CELULARES FUNCIONAIS DA SDS PASSAM POR PORTABILIDADE BGSDS DE 31MA¢  CELULARES FUNCIONAIS DA SDS PASSAM

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  • BGSDS 059 DE 31MAR2020 – MENEZES/SGP/SDS - Página1

    ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

    Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social

    Ano VII - Recife, terça-feira, 31 de março de 2020 - Nº 059

    SECRETÁRIO: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

    CELULARES FUNCIONAIS DA SDS PASSAM POR PORTABILIDADE A PARTIR DE 31/03

    Servidores devem trocar aparelhos e chip com a Gerência de Telemática da SDS, que funciona na sede da Secretaria, no bairro de Santo Amaro, Recife. Para buscar o chip, devem comparecer à Gerência de Apoio Administratvo (GAA) nas datas ímpares do mês de abril, sempre no horário das 8h às 17h Começa às 22h desta terça-feira (31/03) a portabilidade dos celulares funcionais de servidores da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) e de três operativas - Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. Tanto os aparelhos como os chips precisam ser trocados. Aqueles que ainda não providenciaram a substituição devem consultar a Gerência de Apoio Administrativo da SDS (GAA) pelo telefone (81) 99488-3557 (que também atende por Whatsapp) para saber se já devem entregar seus telefones e chips antigos ou precisam aguardar nova convocação.

    Acesse aqui a nota de esclarecimento da GAA sobre a portabilidade dos celulares funcionais.

    Gestores que tiverem de realizar a troca em abril deverão comparecer à GAA, na sede da SDS, nos dias ímpares do mês, a partir de quarta-feira (01/04). A entrega deve ser feita entre as 8h e as 17h na GAA, que fornecerá o novo aparelho e o chip, que passa a ser utilizado a partir de então. Após a ativação do novo chip, as franquias de créditos para ligações e os pacotes de dados para internet podem demorar algumas horas para serem liberados. Quem já estiver com o celular e o chip novos, precisando apenas ativar a portabilidade, deve retirar o chip antigo e trocá-lo a partir das 22h de 31/03. Se mesmo assim não funcionar, a orientação é reiniciar o aparelho. Os telefones antigos têm que ser devolvidos à GAA e os chips serão descartados. Caso haja problemas na migração de operadora, os gestores devem entrar em contato com o gestor de Telemática da GAA, Eduardo Alberto, que atende pelo telefone (81) 99488-3557.

    https://drive.google.com/file/d/1ogNcNt_hK66Sr7neE2yuu3uR7y7AaFfc/view https://drive.google.com/file/d/1ogNcNt_hK66Sr7neE2yuu3uR7y7AaFfc/view

  • BGSDS 059 DE 31MAR2020 – MENEZES/SGP/SDS - Página2

    CICCR SUPERA 15 MIL DENÚNCIAS DE DESOBEDIÊNCIA A DECRETOS SOBRE CORONAVÍRUS

    Desde que o Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) da SDS foi ativado para coordenar as ações de segurança contra o novo coronavírus, em 18/03, maior parte das reclamações que chegam ao telefone 190 diz respeito à aglomeração de pessoas. Máximo permitido em Pernambuco, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.837, de 23 de março deste ano. Em quase duas semanas de funcionamento, o Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) registrou 15.761 chamados ao telefone 190 com denúncias sobre descumprimento das medidas de contenção do novo coronavírus no Estado. São casos de funcionamento de lojas, bares, restaurantes e templos religiosos, entre outros estabelecimentos proibidos de abrir ou com restrições para funcionar, além das reuniões acima de 10 pessoas, máximo permitido pelo Decreto Estadual nº 48.837, assinado em 23 de março pelo Governo de Pernambuco.

    Desde o dia 22 deste mês, as denúncias estão sendo classificadas por tipo. O mais frequente diz respeito à aglomeração de pessoas, que motivou 6.278 ligações. Em segundo lugar aparecem as queixas sobre funcionamento irregular do comércio, com 3.518 casos. Em Pernambuco, desde 21/03 só está permitido abrir os serviços essenciais, como supermercados, farmácias, casas de ração e emergências de unidades de saúde. A terceira reclamação que mais tem chegado ao CICCR é sobre bares, restaurantes e similares que estão abrindo sem conformidade com o Decreto Estadual nº 48.832. Pela normativa, esses

    estabelecimentos apenas podem servir de ponto de coleta e fazer entrega em domicílio. Ativado desde 18/03, o Centro Integrado de Comando e Controle Regional da SDS (CICCR) coordena as ações de segurança pública diante das restrições determinadas pelo Governo do Estado de Pernambuco para mitigar a epidemia de Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus. Com isso, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) permanecem nas ruas fiscalizando o cumprimento das medidas e atendendo às demandas do CICCR, orientando os cidadãos a cooperar. Não houve prisões no final de semana em decorrência de desobediência às recomendações sanitárias. Nos casos denunciados, as orientações feitas pela segurança pública foram atendidas sem a necessidade de condução a uma delegacia. Quem age à revelia dos decretos estaduais e incorre em reincidência está sujeito a detenção de 1 mês a 1 ano. É a penalidade prevista pelo artigo 268 do Código Penal para quem descumprir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa.

    Fonte: Gerência Geral do Centro Integrado de Comunicação/SDS

  • BGSDS 059 DE 31MAR2020 – MENEZES/SGP/SDS - Página3

    1 - TRANSCRIÇÕES DO DIARIO OFICIAL Nº 059 DE 31/03/2020

    1.1 - Governo do Estado: ATO DO DIA 30 DE MARÇO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:

    Nº 999 – PROMOVER ao posto de CAPITÃO BM, pelo critério de MERECIMENTO, de acordo com o artigo 22 da Lei nº

    6.784, de 16 de outubro de 1974 e artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, e atualizações, haja vista proposta que lhe foi dirigida pelo Conselho Superior, para preenchimento das vagas existentes no Quadro de Oficiais de Administração (QOA/BM), o Primeiro-Tenente BM DOMINGOS AUGUSTO CAVALCANTE MEDEIROS, matrícula nº

    798332-8, a contar de 06 de março de 2020.

    1.2 - Secretaria de Administração:

    A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº

    1269, de 11 de abril de 2018, RESOLVE:

    Nº 738-Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, ocupado por CLEMILDO BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 273.395-1, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c o inciso III do

    artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 23 de dezembro de 2019. Nº 741-Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, ocupado por MARIA ALBANYSE CARVALHO SANTOS, matrícula nº 386.852-4, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c

    inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 11 de fevereiro de 2020. Marília Raquel Simões Lins

    Secretária de Administração

    1.3 - Secretaria da Casa Civil:

    Sem alteração para SDS

    1.4 - Secretaria da Fazenda: RESOLUÇÃO CPF Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2020

    Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do “Estado de Calamidade Pública” de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020.

    A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, Considerando a atual situação da pandemia coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, dada a transmissão comunitária e sustentada em vários países do mundo; Considerando a decretação do “Estado de Calamidade Pública” no Estado de Pernambuco conforme disposições do Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020; Considerando o impacto imediato e significativo nas finanças do Estado decorrente da redução abrupta da atividade econômica, e por consequência, da retração na arrecadação de tributos; e RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos os atos que impliquem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Parágrafo único. Os atos de que trata o caput incluem a autorização para abertura de procedimento licitatório, contratação direta, celebração de parcerias com o setor privado e outros procedimentos assemelhados. Art. 2º Excetuam -se das disposições do art. 1º os atos destinados ao atendimento das ações urgentes de saúde pública e ao enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia do COVID-19. Art. 3º Os atos relacionados a licitações, contratações ou celebração de parceiras em andamento serão analisados pela CPF, que autorizará ou não a sua continuidade.

    PRIMEIRA PARTE Transcrições de Interesse da Secretaria de Defesa Social

  • BGSDS 059 DE 31MAR2020 – MENEZES/SGP/SDS - Página4

    Art. 4º Os atos destinados à realização de novas licitações, contratações ou celebração de parcerias que não estejam enquadradas em atividades de Saúde não deverão ser iniciados. Parágrafo único. Ficam excetuados das disposições do caput os casos de relevante interesse público que serão individualmente analisados