se


refere a PROCESSO PENAL - QUESTO 271. Est escrito como "Assertiva correta (e)" porm, no CADERNO DE QUESTES, o quesito 271 tem como assertivas apenas as letras a, b, c, d, sendo que a resposta correta a letra d. Espero ter contribudo, com carinho,

Lucas Meira

30 Carta do leitor

Direito Constitucional Questes objetivas

Vol. I-Direito Constitucional | Direito Administrativo | Direito Tributrio

1. TEORIA DA CONSTITUIO

1. (OAB - MG - Dezembro - 2006) A Constituio da Repblica de 1988 pode ser considerada:

a) super-rgida, pois no permite alterao em seu texto.

b) rgida, pois prev mecanismos de alterao do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinrio.

c) semirrgida, pois as clusulas ptreas no podem sofrer nenhuma espcie de alte-rao.

d) flexvel, devido ao grande nmero de emendas constitucionais j existentes.

2. (Procurador Municipal - BA - 2006) Considerando o conceito de Constituio e sua classificao, correto afirmar que

a) o conceito formal de Constituio aplica-se apenas quelas Constituies que aco-lhem normas com hierarquia de lei ordinria.

b) a Constituio inglesa um exemplo de constituio inteiramente costumeira, vale dizer, resultante apenas do costume popular.

c) as Constituies flexveis so sempre costumeiras.

d) a histria brasileira no tem exemplos de Constituies outorgadas. Todas foram promulgadas, ainda que num contexto poltico no democrtico.

e) a Constituio-dirigente tem como uma de suas caractersticas a existncia de nu-merosas normas programticas.

3. (Juiz do Trabalho - 16' Regio - 2006) Considere os itens abaixo: I - A Constituio de 1824 foi outorgada e era considerada rgida.

II - A Constituio de 1988 semirrgida e foi outorgada pela Assemblia Constituinte de 1988.

III - A Constituio de 1988 rgida, analtica, promulgada e quanto ao contedo formal.

IV - Com a Emenda 45/2004 a Constituio Brasileira passou a ser flexvel, pois pos-sibilitou que independentemente da matria, tratados e convenes internacionais passassem a ter a mesma hierarquia de emenda constitucional.

Assinale a opo correta:

a) Somente I e III. b) Somente le IV.

c) Somente III.

d) Somente III e IV.

e) Somente II e III.

4. (Defensor Pblico da Unio - Nacional - CESPE - 2010) Acerca da aplicabilidade e da interpretao das normas constitucionais, julgue o item seguinte.

Atendendo ao princpio denominado correo funcional, o STF no pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.

Questes objetivas i 33


5. (Promotor de Justia Substituto - SP - CESPE - 2010) Assinale a opo correta a respeito dos conceitos de mutao constitucional, reviso constitucional e poder constituinte.

a) Tratando-se de mutao constitucional, o texto da constituio permanece inalte-rado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

b) A reviso constitucional prevista no A D C T da CE que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas consti-tucionais de reviso que detm o status de normas constitucionais originrias.

c) Previsto pelo constituinte originrio, o poder constituinte derivado decorrente en-contra limitaes apenas nas clusulas ptreas.

d) Sendo poder de ndole democrtica, autnomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originrio tem como forma nica de expresso a assemblia nacional constituinte.

e) expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municpios devem elaborar suas constituies e leis orgnicas mediante mani-festao do poder constituinte derivado decorrente.

6. (Promotor de Justia - SP - MPE/SP - 2010) Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituies Federais se classificam em:

a) flexveis, rgidas, semirrgidas ou semiflexveis, e super-rgidas. b) promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas. c) analticas e sintticas. d) escritas e costumeiras. e) rgidas e super-rgidas.

7. (Juiz do Trabalho - 14" Regio - 2006) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O Poder Constituinte pode ser classificado em originrio e derivado e este em de-

corrente e reformador. b) A Constituio da Repblica Federativa do Brasil pode ser classifica como formal,

escrita, dogmtica, promulgada e rgida. c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do tra-

balho e da livre-iniciativa e o pluralismo poltico so os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil.

d) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de auto-organi-zao dos Estados-membros em face da autonomia poltico-administrativa conferida a eles pelo Poder Constituinte originrio.

e) No tocante a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se conceituar as nor-mas de eficcia plena como sendo aquelas que os interesses foram suficientemente regulados pelo legislador constituinte, contudo, foi deixado margem atuao restritiva da competncia discricionria do Poder Pblico.

8. (Promotor de Justia - M G - 2006) Acerca do mtodo denominado "interpretao conforme constituio", INCORRETO afirmar que a) o Supremo Tribunal Federal repudia essa modalidade, assim como os intrpretes

da constituio, porque no juridicamente possvel qualquer reduo de texto da norma impugnada quando se trata de controle de constitucionalidade.

34 Questes objetivas


b) a modalidade de reduo de texto admissvel, quando for possvel em virtude da redao do texto impugnado, declarar o vcio de inconstitucionalidade apenas de determinada expresso.

c) a modalidade sem a reduo de texto, confere norma impugnada uma determinada interpretao que lhe preserve a constitucionalidade, no sendo possvel suprimir qualquer expresso para alcanar aquela conseqncia.

d) quando se exclui da norma confrontada interpretao que lhe acarrete a inconsti-tucionalidade, o intrprete excluir da norma impugnada interpretao antagnica com a constituio. Ser reduzido o alcance valorativo da norma, adequando-a ao texto constitucional.

e) plenamente aceita e utilizada pelos intrpretes da constituio, no sentido de dar ao texto normativo impugnado compatibilidade com a Constituio da Repblica, mesmo se necessrio for a reduo do seu alcance.

9. (Juiz do Trabalho - 16" Regio - 2006) Considere os itens abaixo:

I - possvel a declarao de inconstitucionalidade parcial de lei sem reduo do texto, para fins de exprimir uma interpretao conforme a Constituio, afastando as interpretaes passveis de inconstitucionalidade, preservando o texto.

II - Normas de eficcia limitada so aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos determinada matria, mas decou margem atuao restritiva por parte da competncia discricionria do poder pblico, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

III - O artigo 5, LVIII da Constituio de 1988 dispe: "O civilmente identificado no ser submetido identificao criminal, salvo nas hipteses prevista em lei". Esta uma norma de eficcia contida.

Assinale a alternativa correta: a) l e l l . b) Somente I. c) Somente III. d) I e III. e) II e III.

10. (Analista Judicirio TRT - 17" Regio - 2009) Acerca da interpretao das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

1. Caso julgue improcedente a declarao de inconstitucionalidade de uma lei federal em face da CE sob o argumento de que h uma interpretao na qual aquela lei est em conformidade com a constituio, o STF aplicar a tcnica de interpretao da declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto.

2. O princpio da conformidade fiincional visa impedir, na concretizao da CF, a alte-rao da repartio das funes constitucionalmente estabelecidas.

11. (Procurador do Estado - PB - 2008) Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificao das constituies, assinale a opo correta.

a) A constituio , na viso de Ferdinand Lassalle, uma deciso poltica fundamental e, no, uma mera folha de papel.

Questes objetivas I 35


b) Para Carl Schimidt, o objeto da constituio so as normas que se encontram no texto constitucional, no fazendo qualquer distino entre normas de cunho formal ou material.

c) O dispositivo constitucional que arrola os princpios gerais da atividade econmica, como o da propriedade privada e sua funo social, considerado elemento socioi-deolgico da constituio, revelador do compromisso de um Estado no meramente individualista e liberal.

d) Como, no Brasil, a CF admite mudana por meio de emenda constituio, respei-tados os limites por ela impostos, ela considerada semirrgida.

e) A distino entre constituio formal e material relevante para fins de aferio da possibilidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

12. (Juiz do Trabalho - 9" Regio - 2006) Sobre interpretao das normas constitucio-nais, considerando-se perspectiva ps-positivista, correto afirmar que:

a) A tcnica da subsuno, baseada em raciocnios silogsticos, suficiente para resolver coliso de direitos fundamentais, em qualquer caso concreto.

b) O sistema constitucional vigente estruturado de tal forma que jamais haver con-flito de normas de mesma hierarquia, em casos concretos.

c) Como o prprio sistema de normas jurdicas positivadas oferece as solues cabveis em caso de conflito de normas de mesma hierarquia, o papel do intrprete, inclusive do juiz, resume-se a uma atividade de conhecimento tcnico.

d) De acordo com o princpio da unidade hierrquico-normativa da Constituio, no h hierarquia entre normas da Constituio, cabendo ao intrprete, em cada caso concreto, buscar a harmonizao possvel entre comandos que tutelem interesses contrapostos, utilizando-se da tcnica da ponderao de valores.

e) Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com coliso de direitos fundamentais, poder se abster de decidir, pois, do contrrio, sua deciso, seja qual for, implicar violao Constituio.

13. (Juiz Federal - 5" Regio - 2009) Acerca do conceito, dos elementos e da classifica-o da CF, do poder constituinte e da hermenutica constitucional, assinale a opo correta.

a) De acordo com o princpio da fora normativa da constituio, defendida por Konrad Hesse, as normas jurdicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recproco. A norma constitucional no tem existncia autnoma em face da realidade. Para ser aphcvel, a CF deve ser conexa realidade jurdica, social e poltica, no sendo apenas determinada pela realidade social, mas determi-nante em relao a ela.

b) Segundo Kelsen, a CF no passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o so-matrio dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas foras, a CF no teria mais legitimidade.

c) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular d) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF esto consubstanciados nas

normas constitucionais destinadas a assegurar a soluo de conflitos constitucionais, a defesa da Constituio, do Estado e das instituies democrticas.

e) Constituio rgida aquela que no pode ser alterada.

36 i Questes objetivas


14. (Procurador da Fazenda Nacional - 2007) Assinale a opo correta no contexto do conceito e da classificao das constituies.

a) As constituies outorgadas no so precedidas de atos de manifestao livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituies brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969.

b) A distino entre constituio em sentido material e constituio em sentido for-mal perdeu relevncia considerando-se as modificaes introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, denominada de "Reforma do Poder Judicirio".

c) Considera-se constituio no escrita a que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudncias, convenes e em textos esparsos, formalmente constitucionais.

d) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinria conhecida como deci-sionista, advertia que no h Estado sem Constituio, isso porque toda sociedade politicamente organizada contm uma estrutura mnima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade no a Constituio real e efetiva, mas as Cons-tituies escritas.

e) Para Ferdinand Lassalle, a constituio dimensionada como deciso global e fun-damental proveniente da unidade poltica, a qual, por isso mesmo, pode constante-mente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebvel, nesta perspectiva materializante, a idia de rigidez de todas as regras.

15. (OAB - GO - 2007/1) Acerca da interpretao e da aplicao das normas constitu-cionais, assinale a opo correta.

a) Aps o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, os tratados e convenes internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos de seus respectivos membros, sero equivalentes s emendas Constituio.

b) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e peridico uma norma constitucional de eficcia absoluta, j que intangvel, conforme classi-ficao proposta na doutrina.

c) De acordo com o princpio hermenutico da unidade da Constituio, deve-se dar primazia aos critrios favorecedores da integrao poltica e social, bem como ao reforo da unidade poltica.

d) A mutao constitucional exige sempre a alterao do texto da Constituio, por meio de emenda ou reviso constitucional.

16. (Procurador do Estado - PB - 2008) Com relao ao poder constituinte, teoria da recepo e s emendas constituio, assinale a opo correta.

a) A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieys no mani-festo O que o terceiro estado? Contribuiu para a distino entre poder constitudo e poder constituinte.

b) Uma norma infraconstitucional que no seja compatvel, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituio, por esta revogada.

c) Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, pro-posta de emenda CF. Nessa hiptese, nova proposta de emenda no poder ser apresentada, com a mesma matria, no ano de 2008.

Questes objetivas 37


d) Mutao constitucional, conforme doutrina majoritria, definida como a mudana no texto da constituio, seja por meio de emenda, seja por reviso.

e) Considere-se que a assemblia legislativa de um estado da Federao tenha pro-mulgado emenda Constituio estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurdico dos servidores pblicos do estado. Nessa hiptese, no h qualquer violao Constituio estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo est restrita aos projetos de lei.

17. (OAB - SP - Agosto - 2006) O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal de 1988

a) no possui contedo normativo, tal qual o prembulo da Constituio Federal. b) contm normas de aplicao temporria. c) no pode ser aherado por Emenda Constituio. d) contm apenas os princpios fundamentais da Constituio Federal.

18. (Defensor Pblico - M A - 2009) imediatamente aplicvel, podendo ter sua eficcia contida pela legislao, a norma constitucional segundo a qual

a) ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

b) no haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Cons-tituio.

c) no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de proprie-dade particular, assegura da ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano.

d) livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

e) a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressal-vado o registro no rgo competente.

19. (Juiz Federal - 5" Regio - 2007) Julgue os prximos itens, relacionados evoluo do constitucionalismo brasileiro.

1. O prenuncio da redemocratizao do Brasil foi, em 1984, o movimento civil Diretas J, de reivindicao por eleio presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovao, com expressiva votao pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a volta dos civis ao poder e a subsequente eleio de Tancredo Neves.

2. Na Constituio de 1891, adotou-se como forma de governo para o pas a Repblica ' Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e consagrou-se a dualidade da justia, a federal e a estadual, alm de se instituir o STF.

3. Fruto das revolues de 1930 e 1932 e espelhando as grandes transformaes do sculo XX, especialmente o fim da 1." Guerra Mundial, a Constituio de 1934 foi simplesmente desconsiderada pelo golpe de Estado de 1937 e pela outorga, por Getlio Vargas, da nova Carta poltica, que, de inspirao fascista, teve como autor principal Francisco Campos.

4. A Constituio de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido coincidncia de fatores polticos que marcaram a sua elaborao: a de 1934 constituiu forte reao

38 i Questes objetivas


Repblica Velha, e a de 1946, s tendncias ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspirao democrtica.

5. A Constituio de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo--se, pelo menos formalmente, as eleies presidenciais pelo sistema do sufrgio universal e o voto direto e secreto.

20. (Procurador do Estado - PB - 2008) Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A noo de supremacia da Constituio oriunda de dois conceitos essenciais: 1. A idia de superioridade do Poder Constituinte sobre as instituies jurdicas vigentes e 2. A distino entre Constituies Rgidas e Flexveis.

II. A consagrao no Direito Brasileiro, em face de decises reiteradas do Supremo Tribunal Federal, da tese de absoluta impossibilidade de existncia de normas constitucionais inconstitucionais, conseqncia direta da apUcao do postulado/ princpio da unidade da Constituio.

III. Pelo princpio/postulado da harmonizao no se deve atribuir a um princpio ou regra constitucional um significado tal que resulte ser contraditrio com outros princpios ou regras pertencentes Constituio. Tambm no se lhe deve atribuir um significado tal que reste incoerente com os demais princpios ou regras.

IV. As mutaes constitucionais decorrem da conjugao da linguagem constitucional, polissmica e indeterminada, com fatores externos, de ordem econmica, social e cultural que a Constituio pretende regular, mas que, de modo dialtico, intera-gem com ela, podendo produzir efeitos na concretizao do contedo das normas constitucionais, sem jamais, todavia, ultrapassar as possibilidades semnticas do texto constitucional escrito.

a) Apenas a afirmao II est incorreta. b) Apenas a afirmao III est incorreta. c) Apenas a afirmao IV est incorreta. d) Todas as afirmaes esto corretas.

21. (Juiz Federal - 5" Regio - 2006) No que diz respeito teoria geral do direito cons-titucional e da hermenutica constitucional, julgue os itens seguintes.

1. Repblica e Federao so conceitos relacionados forma de estado e forma de governo, respectivamente.

2. Denomina-se mutao constitucional a mudana constitucional sem mudana de texto.

22. (Juiz do Trabalho - 18" Regio - 2006) A quem atribuda a idia da origem do Poder Constituinte, com a conseqente distino entre Poder Constituinte e poderes constitudos?

a) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituio".

b) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Emmanuel Sieys, na obra "A Constituinte burguesa - Que o terceiro estado?"

c) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Rousseau na obra "Contrato Social".



d) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Rousseau na obra "Origem das desigualdades entre os homens".

e) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Franois Chtelet na obra "Histria das Idias Polticas".

23. (Advogado da Unio - 2006) Em relao ao direito constitucional, julgue os prxi-mos itens.

1. Em decorrncia da supremacia das normas constitucionais, qualquer norma a ser integrada ao ordenamento jurdico somente ser vlida caso esteja em conformidade com a Constituio, razo por que se afirma que todas as normas constitucionais detm eficcia.

2. No plano da hermenutica constitucional, a presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos que integram o ordenamento jurdico orienta que se conceda preferncia, na hiptese de mltiplos significados, ao que apresente maior conformidade com a Constituio Federal.

24. (Juiz do Trabalho - 8" Regio - 2006) Relativamente aos elementos, objeto, suprema-cia e tipos de Constituio, bem como sobre Poder Constituinte, emenda, reforma e reviso constitucionais correto afirmar que: a) O poder constituinte derivado reformador s est presente nas Constituies rgidas

e consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, diante da irrevogabili-dade de seus dispositivos por mecanismos comuns, respeitando-se a regulamentao especial prevista na prpria Constituio Federal, e ser exercido por determinados rgos com carter representativo, como pelo Congresso Nacional, no Brasil.

b) A idia da existncia de um Poder Constituinte o suporte lgico de uma Consti-tuio superior ao restante do ordenamento jurdico, que s poder ser modificada pelos Poderes Constitudos, tendo em vista que aquele Poder distinto, anterior e fonte da autoridade destes, com os quais no se confunde.

c) O Poder Constituinte originrio estabelece a Constituio de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinadas a reger os interesses de uma comu-nidade, caracterizando-se por ser inicial, ihmitado, autnomo e condicionado.

d) A outorga e a Assemblia Nacional Constituinte so as duas formas bsicas de expresso do Poder Constituinte. A outorga o estabelecimento da Constituio por dedarao imilateral do agente revolucionrio, que auto limita o seu poder, como ocorreu com a Constituio Brasileira de 1937. A Assemblia Nacional Constituinte, tambm de-nominada de conveno, nasce da deliberao da representao popular, oriunda de movimentos comunitrios e se impe sobre o agente revolucionrio para estabelecer o texto organizatrio e limitativo de Poder, a exemplo da Constituio Federal de 1988.

e) O Poder Constituinte derivado est inserido na prpria Constituio, pois decorre de ' uma regra jurdica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitaes cons-titucionais expressas e implcitas, no sendo passvel de controle de constitucionalida-de. Esse Poder apresenta as caractersticas de derivado, subordinado e condicionado.

25. (Procurador do Estado - CE - 2006) Com relao aos princpios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opo correta. a) Segundo o princpio do efeito integrador, na resoluo de problemas jurdico-cons-

titucionais, dever ser dada maior primazia aos critrios favorecedores da integrao poltica e social, bem como o reforo da unidade poltica.



b) De acordo com o princpio da eficincia ou da efetividade, na resoluo de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

c) Segundo o princpio da conformidade funcional, deve o intrprete harmonizar os bens jurdicos em conflito, de modo a evitar o sacrifcio de uns em relao aos outros.

d) O princpio da fora normativa da Constituio estabelece que o intrprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

e) Segundo o princpio da unidade da Constituio, uma constituio no deve ser interpretada a partir de valores e princpios contidos em outras constituies.

26. (Juiz do Trabalho - 24" Regio - 2006) A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo aponta a doutrina moderna e conforme o sistema jurdico brasileira, o exerccio do poder constituinte pertence ao povo.

b) O poder constituinte originrio inicial e ilimitado juridicamente. Inicial porque instaura uma nova ordem jurdica, rompendo, por completo, com a ordem jurdica anterior Ilimitado juridicamente porque no tem que respeitar os limites postos pelo direito anterior

c) O poder constituinte derivado decorrente advm da capacidade de auto-organizao assegurada pela Constituio Federal aos Estados Membros, estando ele, contudo, limitado s regras traadas pelo poder constituinte originrio.

d) O poder constituinte originrio no deve obedincia s clusulas ptreas e pode, em tese, estabelecer pena de morte, pena de carter perptuo, pena de trabalhos forados, pena de banimento e penas cruis.

e) Atualmente, a nica forma de alterar a Constituio Federal vigente atravs do exerccio do poder constituinte derivado reformador, o qual se manifesta atravs de emendas constitucionais.

27. (Procurador do Estado - PA - 2009) Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) A afirmao de que a eficcia de uma Constituio importa criao de uma nova base para a ordem jurdica positiva gera a concluso de que se o ato normativo anterior se exprimir por instrumento diferente daquele que a nova Constituio exige para a regulao de determinada matria, deixar de permanecer em vigor e vlido, mesmo que haja concordncia material de seu contedo com a nova Carta.

b) Pela doutrna da DESCONSTITUCIONALIZAO a perda de validade da Consti-tuio anterior, causada pela vigncia de uma nova, no significa a perda de validade de todas as normas contidas na Constituio anterior

c) A teoria da DUPLA REVISO visa possibilitar que os contedos protegidos pelas "clusulas ptreas" sejam modificados por intermdio de Emenda Constitucional.

d) A questo de saber se o ato normativo anterior nova Constituio, que com ela no guarde compatibilidade, padecer de inconstitucionalidade superveniente ou estar revogado, possui relevncia prtica. Afinal, se for o caso de revogao os tribunais no precisaro de quorum especial para afastar a incidncia do ato normativo no caso concreto.



28. (Juiz do Traballio - 9' Regio - 2009) Analise as proposies a seguir: I. Justificam a existncia de uma hermenutica constitucional, alm da jurisdio

constitucional, a supremacia da Constituio, a utilizao de normas abstratas e de princpios, o tratamento dos direitos fundamentais e dos poderes, e a regulamenta-o da esfera poltica.

II. Por princpio da convivncia dos direitos constitucionais entende-se que ne-nhum direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poder ser tomada como absoluta.

III. A interpretao evolutiva a operao destinada a reconstruir o direito dinamica-mente, na medida das exigncias cambiantes que a realidade social manifesta.

IV. Os direitos sociais so exemplos de normas constitucionais definidoras de direitos.

a) somente as proposies I, II e III esto corretas b) somente as proposies I, III e IV esto corretas c) somente as proposies I e IV esto corretas d) todas as proposies esto corretas e) nenhuma proposio est correta

29. (Juiz do Trabalho - 9" Regio - 2009) Analise as proposies a seguir: I. As Constituies que se originam de uma Assembleia-Geral Constituinte eleita pelo

povo so chamadas de constituies outorgadas. II. As Constituies costumeiras tm como caracterstica fundamental o surgimento

informal, originando-se da sociedade. III. A Constituio histrica aquela resultante da gradativa sedimentao jurdica de

um povo, por meio de suas tradies. IV. A Constituio Brasileira de 1988 exemplo clssico de Constituio sinttica. a) as proposies I e II esto corretas b) as proposies II e III esto corretas c) as proposies III e IV esto corretas d) nenhuma proposio est correta e) todas as proposies esto corretas

30. (Defensor Pblico - M G - 2009) Em relao ao objeto da Teoria do Estado, predo-mina a seguinte concepo doutrinria:

a) Estudo referente ao Estado em si. b) Anlise do espao csmico sideral. c) Estudo da constituio vigente. d) Descrio e interpretao do contedo estrutural da realidade poltica estatal. e) Estudo de Direito comparado.

31. (Defensor Pblico - M G - 2009) So referncias essenciais do paradigma constitu-cional "Estado Uberal de direito", EXCETO:

a) Sistema de garantias da liberdade burguesa. b) Vinculao do legislador Constituio. c) Consolidao do Estado Mnimo.

42 ; Questes objetivas

Vol. I - Direito Constitucional 1 Direito Administrativo | Direito Tributrio

d) A referncia da Constituio o prprio Estado. e) Abstencionismo estatal.

32. (Defensor Pblico - M G - 2009) Apresentam-se como principais caractersticas do Estado nacional, EXCETO:

a) Poder centralizado. b) Economia mercantilista. c) Soberania compartilhada. d) Aparato administrativo. e) Soberania absoluta.

33. (Defensor Pblico - M G - 2009) Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

a) O juiz, como boca da lei. b) Os interesses difusos. c) O voto censitrio. d) O intervencionismo diversificado. e) Os direitos individuais.

34. (Juiz do Trabalho - 3" Regio - 2009) A respeito da classificao das normas cons-titucionais, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Uma das classificaes mais conhecidas se baseia na executoriedade das normas constitucionais. Dizem-se operativos os preceitos que so dotados de eficcia ime-diata ou independente de condies institucionais ou de fato; e programticos os que definem objetivos cuja concretizao depende de providncias situadas fora ou alm do texto constitucional.

II - Outra classificao que considera a aplicabilidade a que diferencia as normas autoe-xecutveis das no autoaplicveis, considerando que as primeiras so completas e sufi-cientes, enquanto que as segundas dispensam a regulamentao infraconstitucional.

III - Quanto matria, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de organizao e normas definidoras de direitos, refletindo clssica dicotomia Estado/indivduo.

IV - Uma das classificaes mais relevantes a que considera a estrutura normativo--material dos preceitos, distinguindo os princpios jurdicos das regras de direito, com enormes reflexos na interpretao e aplicao do Direito.

V - A classificao menos controversa das normas constitucionais se assenta na dico-tomia normas constitucionais formais e normas constitucionais materiais, em vir-tude da existncia de critrio seguro e objetivo que permite identificar o contedo essencial ou a matria prpria de toda norma constitucional.

a) Somente uma afirmativa est correta.

b) Somente duas afirmativas esto corretas.

c) Somente trs afirmativas esto corretas.

d) Somente quatro afirmativas esto corretas.

e) Todas as afirmativas esto corretas.


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2. PRINCPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

35. (OAB - RJ - Maio - 2008) No que diz respeito aos direitos polticos, assinale a opo incorreta.

a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular

b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentena que decrete a inter-dio, ocorre a suspenso dos direitos polticos, mas, no, a perda de tais direitos.

c) O conceito de domiclio eleitoral no se confunde com o de domiclio da pessoa natural regulado no Cdigo Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vnculos polticos e sociais e, no, o lugar onde ele reside com animus definitivo.

d) A Constituio Federal determina que as eleies dos deputados federais, dos de-putados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critrio proporcional.

36. (Juiz de Direito - PA - 2008) A respeito do que reza a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizaes, assinale a alternativa correta. a) A Constituio enumera algumas hipteses de aquisio de nacionalidade originria,

podendo o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princpio da dignidade da pessoa humana, outras hipteses de nacionalidade originria.

b) Segundo a Constituio, so brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai bra-sileiro ou de me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. A expresso "a servio da Repblica Federativa do Brasil" h de ser entendida no s como atividade diplomtica afeta ao Poder Executivo, mas tam-bm como qualquer funo associada s atividades da Unio e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municpios e suas autarquias e fundaes pblicas.

c) Segundo a Constituio, so brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) Conforme a Constituio, so privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da Repblica; Presidente da Cmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente de Assemblia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomtica; de oficial das Foras Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa.

e) Ser declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra naciona-lidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originria por lei estrangeira, pois nacionalidade o vnculo poltico e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivduo, e, ainda, porque a competncia para legislar sobre naciona-lidade braseira exclusiva do Estado brasileiro.

37. (OAB - M G - Abril - 2007) As garantias constitucionais do contraditrio e ampla defesa, com os meios e recurso a elas inerentes, so assegurados: a) aos litigantes, somente em processos judiciais. b) aos litigantes, em todos os processos judiciais e em alguns processos administrativos.

44 I Questes objetivas


c) aos litigantes, somente em processos judiciais ou administrativos de natureza cri-minal.

d) aos litigantes, em quaisquer processos, administrativos ou judiciais.

38. (Juiz de Direito - SP - 2006) Assinale a opo correta quanto ao Mandado de Segu-rana. a) assegurado para proteger direito lquido e certo, ainda que passvel de ser ampa-

rado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

b) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado atravs de partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) O mandado de segurana poder ser: repressivo, quando se trata de uma ile-galidade j cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violao de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

d) O prazo para impetrao do mandado de segurana de cento e vinte dias a partir da data da ocorrncia do ato a ser impugnado.

39. (OAB - DF - Maro - 2006) Indique a alternativa correta:

a) o territrio nacional no abrange o mar territorial. b) impede a extradio a circunstncia de ser o extraditando casado com brasileira ou

ter filho brasileiro. c) para que o filho de estrangeiros nascido no territrio nacional no seja considerado

brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a servio do respectivo pas de ori-gem.

d) a expulso a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela j est condenada ou acusada de ter praticado algum delito.

40. (Juiz de Direito - SP - 2006) So direitos sociais, de acordo com a Constituio Federal: a) a educao, a sade, a proteo maternidade e infncia. b) o trabalho, a previdncia social, a anistia e o salrio famlia. c) a moradia, o lazer, a segurana e o habeas corpus. d) o salrio mnimo, as frias e a assistncia aos desamparados.

41. (Defensor Pblico - M G - 2006) O remdio constitucional voltado proteo de direito liquido e certo referente liberdade de locomoo :

a) A Ao Civil Pblica. b) A Ao Popular c) O Habeas Corpus. d) O Mandado de Injuno. e) Mandado de Segurana.



42. (Juiz de Direito - SP - 2007) Marque a assertiva correta.

a) Qualquer pessoa natural parte legtima para propor ao popular que vise anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe.

b) O mandado de segurana coletivo no pode ser utilizado para a proteo de direitos que nascem de uma relao jurdica em que o bem divisvel e pertence a um grupo de pessoas determinadas.

c) A legitimidade passiva no mbito do mandado de injuno se concentra nos rgos pblicos que deveriam zelar pela aplicabilidade da norma, sendo vedada a impetra-o contra entidades de direito privado.

d) So passveis de figurar no plo passivo do habeas data, unicamente, as instituies pblicas, da administrao direta e indireta, que tenham registros de dados de ci-dados.

43. (OAB - SP - 2008) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

a) passar a ter dupla nacionalidade, pois a Constituio Federal no prev hipteses de perda de nacionalidade.

b) perder a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato. c) perder a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em territrio

brasileiro. d) perder a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalizao

ao brasileiro residente no territrio do respectivo estado estrangeiro como condio para sua permanncia.

44. (Defensor Pblico - SP - Abril - 2007) Considere as seguintes afirmaes sobre os direitos sociais.

I - A exegese literal das clusulas ptreas indica que esses direitos fazem parte do ncleo constitucional intangvel conforme texto da nossa Constituio.

II - So direitos que exigem do Poder Pblico uma atuao positiva como uma forma de implementao da igualdade social dos hipossuflcientes.

III - A teoria da reserva do possvel defende a possibihdade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementao pela via judicial.

IV - Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional n 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa Repblica, criou o Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza.

Esto corretas SOMENTE as afirmaes:

a) l e l l l . b) I e IV. c) I,IIeIII. d) II e IV e) II, III e IV

45. (OAB - SP - Agosto - 2006) Somente os brasileiros natos

a) no podero ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes.



b) podero ser proprietrios de empresas jornalsticas. c) podero realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. d) podero ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justia.

46. (Defensor Pblico - AL - 2009) Segundo entendimento do STF, vedada a utilizao de algemas, sob pena de ofensa ao princpio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidado de no ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

47. (OAB - M G - Dezembro - 2006) Em relao s garantias constitucionais, COR-RETO afirmar que:

a) O direito de certido e o direito de petio so garantias exercidas pelos cidados perante a jurisdio para defesa de seus direitos fundamentais.

b) O Mandado de Segurana garantia constitucional que exige esgotamento da via administrativa antes de ser impetrado.

c) A ao popular pode ser movida por pessoas jurdicas. d) O Mandado de Segurana individual pode ser impetrado por pessoas jurdicas.

48. (Juiz do Trabalho - 23" Regio - 2006) No que concerne ao princpio da igualdade aponte a alternativa incorreta:

a) A lei geral, abstrata e impessoal que incide em todos igualmente, levando em conta apenas a igualdade dos indivduos e no a igualdade dos grupos, muitas vezes acaba por gerar mais desigualdades e propiciar a injustia.

b) O legislador, a fim de equacionar a situao mencionada na alnea anterior, ao longo do tempo, editou leis setoriais para poder levar em conta diferenas nas formaes e nos grupos sociais, sendo o Direito do Trabalho um exemplo tpico dessa setorizao.

c) A igualdade constitucional princpio posto como pilar de sustentao e guia de interpretao das normas jurdicas que compe o sistema jurdico como um todo.

d) O Princpio da igualdade tem como primeiro destinatrio o intrprete das normas positivadas e como segundo destinatrio o legislador

e) O princpio da igualdade jurisdicional impede o juiz de distinguir situaes iguais, assim como inibe o legislador de editar normas que permitam ao judicirio tratar de modo igual os desiguais ou de modo desigual os iguais.

49. (OAB - MG - Abril - 2007) Pessoa que se exime de prestar servio militar, alegando motivo de crena religiosa e se recusa a prestar servios alternativos previstos em lei:

a) privado de direitos polticos. b) privado de direitos sociais. c) Tem todos os seus direitos e garantias constitucionais suspensos. d) No pode sofrer nenhuma espcie de privao, em razo da previso constitucional

da escusa de conscincia.

50. (Defensor Pblico da Unio - Nacional - CESPE - 2010) A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos polticos, julgue os itens a seguir.

1. A exigncia legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurdicas ofende os princpios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.



2. Conforme entendimento do STF com base no princpio da vedao do anonimato, os escritos apcrifos no podem justificar, por si ss, desde que isoladamente conside-rados, a imediata instaurao da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constiturem eles prprios o corpo de delito.

51. (OAB - DF - Maro - 2006) Indique a alternativa correta:

a) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica no est condicionada nacionalidade originria.

b) a suspenso dos direitos polticos depende do trnsito em julgado da deciso judicial que reconhecer a improbidade administrativa.

c) a ao de cancelamento da naturalizao processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional.

d) a perda da nacionalidade brasileira em razo do cancelamento da naturalizao por deciso judicial transitada em julgado ocasiona a suspenso dos direitos polticos.

52. (Juiz do Trabalho - 24' Regio - 2006) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, em conformidade com a Constituio Federal, INCORRETO dizer:

a) Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

b) As duas nicas hipteses de priso civil por dvida admitidas no Direito Brasileiro so a do devedor de alimentos, em caso de inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia, e a do depositrio infiel.

c) Ningum poder ser preso seno por ordem escrita e fiindamentada da autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

d) So gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

e) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com re-presentao no Congresso Nacional ou por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

53. (OAB - M G - Agosto - 2006) Suponha o seguinte caso: Em 2004, Joo foi eleito ao cargo de vereador do Municpio de Montalvnia/MG, para o perodo 2005-2008. O seu irmo, Jos, foi eleito Governador do Estado de Minas Gerais nas eleies de , 2006, para o perodo 2007-2010. Nas eleies de outubro de 2008, Joo deseja se candidatar, novamente, ao cargo de vereador do Municpio de Montalvnia/MG, para o perodo 2009-2012. A candidatura de Joo:

a) no possvel, pois incide a inelegibilidade reflexa, na medida em que, ao se cau; didatar reeleio, o seu irmo j era Governador do Estado de Minas Gerais.

b) possvel, pois ele j detentor de mandato eletivo e est se candidatando reeleio, no incidindo, pois, a inelegibilidade reflexa.

c) possvel, desde que seu irmo se desincompatibilize do cargo seis meses antes do pleito.

48 I Questes objetivas


d) no possvel, pois a sua candidatura ser realizada no mesmo territrio da juris-dio do seu irmo, qual seja, o Estado de Minas Gerais.

54. (Procurador da Fazenda Nacional - 2007) Assinale a opo correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

a) O Brasil regido, nas suas relaes internacionais, pelo princpio da prevalncia dos direitos humanos, por isso, o exerccio concreto de direitos fundamentais pode servir para eximir o cumprimento de um dever ou obrigao nascida ou em decorrncia de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurdico.

b) Apenas com o processo de redemocratizao do pas, implementado por meio da Constituio de 1946, que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influncia da Constituio Alem de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve insero de um ttulo expressamente destinado ordem econmica e social.

c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no cabe a impetrao de mandado de segurana objetivando assegurar direito lquido e certo insubmisso a certa modalidade de tributao, na hiptese de o ato coator apontado se confundir com a prpria adoo de medida provisria.

d) O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informaes, prerrogativa das pessoas fsicas e no jurdicas, sendo de competncia, a depender da entidade gover-namental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia.

e) Os sigilos de correspondncia e das comunicaes telegrficas podero ser restringi-dos nas hipteses de decretao de estado de defesa e de stio, desde que se observe a devida reserva de jurisdio.

55. (OAB - SP - 2006) Eventuais distines de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituio Federal,

a) no podem ser criadas em qualquer hiptese. b) s podem ser criadas pela prpria Constituio Federal. c) podem ser criadas por lei ordinria. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da Repblica.

56. (Defensor Pblico da Unio - Nacional - CESPE - 2010) Acerca da aplicabilidade e da interpretao das normas constitucionais, julgue o item seguinte.

Os direitos sociais previstos na Constituio, por estarem submetidos ao princpio da reserva do possvel, no podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder pblico, quando este, em sua anlise discricionria, julgar favorveis as condies econmicas e administrativas.

57. (OAB - DF - Dezembro - 2006) Sobre direitos fundamentais, assinale a nica al-te

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