Casa do Contabilista, Ribeirão Preto – SP Simples … 2016 Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo | Presidente Gildo Freire de Araújo - Gestão 2016-2017 Delegacia

Ano XIII - Edição 158 - Novembro 2016 Casa do Contabilista, Ribeirão Preto – SP

Entidades Congraçadas: SICORP - Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região; AESCON-RP - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região; SESCON SP - Regional Ribeirão Preto - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo

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www.casadocontabilista.org.br

Simples Nacional 2018

Confira os principais pontos da Lei Complementar PLP 25/2007pág. 04

2 Enfoque Contábil - Novembro 2016

Expediente

Editorial

Casa do Contabilista | Av. Capitão Salomão, 280/290 – Campos Elíseos | CEP 14080.210 – Ribeirão Preto – SP | Tel / Fax: (16) 3625 7159Ramais: AESCON RP – 21 | SICORP – 22 | Dep. de Comunicação – 24 | [email protected] | Presidente: Alexandre Benassi de Souza – 1º e 2º vice-presidentes: Roberto Corsi e Waldir Zamoner

1ª Secretária: Suellen Maria Crescencio– 2ª Secretária: Priscila Massonetto da Silva Trombela1º Tesoureiro: Moises de Souza Andrade – Diretor administrativo: Fernando Antonio Ramalheiro

AESCON RP | Presidente: Rose Marques da Silva – 1º e 2º vice-presidentes: José Marcelo Corrêa e Ana Lúcia Corsino Picão1ª secretária: Shirley Nocente Gabriel – 2º secretário: Flávio Smiguel Pimenta

1º tesoureiro: Andre Mauricio Souza Oliveira – 2º tesoureiro: Everton Martins BarbosaDiretores Administrativos: Roberto Corsi, Renato Cartolano e Walter Assis da Cunha

CENTRO DE ESTUDOS – Coordenação Geral: José Augusto PicãoCoordenação Técnica: Julio Luiz Cadete da Silva e Rogério César Pereira

Delegacia do CRC SP em Ribeirão Preto | Rua Santos Dumont, 516 | (16) 3236-1751Delegado Regional: Walter Assis da Cunha

SESCON-SP Diretor da Regional de Ribeirão Preto: José Eduardo da Silveira | Telefone: (16) 3610 0624

Enfoque Contábil | Informativo mensal | Tiragem: 2.000 exemplares | Impressão: RibergráficaConselho Editorial: Alexandre Benassi de Souza, André Luiz Corrêa, José Edurado da Silveira,

Marcio Minoru Garcia Takeuchi, Rose Marques da Silva e Rodrigo Cesar Pereira. Jornalista responsável: Mariana Nakane – Mtb 42.692

As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores.

Valdir Zamoner2º Vice-presidente do SICORP

Prezados leitores,

Estamos chegando ao fim de mais um ano. Um ano ainda envolto pela crise polí-tica e econômica, mas que já dá sinais de melhora. Como era previsto, o presidente Michel Temer sancionou a lei complemen-tar que altera as regras do regime espe-cial de tributação do Simples Nacional, que traz em um de seus artigos a am-pliação de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresá-rios quitarem suas dívidas. Leia a matéria completa na página 04.

Nesta edição também trazemos infor-mações sobre como destinar parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para projetos sociais e culturais, cujo prazo final se dá em 30 de dezembro. Saiba como proceder ao ler a nota que está na página 07.

Além disso, fique por dentro de to-dos os acontecimentos mais recentes da Casa do Contabilista acompanhando

a coluna “Notícias da Casa”, que traz a retrospectiva dos últimos Centro de Es-tudos, Reunião de Diretores, ações do Programa Aprendiz e palestras promo-vidas na entidade. Também saiba onde e em que importantes eventos estiveram nossos diretores, através da coluna “Re-presentatividade”.

Como de costume, as colunas do CRCSP e SESCON-SP trazem conteúdos de extrema relevância para a classe con-tábil, assim como os artigos de nossos co-lunistas, que nos levam conhecimento nas áreas de Recursos Humanos, Economia e Jurisprudência. Vale a pena conferir.

Nesta edição ainda apresentamos a nova parceira da Casa do Contabilista, a empresa de Automação Comercial, RE-GISMAC, que promete levar grandes van-tagens e benefícios aos clientes de nossos associados.

Tenham todos uma ótima leitura!


Centro de Estudos

Em 27 de outubro, o presiden-te da República, Michel Temer, sancionou a lei que altera as re-

gras do regime especial de tributação do Simples Nacional. O projeto (PLP 25/07) estabelece novos limites para o enqua-dramento no Supersimples e amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

A nova lei também institui a figura do chamado investidor-anjo, que pode apor-tar capital em micro e pequenas empre-sas com o objetivo de participar dos lucros obtidos. A medida visa ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inova-doras) a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tor-nar sócio do novo empreendimento.

O texto sancionado ainda amplia o teto de faturamento para que pequenas e microempresas possam aderir ao pro-grama. Passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Mas as altera-ções só passam a vigorar em 2018.

O Centro de Estudos mediado pelo contador Rogério César Pereira, no dia 19 de outubro, levou aos participantes, alguns esclarecimentos da nova Lei.

Parcelamento

• Art. 9º - Após a publicação, pode-rão ser parcelados em até 120 (cen-to e vinte) meses os débitos ven-cidos até a competência do mês de maio de 2016, não poden-do cada prestação mensal ser in-ferior a R$ 300,00;

• O pedido de parcelamento deve-rá ser apresentado em até noven-ta dias contados a partir da regu-lamentação.

Limites

• MEI: Microempreendedor Individual –R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00) aumen-to 35%;

• ME: Microempresas –R$ 900 mil (R$ 75 mil/mês) aumen-to 150%;

• EPP: Empresas de Pequeno Porte –R$ 4,8 milhões (R$ 400 mil/mês) au-mento 34%.

Inflação média desde último reajuste da Lei Comple-

mentar nº 139, de 10 de novembro de 2011 = 50%

Sublimites - ICMS

Para os Estados que não tenham ado-tado sublimite, para efeito de recolhi-

Simples Nacional 2018

mento do ICMS e do ISS, observar--se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três mi-lhões e seiscentos mil reais), ficando im-pedida de recolher o ICMS e o ISS na for-ma do Simples Nacional.

Novas Atividades

• Bebidas alcoólicas produzidas ou ven-didas no atacado por: – micro e pe-quenas cervejarias; – micro e peque-nas vinícolas; – produtores de licores; –micro e pequenas destilarias;

• Registradas no Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abasteci-mento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacio-nal de Vigilância Sanitária e da Se-cretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercializa-ção de bebidas alcoólicas.

Benefício Folha 28%

Para o cálculo da razão entre a folha de salários e receita bruta, serão considera-dos, respectivamente, os montantes pa-gos e auferidos nos doze meses anterio-res ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

5Enfoque Contábil - Novembro 2016


Espaço empresarial

REGISMAC: Automação Comercial

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A REGISMAC é uma das empresas mais conceituadas no mercado de automação comercial na re-

gião de Ribeirão Preto. Atuando desde 1976, garante a seus clientes os melho-res produtos, equipe técnica de alto nível e assistência técnica autorizada com técni-cos para pronto atendimento.

O que é Automação Comercial?

Automação Comercial é a aplicação de técnicas, softwares e/ou equipamentos que facilitam o processo de automatização.

Com a automação, tarefas passíveis de erros como: cálculo e digitação de preços, quantidades e emissão de nota fiscal ficam mais seguras e eficientes, melhorando o trabalho dos funcionários e o atendimento dos clientes.

A Regismac é pioneira na solução para automatizar comércios em geral, atuan-do há 40 anos sempre visando qualidade para melhor atender os seus clientes.

A empresa trabalha com diversos tipos

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de produtos para atender as mais diversas demandas do mercado, seja para micro, pequenas, médias ou grandes empresas.

Além disso, oferece o que há de mais moderno em relação a Softwares de ven-da (homologado SAT – cupom fiscal ele-trônico), Gestão (Controle de Estoque, Relatórios Diversos, Contas a Pagar e Receber entre outros) e NF-e (nota fiscal eletrônica).

A REGISMAC e a Casa do Contabilista acabam de firmar parceria. Através

dela, a REGISMAC oferece isenção por seis meses na

mensalidade de seu softwa-re. O cliente do associado AESCON-RP ou SICORP

pagará apenas a instalação e o treinamento do programa

neste período.


Dia 29 de dezembro é o prazo final para destinar parte do seu IRPJ – Im-posto de Renda Pessoa Jurídica a

pagar através das Leis de Incentivos Fiscais. De acordo com a iniciativa, o Governo Federal faz a renúncia Fiscal para que pessoas jurídi-cas tributadas pelo Lucro Real possam desti-nar até 10% do seu IR a pagar para projetos sociais, culturais e esportivos e ver a verdadei-ra utilização do seu tributo pago.

O valor é destinado no final do exercício usando o cálculo da alíquota de 15% do seu Imposto de Renda Devido. E sem gastar 1 real, é possível fomentar a cultura, o esporte, promover o bem estar da pessoa com defici-

ência física e ajudar na prevenção, combate e tratamento do câncer, entre outros.Quais os benefícios para o empresário?

Além de contribuir para a sociedade, o empresário poderá ter sua empresa asso-ciada à prática da Responsabilidade Social; ter sua marca divulgada através de peças publicitárias em eventos culturais e espor-tivos, e ainda permitir que este recurso permaneça no seu município, promovendo melhoria da economia regional. Como proceder?√ A pessoa jurídica deve entrar em contato

com a instituição responsável para informar a intenção de incentivar. Os projetos são apro-

Destinação do IRPJ para projetos Sociais vados pelo Governo Federal e divulgados no Diário Oficial. √ A pessoa jurídica incentivadora poderá

deduzir do imposto de renda devido, dentro do período de apuração, o valor TOTAL dos incentivos e doações. É vedada a dedução como despesa operacional - aquelas não computadas nos custos, necessárias à ati-vidade da empresa e à manutenção.√ As instituições responsáveis pelos proje-

tos apoiados pelas empresas deverão emitir um recibo que servirá como comprovante para que a renúncia fiscal seja validada.

Luciano Silva OliveiraConsultor em Incentivos Fiscais

Responsabilidade Social


Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo | Presidente Gildo Freire de Araújo - Gestão 2016-2017Delegacia Regional do CRC SP em Ribirão Preto | Walter Assis Cunha - e-mail: [email protected] | Rua Santos Dumont, 516

CRCSP NA CAMPANHA NOVEMBRO AZUL O CRCSP apoia a campanha Novembro

Azul, cujo objetivo é chamar a atenção dos ho-mens em relação ao câncer de próstata. A di-vulgação está sendo feita na sede do Conselho em São Paulo e nas delegacias da entidade espalhadas por todo o Estado de São Paulo.

A data 17 de novembro é considerada o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, porém, as ações de conscienti-zação são realizadas ao longo do mês.

De acordo com uma pesquisa sobre incidência de câncer no Brasil, realizada pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), estima-se que haverá 61.200 novos casos de câncer de próstata, somente em 2016. Este é o tipo de câncer mais comum entre homens no país, sendo superado apenas pelos tu-mores de pele não melanoma.

A Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) alerta que 51% dos homens nun-ca foram ao urologista. Esse dado é alar-mante se considerarmos que o diagnóstico precoce do câncer de próstata é essencial

para o tratamento curativo. Se o caso for diagnosticado logo no início, as chances de cura ficam em torno de 90%. Por isso, o ideal é que sejam realizados exames anuais a partir dos 50 anos de idade.

A SBU menciona como fatores de ris-co a obesidade, sedentarismo, histórico familiar, alimentação inadequada (à base de gordura animal e deficiente em frutas, verduras, legumes e grãos), raça (maior incidência em negros) e idade (62% dos casos aparecem em homens a partir dos 65 anos de idade). Embora não bastem, a prática de atividade física e uma alimenta-ção saudável ajudam na prevenção.

Alguns sintomas de câncer de próstata são: vontade de urinar com urgência, difi-culdade para urinar, ir ao banheiro várias vezes à noite, dor óssea, queda no estado geral, insuficiência renal e dores fortes no corpo. Como esses sintomas só apa-recem nos casos avançados, os exames anuais, como o do toque, e ultrassom, são fundamentais para diagnóstico precoce.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CNPC É

PRORROGADOO Conselho Federal de Contabilidade

(CFC) prorrogou o prazo para os pro-fissionais se inscreverem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Quem atua na área de perícia contábil agora tem até o dia 31 de dezembro de 2017 para efetuar seu cadastramento. A mudança foi determinada pela Resolução CFC n.º 1.513, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2016 e que altera a Resolução CFC n.º 1.502/2016. Outra alteração é referente à aplicação do Exame de Qualificação Técnica específico para Peritos Contábeis, que também foi prorrogada. A partir de 1º de janeiro de 2018, a aprovação nesse exame será um pré-requisito para realizar a inscrição no CNPC. A data anterior era 1º de janeiro de 2017. O CNPC é uma forma de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados para atuarem como peritos contábeis. A inscrição deve ser feita por meio do site do CFC – www.cfc.org.br – ou, no Estado de São Paulo, pelo portal do CRCSP – www.crcsp.org.br. O profissional deverá comprovar ex-periência na área de perícia por meio de documentos. Ao efetuar o cadastro, será necessário indicar as especificações da área de atuação e também os estados e municípios onde o profissional pretende exercer a atividade como perito contábil. Os pedidos enviados serão analisados por uma comissão. O CFC disponibilizou em seu site um passo-a-passo para auxiliar os profissionais no correto preenchimen-to da solicitação de inscrição no CNPC. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo te-lefone (61) 3314.9415. “Este cadastro é de grande valia para o judiciário e para a sociedade. Ele assegura que os profis-sionais ali inscritos possuem reconhecida experiência na área de perícia contábil, trazendo mais segurança a quem precisar de seus serviços”, declarou o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.

CFC PUBLICA NOVAS NORMAS DE CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01, 02 e 03 foram publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União, em 28 de outubro de 2016. Elas são as primeiras normas contábeis voltadas à área pública convergidas ao padrão internacional e estão de acordo com a Estrutura Conceitual publicada pela entidade no início de outubro.

A NBC TSP 01 versa sobre o registro de receitas de transações sem contraprestação, tais como os tributos e contribuições devidos pelo cidadão. A norma reforça que esse re-gistro deve ser feito por meio do regime de competência, com o registro das transações na ocorrência do fato gerador.

A NBC TSP 02 trata do registro das re-ceitas com contraprestação, ou seja, aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de valor proporcional prestado ao cidadão, como taxas e alugueis, por exemplo. O registro de provisões, de ativos e passivos contingentes é definido pela NBC TSP 03. A

norma define as situações em que as recei-tas não podem ser registradas como ativos e como elas devem ser registradas.

O processo de convergência das normas aplicadas ao Setor Público iniciou-se há al-guns anos e, em 2008, houve a publicação de dez normas inspiradas nas regras interna-cionais. No ano de 2011, mais uma norma da área foi publicada.

As últimas publicações seguem um calen-dário elaborado visando à convergência das normas brasileiras às 34 normas internacio-nais atualmente em vigor. O cronograma foi definido com a retomada das atividades do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/NBC TSP). Atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei PLP n.º 295/2016, para substituição da Lei n.º 4.320/1964.

A atual versão desse PL determina que as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplica-das ao Setor Público serão seguidas para a elaboração da contabilidade pública.


A Receita Federal publicou dia 14 de novembro a Instrução Nor-mativa nº 1.670, que estabelece

procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previs-to no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a compe-tência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Na-cional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo par-celamento, no período de 14 de novem-bro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento do Simples Nacional

Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet.

Para fazer a opção prévia pelo parce-lamento, o contribuinte deve acessar link que está disponível em mensagem enca-minhada à Caixa Postal do contribuinte no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia tem tão-somente o efei-to de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não o dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a par-tir de 12/12/2016, com vistas ao processo

Notícias do setor

de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamen-tação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Em setembro de 2016 a Receita Federal enviou notificação para 584.677 contribuin-tes devedores do Simples Nacional, que res-pondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional.

O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Na-cional e precisa fazer a opção prévia deve acessar o link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos.

Opção pela CPRB em 2017 exige planejamento

“A partir de 01.12.2015 há possibili-dade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a

Receita Bruta”.A inovação está prevista na Lei 13.161/2015.

Desta forma a empresa pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contri-buição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita). Portanto, é necessário fazer os cálculos para decidir sobre qual regime de tributação é mais econômico.

Terceirizar ou “desterceirizar” atividades

que exijam mão-de-obra como componen-te intensivo pode ser uma das opções para redução em escala de custos e tributos.

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Portanto, para 2017, a opção deverá ser efetuada no pagamento do DARF de janei-ro/2017 da contribuição (cujo vencimento será 20.02.2017).


Notícias da Casa

Reunião de Diretoria

Aconteceu no último dia 08 de no-vembro, a reunião mensal de dire-tores da Casa do Contabilista. An-

tes de iniciar o debate sobre as pautas do mês, representantes da SICOOB COOPE-RAC apresentaram os serviços e produtos da cooperativa de crédito disponíveis aos empresários. Entre os diferenciais aponta-dos estão taxas diferenciadas, já que na contramão dos bancos, a cooperativa não objetiva lucro e sim prestação de serviço. Os diretores também assistiram a apresen-tação do portfólio da companhia brasileira de cartões-benefício para empresas, Alelo, atual líder de mercado dos segmentos de benefícios Alimentação e Refeição.

Após as apresentações, diretores apro-varam as atas da reunião anterior da AES-

CON-RP e SICORP. Com o uso da palavra o delegado regional do CRC-SP, Walter Assis da Cunha apresentou as próximas palestras e cursos agendados até o fim de 2016. Um deles será realizado no dia 09 de dezembro, em parceria com o SICORP e contará com pontuação. O tema não foi divulgado na ocasião. Em seguida o diretor do SESCON-SP regional em Ribeirão Pre-to, José Eduardo da Silveira anunciou o re-torno da Câmara Setorial, que consiste em encontros periódicos entre empresários e gestores para tratar de assuntos de gestão, na Casa do Contabilista. José Eduardo co-locou em pauta ainda a reforma do prédio da entidade, que contará com o apoio do SESCON-SP e falou sobre os últimos cur-sos que acontecerão este ano.

Com a palavra, o presidente do SICORP, Alexandre Benassi divulgou a agenda dos próximos Centro de Estudos, cujos traba-lhos de 2016 encerram-se no dia 07 de dezembro. Também mencionou o traba-lho de divulgação que será feito junto às faculdades de contabilidade de Ribeirão Preto, a fim de apresentar a Casa do Con-tabilista aos estudantes, mostrando a eles a importância e os benefícios de sindica-lizar-se. Para tal foram confeccionados panfletos com as informações sobre a entidade, os quais serão utilizados como marketing para trazer novos associados para o Sindicato e para a Associação. A presidente da AESCON-RP, Rose Mar-ques da Silva enfatizou que informações sobre vantagens em cursos, Programa Aprendiz/Estágios e banco de currículos estão entre os destaques do panfleto de divulgação, sendo os principais benefí-cios levados às empresas associadas. A presidente aproveitou a oportunidade para convidar a todos para a Sessão Sole-ne de formatura dos alunos do Programa Aprendiz, que acontecerá no dia 09 de dezembro, na Câmara Municipal.

Ainda esteve em pauta o item: Processos junto à Prefeitura, que colocou em discussão questões como o Via Rápida Empresa, sis-tema que ainda apresenta problemas. Rose mencionou que já está agendada entre a di-retoria da Casa do Contabilista, o prefeito elei-to Duarte Nogueira e sua equipe de governo de transição, reunião para tratar de todos os assuntos pertinentes à classe contabilista.

Centro de Estudos

O Centro de Estudos do dia 09 de novembro, recebeu o contador, administrador de empresas e

mestre em direito tributário, José Almerin-do da Silva Cardoso, que mediou debate e sanou inúmeras dúvidas do público pre-sente relativas a Departamento Pessoal.

Já no dia 19 de outubro, o contador Rogério César Pereira levou ao Centro de Estudos debate sobre o Simples Na-cional - Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007, sancionado pelo presiden-te Michel Temer, em 27 de outubro. Na ocasião, o responsável pela Certificação Digital do Sescon-SP Regional RP, Murilo Nascimento falou sobre os benefícios de realizar a certificação pela entidade.

Para os próximos encontros estão pre-vistos debates sobre os seguintes temas: Obrigações acessórias - procedimentos

em autarquias, que deve acontecer no dia 30 de novembro; e Recursos Humanos, no dia 07 de dezembro, encerrando o ciclo de Centro de Estudos de 2016.

José Almerindo da Silva Cardoso sanou dúvidas sobre Departamento Pessoal

Murilo Nascimento falou sobre os benefícios de realizar a Cerfiticação Digital pela Regional SESCON-SP em Ribeirão Preto

Representante AleloRepresentantes SICOOB COOPERAC


Aprendizes participam do Outubro Rosa

Os alunos do Programa Aprendiz re-alizaram ações de conscientização sobre a importância da prevenção

contra o câncer de mama em lugares de grande circulação de pessoas em Ribeirão Preto, como a Rodoviária, Mercadão e Parque

Curupira.A iniciativa coordenada pelo profes-sor Milton Marcondes Junior fez parte do Ou-tubro Rosa. Também em outubro, em come-moração ao Dia das Crianças, aprendizes da cidade de Cravinhos, presentearam crianças carentes moradoras de uma casa de abrigo.

Palestras UNISESCON

A Casa do Contabilista sediou a pa-lestra “Aplicação das CPC/IFRS para PMES e Completas na Prá-

tica e Oportunidades de Negócios’, viabili-zada pela UNISESCON através da regional do SESCON-SP em Ribeirão Preto, no dia 27 de outubro.

O tema foi ministrado por Nabil Ahmad Mourad, mestre em Contabilidade Interna-cional e consultor em treinamentos corpo-rativos e projetos de conversão para IFRS.

Na foto acima, o diretor regional do SES-CON-SP, José Eduardo da Silveira, o pales-trante Nabil Ahmad Mourad e o presidende do SICORP, Alexandre de Souza Benassi.

Já no dia 11 de novembro, a UNISESCON trouxe à entidade a palestra “Carnê-Leão das Pessoas Físicas - Rendimentos de Alu-guéis e Honorários”, ministrada por José Augusto Picão, especialista em Contabilida-de, Auditoria e Planejamento Tributário.

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Café da manhãda diretoria

SICORPA Diretoria do SICORP reuniu-se no

dia 20 de outubro, para o café da ma-nhã periódico, promovido pelo Sindica-to, a fim de discutir novas ideias e otimi-zar processos já existentes.

Participaram do encontro os diretores: Alexandre Benassi, André Maurício Oli-veira, Fabricio José do Prado, Fernando Ramalheiro, Flávio Pimenta, Francisco Pinghera, Marcio Minoru, Moises An-drade, Roberto Corsi, Rogério Pereira, Sebastião Lourenço, Valdir Zamoner, Walter Assis da Cunha e Willian Peter-son de Andrade.

José Augusto Picão falou sobre Carnê--Leão das Pessoas Físicas


Coluna da RegionalTexto e fotos: Sescon SP

José Eduardo da SilveiraDiretor do SESCON-SP Regional

em Ribeirão Preto

O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shi-momoto, participou, no dia 27 de

outubro, em Brasília, da cerimônia de san-ção, pelo presidente da República Michel Temer, do Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007, que traz importantes altera-ções no Simples Nacional.

O pacote de medidas denominado “Crescer sem Medo” amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optan-tes do sistema simplificado de tributos. A medida era bastante aguardada, especial-mente pelos 668.440 devedores inscritos no Simples Nacional que receberam Atos Declaratórios de Exclusão da Receita Fe-deral do Brasil. Sem a regularização des-ses débitos a exclusão do regime aconte-cerá a partir do início de 2017.

Sescon participa de solenidade de sanção de mudanças no Simples Nacional no

Palácio do Planalto

A nova lei também aumenta o limite má-ximo de receita bruta para a adesão das pequenas empresas no Simples Nacional: de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais. No caso das microempresas, o teto passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já para os Microempreendedores Individuais vai de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano.

Durante a solenidade, o presidente Michel Temer disse que as novidades devem contri-buir para a geração de novos postos de tra-balho no País. “Este ato é precisamente um ato gerador de empregos”, disse.

O presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, falou sobre a situação das cerca de 600 mil micro e pequenas em-presas inadimplentes com a Receita Fe-deral, lembrando que este novo prazo de parcelamento é importante para reverter esse quadro. “É um novo fôlego para que

os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos”.

Durante o evento, o presidente Michel Te-mer também sancionou o projeto de lei que cria a possibilidade de contratos de “parce-ria” entre salões de beleza e profissionais. Segundo o texto, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme a CLT, poden-do pagar um percentual pela prestação dos serviços. A medida foi comemorada pelo em-preendedorismo, pois é vista como o início de uma flexibilização dos contratos de trabalho. O modelo poderá ser utilizado para a con-tratação de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador.

A FENACON foi representada na solenida-de pelo diretor Político Parlamentar e presi-dente do Instituto FENACON, Valdir Pietrobon. Diversos representantes do Sistema Sescons/Sescaps também prestigiaram o evento.

Da esquerda para a direita: João Bico, vice-presidente da ACSP/FACESP, deputado Vaz de Lima, Márcio Shimomoto, Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Afif Domingos, Presidente do SEBRAE, deputado Itamar Borges, presidente da FREPEM, e Natanael dos Anjos, superintendente da FACESP

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Outubro Rosa no Sescon-SP e na Aescon-SP

O Sindicato e a Associação in-tegram o movimento Outubro Rosa, que busca conscientizar

sobre a detecção precoce e estimular a participação da população no controle do câncer de mama.

No dia 20 de outubro, as Entidades, por meio do Programa Sescon Solidário, promo-veram um encontro especial para um públi-co formado especialmente por mulheres.

A diretora Administrativa da AESCON--SP, Terezinha Annéia, abriu o evento fa-lando sobre a história do Outubro Rosa e da importância da mulher e sua participa-ção na sociedade. “Nós, mulheres, cuida-mos muito dos outros, esta ação é um aler-ta para prestarmos mais atenção ao nosso corpo, para cuidarmos de nós. O Outubro Rosa nasceu na década de 90, nos Es-tados Unidos, e hoje já é um movimento internacional, o SESCON-SP e a AESCON--SP não poderiam ficar de fora, afinal a in-formação pode salvar vidas”, disse.

Para orientar sobre o assunto, a gine-cologista, obstetra e mastologista drª Mil-ca Cezar Chade abordou tópicos impor-

tantes como o autoexame, a mamografia, a prevenção da doença, os sintomas, os tratamentos do câncer, fatores de riscos, cistos e nódulos e ainda respondeu as dúvidas do público presente. “Câncer interfere muito na vida e na autoestima, por isso é importe se cuidar!

Elizabeth Lomaski, fundadora da ONG Rapunzel Solidária, dividiu sua emocio-nante história com as participantes na palestra “Quanto vale um sorriso?”. A ad-ministradora de empresas se submeteu a uma mastectomia bilateral preventiva com reconstrução das duas mamas na mesma cirurgia, em março de 2013, após fazer todos os exames preventivos regula-res e passar por inúmeros problemas de inflamações, cistos e casos de câncer na família, dez dias após a cirurgia foi diag-nosticada com câncer em ambas as ma-mas. “O que era para ser prevenção aca-bou sendo a cura, este 1% foi o que me transformou. Meses depois, passei por outra cirurgia, também preventiva, agora para retirada do útero e ovários,” contou.

A situação difícil foi encarada com mui-

ta praticidade, força e resiliência por Beth, aliás, transformar ex-periência dolorosa em alegria é uma caracte-rística marcante dela, que decidiu criar a Ra-punzel Solidária como forma de agradeci-mento. A ONG recebe doações de cabelos e confecciona peru-cas para pacientes que ficaram carecas devido ao tratamen-to contra o câncer. “Todos nós passamos por uma situação difí-cil, e precisamos usar da nossa maior força para superá-la. Cos-tumo dizer que para ser resiliente é preci-

so três erres: refletir, respirar e reagir, e foi isso que eu fiz! A Rapunzel Solidária é a maneira que eu encontrei de ser grata ao universo, é uma maneira de contribuir com outras mulheres”, destaca.

No evento, o SESCON-SP e a AES-CON-SP receberam doação de lenços, esmaltes e artigos de maquiagens, como lápis de olho, sombras, blush, que serão doados à Rapunzel Solidária.

Para doar os cabelos, que podem ser de qualquer tipo, inclusive com químicas e grisalhos, você precisa avisar ao cabe-leireiro que tem intenção de doar, para que ele faça o corte da maneira corre-ta. O cabelo deverá ser preso bem firme com elástico. Os cabelos precisam estar limpos e secos e o comprimento míni-mo é 15 centímetros, medido a partir do elástico. O corte deverá ser feito com o cabelo seco. Mais informações e ende-reço para entrega, no site da instituição: http://www.rapunzelsolidaria.org.br

O evento foi transmitido para todas as Regionais da Entidade espalhadas pelo Estado de São Paulo.


RH

Cristiane Barreto Consultora empresarial e coach

da Maxi Gente & Gestão

Síndrome de Burnout

Diante de um cenário imprevisível, competitivo e de mudanças cons-tantes, percebemos cada vez mais

profissionais que se desdobram para conse-guirem atingir suas metas. Buscam inovação e trabalham exacerbadamente em busca de um lugar no mercado. Alguns para sobrevi-verem, outros para se manter em posições de liderança. Tudo isso em meio a inúmeros outros papéis que já exercem no dia a dia.

As consequências nem sempre são fa-voráveis nesse contexto de pressão e su-peração de momentos mais turbulentos, que exigem esforço, cautela e criatividade. Diante disso, é crescente o número de pro-fissionais que vivem uma síndrome nomi-nada Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional. A palavra burnout, de origem inglesa, signifi-ca “queimar por completo”. O esgotamento físico e mental está ligado, especialmente, à vida professional e a períodos de esforço excessivo no trabalho, com intervalos muito curtos para refazimento e recuperação.

Dentre outras características, os sinto-

mas apresentados são: estados de tensão emocional e de estresse crônico, gerados a partir de condições de trabalhos físicos, emocionais e psicológicos desgastantes. Manifesta-se principalmente em pessoas cujas profissões exigem envolvimento inter-pessoal direto e intenso. As consequências variam desde a perda da produtividade e desempenho profissionais, até a manifesta-ção de problemas fisiológicos como fadiga, dores musculares, insônia, dores de cabe-ça e dificuldades respiratórias.

É importante que líderes estejam atentos, não apenas a si mesmos, mas também a sua equipe, para que possam encaminhar o profissional para um suporte médico e psi-cológico, além de se responsabilizarem pela reavaliação das condições de trabalho em que seus colaboradores estão submetidos.

A qualidade de vida no trabalho influen-cia significativamente o rendimento e a satisfação das pessoas. Geralmente, é nas empresas que os indivíduos passam uma boa parte das suas vidas, senão a maior, contribuindo para o crescimento das orga-

nizações em que estão inseridos. Assim, nada mais justo que cuidem de si e apren-dam a distribuir de forma mais equânime o investimento de sua energia em atividades profissionais e, também, em momentos de lazer e prazer que tragam satisfação, ge-rando uma vida mais integral e feliz!

Informações: (16) 3625.7159 I 3632.0356@casadocontabilistarp

Podem associar-se Escritórios Contábeis,

Profissionais da Contabilidade e

Estudantes

Associe-se à Casa do Contabilista


Economia

A inflação e a hiperinflação

O poder público, ao invés de to-mar emprestado dinheiro do se-tor privado, faz empréstimo no

Banco Central, que consequentemente emite moeda.

O empréstimo do Banco Central ao gover-no representa expansão da base monetária, devido ao aumento de moeda em circulação.

O governo financia seus déficits, um período após o outro, através da criação da moeda, isto representa o dinheiro que cresce continuadamente na economia.

Atingindo esse limite, a dívida interna torna-se insuportável. O que se pode con-

cluir é que o processo de financiamento dos déficits cresce mais rapidamente do que o (PIB) – Produto Interno Bruto. Essa forma de financiamento se chama impos-to inflacionário, que é comum de taxação entre os governos fracos, por não conse-guirem recolher impostos.

Alguns doutrinadores entendem que po-dem levar ao caos econômico, ou seja, à hiperinflação. Aonde a inflação chega aci-ma de 1.000% ao ano.

O exemplo mais famoso é da Alemanha nos anos vinte, onde o déficit do governo era financiado por emissão monetária.

A hiperinflação alemã terminou por de-sorganizar a estrutura de pagamentos da economia de tal forma que o dinheiro se tornou inútil.

As taxas de inflação antes do Plano Real no Brasil, chegaram a girar em torno de 6% a 15% ao mês, que nada tem de pare-cido com o fenômeno alemão.

A expectativa é inflacionária, por falta de uma política econômica adequada e aliada à atual alta dos juros, à descapitali-

Antônio Luiz Simões FlórioEconomista-Corecon n.º10.839Contador- CRC-1SP073137/0-9

zação das pequenas e médias empresas e à corrosão dos salários, na medida em que a inflação real, causada pelo ágio, está sendo refletida para uma provável hiperinflação no futuro, se não forem to-madas medidas saneadoras, para inibi-mento da inflação.


Jurisprudência

Não incidência de Contribuições Previdenciárias da empresa sobre verbas

trabalhistas

Sob essa rubrica estão agasalhadas teses para afastamento de contri-buições previdenciárias de dife-

rentes tratamentos (adicionais salariais: horas extras, adicional noturno, insalubri-dade, periculosidade e de transferência; 13.º salário; indenizações em geral; aviso prévio indenizado; salário-maternidade [e paternidade]; salário-família; auxílio-do-ença pago pela empresa nos primeiros dias de afastamento; adicional de 1/3 de férias gozadas e indenizadas).

É nosso entendimento que apenas as verbas que constituam remuneração de-corrente da prestação de serviços poderão ser sujeitas à contribuição previdenciária discutida. Sendo assim, como reconheci-do pela doutrina, as indenizações em geral não constituem base de cálculo do tributo discutido, desde que não configurem salá-rio, nos termos da CLT.

Nesse contexto, devemos dizer que o Superior Tribunal de Justiça, no julga-mento – em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973) – do REsp n.º 1.230.957/RS, decidiu pela não incidên-cia de contribuição previdenciária da empresa e equiparados sobre valores de (i) 1/3 de adicional de férias gozadas; (ii) 1/3 de adicional de férias indenizadas; (iii) aviso prévio indenizado, e (iv) impor-tância paga nos primeiros 15 dias que

antecedem o auxílio-doença. Ocorre que nesse caso específico a PGFN não reco-nheceu administrativamente a derrota por meio de Notas Explicativas, por entender que a matéria ainda estaria pendente de decisão perante o STF (REs n.ºs 611.505, 565.160, 593.068). Nesse contexto, a posição mais conservadora é ingressar com ação para garantir tais verbas, en-quanto a questão não for definitivamente decidida judiciário, para evitar os efeitos de prescrição de direito. Mas entende-mos que a tendência é que o julgamento não seja reformado pelo STF.

De outro lado, o STJ entendeu no mes-mo julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS que incide a contribuição previden-ciária discutida sobre os pagamentos de salário-maternidade ou salário-paterni-dade. Nesse ponto a decisão do STJ está

Jamol Anderson Ferreira de MelloOAB/SP nº 226.577

Hernandez e Ferreira Advogados Associados

equivocada, porque se cuidam de bene-fícios previdenciários que são pagos pela empresa, não há como considerá-los como salário porque não há comutativi-dade (prestação de serviços x remune-ração). Entendemos que também nesse ponto deve ser tentado o caminho judi-cial, pois acreditamos que o Supremo Tri-bunal Federal pode rever essa decisão.

Diferente deve ser o tratamento de ou-tras verbas como os adicionais salariais (horas extras, adicional noturno, insalu-bridade, periculosidade e de transferên-cia), férias e o 13.º salário. Entendemos que os adicionais salariais representam acréscimo ao valor da hora trabalhada em razão das condições mais gravosas do serviço, logo, podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição pre-videnciária da empresa e equiparados, sendo que nesse sentido houve o julga-mento do REsp 1.358.281 (rito de recur-sos repetitivos). Em mesmo sentido, há julgamentos do STJ na 1ª Seção firmando a incidência de contribuições previden-ciárias sobre férias e 13º salário. Res-salvamos, contudo, que foi reconhecida repercussão geral perante o STF (Tema 163) versando sobre os seguintes temas: “Contribuição previdenciária sobre o ter-ço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insa-lubridade”, e que portanto pode ser ten-tada ação judicial também para discutir essas exclusões da base de cáculo.

É nosso entendimento que apenas as verbas que constituam remuneração decorrente da prestação de serviços poderão ser sujeitas à contribuição pre-videnciária discutida.


Novos Associados AESCON-RP

Contabilidade Benassi

Aniversariantes

Feliz aniversário!

Dezembro01 - Fabiano Roberto da Silveira - Campez Contabilidade01 - Meireluce Ferreira Rodrigues - Scrita Assessoria Contábil02 - Angelo Guerra Netto - Exame Auditores Independentes 03 - Lucimara de Carvalho Valêncio - Autônoma03 - Welton Luiz Messias - Oasis Contabilidade04 - Adriana Paula Bonfante Tavares - Contábil Modelo05 - Rogério Cesar Pereira - Andrade Contabilidade09 - João Paulo Tarla Junior - Contabilidade Tarla10 - James Santiago Parente - Parente Contabilidade10 - Roberto Matoshima - Itiban Contabilidade11 - Robson Cesar Salata - Autônoma12 - Adriana Aparecida Prada Pizeta Budoia - Santos & Budoia Contabilidade13 - João Batista Ribeiro Neto - Krauss Ribeiro Contabilidade 15 - Antonio Sergio Salvador - SF. Contabilidade17 - Agnaldo Cabral Miranda - Cabral Miranda & Petean Contadores25 - José Fonte Boa Pereira - Contabilidade União27 - Heber Carlos de Carvalho - Carvalho Contabilidade27 - Marco Antonio Valder - Traldi Assessoria e Contabilidade28 - William Peterson de Andrade - Andrade Contabilidade30 - Celso Assuzene Misuraca - Misuraca Contabilidade31 - José Hélio Granville - Autônomo

Rosa

Hoje eu não vivo mais de aparências,já que elas são meramente enganosas,pois quantos espinhos não se escondementre as ramagens das rosas?

sei que tenho também, deficiênciase amizades que me foram bem venenosas,hoje sou filtro e não mais me corrompempessoas irônicas e também suntuosas.

e quando muitos trazem somente opulências,prefiro companhias bem mais prazeirosasa ficar tratando pessoas como excelências.

Assim eu demonstro as minhas essências,continuo humilde mas ando de roupas vistosase luto contra o mal, demonstrando eficiências.

Luiz Carlos RicciAssociado da Casa do Contabilista

Novos Associados SICORPJulio Luiz Cadete da Silva

Cultura e educação

Renata Carone SborgiaGraduada em Direito e Letras, Mestra USP/RP,

Especialista em Língua Portuguesa, Especialista em Direito Público, Membro Imortal da Academia

Ribeirãopretana de Educação(ARE).

Português prático

1)Maria entregou o envelope “em mãos”!!!E agora, prezado leitor, escrevemos em mão ou em mãos?!Há muito tempo, os dicionários e as Gramáticas só citavam a forma singular em mão.

Atualmente, os dicionários e algumas Gramáticas aceitam as duas formas. Isto é, tanto no singular quanto no plural.

A expressão é usada para indicar que a carta ou outro documento enviado a alguém é, ou deve ser, entregue ao destinatário por um mensageiro particu-lar, e não através do Correio.

2) Ele veio a noite ou veio à noite???Farei uma breve e fácil Análise Sintática:

Veio a noite (sem a crase / sem o acento grave): a noite é sujeito do verbo vir. A frase significa anoitecer.Veio à noite (com a crase / com o acento grave): à noite é adjunto adverbial do verbo vir. A frase significa que algo ou alguém chegou durante o período da noite, ou seja, a noite.

Para você pensar

Têm dias que a minha paz está muito bem localizada: dentro do coração!!!

Renata Carone Sborgia

trecho/publicado/Madras EditoraDireitos Autorais Reservados


Representatividade

Este espaço é destinado aos últimos eventos, reu-niões e encontros representativos e de classe, que contaram com a presença dos presidentes e diretores do SICORP, AESCON-RP e SESCON-SP Regional em Ribeirão Preto.

Posse e Jantar Assescofran

Os diretores da Casa do Contabilista Wal-ter Assis da Cunha, William Peterson de An-drade, Roberto Corsi e a esposa Aparecida, José Eduardo da Silveira junto da esposa Dileusa , Rose Marques da Silva e o esposo José Rubens da Silva Jr., representaram a

Encontro de Profissionais de ContabilidadeOs diretores da Casa do Contabilista,

Alexandre Benassi, Walter Assis da Cunha e Shirley Nocente Gabriel participaram do Encontro de Profissionais de Contabilidade 2016, promovido pelo Sescoop/SP - Ser-viço de Aprendizagem do Cooperativismo de São Paulo, nas dependências da Está-cio Uniseb, no dia 24 de outubro.

O evento contou com a participação de contadores, advogados e prestadores de serviços da área contábil e teve como prin-cipal objetivo contribuir com indicadores e informações para pautar a tomada de de-

cisão nos negócios cooperativos. O encontro abordou temas que aten-

dem a necessidades específicas e ca-racterísticas que diferenciam o coope-rativismo de outros modelos societários. Entre eles “As novas regras e pontos de atenção para cumprimento e prestação de contas”; “A importância da Auditoria Interna nas organizações”; “Gestão de Ativos - Práticas Sustentáveis para Ges-tão do Patrimônio” e “Relatórios Geren-ciais - Uso da informação contábil para a tomada de decisão”.

entidade no jantar de aniversário e posse da nova diretoria da Assesconfran - Asso-ciação das Empresas de Serviços Contá-beis de Franca e Região, que aconteceu no dia 21 de outubro. Na ocasião, a Associa-ção comemorou seus 32 anos.

Encontro Sebrae

Atendendo ao convite da gerente regional do Sebrae-SP, a presidente da AESCON-RP, Rose Marques da Silva esteve no Encontro de Relacionamento e Negócios para a cadeia de alimentos e bebidas de Ribeirão Preto e região, realizado no dia 18 de outubro, no Senac.

Sabatina com candidatos a prefeitoNos dias 14 e 19 de outubro, o Sinco-

varp realizou Sabatina com os candidatos a prefeito de Ribeirão Preto, os diretores Alexandre Benassi, Rose Marques da Silva e Marcio Minoru participaram do evento e representaram a classe contábil. No dia 14, os presentes tiveram a oportunidade de ouvir e questionar o candidato Ricardo Silva, e fizeram o mesmo no dia 19, com o candidato Duarte Nogueira. O encontro aconteceu na sede do Sincovarp.

Grupo do Interior reúne-se em RibeirãoNo último dia 22 de

outubro, Ribeirão Preto sediou Assembleia do Grupo do Interior. Esti-veram presentes autori-dades da área contábil de 19 cidades paulistas, que acompanharam atentos a leitura do Estatudo do Grupo. O encontro aconteceu no Stream Palace Hotel.


Conheça os convênios e parcerias que a AESCON-RP e o SICORP oferecem:

• Backup Brasil Soluções Inteligenteswww.backupbrasil.com.br (Consulte descontos especiais). (16) 3632.0723. Rua Casemiro de Abreu, 256.

• Balaminut Gestão do conhecimentoDesenvolvimento de Web Sites: Parceria com a Balaminut oferece vantagens exclusivas com valores reduzidos no desenvolvimento de sites, hospedagem, suporte e atualização.Consulte os planos: [email protected]

• Baldocchi Assistência Familiar www.baldocchi.com.br (planos com valores diferenciados, consulte tabela na secretaria da Casa do Contabilista). (16) 3625.1991. Rua Martinico Prado, 390.

• Centro Universitário e Colégios Moura Lacerda www.portalmouralacerda.com.br (desconto de 5% para todos os cursos).

• Clínica Psicológica Elise Acrani e Rodrigo Toshio Sato (descontos de 20%).(16) 3441.2184. Av. Itatiaia, 654 - sala 20.

• Clínica de Fisioterapia e Psicologia SânitasFisioterapia Ortopédica e Desportiva, RPG. Fisioterapia geriátrica. Psicoterapia Individual e Psicodiagnóstico. (descontos de 30%). (16) 3285.0710. Rua Chile, 425.

• Clínica de Odontologia - MieleDescontos de 20% sobre os valores de tabela praticados. (16) 3618.3422. Av. Senador César Vergueiro, 505, sala 12.

• CNA Independência www.cna.com.br/independencia/ (desconto de 30%).

• Consult Info - soluções em sistemasDescontos de 10% sobre os valores de tabela de seus produtos e serviços. (www.consult-info.com.br). 0800.942.2090.

• Equipe Gestão EmpresarialDescontos de 30% sobre os valores dos serviços de implantação de softwares de gestão e treinamento. (www.equipegestao.com.br). (16) 3967.4488 / (16) 3443.5115. Rua Monsenhor João Laureano, 51.

• Estácio - Centro UniversitárioDescontos de 20% nas mensalidades dos cursos de graduação presenciais e pós-graduação. (www.estacio.br)

• Escola de Idiomas Mindbenders www.mindbenders.com.br (descontos de 40% no curso de “Accouting”) .(16) 3913.4259. Av. Presidente Vargas, 1265. Conj.801.

• Expanseg Corretora de Seguros www.expanseg.com.br (desconto de 10% no seguro de responsabilidade civil profissional). (16) 3632-8988. Rua Cesário Mota, 454.

• Faculdade de Negócios REGESwww.reges.com.br/ribeiraopreto (desconto de 10% nos cursos).

• Fundace MBADescontos nos seguintes cursos: 10% em MBA Gestão Tributária, MBA Contabilidade e Cursos de Curta Duração. 5% nos demais MBAs. www.fundace.org.br

• Hernandez e Ferreira Advogados Associados Consultoria jurídica gratuita para associados da AESCON e SICORP, nas áreas civil, societária, trabalhista e tributária - mediante agendamento prévio - www.hernandezferreira.com.br. (16) 4009.2900. Rua Altino Arantes, 1248.

• Hórus Clínica de Fisioterapia(Fisioterapia Geral: 28% / Acupuntura Auricular: 30% / Estética corporal e facial: 20% a 28%). (16) 3013.4866. Av. Costábile Romano, 2926.

• Jiva Gestão EmpresarialDiagnóstico completo da gestão de empresas contábeis associadas sem custo, com devolutiva imediata, identificando quais são os problemas, riscos e também os pontos fortes. (34) 3221.1800. Rua Triunfo, 1349 - sala 205.

• Óptica Brasil: (descontos de 10% até 30%). (16) 3019.3000. Rua Barão do Amazonas, 77.

• Óptica Masson: (descontos de até 30%). (16) 3941.3222 / 3610.9928. Rua Garibaldi, 490 / Rua Henrique Dumont, 628.

• Regismac: Isenção por seis meses na mensalidade do software Regismac. (16) 3628.7429. www.regismac.com.br

• Soluções Publicidade Legal e Consultoria Ltda : desconto de 10% sobre os valores das publicações, avisos, editais, Cetesb e toda matéria exigida por lei. (16) 3797.3666. Rua Visconde de Inhaúma, 468.

• Super Empresa: participação de associados aescon-rp e sicorp no programa de indicação. Cada indicação positiva rende ao associado o presente do mês. 0800.215.9500. www.superem-presa.com.br

• Unidas Rent a Carwww.rentcars.com.br/unidas (desconto de até 50% na locação de veículos).

• UNIESP : desconto de 10% a 30% nos cursos. www.uniesp.edu.br

• Unopar EAD polo em Ribeirão Pretopolos.unoparead.com.br/ribeiraopreto-sp / (descontos de 10% nos cursos).

• Vilage Marcas e Patentesvilage.com.br/pt/escritorios/#ribeirao-preto(posição atualizada de marcas e atendimento personalizado).Descontos de 10% a 15% sobre os valores de todos os serviços. 0800.703.9009. Av. Dr. João Palma Guião, 1001.

• Vox2You: Descontos e outros benefícios sobre os valores do curso de Oratória. (www.vox2you.com.br). (16) 3617.5825. Av. Costábile Romano, 3055.

• W/COM Impressoras Descontos de 10% sobre os valores dos serviços de manutenção de impressoras e assemelhados. www.wcomimpressoras.com.br. (16) 3931.5595. Rua Américo Brasiliense, 1673.


Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis – atu-alize-se sobre a legislação e saiba mais sobre temas que envolvem o dia-a-dia do cenário contábil e admi-nistrativo. Sempre às quartas feiras, das 19h às 21h.

Serviço de Malote: a Casa do Contabilista facilita o envio de documentos dos escritórios para a Receita Federal do Brasil e JUCESP. É seguro, rápido e gratuito para associados.

Programa Aprendiz: Incentiva, capacita e propicia a inclusão de jovens entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho. Ampara clientes e organizações contábeis no cumprimento da Lei 10.097/2000, que determina a con-tratação de aprendizes.

Sala do Empreendedor - Parceira do Sebrae-SP e da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, a Casa do Con-tabilista promove o empreendedorismo em programas como “Amigo da Pequena Empresa” e “Comece Legal”, e dá suporte às empresas contábeis do Simples Nacional no atendimento aos Microempreendedores Individuais.

Saúde - Planos especiais para atender você e sua família nos convênios assistência médica e hospitalar São Francisco, Santa Casa Saúde e Medicar Urgências Médicas, e planos odontológi-cos Integral, Codep e Odontocross.

Lazer – Aproveite momentos de descontração e descanso na Colônia de Férias do SESC Bertioga

Consultoria Eletrônica da Balaminut – Acesso facilitado ao Portal Web Leis. www.webleis.com.br

Certificação Digital: Associados tem valores exclusivos para aquisição do Certificado Digital, através de uma parceria com a AESCON-SP/ SESCON-SP e SERASA EXPERIAN. A aquisição é feita diretamente pelo site da Casa do Contabilista, de forma prática e segura.

SINCOMERCIÁRIOS: Associados podem associar-se ao Sindi-cato dos Empregados do Comércio de Ribeirão Preto e desfrutar de todos os benefícios propostos pela entidade como esportes, lazer, beleza, entre outros.

Clube de Benefícios


Agenda de Obrigações e Tabela Prática

Data Fato Gerador Documento01/12

QuiNov/16 GPS

3º Trim/16 Declaração/Acessória3º Dec. Nov/16 DARF

DARF 7893 PFDARF 7893 PJDARF 6895 Factoring

06/12 Nov/16 DARF 1070Nov/16 DAENov/16 GFIP/Sefip/GRFNov/16 GFIP/Sefip/GRFNov/16 CadastroNov/16 DARF - 1020Nov/16 GPS/INSSNov/16 Comunicação

1º Dec. Dez/16 DARFDARF 7893 PFDARF 7893 PJDARF 6895 Factoring

Out/16 DeclaraçãoNov/16 DARF 8741Nov/16 DARF 9331

2ª Quinz. Nov/16 DARFNov/16 GPSNov/16 DARFNov/16 DARF - RecolhimentoNov/16 DARF 7987/4574Nov/16 GPSNov/16 DARF 2985/2991Nov/16 GPSNov/16 GPSNov/16 GPS 2127Nov/16 GPS

Parcelamento GPS 4108 CNPJ/2208 CEINov/16 DARF 4095/1068Nov/16 DASNov/16 DASMEINov/16 Declaração

2º Parcela do 13º Recibo13º/2016 GPS

21/12 Out/16 Declaração

15/12Qui

CIDE Remessa ao ExteriorCombustíveis

COFINS e PIS - Retenção Fonte Auto Peças Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05Previdencia Social (INSS) Contribuintes individuais e facultativos, Segurado Especial

DCTF - Mensal IN RFB 1599/2015 art. 5º

RET - Regime Especial de Pagamento Unificado Lei 10931/04, art 5º, Lei 11977/09; Lei 12024/09, art 2º Lei 12715/02 art. Simples Nacional Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38Simples Nacional - MEI Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95

INSS - Recolhimento Previdenciário do 13º Salário IN RFB 971/2009 art. 96º

20/12Ter

PGDAS-D Resolução CGSN nº 94/2011, art. 37, § 2ºDécimo Terceiro Salário Art. 1º da Lei nº 4.749/1965

Lei 11.933/09(INSS) - Previdencia Social Empresas ou EquiparadasContribuição Previdenciária s/ Receita Bruta CPRB Lei 12546/2011

(INSS) - Previdencia Social - Comercialização da Prod. Rural Art. 184 § 8º IN RFB 971/2009(INSS) - Previdencia Social - parcelamento Lei nº 10.684/03 PAES Ato Declaratório Executivo CODAC nº 046/2013

EFD - Contribuições (Pis/Cofins e Cont. Prev.) IN RFB 1252/2012, art. 4º, incisos I a V e §3º

CSLL/COFINS/PIS - Retenção na fonte Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34 alterada p/ Lei 11196/05IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Por salarios, pró-labore, autônomos, serv. Prest. por PJ e aluguéis

14/12Qua

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Juros s/ Capital Proprio, Aplicações, Lei 11196/2005, Art.70, I

IOF - Imposto s/ Operações Financeiras 1º Dec. Dez/16 Decreto 6306/2007, art 10, paragrafo único

(INSS) - Previdencia Social Art. 129 IN RFB 971/2009(INSS) - Previdencia Social - Retenção sobre a Nota Fiscal Art. 129 IN RFB 971/2009(INSS) - Previdencia Social - Cooperados Art. 83 § Único IN RFB 971/2009

PIS/COFINS - Entidades Financeiras e Equiparadas

09/12Sex

IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados (Mensal) Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09Previdência Social (INSS) Envio ao Sindicato O prazo de envio de cópia da GPS ao Sind. não foi alterado por leiPrevidência Social (INSS) Cartório Reg. Civil de Pessoas Naturais Art. 535 da IN INSS nº 077/2015

Pagamento dos Salários Verificar Convenção ou Acordo Coletivo se dispõe de outro vctoSimples Domestico Lei Complementar nº 150/2015, artigo 35FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Meio eletronico/Conectividade Social/Guia de RecolhimentoGFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/1991; art. 9° da IN RFB n° 925/2009CAGED - Cadastro Geral Empregados Desempregados Meio eletronico/Port. TEM 235/03, art 3º

07/12Qua

AGENDA DE OBRIGAÇÕESObrigação Código/Observações

Previdência Social (INSS) Fixação no Quadro de Horário

05/12ter

DCB - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Circular Bacen nº 3.624/2013

IOF - Imposto s/ Operações Financeiras 3º Dec. Nov/16

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Lei 11.196/2005, art. 70, inciso i

Decreto 6306/2007, art 10, paragrafo único

21/12 Out/16 Declaração2º Dec. Dez/16 DARF

DARF 7893 PFDARF 7893 PJDARF 6895 Factoring

Nov/16 DARFNov/16 DARF

DARF 0668DARF 0821DARF 0838DARF 5110DARF 0676DARF 1097DARF 5123

1ª Quinz. Dez/16 DARF4ª Qta ITR 2016 DARF 1070

Nov/16 DARF 4600Nov/16 DARF 0190Nov/16 DARFNov/16 DARFNov/16 DARF 0507Nov/16 DARFNov/16 DARFNov/16 DARF

3º Trim/16 DARF3º Trim/16 DARF3º Trim/16 DARF

Parcela Mensal DAS-ParcParcela Mensal GPS 4359

Nov/16 GRCSUNov/16 Declaração

Nota Havendo feriado (Municipal/Estadual) na data indicada, consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipada ou postergada

29/12Qui

30/12Sex

CSLL - Trimestral (3ª Quota) LP/LR/Arb Lei 9430/96, Art 5ºParcelamento do Simples Nacional IN RFB 1508/2014, art. 5º

DOI - Declaração Sobre Operações Imobiliárias IN RFB 1.112/2010, art. 4ºContribuição Sindical - Empregados Art. 602 da CLTINSS Parcelamento P/ Ingresso no Regime do Simples Nacional Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

IRPJ/CSLL - Ap Mensal de Imposto por Estimativa no LR Lei 9430/96, Art 6ºFINAM, FINOR, FUNRE Ap Mensal Imposto Estimativa Lei 9430/96, Art 6ºFINAM, FINOR, FUNRE Ap Trimestral Imposto Estimativa 1ª Quota - Lei 9430/96, Art 6º

COFINS e PIS - Retenção Fonte Auto Peças Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05ITR IN RFB 1651/2016, art. 11

IRRF - Ganhos Distribuidos pelos Fundos de Invest. Imobiliário IN RFB 1585/2015, art. 35, § 3ºIRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro Alienação de Ativos Resolução CGSN nº 94/2011, art 5º, inciso V, letra bIRPJ - Ap Mensal de Imposto por Estimativa no LR Lei 9430/96, Art 6º

IRPF 2015 / Alienação de Bens Lei 8981/1995 art. 21 §1ºIRPF Carnê Leão Lei 8383/1991, art, 6º, inciso IIIR Renda Variável IN RFB 1585/2015, art. 56, § 5º

IRPJ - Trimestral (3ª Quota) LP/LR/Arb Lei 9430/96, Art 5º

DCTF - Mensal IN RFB 1599/2015 art. 5ºIRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Juros s/ Capital Proprio, Aplicações, Lei 11196/2005, Art.70, I

IOF - Imposto s/ Operações Financeiras 2º Dec. Dez/16 Decreto 6306/2007, art 10, paragrafo único

COFINS - FATURAMENTO Lei 11933/09, Art. 1º

IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados (Mensal) Nov/16

Bebidas - Regime GeralCervejas - Tributação de Bebidas Frias Art. 14 a 36 Lei 13097/15Demais Bebidas - Trib. de Bebidas Frias Art. 14 a 36 Lei 13097/15Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09Posições 87.03 e 87.06 TipiPosições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 TipiDemais Produtos

23/12Sex

PIS/PASEP - FATURAMENTO/FOLHA PAGAMENTO Lei 11933/09, Art. 1º


Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Lote

Comércio Indústria Serviço Serviço *ver OBS. 1º

De Até % % % % % % 2º180.000,00 4 4,5 6 4,5 * ver OBS. 16,93 3º

180.000,01 360.000,00 5,47 5,97 8,21 6,54 * ver OBS. 17,72 4º360.000,01 540.000,00 6,84 7,34 10,26 7,7 * ver OBS. 18,43 5º540.000,01 720.000,00 7,54 8,04 11,31 8,49 * ver OBS. 18,77 6º720.000,01 900.000,00 7,6 8,1 11,4 8,97 * ver OBS. 19,04 7º900.000,01 1.080.000,00 8,28 8,78 12,42 9.78 * ver OBS. 19,94

1.080.000,01 1.260.000,00 8,36 8,86 12,54 10,26 * ver OBS. 20,341.260.000,01 1.440.000,00 8,45 8,95 12,68 10,76 * ver OBS. 20,661.440.000,01 1.620.000,00 9,03 9,53 13,55 11,51 * ver OBS. 21,171.620.000,01 1.800.000,00 9,12 9,62 13,68 12 * ver OBS. 21,381.800.000,01 1.980.000,00 9,95 10,45 14,93 12,8 * ver OBS. 21,861.980.000,01 2.160.000,00 10,04 10,54 15,06 13,25 * ver OBS. 21,972.160.000,01 2.340.000,00 10,13 10,63 15,2 13,7 * ver OBS. 22,062.340.000,01 2.520.000,00 10,23 10,73 15,35 14,15 * ver OBS. 22,142.520.000,01 2.700.000,00 10,32 10,82 15,48 14,6 * ver OBS. 22,212.700.000,01 2.880.000,00 11,23 11,73 16,85 15,05 * ver OBS. 22,21 Limite2.880.000,01 3.060.000,00 11,32 11,82 16,98 15,5 * ver OBS. 22,32 R$ 570,883.060.000,01 3.240.000,00 11,42 11,92 17,13 15,95 * ver OBS. 22,37 R$ 1.037,963.240.000,01 3.420.000,00 11,51 12,01 17,27 16,4 * ver OBS. 22,41 R$ 570,883.420.000,01 3.600.000,00 11,61 12,11 17,42 16,85 * ver OBS. 22,45 R$ 96,80

R$ BenefícioR$ 806,80 R$ 41,37R$ 806,81 R$ 1.212,64 R$ 29,16

JaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembro

26/12/2016 segunda-feira Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09/ 12 2015

Faixas de Salário MédioAté R$ 1.360,70De R$ 1.360,71 até R$ 2.268,05

Valor da ParcelaMultiplica-se o salário médio 0,8 (80%)O exedente a R$ 1.360,70 (x) por 0,5 (50%) e (+) a R$ 1.088,56

Acima de R$ 2.268,05

15/11/2016 terça-feira Proclamação da República25/12/2016 domingo Natal

02/11/2016 quarta-feira Finados14/11/2016 segunda-feira Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

12/10/2016 quarta-feira Nossa Senhora Aparecida

28/10/2016 sexta-feira Dia do Servidor PúblicoPonto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

09/07/2016 sábado Revolução Constitucionalista07/09/2016 quarta-feira Independência do Brasil

27/05/2016 sexta-feira Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

19/06/2016 domingo Aniversário da CidadeFeriado Municipal - Lei 11919/09 - 10/03/2009

01/05/2016 domingo Dia do Trabalho

26/05/2016 quinta-feira Corpus ChristiFeriado Municipal - Lei 11919/09 - 10/03/2009

21/04/2016 quinta-feira Tiradentes22/04/2016 sexta-feira Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

10/02/2016 quarta-feira Quarta-feira de CinzasPonto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

25/03/2016 sexta-feira Sexta Feira da Paixão

08/02/2016 segunda-feira CarnavalPonto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

09/02/2016 terça-feira CarnavalPonto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015

01/01/2016 sexta-feira Ano Novo

20/01/2016 quarta-feira São Sebastião (Padroeiro de Ribeirão Preto)Feriado Municipal - Lei 11919/09 - 10/03/2009

EXEMPLO: Valor do Aluguél em janeiro/2015 = R$ 1.000,00Indice de Reajuste Anual IGP-M - janeiro/2015 a dezembro/2015 = 1,1054Valor do Aluguél Reajustado - R$ 1.000,00 x 1,1054 = R$ 1.105,40Valor do Aluguél em janeiro/2016 = R$ 1.105,40

Feriados Ribeirão Preto 2016Data Dia da Semana Feriado

- - - - - -1,0878 - 1,0928 - - -1,1066 1,0974 1,0827 1,0848 1,0915 1,0961,1149 1,1151 1,0913 1,0897 1,0962 1,08571,1163 1,1123 1,1107 1,0874 1,0956 1,08251,1221 1,1232 1,1137 1,0884 1,0949 1,09051,1109 1,1124 1,0998 1,0932 1,0982 1,09441,1064 1,1043 1,1004 1,0928 1,0983 1,09331,1157 1,1105 1,1074 1,0939 1,0991 1,09311,1209 1,1191 1,1045 1,1036 1,1108 1,1021,1096 1,1162 1,1081 1,1071 1,1131 1,1095

ICV (DIEESE)

1,1054 1,1068 1,1108 1,1067 1,1128 1,1144

0,44% 0,08% -

ÍNDICE DE REAJUSTE DE ALUGUEL - 2016

IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPC (FIPE) IPCA (IBGE) INPC (IBGE)

UFESP (ANUAL) R$ 23,55 R$ 23,55 R$ 23,55 Os pisos salariais mensais acima mencionados são indicados conf. as diferentes profissões e não se aplicam a trabalhadores que tenham outros pisos definidos em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo e a Servidores Públicos Estaduais e Municipais, bem como a contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097/2000.

POUPANÇA 0,7558% 0,6583% 0,6609%IPCA

IGPM 0,15% 0,20% 0,16% Estadual 1ª faixa R$ 1.000,00 01.04.2016 Lei 16.162/2016UFM (ANUAL) R$ 143,44 R$ 143,44 R$ 143,44 Estadual 2ª faixa R$ 1.017,00 01.04.2016 Lei 16.162/2016

TR 0,2545% 0,1575% 0,1601% Salário EstadualINPC 0,31% 0,08% - Salário Mínimo R$ Vigência Base Legal

01.01.2016 Decreto 8.618/2015TAXA SELIC 1,22% 1,11% 1,05%

INDICADORES Agosto Setembro Outubro Federal R$ 880,00

Salário FederalIndicadores Econômicos e Fiscais Salário Mínimo R$ Vigência Base Legal

Acima de 4.664,68 27,50% R$ 869,36Deduções:a) R$ 189,59 por dependente; b) Pensão Alimentícia Integral; c) R$ 1.903,98, parcela isenta de Aposentadoria, Reserva Remunerada, Reforma ou Pensão para declarante com 65 anos de idade ou mais; d) Contribuição à Previdência Social; e) Previdência Privada. O valor da parcela será de R$ 1.542,24 invariavelmente

Tabela para Calculo do Benefício Seguro-DesempregoDe 3.751,06 até 4.664,68 22,50% R$ 636,13

De 1.903,99 até 2.826,65 7,50% R$ 142,80De 2.826,66 até 3.751,05 15,00% R$ 354,80

Base de cálculo (R$) Alíquota Parcela deduzir do IRPF (R$) 1ª faixa - até A partir de 01/01/2016Até 1.903,98 2ª faixa - de Portaria MTPS/MF nº 01/2016

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é 570,88

Tabela de Contribuição da Previdência Social

Imposto de Renda Tabela Salário FamíliaTabelas de incidência mensal A partir do mês de abril do ano-calendário de 2016: Salário Família Base Legal

Autônomos (recebidos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte)Contribuintes Individuais e Facultativos 11%

*OBS.: Aplicação da tabela em função do fator "r" apurada sobre a Folha de Salários em relação a receita bruta. Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014. * Limite para pagamento do salário máximo de contribuição R$ 5.189,82

Salário-de-contribuição Alíquotas (%)até R$ 1.556,94 8%

12/04/2016

EPP

17/10/2016 6,71% 23/04/201616/11/2016 7,76% 26/04/201615/12/2016 Não Divulgada

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%)Empresários (contribuição s/ pró-labore) 11% (desconto na fonte)Autônomos (recebidos de pessoas físicas) 20%

de R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92 9%de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82 11%

ME 15/08/2016 4,38% 26/03/2016

15/09/2016 5,60%

Contribuições dos Segurados do INSSSalário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS)

Simples Nacional: Percentuais Aplicados Cronograma dos Lotes de Restituição - IRPF 2016

Enqu

adra

men

to

Receita Bruta Acumulada Tabela VI

Data Remuneração SELIC Desclarações Trans. até:

15/06/2016 2,11% :

15/07/2016 3,27% 06/03/2016

Avenida Capitão Salomão, 280 - Campos EliseosRibeirão Preto – SP

Fone: 16 – 3625 7159

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Casa do Contabilista, Ribeirão Preto – SP Simples … 2016 Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo | Presidente Gildo Freire de Araújo - Gestão 2016-2017 Delegacia