CIDH OEA Comiss£o Interamericana Organiza§£o dos de ... de Direitos Humanos um pedido de Parecer

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  • CIDH OEA Comisso Interamericana Organizao dos de Direitos Humanos Estados Americanos

    13 de outubro de 2017

    Ref.: Solicitao de Parecer Consultivo

    Senhor Secretrio,

    Tenho a satisfao de dirigir-me a Vossa Excelncia, em nome da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, a fim de apresentar ilustre Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de Parecer Consultivo sobre A democracia e os direitos humanos no contexto de julgamentos polticos, em conformidade com o artigo 64.1 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos.

    Agradecendo a ateno dispensada presente solicitao, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelncia os protestos de nossa mais alta estima e considerao.

    Paulo Abro Secretrio Executivo

    A Sua Excelncia o Senhor Pablo Saavedra Alessandri Secretrio Corte Interamericana de Direitos Humanos Apartado 6906-1000 San Jos Costa Rica

    Anexo

  • SOLICITAO DE PARECER CONSULTIVO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DE JULGAMENTOS POLTICOS

    I. INTRODUO

    1. A Comisso Interamericana de Direitos Humanos (doravante

    denominada Comisso Interamericana, Comisso ou CIDH) submete Corte

    Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Corte Interamericana ou

    Corte) a presente solicitao de Parecer Consultivo, em conformidade com o disposto

    nos artigos 64.1 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (doravante

    denominada Conveno ou Conveno Americana) e 70 do Regulamento da Corte.

    2. A presente solicitao de Parecer Consultivo tem por finalidade permitir

    que a Corte se aprofunde sobre a relao inextricvel entre democracia e direitos

    humanos, especificamente nas hipteses em que haja mudana do Executivo, em

    circunstncias que coloquem em dvida sua legitimidade ou o princpio de separao de

    poderes, inclusive a realizao de um julgamento poltico de um Presidente ou de uma

    Presidenta democraticamente eleitos, em condies que suscitem fortes

    questionamentos sobre as salvaguardas do devido processo.

    3. Vem-se consolidando no continente americano um processo de

    democratizao dos Estados, que redundou no fortalecimento das instituies e dos

    mecanismos de proteo dos direitos humanos das pessoas, no mbito de um Estado de

    Direito e de democracias com maiores garantias de estabilidade. Isso permitiu superar

    uma tradio, de dcadas atrs, de golpes militares ou tomadas do poder por meio da

    fora.

    4. No entanto, nos ltimos anos, apresentaram-se no continente americano

    situaes como aquelas a que se refere o pargrafo acima, que a Comisso acompanhou

    de perto, mediante seus mltiplos mecanismos. Nesse contexto, a Comisso alertou

    para o risco que essas situaes podem representar para o pleno exerccio dos direitos

  • humanos num Estado democrtico, e manifestou sua preocupao nesse sentido, tanto

    de uma dimenso coletiva, a respeito da sociedade como um todo, como de uma

    dimenso individual, em detrimento de pessoas concretas.

    5. Por exemplo, quanto ao golpe de Estado ocorrido em Honduras, em

    2009, a Comisso se pronunciou inicialmente mediante um comunicado de imprensa e,

    posteriormente, de um relatrio de pas publicado no mesmo ano.1 A CIDH condenou

    energicamente, em 28 de junho de 2009, a ruptura da ordem constitucional em

    Honduras, e fez um apelo urgente para a restaurao da ordem democrtica e do

    respeito aos direitos humanos, ao Estado de Direito e Carta Democrtica

    Interamericana em Honduras.2

    6. Nesse contexto, a Comisso solicitou a realizao de uma visita a

    Honduras e, de maneira paralela, concedeu numerosas medidas cautelares; solicitou

    informao sobre a situao de risco em que determinadas pessoas se encontravam, em

    consequncia do golpe de Estado; pediu informao de acordo com as faculdades

    previstas no artigo 41 da Conveno Americana; e apresentou pedidos de informao,

    de acordo com o artigo XIV da Conveno Interamericana sobre o Desaparecimento

    Forado de Pessoas.3

    7. Um exemplo das violaes de direitos humanos associadas a represlias

    pela condenao do golpe de Estado foi abordado por meio do sistema de peties e

    casos, primeiramente pela Comisso e, em seguida, pela Corte Interamericana no Caso

    Lpez Lone e outros Vs. Honduras, relacionado destituio de um grupo de

    magistrados e de uma magistrada. A Comisso estabelecer uma comparao, mais

    adiante, entre alguns elementos relevantes da deciso da ilustre Corte nesse caso.

    1 CIDH. Honduras: direitos humanos e golpe de Estado. OEA/Ser.L/V/II. Doc. 55, 30 de dezembro de 2009. 2 CIDH. Comunicado de Imprensa No 42/09: CIDH condena energicamente o golpe de Estado em Honduras, 28 de junho de 2009. Disponvel em http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/42-09sp.htm. 3 CIDH. Honduras: direitos humanos e golpe de Estado. OEA/Ser.L/V/II.Doc.55, 30 de dezembro de 2009, par. 3. Ver tambm: CIDH. Comunicado de Imprensa NO 47/09: CIDH manifesta preocupao com suspenso de garantias em Honduras e amplia medidas cautelares, 3 de julho de 2009. Disponvel em http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/47-09sp.htm; CIDH. Comunicado de Imprensa No 60/09: CIDH apresenta observaes preliminares sobre visita a Honduras, 21 de agosto de 2009. Disponvel em http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/60-09sp.htm; CIDH. Comunicado de Imprensa No 65/09: CIDH condena uso excessivo da fora em represso de manifestaes em Honduras, 22 de setembro de 2009. Disponvel em http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/65-09sp.htm; CIDH. Comunicado de Imprensa No 68/09. CIDH insta Honduras a que respeite os direitos das pessoas que se encontram na Embaixada do Brasil, 25 de setembro de 2009. Disponvel em http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/68-09sp.htm; e CIDH. Comunicado de Imprensa No 69/09: CIDH condena suspenso de garantias em Honduras, 29 de setembro de 2009. Disponvel em http:/www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/69-09sp.htm.

    http://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/42-09sp.htmhttp://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/47-09sp.htmhttp://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/60-09sp.htmhttp://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/65-09sp.htmhttp://www.cidh.org/Comunicados/Spanish/2009/68-09sp.htm

  • 8. No ano de 2012, a Comisso tambm acompanhou o julgamento poltico

    mediante o qual o rgo legislativo destituiu o ex-presidente Fernando Lugo, no

    Paraguai. Sobre esse fato, a Comisso emitiu um comunicado de imprensa mediante o

    qual manifestou sua profunda preocupao com as circunstncias em que teve lugar o

    julgamento poltico. Com base em informaes coligidas nesse momento, a CIDH

    considerou inaceitvel a rapidez do julgamento poltico do presidente constitucional e

    democraticamente eleito e afirmou que a vigncia do Estado de Direito no Paraguai

    havia sido afetada.4

    9. Mais recentemente, a respeito do julgamento poltico mediante o qual o

    rgo legislativo destituiu a ex-presidenta Dilma Rousseff no Brasil, em 2016, a CIDH

    tambm emitiu um comunicado de imprensa manifestando preocupao com a

    destituio da presidenta constitucional e democraticamente eleita. Especificamente, a

    Comisso declarou que ante as denncias sobre irregularidades, arbitrariedade e

    ausncia de garantias do devido processo nas etapas do procedimento, era

    especialmente importante a ateno que as autoridades competentes do Poder

    Judicirio do Brasil dispensassem a esse caso.5 Nesse mesmo sentido, a Comisso fez

    um apelo aos rgos de superviso internacional para que se estivessem atentos ao caso

    bem como s possveis repercusses do processo de destituio nos direitos da

    Presidenta Rousseff e na sociedade brasileira.6

    10. A Comisso considera que essas situaes alertam para possveis

    hipteses de desnaturalizao da figura do julgamento poltico e o consequente risco de

    que seja utilizada de maneira arbitrria, de maneira a encobrir um golpe parlamentar.

    Esses riscos salientam a importncia de que a ilustre Corte emita um pronunciamento de

    carter geral, e no associado a casos reais, sobre as implicaes concretas que, luz da

    Conveno Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos interamericanos

    pertinentes, tanto de uma dimenso coletiva quanto individual, possa ter um julgamento

    poltico de um Presidente ou uma Presidenta que tenha sido eleito democraticamente,

    4 CIDH. Comunicado de Imprensa No 72/12: CIDH manifesta preocupao com a destituio do Presidente do Paraguai, 23 de junho de 2012. Disponvel em http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2012/072.asp. 5 CIDH. Comunicado de Imprensa No 126/16: CIDH manifesta preocupao com destituio da Presidenta do Brasil, 2 de setembro de 2016. Disponvel em http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2016/126.asp. 6 CIDH. Comunicado de Imprensa No 126/16: CIDH manifesta preocupao com destituio da Presidenta do Brasil, 2 de setembro de 2016. Disponvel em http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2016/126.asp.

    http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2012/072.asphttp://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2016/126.asp

  • em condies que provoquem graves questionamentos sobre as salvaguardas do devido

    processo.

    11. Um pronunciamento da ilustre Corte nesse sentido fundamental para

    salvaguardar a institucionalidade democrtica e os direitos humanos, de maneira