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CARTA-CONVITE Nº 01/2017 - · PDF fileNúmero desta carta-convite; 5.1.3. Descrição de forma e detalhada do item do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações

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Text of CARTA-CONVITE Nº 01/2017 - · PDF fileNúmero desta carta-convite; 5.1.3....

COMISSO PERMANETE DE LICITAO CARTA-CONVITE N 01/2017

PREMBULO

rgo licitante

Prefeitura Municipal de Denise/MT

Processo Administrativo

002/2017

Modalidade Licitatria

Convite

Tipo de licitao

Menor preo global

Objeto

Execuo de obras de engenharia para prestao de servios de tapa buraco com massa asfltica nas vias urbanas da cidade de Denise/MT.

Valor orado

R$ 149.599,99 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Regime de execuo

Empreitada por preo global

Forma de pagamento

Conforme medies

Fundamento jurdico

Lei n Lei n. 8.666/1993 e Lei Complementar n 123/2006

Fone

(65)3342-1397

Site

www.denise.mt..gov.br

e-mail

[email protected]

Presidente da Comisso Permanente de Licitao

Joo Carlos Carneiro da Silva

Da sesso para o recebimento dos documentos e abertura das propostas

Local

Praa Braslia, n 111 Centro - Denise/MT.

Data

20 (vinte) de fevereiro de 2017

Hora

09hr00min com 15 minutos de tolerncia

I - DO OBJETO

1.1. A presente licitao tem por objeto a contratao de pessoa jurdica especializada para execuo de obras de engenharia para prestao de servios de tapa buraco com massa asfltica nas vias urbanas da cidade de Denise/MT, conforme especificaes constantes neste edital e seus anexos.

II - DA PARTICIPAO

2.1. Podero participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratao, convidados ou no, que preencherem as condies desta carta-convite.

2.1.1. A que empresa cadastrada que no for convidada e que desejar participar deste certame dever manifestar seu interesse at 24 horas antes da sesso de julgamento;

2.2. A participao na licitao implica, automaticamente, na aceitao integral dos termos desta carta- convite e seus anexos e leis aplicveis;

2.3. As licitantes arcaro com todos os custos decorrentes da elaborao e apresentao de suas propostas;

2.4. Os documentos necessrios habilitao devero podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por integrante da Comisso Permanente de Licitao;

2.5. S tero direito de usar a palavra, rubricar as documentaes, propostas, apresentar reclamaes ou recursos e assinar as atas os licitantes habilitados e a Comisso de Licitao;

2.6. vedada a participao de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituio, no provarem que se destinam s atividades previstas nesta carta-convite ou a elas se dediquem esporadicamente;

2.7. No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, recuperao judicial, concurso de credores, dissoluo, liquidao, ou ainda impedidos por fora da Lei 8.666/1993, empresas estrangeiras que no funcionam no pas, nem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, ou punidos com suspenso do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica.

2.8. A observncia da vedao constante do item anterior e as demais declaraes que prestar so de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se s penalidades cabveis;

2.9. vedada a participao de empresas cujos scios ou diretores pertenam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;

2.10. No podero participar direta ou indiretamente da licitao, servidor dirigente do rgo licitante, bem como as empresas cujos scios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo;

III DA HABILITAO E DA PROPOSTA

3.1. A proposta e os documentos para habilitao devero ser apresentados, separadamente, em 2 envelopes fechados com cola e indevassveis, contendo em sua parte externa, alm do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope 01 DOCUMENTOS rgo licitante: ... Carta-convite n. ... Razo social ...

Envelope 02 PROPOSTA rgo licitante: ... Carta-convite n. ... Razo social ...

3.2. A proposta dever ser redigida em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, com suas pginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borres ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador;

IV - DO CONTEDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAO

4.1. O envelope "Documentos" dever conter os documentos a seguir relacionados:

4.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; Documentos de eleio dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por aes; Ato constitutivo devidamente registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exerccio;

4.1.2. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (Carto do CNPJ);

4.1.3. Certido negativa de dbitos relativos aos tributos federais e dvida ativa da unio (certido conjunta);

4.1.4. Certido negativa de dbitos Estaduais da Unidade da Federao ou documento equivalente da sede da licitante;

4.1.5. Certido negativa de dbitos Municipais do Municpio da sede da licitante;

4.1.6. Certido de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

4.1.7. Certido Negativa de Dbitos Trabalhista;

4.1.8. Declarao que no emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

4.2. DO CADASTRO PRVIO

4.2.1. As empresas interessadas em participar deste certame podero cadastrar-se previamente junto Prefeitura Municipal de Denise/MT, at 24 (vinte e quatro) horas antes da data do recebimento das propostas, comprovando estarem atuando no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitao, com a entrega dos documentos descritos no item IV deste edital.

4.2.2. Aps a entrega do documento a Comisso Permanente de Licitao ter o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para analisar a documentao;

4.2.2. Aps a anlise dos documentos, a Comisso de Licitao, emitir o Certificado de Cadastro que dever constar no envelope 01;

4.2.3. Todos os documentos de todas as empresas cadastradas estaro disponveis para consulta;

DISPOSIES GERAIS DA HABILITAO

4.2.1. Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, a Administrao aceitar como vlidas as expedidas at 90 (noventa) dias imediatamente anteriores data de apresentao das propostas.

V - DO CONTEDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1. A proposta de preo dever conter os seguintes elementos:

5.1.1. Nome, endereo e CNPJ;

5.1.2. Nmero desta carta-convite;

5.1.3. Descrio de forma e detalhada do item do objeto da presente licitao, em conformidade com as especificaes do item I desta carta-convite, contendo os requisitos constantes no modelo da proposta de preos;

5.1.4. Preo unitrio e total do item, em moeda corrente, grafado em nmero, nele inclusos todos os impostos, taxas, seguros, transporte, instalao e quaisquer outras despesas;

5.1.5. Prazo de validade da proposta de no mnimo 30 (trinta) dias, contados do dia da abertura da sesso pblica;

VI - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

5.1. Aps o recebimento dos envelopes dos representantes das empresas licitantes, a Comisso Permanente de Licitao declarar aberta a sesso de julgamento, oportunidade em que no mais se aceitar novos licitantes;

6.2. A Comisso, aps a abertura dos Envelopes Documentos, proceder verificao de sua conformidade com os requisitos estabelecidos no ato convocatrio;

6.3. Aps sero abertos os envelopes contendo as propostas:

6.4. Esta licitao do tipo menor preo e o seu julgamento e classificao das propostas sero avaliadas em funo do menor preo global;

6.5. Esta licitao ser processada e julgada com observncia da Lei 8.666/1993 e Lei Complementar n. 123/2006;

6.6. Sero desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com esta Carta- convite;

6.7. Como critrio de desempate, ser assegurada preferncia de contratao para as microempresas, as empresas de pequeno porte;

6.8. Entende-se como empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em at 05% (cinco por cento) proposta de menor valor;

6.9. A situao de empate somente ser verificada aps ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposio de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto;

6.10. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se- da seguinte forma:

6.10.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poder apresentar, no prazo de 01 (um) dia, nova proposta, por escrito, inferior quela considerada, at ento, de menor preo, situao em que ser declarada vencedora do certame;

6.10.2. Se a microempresa, a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alnea anterior, no apresentar nova proposta, inferior de menor preo, ser facultada, pela ordem de classificao, s demais microempresa;

6.10.3. Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, ser realizado sorteio para estabelecer a ordem em sero convocadas para a apresentao de nova proposta, na forma das alneas anteriores;

6.10.4. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte, satisfizer as exignc

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