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Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

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  • Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade
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  • Ncleo Gerador - Direitos e Deveres Organizao Poltica dos Estados Democrticos
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  • Os princpios fundamentais de um Estado de direito assentam: - Na lei como expresso da vontade geral; - Na diviso de poderes: - Legislativo (que compete Assembleia da Repblica); - Legislativo (que compete Assembleia da Repblica); - Executivo (que compete ao Governo); - Executivo (que compete ao Governo); - Judicial (que compete aos Tribunais). - Judicial (que compete aos Tribunais). - Na legalidade de administrao, ou seja, na submisso lei; - Na legalidade de administrao, ou seja, na submisso lei; - Na garantia jurdica e efectiva realizao dos direitos e liberdades fundamentais. - Na garantia jurdica e efectiva realizao dos direitos e liberdades fundamentais.
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  • O Estado de direito democrtico, ou a Democracia, distingue-se de outros regimes polticos. A distino decorre dos objectivos prosseguidos pelo Estado e em funo de quem soberano em termos de deteno do poder poltico. O Estado de direito democrtico, ou a Democracia, distingue-se de outros regimes polticos. A distino decorre dos objectivos prosseguidos pelo Estado e em funo de quem soberano em termos de deteno do poder poltico.
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  • PORTUGAL uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, cuja organizao do poder est explicitamente descrita e consagrada na Constituio da Repblica Portuguesa de 1976 (artigos 108. a 265.). PORTUGAL uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, cuja organizao do poder est explicitamente descrita e consagrada na Constituio da Repblica Portuguesa de 1976 (artigos 108. a 265.). Sendo Portugal um estado de direito democrtico, o PODER POLTICO PERTENCE AO POVO. Ao povo conferido o direito primordial de participar directa e activamente na vida poltica, independentemente do sexo. Sendo Portugal um estado de direito democrtico, o PODER POLTICO PERTENCE AO POVO. Ao povo conferido o direito primordial de participar directa e activamente na vida poltica, independentemente do sexo.
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  • Os Tribunais Os Tribunais Estes rgos devem prosseguir de forma separada as suas funes, ou seja, no podem ser delegadas as funes e competncias de um rgo para outro, devendo, no entanto, observar-se entre si uma relao de interdependncia. Estas duas qualidades, reconhecidas na Constituio (artigo 111.), garantem o princpio da separao dos poderes. Estes rgos devem prosseguir de forma separada as suas funes, ou seja, no podem ser delegadas as funes e competncias de um rgo para outro, devendo, no entanto, observar-se entre si uma relao de interdependncia. Estas duas qualidades, reconhecidas na Constituio (artigo 111.), garantem o princpio da separao dos poderes.
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  • O que o Governo? Um dos quatro rgos de soberania da Repblica Portuguesa. O rgo de conduo da poltica geral do Pas e o rgo superior da administrao pblica. Um dos quatro rgos de soberania da Repblica Portuguesa. O rgo de conduo da poltica geral do Pas e o rgo superior da administrao pblica.
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  • Quais so os outros rgos de soberania? Quais so os outros rgos de soberania? O Presidente da Repblica, que representa a Repblica Portuguesa, a Assembleia da Repblica, que representa os cidados portugueses, e os Tribunais, que administram a justia em nome do povo, estando apenas sujeitos lei e sendo as suas decises obrigatrias para todas as entidades pblicas e privadas. Com excepo dos Tribunais, estes rgos de soberania so eleitos por sufrgio, directo, secreto e peridico, pelo povo. O Presidente da Repblica, que representa a Repblica Portuguesa, a Assembleia da Repblica, que representa os cidados portugueses, e os Tribunais, que administram a justia em nome do povo, estando apenas sujeitos lei e sendo as suas decises obrigatrias para todas as entidades pblicas e privadas. Com excepo dos Tribunais, estes rgos de soberania so eleitos por sufrgio, directo, secreto e peridico, pelo povo.
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  • Existem rgos do poder poltico que no so rgos de soberania? Existem rgos do poder poltico que no so rgos de soberania? Sim. As regies autnomas e as autarquias locais. Sim. As regies autnomas e as autarquias locais. Qual a funo dos rgos de soberania? Qual a funo dos rgos de soberania? Exercer o poder em nome do povo, a quem devem prestar contas, designadamente nas eleies. Exercer o poder em nome do povo, a quem devem prestar contas, designadamente nas eleies. Qual a relao entre os rgos de soberania? Qual a relao entre os rgos de soberania? So independentes uns dos outros, mas tm o dever de colaborar entre si. So independentes uns dos outros, mas tm o dever de colaborar entre si.
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  • Quais as funes do Governo? Quais as funes do Governo? O Governo tem funes polticas, legislativas e administrativas, isto , entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizaes internacionais, propor leis Assembleia da Repblica, estudar problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos tcnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro pblico, tomar decises administrativas para o bem comum, de acordo com a lei. O Governo tem funes polticas, legislativas e administrativas, isto , entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizaes internacionais, propor leis Assembleia da Repblica, estudar problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos tcnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro pblico, tomar decises administrativas para o bem comum, de acordo com a lei.
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  • Como se forma o Governo? Como se forma o Governo? Aps as eleies para a Assembleia da Repblica ou a demisso do Governo anterior, o Presidente da Repblica ouve todos os partidos que elegeram deputados Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleies legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. Aps as eleies para a Assembleia da Repblica ou a demisso do Governo anterior, o Presidente da Repblica ouve todos os partidos que elegeram deputados Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleies legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da Repblica, convida as pessoas que entende. O Presidente da Repblica d posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa, apresentando-o Assembleia da Repblica. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da Repblica, convida as pessoas que entende. O Presidente da Repblica d posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa, apresentando-o Assembleia da Repblica.
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  • O que o Programa do Governo? O que o Programa do Governo? um documento do qual constam as principais orientaes polticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar Portugal. um documento do qual constam as principais orientaes polticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar Portugal. Como se concretiza o Programa do Governo? Como se concretiza o Programa do Governo? Nos Oramentos de Estado e nas Grandes Opes do Plano que apresenta Assembleia da Repblica em cada ano, nas leis que aprova, e nas deliberaes que toma, nomeadamente nas reunies do Conselho de Ministros, e nas decises dos membros do Governo. Nos Oramentos de Estado e nas Grandes Opes do Plano que apresenta Assembleia da Repblica em cada ano, nas leis que aprova, e nas deliberaes que toma, nomeadamente nas reunies do Conselho de Ministros, e nas decises dos membros do Governo.
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  • Quem garante que o Governo cumpre o seu programa? Quem garante que o Governo cumpre o seu programa? O Povo, nas eleies, o Presidente da Repblica e os deputados, que podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiana ou aprovar uma moo de censura. O Povo, nas eleies, o Presidente da Repblica e os deputados, que podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiana ou aprovar uma moo de censura. O que o Conselho de Ministros? O que o Conselho de Ministros? o rgo colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, em que tm assento todos os Ministros e tambm os Secretrios de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar. o rgo colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, em que tm assento todos os Ministros e tambm os Secretrios de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar.
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  • Quais as funes do Conselho de Ministros? Quais as funes do Conselho de Ministros? Discute e aprova Propostas de Lei e pedidos de autorizao legislativa (autorizao para fazer leis) Assembleia da Repblica, Decretos-Lei e Resolues (que definem a poltica do Governo para determinada rea). Discute e aprova Propostas de Lei e pedidos de autorizao legislativa (autorizao para fazer leis) Assembleia da Repblica, Decretos-Lei e Resolues (que definem a poltica do Governo para determinada rea). Quais as funes do Primeiro-Ministro? Quais as funes do Primeiro-Ministro? Dirigir o Governo, coordenar a aco dos ministros, representar o Governo junto dos outros rgos de soberania, prestar contas Assembleia da Repblica, manter o Presidente da Repblica informado. Dirigir o Governo, coordenar a aco dos ministros, representar o Governo junto dos outros rgos de soberania, prestar contas Assembleia da Repblica, manter o Presidente da Repblica informado.
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  • Quantas vezes se pode ser Primeiro- Ministro? Quantas vezes se pode ser Primeiro- Ministro? No h limite para o nmero de mandatos como Primeiro-Ministro. No h limite para o nmer

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